CONTRATO Nº 20230143

CONTRATO Nº 20230143

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na TV RITA DE CÁSSIA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 12.566.342/0001-52, representado pela Srª. XXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, portadora do CPF nº 138.610.342- 04, residente na TRAVESSA XXXX XX XXXXXX, 111, PLACAS - PARÁ, CEP 68.138-000.

CONTRATADO: PORTELA E LIMA LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 07.506.786/0001-62,

estabelecida à AV. SÃO SEBASTIÃO, 0000-XXXX 00, XXXXX XXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXX, residente na , Santarém-PA, portador do CPF 000.000.000-00.

II DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem consoante a autorização exarada nos autos do Processo 010/2023 pactuar o presente instrumento contratual que será em tudo regido pelas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS itens fracassados e deserto do Pregão n°034/2022.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE		QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
136856	COMPRESSOR ODONTOLOGICO Especificação :	UNIDADE		1,00	2.100,000	2.100,00
CAPACIDADE DE RESERVATORIO 39L POTÊNCIA DE 1 A 1,5HP
	CONSUMO 6 A 7 PÉS ISENTO DE ÓLEO
136859	ALAVANCA BANDEIRINHA DIREITA 1R		UNIDADE	11,00	45,900	504,90
136860	ALAVANCA BANDEIRINHA ESQUERDA 1L		UNIDADE	11,00	46,170	507,87
136861	*ALVEOLOTOMO		UNIDADE	11,00	130,000	1.430,00
136863	BROQUEIRO ESTERELIZAVEL COM 21 FUROS PARA	ALTA ROTAÇ	UNIDADE	3,00	90,000	270,00
136864	CABO DE ESPELHO		UNIDADE	25,00	7,000	175,00
136865	CABOS PARA BISTURI		UNIDADE	11,00	11,280	124,08
	Especificação : EM AÇO INOX
136869	CURETA DE LUCAS Nº85		UNIDADE	15,00	15,200	228,00
136871	DESCOLADOR DE MOLT		UNIDADE	25,00	40,000	1.000,00
136873	ESPATULA Nº36		UNIDADE	6,00	11,200	67,20
136874	*ESPATULA Nº24		UNIDADE	6,00	11,000	66,00
136875	ESPELHO CLINICO Especificação: NUMERO 5		CAIXA	5,00	3,300	16,50
136876	FORCEPS INFANTIL N3		UNIDADE	3,00	80,000	240,00
136877	FORCEPS INFANTIL N04		UNIDADE	3,00	80,000	240,00
136878	FORCEPS INFANTIL N16		UNIDADE	3,00	55,900	167,70
136879	FORCEPS N151		UNIDADE	15,00	52,900	793,50
136882	FORCEPS N150		UNIDADE	15,00	52,900	793,50
136883	FORCEPS N16		UNIDADE	15,00	52,900	793,50
136884	FORCEPS N17		UNIDADE	15,00	80,000	1.200,00
136886	FORCEPS N18 R		UNIDADE	15,00	52,900	793,50
136887	FORCEPS N65		UNIDADE	15,00	52,900	793,50
136888	FORCEPS N69		UNIDADE	15,00	52,900	793,50
136890	PINÇA CLINICA PARA ALGODÃO		UNIDADE	30,00	25,000	750,00
	Especificação : EM AÇO INOX, AUTOCLAVAVEL
136891	POTE DAPPEN DE VIDRO		UNIDADE	6,00	4,600	27,60
	Especificação : 2,5 CM VIDRO OU PLASTICO
136893 136894	SERINGAS CARPULE *SINDESMOTOMO		UNIDADE UNIDADE	18,00 24,00	44,500 18,500	801,00 444,00
	Especificação : Nº 1, AÇO INOX, AUTOCLAVAVEL
136895	SONDA EXPLORADORA		UNIDADE	10,00	10,500	105,00
	Especificação : Nº5, AÇO INOX, AUTOCLAVAVEL
136896	TESOURA RETA Especificação : 11,5CM, AÇO INOX, AUTOC		UNIDADE	25,00	20,100	502,50
	LAVAVEL
136897	PORTA DYCAL		UNIDADE	6,00	9,100	54,60
Especificação : DUPLO, INOX, AUTOCLAVAVEL

LTDA:075067

RUA XXXXX XXXXX, S/N

PORTELA & LIMA

Assinado de forma digital por PORTELA & LIMA

86000162

LTDA:07506786000162 Dados: 2023.04.26

12:12:03 -03'00'

136898	OCULOS DE PROTEÇÃO EM ACRILICO	UNIDADE	6,00	5,900	35,40
136900	AGUA DESTILADA-GALÃO DE 5L	GALÃO	100,00	29,900	2.990,00
136901	ALCOOL 70% - FRASCO DE 01 LITRO	FRASCO	25,00	12,000	300,00
136902	AGINATO PARA MOLDAGEM	PACOTE	11,00	32,280	355,08
136909	CIMENTO HIDROXIDO DE CALCIO Especificação : PASTA-PASTA PARA PROTEÇÃO PULPAR	UNIDADE	6,00	19,960	119,76
136912	CIMENTO ENDODÔNTICO PASTA-PASTA	UNIDADE	5,00	36,500	182,50
136916	CLOREXIDINA A 0,12% 1L (ENXAGUANTE BUCAL)	FRASCO	25,00	24,500	612,50
136918	COLETOR PERFURO CORTANTE DE 07LITROS	UNIDADE	15,00	8,120	121,80
136920	CONDICIONADOR DE ESMALTE E DENTINA BASE DE ACIDO FOS FORICO 37% 5ML C/ 3SIRINGAS Especificação : COM 3 SERINGAS	PACOTE	11,00	8,300	91,30
136921	CONE DE GUTA PERCHA ACESSORIO N28F	UNIDADE	11,00	24,000	264,00
136922	CONE DE GUTA PERCHA ACESSORIO N 28FF	UNIDADE	11,00	24,000	264,00
136923	CONE DE GUTA PERCHA ACESSORIO N28MF	UNIDADE	11,00	24,000	264,00
136924	CONE DE GUTA PERCHA ACESSORIO N28FMCONE DE GUTA PERC	UNIDADE	11,00	24,000	264,00
136925	HA ACESSORIO N28FM CONE DE GUTA PERCHA PRINCIPAL DE CONICIDADE 04 - TAM	UNIDADE	11,00	44,300	487,30
136926	ANHO 40 CONE DE PAPEL ABSORVENTE DE TM 45-80	UNIDADE	11,00	25,000	275,00
136928	DISCOS DE POLIMENTO	UNIDADE	6,00	49,500	297,00
136929	EDTA - FRASCO - Especificação : COM 20ML	UNIDADE	6,00	6,760	40,56
136930	ESCOVA DE DENTE TAM ADULTO	UNIDADE	600,00	1,380	828,00

Especificação : Cabo feito em polipropileno e Cerdas em nylon

Comprimento: 35cm

136932	ESPONJA DE FIBRINA PARA HEMOSTASIA DENTARIA	CAIXA	25,00	53,000	1.325,00
136933	EUCALIPTOL - Especificação : FRASCO COM 10ML	UNIDADE	6,00	11,400	68,40
136938	FIO DE SUTURA AGULHADO EM INOX 1/2 TRIANGULAR, NYLON PRETO 3.0 Especificação : COMPRIMENTO DO FIO 45CM, 24UND.	CAIXA	150,00	72,300	10.845,00
136939	*FIO DENTAL	UNIDADE	600,00	1,600	960,00
136950	MASCARA DESCARTAVEL COM ELASTICO Especificação : Pac	UNIDADE	180,00	9,000	1.620,00
136951	ote com 10 unidades MATRIZ 5MM E 7MM	UNIDADE	6,00	1,900	11,40
136953	OLEO LUBRIFICANTE SPRAY (ALTA E BAIXA ROTAÇÃO 100ML/	FRASCO	6,00	41,800	250,80
136955	70G) PASTA PROFILATICA COM FLUOR (SABOR TUTI- FRUT)	UNIDADE	30,00	5,000	150,00
136957	PONTA DIAMANTADA Nº3118	CAIXA	1,00	5,000	5,00
136960	PONTA DIAMANTADA ESFERICA Nº1011	CAIXA	1,00	4,900	4,90
136961	PONTA DIAMANTADA ESFERICA Nº1012 FF	CAIXA	1,00	4,600	4,60
136962	PONTA DIAMANTADA ESFERICA Nº1013	CAIXA	1,00	4,750	4,75
136963	PONTA DIAMANTADA ESFERICA Nº1015	CAIXA	1,00	5,000	5,00
136969	PONTA DIAMANTADA Nº1111 FF	CAIXA	1,00	5,000	5,00
136972	PONTA DIAMANTADA Nº3118 F	CAIXA	1,00	5,000	5,00
136974	PONTA DIAMANTADA Nº3195 FF	CAIXA	1,00	5,000	5,00
136975	REFIL RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL A1 Especificação :	UNIDADE	6,00	11,200	67,20
136976	REFIL RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL A2 Especificação :	UNIDADE	6,00	11,200	67,20
136977	REFIL RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL A3 Especificação :	UNIDADE	15,00	11,200	168,00
136978	REFIL RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL A3.5 Especificação :	UNIDADE	15,00	11,200	168,00
136979	REFIL RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL A4	UNIDADE	6,00	11,200	67,20
136981 136984	RESINA ACRILICA - Especificação : kit com 25g pó + 3 UNIDADE 0ml liquido SELANTE AUTOPOLIMERIZAVEL DE CICATRICULAS, FOSSAS, F UNIDADE		5,00 6,00	30,000 15,000	150,00 90,00
136987	ISSURAS Especificação : 2g, resinoso autopolimerizavel, lebera fluor SUGADORES DESCARTAVEIS -Especificação : PACOTE COM PACOTE		60,00	8,650	519,00
136988	50 UND. TIRA DE LIXA DE METAL PARA ACABAMENTO,4MM, GRANULAÇÃ CAIXA		6,00	9,000	54,00
136992	O FINA,C/ 50UND. BROCA CIRURGICA Nº702 UNIDADE		11,00	28,000	308,00
137005	AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL CURTA CAIXA		25,00	57,400	1.435,00
137008	CANETA DE BAIXA ROTAÇÃO UNIDADE		3,00	342,900	1.028,70
137010	ADESIVO AMBAR UNIVERSAL UNIDADE		25,00	170,800	4.270,00
137011	AFASTADOR MINNESOTA UNIDADE		10,00	17,500	175,00
137014	FÓRCEPS Nº 121 UNIDADE		15,00	80,000	1.200,00
137015	FÓRCEPS INFANTIL Nº46 UNIDADE		2,00	108,000	216,00
137016	FÓRCEPS INFANTIL Nº44 UNIDADE		2,00	80,000	160,00
137017	FÓRCEPS INFANTIL Nº 65 UNIDADE		2,00	80,000	160,00
137018	FÓRCEPS Nº32 UNIDADE		15,00	80,000	1.200,00
137021	*HIDRÓXIDO DE CÁLCIO P.A UNIDADE		6,00	8,300	49,80
137022	PONTA DIAMANTADA Nº 3195 CAIXA		1,00	5,000	5,00
137023	PONTAS DIAMANT5ADAS Nº3203 CAIXA		1,00	5,000	5,00
137131	*BROCA CARBIDE Nº703, CX COM 10UND. UNIDADE		25,00	25,000	625,00
137132	*CREME DENTAL 90GR COM FLUOR ATIVO UNIDADE		300,00	2,800	840,00

VALOR GLOBAL R$ 51.873,10

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - Este contrato fundamenta-se no Registro de preços de pregão eletronico - Lei 8.666/93 da Lei nº 8.666/93, de 21de junho de 1993, 10.520/ e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1. A Contratada obriga-se a:

RUA XXXXX XXXXX, S/N

PORTELA & LIMA LTDA:0750678 6000162

Assinado de forma digital por PORTELA & LIMA LTDA:07506786000162 Dados: 2023.04.26

12:12:35 -03'00'

3.1.1.Fornecer os serviços, somente mediante Ordem de serviços, emitido pela CONTRATANTE.

3.1.1.1.Efetuar os serviços em perfeitas condições e tratamento digno aos pacientes, conforme indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal.

3.1.2. Informar nas suas notas fiscais numero do contrato e especificações dos objetos.

3.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto/serviços, na esfera judicial e extrajudicial.

3.1.3.1. O dever previsto no subitem anterior implica também na obrigação,a critério da Administração, substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias, o serviço com deficiência;

3.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação.

3.1.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias que antecede a data da entrega e ou recebimento, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

3.1.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

3.1.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

3.1.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

3.1. 10 Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste termo contratual;

3.1.11 Atender, com a diligência possível, as determinações do Fiscal do Contrato, adotando todas as providências necessárias à regularização de faltas e irregularidades verificadas;

3.1.12. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

3.1.13 Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;

3.1.14 . Encaminhar para o Setor Financeiro da CONTRATANTE as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentregues ao objeto contratual contendo: numero do contrato, bem como apresentar as certidões de regularidade fiscais Federal, Estadual, Municipal, certidão de regularidade do FGTS e trabalhista.

3.9. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;

3.10. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e sup ressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1. A Contratante obriga-se a:

4.1.1. Disponibilizar o local, data e horário ou nome do responsável pelo recebimento da conferencia das solicitações dos exames e o que foi executado.

4.1.2. A CONTRATANTE deverá observar o bom manejo dos equipamentos entregues em comodato, bem como devolvê-los em perfeitas condições;

4.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

4.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

8.1.5. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços,

RUA XXXXX XXXXX, S/N

PORTELA & LIMA

Assinado de forma digital por PORTELA & LIMA

LTDA:075067860 LTDA:07506786000162

00162

Dados: 2023.04.26

12:12:59 -03'00'

fixando prazo para a sua correção;

4.1.6. Efetuar o pagamento no prazo previsto;

4.1.7. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

4.1.8 A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

4.1.9 Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

4.1.10 Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

4..1.11. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

4.1.12. A fiscalização do fornecimento será expressamente acompanhado e fiscalizado por servidor designada pelo (a)

GESTOR (A) DO CONTRATO , cabendo a ele:

a) emitir as requisições para a retirada do objeto desta licitação.

b) solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do fornecimento.

c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA .

d) emitir pareceres em todos os atos do CONTRATANTE relativos à execução do contrato, em especial aplicação de sanções ou revisão do contrato.

e) sustar os pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua relativa às obrigações contratuais.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 - A vigência deste instrumento contratual iniciará em 26 de Abril de 2023 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2023, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1 - Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos ar tigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes: penalidades:

Advertência;

- Multa;

- Suspensão temporária de participações em licitações promovidas com o CONTRATANTE, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou penalidade;

7.2. A multa prevista acima será a seguinte:

- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das cláusulas contratuais;

7.3. As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

7.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhida como renda par a o Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a

RUA XXXXX XXXXX, S/N

PORTELA & LIMA

Assinado de forma digital por PORTELA & LIMA

LTDA:075067860 LTDA:07506786000162

00162

Dados: 2023.04.26

12:13:24 -03'00'

contar da data da notificação, podendo o CONTRATANTE, para isso, descontá-la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;

7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;

7.6. O CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis;

7.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente com prováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR

8.1 - O valor total da presente avença é de R$ 51.873,10 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e dez centavos), a ser pago no prazo de até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pela CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da órdem de serviço emitida.

8.2 Os valores poderão sofrer alteração considerando a aplicabilidade do eliquilibrio econômico financeiro, devendo esse ser comprovado.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamentoda CONTRATANTE, na dotação:

ício 2023 Atividade 1315.103010200.2.021 Manutencao dos Postos de Saude , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.10, no valor de R$ 51.873,10,

9.2ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação dasdevidas justificativas.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

11.1. Em conformidade com os arts.67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. a fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração que será designado através de portaria.

11.1.1. O representante da Administração deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.

11.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES

12.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislaÇão específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho

RUA XXXXX XXXXX, S/N

PORTELA & LIMA LTDA:07506786 000162

Assinado de forma digital por PORTELA & LIMA LTDA:07506786000162 Dados: 2023.04.26

12:13:53 -03'00'

de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.

12.2 - Fica eleito o Foro da cidade de URUARÁ como o único capaz de diri mir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.

12.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme.

PLACAS - PA, 26 de Abril de 2023

XXXXXXXX XXXXXX Assinado de forma

FUNDO MUNICIPAL

Assinado de forma digital por

DOS SANTOS

digital por XXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX

DE SAUDE DE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS:12566342000152

PAIVA:138610342 PAIVA:13861034204

PLACAS:12566342000 Dados: 2023.04.26 12:33:14

04 Dados: 2023.04.26

12:33:29 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

152 CNPJ(MF) 12.56-063.'3004' 2/0001-52

CONTRATANTE

LTDA:075067860001

PORTELA & LIMA

Assinado de forma digital por

PORTELA & LIMA LTDA:07506786000162

PO62RTELA E LIMA LDaTdoDs: 2A023.04.26 12:14:17 -03'00'

CNPJ 07.506.786/0001-62 CONTRATADO(A)

RUA XXXXX XXXXX, S/N