LOTE 02(DOIS)
ANEXO IB - TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 004/2020
CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/ANA/2010
LOTE 02(DOIS)
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA A REGIÃO DO SUBMÉDIO SÃO FRANCISCO (IBIMIRIM, SANTA MARIA DA BOA VISTA, ITACURUBA, JATOBÁ E ÁGUA BRANCA) NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO”
ENQUADRAMENTO: Plano de Aplicação (PAP) – 2018/2020
Ações de Planejamento - Eixo: II – Qualidade da água e saneamento
II.1. – Planos e Projetos de Saneamento Básico
II.1.1 – Planos Municipais de Saneamento Básico
II.1.1.1 (024) – Elaboração de PMSB
Atividade: Contratação de empresa especializada para desenvolvimento e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico na região do Submédio São Francisco (IBIMIRIM, SANTA MARIA DA BOA VISTA, ITACURUBA, JATOBÁ E ÁGUA BRANCA).
Categoria: 92,5%
JANEIRO DE 2020.
SUMÁRIO
6. INFORMAÇÕES GERAIS DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS 17
6.3. Economia e Desenvolvimento 18
7. INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO 19
7.3. Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana 21
8. ESTRATÉGIAS PARA A CONDUÇÃO DOS TRABALHOS 23
8.2 Formação do Grupo de Trabalho (GT-PMSB) 25
8.3 Definição dos Setores de Mobilização 27
8.4 Capacitação e reuniões periódicas de alinhamento com o GT-PMSB 30
8.5 Realização das Oficinas Setoriais 32
8.6 Realização das Conferências Municipais 33
8.7 Realização da Solenidade Final de entrega do PMSB 34
8.8 Orientações para a realização dos eventos que envolvem a
9. ESCOPO E DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES 36
9.2 Plano de Mobilização e Comunicação Social do PMSB 37
9.3 Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico 41
9.4 Prognósticos e Alternativas para a Universalização 60
9.5 Programas, Projetos e Ações 67
9.6 Mecanismos e Procedimentos para a Avaliação Sistemática da Eficiência, Eficácia e Efetividade das Ações do PMSB 72
9.7 Definição de Ações para Emergências e Contingências 74
9.8 Orientações e Termo de Referência para a elaboração do Sistema de Informação Municipal de Saneamento Básico 75
9.9 Relatório Final do PMSB (Documento Síntese) e Minutas de Lei 78
10. PRODUTOS ESPERADOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO 79
11. NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS 81
12. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO SUGERIDO 81
14. PERFIL DA EMPRESA E DA EQUIPE TÉCNICA 84
15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 86
16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 86
17. SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS 87
19. EMISSÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) 87
20. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA E RECOMENDADA 89
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Localização dos municípios contemplados para receber os respectivos PMSB ..22 Figura 2 – Foco de atuação do Plano de Mobilização Social de um PMSB 38
Figura 3 – Modelo de tabela-resumo para apresentação dos programas, projetos e ações propostos 69
Figura 4 – Lógica de funcionamento esperada para o Sistema de Informações do PMSB 77
LISTA DE TABELAS
Tabela 7 – Critérios e faixas de valores estabelecidos para a classificação dos municípios.27 Tabela 8 - Classificação final dos municípios 28
Tabela 9 – Número mínimo de Setores de Mobilização, por categoria final do município 28
Tabela 10 – Número mínimo de Conferências Municipais, por categoria final do município .33
Tabela 12 – Cronograma físico-financeiro e de execução sugerido 82
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Agência Peixe Vivo ANA | Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo Agência Nacional de Águas |
CBH CBH Rio Pará CBH Rio das Velhas | Comitê de Bacia Hidrográfica Comitê de Bacia Hidrográfica Rio Pará Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas |
CBHSF CBH Verde Grande CCR | Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco Comitê de Bacia Hidrográfica do Verde Grande Câmara Consultiva Regional |
CNRH | Conselho Nacional de Recursos Hídricos |
CODEMA | Conselho de Meio Ambiente |
CONAMA DIREC DIREX | Conselho Nacional do Meio Ambiente Diretoria Colegiada Diretoria Executiva |
DN | Deliberação Normativa |
ETA | Estação de Tratamento de Água |
ETE | Estação de Tratamento de Esgoto |
FUNASA | Fundação Nacional de Saúde |
GT | Grupo de Trabalho |
IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística |
IDH MMA ONG PAP | Índice de Desenvolvimento Humano Ministério do Meio Ambiente Organização não Governamental Plano de Aplicação Plurianual |
PMSB PNSR | Plano Municipal de Saneamento Básico Plano Nacional de Saneamento Rural |
RNB | Renda Nacional Bruta |
RDCC | Resíduos de Demolição e da Construção Civil |
RSS | Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde |
RSU SAAE SNSA | Resíduos Sólidos Urbanos Serviço Autônomo de Água e Esgoto Secretaria Nacional de Saneamento Básico |
SAS | Sistema de Abastecimento de Água |
SES | Sistema de Esgotamento Sanitário |
SIG | Sistema de Informações Geográficas |
SIMSAB SINISA | Sistema de Informações Municipal sobre Saneamento Básico Sistema Nacional de Informação em Saneamento |
SNIS | Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento |
TDR | Termo de Referência |
1. INTRODUÇÃO
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Um dos princípios fundamentais dessa Lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficiente às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas pluviais.
O saneamento básico pode ser entendido como o conjunto dos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais e drenagem urbana.
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem por objetivo apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território do município e definir o planejamento para o setor. Destina-se a formular as linhas de ações estruturantes e operacionais referentes ao saneamento, especificamente no que se refere ao abastecimento de água em quantidade e qualidade, esgotamento sanitário, a coleta, tratamento e disposição final adequada dos resíduos e da limpeza urbana, bem como a drenagem das águas pluviais.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO
A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (Agência Peixe Vivo) é uma associação civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica a ela integrados.
Criada em 15 de setembro de 2006, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada às ações de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114, de 10 de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o
exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia Federal, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (UPGRH SF2).
Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de apoio técnico- operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 5 de junho de 2001.
O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país.
As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco.
As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a
política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas.
A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser a sua Agência de Bacia. Para o exercício das funções de Agência de Água, a Agência Peixe Vivo e a ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, em 30 de junho de 2010, com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de Trabalho da Agência, obrigando-a, entre outras funções, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, propor os planos de aplicação desses recursos ao CBHSF e aplicá-los em atividades previstas no plano e aprovadas pelo Comitê.
3. JUSTIFICATIVA
De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, todos os municípios devem ter um Plano de Saneamento Básico com vistas a buscar melhorias em áreas como abastecimento de água potável, manejo de água pluvial e resíduos sólidos, coleta e tratamento de esgoto e limpeza urbana.
Tendo em vista a minimização dos impactos ambientais decorrentes da deficiência em saneamento básico, o CBHSF, decidiu pelo investimento de recursos na elaboração desses planos, visando à melhoria tanto da quantidade quanto da qualidade das águas da Bacia do Rio São Francisco.
A Deliberação CBHSF nº 96, de 07 de dezembro de 2017, atualizou o Plano de Aplicação Plurianual - PAP dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, referente ao período 2016-2018 que prorrogou a vigência do PAP para o período 2018 – 2020.
No Plano de Aplicação Plurianual consta a relação de ações a serem executadas com os recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, dentre as quais está incluída a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (item
II.1.1 – da Componente 2 - Ações de Planejamento).
Proporcionar a todos o acesso universal ao saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade pode ser considerado como uma das questões fundamentais relativas à saúde pública, e tais questões são postas como desafio para as políticas sociais.
Entendendo a importância dos Planos Municipais de Saneamento Básico como instrumento de planejamento fundamental para a manutenção da qualidade e quantidade das águas da Bacia, entre os anos de 2013 e 2015 o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco financiou a elaboração de 25 (vinte e cinco) PMSBs. Em 2016, por decisão da Diretoria Colegiada (DIREC) do CBHSF e por meio do Ofício Circular de Chamamento Público nº 01/2016, foi aberto o Primeiro Chamamento Público para que municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco manifestassem interesse em serem contemplados com a elaboração de PMSBs. Na época foram selecionados 42 (quarenta e dois) municípios, distribuídos dentre as quatro regiões fisiográficas da Bacia.
Novamente, no dia 11 de março de 2019, foi publicado o Segundo Chamamento Público e os municípios interessados tiveram até o dia 01 de maio de 2019 para a manifestação de interesse em serem contemplados com os PMSB. Dentre os 74 (setenta e quatro) municípios que se candidataram dentro do prazo, a Diretoria Executiva (DIREX) do CBHSF selecionou 48 municípios para receberem os respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico, cuja hierarquização foi realizada com base nos critérios estabelecidos no Ofício Circular de Chamamento Público CBHSF nº 01/2019.
Este Termo de Referência contempla a elaboração dos PMSB para os municípios de Ibimirim, Santa Maria da Boa Vista, Itacuruba, Jatobá e Água Branca na bacia hidrográfica do rio São Francisco.
4. OBJETIVOS
4.1. Objetivo Geral
O presente Termo de Referência (TDR) tem como objetivo a definição de termos para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos municípios de Ibimirim, Santa Maria da Boa Vista, Itacuruba e Jatobá localizados no estado de Pernambuco e Água Branca no estado de Alagoas (Submédio São Francisco), contemplando todo o território dos municípios e abrangendo os quatro componentes de saneamento básico, conforme disposto nas Leis Federais nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.
4.2. Objetivos Específicos
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico a ser contratado deverá possibilitar a criação de mecanismos de infraestrutura e gestão pública baseados nos quatro eixos do saneamento básico e nos princípios fundamentais elencados pela Lei nº 11.445/2007 e legislações complementares. São objetivos específicos do PMSB:
✓ Propor soluções graduais e progressivas, expressas segundo metas imediatas, de curto, médio e longo prazos, voltadas para a ampliação e melhoria dos serviços de saneamento básico, tanto na dimensão da gestão (medidas estruturantes) quanto na dimensão da infraestrutura (medidas estruturais), com ênfase na capacitação dos agentes locais, estimulando o controle social.
✓ Dotar os municípios com um instrumento indispensável para solicitação de verbas federais para implantação das obras e benfeitorias relacionadas nos respectivos PMSB, o qual deve ser aprovado e sancionado na forma de Lei Municipal;
✓ Possibilitar a racionalização do uso da água bruta, nos sistemas de abastecimento, coerentemente com as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como garantir a universalização do abastecimento de água potável, em quantidade e qualidade adequados, com observância das peculiaridades de cada local;
✓ Possibilitar a coleta, tratamento e destinação final adequados dos efluentes
domésticos, quando esta se mostre a melhor alternativa tecnológica, de forma a minimizar as cargas de poluição lançadas nos cursos de água;
✓ Possibilitar a coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação adequadas dos resíduos sólidos de maneira a minimizar os impactos da poluição difusa aos mananciais superficiais e subterrâneos, bem como a poluição do solo e do ar;
✓ Possibilitar o adequado manejo das águas pluviais de forma a evitar-se episódios de inundações que causam mortes e prejuízos.
O Plano Municipal de Saneamento Básico de cada município a ser elaborado deverá contemplar itens que possibilitem o fomento e a melhoria contínua na prestação de serviços públicos de saneamento básico sob a responsabilidade do município, com vistas à melhoria da qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, nos quatro eixos: abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem e manejo de águas pluviais; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
Para os municípios que não possuem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o conteúdo mínimo especificado na Lei nº 12.305/2010 deve ser inserido no PMSB, conforme possibilidade prevista no parágrafo 1º do Artigo 19 da referida Lei.
5. DIRETRIZES GERAIS
Na elaboração do presente TDR foi tomado como base o “Termo de Referência para elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico” do Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (FUNASA, 2018). Recomenda-se a leitura do referido documento para que o processo de elaboração dos PMSBs se baseie nas premissas apontadas no documento, especialmente no que concerne à metodologia participativa, fator determinante para fazer do PMSB um instrumento efetivo de transformação da realidade local.
A área de abrangência do PMSB será toda a área do município contemplando localidades adensadas e dispersas, incluindo áreas rurais.
O PMSB deverá contemplar os conteúdos mínimos estabelecidos na Lei nº 11.445/2007 e na Lei nº 12.305/2010, além de estar em consonância com o Plano Diretor do Município, caso houver, e com os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com as legislações ambientais, de saúde, educação e demais diplomas legais correlatos nas esferas municipal, estadual e federal.
Dessa forma, o PMSB deve ser compatível e integrado às demais políticas, planos e disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano e rural.
Com esse intuito o PMSB, visa preponderantemente:
✓ Contribuir para o desenvolvimento sustentável do ambiente urbano;
✓ Assegurar a efetiva participação da população nos processos de elaboração, implantação, avaliação e manutenção do PMSB;
✓ Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público se dê segundo critérios de promoção de salubridade ambiental, da maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social interno;
✓ Estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
✓ Utilizar indicadores dos serviços de saneamento básico no planejamento, implementação e avaliação da eficácia das ações em saneamento;
✓ Promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento, com ênfase na capacitação gerencial e na formação de recursos humanos, considerando as especificidades locais e as demandas da população;
✓ Promover o aperfeiçoamento institucional e tecnológico do município, visando assegurar a adoção de mecanismos adequados ao planejamento, implantação, monitoramento, operação, recuperação, manutenção preventiva, melhoria e
atualização dos sistemas integrantes dos serviços públicos de saneamento básico.
As diretrizes para a elaboração do PMSB são basicamente:
✓ O PMSB deverá ser instrumento fundamental para a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
✓ O PMSB deverá fazer parte do desenvolvimento urbano e ambiental da cidade;
✓ O PMSB deverá ser desenvolvido para um horizonte temporal da ordem de vinte anos e ser revisado e atualizado, no mínimo, a cada quatro anos. A promoção de ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de sensibilização e conscientização da população deve ser realizada permanentemente;
✓ A participação e controle social devem ser assegurados na formulação e avaliação do PMSB;
✓ A disponibilidade dos serviços públicos de saneamento básico deve ser assegurada a toda população do município (urbana e rural).
O Plano deverá satisfazer as etapas estabelecidas não estanques e por vezes concomitantes apresentadas neste TDR.
O processo de elaboração do PMSB deve ser democrático e participativo, de forma a incorporar as necessidades da sociedade e atingir a função social dos serviços prestados, que lhe cabe por natureza.
Deverá haver ampla divulgação do Diagnóstico, das propostas do Plano e dos estudos que o fundamentam, inclusive com a realização de Conferências Municipais. Além disso, devem ser definidos espaços, canais e instrumentos para a participação popular no processo de elaboração do Plano, com linguagem acessível a todos.
As propostas do Plano deverão ser integradas aos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e demais planos locais, como o Plano Diretor Municipal, caso houver.
A seguir são apresentadas algumas informações dos municípios contemplados
no escopo deste Termo de Referência, no que se refere ao território, população, economia e desenvolvimento, bem como informações preliminares sobre os quatro eixos que compõe o saneamento básico.
6. INFORMAÇÕES GERAIS DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS
6.1.Território
Município | UF | Área (Unidade: km² ) | Distritos |
Ibimirim | PE | 1.906,44 | Moxotó |
Santa Maria da Boa Vista | PE | 3.000,77 | Caraíbas e Urinamã |
Itacuruba | PE | 430,04 | 0 |
Jatobá | PE | 277,86 | Volta do Moxotó |
Água Branca | AL | 468,23 | 0 |
Fonte: IBGE, 2010
6.2. População
Município | UF | Xxx.Xxxxx (2010) (hab.) | Pop. Estimada (2019) (hab) | Pop. Rural (hab.) | Pop. Urbana (hab.) | Dens. Dem. (hab/km²) |
Ibimirim | PE | 26.954 | 29.235 | 12.059 | 14.895 | 14,14 |
Xxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxx | XX | 00.000 | 41.931 | 24.559 | 14.876 | 13,14 |
Itacuruba | PE | 4.369 | 4.918 | 661 | 3.708 | 10,16 |
Jatobá | PE | 13.963 | 14.796 | 7.881 | 6.082 | 50,25 |
Água Branca | AL | 19.377 | 20.196 | 14.276 | 5.101 | 50,25 |
Fonte: IBGE, 2010.
6.3. Economia e Desenvolvimento
Município | UF | IDHM | PIB - Atividade com maior valor adicionado bruto (2015) |
Ibimirim | PE | 0,552 | Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social |
Santa Maria da Boa Vista | PE | 0,590 | Agricultura, inclusive apoio à agricultura e a pós colheita |
Itacuruba | PE | 0,590 | Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social |
Jatobá | PE | 0,645 | Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social |
Água Branca | AL | 0,549 | Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social |
Fonte: IBGE, 2010; IBGE, 2015.
7. INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO
7.1. Abastecimento de água
Município | UF | Prestadores | Serviç o | População total residente do(s) município(s) com abastecimento de água, segundo o IBGE. (Km) | População urbana atendida com abasteciment o de água. (hab.) | Extensão da rede de água. (Km) | Volume de água produzido (1.000 m³/ano.) | Volume de água consumido (1.000 m³/ano.) |
Ibimirim | PE | Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | Água | 28.985 | 16.017 | 69,02 | 774,67 | 000,0 |
Xxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxx | XX | Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | Água | 41.652 | 15.712 | 40,39 | 1.754,93 | 647,45 |
Itacuruba | PE | Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | Água | 4.858 | 4.123 | 16,6 | 286,36 | 193,82 |
Xxxxxx | XX | Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx - XXXXXXX | Xxxx | 00.000 | 6.404 | 45,28 | 1.474,67 | 545,61 |
Água Branca | AL | Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL | Água | 5.388 | 5.329 | 32 | 0 | 381,5 |
e - MG - 30.120-
xxxxxxx.xxx.xx
Fonte: SNIS, 2017.
7.2. Esgotamento Sanitário
Município | UF | Prestadores | Serviço | População total atendida com esgotamento sanitário. (hab.) | População urbana atendida com esgotamento sanitário. (hab.) | Extensão da rede de esgotos. (Km) | Volume de esgotos coletado. (1.000 m³/ano.) | Volume de esgotos tratado. (1.000 m³/ano.) |
Ibimirim | PE | Prefeitura Municipal de Ibimirim - PMI | Esgotos | 28.985 | 16.017 | 215 | 1.000,00 | 0,1 |
Santa Maria da Boa Vista | PE | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação |
Itacuruba | PE | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação |
Jatobá | PE | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação |
Água Branca | AL | Prefeitura Municipal de Água Branca - PMAB | Esgotos | 5.378 | 5.378 | 10,5 | 101 | 0 |
e - MG - 30.120-
xxxxxxx.xxx.xx
Fonte: SNIS, 2017.
7.3. Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana
Município | UF | Prestadores | Serviço | População total (urbana + rural) efetivamente beneficiada com o serviço de coleta regular de resíduos domiciliares no município. (hab.) | Total de vias públicas com redes ou canais de águas pluviais subterrâneos (km) | Tipo de sistema de drenagem urbana | Total dos cursos d’água naturais perenes. (Km) |
Ibimirim | PE | Prefeitura Municipal de Ibimirim - PMI | Res. Sólidos | 16.355 | 1,76 | Exclusivo para Drenagem | Sem Informação |
Santa Maria da Boa Vista | PE | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | 0,37 | Sem Informação | Sem Informação |
Itacuruba | PE | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação | Sem Informação |
Jatobá | PE | Prefeitura Municipal de Jatobá | Res. Sólidos | 4.398 | 0 | Exclusivo para drenagem | Sem Informação |
Água Branca | AL | Prefeitura Municipal de Água Branca - PMAB | Res. Sólidos | 10.000 | 0 | Não Existe | Sem Informação |
e - MG - 30.120-
xxxxxxx.xxx.xx
Fonte: SNIS, 2017
No mapa da Figura 1 é apresentada a região hidrográfica do Submédio São Francisco, com a localização dos municípios selecionados para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico deste Termo de Referência.
Figura 1 – Localização dos municípios contemplados para receber os respectivos PMSB
Fonte: Agência Peixe Vivo (2019)
8. ESTRATÉGIAS PARA A CONDUÇÃO DOS TRABALHOS
O PMSB deverá refletir as necessidades e anseios da população local, devendo, para tanto, resultar do planejamento democrático e participativo, para que o mesmo atinja sua função social. A CONTRATADA será responsável pela análise dos dados, diagnóstico dos problemas, elaboração das proposições, relatórios e produtos intermediários e volume final do PMSB, bem como pela promoção e capacitação dos grupos de trabalho envolvidos nas diversas fases do Plano e participação nas discussões técnicas.
A elaboração do PMSB deverá ser concebida em ambiente de geoprocessamento utilizando a tecnologia do Sistema de Informações Geográficas (SIG) para apresentação e análise dos diagnósticos. A base cartográfica a ser adotada para detalhamento do plano deverá ser fornecida pelo Município, quando existente, bem como todas as informações de que é detentor ou de que possa ter acesso.
O SIG deverá ser construído em software comercial compatível com aqueles utilizados pela Prefeitura e deverá conter um banco de dados para facilitar a manipulação das informações e a visualização da situação de cada serviço ofertado pelo Município, a fim de se identificar os problemas e auxiliar a tomada de decisões.
O Município deverá disponibilizar as seguintes informações, quando existentes: I - Base Cartográfica Georreferenciada;
II - Material em meio digital, mapas, pranchas, croquis, planilhas e tabelas do sistema de abastecimento de água, incluindo todas as estruturas integrantes: estações de tratamento, adutoras de água tratada, redes de distribuição, ligações prediais, medição e controle;
III - Material em meio digital, mapas, pranchas, croquis, planilhas e tabelas do sistema de esgotamento sanitário, incluindo todas as estruturas integrantes: redes de coleta, interceptores, emissários, estações de tratamento e situação do monitoramento de quantidade e qualidade dos efluentes;
IV - Material em meio digital referente aos sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais existentes no Município;
V - Material em meio digital referente aos sistemas de manejo de resíduos sólidos existentes no Município;
O Anexo I contem um modelo de ofício para a solicitação de informações aos prestadores dos serviços de saneamento básico.
No início dos trabalhos a Prefeitura Municipal beneficiada deverá assinar um Termo de Compromisso (Anexo II) garantindo o fornecimento à equipe da CONTRATADA de todos os documentos, mapas, bases de dados e informações disponíveis na Prefeitura Municipal que sejam relevantes para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Neste Termo de Compromisso também serão definidas todas as obrigações das partes e destacadas outras questões relevantes.
Ressalta-se que os trabalhos executados pela empresa CONTRATADA por meio deste Edital serão acompanhados e fiscalizados diretamente por funcionários da Agência Peixe Vivo ou por profissionais capacitados, contratados por esta Agência para a prestação de serviços de assessoramento técnico operacional.
8.1Reunião de Partida
Tendo sido realizada a assinatura do Contrato, a Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo agendará uma reunião introdutória juntamente com todo o corpo técnico da CONTRATADA para apresentação das premissas necessárias para a condução harmoniosa e bem sucedida do Contrato, e alinhamento das propostas para execução do trabalho. Nesta reunião é obrigatória a participação de todos os profissionais indicados pela CONTRATADA para a composição da equipe- chave, aprovada na fase de licitação. Esta reunião acontecerá na sede da Agência Peixe Vivo, instalada na cidade de Belo Horizonte.
Também deverá ser prevista a realização de reuniões iniciais locais, nos municípios a serem beneficiados com os Planos, para apresentação da equipe técnica da empresa CONTRATADA e assinatura do Termo de Compromisso com a Prefeitura
Municipal. Neste encontro, sugere-se que o Oficio para solicitação dos dados e informações (Anexo I) seja entregue aos representantes da Prefeitura Municipal e das empresas prestadoras dos serviços de saneamento básico.
Espera-se que esta etapa seja uma oportunidade para que sejam esclarecidas questões pertinentes ao Contrato firmado e apresentadas oportunidades e/ou desafios que estejam relacionados com o escopo do trabalho a ser desenvolvido.
8.2 Formação do Grupo de Trabalho (GT-PMSB)
Conforme previsto no Termo de Compromisso a ser assinado no início da contratação, cada Prefeitura Municipal deverá indicar por meio de Decreto Municipal (modelo apresentado no Anexo III), um Grupo de Trabalho do Plano Municipal de Saneamento Básico (GT-PMSB) que será responsável por garantir a operacionalização do PMSB. Além disso, este GT-PMSB também possui a finalidade de fazer prevalecer a construção de um PMSB dotado de um perfil participativo.
O GT-PMSB deve ser formado por equipe multidisciplinar. Propõe-se que neste Grupo de Trabalho haja paridade entre representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
Dentre os representantes do Poder Público devem ser indicados, preferencialmente, servidores efetivos que atuam em órgãos e secretarias afins à área de saneamento (Obras, Serviços Públicos, Urbanismo, Saúde, Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Assistência Social, Educação, entre outras da Prefeitura Municipal). Além disso, é importante a participação dos prestadores de serviços relacionados ao saneamento (autarquias municipais, concessionárias estaduais, operadores privados, entre outros), que devem ser representados, preferencialmente, por profissionais com função dirigente.
A representação do Poder Legislativo Municipal também é imprescindível para ciência e envolvimento dos vereadores em todas as fases de elaboração do PMSB, pois serão eles os responsáveis pela análise e aprovação das minutas de Lei do PMSB e seus encaminhamentos, após a finalização do Plano.
Da sociedade civil organizada deverá ser buscada a representação de lideranças comunitárias e organizações sociais locais (associações de moradores, grupos de mulheres, de jovens, religiosos, culturais, entre outros), de participantes dos conselhos de políticas públicas (de saúde, de meio ambiente, de habitação, de assistência social, de educação, de habitação de interesse social, entre outros), de entidades profissionais (como OAB, CREA, CAU, entre outras), de entidades empresariais (como CDL, etc.), de dirigentes sindicais dos trabalhadores em saneamento, de movimentos sociais com atuação no município e na região, de associações/cooperativas de catadores de materiais recicláveis, de associações rurais, de organizações não governamentais (ONGs), de instituições de ensino, entre outras representações sociais existentes no município. Representantes do CBHSF com atuação local nos municípios contemplados também poderão ser contatados e representados no GT-PMSB como integrantes da sociedade civil organizada.
Estes representantes devem ser escolhidos com a orientação da empresa CONTRATADA, ao longo da fase de definição dos Setores de Mobilização, explicada no próximo Item deste Termo de Referência.
Para o bom andamento dos trabalhos propõe-se que a CONTRATADA oriente o chefe do Poder Executivo Municipal para nomear os representantes do Poder Público que irão compor o GT-PMSB, em até 15 dias após a assinatura da Ordem de Serviço. Esta nomeação dos representantes do Poder Público deverá ocorrer por meio da publicação de uma Portaria Municipal.
Após a realização da etapa de setorização, descrita adiante, e eleição dos representantes da sociedade civil organizada, deverá ser publicado o Decreto Municipal, com a composição de todos os integrantes do GT-PMSB (Poder Público e sociedade civil), o que deve ocorrer, no máximo, até a finalização do Plano de Trabalho (entrega do Produto 1). O Decreto de nomeação do GT-PMSB deve indicar um dos representantes como Coordenador (ponto focal) do Grupo e deve especificar as atribuições do Grupo de Trabalho.
Cabe ressaltar que o GT-PMSB não possuirá poder de Chefia perante a CONTRATADA, atribuição esta que ficará a cargo da Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo. Todavia, a Agência Peixe Vivo colocará seu corpo técnico ou assessores contratados em permanente contato com o GT-PMSB e se dispõe a colaborar para que o mesmo possa desempenhar sua função.
8.3 Definição dos Setores de Mobilização
Logo após a assinatura da Ordem de Serviço a CONTRATADA deverá realizar visitas de reconhecimento na área de trabalho para definição dos Setores de Mobilização em cada um dos municípios contemplados no Contrato. Os Setores de Mobilização representam uma divisão estratégica do território do município, para desenvolvimento das principais etapas do PMSB (Diagnóstico, Prognóstico e propostas de Programas, Projetos e Ações) no que concerne, principalmente, à busca de dados primários, realização das Oficinas Setoriais (descritas adiante) e estímulo à participação e envolvimento das comunidades locais, especialmente àquelas mais afastadas dos centros urbanos.
Tabela 7 – Critérios e faixas de valores estabelecidos para a classificação dos municípios
População (hab.) | Área (Km2) | nº de distritos | Nível |
< 15.000 | < 1.000 | 0 | 1 |
entre 15.000 e 25.000 | entre 1.000 e 2.000 | 1 | 2 |
entre 25.000 e 40.000 | entre 2.000 e 4.000 | 2 | 3 |
>40.000 | >4.000 | >2 | 4 |
Cada município foi analisado individualmente para cada um dos critérios e foi classificado em uma das categorias (1, 2, 3 ou 4), considerando as seguintes regras:
✓ Se, para os três critérios o município foi avaliado no mesmo nível, o município é classificado com a categoria correspondente a este nível;
✓ Se, para os três critérios o município foi avaliado em três níveis distintos,
o município é classificado com a categoria correspondente ao nível intermediário;
✓ Se, para os três critérios o município foi avaliado em dois níveis iguais e apenas um nível distinto, o município é classificado com a categoria correspondente ao nível que prevaleceu;
✓ Se, para o critério população o município foi avaliado no nível 4 (população maior que 40.000 habitantes), a sua classificação sobe uma categoria, a partir da definição estabelecida pelos critérios anteriores.
Dessa forma, na Tabela 8 é apresentado o resultado final da categorização para os municípios contemplados neste Termo de Referência.
Tabela 8 - Classificação final dos municípios
Município | UF | Xxx.Xxxxx (2010) (Hab.) | Área (km²) | Nº de Distritos | Categorização População | Categorização Área | Categorização Nº distritos | Categoria FINAL |
Ibimirim | PE | 26.954 | 1.906,44 | 1 | 3 | 2 | 2 | 2 |
Xxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxx | XX | 00.000 | 3.000,77 | 2 | 3 | 3 | 3 | 3 |
Itacuruba | PE | 4.369 | 430,04 | 0 | 1 | 1 | 1 | 1 |
Jatobá | PE | 13.963 | 277,86 | 1 | 1 | 1 | 2 | 1 |
Água Branca | AL | 19.377 | 468,23 | 0 | 2 | 1 | 1 | 1 |
Na Tabela 9 é apresentado o número mínimo de Setores Municipais a serem definidos pela CONTRATADA, conforme a categorização final dos municípios.
Tabela 9 – Número mínimo de Setores de Mobilização, por categoria final do município
Categoria do município | Nº mínimo de setores |
1 | 2 |
2 | 3 |
3 | 4 |
4 | 5 |
Recomenda-se que a demarcação do território do município em Setores de Mobilização seja a mais coincidente possível com o mapeamento dos atores sociais,
pois esse demonstra como a população local se organiza; e, também, o mais coincidente possível com a setorização do município em termos de políticas públicas e de prestação dos serviços públicos, pois disso dependerá a existência e disponibilidade de dados e informações sobre saneamento básico, preferencialmente desagregada de alguma forma (FUNASA, 2018).
Dessa forma, o conhecimento prévio dos municípios e as visitas de reconhecimento, que poderão ser acompanhadas por funcionários da Agência Peixe Vivo ou assessores contratados, serão imprescindíveis para a CONTRATADA realizar a definição dos Setores de Mobilização a fim de atingir da melhor forma possível os objetivos para os quais foram pensados.
Eventualmente, o número mínimo de setores para cada município poderá ser menor que o apresentado na Tabela 9, mediante justificativa a ser apresentada formalmente pela CONTRATADA e após aprovação da Contratante.
Durante a etapa de setorização é imprescindível detectar lideranças comunitárias, urbanas e rurais, dos respectivos municípios e que conheçam suas dinâmicas sociais. Além disso, representantes das populações tradicionais, como indígenas e quilombolas, quando existentes. A participação e envolvimento das agentes comunitárias de saúde (ACS) também é fundamental, uma vez que trabalham dentro das comunidades, fazem visitas domiciliares e acabam se envolvendo com os vários problemas vivenciados pelas famílias (FUNASA, 2018).
Nesse sentido, durante esta etapa, a CONTRATADA deverá orientar as comunidades locais, setorizadas, para a escolha ou eleição de representantes que irão participar da composição do GT-PMSB, como membros da sociedade civil organizada.
O mapeamento dos atores sociais locais deve ser feito com base em critérios como: capacidade de diálogo com a população; organização social em tema que tenha interface com o saneamento; disponibilidade de logística e de infraestrutura para apoiar os eventos; entre outros atributos (FUNASA, 2018).
Em suma, os Setores de Mobilização devem ser capazes de promover de forma efetiva a participação em torno do PMSB em todas as áreas do município, especialmente nos distritos mais afastados e comunidades rurais, respeitando a distribuição territorial das comunidades.
A proposta final de setorização municipal e o número final de eventos (Oficinas Setoriais e Conferências Municipais), acordadas em conjunto com o GT-PMSB, devem ser apresentados no escopo do Produto 1 (Plano de Trabalho). As visitas de reconhecimento e reuniões locais devem ser documentadas e registradas por meio de fotos e listas de presença a serem apresentadas no Produto 1.
8.4 Capacitação e reuniões periódicas de alinhamento com o GT-PMSB
Para garantir o bom andamento dos trabalhos, a equipe técnica e de mobilização da CONTRATADA deverá reunir-se periodicamente, com a equipe do GT-PMSB designado para acompanhamento da elaboração do PMSB.
Tais reuniões serão realizadas em locais previamente acordados entre as partes e têm por objetivo garantir o perfeito alinhamento entre a equipe da CONTRATADA e os demandantes deste Plano, além da oportunidade para o esclarecimento de dúvidas do escopo e das áreas de enfoque, buscando o pleno atendimento deste Termo de Referência. Conforme a necessidade, a CONTRATADA poderá ser requisitada pelo GT-PMSB para apresentação dos resultados preliminares de cada etapa do trabalho, ao longo do prazo de execução do Contrato.
Minimamente deverão ocorrer 3 (três) encontros formais entre a equipe técnica da CONTRATADA e o GT-PMSB, conforme descrito a seguir:
✓ 1º Encontro: nesta reunião, a CONTRATADA deverá apresentar sua metodologia de trabalho, suas estratégias de atuação e o cronograma de execução do PMSB. Neste momento os envolvidos também poderão apresentar suas expectativas em relação ao objeto contratado e, além disso, esclarecer e delinear estratégias e meios de intercomunicação. A CONTRATADA também deverá realizar um treinamento com os
integrantes do GT-PMSB, orientando-os sobre o papel do Grupo de Trabalho e discutindo em conjunto as estratégias de divulgação, mobilização e comunicação social para o envolvimento das comunidades locais durante o processo de elaboração do PMSB. As estratégias discutidas e a serem empregadas deverão ser explicitadas no Plano de Mobilização e Comunicação Social do PMSB. Essa reunião deverá ocorrer em no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura da Ordem de Serviço, em local e horário a serem confirmados posteriormente.
✓ 2º Encontro: apresentação da versão preliminar do Diagnóstico (Produto 2) e realização dos alinhamentos necessários. Em cada município, esta reunião deve acontecer, preferencialmente, após a realização das Primeiras Oficinas Setoriais e previamente à realização da Primeira Conferência Municipal (descritas adiante).
✓ 3º Encontro: discussão dos cenários propostos e aplicação da metodologia para hierarquização dos Programas, Projetos e Ações (ver Item 9.5.2) para o PMSB (Produto 3). Em cada município, esta reunião deve acontecer, preferencialmente, após a realização das Segundas Oficinas Setoriais e previamente à realização da Segunda Conferência Municipal (descritas adiante).
Destaca-se que nestas reuniões é extremamente importante a participação de representantes da Companhia de Saneamento Básico ou outros prestadores locais.
Neste ponto, vale ressaltar também que todos os produtos produzidos pela CONTRATADA devem ser encaminhados, via e-mail, para os integrantes do GT- PMSB e representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica para que os mesmos possam apresentar as suas contribuições. Nestes e-mails deve ser copiado o Coordenador Técnico da Agência Peixe Vivo, gestor do respectivo Contrato.
8.5 Realização das Oficinas Setoriais
Deverão ser realizadas, minimamente, 2 (duas) Oficinas Setoriais, por Setor de Mobilização em cada município, sendo:
✓ Primeira Oficina Setorial: debater e pactuar os conteúdos do diagnóstico, da situação atual dos serviços e dos seus impactos nas condições de vida da população e do prognóstico, que contempla a definição de metas para a universalização e do cenário de referência, visando a reestruturação dos serviços no município;
✓ Segunda Oficina Setorial: construir e pactuar as propostas de programas, projetos e ações do PMSB para resolver os problemas e suas causas indicados no diagnóstico e para atender aos objetivos e metas do prognóstico e medidas do cenário de referência escolhido para a reestruturação da gestão dos serviços de saneamento básico no município.
Nas Oficinas Setoriais a CONTRATADA deve evitar levar informações prontas para os participantes. A ideia é que os dados, problemas, sugestões sejam apresentados incialmente pela população participante, a fim de se levantar as informações para o diagnóstico e construir as proposições dos programas e ações em conjunto com eles.
Durante a realização das Oficinas Setoriais também é recomendável que a comunidade seja informada e mobilizada para participar das Conferências Municipais e Solenidade Final de entrega do PMSB.
A construção do PMSB nesse formato regionalizado, por meio dos eventos setoriais realizados nos Setores de Mobilização, se justifica porque permite uma melhor captura das demandas sociais, uma vez que é feita o mais próximo possível das comunidades. Entretanto, é preciso que a CONTRATADA, juntamente com o GT- PMSB, estejam atentos para ajudar as comunidades a construir respostas às demandas de forma não pontual, buscando soluções mais integradas e apoiadas numa leitura global do município. Esse formato regionalizado também é fundamental para tornar a discussão do PMSB acessível a todas as comunidades do
município, inclusive aquelas residentes em distritos distantes e em áreas rurais (FUNASA, 2018).
8.6 Realização das Conferências Municipais
Mais uma estratégia para fomentar a participação popular no processo de elaboração do PMSB consiste na realização de Conferências Municipais.
Em cada município, as Conferências deverão ser realizadas pelo menos em dois momentos distintos durante a elaboração do PMSB, a saber:
✓ Primeira Conferência Municipal: apresentar e debater os conteúdos do diagnóstico e prognóstico, previamente discutidos nas Oficinas Setoriais e complementados pelas informações obtidas nos levantamentos de dados primários e secundários, realizados pela CONTRATADA.
✓ Segunda Conferência Municipal: apresentar e debater os programas, projetos e ações do PMSB, previamente discutidos nas Oficinas Setoriais e complementados pela CONTRATADA a partir das informações coletadas em campo e considerando a experiência da equipe técnica da empresa em trabalhos semelhantes.
Na Tabela 10 é apresentado o número mínimo de Conferências Municipais a serem realizadas pela CONTRATADA, conforme a categorização final dos municípios. Entretanto, este planejamento deve ser discutido em conjunto com GT-PMSB, para se definir a quantidade final de eventos em cada município.
Tabela 10 – Número mínimo de Conferências Municipais, por categoria final do município
Categoria do município | Nº mínimo de eventos 1ª Conferência | Nº mínimo de eventos 2ª Conferência |
1 | 1 | 1 |
2 | 1 | 1 |
3 | 2 | 2 |
4 | 2 | 2 |
O objetivo das Conferências Municipais é apresentar e validar as informações que irão compor os Produtos 2 e 3 do PMSB, permitindo também nova
oportunidade para a apresentação de contribuições e sugestões pelos participantes presentes.
8.7 Realização da Solenidade Final de entrega do PMSB
Ao final dos trabalhos e após a aprovação do último produto previsto neste TDR, a empresa CONTRATADA também ficará responsável por organizar uma Solenidade Final de entrega do Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá contar com a participação de representantes da Prefeitura Municipal e do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Preferencialmente, deverá ser realizado um evento único para a entrega dos PMSB de todos os municípios contemplados no escopo deste Termo de Referência. Entretanto, isso deverá ser previamente acordado entre a CONTRATADA, Prefeituras envolvidas e representante(s) do CBHSF com atuação local.
O pagamento do último Produto (Produto 6) é condicionado a realização da Solenidade Final e entrega para a Contratante de relatório, em meio digital (CD ROOM), contendo a descrição das estratégias de mobilização, lista de presença, fotos, ata da reunião e Ofício comprovando a entrega para as respectivas Prefeituras de 1 via impressa e 1 via em meio digital dos 6 (seis) Produtos que compõe o PMSB.
8.8 Orientações para a realização dos eventos que envolvem a participação da comunidade
Os eventos que envolvem a participação da comunidade (Oficinas Setoriais, Conferências Municipais e Solenidades Finais de Entrega do PMSB) deverão ser organizados pela CONTRATADA, que ficará responsável pela logística, mobilização e alimentação dos participantes, durante a sua realização.
Os dias, horários e locais de realização dos eventos deverão ser sugeridos pela CONTRATADA e aprovados pela Agência Peixe Vivo, com o auxílio do CBHSF e do GT-PMSB. Para a sua escolha, a CONTRATADA deverá considerar os locais, dias e horários que permitam a maior representatividade e participação efetiva dos
interessados, dentre as diferentes localidades existentes no município.
Também é importante levantar o calendário dos eventos festivos do município, que podem ser momentos para fomentar a mobilização social e a participação da população em torno do PMSB.
Representantes do CBHSF com atuação local e o GT-PMSB serão responsáveis por auxiliar na divulgação dos eventos e também por auxiliar na mobilização da comunidade e outros grupos interessados para participação.
Para garantir a ampla participação, para as Conferências Municipais, deverá ser disponibilizado meio de transporte dos interessados até os locais dos respectivos eventos. Para tal, a CONTRATADA poderá articular, sempre que possível, parcerias com as Prefeituras Municipais, para a disponibilização de transporte.
Previamente à realização das Conferências Municipais a CONTRATADA deverá providenciar os cartazes, spots em rádios, carros de som, faixas e folders, dentre outros meios de comunicação acordados em conjunto com o GT-PMSB, para realização da divulgação prévia dos eventos.
Em relação às Oficinas Setoriais e Solenidade Final de Entrega dos PMSB, como estratégias de mobilização, a CONTRATADA deverá providenciar minimamente convites e cartazes ou faixas, previamente aos eventos.
Todos os materiais, em sua versão preliminar, deverão ser encaminhados para a Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo que irá avaliar e autorizar a impressão ou publicação das versões finais.
Todos os eventos devem ser documentados, fotografados e, se possível, filmados. Os registros, inclusive ata detalhada, lista de presença, fotos, registros das estratégias de mobilização empregadas (convites, cartazes, faixas, etc.) deverão constar como anexo nos produtos entregues à Agência Peixe Vivo, conforme discriminado adiante.
Ressalta-se que as atas das reuniões devem detalhar e explicitar os principais
aspectos discutidos, sugestões e solicitações apresentadas pelos participantes, conferindo legitimidade e transparência no processo de elaboração dos PMSB.
Todas as apresentações realizadas pela CONTRATADA devem conter as logomarcas do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e da Agência Peixe Vivo.
9. ESCOPO E DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES
A seguir são detalhados os conteúdos a serem abordados em cada uma das etapas e suas respectivas atividades.
9.1 Plano de Trabalho
O Plano de Trabalho deverá refletir o planejamento do processo de elaboração do documento, detalhando todas as ações a serem desenvolvidos com vistas à elaboração do PMSB, incluindo as etapas e atividades, em consonância com o cronograma, prazos, procedimentos técnicos e metodológicos; equipamentos, dados, produtos, etc.
O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
✓ Introdução e Contextualização (abordando a estrutura do CBHSF e da Agência Peixe Vivo; o mecanismo da cobrança como fonte de financiamento desse projeto; breve caracterização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco).
✓ Justificativa dos serviços a serem executados;
✓ Metodologia a ser adotada para o desenvolvimento dos trabalhos;
✓ Mecanismos para a divulgação do PMSB no município, assegurando o conhecimento da população de maneira íntegra;
✓ Quantificação dos serviços a serem executados;
✓ Definição das responsabilidades de todos os agentes envolvidos no processo;
✓ Fluxogramas contendo fatores dificultadores e facilitadores, nas respectivas etapas dos trabalhos;
✓ Cronograma de execução (incluindo datas preliminares para realização das Conferências Municipais, Oficinas Setoriais, reuniões de alinhamento com o GT-PMSB, trabalhos de campo, apresentação dos produtos finais e Solenidade de Entrega dos PMSB);
✓ Referências.
9.2 Plano de Mobilização e Comunicação Social do PMSB
Será responsabilidade da CONTRATADA a apresentação de Plano de Mobilização Social para a Agência Peixe Vivo, juntamente com o Plano de Trabalho.
A Consultora deverá realizar ações de mobilização da comunidade, conduzindo reuniões e eventos públicos, preparando, apresentando e documentando as fases de desenvolvimento de todo o trabalho, por meio de atas, listas de presença e registros fotográficos ou filmagens. Todas as despesas com as atividades de mobilização deverão ser custeadas pela CONTRATADA.
Fará parte do escopo do Plano de Mobilização e Comunicação Social a proposta de setorização do território municipal (definição dos Setores de Mobilização). A CONTRATADA deverá prever os meios necessários para a realização dos eventos de mobilização social (minimamente os especificados neste TDR), garantindo, que tais eventos alcancem as diferentes regiões administrativas e distritos afastados de todo o território do município. Estas propostas deverão ser previamente discutidas e acordadas juntamente com o GT-PMSB.
Na Figura 2 encontra-se ilustrado o foco de atuação do Plano de Mobilização Social de um PMSB:
Figura 2 – Foco de atuação do Plano de Mobilização Social de um PMSB
Fonte: FUNASA (2012)
A participação comunitária não se limita a obter informações sobre “como funcionam” os serviços, mas se refere ao exercício da cidadania. Relaciona-se ao posicionamento sobre o funcionamento do município e suas políticas públicas. Envolve a socialização de experiências e o debate democrático e transparente de ideias.
Uma das condições para a participação é o conhecimento claro do problema e o acesso às informações necessárias para a elaboração do PMSB. Devem ser previstos mecanismos de disponibilização, repasse e facilitação da compreensão das informações para que a sociedade possa contribuir e fazer suas escolhas nos trabalhos de planejamento.
No que se refere ao Plano de Comunicação Social a empresa CONTRATADA deverá dispor dos seguintes recursos para divulgação:
a) Cartazes;
b) Panfletos;
c) Carros de som;
d) Propaganda na imprensa escrita local;
e) Propaganda em rádio local;
f) Redes sociais;
g) Propagandas na internet em site da Prefeitura e do CBHSF;
h) Outros.
As estratégias de divulgação para cada tipo de evento também deverão ser discutidas entre a equipe da CONTRATADA e o GT-PMSB.
Observa-se que todo o material de divulgação e informação deverá ser previamente submetido à aprovação da Agência Peixe Vivo, antes da sua produção e distribuição.
Também deverão ser apresentadas as metodologias e estratégias para condução das atividades e dinâmicas no decorrer dos eventos, a fim de garantir e fomentar a participação e apresentação de contribuições e sugestões pelos participantes presentes.
Objetivo do evento:
Data do início da divulgação:
/ /
Data do término da divulgação:
/ /
Data do evento:
/ /
Capacidade de lugares recomendada:
Local do evento:
Nome do profissional responsável pelos trabalhos de Mobilização Social
Nome do evento
Recursos a serem utilizados (cartazes, outdoors, carro de som, rádio, jornais, etc.) | Quantitativos sugeridos (horas, volume, número, etc.) | Custos estimados (R$) |
1- | ||
2- | ||
3- | ||
... | ||
n- |
Ainda como estratégia de comunicação, a CONTRATADA deverá disponibilizar em dias úteis um número de telefone e um e-mail para funcionar como serviço de ouvidoria do PMSB. Na ouvidoria, o cidadão poderá expressar suas opiniões e realizar questionamentos quanto ao PMSB. Também é recomendado que a CONTRATADA utilize redes sociais da internet, que são bastante populares e de baixo custo. Os relatos que surgirem por meio da ouvidoria do PMSB deverão ser
imediatamente encaminhados ao GT-PMSB para que este administre suas ações.
A elaboração do Plano de Mobilização e Comunicação Social, incluindo a definição dos Setores de Mobilização deve ser desenvolvida por profissional (ou equipe) experiente e capacitado(a) no que se refere a trabalhos de comunicação social/ambiental conforme destaca a lista de membros da equipe chave deste TDR. Assim como os demais produtos, este Plano ficará sujeito à aprovação da Agência Peixe Vivo e poderá passar por ajustes, caso seja solicitado. Após apresentado e, posteriormente aprovado pela Agência Peixe Vivo, a CONTRATADA estará assumindo o compromisso de cumprir os prazos e programar as medidas e ações nele contidas.
9.3 Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico
O Diagnóstico é a base orientadora dos prognósticos do PMSB, da definição de objetivos, diretrizes e metas e do detalhamento de seus Programas, Projetos e Ações. Deve, portanto, consolidar informações sobre as condições de salubridade ambiental e dos serviços de saneamento básico, considerando os dados atuais e projeções com: o perfil populacional; o quadro epidemiológico e de saúde; os indicadores sanitários, epidemiológicos, socioeconômicos e ambientais; o desempenho na prestação de serviços; e dados de outros setores correlatos. É
O Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico deve considerar os 4 (quatro) eixos: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais, revelando o que falta em termos de serviços, para quem falta e por que falta.
O Diagnóstico orienta-se na identificação das causas das deficiências, para que seja possível indicar as alternativas para a universalização dos serviços. É importante a caracterização do município e a análise de sua inserção regional, incluindo a relação com os municípios vizinhos, o Estado e as bacias hidrográficas.
Este produto também deve contemplar a perspectiva dos técnicos e da sociedade e, para tanto, adotar mecanismos de pesquisa e diálogo que garantam a
integração dessas duas abordagens. As reuniões públicas podem ser o meio para a elaboração de um diagnóstico participativo da perspectiva da sociedade. Destaca-se novamente a importância do contato e realização de entrevistas com os agentes comunitários de saúde, sobretudo na etapa de diagnóstico, pois pelo contato direto e frequente com as famílias, podem trazer para o PMSB as reais necessidades das comunidades para melhorar as condições de saúde, no que se relaciona aos serviços de saneamento básico (FUNASA, 2018). Na perspectiva técnica, os estudos devem utilizar indicadores e dados das diferentes fontes formais dos sistemas de informações disponíveis.
Deve ser prevista a preparação de resumos analíticos em linguagem acessível para a disponibilização e apresentação à sociedade de forma a proporcionar o efetivo e amplo conhecimento dos dados e informações.
Os dados obtidos durante a pesquisa e elaboração do Diagnóstico deverão ser organizados em uma base de dados de fácil acesso e de simples operação, devendo passar por adequado tratamento estatístico e análise crítica das informações, que virá a compor o Sistema de Informações Municipais de Saneamento Básico, descrito adiante neste TDR.
Para a realização do Diagnóstico a CONTRATADA deverá se basear nas premissas do Capítulo 4 (Construção do diagnóstico técnico-participativo) do Termo de Referência para a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pela FUNASA (2018), especialmente no que concerne à metodologia participativa e foco nas comunidades rurais e afastadas, muitas vezes minoradas na abordagem dos PMSB até então elaborados.
Recomenda-se ainda a consulta aos documentos até então produzidos no âmbito do Programa Nacional de Saneamento Rural (PNSR, 2018), para melhor compreensão do conceito de “rural” e sua adequada abordagem.
9.3.1 Planejamento do Diagnóstico
O Diagnóstico deve contemplar os seguintes itens e informações relevantes e deve abranger todo o território, urbano e rural, do Município:
a) Coleta de dados e informações: tipos, abrangência e tratamento
Definida a área de abrangência, deve ser estabelecida a base de dados que irá subsidiar a elaboração do Diagnóstico e o Sistema de Informação Municipal de Saneamento Básico. Não é prevista a obtenção de dados primários além dos descritos neste TDR. Para outros dados primários, porventura julgados imprescindíveis para o desenvolvimento do plano, deverá ser verificada a possibilidade da Consultoria assumir a coleta ou a própria Prefeitura levantá-los.
Para elaboração do PMSB deverá ser disponibilizada pela Prefeitura a sua base cartográfica, se existente, sob a qual os trabalhos serão desenvolvidos.
Conforme disponibilidade das fontes e necessidade de informações para dimensionar e caracterizar os esforços de investimento e a gestão dos serviços de saneamento básico, será realizada pela CONTRATADA ampla pesquisa de dados secundários disponíveis em instituições governamentais (municipais, estaduais e federais) e não governamentais, e ainda dados primários obtidos diretamente junto às instituições públicas locais. O trabalho de coleta de dados e informações deve abranger, no mínimo:
• a legislação local no campo do saneamento básico, saúde e meio ambiente;
• a estrutura e capacidade institucional existente para a gestão dos serviços de saneamento básico (planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos serviços e controle social);
• estudos, planos e projetos de saneamento básico existentes. Avaliar a necessidade e possibilidade de serem atualizados;
• estudos, planos e projetos que contenham a projeção populacional do município;
• a situação dos sistemas de saneamento básico do município, nos seus 4 (quatro) componentes, tanto em termos de cobertura como de qualidade da prestação dos serviços;
• as tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a realidade local;
• a situação socioeconômica e capacidade de pagamento dos usuários;
• dados e informações de outras políticas correlatas.
O Diagnóstico deve adotar uma abordagem sistêmica, cruzando informações socioeconômicas, ambientais e institucionais, de modo a caracterizar a situação antes da implementação do PMSB.
b) Fontes de informações de dados secundários
Dentre as fontes de informações devem ser priorizadas as bases de dados disponíveis no Município e as existentes nos prestadores de serviço locais. Como fontes auxiliares, inclusive em se tratando de informações de outras políticas de interesse do saneamento básico, dentre outros, podem ser pesquisados os seguintes bancos de dados:
• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (xxx.xxxx.xxx.xx);
• Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) de 2008 (xxx.xxxx.xxx.xx)
• Sistema Nacional de Informações em Saneamento (xxx.xxxx.xxx.xx);
• Programa de Modernização do Setor Saneamento (xxx.xxxxxxx.xxx.xx);
• Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde xxx.xxxxxxx.xxx.xx, que inclui as seguintes bases de dados: “Demográficas e Socioeconômicas” disponível em “Informações de Saúde”; Atenção Básica à Saúde da Família, em “Assistência à Saúde”; “Morbidade Hospitalar”, geral por local de internação, em “Epidemiológicas e Morbidade”; dentre outros;
• Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (xxx.xxx.xxx.xx);
• Projeção da Demanda Demográfica Habitacional, o Déficit Habitacional e Assentamentos Precários (xxx.xxxxxxx.xxx.xx);
• Atlas de Abastecimento Urbano de Água da Agência Nacional de Águas;
• Dados abertos da Agência Nacional de Águas (xxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/);
• Panorama Brasil Rural – Infosanbas (xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/);
• Sistema de Informações das Cidades – Geosnic: xxx0.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx.
• Diagnósticos e estudos realizados por órgãos ou instituições regionais, estaduais ou por programas específicos em áreas afins ao saneamento;
c) Inspeções de campo, dados e informações primárias
As informações relativas a dados primários, quando necessário, serão provenientes de pesquisas realizadas pela CONTRATADA in loco nas localidades, em domicílios, em vias públicas, em unidades dos sistemas de saneamento básico existentes, junto aos prestadores de serviços, junto à população ou a entidades da sociedade civil, inspeções em cursos d‟água, dentre outros. As informações e dados poderão ser obtidos por meio de coleta de amostras, entrevistas, questionários, reuniões, etc. devidamente elaborados segundo metodologias específicas para cada um desses instrumentos citados.
Os seguintes elementos deverão ser considerados:
• identificação, previamente às inspeções de campo, dos atores sociais, com delineamento básico do perfil de atuação e da capacitação na temática de saneamento básico;
• previsão de entrevistas junto aos órgãos responsáveis pelos serviços públicos de saneamento básico, de saúde e do meio ambiente;
• previsão de entrevistas junto às entidades de representação da sociedade civil, instituições de pesquisa, ONGs e demais órgãos locais que tenham atuação com questões correlatas ao saneamento. Estas entrevistas são imprescindíveis para trazer informações daquilo que é a cidade real, ou seja, aquilo que a cidade formal não registra em documentos, mapas e bancos de dados, mostrando a realidade especialmente das áreas onde moram as populações de baixa renda e populações tradicionais. Esta tarefa é fundamental para o alcance de um dos princípios fundamentais do PMSB, que consiste na universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, o que faz do Plano um poderoso instrumento de inclusão social (FUNASA, 2018).
• realização de inspeções de campo para a verificação e caracterização da prestação dos serviços de saneamento básico, com instrumento de pesquisa previamente elaborado pela Consultora e aprovado pela Agência Peixe Vivo.
É importante que as inspeções de campo contribuam para que o Diagnóstico inclua uma análise crítica da situação dos sistemas de saneamento básico implantados (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas).
O Diagnóstico deverá incluir fotografias, tabelas, ilustrações, croquis e mapas disponíveis dos sistemas.
9.3.2 Enfoques do Diagnóstico do Saneamento Básico
O Diagnóstico dos Serviços Públicos de Saneamento Básico deve, necessariamente, englobar as áreas urbanas e rurais do município e tomar por base as informações levantadas nas Oficinas Setoriais, nas inspeções de campo, os dados secundários coletados nos órgãos públicos que trabalham com o assunto e os dados primários coletados junto às localidades inseridas na área de estudo.
O Diagnóstico deve, também, subsidiar e fornecer informações adequadas para
a elaboração ou atualização dos projetos técnicos setoriais de saneamento básico: Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
Este diagnóstico deve estar em conformidade com os demais Planos Municipais, quando existirem, como, por exemplo, o Plano Diretor Municipal.
9.3.3 Caracterização Geral do Município
A caracterização geral dos municípios deve apresentar uma abordagem bastante assertiva, evitando textos extensos e focando apenas nos aspectos que têm a ver com o planejamento das ações de saneamento básico, que influenciam na decisão sobre as alternativas tecnológicas, a programação de obras e intervenções físicas e os processos de gestão que deverão ser implementados.
Recomenda-se a leitura do capítulo 4.1 – Caracterização territorial do município do Termo de Referência para a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pela FUNASA (2018).
Seguindo nesta linha dentre os aspectos a serem considerados na caracterização geral do município, deve-se destacar:
• dados gerais do município como área, localização, altitude, distância entre a sede municipal e os distritos;
• demografia urbana e rural com análise estratificada por renda, gênero, faixa etária, densidade e acesso ao saneamento.
• dados populacionais referentes aos quatro últimos censos do IBGE e discussão das taxas de crescimento e de urbanização, que irão subsidiar a elaboração da projeção populacional a ser apresentada no prognóstico deste PMSB;
• vocações econômicas do município, no contexto atual e projeções em termos
das atividades produtivas por setor;
• infraestrutura (energia elétrica, pavimentação das ruas, transportes, saúde e habitação);
• caracterização geral do município nos aspectos geomorfológicos, climatológicos, hidrográficos, hidrogeológicos e topográficos;
• caracterização das áreas de interesse social, como localização, perímetros e áreas, carências relacionadas ao saneamento básico, precariedade habitacional, população e situação socioeconômica;
• indicação das áreas de proteção ambiental e áreas de preservação permanente, inclusive reservas legais, reservas particulares do patrimônio natural e outras;
• consolidação das informações socioeconômicas, cartográficas, físicos territoriais e ambientais disponíveis sobre o município e a região.
Com referência à situação institucional do município, deve-se apresentar o entendimento que o município tem do atual marco legal que regulamenta o saneamento básico em nível nacional, regional e estadual, bem como de outros instrumentos normativos que venham a regulamentar o setor e eventuais revisões da atual legislação. Ressalta-se que não se deve incluir no documento do PMSB a mera transcrição de artigos da legislação, nem mesmo a cópia de planos municipais ou quaisquer outros, mesmo sob a forma de anexos. O que interessa é a apropriação que o município faz dessa legislação e dos documentos consultados que indiquem diretrizes para o PMSB (FUNASA, 2018).
Recomenda-se a leitura do capítulo 4.2 – Quadro institucional da política e da gestão dos serviços de saneamento básico do Termo de Referência para a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pela FUNASA (2018).
Seguindo nesta linha deve-se considerar e realizar:
• levantamento e análise da legislação aplicável localmente que define as políticas federal, estadual, municipal e regional sobre o saneamento básico, o desenvolvimento urbano, a saúde e o meio ambiente (leis, decretos, códigos, políticas, resoluções e outros);
• identificação e análise da estrutura e capacidade institucional para a gestão (planejamento, prestação dos serviços, regulação, fiscalização e controle social) dos serviços de saneamento básico nos 4 (quatro) componentes, incluindo a avaliação dos canais de integração e articulação inter-setorial e da sua inter-relação com outros segmentos (desenvolvimento urbano, habitação, saúde, meio ambiente e educação);
• identificação do conteúdo dos contratos de concessão firmados, se houver, prazos, áreas de abrangência, as atividades e responsabilidades de cada prestador e as estruturas organizacionais empregadas na prestação dos serviços. Além da abordagem crítica e interpretação das principais informações contidas nos contratos de concessão de prestação de serviços de saneamento básico, os mesmos devem ser apresentados na sua íntegra, como anexo do PMSB;
• análise geral da política tarifária da prestação dos serviços de saneamento básico;
• levantamento das ações previstas nos Planos Plurianuais (PPA), nas versões anteriores e em especial para a versão mais atual;
• identificação das redes, órgãos e estruturas de educação formal e não formal e avaliação da capacidade de apoiar projetos e ações de educação ambiental combinados com os programas de saneamento básico;
• identificação de programas locais existentes de interesse do saneamento básico nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade urbana, gestão de recursos hídricos e conservação ambiental;
• identificação e avaliação do sistema de comunicação local e sua capacidade de difusão das informações e mobilização sobre o PMSB.
9.3.4 Caracterização Geral do Saneamento Básico
Para a caracterização geral dos serviços de saneamento básico importante atentar e destacar no diagnóstico também a situação das comunidades mais afastadas, de baixa renda e populações tradicionais, geralmente não alcançadas pela prestação direta dos serviços de saneamento. Para tanto a identificação de líderes comunitários e a realização das oficinas setoriais serão imprescindíveis para a obtenção de informações acerca destas populações.
a) Para o componente dos Serviços de Abastecimento de Água Potável, o Diagnóstico deverá contemplar, para as áreas rurais e urbanas, as seguintes informações:
• caracterização da cobertura e qualidade dos serviços, com a identificação das populações não atendidas e sujeitas à falta de água; regularidade e frequência do fornecimento de água, com identificação de áreas críticas;
• consumo per capita de água;
• existência de outorga para as captações superficiais e subterrâneas;
• qualidade da água tratada e distribuída à população, conforme requisitos da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde;
• situação do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) no município;
• avaliação da disponibilidade de água dos mananciais e da oferta à população, pelos sistemas existentes versus o consumo e a demanda atual, preferencialmente, por áreas ou setores da sede e localidades do município;
• levantamento e avaliação das condições atuais e potenciais dos mananciais de abastecimento de água quanto aos aspectos de proteção da bacia de contribuição (tipos de uso do solo, fontes de poluição, estado da cobertura vegetal, qualidade da água, ocupações por assentamentos humanos, etc.);
• identificação da necessidade ou não de novas alternativas para captação;
• descrição e avaliação dos sistemas de abastecimento de água existentes no município, quanto à captação, elevação, adução, tratamento, reservação, estações de bombeamento, rede de distribuição e ligações prediais, nos aspectos relacionados às capacidades de atendimento frente à demanda e ao estado das estruturas. Recomenda-se o uso de textos, fluxogramas, fotografias e planilhas, com a apresentação da visão geral do sistema;
• elaboração de mapas indicando a área de abrangência de cada um dos sistemas de abastecimento de água presentes no município, apontando a localização dos principais componentes georreferenciados em campo;
• identificação de projetos futuros para aprimoramento dos sistemas de abastecimento de água localizados em áreas urbanas ou rurais;
• caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores técnicos, operacionais e financeiros, relativos a receitas, custos, despesas, tarifas, número de ligações, inadimplência de usuários, e eficiência comercial e operacional, uso de energia elétrica e outros. Cita-se como referência o SNIS, o IBGE e a PNSB. Além disso, deverá ser apresentada uma analise comparativa entre os indicadores do município em questão e o de outras cidades com área e população semelhantes.
b) Para o componente dos Serviços de Esgotamento Sanitário, o Diagnóstico deverá abranger as áreas urbanas e rurais, a identificação dos núcleos carentes ou excluídos de esgotamento sanitário e a caracterização dos aspectos socioeconômicos relacionados ao acesso aos serviços. Deverão ser contemplados
os seguintes conteúdos:
• caracterização da cobertura e a identificação das populações não atendidas ou sujeitas a deficiências no atendimento a sistemas de esgotamento sanitário (redes coletoras, fossas sépticas e outras soluções, contemplando também o tratamento);
• avaliação da situação atual da geração de esgoto versus capacidade de atendimento pelos sistemas de esgotamento sanitário disponíveis quer seja a partir de soluções individuais e/ou coletivas, contemplando também o tratamento;
• descrição e avaliação dos sistemas de esgotamento sanitário quanto à capacidade instalada frente à demanda atual e ao estado das estruturas implantadas, a partir do uso de textos, mapas, fluxogramas, fotografias e planilhas, com a apresentação da visão geral dos sistemas. No caso do uso de sistemas coletivos essa avaliação deve envolver as ligações de esgoto, as redes coletoras, os interceptores, as estações elevatórias, as estações de tratamento, os emissários e a disposição final;
• elaboração de mapas indicando a área de abrangência de cada um dos sistemas de esgotamento sanitário presentes no município, apontando a localização dos principais componentes georreferenciados em campo. Incluir os pontos de lançamento de esgotos mais relevantes, tratados ou não, apresentando as principais áreas de risco de contaminação e as áreas já contaminadas por esgotos no município;
• identificação de projetos futuros para aprimoramento dos sistemas de esgotamento sanitário localizados em áreas urbanas ou rurais;
• análise dos processos e resultados do monitoramento da quantidade e qualidade dos efluentes, quando implantados;
• existência de outorga para lançamento de efluentes;
• dados da avaliação das condições dos corpos receptores, quando existentes;
• caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores técnicos, operacionais e financeiros, relativos às receitas, custos, despesas, tarifas, número de ligações, inadimplência de usuários, eficiência comercial e operacional, uso de energia elétrica e outros. Cita-se como referência o SNIS, o IBGE e a PNSB. Além disso, deverá ser apresentada uma analise comparativa entre os indicadores do município em questão e o de outras cidades com área e população semelhantes.
c) Para o componente dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos dos Serviços de Saúde, o Diagnóstico deverá contemplar o conteúdo mínimo especificado na Lei Federal nº 12.305/2010 para compor o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a saber:
• diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;
• identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor e o zoneamento ambiental, se houver;
• identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico ou a sistema de logística reversa, observadas as disposições legais;
• regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos, observadas as demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;
• definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder público;
• identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
Quanto à caracterização e geração de resíduos sólidos a obtenção de informações precisas é importante para o correto dimensionamento dos equipamentos e determinação do potencial de reciclagem, auxiliando na definição de programas de coleta seletiva adequados. Neste contexto recomenda-se a realização de estudo de composição gravimétrica pela equipe da CONTRATADA, caso o município não disponha de estudo realizado nos últimos 4 (quatro) anos, ou não sejam identificadas informações de municípios com características semelhantes, minimamente em termos de porte populacional, região geográfica e nível de desenvolvimento econômico.
Além disso, os seguintes conteúdos devem ser especificados:
• análise da situação da gestão do serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com base em indicadores técnicos, operacionais e financeiros (a partir de indicadores do SNIS e outros);
• descrição e análise da situação dos sistemas de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, manuseio, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos do município. Incluir desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito entendimento dos sistemas em operação;
• elaboração de mapas com a localização georreferenciada das principais estruturas que compõe o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, indicando a setorização da coleta de resíduos sólidos, com as respectivas frequências;
• identificação de lacunas no atendimento à população pelo Poder Público do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para as condições atuais , quanto à população atendida (urbana e rural), além do tipo, regularidade, qualidade e frequência dos serviços;
• identificação da cobertura da coleta porta a porta, bem como das áreas de varrição, identificando a população atendida;
• análise dos serviços de varrição e serviços especiais (feiras, mercados, espaços públicos, calçadões, locais de grandes eventos, etc.). Incluir desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito entendimento dos sistemas em operação;
• identificação das formas da coleta seletiva (cooperativas, associações e
„carrinheiros‟), quando existirem, quantificando-as e qualificando-as, inclusive quanto aos custos e viabilidade social e financeira;
• inventário/análise da atuação dos catadores, nas ruas ou nos lixões, identificando seu potencial de organização;
• informação, quando já identificadas, de áreas de risco de poluição/contaminação, e de áreas já contaminadas, por resíduos sólidos e as alterações ambientais causadas por depósitos de lixo urbano;
• avaliação das soluções adotadas no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde elaborado pelos geradores dos resíduos e identificação da abrangência da coleta e destinação final destes resíduos, conforme legislação correlata; avaliação das soluções adotadas na gestão dos resíduos da construção civil;
• quando o município já possuir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, avaliar o atendimento das condições especificadas.
d) Para o componente dos serviços relativos ao manejo das águas pluviais e a drenagem urbana, o Diagnóstico deverá estar em harmonia com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, e com Plano Diretor Municipal, caso houver. Devem ser adotados ou considerados os índices, parâmetros e normas em vigor, além de incluir:
• Identificação do responsável pelo serviço de manejo de águas pluviais;
• Análise crítica dos sistemas de manejo e drenagem das águas pluviais (macrodrenagem e microdrenagem) e das técnicas e tecnologias adotadas quanto à sua atualidade e pertinência em face dos novos pressupostos quanto ao manejo das águas pluviais;
• Identificação de lacunas no atendimento pelo Poder Público, incluindo demandas de ações estruturais e não estruturais para o manejo das águas pluviais, com análise do sistema de drenagem existente quanto à sua cobertura, capacidade de transporte e estado das estruturas;
• Análise das condições de operação e manutenção dos sistemas existentes;
• Levantamento da legislação existente sobre uso e ocupação do solo e seu rebatimento no manejo de águas pluviais;
• Identificação da existência de sistema único (combinado), misto ou separador;
• Levantamento da ocorrência de desastres naturais no município relacionados com o serviço de manejo de águas pluviais;
• Identificação de áreas de fragilidade sujeitas a inundações ou deslizamentos;
• Avaliação dos estudos elaborados para o município, quanto ao zoneamento de riscos de enchentes para diferentes períodos de retorno de chuvas;
• Caracterização e complementação da indicação cartográfica das áreas de risco de enchentes, inundações, escorregamentos e, quando possível, destacando hidrografia, pluviometria, topografia, características do solo, uso
atual das terras, índices de impermeabilização e cobertura vegetal;
• Elaboração de mapas com a localização georreferenciada dos principais componentes do sistema de drenagem urbana indicando as áreas críticas e identificando o tipo de pavimentação.
Ressalta-se que para os quatro eixos ora abordados, as informações operacionais e gerenciais devem, sempre que possível, ser apresentadas para cada um dos sistemas de saneamento básico existentes, de tal forma que o seu somatório reflita a situação do município como um todo.
Além disso, para a sistematização das informações, especialmente dos dados técnicos que serão utilizados nas etapas posteriores ao trabalho, recomenda-se, além da sua descrição, o emprego de tabelas-resumo.
9.3.5 Diagnóstico dos setores inter-relacionados com o saneamento básico
a) Situação do desenvolvimento urbano e habitação - identificar e analisar dados e informações subsidiárias e os objetivos e ações estruturantes do município, com reflexo nas demandas e necessidades relativas ao saneamento básico, em particular nos seguintes aspectos:
• parâmetros de uso e ocupação do solo;
• definição do perímetro urbano da sede e dos distritos do Município;
• definição das Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS e Áreas de Especial Interesse Econômico - AEIE;
• identificação da ocupação irregular em Áreas de Preservação Permanente - APP;
• identificação, avaliação e análise (contemplando no mínimo: histórico e resultados alcançados) da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
• identificação da situação fundiária e eixos de desenvolvimento da cidade,
bem como de projetos de parcelamento e/ou urbanização.
No campo da habitação, identificar e analisar, quanto ao reflexo nas demandas e necessidades em termos do saneamento básico, as seguintes informações do Plano Municipal de Habitação, caso existam:
• organização institucional e objetivos do Plano e seus programas e ações;
• quadro da oferta habitacional com identificação da oferta de moradias e solo urbanizado, principalmente quanto à disponibilidade de serviços de saneamento básico; as condições de acesso às modalidades de intervenção e financiamento habitacional; a disponibilidade do solo urbanizado para a população de baixa renda, especialmente as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS;
• necessidades habitacionais com caracterização da demanda por habitação e investimentos habitacionais, considerando as características sociais locais, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo, a caracterização de assentamentos precários e outras;
• análise das projeções do déficit habitacional: identificar e analisar impactos para as demandas de saneamento básico.
b) Situação ambiental e de recursos hídricos - o Diagnóstico deve apresentar informações e análise dos dados ambientais e de recursos hídricos e suas interações com os aspectos socioeconômicos, a partir de informações existentes ou do Plano Diretor de Recursos Hídricos de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Deve incluir:
• A caracterização geral das bacias hidrográficas onde o município está inserido, incluindo as delimitações territoriais, os aspectos relativos aos meios físicos e naturais, ao subsolo e ao clima, destacando a topografia, os tipos e usos do solo, os corpos d'água e o regime hidrológico; a cobertura vegetal, a situação de preservação e proteção dos mananciais superficiais e águas subterrâneas, áreas de recarga e de afloramento de aquíferos;
• A caracterização geral dos ecossistemas naturais, por bacia hidrográfica, destacando, caso existam, indicadores da qualidade ambiental e as áreas de preservação permanente;
• A situação e perspectivas dos usos e da oferta de água em bacias hidrográficas de utilização potencial para suprimento humano, considerando as demandas presentes e futuras e o lançamento de resíduos líquidos e sólidos de sistemas de saneamento básico, do ponto de vista quantitativo e qualitativo;
• A identificação de condições de degradação por lançamento de resíduos líquidos e sólidos e a verificação de situações de escassez presente e futura;
• A identificação das condições de gestão dos recursos hídricos nos aspectos de interesse do saneamento básico quanto ao domínio das águas superficiais e subterrâneas (União ou Estado); à situação da gestão dos recursos hídricos nas bacias do município; à atuação de comitês e agências de bacia; ao enquadramento dos corpos d‟água; à implementação da outorga e cobrança pelo uso; aos instrumentos de proteção de mananciais; à situação do plano de bacia hidrográfica e seus programas e ações para o município em questão; e à disponibilidade de recursos financeiros para investimentos em saneamento básico;
• A identificação de relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais, incluindo o uso da água.
c) Situação da Saúde - o Diagnóstico da situação de saúde da população deverá abordar a perspectiva do saneamento básico como promoção e prevenção de enfermidades. Para tanto deverão ser levantadas as seguintes informações:
• morbidade de doenças relacionadas com a falta de saneamento básico, mais especificamente, as doenças infecciosas e parasitárias tais como cólera, febres tifoide e paratifoide, amebíase (em crianças de 7 a 14 anos), diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível (em crianças menores de 4 anos), leptospirose icterohemorrágica, outras formas
de leptospirose, febre amarela, dengue (dengue clássico), febre hemorrágica devido ao vírus da dengue, hepatite aguda A, malária, tripanossomíase (em crianças entre 7 a 14 anos), esquistossomose (em crianças entre 7 a 14 anos) e ancilostomíase (em crianças entre 7 a 14 anos);
• estado nutricional de crianças menores de quatro anos;
• existência e análise do Programa Saúde da Família;
• existência e análise de programa de educação ambiental;
• existência e análise de programa de assistência social.
Essas informações devem ser analisadas objetivando verificar o impacto das condições de saneamento básico na qualidade de vida da população. As áreas de risco devem ser devidamente identificadas.
Deve-se buscar, ainda, a identificação dos fatores causais das enfermidades e suas relações com as deficiências detectadas na prestação dos serviços de saneamento básico, bem como as suas consequências para o desenvolvimento socioeconômico.
9.3.6 Resultados das Oficinas Setoriais, Conferências Municipais e reuniões com o GT-PMSB para a elaboração do Diagnóstico do PMSB
O Produto 2 que irá compor o Diagnóstico do PMSB deve conter um capítulo com a descrição de todos os eventos participativos realizados ao longo deste etapa: Oficinas Setoriais, Conferências Municipais, reuniões com o GT-PMSB, dentre outras. Devem ser apresentadas as estratégias de mobilização e de divulgação utilizadas, incluindo os materiais produzidos, lista de presença, fotos e uma ata detalhada da reunião com os principais aspectos discutidos, além do atendimento às colocações apresentadas pelos participantes.
9.4 Prognósticos e Alternativas para a Universalização
Esta fase envolve a formulação de estratégias para alcançar os objetivos, diretrizes
e metas definidas para o PMSB, incluindo a criação ou adequação da estrutura municipal para o planejamento, a prestação de serviço, a regulação, a fiscalização e o controle social, ou ainda, a assistência técnica e, quando for o caso, a promoção da gestão associada, via convênio de cooperação ou consórcio intermunicipal, para o desempenho de uma ou mais destas funções.
Essa fase também consiste na análise e seleção das alternativas de intervenção visando à melhoria das condições sanitárias em que vivem as populações urbanas e rurais. Para tais alternativas deverá ser apresentada a sua compatibilidade com as Políticas e os Planos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, bem como com outros programas e políticas de setores correlacionados (saúde, habitação, meio ambiente, recursos hídricos, educação), visando à efetividade das ações preconizadas.
Tais alternativas terão por base as carências atuais de serviços públicos de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais.
Essas carências devem ser projetadas a partir da análise de cenários alternativos de evolução das medidas mitigadoras que possam ser previstas no PMSB para o horizonte de Projeto (20 anos).
As diretrizes, alternativas, objetivos, metas, programas e ações do Plano devem contemplar definições com o detalhamento adequado e suficiente para que seja possível formular os projetos técnicos e operacionais para a implementação dos serviços.
9.4.1 Projeção populacional
O primeiro passo para o desenvolvimento do Prognóstico do PMSB é a realização do estudo de projeção populacional. O crescimento demográfico deverá ser avaliado observando-se alguns aspectos e critérios, tais como:
• Análises matemáticas com base em dados censitários existentes (IBGE);
• Análises das projeções previstas em projetos existentes;
• Análises das tendências de crescimento das localidades, retratadas pelos fatores que funcionam como freio e os que aceleram seu dinamismo, sejam naturais ou legais, evolução das construções, etc;
• Identificação e análise da influência da população flutuante ou temporária quando for significativa.
A projeção populacional deverá servir como elemento balizador para fins de estimativa das demandas e da capacidade dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem pluvial, principalmente quando da análise da necessidade de investimentos para ampliação do atendimento. Deverá ser estimada a evolução da população correspondente ao período de 20 anos, projeção esta que devera ser revisada de quatro em quatro anos, quando da revisão do plano, conforme estabelece a Lei nº 11.445/2007.
O estudo deverá ser feito com base nos censos demográficos oficiais do IBGE, cujos valores deverão ser aferidos ou corrigidos utilizando-se: avaliações de projetos e outros estudos demográficos existentes; evolução do número de habitações cadastradas na Prefeitura, Companhia de eletricidade, FUNASA, etc.; evolução do número de consumidores de energia elétrica; contagem direta de casas (em campo); contagem direta de edificações em aerofotos ou mapas aerofotogramétricos cadastrais atuais e antigos.
Toda a metodologia empregada para a projeção da população deverá ser apresentada, bem como os critérios utilizados deverão ser justificados.
9.4.2 Cenários Alternativos das Demandas por Serviços de Saneamento Básico
Os cenários produzidos em um processo de planejamento visam uma descrição de um futuro – possível, imaginável ou desejável –, a partir de hipóteses ou possíveis
perspectivas de eventos, embasadas no conhecimento da situação atual do município.
Os cenários de planejamento devem ser divergentes entre si, desenhando futuros distintos, que representem aspirações sociais factíveis de serem atendidas nos prazos estabelecidos. Dessa forma, o processo de construção de cenários promove uma reflexão sobre as alternativas de futuro e, ao reduzir as diferenças de percepção entre os diversos atores interessados, melhoram a tomada de decisões estratégicas por parte dos gestores (Ministério das Cidades - PLANSAB, 2013).
O percurso metodológico a ser adotado para o desenvolvimento dos diferentes cenários de atendimento deve orientar-se pela elaboração de uma matriz de interação das principais variáveis de interesse para os serviços de saneamento, relacionadas às hipóteses que vislumbram diferentes horizontes de planejamento e, consequentemente, ao atendimento das metas futuras.
Dentre as variáveis relacionadas aos serviços de saneamento, pode-se citar, por exemplo: unidade territorial, percentual de atendimento pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, coleta de resíduos sólidos, cobertura de coleta seletiva, cobertura de microdrenagem e domicílios acometidos por inundações, dentre outras.
Após a definição das variáveis para cada um dos eixos que compõe os serviços de saneamento básico, devem ser propostas hipóteses de variação das mesmas para o futuro esperado. Preferencialmente, deve-se trabalhar com metas progressivas, considerando quadros futuros mais otimistas ou mais pessimistas. Como referência recomenda-se a leitura do Volume 6 – Visão estratégica para o futuro do saneamento básico no Brasil – do Plano Nacional de Saneamento Básico (Ministério das Cidades - PLANSAB, 2011).
A partir dos resultados das propostas de intervenção nos diferentes cenários, deve- se selecionar o conjunto de alternativas que promoverá a compatibilização qualitativa e quantitativa entre demandas e disponibilidade de serviços. Tal conjunto
se caracterizará como o cenário normativo para a proposição dos programas, projetos e ações.
Todo esse processo, incluindo a metodologia a ser utilizada para a construção dos cenários, a análise comparativa entre eles e a escolha do cenário normativo, deve ser apresentado, discutido e aprovado pelo Grupo de Acompanhamento do PMSB (GT-PMSB).
9.4.3 Definição de objetivos e metas
Coerentemente com o Diagnóstico, os objetivos do Plano devem ser definidos coletivamente a partir de discussões com os diversos segmentos da sociedade e com o acompanhamento do GT-PMSB. Devem ser elaborados de forma a serem quantificáveis e a orientar a definição de metas e proposição dos Programas, Projetos e Ações do Plano nos quatro componentes do saneamento básico, na gestão e em temas transversais tais como: capacitação, educação ambiental e inclusão social.
Ainda como parte dos trabalhos, a CONTRATADA deve apresentar diretrizes que permitirão ao município realizar a revisão do PMSB, a cada 04 (quatro) anos. Como critérios para estas definições, a CONTRATADA deverá observar a infraestrutura tecnológica de que o Município dispõe e também os recursos humanos e financeiros ali presentes.
Os objetivos e metas de curto, médio e longos prazos definidos pelo PMSB devem ser compatíveis e estar articulados com os objetivos de universalização do Plano Nacional de Saneamento Básico e também do programa Nacional de Saneamento Rural.
9.4.4 Compatibilização das carências de saneamento básico com as ações do PMSB
Para a estruturação do Prognóstico, inicialmente, os principais déficits e carências identificados na etapa de Diagnóstico devem ser retomados, relacionando- os com suas possíveis causas.
Nesse momento também devem ser analisadas as disponibilidades e demandas futuras de serviços públicos de saneamento básico no município, identificando as alternativas de intervenção e de mitigação dos déficits e deficiências na prestação dos serviços.
9.4.5 Necessidades de Serviços Públicos de Saneamento Básico
As projeções das demandas por estes serviços deverão ser estimadas para o horizonte de 20 anos, considerando a definição de metas imediatas (anual ou até 2 anos), de curto prazo (entre 2 e 4 anos), médio prazo (entre 4 e 8 anos) e longo prazo (acima de 8 e até 20 anos).
Nos casos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, deverão ser realizadas projeções de demandas, devendo-se levar em consideração os estudos realizados sobre os Planos Diretores e outros estudos. Deve-se analisar a pertinência e a possibilidade da manutenção das metodologias, dos parâmetros, dos índices e das taxas de projeção adotados nos mesmos.
Para os resíduos sólidos, as projeções de produção de resíduos devem basear-se, prioritariamente, nas indicações da Lei nº 12.305 de 2010 e outras correlatas, além de outros estudos, ou em metodologias simplificadas que possam ser desenvolvidas utilizando dados secundários.
As projeções das necessidades de ações estruturais e não estruturais de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas deverão basear-se nos estudos realizados no diagnóstico, considerando o horizonte de planejamento.
9.4.6 Alternativas de Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
Este item envolve o exame das alternativas institucionais para o exercício das atividades de planejamento, prestação de serviços, regulação, fiscalização e controle social, definindo órgãos municipais competentes para criação ou reformulação do existente, devendo-se considerar as possibilidades de cooperação regional, conforme previsto na Lei 11.445/07, para suprir deficiências e ganhar em economia de escala.
Quanto às alternativas para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico devem ser propostas alternativas que sejam operacionalmente viáveis para os respectivos municípios, considerando o seu porte e a arrecadação municipal. Por exemplo, nem sempre a criação de agências reguladoras municipais é viável, sendo preferível a opção por agências intermunicipais ou estaduais. Caberá a CONTRATADA, após avaliação e discussão juntamente com os gestores municipais, indicar as opções mais apropriadas para cada caso.
Nesse contexto, devem-se identificar também, junto aos municípios vizinhos, as possíveis áreas ou atividades onde possa haver cooperação, complementaridade ou compartilhamento de processos, equipamentos e infraestrutura, relativos à gestão do saneamento básico ou de cada um dos serviços ou componente em particular.
É necessário prever, ainda, a definição de política de acesso a todos ao saneamento básico, sem discriminação por incapacidade de pagamento de taxas ou tarifas, considerando a instituição da tarifa social para atender as populações de baixa renda.
9.4.7 Atendimento às especificações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Prognóstico
Na etapa de Prognóstico os seguintes conteúdos devem ser especificados para atendimento do PGIRS:
• identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de
prevenção dos riscos ambientais;
• mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
• metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
• descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
• meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e dos sistemas de logística reversa.
9.5 Programas, Projetos e Ações
Nesta etapa, as proposições e diretrizes apresentadas na fase de Prognóstico, necessárias para o equacionamento das carências, devem ser detalhadas e estruturadas em Programas, Projetos e Ações.
Em termos de conteúdo, o Plano a ser elaborado deverá conter, no mínimo:
• definição dos programas, projetos e ações com estimativas de custos, baseadas nos resultados dos estudos da fase de Prognóstico, que possam dar consequência às ações formuladas. Para todas as ações deve ser apresentada uma memória de cálculo incluindo os principais recursos humanos, materiais, tecnológicos e administrativos, necessários à execução das ações propostas. Para a composição de custos de cada ação devem ser
explicitadas as fontes de referência utilizadas;
• estabelecimento de objetivos e metas de curto (1 a 4 anos), de médio (4 a 8 anos) e de longo alcance (8 a 20 anos) de prazos, de modo a projetar estados progressivos de melhoria de acesso e qualidade da prestação dos serviços de saneamento básico no município, visando a universalização;
• prazo para execução de cada ação;
• hierarquização e priorização dos programas, projetos e ações, discutida em conjunto com o GT-PMSB (detalhado adiante) e compatibilizados com os planos de orçamento e com as metas estabelecidas;
• áreas e comunidades (citar nomes) alvo de cada ação, o que contribui para a singularidade dos PMSBs;
• fontes de financiamento, que poderão ser captadas pelo governo municipal, ou reservadas se for com recursos próprios. Nesse aspecto, é importante destacar que os recursos estimados no PMSB não estarão contemplados previamente no orçamento municipal, mas deverão fazer parte do PPA a partir de então; podendo ainda ser consideradas outras fontes de recursos oriundas de programas dos governos federal, estadual, emendas parlamentares, recursos privados, etc, que devem ser apresentadas.
• agente responsável pela implementação da proposta;
• parcerias conquistadas em torno da proposta.
Na Figura 3 é apresentado um modelo de tabela-resumo para a apresentação das informações dos programas, projetos e ações propostos.
Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 - Ato Convocatório nº 004/2020 LOTE 02(DOIS)
69
Figura 3 – Modelo de tabela-resumo para apresentação dos programas, projetos e ações propostos
e - MG - 30.120-
xxxxxxx.xxx.xx
Fonte: FUNASA (2018)
Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxx 060
Tels.: (00) 0000.0000 - E-mail: licitacao@agbpe
Nesta etapa também deverá ser realizada a análise da viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços considerando os cenários dos objetivos, metas, programas, projetos e ações. Destaca-se que os estudos de viabilidade econômica devem ser realizados por profissional especializado e experiente, conforme solicitado na equipe chave para execução do objeto deste TDR.
Destacam-se a seguir outros aspectos importantes a serem considerados na fase de proposição dos programas e ações:
• Os Programas, Projetos e Ações necessárias para atingir os objetivos e metas devem ser compatíveis com os respectivos Planos Plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento e as formas de acompanhamento, avaliação e de integração entre si.
• A Política de Saneamento deve ser integrada à Política de Desenvolvimento Urbano e às diretrizes definidas no Plano Diretor e nos demais Planos Municipais. E, em particular, à Política Municipal de Habitação de Interesse Social e aos Programas de Produção de Moradia Social, Urbanização, Regularização Fundiária e Erradicação de Áreas de Risco em áreas de especial interesse social e de integração de moradias populares situadas na linha de pobreza e assentamentos precários.
• As ações previstas devem se basear na salubridade ambiental, visando à promoção da melhoria da qualidade de vida e a redução de riscos e efeitos à saúde garantindo a universalização, a regularidade e continuidade dos serviços.
• As ações de saneamento básico devem incorporar de forma indissociável as três dimensões da sustentabilidade (a ambiental, a social, e a econômica), e estimular o uso racional da energia e dos recursos ambientais, o emprego de tecnologias limpas e de práticas que considerem as restrições do meio ambiente.
• Para as comunidades isoladas e de áreas rurais devem ser propostas alternativas para atendimento das carências identificadas, baseadas nas diretrizes e soluções tecnológicas apontadas no Programa Nacional de Saneamento Rural.
• Devem ser propostas alternativas compatíveis com a realidade municipal no que tange à gestão dos serviços de saneamento básico, considerando aspectos de prestação, regulação e fiscalização.
9.5.1 Atendimento às especificações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Programas, Projetos e Ações
Para o eixo relacionado aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, os programas propostos também devem atender ao conteúdo mínimo exigido para os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme disposto na Lei Federal nº 12.305 de 2010 (art. 19) e no Decreto nº 7.404 de 2010, a saber:
• programas e ações de capacitação técnica voltados para implementação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder público;
• programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
• programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
• ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento.
9.5.2 Hierarquização dos Programas, Projetos e Ações do PMSB
Para que o PMSB atue como instrumento de planejamento para a gestão municipal e seja de fato exequível é necessário compatibilizar os prazos propostos para os projetos e ações com a real capacidade de execução da administração municipal. Para tanto nesta tarefa de hierarquização dos programas, projetos e ações, com base em critérios pré-definidos, faz-se fundamental a participação ativa do GT- PMSB. Desta forma a CONTRATADA deverá propor metodologia para a hierarquização das ações a ser realizada em conjunto com o GT-PMSB. Recomenda-se a leitura do capítulo 6.2 – Metodologia para hierarquização das propostas do PMSB, do Termo de Referência para a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pela FUNASA (2018).
A partir da discussão e classificação de cada uma das ações propostas no PMSB, os integrantes do GT-PMSB poderão travar um diálogo intenso sobre cada critério e o conjunto deles, fomentando uma reflexão para o alcance do objetivo primordial do PMSB, no que se refere à melhoria da qualidade de vida da população e do meio em que vivem.
9.5.3 Resultados das Oficinas Setoriais, Conferências Municipais e reuniões com o GT-PMSB para elaboração dos Programas, Projetos e Ações do PMSB
O Produto 3 que irá compor o Prognóstico, Programas, Projetos e Ações do PMSB deve conter um capítulo com a descrição de todos os eventos participativos realizados ao longo deste etapa: Oficinas Setoriais, Conferências Municipais, reuniões com o GT-PMSB, dentre outras. Devem ser apresentadas as estratégias de mobilização e de divulgação utilizadas, incluindo os materiais produzidos, lista de presença, fotos e uma ata detalhada da reunião com os principais aspectos discutidos, além do atendimento às colocações apresentadas pelos participantes.
9.6 Mecanismos e Procedimentos para a Avaliação Sistemática da Eficiência, Eficácia e Efetividade das Ações do PMSB
Para o monitoramento e avaliação dos resultados do PMSB deverão ser sugeridos mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficácia,
eficiência e efetividade das ações programadas e para a prestação de assistência técnica e gerencial em saneamento básico ao município, pelos órgãos regionais (se existirem) e entidades estaduais e federais.
O Plano deverá ser revisado, no máximo, a cada quatro anos, de forma articulada com as Políticas Municipais de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Urbano e Rural e de Habitação, entre outras. Nesta fase deverão ser contemplados instrumentos de gestão para avaliação dos resultados das ações, incluindo a divulgação das ações e mecanismos de controle social.
Deverão ser definidos sistemas e procedimentos para o monitoramento e a avaliação dos objetivos e metas do PMSB e dos resultados das suas ações no acesso; na qualidade, na regularidade e na frequência dos serviços; nos indicadores técnicos, operacionais e financeiros da prestação dos serviços; na qualidade de vida, além do impacto nos indicadores de saúde do município e recursos naturais.
Deverão ser definidos indicadores e índices do acesso, da qualidade e da relação com outras políticas de desenvolvimento urbano. Há também a necessidade de se instituir os mecanismos de representação da sociedade para o acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano, formada por representantes (autoridades e/ou técnicos) das instituições do Poder Público Municipal e das representações da sociedade.
Em seu escopo, o documento deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
✓ Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB;
✓ Procedimentos para o monitoramento e a avaliação dos objetivos e metas do PMSB e dos resultados das suas ações;
✓ Atividades para a divulgação das ações e mecanismos de controle social.
9.7 Definição de Ações para Emergências e Contingências
O art.25 do Decreto nº 7.217/2010 inclui no conteúdo mínimo do Plano a proposição de ações para situações de emergência e de contingência.
As ações para emergência e contingência serão estabelecidas para casos de racionamento e aumento de demanda temporária, assim como para solucionar problemas em função de falhas operacionais, situações imprevistas que proporcionem riscos de contaminação, incômodos a população, interrupções dos serviços, entre outros.
São ações que não têm o objetivo de substituir a competência da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, que atuam em diversas outras circunstâncias de calamidade pública (vendavais, deslizamentos, inundações, incêndios florestais, etc.), mas o seu planejamento deverá buscar a articulação com essas duas instituições, que detém informação e conhecimento sobre as situações de risco no município. Assim, as ações de contingência podem ser programadas para não acontecer, ou seja, se planeja para evitar a sua ocorrência. Já as ações de emergência não são passíveis dessa programação porque acontecem por circunstância acidental (FUNASA, 2018).
No âmbito do PMSB deverão ser propostas ações de contingência e de emergência de maneira integrada, buscando apontar soluções para situações que, em geral, comprometem a prestação segura, regular e de qualidade dos serviços à população.
O documento deverá conter no mínimo os seguintes tópicos:
✓ Estabelecimento de Planos de Racionamento e Atendimento a Aumentos de Demanda Temporária;
✓ Estabelecimento de regras de atendimento e funcionamento operacional para situação crítica na prestação de serviços públicos de saneamento básico em suas 4 (quatro) vertentes, inclusive com adoção de mecanismos tarifários de contingência para cada uma delas;
✓ Diretrizes para a articulação com os Planos Locais de Risco (se existentes) e
para a formulação do Plano de Segurança da Água.
9.8 Orientações e Termo de Referência para a elaboração do Sistema de Informação Municipal de Saneamento Básico
Nesta etapa, a CONTRATADA deverá discorrer sobre as possibilidades existentes para que o município implante o seu Sistema de Informações sobre os Serviços de Saneamento Básico, que é obrigação do titular, conforme estabelecido na Lei nº 11.445/2007. Deverão ser investigados os sistemas existentes até o momento como, por exemplo, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (SIMISAB), desenvolvido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), do Governo Federal, mas que atualmente encontra-se em fase de reformulação e testes. Esta e outras possibilidades deverão ser apresentadas aos gestores municipais no sentido de orientá-los quanto à escolha e utilização da melhor alternativa para padronização das informações a fim de permitir o acompanhamento e monitoramento dos indicadores de avaliação dos serviços de saneamento básico e também de execução do PMSB.
Na ausência de um sistema definitivamente implantado a CONTRATADA deverá desenvolver um documento que contenha uma proposta de Termo de Referência para elaboração do Sistema de Informação Municipal de Saneamento Básico. O sistema projetado poderá ser desenvolvido diretamente pela Prefeitura ou através de contratação de firma especializada em desenvolvimento de software.
O Sistema de Informações do PMSB deverá ser composto por indicadores de fácil obtenção, apuração e compreensão, confiáveis do ponto de vista do seu conteúdo e fontes. Devem, ainda, ser capazes de medir os objetivos e as metas, a partir dos princípios estabelecidos no Plano e contemplar os critérios analíticos de eficácia, eficiência e efetividade da prestação dos serviços de saneamento básico.
É de extrema importância que o Sistema de Informações do PMSB seja projetado atendendo as diretrizes do Sistema Nacional de Informação em Saneamento (SINISA), do Ministério das Cidades e criado pela Lei Nacional de Saneamento Básico. Enquanto o SINISA não estiver desenvolvido e disponível, deverá ser
utilizado, como referencia, o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
A seguir é apresentada a indicação para o sumário mínimo dessa proposta do Termo de Referência para contratação do Sistema de Informações do PMSB:
✓ Apresentação, Introdução
✓ Contextualização e Justificativa;
✓ Objetivo geral;
✓ Objetivos específicos;
✓ Escopo do Sistema de Informações: sistema SIG, modelagem conceitual do banco de dados, informações operacionais, indicadores, adequação ao SINISA, relatórios, etc.;
✓ Aspectos metodológicos: descrição dos softwares, interfaces, lista de equipamentos sugeridos;
✓ Produtos esperados e prazos de entrega;
✓ Orçamento (compatível com a realidade do município);
✓ Diretrizes para elaboração do manual de manutenção e de operação;
✓ Proposta de servidor para a implantação do sistema;
✓ Solução de consulta e entrada de dados via WEB.
✓ Perfil da consultoria a ser CONTRATADA e requisitos mínimos;
✓ Equipe chave necessária com os respectivos perfis;
✓ Minuta de contrato.
É importante destacar que esse produto deve ser apresentado sob a forma de um Termo de Referência que permita ao município, oportunamente e com as adequações necessárias, realizar a contratação dos referidos serviços.
Na Figura 4 é apresentada a lógica de funcionamento esperada para o Sistema de Informações do PMSB.
Figura 4 – Lógica de funcionamento esperada para o Sistema de Informações do PMSB
Fonte: FUNASA (2012)
O sistema de informações deverá ser concebido e desenvolvido no processo de elaboração do Plano e o Município deverá promover a avaliação do conjunto de indicadores inicialmente propostos. Esse sistema, uma vez construído, testado e aprovado, deverá ser alimentado periodicamente para que o Plano possa ser avaliado, possibilitando verificar a sustentabilidade da prestação dos serviços de saneamento básico no município.
O sistema informatizado deverá conter um banco de dados, em software a ser definido, associado a ferramentas de geoprocessamento disponíveis na Prefeitura Municipal, caso houver, para facilitar a manipulação dos dados e a visualização da situação de cada serviço ofertado no município. Com isso, será possível identificar as demandas e auxiliar a tomada de decisão em tempo hábil para a resolução dos problemas relacionados com os serviços de saneamento básico. Servirá a múltiplos propósitos nos níveis federal, estadual e municipal, dentre os quais, destacam-se: (i) planejamento e execução de políticas públicas; (ii) orientação da aplicação de recursos; (iii) avaliação de desempenho dos serviços; (iv) aperfeiçoamento da gestão, elevando os níveis de eficiência e eficácia; (v) orientação de atividades regulatórias e de fiscalização; (vi) contribuição para o controle social e (vii) utilização de seus indicadores como referência para comparação e para medição de desempenho no setor de saneamento brasileiro.
Nesta etapa, além do relatório contendo o Termo de Referência para a contratação do Sistema de Informações, a CONTRATADA deverá entregar um arquivo no formato xls. ou xlsx. com a sistematização dos dados técnicos coletados para os quatro eixos do saneamento básico, necessários para o cálculo dos indicadores propostos e seus valores iniciais.
9.9 Relatório Final do PMSB (Documento Síntese) e Minutas de Lei
O Relatório Final do PMSB deverá ser uma síntese dos produtos elaborados, transformando-se na materialização do Plano de Saneamento Básico.
Como os demais produtos, deverá ter impecável qualidade de redação, correção ortográfica, editoração e impressão. O seu conteúdo deverá ser uma síntese, tendo uma linguagem acessível, abrangência e independência para entendimento. Os volumes dos demais Produtos serão utilizados para analises técnicas mais aprofundadas dos seus conteúdos.
Por ser um documento síntese e, portanto, muito acessado após a finalização do PMSB, a empresa CONTRATADA deverá utilizar um layout criativo e proceder à diagramação do Produto.
Como anexo deste Produto, também deverão ser apresentadas as sugestões administrativas para implementação do Plano e proposição de minutas da legislação e regulação básica referentes à Política Municipal de Saneamento Básico, a partir dos instrumentos vigentes:
1 Minuta de Regulamento da Política Municipal de Saneamento Básico, que tem como anexo o respectivo PMSB;
2 Minuta de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água;
3 Minuta de Regulamento dos Serviços de Esgotamento Sanitário;
4 Minuta de Regulamento dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos;
5 Minuta de Regulamento dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
Preferencialmente, para as versões impressas, o Documento Síntese e as minutas de regulamento dos serviços de saneamento básico devem ser apresentados em documentos distintos.
10. PRODUTOS ESPERADOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO
Deverão ser apresentados 06 (seis) Produtos/ Documentos Técnicos previamente aprovados, consolidando as atividades executadas em cada etapa do trabalho, em conformidade com as especificações descritas a seguir. Além do conteúdo propriamente dito, todos os produtos deverão conter: Sumário, Lista de Abreviaturas e Siglas, Lista de Figuras, Lista de Tabelas, Apresentação, Introdução, Contextualização, Objetivos, Metodologia e Conclusões / Considerações Finais.
Para todos os produtos, a versão final aprovada pela Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo deverá conter folha de rosto com a assinatura de todos os profissionais da equipe-chave apresentados e aprovados na fase de licitação e que contribuíram para a confecção dos respectivos produtos.
✓ PRODUTO 1: Plano de Trabalho, Programa de Mobilização Social e Comunicação do PMSB, incluindo a proposta de setorização
A CONTRATADA deverá entregar em até 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão da Ordem de Serviço o Produto 1, que constará do Plano de Trabalho, Programa de Mobilização e Comunicação Social do PMSB, incluindo a proposta de setorização do território municipal. As especificações mínimas deste Produto foram descritas nos itens 9.1 e 9.2 deste TDR.
✓ PRODUTO 02: Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico
A CONTRATADA deverá entregar em até 135 (cento e trinta e cinco) dias após a emissão da Ordem de Serviço o Produto 2, que constará do Diagnóstico da
Situação dos Serviços de Saneamento Básico. As especificações mínimas deste Produto foram descritas, neste TDR, no item 9.3 e em seus subitens.
✓ PRODUTO 03: Prognóstico, Programas, Projetos e Ações
A CONTRATADA deverá entregar em até 225 (duzentos e vinte e cinco) dias após a emissão da Ordem de Serviço o Produto 3, que constará do Prognóstico, Programas, Projetos e Ações dos Serviços de Saneamento Básico. As especificações mínimas deste Produto foram descritas, neste TDR, nos itens 9.4 e
9.5 e em seus subitens.
✓ PRODUTO 04: Mecanismos e Procedimentos para Avaliação Sistemática do PMSB; e Ações para Emergências e Contingências
A CONTRATADA deverá entregar em até 270 (duzentos e setenta) dias após a emissão da Ordem de Serviço o Produto 4, que constará dos Mecanismos e Procedimentos para Avaliação Sistemática do PMSB; e Ações para Emergências e Contingências. As especificações mínimas deste Produto foram descritas nos itens
9.6 e 9.7 deste TDR.
✓ PRODUTO 05: Orientações e Termo de Referência para a elaboração do Sistema de Informação Municipal de Saneamento Básico
A CONTRATADA deverá entregar em até 330 (trezentos e trinta) dias após a emissão da Ordem de Serviço o Produto 5, que constará do Termo de Referência para a Elaboração do Sistema de Informações Municipal de Saneamento Básico e Banco de Dados consolidado. As especificações mínimas deste Produto foram descritas no item 9.8 deste TDR.
✓ PRODUTO 06: Relatório Final do PMSB (Documento Síntese) e Minutas de Lei
A CONTRATADA deverá entregar em até 360 (trezentos e sessenta) dias após a emissão da Ordem de Serviço o Produto 6, que constará do Relatório Final do
Plano – Documento Síntese. As especificações mínimas deste Produto foram descritas no item 9.9 deste TDR.
11.NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS
Os Produtos deverão ser apresentados em 01 (uma) via, sob a forma de minuta e, uma vez aprovados pela Diretoria Técnica da Agência Peixe Vivo, deverão ser apresentados em sua forma definitiva em 02 (duas) cópias impressas e 02 (duas) cópias digitais em CD-ROM, sendo uma cópia para o município e uma para ser arquivada na sede da Agência Peixe Vivo. Além das entregas em formato .pdf, todas as versões dos produtos deverão ser entregues no formato .doc ou
.docx.
12.CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO SUGERIDO
Para o desenvolvimento dos trabalhos, objeto deste Termo de Referência, estima-se o prazo de 14 (quatorze) meses de vigência do contrato, sendo 12 (doze) meses de execução, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, de acordo com o seguinte cronograma de execução (Tabela 12).
Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 - Ato Convocatório nº 004/2020 LOTE 02(DOIS)
82
Tabela 12 – Cronograma físico-financeiro e de execução sugerido
Legenda: | Execução | Entrega de produtos finais - passíveis de pagamento |
P ro d. | Especificação | R EP A SSE | M eses | |||||||||||||||||||||||
% | 1º mês | 2 º mês | 3 º mês | 4 º mês | 5 º mês | 6 º mês | 7 º mês | 8 º mês | 9 º mês | 10 º mês | 11º mês | 12 º mês | ||||||||||||||
15 d | 30d | 45d | 60d | 75d | 90d | 105 d | 120 d | 135 d | 150 d | 165 d | 180 d | 195 d | 210 d | 225d | 240d | 255d | 270d | 285d | 300d | 315 d | 330d | 345d | 360d | |||
1 | Reunião de partida | 10% | ||||||||||||||||||||||||
Elabo ração do P lano de Trabalho , P lano de M o bilização e de Comunicação So cial | ||||||||||||||||||||||||||
Entrega do P ro duto 1 - P lano de T rabalho | ||||||||||||||||||||||||||
2 | Capacitação do GT-P M SB e apresentação do P lano de Trabalho | 25% | ||||||||||||||||||||||||
Levantamento s de campo e elabo ração do Diagnó stico | ||||||||||||||||||||||||||
A presentação da versão preliminar do P ro d. 2 para o GT-P M SB | ||||||||||||||||||||||||||
Realização das Oficinas Seto riais e 1ª Co nferência M unicipal | ||||||||||||||||||||||||||
Entrega do pro duto 2 - D iagnó stico da Situação do Saneamento B ásico | ||||||||||||||||||||||||||
3 | Elabo ração do P ro gnó stico , P ro gramas, P ro jeto s e Açõ es | 30% | ||||||||||||||||||||||||
A presentação e hierarquização do s pro gramas, pro jeto s e açõ es junto ao GT-P M SB | ||||||||||||||||||||||||||
Realização das Oficinas Seto riais e 2ª Co nferência M unicipal | ||||||||||||||||||||||||||
Entrega do pro duto 3 - P ro gnó stico , P ro gramas, P ro jeto s e A çõ es | ||||||||||||||||||||||||||
4 | Elabo ração do s M ecanismo s e P ro cedimento s para Avaliação Sistemática do PM SB | 10% | ||||||||||||||||||||||||
Elabo ração das Açõ es para Emergências e Co ntingências | ||||||||||||||||||||||||||
Entrega do pro duto 4 - M ecanismo s e P ro cedimento s para A valiação Sistemática do P M SB ; e A çõ es para Emergências e C o ntingências | ||||||||||||||||||||||||||
5 | Elabo ração do Termo de Referência para o Sistema de Info rmaçõ es e compilação do banco de dado s | 10% | ||||||||||||||||||||||||
Entrega do pro duto 5 - Orientaçõ es e T ermo de R eferência para a elabo ração do Sistema de Info rmação M unicipal de Saneamento B ásico | ||||||||||||||||||||||||||
6 | Elabo ração do Relató rio Final do PM SB e das minutas de Lei | 15% | ||||||||||||||||||||||||
So lenidade de entrega do PM SB | ||||||||||||||||||||||||||
Entrega do pro duto 6 - R elató rio F inal do P M SB e M inutas de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxx 060
Tels.: (00) 0000.0000 - E-mail: licitacao@agbpe
e - MG - 30.120-
xxxxxxx.xxx.xx
00.XXXXXX DE PAGAMENTO
As despesas relativas às viagens necessárias e despesas decorrentes da execução do Contrato (passagens terrestres e aéreas, chamadas interurbanas, traslado, hospedagem, alimentação, inclusive impostos e obrigações fiscais devidas, etc.) serão arcadas pela CONTRATADA, devendo estar contidas na proposta financeira a ser apresentada.
O preço ofertado na proposta financeira deverá conter todas as despesas inerentes à execução do Contrato e ainda as bonificações e despesas indiretas.
O pagamento dos serviços prestados será efetuado em até 15 (quinze) dias após a apresentação de Nota Fiscal, juntamente com a apresentação de documentação fiscal, que deverá ser emitida somente após a aprovação dos produtos pela Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo.
Além disso, a Nota Fiscal somente será aceita pela Agência Peixe Vivo se for entregue concomitantemente ou após a entrega das versões finais impressas dos Relatórios, bem como dos CD's com a cópia da versão digital.
Os pagamentos serão realizados pela Agência Peixe Vivo, conforme apresentado a seguir:
✓ 10% (quinze por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 1 aprovado;
✓ 25% (vinte e cinco por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 2 aprovado;
✓ 30% (vinte e cinco por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 3 aprovado;
✓ 10% (dez por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 4 aprovado;
✓ 10% (dez por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 5 aprovado;
✓ 15% (quinze por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 6 aprovado.
O pagamento será efetuado pela Agência Peixe Vivo, com recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco inscritos no Plano de Aplicação vigente, e provenientes do Contrato de Gestão firmado entre a ANA e a Agência Peixe Vivo.
14.PERFIL DA EMPRESA E DA EQUIPE TÉCNICA
A empresa ou entidade que se habilitar à execução dos trabalhos especificados no presente TDR deverá comprovar capacidade de desenvolver trabalhos de consultoria e assessoria na área de saneamento básico, através de seu ato constitutivo. Deverá dispor de técnicos especializados e capacitados para a tarefa, com comprovação conforme previsto no edital desta licitação.
Os trabalhos pertinentes a este TDR deverão ser realizados nos Municípios descritos neste TDR, no endereço da CONTRATADA, que quando não sediada no Município, deverá montar local de trabalho específico, devidamente regularizado. A empresa CONTRATADA deverá estar representada nas discussões públicas.
Para o desenvolvimento dos trabalhos é requerido que a CONTRATADA mobilize uma equipe-chave mínima, composta de, pelo menos, 8 (oito) profissionais, que deverão atuar proporcionalmente às demandas requeridas para cumprimento do escopo dos respectivos produtos, e que apresentem os seguintes perfis:
• 01 (um) Coordenador Geral do Projeto, profissional de nível superior com tempo de experiência na área de saneamento de no mínimo de 10 (dez) anos e:
- experiência em Coordenação de Projetos ou Planos ou cargos de Gerência na área de Saneamento Básico (mínimo de 02 (dois) atestados para habilitar
tecnicamente), e;
- experiência em Coordenação de Planos Municipais de Saneamento Básico (mínimo de 01 atestado para habilitar tecnicamente)
• 01 (um) profissional de nível superior na área de Engenharia ou similar e com experiência em elaboração ou desenvolvimento de planos e/ou projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, comprovada por meio de atestados técnicos;
• 01 (um) profissional de nível superior na área de Engenharia ou similar e com experiência em elaboração ou desenvolvimento de planos e/ou projetos relativos a coleta, manejo e disposição dos resíduos sólidos urbanos, comprovada por meio de atestados técnicos;
• 01 (um) profissional de nível superior na área de Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo e com experiência em elaboração ou desenvolvimento de planos e/ou projetos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, comprovada por meio de atestados técnicos;
• 01 (um) profissional de nível superior na área de economia com experiência em avaliação dos aspectos econômico-financeiros de serviços de saneamento e/ou em orçamento público e/ou tarifação de serviços públicos e/ou estudos de sustentabilidade financeira, comprovada por meio de atestados técnicos;
• 01 (um) profissional de nível superior na área de Direito e com experiência em elaboração ou desenvolvimento de Planos de Saneamento Básico e/ou Planos Diretores Municipais, comprovada por meio de atestados técnicos;
• 01 (um) profissional de nível superior com experiência em trabalhos de mobilização social e/ou comunicação social na área de saneamento, comprovada por meio de atestados técnicos;
• 01 (um) profissional de nível superior com experiência em geoprocessamento e/ou trabalhos com imagens de satélite e/ou fotografias aéreas e/ou desenhos cartográficos e/ou aplicativos CAD comprovada por meio de atestados técnicos.
Todos os profissionais da equipe-chave deverão estar disponíveis para a execução dos trabalhos, inclusive viagens, se necessário.
Poderá completar a equipe-chave e atuar de maneira a auxiliar na condução dos trabalhos, a seguinte equipe de apoio:
• 01 profissional de nível superior da área de letras com experiência em revisão, formatação e editoração de documentos.
Ressalta-se que a equipe de apoio não será pontuada na análise da proposta técnica.
Na proposta técnica deverá ser apresentado o organograma de toda equipe, descrevendo as funções de cada integrante da equipe-chave e da equipe de apoio.
15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
✓ Realizar os trabalhos contratados conforme especificado neste Termo de Referência e de acordo com Xxxxxxxxx estipuladas em Contrato;
✓ Fornecer informações à Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo, sempre que solicitado, sobre os trabalhos que estão sendo executados;
✓ Comparecer às reuniões previamente agendadas, munido de informações sobre o andamento dos Produtos em elaboração.
16.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
✓ Disponibilizar documentos e informações necessárias à execução dos serviços contratados, conforme especificado e citado neste Termo de Referência;
✓ Realizar os pagamentos relativos aos Produtos entregues e aprovados, conforme estipulado neste TDR e Cláusulas Contratuais pertinentes.
17.SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS
A supervisão e a aprovação dos trabalhos serão realizadas pela Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo, devendo a CONTRATADA possuir disponibilidade para a realização de reuniões técnicas com esta Diretoria, conforme a necessidade.
18.CONTRATAÇÃO
O Contrato será elaborado pela Agência Peixe Vivo, com recursos financeiros provenientes do Contrato de Gestão firmado com a ANA, inscritos no Plano de Aplicação vigente, condicionados à disponibilidade financeira. Será selecionada a Xxxxxx Xxxxxxxx que possuir perfil técnico adequado para as atividades propostas e apresentar a melhor proposta técnica e financeira.
19.EMISSÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
O Atestado de Capacidade Técnica referente à execução do trabalho ora contratado somente será emitido após a finalização exitosa do Contrato. Serão atestados apenas os profissionais cujos nomes forem incluídos na fase de apresentação da Proposta Técnica, como parte integrante da equipe chave ou equipe de apoio, respeitando as respectivas funções ou cargos para os quais os profissionais foram alocados. Acerca das atividades, serão atestadas somente aquelas discriminadas neste Termo de Referência.
Apresentando-se a necessidade de alteração de profissionais indicados pelo proponente para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional inicialmente alocado no projeto, para a equipe-chave ou equipe de apoio, a CONTRATADA deverá formalizar o pedido por meio de Ofício contendo justificativa da substituição que será encaminhado à Agência Peixe Vivo, indicando um substituto que tenha o nível de experiência e qualificação técnica igual ou superior ao profissional substituído.
O pedido de substituição será analisado pelo(a) fiscalização do contrato que deverá analisar a oportunidade, conveniência, e razoabilidade, além de outros
motivos que sejam plausíveis que forem apresentados, cabendo ao Gestor emitir Parecer Técnico dispondo sobre a aprovação/reprovação e que será enviado ao Gerente de Projetos para ciência.
O pedido de substituição deverá ser formalizado pela CONTRATADA dentro do período de vigência do Contrato e logo após a verificação da necessidade de substituição do profissional.
Nenhum profissional será autorizado a iniciar os trabalhos sem a devida aprovação pelo Fiscal do Contrato.
Pedidos encaminhados após o término do Contrato não serão aprovados.
Para trabalhos cujo objeto contratado requeira a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional, a mesma deverá ser apresentada pela CONTRATADA logo após a assinatura do Contrato com a Agência Peixe Vivo, sendo o pagamento do Primeiro Produto condicionado à apresentação desta ART.
As ART‟s que não forem apresentadas no inicio da execução Contrato não serão assinadas/aprovadas pela Diretoria Geral da Agência Peixe Vivo.
20.BIBLIOGRAFIA CONSULTADA E RECOMENDADA
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR11185: Projeto de tubulações de ferro fundido dúctil centrifugado, para condução de água sob pressão.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR11799: Material filtrante - Areia, antracito e pedregulho.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12207: Projeto de interceptores de esgoto sanitário.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12208: Projeto de estações elevatórias de esgoto sanitário.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12209: Projeto de estações de tratamento de esgoto sanitário.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12211: Estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12212: Poço tubular - Projeto de poço tubular para captação de água subterrânea.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12213: Projeto de captação de água de superfície para abastecimento público.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12214: Projeto de sistema de bombeamento de água para abastecimento público.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12215: Projeto de adutora de água para abastecimento público.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12216: Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12217: Projeto de reservatório de distribuição de água para abastecimento público.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12218: Projeto de rede de
distribuição de água para abastecimento público.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12266: Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água, esgoto ou drenagem urbana.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12266: Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água, esgoto ou drenagem urbana.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12586: Cadastro de sistema de abastecimento de água.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR15536-3: Sistemas para adução de água, coletores tronco, emissários de esgoto sanitário e águas pluviais - Tubos e conexões de plástico reforçado de fibra de vidro (PRFV).
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR15645: Execução de obras de esgoto sanitário e drenagem de águas pluviais utilizando-se tubos e aduelas de concreto.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR7367: Projeto e assentamento de tubulações de PVC rígido para sistemas de esgoto sanitário.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR9648: Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR9649: Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR9800: Critérios para lançamento de efluentes líquidos industriais no sistema coletor público de esgoto sanitário.
ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR9814: Execução de rede coletora de esgoto sanitário.
ADASA, Agência Reguladora de Aguas, Energias e Saneamento Básico do Distrito Federal - Abastecimento de Água - Conceito. Disponível em:
<xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx.xxx?xxxxxxxxxx_xxxxxxx&xxxxxxxxxxxx&xxx
838%3Aabastecimento-de-agua&catid=74&Itemid=316>. Acesso em: 12 de Dez. de 2019.
ANA, Agência Nacional de Águas. Abastecimento Urbano de Águas, 2010. Disponível em: <xxxx://xxxxx.xxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxx/Xxxx.xxxx>. Acesso em: 12 de ago. 2019.
Brasil. Ministério da Saúde. Fundação Nacional de Saúde. Termo de referência para elaboração de plano municipal de Saneamento Básico / Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde. – Brasília: Funasa, 2018. 187 p.
CBHSF, Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco 2016-2025 – RP1A – Diagnóstico da Dimensão Técnica e Institucional – Volume 4 – Análise qualitativa e quantitativa – Águas superficiais - REV1 – agosto de 2015. Disponível em < xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx-xx-xxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxx- hidrografica-do-rio-sao-francisco/ >. Acesso em 12 de Dez. 2019.
FUNASA, Fundação Nacional de Saúde. Termo de Referência para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico e Procedimentos relativos ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira. Brasília, 2012.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Canal de Banco de Dados – Cidades. Disponível em: < xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxx.xxx>. Acesso em: 5 de Nov. 2019.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Índice de Organização do Território/ Estrutura Territorial/ Divisão Territorial. Disponível em: xxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xx_xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxxxx/xxxxxxx_xxxxxxxxx al/ > Acesso em: 23 de Nov. 2019.
IBGE, Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística. Produto Interno Bruto dos Municípios. Tabelas - 2010 – 2015. Disponível em: < xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxxxx/0000-xxxxxxx- interno-bruto-dos-municipios.html?edicao=18760&t=resultados>. Acesso em: 20 de Nov. 2019.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Água Branca/ AL - Panorama: População, Área e Território. Disponível em: < xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/xx/xxxx-xxxxxx/xxxxxxxx >. Acesso em: 20 de Nov. 2019.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Ibimirim/ PE - Panorama: População, Área e Território. Disponível em: < xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx>. Acesso em: 20 de Nov. 2019.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Itacuruba/ PE - Panorama: População, Área e Território. Disponível em: < xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx >Acesso em: 20 de Nov. 2019.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Jatobá/PE - Panorama: População, Área e Território. Disponível em: < xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/xx/xxxxxx/xxxxxxxx>. Acesso em: 20 de Nov. 2019.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Santa Maria da Boa Vista/PE - Panorama: População, Área e Território. Disponível em: < xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/xx/xxxxx-xxxxx-xx-xxx-xxxxx/xxxxxxxx >. Acesso em: 20 de Nov. 2019.
MCIDADES, Ministério das Cidades. Diretrizes para a Definição da Política e Elaboração do Plano de Saneamento Básico. 2010/2011.
MCIDADES, Ministério das Cidades. Guia para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico. 2011.
MCIDADES, Ministério das Cidades. Manual para apresentação de propostas, Programa – 0122 – Serviços urbanos de água e esgoto. 2010.
MCIDADES, Ministério das Cidades. Panorama do saneamento básico no Brasil. Visão estratégica para o futuro do saneamento básico no Brasil. Volume nº VI. Coord. Xxx Xxxxxx. 2011.
MCIDADES, Ministério das Cidades. Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB. 2013.
MCIDADES, Ministério das Cidades. Termo de Referência para elaboração de estudos de concepção e projetos básicos para os sistemas de esgotamento sanitário - Diretrizes e Parâmetros. 2010.
MCIDADES, Ministério das Cidades. Termo de Referência para elaboração de estudos de concepção e projetos básicos para os sistemas de abastecimento de água - Diretrizes e Parâmetros. 2010.
PNSR, Programa Nacional de Saneamento Rural. Consulta Pública. Capítulo 1 – Introdução. Capítulo 2 – Marcos referenciais do PNSR. Capítulo 3 – O Rural para o Saneamento. Capítulo 4 – Análise Situacional. Capítulo 5 – Eixos Estratégicos. Capítulo 6 – Metas do PNSR. Capítulo 7 – Investimentos. Capítulo 8 – A Gestão do Programa. Capítulo 9 – Jardins do PNSR. Belo Horizonte: UFMG, 2018.
SNIS, Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento. Diagnóstico Anual de Resíduos Sólidos: 2017. Disponível em: < xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx-xxxxxxxx- solidos>. Acesso em: 19 de nov. 2019.
SNIS, Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento. Diagnóstico Anual de Águas Pluviais: 2017. Disponível em: < xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx-xxxxx-xxxxx- pluviais>. Acesso em: 19 de nov. 2019.
SNIS, Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento. Série Histórica - 2017. Disponível em: <xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxXxxxxxxxx/#>. Acesso em: 7 de nov. 2019.
21.ANEXOS
ANEXO I – Modelo de ofício para solicitação de dados aos prestadores dos serviços de saneamento básico.
OFÍCIO APV N° xxx/20
Belo Horizonte, de _ de
Referência: Solicitam dados e informações. Exmo. Senhor
A Agência Peixe Vivo adjudicou à empresa , a Elaboração do(s)
Plano(s) Municipal(is) de Saneamento Básico de .
A coleta de informações sobre as operações realizadas neste(s) município(s) pela prestadora de serviços de saneamento básico , bem como informações referentes à operação dos sistemas implantados, projetos em andamento e futuros constituem tarefa crucial desta primeira etapa do projeto.
Neste âmbito, agradece-se a colaboração da no fornecimento das informações especificadas pela empresa , conforme os questionários anexados a este Ofício.
Agradecendo a atenção dispensada.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Gerente de projetos Agência Peixe Vivo
Contrato de Gestão xxxxx - Ato Convocatório nº xxxxx/2016
ANEXO II – Termo de Compromisso a ser firmado entre a Prefeitura Municipal, a Agência Peixe Vivo e o CBHSF.
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Termo de Compromisso que entre si celebram o Município de , a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo e o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio _.
O Município de , pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº
, com sede na , neste ato representado pelo prefeito, Senhor , brasileiro, (estado civil), (profissão), residente à , bairro , CEP
, CPF nº , portador da Carteira de Identidade nº , expedido pela , conforme ato de posse ora anexo, a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo, associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, entidade delegatária de funções de agência de bacia por meio do Contrato de Gestão nº 014/2010 firmado com a Agência Nacional de Águas
- ANA, situada a rua dos Carijós nº 166, 5º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.120- 060, CNPJ/MF nº 09.226.288/001-91, representada legalmente pela Senhora Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileira, casada, engenheira química, portadora do CPF nº 000.000.000-00, documento de identidade n° M-1.414.806, expedido pela SSP-MG, residente na xxx Xxxxxxxxxx xx 00, Xxxx Xxxxxxxxx-XX, e o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio
, doravante denominado CBH , representado pelo seu Presidente
, portador do CPF nº , documento de identidade n° , expedido pela , residente na
, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), considerando que:
i- A cobrança pelo uso da água gera recursos para investimentos na própria bacia hidrográfica;
ii- O Plano de Recursos Hídricos da bacia do rio e o Plano de Aplicação Plurianual (PAP) da bacia do rio ordenaram investimentos para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (item ) na bacia;
iii- O Edital de Chamamento Público nº publicado em
, no qual os municípios da bacia foram convidados a se manifestarem;
iv- A hierarquização dos municípios, após assinatura do Termo de
Manifestação de Interesse, mediante critérios de pontuação e avaliação da disponibilidade de recursos para aplicação na bacia do rio São Francisco.
Sujeitando-se, no que couber, às disposições legais e aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir, a Agência Peixe Vivo, a Prefeitura Municipal de e o CBH firmam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto firmar a cooperação entre a Agência Peixe
Vivo, o Município de
e o CBH
com vistas à
elaboração do seu Plano Municipal de Saneamento Básico, com recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água na bacia hidrográfica do rio , a ser licitado, supervisionado e acompanhado pela Agência Peixe Vivo, e apoiado e validado pelo município.
Para a efetivação da contratação do PMSB pela Agência Peixe Vivo, o Município de
afirma não possuir PMSB elaborado nos moldes da Lei Federal nº 11.445/2007 e não dispor de recursos de outras fontes para a sua elaboração.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I. Compete a Agência Peixe Vivo:
a) Elaborar o Ato Convocatório e o Termo de Referência para contratação do PMSB;
b) Acompanhar e supervisionar a entrega dos produtos especificados, dispondo equipe técnica qualificada, em conformidade com as exigências legais, para desenvolvimento dos trabalhos;
c) Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, mediante validação dos produtos entregues;
d) Garantir a operacionalização dos trabalhos até a conclusão da versão final do Plano Municipal de Saneamento Básico.
II. Compete ao Município:
a) Assinar o presente Termo de Compromisso, assumindo as responsabilidades cabíveis, previamente à contratação do PMSB;
b) Fornecer suporte técnico e disponibilizar informações e documentação necessárias à adequada execução dos trabalhos;
c) Indicar técnicos dos órgãos e entidades municipais e dos prestadores de serviços da área de saneamento e de áreas afins ao tema para, em conjunto com a equipe da Agência Peixe Vivo e da empresa CONTRATADA, compor o Grupo de Trabalho (GT-PMSB), instância responsável pela operacionalização do processo de elaboração do PMSB;
d) Indicar, por meio de Decreto Municipal, um Grupo de Trabalho (GT-PMSB) para o Plano Municipal de Saneamento Básico, instância consultiva e deliberativa responsável pela condução da elaboração do PMSB. Este GT deve ser constituído por representantes das instituições públicas e civis relacionadas ao saneamento, bem como por representantes de organizações da sociedade civil (entidades profissionais, empresariais, movimentos sociais, ONGs), além de representantes dos conselhos municipais, da Câmara de Vereadores, do Ministério Público e outros;
e) Disponibilizar espaço físico e apoiar a realização das reuniões e consultas públicas previstas;
f) Apoiar as ações de divulgação de todo o processo de elaboração do Plano.
g) Ao final dos trabalhos, viabilizar a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico na Câmara Municipal de Vereadores;
h) Zelar pela divulgação do trabalho e execução dos Programas, Projetos e Ações propostos, após a finalização do PMSB.
III. Compete ao CBH :
a) Apoiar as ações de divulgação de todo o processo de elaboração do Plano.
b) Participar das reuniões de planejamento com as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo da vigência do presente Termo de Compromisso será correspondente à vida útil do objeto do contrato, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado desde que haja concordância entre as partes, o que será feito mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO
Ficam assegurados aos partícipes os direitos de acompanhar toda a execução dos trabalhos desenvolvidos, assim como questionar quaisquer eventualidades que desvirtuem o caráter intrínseco do mesmo.