PROCESSO DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 184/2022

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Data da impressão:14/03/2023 - 07:14:06

SIGOEI - Sistema de Informações Gerenciais da OEI

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 8222 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA

PROCESSO DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 184/2022

CONSULTOR POR PRODUTO DATA DE CRIAÇÃO: 04/11/2022

1. PROJETO

Segurança pública e transporte: caminhos para o Brasil

2. ENQUADRAMENTO

2.1 RESULTADOS

Resultado 1.2 - Resultado 2: Cursos de capacitação realizados e disponibilizados para utilização permanente nas plataformas do SENAT, no formato autoinstrucional.

2.2 ATIVIDADES

Atividade 1.2.4 - Atividade 2.4 Elaborar conteúdos programáticos e material didático para as capacitações;

3. JUSTIFICATIVA

A Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) é um organismo internacional de caráter intergovernamental para a cooperação entre os países ibero- americanos nos campos da educação, da ciência, da tecnologia e da cultura, no contexto do desenvolvimento integral, da democracia e da integração regional.

O escritório da OEI no Brasil, atuante desde o ano de 2001, executa diversos projetos e ações, a partir de acordos firmados com entidades públicas e privadas.

Assim, com o objetivo de promover o desenvolvimento de políticas de segurança para o setor de transportes, foi elaborado o projeto Segurança pública e transporte: caminhos para o Brasil em parceria com o Sistema Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) e cujo escopo se desdobra, prioritariamente, em três eixos de atuação: pesquisa, capacitação e formação de redes.

O projeto tem como objetivo principal a promoção de medidas de enfrentamento à crise de segurança pública no setor de transportes nacional, em todos os seus modais, a partir do incentivo à criação e fortalecimento de políticas públicas e da promoção de pesquisa científica, de capacitação dos agentes setoriais e de formação de redes de cooperação, nas esferas pública e privada, em âmbito nacional e sul-americano.

Conforme dados publicados no ano de 2019 pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), entidade máxima de representação do setor de transporte e logística no Brasil, somente entre os

anos de 2004 e 2019, foram registrados 2.395 incêndios criminosos de ônibus destinados ao transporte coletivo urbano de passageiros.

Além disso, dentro de espaço de tempo de 20 anos (entre 1998 e 2017), foram registados mais de 285 mil casos de roubo de cargas, representando um prejuízo superior a 16 bilhões de reais, isso apenas no âmbito dos transportes terrestres. Para o setor aquaviário, a estimativa é de prejuízo anual de cerca de 100 milhões, considerando apenas a região amazônica.

Além do imensurável dano causado pelas vidas que se perdem, a criminalidade no setor de transportes afeta diretamente o desenvolvimento social e econômico, uma vez que impacta o acesso da sociedade a bens e produtos, com o desdobramento de um prejuízo em cadeia, que acaba por atingir o setor transportador, a indústria, o comércio e, por fim, o Estado, que diminui a arrecadação.

Nesse contexto, o desenvolvimento de políticas de segurança para o setor de transportes, em resposta aos danos causados pelo avanço da criminalidade no setor, se beneficia diretamente pela execução dos resultados propostos para o presente projeto.

O eixo de capacitação se destina à oferta de cursos, na modalidade educação à distância, para gestores e atores do setor de transportes. Serão elaboradas, no total, 200 horas-aula, as quais serão disponibilizadas através de plataforma virtual.

Nesse contexto, faz-se necessária a contratação de consultor especialista para a realização das atividades relacionadas ao design gráfico do material dos cursos, conforme termos e condições abaixo dispostos.

4. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

Contratação de 1 (um) consultor(a) especialista, para exercer atividades de Design Gráfico, a fim de atender as atividades de capacitação do projeto Segurança pública e transporte: caminhos para o Brasil.

5. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS

5.1 Especificação (CONSULTOR(A) DESIGNER GRÁFICO)

a. Produção e criação de composições gráficas editoriais customizadas editáveis em formatos compatíveis com os softwares de edição de imagem e texto da Adobe Creative Cloud.

b. Elaborar gráficos, infográficos e tabelas, melhorando a qualidade das imagens e padronizando os outros elementos.

c. Produzir a identidade visual dos cursos.

d. Diagramar materiais, distribuindo os elementos gráficos no espaço delimitado, visando uma leitura fluida e eficaz.

e. Criação e tratamentos de imagens em geral.

f. Compilar e organizar arquivos para a produção gráfica com o padrão de impressão definido pela contratante.

g. Promover a interação entre parte textual e gráfica.

h. Elaboração dos cadernos de curso.

i. Finalizar os materiais nos formatos PDF para impressão offset, PDF interativo, ePub arquivo validado eou formato HTML5

6. REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÃO

A. Formação Acadêmica

A.1 Formação acadêmica (CONSULTOR(A) DESIGNER GRÁFICO)

Graduação em Design Gráfico, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.

B. Exigências Específicas

B.1 Exigências específicas (CONSULTOR(A) DESIGNER GRÁFICO)

Experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 três anos em elaboração de materiais editoriais e diagramação.

Observando que portfólio contendo os materiais desenvolvidos pelo candidato ao longo da sua trajetória profissional, deve ser enviado ao e-mail xxxxxxx.xxx@xxx.xxx a fim de ser avaliado pela comissão de seleção.

7. PRODUTOS OU RESULTADOS PREVISTOS

7.1 Produtos (CONSULTOR(A) DESIGNER GRÁFICO)

Qtd. Parcelas: 8

ENQUADRAMENTO DESCRIÇÃO DA PARCELA		VALOR DA PARCELA	PRAZO DE ENTREGA
1.2.4	Documento técnico contendo a proposta final de identidade visual, após alinhamento com a equipe da OEI e do SENAT, seguindo tendências criativas da atualidade, incluindo a criação de logomarca, a indicação de tipografia e paleta de cores, além de manual de identidade visual básico contendo seis aplicações de baixa complexidade, de acordo com a necessidade indicada pela CONTRATANTE	R$ 4,000.00	20 dias após a assinatura do contrato

1.2.4	Documento técnico contendo projeto gráfico com aplicação da identidade visual, diagramação, editoração, implementação de recursos gráficos imagens, tabelas, gráficos, infográficos, mapas, questionários, ilustrações, vídeos, áudios e finalização para saída digital e impressão offset nos formatos PDF para impressão offset, PDF interativo, ePub arquivo validado e ou formato HTML5 dos seguintes materiais Curso Gestão de Segurança no Transporte de Cargas 30h e Curso Transporte e roubo de cargas 6h. Observação O material didático de cada curso poderá conter até 70 setenta páginas.	R$ 3,500.00	35 dias após a assinatura do contrato
1.2.4	Documento técnico contendo projeto gráfico com aplicação da identidade visual, diagramação, editoração, implementação de recursos gráficos imagens, tabelas, gráficos, infográficos, mapas, questionários, ilustrações, vídeos, áudios e finalização para saída digital e impressão offset nos formatos PDF para impressão offset, PDF interativo, ePub arquivo validado e ou formato HTML5 dos seguintes materiais Curso Planejamento e operação do transporte de cargas 20h e Curso Ferramentas tecnológicas 8h Observação O material didático de cada curso poderá conter até 70 setenta páginas.	R$ 3,500.00	50 dias após a assinatura do contrato
1.2.4	Documento técnico contendo projeto gráfico com aplicação da identidade visual, diagramação, editoração, implementação de recursos gráficos imagens, tabelas, gráficos, infográficos, mapas, questionários, ilustrações, vídeos, áudios e finalização para saída digital e impressão offset nos formatos PDF para impressão offset, PDF interativo, ePub arquivo validado e ou formato HTML5 dos seguintes materiais Curso Postura e comportamentos de segurança 8h e Curso Recrutamento e Seleção para empresas transportadoras de cargas 12h Observação O material didático de cada curso poderá conter até 70 setenta páginas	R$ 3,500.00	65 dias após a assinatura do contrato

1.2.4	Documento técnico contendo projeto gráfico com aplicação da identidade visual, diagramação, editoração, implementação de recursos gráficos imagens, tabelas, gráficos, infográficos, mapas, questionários, ilustrações, vídeos, áudios e finalização para saída digital e impressão offset nos formatos PDF para impressão offset, PDF interativo, ePub arquivo validado e ou formato HTML5 dos seguintes materiais Curso O Sistema de Segurança Contextualização e Estrutura 8h, Curso Aspectos legais da operação de transporte de cargas 8h e Curso O Sistema de Segurança Legislação Aplicada 8h Observação O material didático de cada curso poderá conter até 70 setenta páginas.	R$ 5,500.00	80 dias após a assinatura do contrato
1.2.4	Documento técnico contendo projeto gráfico com aplicação da identidade visual, diagramação, editoração, implementação de recursos gráficos imagens, tabelas, gráficos, infográficos, mapas, questionários, ilustrações, vídeos, áudios e finalização para saída digital e impressão offset nos formatos PDF para impressão offset, PDF interativo, ePub arquivo validado e ou formato HTML5 dos seguintes materiais Curso O Sistema de Segurança 30h Observação Os materiais didáticos referente ao presente produto poderão conter até 210 duzentas e dez páginas. Recebimento_15 dias após o envio do segundo bloco de materiais originais	R$ 3,500.00	180 dias após a assinatura do contrato
1.2.4	Documento técnico contendo projeto gráfico com aplicação da identidade visual, diagramação, editoração, implementação de recursos gráficos imagens, tabelas, gráficos, infográficos, mapas, questionários, ilustrações, vídeos, áudios e finalização para saída digital e impressão offset nos formatos PDF para impressão offset, PDF interativo, ePub arquivo validado e ou formato HTML5 dos seguintes materiais Curso O Sistema de Segurança 30h Observação Os materiais didáticos referente ao presente produto poderão conter até 210 duzentas e dez páginas.Recebimento_30 dias após o envio do segundo bloco de materiais originais	R$ 3,500.00	240 dias após a assinatura do contrato

1.2.4 Documento técnico contendo projeto gráfico com aplicação da identidade visual, diagramação, editoração, implementação de recursos gráficos imagens, tabelas, gráficos, infográficos, mapas, questionários, ilustrações, vídeos, áudios e finalização para saída digital e impressão offset nos formatos PDF para impressão offset, PDF interativo, ePub arquivo validado e ou formato HTML5 dos seguintes materiais Curso O Sistema de Segurança 32h
Observação Os materiais didáticos referente ao presente produto poderão conter até 210 duzentas e dez páginas. Recebimento_45 dias após o envio do segundo bloco de materiais originais
R$ 5,000.00
290 dias após a assinatura do contrato

8. VALOR GLOBAL

8.1 Valor global (CONSULTOR(A) DESIGNER GRÁFICO) R$ 32.000,00

9. LOCAL DE ENTREGA/REALIZAÇÃO

9.1 Local de entrega/realização (CONSULTOR(A) DESIGNER GRÁFICO) As atividades serão realizadas na modalidade remota.

10. PRAZO DE EXECUÇÃO

10.1 Prazo de execução (CONSULTOR(A) DESIGNER GRÁFICO) Data de Início: Data da assinatura do contrato

Período até: 9 meses e 21 dias

Data de Término: 31/10/2023

11. NÚMERO DE VAGAS

11.1 Número de vagas (CONSULTOR(A) DESIGNER GRÁFICO) 1 vaga(s).

12. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Etapas de Seleção:

A contratação será efetuada mediante processo seletivo composto de 3 (três) etapas:

1 etapa: análise curricular de caráter eliminatório. Nessa etapa serão analisados os requisitos mínimos de qualificação

2 etapa: análise curricular de caráter classificatório. Nessa etapa será analisado o grau de atendimento dos (as) candidatos (as)aos critérios de pontuação

3 etapa: entrevista de caráter classificatório. Nessa etapa será avaliado o domínio do(a) candidato(a)em relação às atividades previstas no Termo de Referência, assim como sua desenvoltura na articulação de temas e ideias relativos ao objeto da contratação, de acordo com os critérios de pontuação definidos no presente termo

Não serão consideradas candidaturas submetidas fora do prazo previsto, incompletas ou mal identificadas

A comissão de especialistas da OEI realizará a classificação e seleção dos candidatos que serão habilitados para etapa de entrevistas realizará a entrevista, que ocorrerá por telefone ou videochamada responderá aos questionamentos do Processo Seletivo e preencherá todos os formulários referentes à seleção

O (a) candidato (a) que obtiver a maior nota será pré-selecionado (a) para a vaga ofertada.

Em caso de empate na classificação final, os critérios de desempate obedecerão a seguinte ordem: a) a maior da nota da Entrevista b) maior idade da/o candidata/o.

O (a) candidato (a) pré-selecionado (a) será convocado (a) a apresentar à OEI para comprovação de sua habilitação profissional, documentos pessoais e declarações exigidas pela legislação. Caso o (a) candidato (a) não apresente estes documentos satisfatoriamente ou no prazo indicado pela OEI, ou apresente restrições, de caráter legal ou não, que comprometam o desenvolvimento do contrato, ele

(a) será desclassificado (a) e o (a) segundo (a) colocado (a) será convocado (a).

Análise curricular de caráter classificatório

Para que o candidato pontue na presente fase, o currículo cadastrado na plataforma da OEI deve comprovar a experiência indicada.

A avaliação de experiência profissional observará os seguintes critérios:

PONTUAÇÃO

O candidato deverá comprovar experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos, em elaboração de materiais editoriais e diagramação, sendo acrescidos 5 (cinco) pontos por ano excedente, limitados a 20 (vinte) pontos.

Certificação em InDesign 15 pontos

Certificação em Adobe Acrobat 15 pontos

Pontuação Máxima 50 pontos

Observação: Os anos de experiência exigidos nos requisitos mínimos não serão contabilizados para os fins de classificação, apenas os anos excedentes das exigências mínimas requeridas.

Entrevista de caráter classificatório

A entrevista valerá 50 (cinquenta) pontos, os quais serão somados aos pontos obtidos pelo candidato na fase de pontuação do currículo. Esta entrevista avaliará o domínio pelo candidato nas atividades previstas no edital, assim como sua desenvoltura na articulação de temas e ideias relativos ao objeto

deste Termo de Referência.

PONTUAÇÃO

Xxxxxxx sobre os assuntos relativos à sua contratação 30 pontos

Consistência na argumentação, organização, coesão, articulação e clareza na exposição de ideias 20 pontos

Pontuação Máxima 50 pontos

13. CONSIDERAÇÕES

MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO:

O contrato será pela modalidade de consultoria, contrato por produto.

DIREITOS AUTORAIS

Os materiais concebidos, com todas as suas características diretas e indiretas, consequências e direitos conexos que possam advir da reprodução parcial ou integral, edição, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação, tradução, inclusão em fonograma ou produção audiovisual, distribuição e utilização direta ou indireta por qualquer meio, em território nacional e estrangeiro, pertencerão à OEI e ao SENAT, podendo ser cedidos a entidades parceiras, a critério de tais entidades.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os interessados deverão realizar o cadastro diretamente na página da OEI, realizando o cadastro do currículo através do endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxx.xxx?xxxxxxxx0000 e posteriormente acessando o edital e perfil para o qual estiver se candidatando, respeitando o prazo estabelecido, período de 04/11/2022 a 11/11/2022.

Observando que portfólio contendo os materiais desenvolvidos pelo candidato ao longo da sua trajetória profissional, deve ser enviado ao e-mail xxxxxxx.xxx@xxx.xxx a fim de ser avaliado pela comissão de seleção.

Serão desconsiderados os currículos em desacordo com as normas estipuladas no presente Termo de Referência.

O contrato, com duração total de 360 (trezentos e sessenta) dias, contempla os serviços de designer instrucional para 200 horas-aula de curso. Entretanto, os serviços serão prestados em 2 blocos.

Conforme disposto no item 7.2, os produtos 1 a 5 serão realizados nos primeiros 80 dias de contrato, com base no material com 108 horas-aula que será enviado ao consultor logo após a assinatura do instrumento. O segundo bloco, que compreende os produtos 6 a 8, será iniciado após o envio posterior de material pela CONTRATANTE.

O material do segundo bloco será enviado dentro do prazo limite de execução do contrato, respeitado o prazo de entrega previsto para cada produto.

14. PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com a legislação europeia de proteção de dados em vigor no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, os dados pessoais fornecidos pelo PROVEDOR/EXPERTO/DOCENTE/CONSULTOR também poderão ser processados pela Secretaria Geral da OEI domiciliada em Madri (Espanha) em C/Bravo Murillo 38 (CP 28015) a fim de justificar as despesas e cumprimento das disposições das normas indicadas. Esse processo será realizado por meio dos dados do contrato que são enviados para a plataforma de gerenciamento de projetos da OEI e para o Sistema de Planejamento de Recursos Empresariais (ERP) da OEI, cujos servidores estão alojados em território da União Europeia, e aos quais somente pessoas autorizadas pela Secretaria Geral terão acesso.

Esse procedimento será realizado exclusivamente para a execução do contrato e os dados serão mantidos pelo tempo legalmente previsto para fins de arquivamento e auditoria. Os mesmos não serão compartilhados com terceiros, exceto por obrigação legal. O contratado tem o direito de retirar o consentimento para processar os dados a qualquer momento e que, se exercer esse direito, o contrato terá que ser rescindido nos mesmos termos estabelecidos por ele, uma vez que o processamento dos dados é essencial para a execução do contrato. Da mesma forma, o PROVEDOR/EXPERTO/DOCENTE/CONSULTOR também pode exercer os direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade de seus dados e os de limitação ou oposição ao tratamento através do endereço de e-mail: xxxxxxxxxx.xxxxx@xxx.xxx, comprovando devidamente sua identidade. Em qualquer situação, o contratado tem o direito de apresentar uma queixa à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).