CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Sobre sua conta
Este contrato do usuário entraráem vigor para todos os usuários a partir de 27 de julho de 2022.
Bem-vindo ao PayPal!
Este contrato do usuário éum contrato entre vocêe o PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. ("PayPal"), uma empresa organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Bra sil ("CNPJ") sob o nº10.878.448/0001 -66, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000, 13ºandar, XXX 00000 -100, regendo o uso de sua conta do PayPal e os serviços do PayPal. Se vocêfor uma pessoa física, vocêde veráser residente no Brasil, ter pelo menos 18 anos e possuir um Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil ("CPF") para abrir uma conta do PayPal e usar os serviços de PayPal. Se vocêfor uma pessoa jurídica, deveráser residente no Brasil e manter um CNPJ válido para abrir uma conta do PayPal e usar os serviços PayPal.
Ao abrir e usar uma conta do PayPal, vocêconcorda em cumprir todos os termos e condições deste contrato do usuário, incluindo as páginas de Tarifa e quaisquer alterações futuras descritas na página de Atualizações dos Contratos quando vocêaceita este contrato do usuário (cujas alterações serão aplicadas a vocênas datas de vigência indicadas). Vocêtambém concorda em cumprir as seguintes políticas adicionais e cada um dos outros contratos da página Termos de Uso que se apliquem a você:
Nós poderemos promover alterações neste contrato e em qualquer uma das políticas listadas acima periodicamente. A versão revisad a entraráem vigor no momento de sua publicação, a menos que seja de outra forma observado. Se as alterações reduzirem seus direitos ou aumentarem suas obrigações, nós lhe informaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. Nós o informaremos por e -mail ou publicaremos um aviso em nossa página de Atualizações dos Contratos em nosso site.
Ao continuar a usar nossos serviços após qualquer alteração neste contrato do usuário, vocêconcorda em se obrigar e cumprir com essas alterações. Se não concordar com
alguma alteração, vocêpoderáencerrar sua conta. Este contrato do usuário continuará sendo aplicado ao seu uso prévio de nossos serviços.
Sobre nossos principais negócios
O PayPal éuma Instituição de Pagamento Emissora de Moeda Eletrônica licenciada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a Lei nº12.865, de 9 de outubro de 2013 e, como tal, oferece serviços de pagamento, conforme estabelecido neste contrato. O PayPal também éum instituidor de um arranjo de pagamentos fechado de contas de pagamento pré-pagas dispensado de autorização, de acordo com a regulamentação aplicável. A fim
de prestar os serviços relacionados ao Pix, o PayPal aderiráaos seus arranjos de pagamento instantâneos instituídos pelo Banco Central do Br asil, de acordo com a legislação aplicável. Os serviços do PayPal consistem no seguinte: (i) inscrição de pessoas físicas e jurídicas para aceitar o PayPal como um meio de pagamento e para receber pagamentos resultantes da venda de produtos ou serviços por meios eletrônicos,
(ii) registro de pessoas físicas e jurídicas para usar o PayPal como meio de pagamento e para enviar pagamentos para a aquisição de produtos ou serviços por meios eletrônicos e enviar e receber pagamentos instantâneos por meio do Pix, (iii) gerenciamento da rede de usuários registrados e o grupo de regras e procedimentos que regem a prestação de serviços de pagamento, que incluem a captura, a transmissão, o processamento dos dados e a liquidação de trans ações eletrônicas de pagamento e (iv) gerenciamento de contas de usuários. O PayPal não presta serviços nem executa atividades fornecidas e realizadas exclusivamente por instituições financeiras ou seguradoras, como
serviços bancários, seguros ou serviços de câmbio.
Veja abaixo os seguintes riscos relacionados ao uso dos serviços do PayPal:
• Tornando-se um usuário do PayPal, vocêpoderáatuar tanto como usuário pagador usando os instrumentos de pagamento vinculados àsua Conta do PayPal para adquirir produtos e serviços, quanto como usuário recebedor, que aceita
pagamentos pela venda de produtos e/ou serviços. Vocêpode ser um comprador e um vendedor ao mesmo tempo, dependendo da atividade executada em relação a determinada transação de pagamento.
• Se vocêse qualificar como um usuário recebedor, os pagamentos recebidos em sua conta poderão ser revertidos posteriormente, por exemplo, se um pagamento estiver sujeito a um chargeback, um cancelamento ou uma reclamação ou se for invalidado por algum motivo. Isso significa, por exemplo, que um pagamento poderáser revertido de sua conta depois que você, como usuário recebedor, tiver fornecido os produtos ou os serviços que foram comprados por um comprador.
• Os usuários recebedores podem reduzir o risco de um pagamento ser revertido de sua conta seguindo os critérios estabelecidos no Programa de Proteção ao Vendedor do PayPal e seguindo as outras diretrizes de segurança fornecidas na página Central de Segurança no site do PayPal.
O PayPal reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar seu acesso àsua conta ou aos serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos recursos que vocêrecebe por qualquer
um dos motivos estabelecidos neste contrato, incluindo se vocêviolar este contrato, a Política de Uso Aceitável do Pay Pal ou qualquer outro contrato que vocêtenha firmado com o PayPal, esteja vocêatuando como um usuário pagador ou um usuário recebedor.
Abrir uma conta
Oferecemos três tipos de contas: Contas Pessoais, Contas Premier e Contas Comerciais. Todas as contas do PayPal permitem que vocêfaça coisas como:
• Enviar e receber pagamentos.
• Comprar coisas on-line.
• Fazer pagamentos usando seu cartão de crédito ou débito ou outros meios de pagamento disponíveis para você.
• Aceitar cartão de crédito, cartão de débito, saldo do PayPal ou outros meios de pagamento de terceiros.
Vocêéresponsável por manter a segurança e o controle adequados de todos os nomes de usuário, senhas, números de identificação pessoal ou qualquer outr o código que vocêuse para acessar sua conta do PayPal e os serviços do PayPal. Vocêdeve fornecer informações corretas e atualizadas (incluindo informações financeiras, seu endereço de correspondência, e -mail e outras informações de contato, ou outras inf ormações relacionadas a vocêou àsua empresa) no seu perfil da conta do PayPal.
Vocêconcorda que o PayPal obtenha seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial de uma agência de análise de crédito (incluindo SPC e/ou SERASA) na abertura da conta e sempre que acreditarmos razoavelmente que possa haver um alto nível de risco associado à sua conta.
De acordo com a Circular BACEN Nº3.952/2019, se vocêatuar como vendedor, aceitando o PayPal como um provedor de serviços para aceitar pagamentos por produtos e/ou serviços, você: (i) deverá fornecer ao PayPal informações sobre contratos celebrados entre vocêe instituições não financeiras envolvendo a negociação de seus recebíveis; (ii) autorizará o PayPal a enviar tais informações, bem como seu cronograma de recebíveis, a um sistema de registro de recebíveis; e
(iii) autorizará o PayPal a realizar a liquidação financeira de seus recebíveis de acordo com as instruções fornecidas pelo sistema de registro acima mencionado. Observe que determinadas funcionalidades da sua conta do PayPal poderão ficar temporariamente indisponíveis, inclusive a possibilidade de saque e envio de pagamentos, atéque o PayPal receba novas instruções do sistema de registro de recebíveis.
Contas Pessoais
Se vocêfor uma pessoa física que p ossua um CPF válido e, primariamente precisar fazer compras, a Conta Pessoal éideal para você. Com uma Conta Pessoal, vocêpode fazer coisas como:
• Comprar produtos e serviços.
Receber pagamentos pela venda de produtos e serviços caso adicione uma conta bancária àsua conta do PayPal, de acordo com a seção Recebimento de recursos – Contas Pessoais e Premier. Se vocêpretende usar sua conta do PayPal primariamente para vender itens, considere uma Conta Premier.
Vocêsó poderárealizar transações usando a sua conta e em seu próprio nome e ser o beneficiário final e o titular da conta.
Contas Premier
Vocêpoderáabrir uma Conta Premier se (i) voc êfor uma pessoa física que tenha um CPF válido; (ii) pudermos confirmar as informações exigidas pela regulamentação aplicável e por políticas internas; e (iii) vocêusar o PayPal primariamente para vender produtos ou serviços. Com uma Conta Premier, você poderáfazer tudo o que foi mencionado na seção Conta Pessoal acima, além de poder se inscrever nos produtos do PayPal que atendam às suas necessidades comerciais.
Vocêsó poderá realizar transações usando a sua conta e em seu próprio nome e ser o beneficiário final e o titular da conta.
Ao abrir uma Conta Premier, vocênos garante que a está usando primariamente para fins comerciais ou de negócios.
Contas Comerciais e Contas Comerciais com Saldo
Vocêpoderáabrir uma conta comercial se (i) vocêfor uma pessoa jurídica ou uma empresa que tenha um CNPJ válido; (ii) conseguirmos verificar as informações exigidas pela regulamentação aplicável e por políticas internas; e (iii) vocêusa r primariamente o PayPal para vender produtos ou serviços ou receber doações. Com uma conta comercial, vocêpode fazer coisas como (conforme aplicável):
• Usar um nome de empresa ou comercial como o nome na sua conta do PayPal.
• Permitir que representantes acessem algumas das funcionalidades da sua conta do PayPal.
• Inscrever-se em produtos do PayPal que atendam às suas necessidades comerciais.
Manter saldo em moeda eletrônica e envia r e receber pagamentos instantâneos por meio do Pix, caso vocêtenha uma conta comercial que tenha feito transações (enviado ou recebido pagamentos) nos últimos 24 meses ("Conta Comercial com Saldo"). Ao abrir
uma Conta Comercial, vocênos garante que a está usando primariamente para fins comerciais ou de negócios.
Vocêdeve ser o titular da conta e informar o PayPal, conforme e quando solicitado:
(i) os indivíduos autorizados a representá -lo (administradores e procuradores), e (ii) a cadeia de acionistas atéchegar ao nível individual (o beneficiário final) ou, no caso de companhias listadas e entidades jurídicas sem fins lucrativos, seus acionistas controladores finais ou sócios, se houver.
Somente as Contas Comerciais com Saldo se qualificarão como contas de pagamento conforme definido no artigo 6º, IV, da Lei nº12.865, de 9 de outubro de 2013 (e estarão sujeitas a tal lei e à regulamentação aplicável).
Mais informações sobre as Contas Comerciais com Saldo podem ser enc ontradas nos Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo , que fazem parte deste Contrato do Usuário.
Encerrar sua conta do PayPal
Vocêpoderáencerr ar a sua conta e encerrar o seu relacionamento conosco a qualquer momento sem custo, mas permaneceráresponsável por todas as obrigações relacionadas à sua conta do PayPal, mesmo depois que a conta do PayPal for encerrada. Quando você encerrar a sua conta do PayPal, cancelaremos todas as transações programadas ou incompletas. Se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo, seránecessário retirar ou transferir qualquer saldo em moeda eletrônica da sua conta do PayPal antes de enc errá-la. Se vocêtiver uma Conta Pessoal ou Premier e tiver recursos a receber, vocêdeverá adicionar uma conta bancária ou uma conta de pagamento de sua titularidade àsua conta do PayPal antes de encerrá-la para que possamos transferir recursos para sua conta bancária ou de pagamento vinculada. Se vocênão indicar uma conta bancária ou de pagamento, os recursos estarão sujeitos ao regime de leis aplicável em relação a recursos não reclamados.
Em alguns casos, vocênão pode encerrar sua conta do PayPal, in cluindo:
• Para impedir uma investigação.
• Se vocêtiver uma transação pendente, disputa ou reclamação em aberto.
• Se vocêdever recursos ao PayPal.
• Se sua conta PayPal estiver sujeita a uma retenção, limitação ou reserva.
O PayPal também poderáencerrar a sua conta, a qualquer momento, devido àviolação deste contrato, discordância ou falta de interesse comercial, com o objetivo de cumprir leis e/ou regulamentos aplicáveis, ou se a sua conta estiver inativa por pelo menos 30 dias. Nesses casos, nós lhe enviaremos uma notificação por escrito via e -mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo, disponibilizaremos todos os recursos não restritos mantidos em sua conta para retirada. Se vocêtiver uma Conta Pessoal ou Premier, deveráadicionar uma conta bancária ou de
pagamento de sua titularidade àsua conta do PayPal antes de encerrá -la para que possamos transferir qualquer pagamento devido a vocêàsua conta bancária de pagamentos vinculada. Se vocênão indicar uma conta bancária ou de pagamento, os recursos estarão sujeitos àlegislação aplicável a recursos não reclamados.
Vocêéresponsável por todas as reversõe s, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações incorridas pelo PayPal, qualquer usuário do PayPal ou terceiros, causados por ou decorrentes de violação deste contrato por vocêe/ou seu uso dos serviços do PayPal. Quando sua c onta do PayPal for encerrada, informaremos a você por e-mail a data do efetivo encerramento. Se vocênão retirar ou transferir quaisquer recursos não restritos mantidos em sua Conta Comercial com Saldo do PayPal, esses recursos estarão sujeitos às leis apl icáveis em relação a recursos pendentes.
Você: (i) poderáencerrar sua conta por meio dos mesmos canais utilizados para abri -la (se ainda estiverem disponíveis); e (ii) não serápossível encerrar sua conta por telefone.
Adicionar ou retirar um meio de pagamento
Vocêpode vincular ou desvincular um cartão de crédito ou um cartão de débito àsua conta do PayPal como meio de pagamento. Mantenha suas informações de meio de pagamento atualizadas (ou seja, número do cartão de crédito e data de vencimento). Se essas informações forem alteradas, poderemos atualizá -las usando informações e fontes de terceiros disponíveis para nós sem nenhuma ação de sua parte. Se não quiser que atualizemos as informações de seu cartão, vocêpoderáentrar em contato com o emissor para solicitar isso ou remover o meio de pagamento de sua conta do PayPal. Se atualizarmos seu meio de pagamento, manteremos qualquer configuração de preferência vinculada a tal meio de pagamento.
Os cartões de débito só podem ser usados para fazer pagamentos em reais. Além disso, vocêsó pode vincular seus cartões de débito àconta do PayPal emitidos por emissores e bandeiras que permitam o uso de tais cartões para pagamentos com o PayPal.
O PayPal pode solicitar a verificação do seu cartão para confirmar que o cartão éválido e que você éo titular do cartão. Tentaremos verificar seu cartão cobrando um valor aleatório temporário em seu cartão de no máximo R$ 2,00. Verifique o valor cobrado (na fatura do cartão de crédito, se o valor for debitado de um cartão d e crédito, ou no extrato de sua conta bancária, em caso de cartão de débito) e nos informe o valor em seu registro no site do PayPal. Se o valor estiver correto, passaráa ter o status de conta verificada (o que significa que o PayPal verificou que vocête m controle legal e/ou acesso a um ou mais de seus meios de pagamento registrados com o PayPal), e o valor cobrado pelo PayPal serárevertido. Caso o processo de verificação do cartão não seja concluído dentro de 60 dias, o valor cobrado serárevertido, e a conta permaneceránão verificada.
Se vocêvincular um cartão de débito, vocêconcorda que ésua responsabilidade garantir que vocêtenha fundos suficientes em sua conta bancária para permitir pagamentos; e, se
não houver saldo suficiente em sua conta banc ária, o pagamento poderáser cancelado (neste caso, vocêpoderáser cobrado uma tarifa e/ou juros de sua instituição financeira).
Receber recursos, manter um saldo ou transferir recursos
Recebimento de recursos – Contas Pessoais e Premier
Os pagamentos enviados para uma Conta Pessoal ou Premier não podem ser mantidos como saldo em moeda eletrônica.
Se vocêfor um titular da conta Xxxxxxx ou Premier e desejar receber pagamentos, deverá:
• fornecer informações exigidas pela regulamentação aplicável (incluindo n ome completo, CPF/CNPJ e data de nascimento); e
• adicionar uma conta bancária ou de pagamento (de sua titularidade) àsua conta do PayPal.
Quando as informações fornecidas ao PayPal forem confirmadas, todos os pagamentos recebidos serão transferidos automat icamente para a sua conta bancária ou de pagamento registrada com o PayPal, sujeito a políticas e controles internos. Enviaremos as instruções de transferência bancária ao nosso banco atéo fim do próximo Dia Útil, se não houver nenhum outro atraso relacionado a este Contrato do Usuário. Normalmente, a transferência de recursos para sua conta bancária ou de pagamento cadastrada pode levar até 3 Dias Úteis. Observe que, quando nosso banco receber nossa instrução de pagamento, não teremos controle sobre quant o tempo levarápara a conclusão do pagamento. Nesse momento, o nosso banco, o seu banco ou instituição de pagamento e os sistemas de pagamento relacionados são responsáveis por enviar os recursos para sua conta bancária ou de pagamento, e isso pode afetar o tempo necessário para vocêreceber seus recursos.
Observe que, se vocênão mantiver as informações de sua conta bancária ou de pagamento atualizadas e válidas ou se não cadastrar em sua conta PayPal uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade dentro de 30 dias: (i) a partir da data de vigência deste Contrato do Usuário (se vocêtiver qualquer saldo nessa data) ou (ii) após o recebimento do seu primeiro pagamento; desabilitaremos a funcionalidade de recebimento de pagamentos atéque vocêadicion e uma conta bancária ou de pagamento válida de sua titularidade. Caso vocênão mantenha as informações de sua conta bancária ou de pagamento atualizadas e válidas ou se não cadastrar em sua conta PayPal uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade dentro de 30 dias após o recebimento de um pagamento internacional, nós reverteremos a transação e devolveremos os valores para o pagador. Para proteger a nós e aos nossos usuários contra perdas, poderemos atrasar uma transferência automática se aplicarm os uma limitação em sua conta PayPal, se um pagamento estiver sujeito a uma retenção ou se vocênos dever quaisquer valores enquanto uma transferência de sua conta do PayPal estiver pendente. Depois que a limitação/retenção for removida ou vocêpagar totalmente o valor devido a nós, os
recursos disponíveis serão transferidos para sua conta bancária ou de pagamento cadastrada.
Recebimento de recursos - Contas Comerciais com Saldo
Pagamentos ou transferências enviad as para uma Conta Comercial com Saldo podem ser mantidos como saldo em moeda eletrônica na conta. Somente as Contas Comerciais com Saldo se qualificarão como contas de pagamento conforme definido no artigo 6º, IV, da Lei nº12.865, de 9 de outubro de 2013 (e estarão sujeitas a tal lei e àregulamentação aplicável). Todo saldo mantido em sua Conta Comercial com Saldo corresponde àmoeda eletrônica, a qual poderáser usada para fazer pagamentos em reais para aquisição de produtos e/ou serviços. Seu saldo tamb ém poderáser usado para pagar valores devidos ao PayPal, como valores devidos em razão de reembolsos ou chargebacks.
O PayPal mantém o saldo dos usuários em contas separadas dos recursos corporativos do PayPal, de acordo com a lei e a norma vigentes. Tais recursos, que constituem patrimônio separado, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do PayP al, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do PayPal; (ii) não
compõem o ativo do PayPal para fins de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e
(iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo PayPal.
Vocênão receberájuros ou outros rendimentos sobre os valores que possui na sua conta, e concorda em transferir para o PayPal seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos.
Mais informações sobre as Contas Comerciais com Saldo, incluindo a transferência de recursos e restrições a transferências ou retiradas, podem ser encontradas nos Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo , que fazem parte deste Contrato do Usuário.
Transações Internacionais e Opções de Conversão de Moeda
Quando transações exigirem uma conversão de moedas, o PayPal atua como prestador de serviços de pagamentos ou transferências internacionais (eFX) e contrata uma instituição financeira autorizada para efetuar a conversão de moeda. A taxa de câmbio édetermi nada com base nas taxas disponíveis no mercado, e o PayPal aplica a Tarifa de conversão de moeda àtaxa de câmbio.
Quando seu pagamento érealizado com um cartão internacional e uma conve rsão de moeda énecessária, vocêpode:
• Usar a taxa de conversão obtida pelo PayPal com base nas taxas disponíveis no mercado e pagar em reais (se o emissor do cartão permitir essa opção). Nesse caso, embora o preço final seja exibido em reais, trata -se de um pagamento internacional sujeito ao imposto sobre operações financeiras (IOF), ou
• optar pela conversão de moeda realizada pelo emissor do seu cartão, da moeda do pagamento do cartão para a moeda na qual vocêdeseja enviar o pagamento de sua conta do PayPal, se aplicável ao emissor do cartão e àbandeira. O emissor do seu cartão determinaráa taxa de conversão de moeda e as tarifas que pode cobrar.
As seleções de preferência de moeda podem ser apresentadas a vocêde várias formas, incluindo a configuração da moeda de seu cartão, e podem ser disponibilizadas individualmente para cada cartão e para cada contrato de pagamento automático. Lembre - se de que os pagamentos enviados para outras contas do PayPal no Brasil sempre serão processados em reais, independentemente das seleções de preferência de moeda.
Vocêtambém poderáoptar por receber pagamentos relacionados às suas vendas a compradores não residentes se: (i) tiver uma Conta Comercial com Saldo; ou (ii) adicionar uma conta bancária ou de pagamento àsua Conta Pessoal ou Conta Premier. Nesse caso, seránecessária uma conversão de moedas, razão pela qual a taxa de câmbio serádeterminada com base nas taxas disponíveis no mercado, e o PayPal aplicaráa Tarifa de Conversão de Moedas àtaxa de câmbio.
Caso vocênão mantenha as informações de sua conta bancária ou de pagamento atualizadas e válidas ou se não cadastrar em sua conta PayPal uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade dentro de 30 dias após o recebimento de um pagamento internacional, nós reverteremos a transação e devolveremos os valores para o pagador.
O PayPal pagará, no momento da transação, o valor correspondente em reais, líquido de quaisquer tarifas do PayPal aplicáveis. Para cada pagamento internacional que você receber, o PayPal lhe forneceráum resumo da transação, incluindo a identificação da transação, sua data, as tarifas e outras informações exigidas pela regulamentação aplicável.
No caso de transações unilaterais internacionais (ou seja, transações que não sejam relacionadas àaquisição de bens ou serviços) em que o remetente ou recebedor seja detentor de uma conta PayPal brasileira, tais transações são limitadas ao valor de US$10.000,00 por transação (ou o valor equivalente em outras moedas estrangeiras).
Para fins de conversão de moedas, vocêconcorda que o PayPal pode compartilhar informações relacionadas a vocêe àsua transação de pagamento com um banco licenciado para realizar a conversão de moedas.
É sua responsabilidade pagar quaisquer impostos de importação e/ou export ação (conforme aplicável).
Extratos da conta e Solicitação de Informações Adicionais
Vocêtem o direito de receber um extrato de conta mostrando as atividades da sua conta do PayPal. Vocêpode visualizar seu extrato de conta do PayPal acessando sua conta d o PayPal.
As principais informações relativas aos seus pagamentos serão fornecidas a vocêpor e - mail e seu histórico de transações também seráatualizado e disponibilizado para vocêa qualquer momento, acessando sua conta. Vocêtambém pode acessar um relat ório para download na sua conta do PayPal. Isso mostrarátodas as tarifas incorridas e quaisquer outros valores cobrados em sua conta do PayPal no período relevante. O relatório só será atualizado e disponibilizado se houver alguma atividade em sua conta do PayPal ou se alguma tarifa tiver sido incorrida no período relevante. A maneira pela qual fornecemos as informações da transação permitiráque vocêarmazene e reproduza as informações inalteradas, por exemplo, imprimindo uma cópia.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Enviar pagamentos
Vocêpode enviar recursos para pagar por produtos e serviços de sua conta do PayPal.
Quando seu pagamento não for aceito pelo destinatário
Se permitirmos que vocêenvie um pagamento para alguém que não tenha uma conta do PayPal, o destinatário poderáreivindicar os recursos abrindo uma conta do PayPal. Se o destinatário já tiver uma conta do PayPal, ele pode se recusar a aceitar os recursos.
Se o destinatário se recusar a aceitar os recursos ou não abrir uma conta do PayPal e reivindicar recursos no prazo de 30 dias após a data de envio, os recursos (incluindo quaisquer tarifas que tenham sido cobradas) serão reembolsados no meio de pagamento original ou na sua conta do PayPal, a nosso critério. Consulte Reembolsos em sua conta para ver o que pode acontecer quando sua conta do PayPal recebe um reembolso.
Limites de envio
Podemos, a nosso critério, impor limites sobre a quantidade e o valor dos pagamentos que vocêpode fazer. Vocêpode visuali zar qualquer limite de envio acessando sua conta do PayPal. Para suspender seu limite de envio, vocêdeve seguir os passos que comunicarmos a vocêou publicarmos de tempos em tempos (o que pode ser mostrado na página da conta).
Comprar algo de um vendedor que aceite o PayPal ou fazer doação ou devolver algo para um vendedor que aceite o PayPal
Como comprar algo ou fazer uma doação
Vocêpode comprar algo de um vendedor que aceite o PayPal ou fazer uma doação: (i)
em reais usando qualquer Meio de Pagamento vinculado àsua conta do PayPal ou usando saldo em moeda eletrônica, se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo ou; e (ii) em qualquer moeda que o destinatário aceite e que o PayPal ofereça suporte usando um
cartão inte rnacional vinculado àsua conta do PayPal. Isso inclui, por exemplo:
• Comprar algo em um site de vendas online e selecionar o PayPal como seu meio de pagamento na finalização de compra.
• Enviar recursos a um vendedor por produtos ou serviços.
• Fazer doações usando o PayPal.
Se fizer um pagamento usando um cartão de crédito como meio de pagamento, você poderáoptar por pagar por produtos e/ou serviços em parcelas, caso tal opção seja disponibilizada pelo vendedor. Nesse caso, vocêdeveráselecionar a opção de pagamento parcelado em "Opções de Pagamento", no checkout com o PayPal (Processamento de Pagamentos parcelados do PayPal).
Vocêsó poderáenviar um pagamento a um vendedor ou fazer uma d oação a um destinatário localizado no exterior se tiver indicado um cartão internacional como meio de pagamento.
Se o vendedor de quem vocêcompra vender produtos ou serviços e o vendedor ainda não tiver uma conta do PayPal, ele pode solicitar seu pagamento abrindo uma conta do PayPal. Se ele não abrir uma conta do PayPal dentro de 30 dias, sua compra será reembolsada.
Para gerenciar o risco, o PayPal poderálimitar os meios de pagamento disponíveis para uma transação quando vocêcomprar algo ou fizer uma d oação. Além disso, os meios de pagamento podem ser limitados para determinados vendedores ou destinatários, incluindo pagamentos do PayPal feitos por meio de determinados sites ou aplicativos de terceiros.
Quando vocêautoriza um pagamento a um vendedor qu e aceita o PayPal ou faz uma doação, alguns vendedores ou destinatários podem levar até 30 dias para concluir a transação. Nesses casos, seu pagamento poderáaparecer como um pedido pendente em sua conta do PayPal. Se isso ocorrer, sua autorização do pagam ento permaneceráválida atéque o vendedor ou o destinatário conclua a transação (mas por não mais de 30 dias). Se vocêtiver usado um cartão de crédito ou de débito como meio de pagamento, seu emissor do cartão de crédito ou de débito também poderámostra r uma autorização pendente por um período até liberar a retenção ou receber uma transação concluída.
Além disso, quando vocêusa um cartão de débito como meio de pagamento, o emissor do cartão de débito pode definir limites para o valor da transação e nega r transações que ultrapassem tais limites. Vocêpode verificar os limites aplicáveis aqui. Se o seu pagamento exigir uma conversão de moedas, a taxa de câmbio da transação será determinada e aplicada conforme descrito na seção Transações Internacionais e Opções
de Conversão de Moeda e poderáser a taxa aplicável no momento em que o pagamento for processado.
Tarifas
Quando vocêcompra algum item de um vendedor que aceita o PayPal ou faz uma doação, vocênão paga uma tarifa para o PayPal. Se a transação envolver uma conversão de moeda para sua compra ou doação, uma tarifa de conversão de moedas seráaplicada conforme descrito na seção Pagamentos Internacionais.
O emissor do seu cartão de crédito ou débito também pode cobrar uma tarifa separada para enviar ou receber pagamentos por meio de sua conta do PayPal. Por exemplo, você pode ser cobrado por taxas de conversão de moedas, tarifas de transações internacionais ou outras tarifas mesmo quando a transação for doméstica ou não precisar de uma conversão de moeda. O PayPal não se responsabiliza por qua isquer tarifas cobradas de vocêpelo emissor do seu cartão de crédito ou débito ou qualquer outra instituição financeira.
Se vocêfizer pagamentos internacionais usando um cartão internacional como meio de pagamento, esses pagamentos podem estar sujeitos à tributação pelas autoridades brasileiras. Verifique a tributação aplicável antes de concluir uma transação de pagamento internacional.
Revisão de pagamento
Quando o PayPal identifica uma transação potencialmente de alto risco, analisamos a transação mais detalhadamente antes de permitir que ela prossiga. Quando isso acontece, o PayPal pode reter a transação e notificar o vendedor para atrasar o envio do produto.
Como comprador, isso pode atrasar o recebimento do produto comprado. Se liberarmos a transação, notificaremos o vendedor e o orientaremos a enviar o produto. Se não liberarmos a transação, cancelaremos e reembolsaremos os valores a você, a menos que sejamos legalmente obrigados a tomar outras medidas.
Pagamentos Automáticos
Vocêpode concordar com u m vendedor que aceita PayPal a usar o PayPal como meio de pagamento para compras futuras com o vendedor. Este contrato éentre vocêe o vendedor e permite que vocêpague o vendedor de uma única vez, regularmente ou esporadicamente. Exemplos de pagamentos automáticos que podem ser acordados entre vocêe um vendedor ou com o PayPal incluem aqueles que o PayPal chama de "contrato de cobrança", "assinatura", "pagamento recorrente", "transação de referência", "transferência pré -autorizada" ou "pagamento pré-aprovado".
Vocêpode cancelar um pagamento automático até três Dias Úteis antes da data do próximo pagamento agendado em suas configurações da conta ou entrando em contato conosco por meio da Central de Ajuda do PayPal. Vocêtambém pode cancelar um
pagamento pré-aprovado ligando para o PayPal no número 0800 047 4482. Após o cancelamento de um pagamento automático, todos os pagamentos automáticos futuros relacionados ao seu acordo com esse vendedor serão interrompidos. S e vocêcancelar um pagamento automático, vocêpoderácontinuar devendo ao vendedor recursos pela compra ou ter obrigações adicionais com o vendedor em relação a quaisquer produtos ou serviços que vocêtenha recebido, mas que não tenha pagado.
Se vocêtiver autorizado um pagamento automático que envolva uma conversão de moedas para uma transação de pagamento automático, o PayPal usaráa taxa de câmbio da transação (incluindo a Tarifa de Conversão de Moedas do PayPal) em vigor quando a transação de pagamento automático for processada.
Reembolsos
Quando vocêcompra alguma coisa de um vendedor on -line usando o PayPal e a transação éreem bolsada, os recursos normalmente serão reembolsados para o meio de pagamento original usado na transação se vocêtiver usado um cartão de crédito, cartão de débito ou, se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo, para o seu saldo.
Se uma conversão de moeda tiver sido realizada para sua transação e um reembolso seja realizado:
• Dentro de 1 dia a contar da data do pagamento original, a taxa de câmbio da transação usada no momento do pagamento original seráaplicada.
• Depois de 1 dia da data do pagamento original, a taxa de câmbio da transação (incluindo uma tarifa de conversão de moeda) na data do reembolso seráaplicada.
Os recursos serão reembolsados na moeda que vocêpagou se reembolsados a um cartão de crédito internacional, ou em reais, se reembolsados àco nta bancária ou de pagamento vinculada àsua conta do PayPal ou, se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo, para o seu saldo do PayPal.
Meio de pagamento usado para minha transação
Selecionar um meio de pagamento preferencial
Vocêpode escolher qualquer um dos meios de pagamento em sua conta do PayPal como seu meio de pagamento preferencial. Vocêpode selecionar um meio de pagamento preferencial nas preferências de sua conta em xxx.xxxxxx.xxx.xx ou no aplicativo do PayPal. Pode haver ocasiões em que seu meio de pagamento preferencial não pode ser usado, por exemplo, se vocêselecionar um cartão de crédito vencido.
Vocêpode definir meios de pagamento preferenciais separados para transações on -line e pagamentos automáticos com um vendedor.
Se vocêselecionou um meio de pagamento preferencial, ele seráexibido como meio de pagamento principal. Se não tiver optado por um meio de pagamento preferencial, você ainda pode escolher um.
A disponibilidade de determinados meios de pagamento pode ser limitada com base nesse vendedor específico ou no site de terceiros que vocêestáusando para concluir a
transação.
Se vocênão tiver selecionado um meio de pagamento preferencial ou se o seu meio de pagamento preferencial estiver indisponível, m ostraremos os meios de pagamento disponíveis, incluindo o meio de pagamento que vocêusou com mais frequência ou mais recentemente, no momento da transação. Vocêtambém pode clicar no link "gerenciar" para ver todos os seus meios de pagamento disponíveis, ou adicionar um novo, e selecionar um meio de pagamento durante a transação.
Meios de pagamento reserva:
Algumas transações on -line que ocorram uma única vez podem exigir que um meio de pagamento reserva seja usado caso seu meio de pagamento preferencial ou selecionado esteja indisponível. Nesses casos, o meio de pagamento reserva pode ser exibido na página de revisão da transação antes de ser concluída. Lembre -se de que isso só se aplica no caso de transações on -line uma única vez e não em pagamentos autom áticos. Se o PayPal determinar que a conversão de moeda énecessária para uma transação que
também exija um meio de pagamento reserva, vocêpode não conseguir escolher separadamente se a conversão de moeda em seu meio de pagamento reserva seráobtida pelo PayPal ou realizada pelo emissor do cartão.
Pagamentos automáticos
Alguns vendedores permitem que vocêarmazene PayPal como método de pagamento ao fazer compras em seus sites para que vocêpossa finalizar a compra com mais rapidez.
Normalmente, isso envolve a criação de um acordo com o vendedor que permite que ele nos solicite a cobrança de sua conta do PayPal cada vez que vocêfizer uma compra.
Para compras de produtos e serviços, vocêpode selecionar um meio de pagamento para compras futuras de um vendedor específico no momento da criação do acordo ou nas configurações da sua conta em xxx.xxxxxx.xxx/xx. Por exemplo, vocêpode instruir seu serviço mensal de assinatura de filme para sempre cobrar do seu cartão de crédito pelo custo mensal. Note que no caso de compras parceladas, a cobrança serásempre feita em seu cartão de crédito.
Se o meio de pagamento escolhido para compras de produtos e serviços estiver indisponível (por exemplo, cartão de crédito vencido), um contrato específico com um vendedor não ofer ecer a possibilidade de especificar um meio de pagamento ou se você não tiver designado um meio de pagamento para transações futuras com um vendedor, o
meio de pagamento usado será, na seguinte ordem, caso aplicável: 1. cartão de débito; 2. cartão de crédi to.
Vocêpode cancelar qualquer contrato em suas configurações da conta em
Programa de Proteção ao Comprador do PayPal
Quando vocêcompra um produto de um vendedor que aceita o PayPal, você pode ser elegível para um reembolso de acordo com o programa de Proteção ao Comprador do PayPal. Quando aplicável, o programa de Proteção ao Comprador do PayPal lhe dáo direito ao reembolso do valor total da compra do produto mais os custos originais de envio pagos, caso existam. O PayPal determina, a seu exclusivo critério, se su a reclamação éelegível ao programa de Proteção ao Comprador do PayPal . A determinação original do PayPal éconsiderada definitiva, mas vocêpoderárecorrer da decisão com o PayPal se tiver informações novas ou convincentes não disponíveis no momento da determinação original ou se acreditar que houve um erro no processo decisório.
Os termos e condições do programa são definidos na página do programa de Proteção ao Comprador do PayPal e fazem parte deste Contrato do Usuário.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Venda e Aceitação de Pagamentos
Aceitar Pagamentos
Receber pagamentos
Se vocêusa r a sua conta do PayPal para receber pagamentos pela venda de produtos ou serviços ou para receber doações, vocêdeverápagar todas as tarifas aplicáveis para o recebimento dos recursos.
Ao integrar àsua plataforma/checkout online qualquer funcionalidade destinada a habilitar um pagador sem uma conta do PayPal para enviar um pagamento para sua conta do PayPal, vocêconcorda com todos os termos adicionais de uso dessa funcionalidade que o PayPal disponibilizarápara vocêem qualquer página do PayPal (inclui ndo qualquer página para desenvolvedores e nossa página de Termos e Condições ) ou plataforma online.
Quando vocêreceber um pagamento de um comprador localizado no exteri or, o valor seráconvertido para reais no momento da transação. As conversões de moedas serão realizadas de acordo com a seção Transações Internacionais e Opções de Conversão de Moedas.
Sem sobretaxas
Vocêconcor da que não aplicaráuma sobretaxa ou qualquer outra tarifa por aceitar o PayPal como um meio de pagamento. Vocêpode cobrar uma tarifa de processamento relacionada àvenda de mercadorias ou serviços, desde que a tarifa de processamento não funcione como um sobrepreço nem seja maior do que a tarifa de processamento que você cobra nas transações que não sejam do PayPal.
Apresentação do PayPal
Vocêdeve tratar os meios de pagamento ou marcas do PayPal pelo menos no mesmo patamar de quaisquer outros meios de pagamento oferecidos em seus pontos de venda, onde quer que os serviços da marca do PayPal sejam integrados, incluindo seus sites ou aplicativos móveis. Isso inclui ao menos igual ou melhor: colocação do logotipo, posição dentro de qualquer ponto de venda e tratamento em termos de fluxo de pagamento, termos, condições, restrições ou tarifas, em cada caso, em comparação a outras marcas e meios de pagamento em seus pontos de venda. Além disso, vocênão deve apresentar nenhum meio de pagamento ou marca acima (ou em um ponto anterior na experiência de finalização da compra) da apresentação de qualquer um dos serviços ou marcas do PayPal.
Em declarações aos seus clientes ou em comunicações públicas, vocênão deve descaracterizar quaisquer serviços do PayPal como me io de pagamento ou exibir preferência por outros métodos de pagamento em detrimento de qualquer serviço do PayPal. Em todos os seus pontos de venda, vocêconcorda em não tentar dissuadir ou inibir seus clientes de usar o PayPal ou encorajar o cliente a usar um meio de pagamento alternativo. Se vocêpermitir que seus clientes paguem com o PayPal, sempre que exibir ou expor os meios de pagamento que aceita (seja em qualquer ponto de venda ou em seus materiais de marketing, publicidade e outras comunicações de clientes), concorda em exibir as marcas dos serviços de pagamento do PayPal pelo menos com a mesma prominência e, pelo menos, de forma positiva, como faz para todos os outros meios de pagamento.
Tributos, Relatórios de informações
É sua responsabilidade determinar quais impostos se aplicam aos pagamentos que você faz ou recebe por meio dos serviços do PayPal, e ésua responsabilidade declarar, reter, cobrar e/ou remeter, conforme aplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente. O PayPal não éresponsável por determinar se os impostos se aplicam às suas transações ou por calcular, coletar, declarar, reter, remeter e/ou cobrar quaisquer impostos decorrentes de qualquer transação.
Lembre-se de que você, comprador, pode estar sujeito a retenção de tributos e/ou outras obrigações tributárias no que diz respeito àimportação de bens ou serviços de uma entidade estrangeira (vendedor localizado no exterior). Além disso, na qualidade de vendedor, vocêpode estar sujeito a trib utos indiretos, ICMS, ISS, imposto sobre vendas,
imposto de renda ou outros tributos ou obrigações tributárias acessórias aplicáveis a vendedores de produtos ou serviços. É sua responsabilidade consultar o seu assessor contábil ou jurídico/tributário para determinar quais tributos ou obrigações fiscais acessórias se aplicam a você, assim como pagá -los às autoridades fiscais competentes.
Os pagamentos de todas as tarifas relacionadas aos serviços do PayPal são realizados por seus valores líquidos, livres de quaisquer tributos ou outras deduções ou retenções, que deverão ser realizadas por você, de acordo com a legislação do Brasil em vigor no momento dos pagamentos.
É sua responsabilidade prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil (por exemplo, relacionada ao recebimento de valores decorrentes de exportações ou importações de produtos ou serviços).
Sua política de privacidade
Vocêdeve publicar uma polí tica de privacidade, quando exigido por lei.
Revisão de pagamento
O PayPal analisa certas transações potencialmente de alto risco. Se o PayPal determinar, a seu exclusivo critério, que uma transação éde alto risco, colocaremos uma retenção no pagamento e notificaremos vocêpara que atrase o envio do produto. O PayPal conduzirá uma análise e concluiráou cancelaráo pagamento. Se o pagamento for concluído, o PayPal o notificarápara que vocêenvie o produto. Caso contrário, o PayPal cancelaráo pagamento, e os recursos serão devolvidos ao comprador, a menos que sejamos legalmente obrigados a realizar outra ação. Todos os pagamentos que concluírem esta análise de pagamento serão elegíveis para o programa de Proteção ao Vendedor do
PayPal se atenderem aos requisitos do referido programa. Nós o notificaremos por e -mail e/ou por meio de sua conta do PayPal.
Marketplaces e vendedores de Marketplace
Se vocêfor um marketplace, o PayPal poderáexigir que vocêforneça informações sobre os destinatários finais dos rec ursos, de acordo com a regulamentação e as regras de bandeira aplicáveis, e vocêdeveráenviar as informações dentro do período solicitado pelo PayPal. Se vocêviolar essa obrigação, o PayPal poderárescindir este contrato sem aviso prévio.
Se vocêfor um marketplace, se suspeitar que um vendedor estáenvolvido em atividades fraudulentas, práticas enganosas e/ou abusivas ou outras atividades que possam estar relacionadas àlavagem de dinheiro ou ao financiamento de terrorismo, ou a qualquer outra atividade que viole ou tenha a intenção de violar uma lei, regulamento ou regras de bandeira aplicáveis, este contrato e/ou a Política de Uso Aceitável do PayPal, você concorda em: (i) informar a suspeita ao PayPal, fornecendo informações e embasamento;
(ii) verificar e inspecionar as atividades dos vendedores; e (iii) dependendo do tipo de suspeita, excluir o PayPal como meio de pagamento para esse vendedor.
Se vocêfor um vendedor de um marketplace ou por meio de um aplicativo de terceiros em que o PayPal for oferecido, deverácumprir com quaisquer regras que se aplicam ao programa de proteção ao comprador do Marketplace ou de aplicativos de terceiros para vendas que vocêfizer por meio desse fórum. Quaisquer dessas proteções podem exigir que vocêtome algumas medid as e pode afetar a forma como as reclamações são processadas.
Aceitando pagamentos pré-autorizados
Como vendedor, vocêpode aceitar pagamentos da conta de um comprador por meio de transferências pré -autorizadas em uma única vez, regularmente ou esporadicam ente. Esse tipo de transação éalgumas vezes chamado de "contrato de cobrança", "assinatura", "pagamento recorrente", "transação de referência", "pagamento pré -aprovado" ou "pagamento automático".
Se vocêreceber pagamentos pré -autorizados de compradores:
Vocêdeve: | Vocênão deve: |
Obter a autorização prévia de cada comprador para o valor, a frequência e a duração de tal pagamento. | Reiniciar pagamentos futuros sem a autorização por escrito do comprador, se um comprador tiver interrompido ou cancelado um pagamento pré-autorizado. |
Fornecer um procedimento de cancelamento online simples e de fácil acesso, se os compradores se cadastrarem para pagamentos pré-autorizados online. | |
Fornecer aos compradores a possibilidade de interromper tal pagamento até 3 Dias Úteis antes da data prevista para o pagamento. |
Tarifas de Transação para Pagamentos Online
Tarifas para Venda e Recebimento de Pagamentos
As tarifas de venda e recebimento de pagamentos podem incluir valores devidos a outras instituições de pagamentos e/ou instituições financeiras. Os pagamentos de vendas e recebimentos incluem pagamentos:
• da venda de produtos ou serviços;
• recebidos por meio da guia "Solicitar pagamento" do site do PayPal; e
• recebidos de uma empresa ou outra entidade comercial ou sem fins lucrativos (incluindo doações).
As tarifas que vocêpaga ao vender produtos ou serviços ou ao receber doações podem ser encontradas nas tabelas de transações comerciais , e as tarifas aplicáveis às
organizações de caridade podem ser encontradas nas tabelas de transações da instituição de caridade . Observe que poderemos ajustar as tarifas aplicáveis às futuras transações que vocêprocessar usando o PayPal. Nós o notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento de tarifa ou a introdução de um novo tipo de tarifa.
Tarifas de Micropagamentos
Vocêpoderáse qualificar para receber preços para micropagamentos para a venda de produtos e serviços por meio de sua conta do PayPal, se suas transações normalmente forem em média de até R$ 7,99. Para se qualificar, vocêdeve ter uma conta do PayPal que tenha boa reputação (por exemplo, sem limitações ou valores devidos ao PayPal) e vocêdeve enviar uma solicitação para que seja aprovada p or nós. Se a sua conta do PayPal for aprovada para aceitar micropagamentos, as tarifas encontradas na Tabela de Tarifas de Micropagamentos serão aplicadas a todas as transaç ões referentes àvenda de produtos ou serviços processados por meio de sua conta do PayPal, ao invés das Tarifas de venda e recebimento de pagamentos.
Se vocêtiver várias contas do PayPal, vocêdeverádirecionar as transações de micropagamentos para a conta adequada. Depois que uma transação for processada, o PayPal não redirecionaráa transação para uma conta diferente.
Pagamentos em Lote do PayPal
Se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo e estiver usando Pagamentos do PayPal (anteriormente chamado de Pagamento em Lote), os termos do Contrato de Pagamentos do PayPal serão aplicados.
Sua responsabilidade de notificar o PayPal sobre erros de preços ou tarifas
Depois que vocêtiver acesso a qualquer extrato de conta ou outras informações de atividade da conta disponibilizadas pelo PayPal com relação à(s) sua(s) conta(s) do PayPal, vocêterásessenta (60) dias para notificar o PayPal por escrito sobre quaisquer erros ou discrepâncias em relação aos preços ou outras tarifas aplicadas pelo PayPal. Se vocênão notificar o PayPal dentro de tal prazo, vocêaceitarátais informações como precisas, e o PayPal não teránenhuma obrigação de fazer quaisquer correções, a men os que seja exigido de outra forma pela lei aplicável. Para os fins desta disposição, tais discrepâncias ou erros de preços ou tarifas são diferentes de transações não autorizadas e de outros erros de transferência eletrônica que estão sujeitos a períodos de notificação diferentes daqueles estabelecido neste contrato de usuário.
Tarifa de Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal
Se o comprador decidir pagar em parcelas, a Tarifa que vocêpagaráse basearáno número de parcelas selecionadas pelo comp rador. O comprador pode pagar de duas a doze parcelas, e a Xxxxxx édescrita em Tarifa de Processamento de Pagamentos
Parcelados do PayPal. O PayPal reserva-se o direito de suspender sua possibilidade de oferecer pagamentos em parcelas usando os Serviços do PayPal a qualquer momento e sem aviso prévio a você.
Reembolsos, cancelamentos e chargebacks
Informações gerais
Se vocêreceber um pagamento pela venda de produtos ou serviços que seja posteriormente reembolsado ou invalidado por qualquer motivo, vocêseráresponsável pelo valor total do pagamento enviado a você, acrescido de quaisquer tarifas (incluindo qualquer Tarifa de Chargeback ou Tarifa de Disputa aplicável descrita abaixo). Sempre que uma transação for reembolsada ou revertida, o PayPal (i) reembolsaráou reverter áa transação usando o saldo da sua conta, se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo; ou
(ii) deduzir os valores de qualquer crédito que vocêpossa ter contra o PayPal ou de quaisquer pagamentos futuros que vocêreceber, se vocêtiver uma Conta Xxxxxxx o u uma Conta Premier. Se a transação original tiver sido em uma moeda diferente de reais, o PayPal contrataráuma instituição financeira para realizar a conversão de moedas a fim de reembolsar ou reverter a transação. Seráusada a taxa de câmbio da transaçã o (incluindo a nossa tarifa de conversão de moedas ) aplicável quando o reembolso ou a reversão forem processados.
Se vocêreembolsar uma transação, reteremos as tarifas paga s conforme definido em nossa página Tarifas .
Pagamentos invalidados e revertidos
Os pagamentos para vocêpoderão ser invalidados e revertidos pelo PayPal se:
• Vocêperder uma reclamação de Proteção ao Comprador do PayPal enviada por um comprador, inclusive devido àsua falha em responder em tempo hábil.
• Seu comprador buscar obter um chargeback relacionado a uma transação realizada com um cartão e a transação não for elegível para o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal . O emissor do cartão, e não o PayPal, determinaráse um comprador obteve êxito ao tentar obter um chargeback relacionado a uma transação realizada com u m cartão.
• Vocênão cumprir a transação conforme prometido ou não puder fornecer uma prova de envio ou prova de entrega quando necessário.
• Nossa investigação de uma reversão bancária realizada por um comprador ou banco do comprador constatar que a transação foi fraudulenta.
• O PayPal enviar o pagamento para vocêpor engano.
• O pagamento não for autorizado.
• Vocêreceber o pagamento por atividades que violaram este contrato do usuário ou qualquer outro contrato entre vocêe o PayPal.
Quando vocêrecebe um pagamento, vocêéresponsável perante o PayPal pelo valor total do pagamento enviado a vocêacrescido de quaisquer tarifas, se o pagamento for posteriormente invalidado por algum motivo. Se o comprador tiver pagado em outra moeda, nós reembolsaremos ou reverteremos a transação em reais, usando a taxa de câmbio da transação (incluindo nossa tarifa de conversão de moedas ) aplicável no momento do processamento do reembolso ou da reversão. Caso nos deva qualquer valor, vocêdeveráadicionar imediatamente os recursos àsua Conta Comercial com Saldo para quitá-la. Se vocêtiver uma Conta Pessoal ou uma Conta Premier e dever ao PayPal quaisquer valores, deveráreembolsar o PayPal por meio de um método alternativo. Se vocênão fizer isso, o PayPal poderá:
• realizar esforços de cobrança para recuperar esses valores de você, incluindo mas não limitado a, incluir seu nome no registro de entidades de proteção ao crédito, instruir uma agência de cobrança a recuperar o valor devido e/ou iniciar um processo legal;
• tomar toda e qualquer ação conforme descrito em Valores Devidos ao PayPal; ou
• colocar uma limitação ou tomar outra medida em sua conta do PayPal conforme descrito em Atividades Restritas e Retenções .
Tarifas de disputa
O PayPal cobrarádos vendedores uma tarifa de Disputa para facilitar o processo de resolução de disputas on -line para transações que sejam processadas por meio da conta do PayPal de um comprador ou por meio da finalização de compra como convidado do PayPal (PayPal Plus). A tarifa de Disputa se aplica quando o comprador faz uma reclamação diretamente ao PayPal, busca um chargeback com seu emissor do cartão ou uma reversão com seu banco. A tarifa de Disputa serácobrada de acordo com a taxa da tarifa de Disputa Padrão ou com a taxa da tarifa de Disputa de Alto Volume. Depois que a reclamação for decidida, a tarifa de Disputa seráded uzida (i) do seu saldo em moeda eletrônica se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo; ou (ii) de qualquer crédito que vocêpossa ter contra o PayPal ou de quaisquer pagamentos futuros que você receber, se vocêtiver uma Conta Pessoal ou uma Conta Premier . Se a transação original tiver sido em uma moeda diferente de reais, a Tarifa de Disputa seráem reais em um valor equivalente ao valor especificado na Tabela de Tarifas de Disputa com base na moeda da transação original. Nesse caso, uma conversão de moedas seránecessária, e uma tarifa de Conversão de Moedas seráaplicada.
O valor da tarifa de Disputa serádeterminado no momento em que o caso da disputa for criado. A tarifa baseia-se na proporção do valor total da transação de todas as reclamações de Produtos Não Recebidos (PNR) e Diferente da Descrição que você recebe, em comparação com o valor total d e suas vendas nos três meses civis anteriores. Seu total de reclamações inclui todas as reclamações de Produto Não Recebido (PNR) e Diferentes da Descrição que são registradas diretamente e escaladas para o PayPal ou com o banco ou o emissor do cartão do c omprador. Seu total de reclamações não inclui reclamações de Transações Não Autorizadas . Por exemplo, para o mês de setembro, a proporção de disputas serácalculada considerando a proporção entre seu total de
reclamações e vendas em junho, julho e agosto. A proporção de reclamações de setembro determinaráa tarifa de disputa para todas as reclamações registradas em outubro.
Se a proporção de disputas for de 1,5% ou mais e vocêtiver tido mais de 100 transações de vendas nos últimos três meses civis completos, serácobrada a vocêa tarifa de Disputas de Alto Volume para cada disputa. Caso contrário, serácobrada a tarifa de Disputa Padrão para cada disputa.
Não serácobrada a vocêuma tarifa de Disputa Padrão por disputas que sejam:
• Consultas na Central de Soluções do PayPal que não sejam escaladas para uma reclamação junto ao PayPal.
• Resolvidas diretamente entre vocêe o comprador e não escaladas p ara uma reclamação junto ao PayPal.
• Registradas pelo comprador diretamente no PayPal na forma de Transação Não Autorizada.
• Consideradas pelo PayPal, a seu exclusivo critério, como tendo atendido a todos os requisitos de acordo com o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal .
• Reclamações com um valor de transação inferior ao dobro do valor de uma tarifa de Disputa Padrão .
• Decididas a seu favor pelo PayPal ou por seu emissor.
Não serácobrada a vocêuma tarifa de Disputa de Alto Volume por disputas que sejam:
• Consultas na Central de Soluções do PayPal e não escaladas para uma reclamação junto ao PayPal.
• Resolvidas diretamente entre vocêe o comprador e não escaladas para uma reclamação junto ao PayPal.
• Registradas pelo comprador diretamente no PayPal na forma de Transação Não Autorizada.
Os vendedores sujeitos a tarifas de Disputa de Alto Volumepodem ser obrigados a fornecer um plano de remediação que i nclua uma explicação da causa do maior índice de disputas, as ações realizadas para reduzir as disputas e os cronogramas dessas ações.
As disputas listadas acima poderão ser excluídas da cobrança de uma tarifa de Disputa Padrão ou de uma tarifa de Disputa de Alto Volume, mas a reclamação em si ainda poderáser incluída no cálculo geral de sua p roporção de disputas.
Se vocêse envolver em uma Atividade Restrita, o PayPal poderácobrar as tarifas de Disputa de Alto Volume para todas as disputas atuais e futuras, independentemente da proporção de disputas ou volumes de vendas, dado o maior envolvimento do PayPal como resultado de tais Atividades Restritas.
Tarifas de chargeback
Para transações que não forem processadas pela conta do PayPal de um comprador ou por meio de uma finalização de compra como convidado do PayPal Plus e em que o comprador buscar um chargeback da transação com seu emissor do cartão, o PayPal cobraráa vocêuma tarifa de Chargeback para facilitar o proce sso de chargeback. A tarifa seráaplicável independentemente de o comprador ter sido bem -sucedido na solicitação
de chargeback junto ao emissor do cartão.
A tarifa de Chargeback serádeduzida (i) do seu saldo em moeda eletrônica se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo; ou (ii) de qualquer crédito que vocêtenha contra o PayPal ou de quaisquer pagamentos futuros que vocêreceber, se vocêtiver uma Conta Pessoal ou uma Conta Premier. Se a transação original tiver sido em uma moeda diferente de reais, a tarifa de Chargeback seráem reais em um valor equivalente ao valor especificado na tabela de Tarifas de Chargeback com base na moeda da transação original. Nesse caso, uma conversão de moedas seránecessária e uma tarifa de Conversão de Moedas seráaplicada.
Impacto de vários processos de proteção ao comprador sobre vendedores
Vocêdeve ler e en tender o programa Proteção ao Comprador do PayPal e, se vocêvende produtos e serviços a compradores com contas do PayPal em países que não seja o seu próprio, vocêtambém deve estar familiarizado com a proteção ao comprador disponível para os compradores em cada um desses países. Os direitos dos comprado res sob esses programas podem afetá-lo como vendedor. Vocêpode encontrar essas informações para os Programas do PayPal na página de Termos e Condições, selecionando a localização do comprador na parte superior da página e consultando o contrato do usuário aplicável para a região.
Se vocêperder uma reclamação nos termos do programa de Proteção ao Comprador do PayPal em qualquer país:
• Vocêperderáo preço total da compra do produto mais o custo de frete original. Isso se aplica quando vocêéo vendedor prin cipal ou o vendedor secundário de produtos ou serviços. Por exemplo, agentes de tíquetes de eventos ou agentes de viagens on-line perderão o valor total da compra pago pelo comprador. Em alguns casos, vocêpoderánão receber o produto de volta.
• A reclamaçã o da Proteção ao Comprador só seráconsiderada totalmente resolvida se:
o o reembolso a um comprador éprocessado pelo PayPal, ou
o vocêfornecer uma evidência aceitável ao PayPal, ao exclusivo critério do PayPal, de que o comprador concordou com a resolução alternativa fornecida.
• Vocênão receberáum reembolso das tarifas do PayPal pagas em conexão com a venda.
• Se a reclamação for de que o produto recebido é Diferente da Descrição, você poderánão receber o produto de volta ou poderáser obrigado a aceitar o produto de volta e pagar pelos custos do frete de devolução.
• Se a reclamação tiver sido de que o produto recebido é"Diferente da Descrição" e relacionada àsua venda de um produto falsificado, vocêdeveráfornecer um reembolso integral ao comprador e você poderánão receber o produto de volta.
Se aceitar pagamentos com o PayPal de compradores por produtos ou serviços que você vender por meio de vendedores de marketplace (como o eBay), vocêprecisaráler e compreender o programa deles. A menos que vocêopte por não aderir ao programa ligando para o marketplace, o PayPal trataráas decisões do marketplace a favor de seus compradores sob tal programa como base para reverter um pagamento do PayPal feito a você. Se o seu saldo do PayPal for insuficiente para cobrir o valor (caso vocêtenha uma Conta Comercial com Saldo) ou se não for possível deduzir os valores dos créditos que vocêtenha contra o PayPal ou de pagamentos futuros (se vocêfor um titular de Xxxxx Xxxxxxx ou Premier), poderemos impor uma retenção em sua conta do PayPal atéque recursos suficientes fiquem disponíveis em sua conta do PayPal para cobrir tal reclamação.
Programa de Proteção ao Vendedor do PayPal
O que está elegível
Se vocêvender um bem ou um serviço ao comprador, poderáser elegível ao programa de Proteção ao Vendedor do PayPal . Quando aplicável, o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal lhe dará o direito de reter o valor total da compra. O PayPal determinará, a seu exclusivo critério, se a sua reclamação éelegível para o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal. Não hálimite para o número de pagamentos elegíveis ao programa de Proteção ao Vendedor do PayPal . Acessando a página de Detalhes da Transação em sua conta do PayPal, vocêpode ver transações que podem ser elegíveis para a proteção sob esse program a.
Os termos e condições do programa são definidos na página do programa de Proteção ao Vendedor do PayPal e fazem parte deste Contrato do Usuário.
PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS - PIX
Se vocêtiver uma Conta Comercial com Saldo, de acordo com a seção Conta Comercial e Conta Comercial com Saldo, vocêpoderáusar sua conta para enviar e receber pagamentos instantâneos por meio do arranjo de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil. Mais informações podem ser encontradas nos Termos e Condições Adicionais de Contas Comerciais com Saldo .
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
ATIVIDADES RESTRITAS E RETENÇÕES
Atividades restritas
Em relação ao uso de nossos sites, sua conta do PayPal, os serviços do PayPal ou no curso de suas interações com o PayPal, outros clientes do PayPal ou terceiros, vocênão poderá:
• Infringir este contrato do usuário, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato entre vocêe o PayPal.
• Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior (por exemplo, aqueles que regem os serviços financeiros, proteções do consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação ou publicidade falsa).
• Infringir os direitos autorais, de patentes, de marcas comercial, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual ou de publicidade ou privacidade do PayPal ou de terceiros;
• Vender mercadorias falsificadas.
• Agir de forma difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante.
• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas para o PayPal, outros usuários ou terceiros.
• Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraud ulentas ou suspeitas.
• Recusar-se a cooperar em uma investigação ou a confirmar sua identidade ou a fornecer qualquer informação ou documento solicitado pelo PayPal ou qualquer autoridade reguladora aplicável.
• Receber ou tentar receber durante o curso de uma disputa recursos tanto do PayPal quanto do vendedor, do banco ou do emissor do cartão pela mesma transação.
• Controlar uma conta que seja ligada a outra conta que tenha se envolvido em qualquer uma dessas atividades restritas.
• Conduzir sua empresa ou usar os serviços do PayPal de forma que resulte ou possa resultar em
o Reclamações;
o solicitações de compradores (registradas conosco ou com emissores de cartão) para invalidar pagamentos feitos a você; ou
o tarifas, multas, penalidades ou outras obrigações ou perdas para o PayPal, outros usuários do PayPal, terceiros ou você.
• Ter uma pontuação de crédito atribuída por uma agência de análise de risco de crédito que indique um alto nível de risco associado ao s eu uso dos serviços do PayPal, a critério exclusivo do PayPal.
• Usar sua conta do PayPal ou os serviços do PayPal de forma que o PayPal, o Visa, o Mastercard, o American Express, o Hiper, o ELO ou qualquer outra rede de transferência eletrônica de recursos razoavelmente acredite ser um abuso do sistema de cartões ou uma violação das regras de associação do cartão ou de bandeira.
• Permitir que sua Conta Comercial com Saldo tenha um saldo do PayPal negativo.
• Propiciar a si mesmo um adiantamento de dinheiro por meio de seu cartão de crédito (ou ajudar terceiros a fazê -lo).
• Acessar os serviços do PayPal de um país que não esteja incluído na lista de países permitidos do PayPal;
• Divulgar ou distribuir as informações de outro usuário para terceiros ou usar tais informações para fins de marketing, a menos que vocêreceba o consentimento expresso do respectivo usuário para fazê -lo;
• Enviar e-mails não solicitados a um usuário ou usar os serviços do PayPal para cobrar pagamentos por envio, ou pela assistência no envio, de e -mails não solicitados a terceiros.
• Realizar qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente alta em nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou nos serviços do PayPal; facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computad or que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente ou obter acesso não autorizado a quaisquer sistemas, dados, informações ou serviços do PayPal; usar um pr oxy anonimizador; usar qualquer robô, coletor (spider), outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nossos sites sem nossa permissão prévia por escrito; ou usar qualquer dispositivo, software ou rotina para ignorar nossos cabeçalhos de exclusão de robôs; ou interferir ou interromper ou tentar interferir ou interromper nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operado por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços do PayPal ou o uso por outros usuários de qualquer um dos serviços do PayPal.
• Tomar qualquer medida que possa nos levar a perder ou impactar qualquer um dos serviços de nossos provedores de serviços de Internet, processadores de pagamento ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;
• Usar os serviços do PayPal para testar os comportamentos de cartão de crédito.
• Burlar quaisquer políticas ou determinações do PayPal sobre sua conta do PayPal, tal como suspensões temporárias ou por tempo indeterminado ou outras retenções de conta, limitações ou restrições, incluindo, mas não se limitando a envolver -se nas seguintes ações: tentar abrir contas do PayPal novas ou adicionais quando uma Conta Comercial com Saldo do PayPal tiver saldo negativo ou tiver sido restringida, suspensa ou de outra forma limitada; abrir contas do PayPal novas ou adicionais usando informações que não são suas (por exemplo, nome, endereço, endereço de e -mail etc.); ou usar a conta do PayPal de outra pessoa;
• Assediar e/ou ameaçar nossos funcionários, agentes ou outros usuários;
• Abusar do nosso processo de resolução de disputas on -line, Proteção ao Comprador do PayPal e/ou programa de Proteção ao Vendedor do PayPal.
Medidas que Poderemos Adotar se Vocêse Envolver e m Atividades Restritas
Se acreditarmos que vocêse envolveu em qualquer uma dessas atividades, poderemos realizar uma série de ações para proteger o PayPal, suas empresas controladoras,
subsidiárias e afiliadas, outros usuários e outros a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. As ações que podemos realizar incluem, sem limitação, as seguintes:
• Rescindir este contrato do usuário, limitar sua conta do PayPal e/ou encerrar ou suspender sua conta do PayPal, de imediato e sem penalidade para nós;
• Recusar a fornecer os serviços de PayPal para vocêno futuro;
• Limitar seu acesso aos nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operado por nós ou em nosso nome, sua conta do P ayPal ou qualquer um dos serviços do PayPal, incluindo limitar sua capacidade de pagar ou enviar recursos com qualquer um dos meios de pagamento adicionados àsua conta do PayPal, restringindo sua capacidade de enviar recursos ou fazer transferências (se v ocê tiver uma Conta Comercial com Saldo);
• No caso de uma Conta Comercial com Saldo, reter seu saldo em moeda eletrônica por um período razoavelmente necessário para proteger contra o risco de responsabilidade, se acreditarmos que vocêpossa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas ou se tiver violado nossa Política de Uso Aceitável ;
• Suspender sua elegibilidade para o programa de Proteção ao Comprador do PayPal e/ou o programa de Proteção ao Vendedor do PayPal;
• Entrar em contato com compradores que compraram produtos ou serviços de você usando o PayPal, seu banco ou seu emissor de cartão de crédito, outros terceiros impactados ou as autoridades sobre suas ações;
• Atualizar as informações imprecisas que vocênos forneceu;
• Tomar medidas legais contra você;
• Se vocêtiver violado nossa Polít ica de uso aceitável , vocêtambém será responsável por danos ao PayPal causados por sua violação desta política; ou
• Se vocêviolar a Política de Uso Aceitável , além de estar sujeito às ações acima, vocêseráresponsável junto ao PayPal pelo valor dos danos ao PayPal causados por cada violação da P olítica de Uso Aceitável. Vocêreconhece e concorda em indenizar o PayPal por todos os danos e perdas em que o PayPal possa incorrer em decorrência de uma violação da Política de Uso Aceitável, considerando todas as circunstâncias existentes, incluindo a e xtensão de danos ao PayPal. O PayPal poderádeduzir tais danos diretamente de qualquer saldo existente em qualquer Conta Comercial com Saldo que vocêcontrole.
• Cobrar as Tarifas de Disputa de Alto Volume para todas as disputas atuais e futuras, independentemente de sua proporção de disputas ou volumes de vendas, dado o maior envolvimento da PayPal como resultado de tais Atividades Restritas.
Se nós encerrarmos sua conta do PayPal ou encerrarmos seu uso dos serv iços do PayPal por qualquer motivo, enviaremos a vocêum aviso prévio por escrito de nossas ações e disponibilizaremos quaisquer recursos livres mantidos em sua Conta Comercial com Saldo disponíveis para retirada, de acordo com o disposto na seção Encerrar sua Conta do PayPal.
Vocêéresponsável por todas as reversões, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações incorridas pelo PayPal, qualquer cliente do PayPal ou terceiros, causados por ou decorrentes da violação deste contrato por vocêe/ou de s eu uso dos serviços do PayPal.
Retenções, Limitações e Reservas
O que são retenções, limitações e reservas?
Em determinadas circunstâncias, para proteger o PayPal e a segurança e a integridade da rede de compradores e vendedores que usam os serviços do Pay Pal, o PayPal pode adotar medidas no nível de conta ou de transação. A menos que seja observado de outra forma,
se tomarmos qualquer das medidas descritas aqui, iremos enviar para vocêum aviso de nossas ações e a oportunidade de solicitar o restabelecimen to de acesso se considerarmos que isso seja apropriado. Para solicitar informações relacionadas a uma limitação de conta, retenção ou reserva, vocêdeve visitar a Central de Soluções ou seguir as instruções em e-mail que informa sobre a limitação, retenção ou reserva.
Nossa decisão sobre retenções, limitações e reservas pode ser baseada em critérios confidenciais de acordo com a legislação aplicável e/ou que sejam essenciais para o nosso gerenciamento de risco e a proteção do PayPal, nossos clientes e/ou prestadores de serviços. Podemos usar o modelo proprietário de fraudes e riscos ao avaliar o risco associado àsua conta do PayPal. Além disso, podemos ser restringidos por regulamentaçã o ou autoridade governamental de divulgar certas informações sobre tais decisões. Não temos nenhuma obrigação de divulgar os detalhes de nossos procedimentos de gerenciamento de riscos ou de segurança para você, exceto quando tais procedimentos não envolve rem critérios confidenciais.
Para facilitar as ações do PayPal descritas acima e nos permitir avaliar o nível de risco associado àsua conta do PayPal, vocêconcorda em cooperar com solicitações razoáveis do PayPal para obter demonstrações financeiras e ou tros documentos ou informações em tempo hábil.
Retenções
Uma retenção éuma ação que o PayPal pode realizar em determinadas circunstâncias, seja no nível da transação, seja no nível da conta. Quando o PayPal coloca uma retenção temporária em um pagamento, os recursos não estão disponíveis para o remetente ou o destinatário. O PayPal analisa vários fatores antes de colocar uma retenção em um pagamento, incluindo: período de tempo da conta, atividades de transação, tipo de empresa, disputas passadas do cliente e satisfação geral do cliente. Algumas situações comuns em que o PayPal reterápagamentos incluem:
• Novos vendedores ou vendedores com atividade de vendas limitada.
• Pagamentos por categorias de alto risco, como eletrônicos ou ingressos.
• Vendedores que têm problemas de desempenho ou uma alta taxa de insatisfação do comprador ou disputas.
Retenções com base nas decisões de risco do PayPal
Poderemos reter os pagamentos enviados àsua conta do PayPal se, a nosso exclusivo critério, acreditarmos que possa haver um alto nível de risco associado a você, àsua conta do PayPal ou às suas transações, ou que a imposição de tal retenção seja necessária para cumprir requisitos regulatórios. Tomamos decisões sobre a possibilidade de impor uma retenção de pagamento com ba se em uma série de fatores, incluindo informações disponíveis para nós de fontes internas e terceiros. Quando retivermos um pagamento, os recursos serão exibidos no extrato de sua conta com uma indicação de que eles estão indisponíveis ou pendentes. Notifi caremos você, por meio de sua conta do PayPal ou diretamente por telefone ou e-mail, sempre que realizarmos uma retenção.
As retenções com base em risco geralmente permanecem em vigor por até 30 dias a contar da data em que o pagamento foi recebido por você. Poderemos liberar a retenção mais cedo em determinadas circunstâncias (por exemplo, se vocêtiver enviado informações de rastreamento de envio relacionadas àtransação), mas qualquer liberação antecipada fica a nosso exclusivo critério. A retenção pode rádurar mais de 30 dias se:
• O pagamento for contestado como um pagamento que deva ser invalidado e revertido com base em uma transação disputada, conforme discutido no parágrafo abaixo. Nesse caso, manteremos o pagamento retido atéque a questão seja resolvida.
• O PayPal suspeitar que vocêpode ter violado os termos deste contrato ou qualquer outra política e que tal violação nos obrigue a continuar retendo os recursos.
• O PayPal suspeitar que vocêpossa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas.
Nesse caso, o PayPal poderácontinuar retendo o pagamento atéque a questão seja resolvida de acordo com este contrato.
Retenções relacionadas a transações de Marketplace
Se vocêfor um vendedor em um marketplace ou por me io de um aplicativo de terceiros em que o PayPal seja oferecido, uma retenção poderáser imposta em um pagamento enviado a vocêde acordo com a instrução do marketplace ou dos terceiros, conforme aplicável. Isso serárealizado depois que vocênos conceder permissão para que seus recursos sejam retidos e seráde acordo com o seu contrato com os terceiros. Essas retenções aparecerão no extrato da sua conta. Se tiver dúvidas sobre o motivo pelo qual o marketplace ou terceiro, conforme aplicável, instruiu o Pay Pal a colocar essas retenções, vocêprecisaráentrar em contato diretamente com o marketplace ou com os terceiros.
Retenções com base em transações contestadas
Se um pagamento enviado a vocêcomo vendedor for contestado como um pagamento que deve ser invalidado e revertido, poderemos impor uma retenção temporária nos recursos que vocêreceber para cobrir o valor que pode ser revertido. Qualquer uma das situações descritas em Reembolsos, Reversões e Chargebacks são situações que podem nos levar a impor uma retenção em um pagamento. Se determinarmos que a transação não deve ser revertida, cancelaremos a retenção temporária. Se determi narmos que a transação deve ser revertida, nós (i) removeremos os recursos de sua Conta Comercial com Saldo; ou (ii) se vocêtiver uma Conta Pessoal ou uma Conta Premier, deduziremos os valores de qualquer crédito que vocêpossa ter contra o PayPal ou de q uaisquer pagamentos futuros que vocêreceber.
Limitações de Conta
Limitações impedem que vocêrealize determinadas ações com sua conta do PayPal, tal como transferências, envios ou recebimentos de recursos. Essas limitações são implementadas para ajudar a proteger o PayPal, os compradores e os vendedores quando observamos atividade restrita, um maior risco financeiro ou atividades que nos pareçam incomuns ou suspeitas. As limitações também nos ajudam a coletar as informações necessárias para manter sua conta do PayPal aberta.
Hávários motivos pelos quais sua conta do PayPal pode ser limitada, incluindo:
• Se suspeitarmos que alguém pode estar usando sua conta do PayPal sem seu conhecimento, limitaremos a conta para sua proteção e analisaremos a atividade fraudulenta.
• Se o emissor do seu cartão de crédito ou débito nos alertar que alguém usou seu cartão sem sua permissão. Da mesma forma, se o se u banco nos informar que houve transferências não autorizadas entre sua conta do PayPal e sua conta bancária.
• A fim de cumprir as leis aplicáveis.
• Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que vocêinfringiu este contrato ou violou a Política de Uso Aceitável.
• O desempenho de vendedor indicar que sua conta do PayPal éde alto risco. Os exemplos incluem: indicações de baixo desempenho de venda porque você recebeu um número extraordinariamente alto de reclamações e chargebacks vendendo um produto totalmente novo ou caro, ou se o seu volume de vendas normal aumentar rapidamente.
Vocêprecisaráresolver qualquer problema com sua conta antes que uma limitação possa ser removida. Normalmente, isso éconcluído depois que vocênos fornecer as informações solicitadas. No entanto, se tivermos motivos para acreditar que um risco ainda existe após vocênos fornecer essas informações, poderemos tomar medidas para proteger o PayPal, nossas empresas controladoras, subsidiárias e afiliadas, nossos usuários, terceiros ou vocêde cancelamentos, estornos, reclamações, tarifas, multas, penalidades, riscos legais e/ou regulamentares e qualquer outra responsabilidade.
Reservas
Poderemos colocar uma reserva em sua conta do PayPal se acreditarmos que possa haver um alto nível de risco associado a você, àsua conta do PayPal, ao seu modelo de
negócios ou às suas transações. Quando colocamos uma reserva em sua conta do PayPal, isso significa que todos os recursos que vocêreceber ou parte deles são reservados como indisponíveis a fim de proteger contra o risco de que transações realizadas por vocêsejam revertidas ou invalidadas ou qualquer outro risco relacionado àsua conta do PayPal ou ao uso dos serviços do PayPal. Tomamos decisões sobre a possibilidade de colocar uma reserva com base em uma série de fatores, incluindo informações disponíveis para nós de fontes internas e de terceiros.
• O PayPal considera uma lista de fatores não exclusivos e como esses fatores mudaram ao longo do tempo, incluindo:
• Háquanto tempo vocêestáem atividade.
• Se o seu mercado tem maior probabilidade de chargebacks.
• Seu histórico de processamento de pagamento com o PayPal e outros fornecedores.
• Seu histórico de créd ito pessoal e/ou da sua empresa.
• Seus prazos de entrega.
• Se vocêtiver um número maior que a média de devoluções, chargebacks, reclamações ou disputas.
Háduas categorias de reservas que podem ser feitas em sua conta do PayPal, e uma ou ambas podem ser aplicadas ao mesmo tempo:
• Uma Reserva circulante éuma reserva em que um percentual de cada transação que vocêrecebe por dia fica retido e é liberado posteriormente de maneira programada. Por exemplo, sua reserva pode ser de 10% e pode ficar retida por um período circulante de 90 dias – o que significa que 10% dos recursos que você receber no dia 1 ficarão retidos e então serão liberados no dia 91; 10% dos recursos que vocêreceber no dia 2 ficarão retidos atéo dia 92 e assim por diante. As Reservas circulantes são o tipo mais comum de reserva.
• Uma reserva mínima éum valor mínimo específico de recursos que fica indisponível o tempo todo. A reserva mínima éconsiderada como um valor inicial depositado de uma só vez (também conhecido como reserva Inicial) ou é estabelecida periodicamente de porcentagens de vendas atéque a reserva mínima seja alcançada, tal como em uma reserva circulante.
Se colocarmos uma reserva sobre os recursos que vocêreceber, os recursos serão mostrados como "pendentes” e o notificaremos sobre os termos da reserva.
Se alterarmos os termos da reserva devido a uma mudança em nossa avaliação de risco, notificaremos vocêsobre os novos termos.
Ordem Judiciais, Exigências Regulatórias ou outros Processos Legais
Se formos notificados de uma ordem judicial ou outro processo legal (incluindo penhora ou qualquer processo equivalente) que afete você, ou se de outra forma acreditarmos que precisamos fazer isso para cumprir com leis ou requisitos regulatórios aplicáveis , podemos ser obrigados a tomar certas medidas, incluindo a retenção de pagamentos de/para sua conta do PayPal, a colocação de uma reserva ou limitação na sua conta do PayPal ou liberação dos seus recursos. Nós decidiremos, a nosso exclusivo critério, qual medida énecessária. A menos que a ordem judicial, lei aplicável, exigência regulatória
ou outro processo legal exija de outra forma, vocêseránotificado sobre essas ações. Nós não temos a obrigação de contestar ou impugnar qualquer ordem judicial ou pro cesso judicial que envolva vocêou sua conta do PayPal. Quando implementamos uma retenção, reserva ou limitação como resultado de uma ordem judicial, lei aplicável, exigência regulatória ou outro processo legal, a retenção, reserva ou limitação pode perman ecer em vigor pelo período que o PayPal julgar razoavelmente necessário.
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Responsabilidade por Transações Não Autorizadas
Proteção Contra Transações Não Autorizadas
Para proteger-se contra atividades não autorizadas em sua cont a do PayPal, acesse sua conta do PayPal regularmente e revise seu extrato de conta do PayPal. O PayPal notificarávocêsobre cada transação enviando um e -mail para seu e-mail principal registrado. Vocêdeve revisar essas notificações de transação para gara ntir que cada transação foi autorizada e concluída corretamente.
O PayPal protegerávocêcontra atividades não autorizadas em sua conta do PayPal. Quando essa proteção for aplicável, o PayPal cobriráo valor total da atividade não autorizada, desde que vocêcolabore conosco e siga os procedimentos descritos a seguir.
O que éuma transação não autorizada
Uma "transação não autorizada" ocorre quando um pagamento éenviado de sua conta do PayPal que vocênão autorizou e pelo qual não foi beneficiado. Por exemp lo, se alguém roubar sua senha, usar a senha para acessar sua conta do PayPal e enviar um pagamento de sua conta do PayPal, ocorreráuma Transação não Autorizada.
O que não éconsiderado uma transação não autorizada
Os itens a seguir NÃO são considerados T ransações não Autorizadas:
Se vocêfornecer a uma pessoa acesso àsua conta do PayPal (fornecendo suas informações de acesso) e eles usarem sua conta do PayPal sem seu conhecimento ou permissão. Vocêéresponsável pelas transações realizadas nesta situação .
Invalidação e cancelamento de um pagamento devido às medidas descritas em Reembolsos, Reversões e Chargebacks.
Denunciar uma transação não autorizada
Se vocêacredita que suas informações de acesso ao PayPal foram perdidas ou roubadas, entre em contato com Atendimento ao cliente do PayPal imediatamente.
Informe-nos se vocêacreditar que uma transferência eletrônica de recursos foi efetuada sem a sua permissão usando suas informações de acesso ou por outros meios. Você poderáperder todos os recursos de sua conta do PayPal. Se vocênos informar dentro de 60 dias após lhe fornecermos seu extrato de conta do PayPal mostrando transferências que vocênão fez, vocêseráelegível para a proteção de 100% para Transações não Autorizadas. Se algo imprevisto (como uma internação hospitalar) tiver impedido vocêde nos informar antes do vencimento do prazo de 60 dias, poderemos estender o prazo elegível.
Resolução de Erro
O que éum erro
Um "erro" significa o seguinte:
• Quando recursos forem retirados incorretamente de sua conta do PayPal (incluindo transações pendentes e/ou em transferências pré -autorizadas) ou colocadas incorretamente em sua conta do PayPal, ou quando uma transação for registrada incorretamente em sua conta do PayPal.
• Vocêenvia um pagamento e o valor incorreto édebitado da sua conta do PayPal.
• Um valor incorreto écreditado em sua conta do PayPal.
• Uma transação está faltando ou não éidentificada cor retamente no extrato da sua conta do PayPal.
• Fizermos um erro computacional ou matemático relacionado àsua conta do PayPal.
O que não éconsiderado um erro
Os itens a seguir não são considerados Erros:
• Se vocêfornecer a uma pessoa acesso àsua conta do P ayPal (fornecendo-lhe suas informações de acesso) e essa pessoa usar sua conta do PayPal sem o seu conhecimento ou permissão. Vocêseráresponsável pelas transações realizadas nessa situação.
• Invalidação e reversão de um pagamento devido às ações descritas em Reembolsos, Reversões e Chargebacks.
Em caso de erros ou dúvidas sobre suas transferências eletrônicas
Fale conosco na Central de Soluções ; ou ligue para o Serviço de Atendimento ao cliente do PayPal em 0800 047 4482.
Nos avise assim que possível, se vocêachar que seu extrato ou recibo estáerrado ou se precisar de mais informações sobre uma transferência listada no extrato ou recibo. Temos de ser comunicados no prazo de 60 dias após enviarmos o PRIMEIRO extrato no qua l o problema ou erro foi exibido.
• Informe-nos seu nome e e-mail registrado em sua conta.
• Descreva o erro ou a transferência sobre a qual vocênão tem certeza e explique claramente por que vocêacredita que háum erro ou por que precisa de mais informações.
• Informe o valor do erro suspeito.
Se vocênos informar verbalmente, poderemos exigir que vocênos envie sua reclamação ou dúvida por escrito dentro de 10 Dias Úteis. Determinaremos se um erro ocorreu dentro de 10 Dias Úteis após recebermos sua comunicação e corrigiremos o erro imediatamente. Porém, se precisarmos de mais tempo, poderemos levar até 45 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Se decidirmos fazer isso, creditaremos sua conta do PayPal em até 10 Dias Úteis no valor que vocêacredita estar errado, de modo que vocêpossa usar os recursos durante o tempo que levarmos para concluir nossa investigação. Nesse caso, vocêseránotificado dentro de dois (2) Dias Úteis do crédito . Se pedirmos que você formalize sua reclamação ou dúvida por escrito e não a recebermos em até 10 Dias Úteis, poderemos não creditar sua conta do PayPal.
Para erros que envolvam contas do PayPal em que a primeira transação da conta tenha ocorrido em menos de 30 Dias Úteis a contar da data em que vocênos notificou, ou para transações iniciadas no exterior, poderemos levar até 90 dias para investigar sua reclamação ou dúvida. Para contas do PayPal novas, poderemos levar at é 20 Dias Úteis para creditar em sua conta do PayPal o valor que vocêacha que estáerrado.
Informaremos o resultado a vocêdentro de 3 Dias Úteis após finalizarmos nossa investigação. S e decidirmos que não houve erro, lhe enviaremos uma explicação por escrito e debitaremos de sua conta o valor que havíamos creditado previamente a você. Assim que determinarmos que houve um erro, creditaremos o valor total em sua conta dentro de 1 Dia Útil após nossa determinação. Se vocêjátiver recebido um crédito, terá permissão para manter esse valor.
Erros de processamento
Nós corrigiremos qualquer erro de processamento que descobrirmos. Se o erro resultar em:
• Vocêreceber menos do que o valor correto ao qual tinha direito, então creditaremos para vocêa diferença entre o que vocêdeveria ter recebido e o valor que realmente recebeu.
• Vocêreceber mais do que o valor correto ao qual tinha direito, então debitaremos de vocêa diferença entre o que vocêr ecebeu e o que vocêdeveria ter recebido.
Não seremos responsáveis por transações não concluídas no prazo ou no valor correto causado se:
• por nenhuma culpa nossa, vocênão possuía recursos disponíveis suficientes para concluir a transação;
• nosso sistema não estava funcionando corretamente e vocêsabia sobre a interrupção quando iniciou a transação; ou
• o erro deveu-se a circunstâncias extraordinárias fora do nosso controle (como incêndio, inundação ou perda de conexão com a Internet), apesar de nossas precauções razoáveis.
Erros de processamento não são:
• Atrasos resultantes de o PayPal ter aplicado retenções, limitações ou reservas .
• Atrasos com base em uma revisão de pagamento .
• Atrasos descritos em Como comprar algo relacionados ao tempo que pode levar para que uma transação de compra seja concluída em algumas situações.
• Seus erros ao realizar uma transação (por exemplo, digitando erroneamente um valor que vocêestáenviando ou enviando um pagamento para a pessoa errada).
CONTRATO DO USUÁRIO DO PAYPAL
Outros termos legais
Comunicações eletrônicas entre nós e você
Vocêconc orda que o PayPal e suas afiliadas poderão entrar em contato com vocêpor e - mail para fins de marketing. Vocêpode optar por não receber comunicações de marketing ao abrir uma conta do PayPal alterando suas preferências de conta em xxx.xxxxxx.xxx.xx ou clicando no link para cancelar assinatura em qualquer e-mail do PayPal ou recibo que receber de nós. Aguarde até 10 dias úteis para que a desativação entre em vigor. Forneceremos informações factuais sobre sua c onta ou os Serviços do PayPal, mesmo que vocêtenha optado por não receber comunicações de marketing.
Se vocênos fornecer seu número de telefone celular, concordaráque o PayPal e suas afiliadas poderão entrar em contato com vocêem tal número, usando cha madas discadas automaticamente, chamadas de mensagens pré-gravadas ou mensagens de texto para: (i) prestar serviços a suas contas com a marca do PayPal, (ii) investigar ou prevenir fraudes ou (iii) cobrar uma dívida. Não usaremos chamadas discadas automati camente, chamadas de mensagens pré-gravadas nem mensagens de texto para entrar em contato com você para fins de marketing, a menos que recebamos seu consentimento prévio. Poderemos compartilhar seu número de telefone celular com provedores de serviços com os quais
temos contrato para nos auxiliar nas atividades listadas acima, porém, não compartilharemos seu número de telefone celular com terceiros para os próprios fins deles sem o seu consentimento. Vocênão precisa concordar em receber chamadas discadas automaticamente, chamadas de mensagens pré-gravadas ou mensagens de texto em seu número de telefone celular para usar e aproveitar os produtos e serviços oferecidos pelo PayPal. Vocêpode se recusar a receber chamadas discadas automaticamente, chamadas de mensagens pré-gravadas ou mensagens de texto em seu número de telefone celular de várias formas, incluindo nas configurações de sua conta do PayPal em xxx.xxxxxx.xxx.xx, entrando em contato com o Serviço de At endimento ao Cliente online por meio da Central de Ajuda do PayPal, ligando para 0800 047 4482 ou respondendo STOP a uma mensagem. No entanto, ainda poderemos ligar diretamente para vocêusando outros meios se precisarmos falar com você.
O PayPal pode se comunicar com vocêsobre sua conta do PayPal e sobre os serviços do PayPal eletronicamente. Consideraremos que vocêrecebeu uma comunicação nossa se ela tiver sido entregue eletronicamente, 24 horas após o momento em que nós a postamos em nosso site ou a enviamos por e-mail para você. As comunicações mencionadas na seção não são mensagens de marketing, que só serão enviadas se vocêconcordar em recebê-las de acordo com nossa Declaração d e Privacidade.
A menos que vocêesteja se comunicando conosco sobre uma questão em que especificamos outro endereço de aviso (por exemplo, nosso processo de Responsabilidade por Transações não Autorizadas e O utros Erros), os avisos por escrito ao PayPal deverão ser enviados pelo correio postal para:
PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. Atenção: Departamento Jurídico
Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 00xxxxxx
XXX 00000-000, Xxx Xxxxx - XX.
Vocêentende e concord a que, na medida permitida pela lei, o PayPal poderá, sem aviso prévio, monitorar ou registrar conversas telefônicas que vocêou qualquer pessoa agindo em seu nome tenha com o PayPal ou seus agentes para fins de controle e treinamento de qualidade ou para nossa própria proteção, bem como para cumprir a lei ou o regulamento aplicável.
Direitos do PayPal
Direitos de suspensão e rescisão do PayPal
O PayPal se reserva o direito de suspender ou rescindir este contrato do usuário, o acesso ou o uso de seus sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome, ou alguns ou todos os serviços do PayPal devido a violação deste contrato, desacordo, falta de interesse comercial ou conformidade com a lei e/ou a regulamentação aplicável e,
a qualquer momento, mediante notificação por escrito para vocêe, após a rescisão deste contrato do usuário, a liberação de quaisquer recursos disponíveis mantidos na sua Conta Comercial com Saldo, de acordo com as disposições em Encerrar sua Conta do PayPal
Valores devidos ao PayPal
Se vocêdever um valor ao PayPal por qualquer motivo, o PayPal poderádeduzir os valores devidos de qualquer crédito que vocêpossa ter contra o PayPal ou de quaisquer pagamentos futuros que vocêreceba. Se vocêtiver mais de uma conta do PayPal, poderemos compensar o valor que vocêdeve ao PayPal em uma conta usando pagamentos que vocêreceber em outras contas do PayPa l. Nesse caso, se vocêcontinuar usando sua conta do PayPal, vocêautoriza o PayPal a consolidar o valor que vocêdeve ao PayPal com qualquer débito ou transação enviada de sua conta quando essa consolidação for divulgada a vocêantes de iniciar o débito o u a transação.
Além do disposto acima, se vocêtiver um valor vencido a nós ou a nossas afiliadas, o PayPal poderádebitar da sua conta do PayPal para pagar quaisquer valores que estejam vencidos.
Processo de insolvência
Se algum processo aberto por ou contra você, como vendedor, for iniciado de acordo com qualquer disposição de qualquer outra lei de falência ou insolvência, teremos direito a recuperar todos os custos ou despesas razoáveis (incluindo tarifas e despesas legais razoáveis) incorridos em decorr ência da aplicação deste contrato do usuário. Esta seção
não éaplicável aos compradores.
Assunção de direitos
Se o PayPal invalidar e reverter um pagamento que vocêfez a um recebedor (seja por sua iniciativa ou de outra forma), vocêconcorda que o PayPal assume seus direitos contra o destinatário e terceiros relacionados ao pagamento, e pode tentar obter tais dir eitos diretamente ou em seu nome, a critério do PayPal.
Sem renúncia
Nossa falha em atuar em relação a uma violação de qualquer de suas obrigações sob este contrato do usuário por vocêou por outras pessoas não significa uma renúncia ao nosso direito de atuar com relação a violações subsequentes ou similares.
Indenização e Limitações de Responsabilidade
Nesta seção, usamos o termo "PayPal" para nos referir ao PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., nossas afiliadas, e cada um de seus respectivos diretores, conselheiros de administração, funcionários, agentes, joint ventures, prestadores de serviços e
fornecedores. Nossas afiliadas incluem cada entidade que controlamos, somos controlados por ou estamos sob controle comum.
Indenização
Vocêdeve indeniza r o PayPal por ações relacionadas àsua conta do PayPal e seu uso dos serviços do PayPal. Vocêconcorda em defender, indenizar e manter indene o PayPal de qualquer reclamação ou demanda (inclusive honorários advocatícios razoáveis) feitas ou incorridas por qualquer terceiro devido a, ou decorrentes de, sua violação deste contrato do usuário, seu uso impróprio dos serviços do PayPal, sua violação de qualquer lei ou os direitos de um terceiro e/ou as ações ou omissões de terceiros aos quais vocêconcede permissões para usar sua conta do PayPal ou acessar nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operado por nós ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços do PayPal em seu nome.
Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do PayPal é limitada no que diz respeito à sua conta do PayPal e ao seu uso dos serviços do PayPal. Em nenhuma hipótese, o PayPal será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou perda de negócios) decorrentes de ou relacionados a nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços do PayPal ou este contrato do usuário (independentemente de sua origem, incluindo negligência), a menos que e na extensão proibida por lei.
Nossa responsabilidade com relação a vocêou a quaisquer terceiros em qualquer circunstância é limitada ao valor real dos danos diretos. Além disso, na medida permitida pela lei aplicável, o PayPal não éresponsável, e vocêconcorda em não responsabilizar o PayPal, por quaisquer danos ou perdas (incluindo, sem limitação, a perda de recursos, ativo intangível ou reputação, lucros ou outras perdas intangíveis ou quaisquer danos especiais, indiretos ou consequentes) resultantes direta ou indiretamente de: (1) seu uso ou sua inabilidade de usar nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou qualquer um dos serviços do PayPal; (2) atrasos ou interrupções em nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome e qualquer um dos serviços do PayPal; (3) vírus ou outros softwares mal - intencionados obtidos acessando nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou qualquer um dos serviços do PayPal ou qualquer site ou serviço vinculado a nossos sites, softwares ou qualquer um dos serviços do PayPal; (4) falh as, bugs, erros ou imprecisões de qualquer tipo em
nossos sites, softwares, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviços do PayPal) operados por nós ou em nosso nome ou qualquer um dos serviços do PayPal ou nas informações e nos gráficos obtidos deles; (5) o conteúdo, as ações ou as inações de terceiros; (6) uma suspensão ou outra ação tomada com relação à sua conta do PayPal; ou (7) sua necessidade de
modificar suas práticas, seu conteúdo ou seu comportamen to, ou sua perda ou incapacidade de fazer negócios, como resultado de alterações neste contrato do usuário ou nas políticas do PayPal.
Isenção de Responsabilidade de garantia e Liberação
Sem garantia
O PayPal não tem nenhum controle sobre os produtos ou o s serviços fornecidos por usuários recebedores (incluindo vendedores) que aceitam o PayPal como um meio de pagamento, e o PayPal não pode garantir que um comprador ou um vendedor com quem vocêestá lidando efetivamente completará a transação ou estará autorizado a fazer isso. O PayPal não garante acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a qualquer parte dos serviços do PayPal e operação de nossos sites, softwares ou sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer qualquer um dos serviço s do PayPal) operados por nós ou em nosso nome que podem ter tido interferência de inúmeros fatores fora do nosso controle. O PayPal envidará esforços razoáveis para garantir que as solicitações de débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias , cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheque sejam processadas em tempo hábil, mas o PayPal não faz declarações ou garantias em relação ao período necessário para concluir o processamento, pois os
serviços do PayPal dependem de muitos fator es fora do nosso controle, como atrasos no sistema bancário ou no serviço de correio.
Liberação do PayPal
Se vocêtiver uma disputa com qualquer outro titular de conta do PayPal, você libera o PayPal de toda e qualquer reclamação, demanda e danos (diretos e consequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos ou não, decorrentes de, ou de alguma forma relacionados, a essa disputa. Ao aderir a essa liberação, você renuncia expressamente a qualquer proteção que, de outra forma, limitaria a cobertura desta liberação para incluir apenas as reclamações que vocêpossa saber ou suspeitar que existam a seu favor no momento de concordar com esta liberação.
Disputas com PayPal
Entre em contato com o PayPal primeiro
Se surgir uma disputa entre vocêe o PayPal, agindo como usuário pagador ou usuário recebedor, nossa meta seráentender e solucionar seus problemas. Se, mesmo assim, não conseguirmos satisfazê-lo, nosso objetivo seráfornecer a vocêum modo neutro e de
baixo custo para resolver a disputa rapidamente. As disputas entre vocêe o PayPal sobre os serviços podem ser relatadas ao Serviço de Atendimento ao Cliente on -line do PayPal por meio da Central de Ajuda do PayPal, a qualquer momento, ou ligando para 0800 047 4482, disponível 24 horas por dia, 7 dias por sema na. Se não estiver satisfeito com a solução fornecida pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal, vocêpoderáentrar em contato com a Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, ligando para 0800 047 4224. Vocêdeve ter o número de protocolo informado pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal para entrar em contato com a Ouvidoria.
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O PayPal não reivindica a propriedade do conteúdo que vocêfornece, faz upload, submete ou envia para o PayPal. Além disso, o PayPal não reivindica a propriedade do conteúdo que vocêhospeda em sites ou aplicativos de terceiros que usam os serviços do PayPal para fornecer serviços de pagamentos relacionados ao seu conteúdo. Sujeito ao próximo parágrafo, quando vocêfor nece conteúdo ao PayPal ou publica conteúdo usando os serviços do PayPal, vocêconcede ao PayPal (e partes com quem trabalhamos) uma licença não exclusiva, irrevogável, isenta de royalties, transferível e mundial para usar
seu conteúdo e direitos de propri edade intelectual e publicidade associados para nos ajudar a melhorar, operar e promover nossos serviços atuais e desenvolver novos. O PayPal não compensarávocêpor qualquer conteúdo seu. Vocêreconhece que o uso do seu conteúdo pelo PayPal não violaráne nhum direito de propriedade intelectual ou publicidade. Além disso, vocêreconhece e garante que possui ou controla todos os direitos ao conteúdo que fornece, e concorda em renunciar aos seus direitos morais e prometer não fazer valer tais direitos contra o PayPal.
Concessão de licença de vendedores para o PayPal
Não obstante as disposições do parágrafo anterior, se vocêfor um vendedor que usa os serviços do PayPal para aceitar pagamentos por produtos e serviços, vocêconcede ao PayPal e suas afiliadas o direito global, não exclusivo, transferível e sublicenciável (em vários níveis) e isento de royalties, ao uso e exibição pública, durante a vigência deste contrato do usuário, suas marcas (incluindo, sem limitação, marcas registradas e não registradas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras denominações de sua propriedade, licenciadas ou utilizadas por você) com a finalidade de
(1) identificá-lo como um vendedor que aceita o PayPal como meio de pagamento e (2) qualquer outro uso ao qual vocêespecificamente autorize.
Diversos:
Acordo Integral e Sobrevivência
Este contrato do usuário, juntamente com quaisquer políticas aplicáveis na página de Termos e Condições no site do PayPal, estabelece todo o entendimento entre vocêe o PayPal em relação aos serviços do PayPal. Todos os termos que, por sua natureza, devem sobreviver, sobreviverão ao término deste contrato do usuário. Se qualquer disposição deste contrato do usuário for considerada inválida ou inexequível, tal disposição d everá ser eliminada e as demais disposições deverão ser obrigatórias.
Cessão
Vocênão pode transferir ou ceder quaisquer direitos ou obrigações que tenha sob este contrato do usuário sem o consentimento prévio por escrito do PayPal. O PayPal pode transferir ou ceder este contrato do usuário ou qualquer direito ou obrigação nos termos deste contrato do usuário a qualquer momento.
Dias Úteis
"Dia útil(eis)" significa segunda a sexta -feira, excluindo feriados brasileiros quando os escritórios do PayPal não são considerados abertos para negócios.
Contas inativas
Se vocênão fizer qualquer transação de pagamento usando a sua conta do PayPal por mais de 30 dias, o PayPal poderádesativar a funcionalidade de saldo de uma Conta Comercial com Saldo (de acordo com os Termos e Condições de Contas Comerciais com Saldo) ou encerrar qualquer tipo de conta do PayPal (de acordo com a seção Encerrar sua Conta do PayPal).
Lei aplicável e jurisdição
Este contrato seráregido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Exceto quando acordado pelas partes, vocêconcorda em submeter -se irrevogavelmente àjurisdição dos tribunais da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro tribunal, por mais privilegiado que seja, para fins de qualquer processo, ação ou outro procedimento decorrente deste contrato ou seu uso de nossos sites ou serviços.
Autenticação de identidade e verificação de informações adicionais
Vocêauto riza o PayPal, diretamente ou por meio de terceiros (incluindo a Receita Federal do Brasil e o Registro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS) a fazer quaisquer perguntas que consideremos necessárias para verificar sua identidade e as informaçõe s que nos fornecer. Isso pode incluir:
• solicitar a vocêinformações adicionais, como data de nascimento, número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da receita federal do Brasil (CPF ou CNPJ), nome da mãe, seu endereço físico e outras informações qu e nos permitirão razoavelmente identificá-lo;
• exigir que vocêtome medidas para confirmar a propriedade de seus e -mail ou instrumentos financeiros;
• solicitar um relatório de crédito de uma agência de crédito ou verificar suas informações com bancos de dado s de terceiros ou por meio de outras fontes; ou
• exigir que vocêforneça informações/documentos relacionados ao imposto de renda, informações sobre sua ocupação, sua carteira de habilitação ou outros documentos de identificação a qualquer momento.
A Lei n º9.613, de 3 de março de 1998 (lei de combate àlavagem de dinheiro), a Lei n º 12.846, de 1ºde agosto de 2013 (lei anticorrupção), a Circular 3.978/2020 (emitida pelo Banco Central para o combate àlavagem de dinheiro e contra o financiamento de terrorismo) ou qualquer outra legislação aplicável pode exigir que o PayPal verifique determinadas informações/documentos se vocêusar determinados serviços do PayPal. O PayPal se reserva o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso àsua conta do PayPal e/ou aos serviços do PayPal no caso de, após consultas razoáveis, não conseguirmos obter as informações sobre vocênecessárias para confirmar sua identidade ou outras informações necessárias.
Além disso, o PayPal se reserva o direito de solicitar, a qualqu er momento, informações adicionais sobre vocêcom a finalidade de realizar atualizações periódicas do banco de dados do titular da conta do PayPal, de acordo com a regulamentação aplicável do Banco Central.
O PayPal éapenas um prestador de serviços de pag amento
O PayPal não éum banco ou uma seguradora, ele atua como uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica sujeita àsupervisão e àregulamentação do Banco Central do Brasil, de acordo com a lei nº12.865, de 9 de outubro de 2013. Nós não:
• Atuamos como agente fiduciário em relação a quaisquer recursos mantidos em sua conta ou em seu nome;
• Atuamos como seu agente;
• Participamos de parceria, joint venture, representação ou relacionamento de emprego com você;
• Garantimos a identidade de qualquer comprador ou vendedor;
• Determinamos se vocêéresponsável por quaisquer impostos; ou,
• A menos que seja expressamente estabelecido neste contrato, não coletamos ou pagamos impostos que possam surgir do seu uso de nossos serviços.
Privacidade
Proteger sua privacidade émuito importante para nós. Consulte nossa Declaração de Privacidade para entender melhor nosso compromisso de manter sua privacidade, bem como nosso uso e divulgação de suas informações.
Termos em português; Tradução do contrato
É o desejo expresso das partes que esses termos e quaisquer documentos direta ou indiretamente relacionados sejam redigidos em português. Qualquer tradução deste contrato do usuário éfornecida apenas para sua conveniência e não se destina a modificar os termos deste contrato do usuário. No caso de um conflito entre a versão em português deste contrato do usuário e uma versão em um idioma diferente do português, a versão em português prevalecerá.
Seu uso (como vendedor) de dados pessoais; leis de Proteção de Dados
Se você (como vendedor) receber dados pessoais sobre outro cliente do PayPal, você deverámanter tais dados pessoais confidenciais e usá -los somente em conexão com os serviços do PayPal. Vocênão pode divulgar ou distribuir quaisquer dados pessoais sobre clientes do PayPal a terceiros ou usar tais dados pessoais para fins de marketing, a menos que receba o consentimento expresso do cliente para fazê-lo. Vocênão pode enviar e - mails não solicitados a um cliente do PayPal nem usar os serviços do PayPal para cobrar pagamentos para enviar ou auxiliar no envio de e-mails não solicitados a terceiros.
Na medida em que vocêprocessar quaisquer dados pessoais sobre um cliente do PayPal nos termos deste contrato, vocêe o PayPal serão, cada um, um controlador de dados independente (e não controladores conjuntos), o que significa que cada um de nós determinaráseparadamente os propósitos e os meios de processamento de tais dados pessoais. Cada um de nós concorda em cumprir os requisitos de quaisquer leis de privacidade e de proteção de dados em vigor, incluindo quaisquer regulamentos, diretivas, códigos de prática e requisitos regulamentares em vigor aos controladores de dados em relação a este contrato. Cada um de nós também teráe seguiránossas próprias declarações de privaci dade, avisos, políticas e procedimentos determinados de forma independente para quaisquer dados pessoais que processemos em conexão com este contrato.
Ao cumprir tais leis de proteção de dados aplicáveis, cada um de nós:
• implementaráe manterátodas as med idas de segurança adequadas em relação ao processamento de tais dados pessoais;
• manteráum registro de todas as atividades de processamento realizadas sob este contrato; e
• não faránada, consciente ou intencionalmente, nem permitirá, consciente ou intencionalmente, que algo seja feito, que possa levar a uma violação pela outra parte das leis de proteção de dados aplicáveis.
Quaisquer dados pessoais que vocêcoletar em conexão com os serviços do PayPal (e não gerados, coletados ou obtidos por vocêpor meio de um relacionamento separado de um cliente com vocêfora do uso dos serviços do PayPal) serão usados por vocêapenas na medida limitada necessária e relevante para os serviços do PayPal e para nenhum outro propósito, a menos que vocêtenha obtido o consentimento prévio e expresso do cliente.