TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO SEM PARAR PRÉ-PAGO

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO SEM PARAR PRÉ-PAGO

Consulte a Proposta de Adesão com as regras específicas do Plano de Serviços escolhido.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. São aplicáveis as seguintes definições:

(I) AUTOATENDIMENTO: solicitação de informações, serviços ou consultas através do site (xxx.xxxxxxxx.xxx.xx)

(II) CAUÇÃO: quantia debitada na conta-corrente do CLIENTE, no ato da adesão, com a finalidade de garantir a quitação de todos os débitos do

CLIENTE quando da rescisão deste TERMO DE ADESÃO.

(III) CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o CLIENTE pode obter informações e solicitar serviços do SEM PARAR por telefone (call center) ou por e-mail.

(IV) CLIENTE: pessoa física ou jurídica aderente aos serviços de pagamento eletrônico SEM PARAR.

(V) COBERTURA: locais descritos na PROPOSTA DE XXXXXX e no site da CONTRATADA (xxx.xxxxxxxx.xxx.xx), onde o CLIENTE poderá utilizar os serviços SEM PARAR de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido.

(VI) CONTRATADA: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A., responsável pela HABILITAÇÃO do CLIENTE no SEM PARAR.

(VII) EMPRESA CONVENIADA: empresa que disponibiliza serviços e/ou bens de consumo, cujo pagamento pode ser feito por meio do serviço

SEM PARAR, de acordo com a COBERTURA de cada PLANO DE SERVIÇOS.

(VIII) ETIQUETA ELETRÔNICA: etiqueta eletrônica habilitada pela CONTRATADA, instalada em veículo cadastrado para reconhecimento e identificação da TRANSAÇÃO e do CLIENTE.

(IX) EXTRATO: documento representativo da prestação de contas do SEM PARAR ao CLIENTE, onde são discriminados os débitos relativos às

TRANSAÇÕES realizadas pelo CLIENTE, assim como pagamentos, estornos, ajustes, taxas, tarifas e avisos em geral.

(X) HABILITAÇÃO: liberação da ETIQUETA ELETRÔNICA para utilização do SEM PARAR.

(XI) OPERADORA DE RODOVIA: empresa que explora e/ou administra rodovia pedagiada conveniada ao SEM PARAR.

(XII) PLANO DE SERVIÇOS: conjunto de regras específicas aplicáveis à prestação dos serviços escolhidas pelo CLIENTE no ato da adesão.

(XIII) PROPOSTA DE ADESÃO: formulário próprio que contém os dados cadastrais do CLIENTE, bem como informações sobre os veículos que serão cadastrados no serviço SEM PARAR, e que contém as regras específicas do PLANO DE SERVIÇOS escolhido.

(XIV) SEM PARAR: serviço de identificação eletrônica que permite o consumo de bens e/ou serviços por meio do uso de ETIQUETA ELETRÔNICA

fixada em veículo do CLIENTE e/ou outros meios disponibilizados pela CONTRATADA.

(XV) SENHA: assinatura por meio eletrônico, escolhida pelo CLIENTE ou atribuída sob sigilo pela CONTRATADA.

(XVI) TAXA DE SERVIÇO: remuneração da CONTRATADA pela prestação dos serviços SEM PARAR no PLANO PRÉ-PAGO, cobrado do CLIENTE no

ato de cada lançamento do VALOR DE RECARGA em sua conta-corrente, conforme disposto na cláusula 6.1 e seguintes.

(XVII) TERMO DE ADESÃO: o presente instrumento e seus anexos.

(XVIII) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização, aquisição de bens e/ou serviços efetuados com o SEM PARAR, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO e na PROPOSTA DE ADESÃO, de acordo com as regras específicas do PLANO DE SERVIÇOS contratado.

(XIX) TRANSAÇÃO: todo e qualquer pagamento efetuado com a ETIQUETA ELETRÔNICA do SEM PARAR e/ou outros meios de disponibilizados

pela CONTRATADA, dentro da área de cobertura e outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO.

(XX) VALOR DE RECARGA: valor fixo para lançamentos de débitos na conta-corrente do CLIENTE, conforme disposto na cláusula 6.1 e seguintes.

1.2. As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO aplicam-se às palavras e expressões no singular ou no plural.

2. DA ADESÃO AOS SERVIÇOS SEM PARAR - PLANO PRÉ-PAGO

2.1. O CLIENTE identificado neste TERMO DE ADESÃO declara que:

(I) Autoriza a CONTRATADA a debitar da sua conta-corrente a caução no valor indicado na PROPOSTA DE XXXXXX, de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido, para cada veículo habilitado.

(II) Se na ocasião da rescisão deste TERMO DE ADESÃO o CLIENTE tiver saldo negativo com a CONTRATADA, o valor da CAUÇÃO poderá ser utilizado parcialmente ou totalmente para quitar este débito.

(III) Autoriza a CONTRATADA a efetuar lançamentos de débito do VALOR DE RECARGA na conta-corrente indicada na PROPOSTA DE ADESÃO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do SEM PARAR. A cada lançamento do VALOR DE RECARGA será descontada a TAXA DE SERVIÇO indicada na PROPOSTA DE ADESÃO.

(IV) Observará as restrições quanto à instalação da ETIQUETA ELETRÔNICA em veículo blindado ou com película de proteção, contidas no Manual de Utilização.

(V) Recebeu no ato da sua HABILITAÇÃO o Manual de Utilização, bem como as informações sobre os serviços SEM PARAR e assinou o canhoto da PROPOSTA DE XXXXXX, refletindo a ciência de todas as cláusulas deste TERMO DE ADESÃO, bem como as regras específicas do PLANO DE SERVIÇOS escolhido.

(VI) Ao utilizar os serviços SEM PARAR o CLIENTE ratifica e aceita todos os termos deste TERMO DE ADESÃO e da PROPOSTA DE XXXXXX.

2.2. A adesão aos serviços SEM PARAR permite ao CLIENTE utilizar o referido serviço para o consumo de bens e/ou serviços disponibilizados por OPERADORAS DE RODOVIAS e/ou EMPRESAS CONVENIADAS, de acordo com a COBERTURA do PLANO DE SERVIÇOS escolhido.

2.3. A COBERTURA de cada PLANO DE SERVIÇOS está disponível para consulta na PROPOSTA DE XXXXXX entregue ao CLIENTE no ato da contratação, bem como no AUTOATENDIMENTO, na CENTRAL DE ATENDIMENTO, e no site da CONTRATADA (xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx000)

3. DA HABILITAÇÃO AOS SERVIÇOS SEM PARAR - PLANO PRÉ-PAGO

3.1. Para a utilização do SEM PARAR o CLIENTE receberá a ETIQUETA ELETRÔNICA, que estará vinculada a apenas 01 (um) veículo cadastrado.

3.2. Ao receber A ETIQUETA ELETRÔNICA, o CLIENTE deverá fixá-la no para-brisa do veículo cadastrado na forma indicada no

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PLANO SEM PARAR PRÉ-PAGO

MANUAL DE UTILIZAÇÃO.

3.3. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo:

(I) Substituir o veículo cadastrado;

(II) Habilitar veículos adicionais somente em planos pré-pagos, aumentando a quantidade de veículos cadastrados junto à CONTRATADA, observadas as regras contratuais vigentes à época da(s) inclusão(ões) efetuada(s).

3.4. A ETIQUETA ELETRÔNICA poderá ser automaticamente bloqueada, ficando proibida a utilização dos serviços SEM PARAR até que a situação se regularize, nos seguintes casos:

(I) Impossibilidade de lançamento do VALOR DE RECARGA na conta corrente indicada pelo CLIENTE;

(II) ETIQUETA ELETRÔNICA em condição irregular, decorrente dos seguintes eventos:

a) Não instalada no para-brisa do veículo;

b) Utilizada em veículo não cadastrado;

c) Utilizada em veículo de categoria superior à informada pelo CLIENTE no ato da habilitação.

(III) Xxxxx, roubo ou perda da ETIQUETA ELETRÔNICA, conforme informado pelo CLIENTE à CONTRATADA.

3.4.1. Nos casos previstos nos itens (I) e (II), o desbloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após a data da regularização. Nos casos descritos no item (III), o CLIENTE receberá uma nova ETIQUETA ELETRÔNICA.

3.5. O CLIENTE poderá cancelar uma ou mais HABILITAÇÕES de ETIQUETA(S) ELETRÔNICA(S) no SEM PARAR, de acordo com as regras específicas do PLANO DE SERVIÇOS escolhido.

3.6. Este TERMO DE ADESÃO será considerado rescindido por iniciativa do CLIENTE, com o consequente bloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA, nos seguintes casos:

(I) Se as HABILITAÇÕES de todos os veículos forem canceladas, sem a ocorrência de nova inclusão de veículos no prazo de 60 (sessenta) dias;

(II) Se o CLIENTE permanecer pelo período de 12 (doze) meses sem utilizar o serviço. Nesta hipótese a restituição da caução ocorrerá em 45 (quarenta e cinco) dias da rescisão, na conta corrente indicada na PROPOSTA DE ADESÃO.

3.7. As substituições e HABILITAÇÕES de veículos adicionais solicitados pelo CLIENTE serão ratificadas quando ocorrer a primeira utilização do

SEM PARAR por estes veículos.

3.8. O PLANO PRÉ-PAGO não é elegível para os CLIENTES que já tenham aderido a qualquer plano de serviços PÓS-PAGOS oferecidos pela

CONTRATADA.

3.9. O PLANO PRÉ-PAGO está disponível apenas para veículos de categoria 1, assim entendidos os veículos de passeio ou utilitários com dois eixos, de rodagem simples.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1. São obrigações do CLIENTE:

(I) Observar sempre o saldo disponível do VALOR DE RECARGA para utilização dos serviços.

(II) Instalar a ETIQUETA ELETRÔNICA no para-brisa do veículo cadastrado de acordo com as instruções contidas no Manual de Utilização, guardá-la e mantê-la em perfeito estado de uso e conservação.

(III) Comunicar imediatamente à CONTRATADA através da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou pelo AUTOATENDIMENTO a ocorrência de danos, perda, inutilização total ou parcial, defeitos, roubo ou furto da ETIQUETA ELETRÔNICA.

(IV) Submeter a ETIQUETA ELETRÔNICA, se necessário, à assistência técnica que será prestada exclusivamente pela CONTRATADA.

(V) Somente remover a ETIQUETA ELETRÔNICA do para-brisa do veículo nos seguintes casos:

a) Venda ou troca do veículo cadastrado.

b) Falha comprovada da ETIQUETA ELETRÔNICA.

c) Cancelamento da HABILITAÇÃO.

d) Troca de para-brisa.

(VI) Manter a conta-corrente em condições para pagamento das TRANSAÇÕES do SEM PARAR, através do lançamento de débito do VALOR DE RECARGA na conta-corrente quando restar saldo inferior a 30% (trinta por cento).

(VII) Informar à CONTRATADA quaisquer alterações dos dados constantes na PROPOSTA DE XXXXXX, especialmente, aqueles relativos à sua conta-corrente.

(VIII) Não transferir a terceiros os direitos e/ou obrigações decorrentes do presente TERMO DE ADESÃO sem prévia anuência da CONTRATADA.

(IX) Obedecer às normas de segurança indicadas nos postos de serviços das OPERADORAS DE RODOVIAS e/ou EMPRESAS CONVENIADAS.

(X) Respeitar o limite de velocidade de 40 km/h ao ingressar na pista do SEM PARAR nas praças de pedágio das rodovias e manter a distância mínima de 30 metros do veículo que segue à sua frente.

(XI) Responder pela direção dos veículos cadastrados, bem como por atos de eventuais condutores por si autorizados, obrigando-se a prestar a adequada atenção e agir com a prudência necessária para evitar acidentes envolvendo as cancelas e/ou instalações de pedágio e EMPRESAS CONVENIADAS, bem como os demais CLIENTES.

(XII) Utilizar o serviço exclusivamente nos veículos e respectiva categoria declarados na PROPOSTA DE XXXXXX. Toda discrepância entre a categoria do veículo declarado na PROPOSTA DE ADESÃO e a categoria do veículo detectada pelos equipamentos de leitura e identificação, instalados nas praças de pedágio, ensejará a cobrança da diferença do saldo existente, conforme cláusula 4.2 abaixo.

(XIII) Zelar pelo sigilo e segurança da SENHA.

(XIV) Responder por todas as alterações cadastrais efetuadas através do AUTOATENDIMENTO, mediante a utilização de SENHA.

(XV) Respeitar integralmente as disposições contidas neste TERMO DE ADESÃO, Manual de Utilização, e PROPOSTA DE XXXXXX.

(XVI) Não utilizar os serviços SEM PARAR enquanto a ETIQUETA ELETRÔNICA permanecer bloqueada. O prazo para desbloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA é de 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação pela CONTRATADA da cessação da irregularidade.

(XVII) Não transportar outra ETIQUETA ELETRÔNICA ou equipamento equivalente em veículo cadastrado, sob pena de efetivação de débito da

TRANSAÇÃO em duplicidade ou gerar nulidade da transação, ficando o CLIENTE responsável pelas consequências deste ato.

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PLANO SEM PARAR PRÉ-PAGO

(XVIII) Verificar as TRANSAÇÕES lançadas no EXTRATO, manifestando eventual discordância no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de lançamento da utilização. Passado o prazo contratual sem manifestação de divergência por parte do CLIENTE, reputar-se-ão aceitas as TRANSAÇÕES, considerando-se o lançamento como prova do débito.

(XIX) Em qualquer hipótese de cancelamento dos serviços, devolver a ETIQUETA ELETRÔNICA nos pontos de atendimento da CONTRATADA para correto descarte.

4.2. A utilização da ETIQUETA ELETRÔNICA será considerada irregular quando constatada a passagem de veículo e/ou categoria diferente da declarada na PROPOSTA DE ADESÃO, e ensejará a cobrança do valor da tarifa de pedágio equivalente à passagem do veículo efetivamente detectado pelos sensores de pista ou demais equipamentos de pista e registrada em fotos, sem prejuízo do bloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA e da aplicação das medidas legais cabíveis.

4.3. Não será considerada utilização irregular a passagem de automóvel ou utilitário, com tracionamento de reboque ou semirreboque, hipótese em que será cobrada a tarifa correspondente à maior categoria do conjunto passante.

4.4. Constatado o uso irregular da ETIQUETA ELETRÔNICA, o CLIENTE será comunicado e será cobrada multa de R$ 10,00 (dez reais), por infração, além de sujeitar o CLIENTE à rescisão por parte da CONTRATADA.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. São obrigações da CONTRATADA:

(I) Disponibilizar a utilização dos serviços SEM PARAR para o CLIENTE devidamente cadastrado, respeitada a COBERTURA correspondente ao

PLANO DE SERVIÇOS escolhido.

(II) Entregar a ETIQUETA ELETRÔNICA ao CLIENTE em perfeitas condições de uso, para instalação, guarda e conservação nas condições do item 4.1 (II) deste TERMO DE ADESÃO.

(III) Disponibilizar gratuitamente ao CLIENTE o EXTRATO DAS TRANSAÇÕES para consulta na internet.

(IV) Prestar serviços de assistência técnica à ETIQUETA ELETRÔNICA .

(V) Entregar ao CLIENTE o Manual de Utilização no ato de sua HABILITAÇÃO juntamente com a ETIQUETA ELETRÔNICA.

(VI) Tornar disponível no AUTOATENDIMENTO, mediante SENHA, as informações sobre suas TRANSAÇÕES nos últimos 30 (trinta) dias.

(VII) Comunicar ao CLIENTE o bloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da irregularidade verificada, dando ciência ao CLIENTE sobre a proibição de utilização dos serviços SEM PARAR enquanto a ETIQUETA ELETRÔNICA permanecer nesta condição.

(VIII) Comunicar aos CLIENTES eventuais alterações na forma de prestação dos serviços.

6. DOS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA

6.1. A título de remuneração pelos serviços ora contratados, o CLIENTE pagará à CONTRATADA o valor da TAXA DE SERVIÇO, no ato de cada lançamento do VALOR DE RECARGA, conforme a tabela prevista na PROPOSTA DE ADESÃO, de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido.

6.1.1. Nos casos em que o CLIENTE tenha mais de um veículo habilitado em qualquer PLANO PRÉ-PAGO disponibilizado pela CONTRATADA, o

VALOR DE RECARGA deverá ser o mesmo para todos os planos.

6.1.2. A TAXA DE SERVIÇO e o VALOR DE RECARGA serão sempre multiplicados pela quantidade de veículos habilitados no PLANO PRÉ-PAGO. Por exemplo: se o CLIENTE possuir 02 (dois) veículos habilitados no PLANO PRÉ-PAGO, será feito o lançamento equivalente a 02 (dois) VALORES DE RECARGA e 02 (duas) TAXAS DE SERVIÇO.

6.1.3. Quando, pelo consumo do saldo pela utilização, o VALOR DE RECARGA reduzir-se a 30% ou menos a CONTRATADA efetuará novo débito equivalente ao VALOR DE RECARGA na conta-corrente do CLIENTE, a qualquer tempo (em período inferior ou superior a um mês), para prover saldo para pagamento de suas TRANSAÇÕES, evitando a interrupção da utilização do serviço ou bloqueio da cancela por insuficiência de saldo.

6.1.4. O saldo do VALOR DE RECARGA está vinculado ao CLIENTE, e não a cada veículo individualmente considerado. Portanto, nos casos em que

o CLIENTE tiver mais de um veículo habilitado no PLANO PRÉ-PAGO , o VALOR DE RECARGA será compartilhado entre todos os veículos habilitados nos planos pré-pagos, não sendo possível especificar ou determinar os valores que poderão ser consumidos individualmente por cada veículo. Nesta hipótese, para efeito do disposto na cláusula 6.1.3, será feito um novo débito do VALOR DE RECARGA quando o saldo global do CLIENTE reduzir-se a 30% (trinta por cento).

6.2. O CLIENTE poderá consultar gratuitamente o saldo disponível para utilização através da CENTRAL DE ATENDIMENTO e internet.

6.2.1 O CLIENTE poderá solicitar gratuitamente o envio de extrato por e-mail. Caso seja solicitado pelo CLIENTE o envio do EXTRATO impresso, pelo correio, será cobrado por extrato o valor previsto na PROPOSTA DE ADESÃO, de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido.

6.2.2. O EXTRATO e o saldo trarão as informações consolidadas de todos os veículos habilitados pelo CLIENTE no PLANO PRÉ-PAGO.

6.3. A ETIQUETA ELETRÔNICA do veículo do CLIENTE deverá ser substituída, nos seguintes casos:

a) Troca de veículo;

b) Troca do para-brisa do veículo;

c) Remoção da ETIQUETA ELETRÔNICA do para-brisa do veículo;

d) Defeito não imputável ao CLIENTE.

6.4. A utilização do serviço SEM PARAR fora da COBERTURA implicará na cobrança do valor adicional previsto na PROPOSTA DE ADESÃO, de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido.

6.5. Os valores devidos pelo CLIENTE variam de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido, constam na PROPOSTA DE XXXXXX, e estão disponíveis para consulta a qualquer tempo nas lojas, no AUTOATENDIMENTO, na CENTRAL DE ATENDIMENTO, e no site da CONTRATADA.

7. DA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELO CLIENTE

7.1. A CONTRATADA fica expressamente autorizada, para fins de cobrança dos valores devidos pelo CLIENTE:

a) Efetuar lançamentos de débito na conta-corrente do CLIENTE, correspondente ao VALOR DE RECARGA, do qual serão descontadas as

TRANSAÇÕES e outras tarifas eventualmente devidas com base neste TERMO DE ADESÃO e na PROPOSTA DE XXXXXX;

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PLANO SEM PARAR PRÉ-PAGO

b) Fazer pesquisas e comunicações a associações de proteção ao crédito, no que diz respeito à situação do crédito do CLIENTE;

c) Aplicar os acréscimos por atraso previstos na cláusula 7.6 adiante.

7.2. Havendo insuficiência de fundos ou outra restrição na conta-corrente do CLIENTE, poderá, ainda, a CONTRATADA emitir boleto bancário para cobrança dos valores devidos.

7.3. A CONTRATADA, respeitadas as regras legais aplicáveis, poderá adotar os procedimentos de cobrança amigável e/ou judicial disponíveis.

7.4. O CLIENTE reconhece ser obrigado principal em relação a todas as suas obrigações decorrentes deste TERMO DE ADESÃO.

7.5. Os valores relativos aos serviços da CONTRATADA são vigentes na data da assinatura da PROPOSTA DE XXXXXX e serão reajustados anualmente no dia 1º de setembro, de acordo com a variação do IGP-M (FGV), no período de agosto a julho. Em caso de criação, extinção ou alteração de tributos, os valores dos serviços serão aumentados ou reduzidos na mesma proporcionalidade da alteração ocorrida.

7.6 Quando o saldo do CLIENTE atingir 30% do VALOR DE RECARGA e não for possível à CONTRATADA efetuar o débito de um novo VALOR DE RECARGA na conta-corrente indicada pelo CLIENTE, acarretando um saldo negativo, o CLIENTE estará sujeito ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, acrescido de correção monetária pela variação do IGP-M (FGV) e juros moratórios de 1% ao mês, calculados ‘pro rata die’, a partir da data em que o débito em sua conta-corrente deveria ter sido realizado, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do bloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA, até que a situação seja regularizada.

8. DAS TRANSAÇÕES, DESISTÊNCIA E MULTAS

8.1. O valor das TRANSAÇÕES será o vigente na data de sua efetiva ocorrência.

8.2. Nos serviços em que a categoria do veículo define o valor da TRANSAÇÃO, será cobrado o valor correspondente à categoria do veículo

constatado pela OPERADORA DE RODOVIA e/ou EMPRESA CONVENIADA.

8.3 O CLIENTE poderá reclamar dos serviços prestados pela CONTRATADA dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da passagem realizada por seu veículo cadastrado, observado o disposto em lei.

8.4. Em qualquer hipótese de rescisão do TERMO DE ADESÃO, não havendo saldo negativo, a CONTRATADA terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetuar a devolução do valor corrigido da caução na conta-corrente indicada pelo CLIENTE, bem como do saldo do VALOR DE RECARGA, se houver.

8.5. Caso exista saldo negativo o valor da caução reverterá em benefício da CONTRATADA até o valor do débito.

9. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. Este TERMO DE ADESÃO tem prazo de duração por tempo indeterminado e produzirá efeitos até que todas as obrigações das partes estejam devidamente cumpridas.

9.2. Poderá o TERMO DE ADESÃO ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso escrito à outra parte com a antecedência de 30 (trinta) dias, observado eventual prazo de fidelidade previsto na PROPOSTA DE XXXXXX, ou de imediato, nos casos em que o CLIENTE: a) entre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial; b) requeira ou tenha a sua falência decretada, ou entre em liquidação; c) tenha títulos justificadamente protestados; d) infrinja qualquer cláusula do presente TERMO DE ADESÃO.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os prazos em dias serão sempre em dias corridos, exceto quando expressamente mencionado dia útil. Dia útil será o dia em que os estabelecimentos bancários estiverem em funcionamento na cidade de São Paulo, estado de São Paulo.

10.2. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-las em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado neste instrumento, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.

10.3. Este instrumento e seus anexos, incluído o Manual de Utilização e a PROPOSTA DE XXXXXX, constituem o inteiro teor do TERMO DE ADESÃO.

10.4. O CLIENTE autoriza expressamente à CONTRATADA a utilização dos dados constantes de sua PROPOSTA DE ADESÃO para fins de repasse de informações necessárias às OPERADORAS DE RODOVIAS e EMPRESAS CONVENIADAS nos limites necessários à apuração dos pagamentos.

10.5. A CONTRATADA poderá introduzir alterações nos termos e condições deste TERMO DE ADESÃO e da PROPOSTA DE XXXXXX, mediante prévia comunicação escrita enviada ao CLIENTE, ou mediante redação de novo contrato, procedendo ao respectivo registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Tais modificações passarão a integrar o TERMO DE ADESÃO, como definido na Cláusula 1.1 (XVII) acima.

10.5.1. Discordando das modificações comunicadas na forma do item anterior, o CLIENTE poderá, no prazo de 10 (dez) dias, exercer o direito de rescindir este TERMO DE ADESÃO, abstendo-se de utilizar o SEM PARAR, e pagando integralmente o seu débito até a data de vencimento do próximo EXTRATO.

10.5.2. Implicará plena aceitação das modificações contratuais comunicadas ao CLIENTE a utilização do SEM PARAR após a comunicação das modificações propostas.

10.6. O presente TERMO DE ADESÃO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

10.7. O presente TERMO DE ADESÃO encontra-se registrado no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Osasco-SP

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