ANEXO VIII
ANEXO VIII
MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA (GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO)
[•local], [•data].
À
Prefeitura Municipal de São Simão
Xxxxx Xxxxxx, xx 0, Xxxxxx, XXX 00.000-000 Xxx Xxxxx, XX
Ref.: Edital de Concorrência nº [•] –Fiança-Bancária para GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prezados Senhores,
Pela presente Carta de Fiança, o Banco [•], com sede em [•], inscrito no CNPJ/MF sob nº [•] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o Município de São Simão (“MUNICÍPIO”), como fiador solidário da [nome da CONCESSIONÁRIA], com sede em [•], inscrita no CNPJ/MF sob nº [•] (“Afiançada”), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos nº 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato de Concessão decorrente da Concorrência nº [•], cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
A presente Carta de Fiança é expedida no valor de R$ 27.622.480,86 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do CONTRATO, conforme item 14 do EDITAL.
O Banco Fiador se obriga, obedecendo ao valor limite acima especificado, a atender, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da notificação encaminhada pelo MUNICÍPIO, as reposições de qualquer pagamento coberto pela fiança.
Obriga-se, ainda, este Banco Fiador ao pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser o MUNICÍPIO compelido a ingressar em juízo ou em processo arbitral para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida pela Afiançada.
O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o MUNICÍPIO, nos termos desta Carta de Fiança.
Na hipótese de o MUNICÍPIO ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais e/ou extrajudiciais.
A presente fiança vigorará pelo prazo de [completar – mínimo 12 meses] e só perderá seu valor se notificado pelo Banco Fiador, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de seu término.
Declara ainda o Banco Fiador que:
a) A presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da legislação bancária aplicável;
b) Os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a fiança em seu nome e em sua responsabilidade;
c) Seu capital social é de R$ [•] ([•] reais), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil
a expedir cartas de fianças; e
d) O valor da presente fiança encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central.
Atenciosamente,
[Assinatura do representante legal] [Nome, telefone e e-mail]