SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021

- PARTICIPAÇÃO AMPLA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1009/2021

TIPO: “MENOR PREÇO”

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE de São Carlos (SP), pessoa

jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxxx, XX, inscrita no CNPJ sob nº 45.359.973/0001-50, I.E. nº 637.271.909.116, torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora abaixo indicados, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo “MENOR PREÇO”, que será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal nº 151/2004, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/06, e suas alterações posteriores, e, no que couber, pelo Decreto Federal nº 8538/2015, além das demais disposições legais aplicáveis, e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico de comunicação pela INTERNET. O sistema referido utiliza recursos de criptografia e de autenticação que asseguram condições adequadas de segurança em toda etapa do certame.

A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial no site do Banco do Brasil S/A. xxx.xx.xxx.xx, opção Licitações, ou diretamente em xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

O edital estará disponível gratuitamente nos sítios: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 09h do dia 29/06/2021.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h do dia 29/06/2021.

TEMPO DE DISPUTA NORMAL: 05 minutos, a etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. Após o fechamento, transcorrerá período de tempo de 01 (um) segundo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando o prazo legal, o concorrente poderá formular pedidos de esclarecimento por mensagem eletrônica (e-mail), informando o número da licitação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, através endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

As consultas serão respondidas por e-mail, ou diretamente no site www.licitacoes- x.xxx.xx, no campo “mensagens” no link correspondente a este pregão.

No campo “mensagens” serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que o Pregoeiro julgar importantes, razão pela qual os interessados no certame devem consultar o sítio com frequência.

REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília (DF).

Integram o presente Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – DO OBJETO E DO ORÇAMENTO ESTIMADO;

XXXXX XXX – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 7º – INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

XXXXX X – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO;

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

ANEXO VII – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO;

1. DO OBJETO:

1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de Materiais e Equipamentos de Informática, visando atender as demandas da Autarquia, conforme especificações e quantidades estabelecidas nos ANEXOS I e II do presente edital.

2. DO PROCEDIMENTO:

2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, com apoio técnico e operacional do Setor de Manutenção e Suporte Tecnológico do SAAE.

2.2. O certame será realizado através da utilização da opção “Licitações”, do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S/A, conforme acordo de cooperação técnica celebrada entre o BANCO DO BRASIL S/A e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.

2.3. Os trabalhos serão conduzidos pelo “Pregoeiro”, com o suporte de sua equipe de apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - PARTICIPAÇÃO AMPLA:

3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos, inclusive, quanto à documentação, sendo vedada a participação sob a forma de consórcio.

3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:

3.2.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São Carlos (SP), no prazo e nas condições do impedimento;

3.2.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja reabilitado perante a autoridade que aplicou a penalidade;

3.2.3. Os interessados que estão em regime de falência, dissolução, liquidação ou concurso de credores;

3.2.4. Empresas em forma de consórcios.

4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO:

4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtida junto às Agências do Banco do Brasil S/A sediadas no País.

4.2. O credenciamento do concorrente vencedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.3. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

4.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S/A, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente cadastramento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos.

4.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O concorrente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.7. Caberá ao concorrente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES:

5.1. As propostas serão recebidas (cadastradas) até o horário previsto, após o que terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar sua aceitabilidade.

5.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos concorrentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o concorrente será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.3. O concorrente somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo o que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.5. Durante o transcurso da sessão pública, os concorrentes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais concorrentes, tampouco ao pregoeiro.

5.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos concorrentes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

5.6.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos concorrentes, através de mensagem eletrônica, via sistema, divulgando data e hora da reabertura da sessão.

5.7. Na disputa normal, a etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente da fase inicial de lances, emitido pelo sistema eletrônico, após transcorrer o período de tempo extra de 01 (um) segundo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.8. Será permitido à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o exercício de direito de preferência nos termos dos artigos 44, parágrafo segundo, combinado com o artigo 45, da Lei Complementar n° 123/2006, com oferecimento de proposta após o encerramento da disputa, exclusivamente por meio eletrônico previsto neste edital.

5.9. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta ao concorrente que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais concorrentes.

5.10. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances, e será aberta automaticamente fase para considerações finais pelo pregoeiro, após a qual este encerrará o lote.

5.10.1. As etapas seguintes serão realizadas fora da sala de disputa, através de acesso identificado.

5.11. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

5.11.1. Se houver duas ou mais propostas iniciais de mesmo valor, o sistema classificará como arrematante o concorrente que inseriu a proposta primeiro.

6. DA PROPOSTA:

6.1. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:

6.1.1. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo o valor unitário proposto corresponder à unidade solicitada (Unidades de Medida constantes no Anexo II);

6.1.2. Excepcionalmente nos casos em que o valor unitário for inferior a um real, poderão ser aceitas propostas com 4 (quatro) casas decimais;

6.1.3. A proposta de preço contemplando o “valor total do lote” deverá ser cadastrada no sistema eletrônico até a data e hora marcada para abertura das propostas. Para participar do lote, o fornecedor deverá ofertar o valor correspondente à quantidade total de todos os itens inclusos no lote, conforme o Anexo II.

6.1.4. Após a sessão de disputa, deverá ser apresentada, pelo licitante classificado em primeiro lugar (arrematante do lote), proposta escrita atualizada, nos moldes estabelecidos no Anexo III, juntamente com a documentação de habilitação, conforme item 10 deste edital.

6.1.4.1. O licitante arrematante deverá apresentar, juntamente com a proposta escrita, prospectos e/ou catálogos com referências técnicas, pelos quais seja possível comprovar a conformidade do material ofertado com o especificado no edital e seus anexos.

6.1.5. A marca/procedência do(s) material(is), objeto do certame poderá ser especificada no envio da proposta junto ao site, em campo específico do site Licitações-e “Informações adicionais”.

6.1.6. A marca/procedência dos materiais deverá ser obrigatoriamente especificada na proposta escrita.

6.1.7. Condições de pagamento, conforme item 13 deste edital e seus subitens.

6.2. O prazo de validade da proposta é de, no mínimo, 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação.

6.3. Prazo e condições de entrega: Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após o recebimento do Pedido de Compras, efetivando-se no Setor de Almoxarifado, na Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxxx, XX, XXX 00000-000, horário das 8h às 11h e das 13h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos; por conta, risco e custo do Contratado, incluído todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, despesas administrativas, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, carga/descarga, lucro, despesas, acessórios e encargos, inclusive tributários, incidente sobre a proposta, quando não incorporados ao preço oferecido e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.

6.3.1. O(s) licitante(s) contratado(s), de acordo com a cláusula 2ª, inciso I, do protocolo ICMS 42/09, estará(ão) obrigado(s) a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-E, modelo 55, portanto, além da via original que acompanha a mercadoria, encaminhar também por meio eletrônico para o seguinte endereço de e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.3.2. O(s) licitante(s) contratado(s) ficará(ão) obrigado(s) a substituir, às suas expensas, os materiais que estiverem em desacordo com as exigências do edital e/ou apresentar irregularidades, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após comunicação do SAAE feita via ofício, fac-símile ou e-mail.

6.4. Garantia: Os materiais deverão ter garantia contra eventuais defeitos de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data da entrega dos mesmos ao Setor de Almoxarifado do SAAE.

6.5. É de inteira responsabilidade do concorrente o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro, e aceito pelo pregoeiro, será registrado em ata, devendo o lote ser desconsiderado da proposta.

6.6. No caso de discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerá a soma dos unitários, que não poderá ser superior ao último valor ofertado pelo licitante (valor arrematado/negociado).

6.7. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor.

6.8. Igualmente serão desclassificadas as propostas:

6.8.1. Que sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita especificação do material licitado;

6.8.2. Que contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente edital, ou sejam manifestamente inexequíveis, por decisão do pregoeiro;

6.8.3. Com garantia do material inferior à do fabricante.

6.9. O Município é considerado consumidor final, sendo que o licitante deverá obedecer ao fixado no art. 155, §2º, VII, da Constituição Federal de 1988.

7. DO VALOR ESTIMADO:

7.1. O valor estimado para a presente contratação é de R$ 32.711,75 (trinta e dois mil, setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos).

8. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

8.1. Para julgamento, será adotado o critério de “MENOR PREÇO POR LOTE”, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho, qualidade e demais condições definidas neste Edital e seus Anexos I e II.

8.2. O Pregoeiro anunciará o concorrente detentor da proposta ou lance de menor valor após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

8.4. Ocorrendo a situação a que se referem os itens 8.2 e 8.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o concorrente para que seja obtido melhor preço.

8.5. Os concorrentes, ainda que não classificados em primeiro lugar, deverão consultar o sistema regularmente para verificar se passaram à condição de arrematante do lote, em função de desclassificação ou inabilitação do arrematante anterior, podendo o pregoeiro retomar a negociação pelo sistema, e convocá-los a apresentar os documentos de habilitação e demais medidas necessárias.

8.6. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

8.6.1. Quando necessário o Pregoeiro e a equipe de apoio poderão complementar as informações da ata gerada pelo sistema do Banco do Brasil, por meio de ata interna que será juntada aos autos referente ao certame.

9. DO JULGAMENTO FINAL:

9.1. O(s) licitante(s) que apresentar(em) menor preço para o objeto do presente certame, bem como, a documentação exigida em ordem, será(ão) considerado(s) vencedor(es).

10. DA HABILITAÇÃO:

10.1. O(s) licitante(s) arrematante(es) deverá(ão) apresentar a documentação abaixo relacionada da seguinte maneira:

- digitalizada, no prazo de até 04 (quatro) horas da confirmação de arrematação, via correio eletrônico para xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; e

- também os documentos físicos, por meio dos originais ou de fotocópias autenticadas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, no Setor de Contratos e Licitações do SAAE, localizado na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxxx, XX, XXX 00000-000, aos cuidados do pregoeiro.

10.1.1. Juntamente com os documentos de habilitação deverá ser apresentada a proposta escrita com o valor atualizado (valor arrematado/negociado) e documentos técnicos, conforme itens 6.1.4 e 6.1.4.1 deste edital.

10.1.2. Os documentos relativos à habilitação deverão ser entregues em envelope fechado e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. No(s) envelope(s) deverá haver a identificação do número do pregão eletrônico, o nome do pregoeiro responsável, bem como os dados da empresa.

10.2. A participação no presente certame implica no reconhecimento da inexistência de fato impeditivo posterior ou anterior, à expedição dos documentos apresentados para habilitação, observado o disposto no Artigo 43, parágrafo 1º da Lei complementar 123/06.

10.2.1. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação no certame. No entanto, deverão elas apresentar todos os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição.

10.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da divulgação do resultado da habilitação, via chat, na página do pregão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, após o que, a licitante será declarada vencedora, e dar-se-á início à fase recursal.

10.2.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se a convocação dos demais licitantes para retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.

10.3. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

10.4. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SÃO OS SEGUINTES:

10.4.1 – Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual.

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais.

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem.

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

10.4.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de Regularidade Relativa à Seguridade Social mediante apresentação de: Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou certidão positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com validade na data da apresentação, referente a tributos mobiliários, na forma da Lei.

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual: Certidão Negativa de Débitos, ou certidão positiva com efeitos de negativa, com validade na data da apresentação, referente a tributos mobiliários, na forma da Lei.

e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal: Certidão Negativa de Débitos, ou certidão positiva com efeitos de negativa, do domicílio ou sede do concorrente, ou outra equivalente, com validade na data da apresentação, referente a tributos mobiliários, na forma da Lei.

f) Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - CRF, com validade na data da apresentação.

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou certidão positiva com efeitos de negativa, em nome do licitante, com validade na data de apresentação, na forma da Lei.

10.4.3 – Capacidade Técnica:

a) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de desempenho anterior, em nome da licitante, que comprove a capacidade para execução do objeto desta licitação, podendo tal comprovação ser efetuada por 01 (um) ou mais atestados, admitindo-se prova de execução(ões) similar(es) em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% do fornecimento pretendido.

10.4.4 – Qualificação Econômica Financeira:

a) Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura da licitação. Caso conste no documento a data de validade, esta prevalecerá.

b) Em caso de Recuperação Judicial, deverá ser apresentado o Plano de Recuperação já homologado pelo Juízo competente e em pleno vigor.

10.4.5 – Outras Comprovações:

a) Declaração que de acordo com o Art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal/1988, não emprega menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, ou menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, conforme o constante do Anexo IV.

b) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, conforme o constante do Anexo V.

c*) No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que optar pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, apresentar declaração de enquadramento nessas situações conforme o constante do Anexo VI, e deverá também ser apresentada uma das seguintes comprovações:

c1) Quando optante pelo Simples Nacional: comprovante da opção pelo simples obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;

c2) Quando não optante pelo Simples Nacional: prova através de documento expedido pela junta comercial ou balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do Artigo 3º, da Lei complementar 123/06;

* A participação nas condições previstas nesta alínea, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo 4º do Artigo 3º, da Lei Complementar 123/06.

10.5. É recomendado apresentar, junto com os documentos de habilitação, o Termo de Ciência e Notificação (TCN) preenchido e assinado, em conformidade com o ANEXO VII, com a finalidade de acelerar os trâmites de contratação do licitante vencedor.

10.5.1. A não apresentação do TCN não será, de maneira nenhuma, motivo de desclassificação ou inabilitação do licitante, uma vez que se trata de documento vinculado ao instrumento de contratação.

10.6. Os licitantes cadastrados no SAAE poderão deixar de apresentar os documentos originais que já constem do respectivo cadastro (os que ainda estiverem dentro do prazo de validade), devendo os demais ser encaminhados observados os prazos e condições estabelecidos neste edital.

10.7. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.

10.7.1. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos (filiais), que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstas neste edital.

10.8. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade máxima competente a decisão em grau final.

10.9. Após a habilitação, poderá a concorrente ser desclassificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

10.10. Todos os documentos e certidões deverão ser apresentados dentro do respectivo prazo de validade.

11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:

11.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do Edital de Pregão, perante o SAAE, aquele que não se manifestar até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão, apontando as falhas e irregularidade que o viciariam.

11.1.1. A impugnação poderá ser feita através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, devendo conter todos os dados da impugnante (nome, CNPJ, endereço e e-mail) para competente resposta.

11.1.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação.

11.2. A sessão pública compreende, sucessivamente, a abertura das propostas, a etapa de lances e a declaração do vencedor.

11.2.1. A declaração do vencedor compreende a análise da proposta e o julgamento de habilitação, de acordo com as exigências previstas neste edital.

11.3. De todos os atos e decisões do Pregoeiro, relacionados ao pregão, cabe recurso;

11.3.1. Depois de declarado o vencedor, no sistema, qualquer concorrente poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, com o registro da síntese de suas razões, sendo-lhes facultado apresentar as razões de recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

11.3.1.1. Encerrada a etapa de lances, os concorrentes deverão consultar regularmente o sistema para verificar se foi declarado o vencedor e se está aberta a opção para interposição de recurso. A partir da liberação, os licitantes terão 24 (vinte e quatro) horas para manifestarem sua intenção de recorrer, com o registro da síntese de suas razões, em campo próprio do sistema.

11.3.1.2. O recurso contra atos e decisões do pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. A falta de manifestação imediata e motivada do concorrente quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao concorrente declarado vencedor.

11.4.1. Caso a adjudicação ao concorrente vencedor não seja proferida na própria sessão, o prazo de recurso passará a contar a partir da publicação do resultado do certame no Diário Oficial do Município (xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

11.5. Os recursos deverão ser endereçados ao SAAE e seu encaminhamento se dará por intermédio do pregoeiro.

11.6. Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado ou não identificado no processo para responder pelo concorrente.

11.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, inclusive através de verificação junto aos sítios oficiais e certificados.

11.8. Cabe, ainda, recurso contra a decisão que:

a) Anular ou revogar o pregão;

b) Determinar a aplicação das penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o SAAE.

11.8.1. Os recursos de que tratam as letras “a” e “b” do item 11.8 deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e terão efeito suspensivo;

11.8.1.1. A intimação do ato referido na letra “a” do item 11.8 será feita mediante publicação na imprensa oficial e terá efeito suspensivo.

11.8.1.2. Interposto o recurso de que trata a letra “a” do item 11.8, será comunicado aos demais concorrentes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

11.8.2. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.8.3. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.

12. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO:

12.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará os procedimentos licitatórios e adjudicará o objeto ao vencedor.

12.2. Adjudicada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso nos documentos de habilitação não estejam contemplados todos os dados do representante legal, que assinará o contrato/instrumento equivalente, deverá o licitante vencedor encaminhar as informações e comprovações no prazo para entrega dos documentos no original ou cópia autenticada, previsto no item 10.1.

12.3. Como condição para a sua contratação, o concorrente vencedor deverá manter as condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela contratante dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desse contrato/instrumento equivalente.

12.4. A obrigação decorrente do fornecimento de bens será firmada entre a Administração e o Fornecedor, por meio de contrato ou instrumento equivalente, observando as condições estabelecidas neste Edital, e na legislação vigente.

12.5. Quando o concorrente vencedor convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato/instrumento equivalente ou não apresentar situação regular no ato da assinatura deste, sem motivo justo e aceito pelo Contratante, será facultada a convocação do outro concorrente, observada a ordem de classificação para celebrar o contrato/instrumento equivalente, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

12.6. O objeto contratual poderá ser acrescido ou reduzido de acordo com o disposto no Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

13. DO PAGAMENTO:

13.1. Liquidadas as despesas através do recebimento definitivo acompanhado dos documentos exigidos do Edital, será processado o respectivo pagamento.

13.2. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo o concorrente informar o número do banco, da agência e conta bancária, ou através de banco credenciado, a critério do SAAE. Não serão aceitos boletos bancários.

13.3. O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento do objeto licitado, acompanhado da Nota Fiscal Fatura, e apresentação dos comprovantes de regularidade perante o INSS e FGTS, desde que devidamente atestado pelo SAAE, através de Termo de Recebimento Provisório/Definitivo (Resolução SAAE 03/2016).

14. DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

14.1. As despesas decorrentes com a presente aquisição correrão por conta de Dotação Orçamentária nº 060100.1751250012.503 – 44905200, fonte: (4) Recursos Próprios da Administração Indireta.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

15.1. O licitante que incorrer nas infrações previstas no Artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002, ficará sancionado nos termos abaixo dispostos:

a) Apresentar documento falso exigido para o certame: impedimento de contratar com a Administração Pública, por até 5 (cinco) anos;

b) Ensejar o retardamento da execução do certame, valendo-se de meios ilícitos: impedimento de contratar com o SAAE, por até 5 (cinco) anos;

c) Não manter a proposta ou não celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente: impedimento de contratar, por até 2 (dois) anos, com o SAAE;

d) Xxxxxx na execução do contrato/instrumento equivalente: impedimento de contratar, por até 3 (três) anos, com o SAAE;

e) Fraudar na execução do objeto contratual: impedimento de contratar, por até 5 (cinco) anos, com a Administração Pública;

f) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: impedimento de contratar, por até 5 (cinco) anos, com a Administração Pública.

15.1.1. No processo administrativo serão garantidos ampla defesa e o contraditório.

15.2. O licitante sujeitar-se-á, ainda, as sanções de: advertência, multa, impedimento de contratar com declaração de inidoneidade, que poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual.

15.3. As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

15.4. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, bem como o descumprimento da regularização no exercício do direito previsto no subitem 10.2.2 poderá ser aplicada multa de até 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado, assim como a indenização por perdas e danos à administração.

15.5. A multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério do SAAE.

15.6. Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa, a contar da notificação.

15.7. Da notificação da decisão caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, com efeito suspensivo.

15.8. Consolidada a decisão final, será ela publicada no Diário Oficial de São Carlos (SP), para que surta seus regulares efeitos.

15.9. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do SAAE. No caso de impedimento do direito de licitar e contratar ou declaração inidoneidade, o licitante terá seu cadastro cancelado por igual período, sem prejuízo das multas previstas.

15.10. A recusa do licitante vencedor em retirar e devolver devidamente assinado o contrato/instrumento equivalente no prazo estabelecido importará na decadência e aplicação de multa correspondente a 10% sobre o valor constante da proposta e, se for o caso, de indenização por perdas e danos à administração.

15.11. O Contrato ou documento equivalente poderá ser rescindido nas situações previstas nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

15.12. O licitante vencedor está ciente de que as comunicações, solicitações, notificações ou intenções de aplicação de penalidades envidadas pelo SAAE ao endereço de e-mail declarado em sua qualificação serão consideradas como efetivamente entregues, independente de aviso de recebimento, contando para todos os fins de direito.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

16.1. A participação do presente certame implica no reconhecimento da inexistência de qualquer fator impeditivo à participação inclusive punição de impedimento ou inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

16.2. As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

16.3. É facultada ao Pregoeiro, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

16.4. A autoridade competente para determinar a assinatura do contrato/instrumento equivalente e posteriores contratações, poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

16.5. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório.

16.6. A Administração reserva-se no direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas, descabendo em tais casos, direito à indenização pelos licitantes.

16.7. A participação no presente certame implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e seus Anexos.

16.8. Os licitantes estão cientes de que as comunicações, solicitações, notificações ou intenções de aplicação de penalidades envidadas pelo SAAE ao endereço de e-mail declarado em sua qualificação serão consideradas como efetivamente entregues,

independente de aviso de recebimento, contando para todos os fins de direito.

16.9 Todos os atos que demandem publicidade em imprensa oficial serão publicados no Diário Oficial do Município de São Carlos (SP), ressalvada a hipótese do art. 21, §4º, da Lei 8.666/93.

16.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Carlos (SP), para dirimir litígios resultantes deste Edital e seus Anexos.

São Carlos (SP), 14 de junho de 2021.

Elinéia Aparecida Rosa

Pregoeira Portaria nº 117/2019

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

a. Aquisição de equipamentos de informática para suprir as necessidades do parque tecnológico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos-SP; nas quantidades e especificações detalhadas neste termo e no Anexo II do edital.

2. Justificativa

a. Foi identificada a necessidade da aquisição de uma nova impressora Plotter para uso no setor de engenharia, o equipamento utilizado hoje está apresentando vários defeitos. Já foram realizados vários reparos, mas atualmente devido a sua idade, a manutenção e reposição de peças está se tornando inviável.

b. Também se faz necessário aquisição de dois (2) notebooks e alguns itens de consumo de informática.

c. A continuidade dos serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores, tendo em vista que as interrupções da prestação dos serviços públicos causam transtornos aos administradores e munícipes.

d. Conclui-se, portanto que para os bens de informática, a melhor estratégia para minimizar a interrupção dos serviços reside na aquisição de equipamentos novos e com ampla cobertura de garantia.

3. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

a. As especificações técnicas, juntamente com o planejamento da contratação foram revisadas em relação às solicitações anteriores.

b. Esta Gerência de Tecnologia da Informação – GTI e Setor de Manutenção e Suporte Tecnológico - SMST elaborou as especificações técnicas que norteiam o presente certame.

4. JUSTIFICATIVAS PARA A DIVISÃO EM LOTES / ITENS

a. Em virtude de acudir o maior número de interessados em participar da licitação sem prejudicar o ganho da aquisição em escala, optou-se pela divisão deste certame em 03 (Três) Lotes (conforme Anexo II), sempre em respeito à mais ampla competição.

b. A divisão em itens, elaborada para este certame, levou em conta a diferenciação das características técnicas dos bens a serem adquiridos.

c. O parcelamento dos objetos, além destes que já foram elaborados, poderia incorrer na perda de economia de escala, portanto, vedou-se a subdivisão em itens de menor quantitativo.

5. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

a. Indicar, formalmente, preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do Contrato;

b. Fornecer os equipamentos conforme especificações técnicas definidas pela CONTRATANTE;

c. Entregar todos os produtos, bem como catálogos, manuais, página impressa do sitio do fabricante na Internet ou quaisquer outros documentos que comprovem o atendimento das especificações técnicas;

d. Fornecer materiais 100% novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) e que não estarão fora de linha de fabricação, pelo menos nos próximos 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do Contrato, de maneira a não prejudicar a execução dos objetos ora contratados, sob pena de restar caracterizada inexecução parcial do contrato;

e. Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, relacionados com as características e funcionamento dos equipamentos e também na compatibilidade com software de terceiros;

f. Entregar, nos locais determinados pelo CONTRATANTE, os equipamentos objeto da presente contratação, às suas expensas, dentro do prazo de entrega estabelecido;

g. Cumprir a garantia de funcionamento e prestar assistência técnica dos equipamentos;

h. Garantir a reposição de peças ou a toca do produto caso apresente defeito durante o período da garantia sem ônus para a CONTRATANTE;

i. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências dos Fiscais ou do Gestor do Contrato / Instrumento Equivalente inerentes à execução do objeto contratual;

j. Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE.

k. Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o serviço, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária, e recusar os materiais e equipamentos empregados que julgar inadequados;

l. Manter, durante o período de garantia, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para prestação dos serviços;

m. Substituir os materiais e equipamentos reprovados na aceitação, sem ônus para a CONTRATANTE;

n. O envio e recebimento dos equipamentos defeituosos, dentro do período de garantia, são de inteira responsabilidade do CONTRATADO.

6. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

a. Vetar o emprego de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações conforme Anexo II, que possa ser inadequado, nocivo, danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde dos servidores;

b. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

c. Receber os objetos entregues pela CONTRATADA, que estejam em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções a serem realizadas, devendo assinar ao final o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO;

d. Recusar com a devida justificativa qualquer material entregue fora das especificações constantes na proposta da CONTRATADA;

e. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento dos produtos;

f. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura emitida pela CONTRATADA dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato;

g. Assumir a responsabilidade pelos prejuízos eventualmente causados à CONTRATADA, decorrentes do mau uso ou operação imprópria, a partir do ato da recepção do produto fornecido para teste até a sua aceitação final, desde que, na sua apresentação, o produto não tenha apresentado defeitos;

7. ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS

a. As quantidades a serem adquiridas e as especificações constam, de forma detalhada no ANEXO II deste Edital.

8. FORNECIMENTO DE BENS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

a. Os equipamentos deverão ser entregues, nos endereços especificados na ordem de serviço para fornecimento dos equipamentos, nas instalações da Autarquia, em no máximo 20 dias corridos.

b. Os equipamentos deverão ser entregues com lacre de segurança que somente poderá ser rompido ou substituído por pessoal técnico autorizado da CONTRATADA;

c. No ato da entrega dos equipamentos, o fiscal técnico do contrato emitirá o Termo de Recebimento Provisório, para posterior verificação dos critérios de aceitação.

d. Os produtos serão entregues nos locais indicados pelo CONTRATANTE, acompanhados da Nota Fiscal e/ou Nota de Romaneio, de acordo com as datas previstas no Pedido de Compras;

9. INSPEÇÃO DOS LOTES ENTREGUES

a. A aceitação do lote não exime o CONTRATADO da responsabilidade de fornecer o material de acordo com os requisitos neste Termo de Referência e Anexo II;

b. Dentro do prazo de garantia, não será inválida qualquer reclamação posterior a respeito da qualidade do material e/ou da fabricação.

c. Em caso de qualquer discrepância em relação às exigências deste Termo de Referência e Anexo II, os equipamentos podem ser rejeitados e sua reposição será realizada pela CONTRATADA.

d. As não conformidades e desvios de qualidade detectados no ato de entrega e após, serão comprovados e anexados ao relatório.

e. Todas as unidades dos equipamentos rejeitados devem ser substituídas por unidades novas e perfeitas, por conta do fornecedor, sem ônus para a CONTRATANTE;

f. A recusa parcial ou total dos itens entregues será oficiada a empresa, que deverá prontamente substituir os equipamentos relacionados.

10.GARANTIA

a. A CONTRATADA deverá comprometer-se a prestar garantia constantes de cada item deste Termo de Referência e Anexo II, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

b. No caso de vícios insanáveis no equipamento e sempre que determinado pela CONTRATADA ou pela rede oficial de atendimento do fabricante, o equipamento deverá ser substituído por um novo;

11.SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA

a. Situações não previstas ou especificadas neste Termo de Referência serão tratadas pontualmente e solucionadas pautando-se na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e exclusivamente no interesse público do munícipio.

b. Não serão aceitas adaptações, substituições de produtos ou especificações fora do escopo estabelecido neste Termo de Referência e Anexo II, salvo expressa justificativa e posterior autorização do CONTRATANTE.

ANEXO II

DO OBJETO E DO ORÇAMENTO ESTIMADO

LOTE 01
Item	Quant.	Un.	Descrição dos Itens	Valor estimado do item
01	01	UN	Impressora plotter 36", Colorida, Wi-fi, Conexão Ethernet, Conexão USB, Bivolt. Especificações · Funções: Impressão, impressão projetos de engenharia. · Tamanho do modelo: 914 mm · Velocidade de impressão: 25 s/página em A1, 82 impressões em A1 por hora[1] · Tecnologia de impressão: Jato de Tinta Térmico · Drivers da impressora incluídos: Driver de rasterização para Windows · Qualidade de impressão colorida (melhor): Até 2400 x 1200 dpi otimizados · Número de cartuchos de impressão: 4 (C, M, Y, K) · Tipos de tinta: Baseado em tinta (C, M, Y); baseado em pigmentos (K) · Precisão de linha: ±0,1%[3] · Densidade óptica máxima (preto): 8 L* min/2,10 D[4] · Conectividade, padrão: Gigabit Ethernet (1000Base-T), USB 2.0 de alta velocidade, Wi-Fi 802.11 · Memória, padrão: 1 GB · Alimentação: Tensão de entrada (escala automática): 100- 240V (±10%), 50/60Hz (±3Hz), 1200mA máx · Consumo de energia: <35 watts (imprimindo), <5,6 W (pronta), <2,1 watts (suspensão), <0,2 watt (em espera) · Gama de temperaturas de funcionamento: 5 a 40 ºC Manuseio do Papel · Manuseio de impressões acabada: Alimentação de folhas, alimentação por rolo, alimentador automático de folhas, bandeja de mídia, cortador horizontal automático · Formatos padrão dos suportes (rolos métricos): 279 a 914 mm · Tamanhos de mídia, personalizados: Alimentador automático de folhas: 210 x 279 a 330 x 482 mm; Alimentação manual: 210 x 279 a 914 x 1897 mm · Tipos de suportes: Papéis comuns e revestidos (comum, revestido, revestido de gramatura alta, reciclado, simples, branco brilhante), papéis técnicos (papel vegetal, vellum), filme (transparente, fosco), papel fotográfico (acetinado, brilhante, semibrilhante, premium, polipropileno), autoadesivo (adesivo, propileno) · Peso de mídia, recomendado: 60 a 280 g/m² (rolo/alimentação manual); 60 a 220 g/m² (alimentador automático de folhas) · Diâmetro externo do rolo: 100 mm · Espessura de suportes: Até 11,8 milímetros Itens Inclusos · Impressora 36 polegadas · Pedestal para impressora · Alimentador automático de folhas	R$ 15.239,00

			· Tampa de rolo · Cabeça de impressão · Cartuchos de tinta introdutórios, 4 cartuchos inclusos sendo um de cada C, M, Y, K, e mais 4 kits de cartuchos C, M, Y, K totalizando 4 cartuchos inclusos e mais 16 cartuchos totalizando 20 cartuchos. Obs. cartuchos originais. · Eixo · Guia de referência rápida · Pôster de instalação · Cabo de alimentação Garantia: 1 ano de garantia On Site diretamente com o Vendedor.
Valor Estimado do Lote 01				R$ 15.239,00

LOTE 02
Item	Quant.	Un.	Descrição dos Itens	Valor estimado do item
01	02	UN	Notebook Quad core (4 núcleos, 8 threads) Frequência: 3.60 GHz, 6MB Cache, 8 GB ram DDR4, 256GB SSD/NVME tela 15,6' Windows 10 Profissional ativado com licença holográfica na carcaça - SISTEMA OPERACIONAL Windows 10 Profissional ativado com licença holográfica na carcaça. · CPU E CHIPSET · Quad core (4 núcleos, 8 threads) ou maior · Frequência: 1.00 GHz até 3.60 GHz ou maior · 6MB Cache ou maior · MEMÓRIA RAM 8GB ou maior · DDR4 · Expansível até 20 GB (1 slot com suporte para até 16 GB DDR4) · TELA 15.6" com design ultrafino · Resolução: Full HD (1920x1080) · Proporção: 16:9 · Taxa de atualização: 60 Hz · Tempo de resposta: 8 ~ 11ms · Brilho: 220 nits · Taxa de contraste: 400:1 · Espaço de cor (color gamut): 45% NTSC · PLACA DE VÍDEO 2 GB de memória GDDR5 dedicada · Suporte às tecnologias Microsoft DirectX 11.2 e 12, · OpenG 4.4, OpenCL 1.1 e decodificação de vídeo acelerada por hardware. · Compatível com Cortana com voz · Dois alto-falantes estéreo · ARMAZENAMENTO 256 GB SSD/PCIe 3.0 NVMe · Slot livre SATA 3, compatível com HDD SATA 3 2.5 MM de até 2TB · WEBCAM com 1280x720 de resolução e gravação de áudio e vídeo em 720p · WIRELESS E REDE Wireless (Wi-Fi): · Compatível com IEEE 802.11 a/b/g/n/ac · Suporte a redes com frequência de 2.4 GHz e 5 GHz · 2x2 MU-MIMO · Bluetooth 5.0 · LAN/Rede com fio: · Gigabit Ethernet, Wake-on-LAN ready	R$ 11.292,00

			· DIMENSÕES E PESO aproximadas Dimensão: 363.4 (L) x 250.5 (P) x 17.95 (A) mm · Peso: aproximado 1.8 kg · BATERIA E ALIMENTAÇÃO Fonte de alimentação: Bivolt · Adaptador AC de 3 pinos (65W) com cabo certificação INMETRO ·Bateria de 3 células (Li-Íon) 48Wh 3220 mAh 15.2 V, ou de maior potencia · TECLADO E CONTROLES Teclado: Tipo membrana em português do Brasil padrão ABNT 2 · Touchpad: Multi-gestual · Teclas Multimídia: Play/pause, parar, voltar, avançar, aumentar volume e diminuir volume · Touchpad: Multi-gestual Garantia: 1 ano de garantia On Site diretamente com o Vendedor.
Valor Estimado do Lote 02				R$ 11.292,00

LOTE 03
Item	Quant.	Un.	Descrição dos Itens	Valor estimado do item
01	03	UN	Headset Fone De Ouvido E Microfone Conexão Usb fone em ambos lados cabo usb com 1m80cm · Headset 1,8m · Protetor auricular em espuma · Compatibilidade com áudio de banda larga e estreita · Proteção eletrônica contra ruídos e choques acústicos · Recepção com performance acústica superior · Sistema plug-and-play que dispensa a instalação de softwares e drivers · Redutor de ruídos e supressor de eco que garantem qualidade de áudio superior Controles digitais de volume e mute Garantia: 1 ano de garantia On Site diretamente com o Vendedor.	R$ 462,00
02	02	UN	Impressora Térmica Altura x Largura x Profundidade): 146 x 150 x 218 mm · Método de impressão: Térmica · Velocidade de impressão: 250 mm/seg para texto e para gráfico · Velocidade de avanço de papel: 59 lPS · Interface de comunicação:Tabela de caracteres: CODE 437, CODE 850, CODE 858, CODE 860, CODE 862, CODE 864, CODE 866 · USB (Padrão) · Ethernet (modular opcional) · Wi-Fi (modular e opcional) · Número de caracteres por linha: 24, 32, 48, 64 ou 21, 28, 42, 56 · Modo de impressão: Normal, expandido na horizontal ou vertical, expandido na vertical e horizontal, enfatizado, itálico,	R$ 2.128,00

			invertido, negrito, sublinhado e gráfico · Vida útil da cabeça de impressão: 200 km · Alimentação: 100 a 240 VAC (externa) @ 50 a 60 Hz · Drivers e software: Windows 10 compatível · Acionamento de gaveta: 1 Conector com capacidade para duas gavetas · Cortede papel: Guilhotina · Vida útil: 2 milhões de cortes · Sensores: Fim de papel, Próximo do fim de papel,Tampa aberta,Temperatura da cabeça de impressão · Dimensões do papel: Largura: 58 a 82,5 mm Espessura: 56 a 107 µm Diâmetro externo da bobina: Máx. 102 mm · Condições ambientais: Dimensões (Altura x Largura x Profundidade): 146 x 150 x 218 mm · Peso: 1,2 kg Garantia: 1 ano de garantia On Site diretamente com o Vendedor.
03	100	UN	Mídia virgem DVD +R de 4,7 GB	R$ 113,00
04	100	UN	Envelope para/Cd /dvd 126x126mm branco c/janela.	R$ 45,00
05	03	UN	Aparelho profissional com base discadora e headset com as seguintes especificações; Botões de Flash, Sigilo (mute) e Rediscagem (redial); Função "Mute" com indicador visual; Conexão de telefonia padrão (RJ11), a mesma dos telefones convencionais; Controle de Volume do áudio de transmissão; Controle de volume da Campainha; Produto homologado pela ANATEL; Seleção Tom/Pulso; Led indicador de uso; Headset com distância microfone-boca ajustável; Não requer fonte de alimentação externa; Compatível com qualquer linha telefônica ou ramal analógico (PABX); Função: Porta adicional para headset supervisor sem necessidade de módulo carona/carrapato; Dimensões aprox. da base: 8 x 13 x 3 cm (L x A x P); DADOS TÉCNICOS: Dimensões do fio do headset: 1,50 metros; Tempos de flash ajustáveis: 100, 300 e 600 ms. ITENS INCLUSOS: 1 Base discadora Plantronics T110; 1 Headset/Headphone T110; 1 Cabo telefônico padrão com tomada RJ11; 1 Manual de instruções em português. 1 Protetor de espuma Supra GARANTIA: 1 ano pelo fabricante, fora de garantia temos assistência; Garantia: 1 ano de garantia On Site diretamente com o Vendedor.	R$ 1.675,80
06	03	UN	ROUTERBOARD RB 750 Gr3 hEX 880Mhz 256MB USB Especificações Código do produto: RB750Gr3 Arquitetura: MMIPS CPU: MT7621A Contagem do núcleo da CPU: 2 Freqüência nominal do CPU: 880 MHz Contagem de threads da CPU: 4 Dimensões: 113x89x28mm Nível de licença: 4 (L4) Sistema operacional: RouterOS Tamanho da RAM: 256 MB Tamanho de armazenamento: 16 MB Tipo de armazenamento: INSTANTÂNEO Alimentação PoE em PoE passivo PoE na tensão	R$ 1.756,95

			de entrada 8 a 30 V Número de entradas DC 2 (jaque DC, PoE- IN) Tensão de entrada de jaque DC 8 a 30 V Consumo máximo de energia 10 W Consumo máximo de energia sem anexos 5 W Ethernet Detalhes Portas Ethernet 10/100/1000 5 Periféricos Detalhes Tipo de cartão de memória microSD Cartões de memória 1 Número de portas USB 1 Redefinição de energia USB sim Tipo de slot USB USB tipo. Garantia: 1 ano de garantia On Site diretamente com o Vendedor.
Valor Estimado do Lote 03				R$ 6.180,75

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Pregão Eletrônico nº      /2021

Ao SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SP.

Prezados Senhores:

A EMPRESA               , com endereço na Xxx                , xx       , xx xxxxxx xx        , (XX), inscrita no CNPJ/MF nº            , Inscrição Estadual nº           e Inscrição Municipal nº        , telefone para contato (DDD)         , e-mail:            , neste ato representada pelo seu (sócio/diretor/proprietário),       , portador do RG nº

        e CPF nº          , tendo examinado minuciosamente o Edital em epígrafe e seus Anexos e, com o conhecimento das condições estabelecidas, reconhecendo a inexistência de fato impeditivo, formula a seguinte PROPOSTA:

LOTE
ITEM	DESCRIÇÃO	QT.	UN.	MARCA	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
01
VALOR TOTAL DO LOTE
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$
Preço total por extenso: Prazo de entrega: Garantia: Validade da Proposta: Condições de Pagamento: Nome do Banco, Ag. e nº C/Corrente:

Obs.: Nos preços estão inclusos quaisquer ônus tais como, tributos, taxas administrativas, impostos, fretes, seguros e demais encargos, despesas com entrega dos valores dos materiais, da mão de obra utilizada, dos veículos, equipamentos, dos encargos sociais e fiscais, das ferramentas, aparelhos, instrumentos, da água e energia elétrica, da segurança e vigilância, dos ônus diretos e indiretos, da administração, do lucro e de quaisquer outras

despesas incidentes sobre os serviços, e outras necessárias à perfeita execução do objeto. Declaramos que, esse fornecimento será efetuado em conformidade com as condições constantes do Edital de Pregão na forma Eletrônica nº      /2021 e seus anexos, o qual conhecemos e aceitamos em todos os seus termos.

Declaramos ainda que o representante legal de nossa empresa que assinará o Contrato ou instrumento equivalente é o Sr. (a)_                            portador(a) do RG nº              e do CPF nº               .

Local,          de          de 2021.

Assinatura/Nome/Cargo

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 7º INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(Nome da empresa), CNPJ nº              , sediada (endereço completo), por seu representante legal, abaixo subscrito, DECLARA EXPRESSAMENTE que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; bem como não emprega menor de dezesseis anos ou o emprega na condição de aprendiz e, ainda não emprega, em hipótese alguma, menor de quatorze anos.

Local e data

Nome do representante legal RG nº................................

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

Eu              (nome completo), RG nº           , representante legal da             (denominação da empresa jurídica), CNPJ nº          DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão nº     /2021, realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

Nome do representante legal RG nº................................

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Para fins de participação no Pregão Eletrônico       (indicar o nº do Edital),

a(o)              (nome completo do proponente), CNPJ           ,

sediada(o)   (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, que

cumpre os requisitos legais para a qualificação como             (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso), na forma da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

DECLARA, ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2016.

Local e data

Nome do representante legal RG nº................................

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE CONTRATADA:                                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº:     /2021 – PROCESSO Nº     /2021

OBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos de Informática, visando atender as demandas da Autarquia, em conformidade com o Edital de Pregão Eletrônico epigrafado.

ADVOGADO (S)/ Nº OAB/e-mail: (*)                   

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

São Carlos,    de         de 2021.

CONTRATANTE:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO;

RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME; RESPONSÁVEL QUE ASSINOU O AJUSTE e ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE

Nome: Benedito Xxxxxx Xxxxxxxxx Cargo: Presidente do SAAE

CPF:            

Assinatura:             

CONTRATADA:

Nome e cargo:

E-mail institucional:

E-mail pessoal:

Assinatura

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.