TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO N.o 1707 de 17/08/2018

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO N.o 1707 de 17/08/2018

Este acordo estabelece as condições gerais para o fornecimento de produtos pela empresa PEU ELETRICIDADE LTDA., (doravante designada “PEU”) ao COMPRADOR (identificado na Proposta Comercial aceita entre as Partes, doravante designado “COMPRADOR”).

Definições:

PEU: distribuidor de uma vasta linha de produtos elétricos e serviços de reparo.

COMPRADOR: pessoas física ou jurídica que adquire por compra certa, obrigando-se a pagar ao vendedor o respectivo preço. FABRICANTE: FABRICANTE dos produtos, fornecedores da PEU.

PARTES: denominação que engloba as sociedades que integram o presente instrumento, quais sejam, PEU e COMPRADOR, quando em conjunto.

PROPOSTA COMERCIAL: documento emitido pela PEU contendo condições e preços, em resposta à uma solicitação/cotação feita pelo cliente.

PEDIDO DE COMPRA: documento emitido pelo cliente com base na proposta comercial ofertada. É o documento que formaliza o aceite da proposta pelo cliente.

1. DA ACEITAÇÃO

1.1. O fornecimento do produto será regido pelas condições estabelecidas na Proposta Comercial aceita entre as Partes, em conjunto com as disposições do presente instrumento, no que estas não forem expressamente anuladas e/ou alteradas por aquelas.

1.2. O presente instrumento se aplica automaticamente e na totalidade, salvo quando disposto em sentido contrário mediante acordo escrito entre as Partes.

1.3. Toda Proposta Comercial ou contrato será um acordo mútuo de compra e venda de produto, firmado de boa-fé, discriminando as condições comerciais como preços, condições de pagamento, prazo de entrega, bem como descrição do fornecimento.

1.4. O COMPRADOR não poderá, sob nenhuma hipótese, alegar desconhecimento destas Condições Gerais e, uma vez fechado o pedido, declara expressamente concordar com as condições aqui estipuladas.

1.5. Em caso de divergência entre os documentos, a ordem de prevalência será a Proposta Comercial e posteriormente as condições gerais de fornecimento, sendo que esta supre as lacunas do primeiro.

2. DA PROPOSTA COMERCIAL DE VENDA

2.1. As vendas de produtos ao COMPRADOR serão feitas com base na emissão da Proposta Comercial emitido pela PEU.

2.2. Como padrão, os produtos fornecidos pela PEU serão na modalidade FCA-Armazém da PEU (equivalente ao FOB utilizado pelo mercado para transporte rodoviário), conforme INCOTERMS 2022, correndo por conta e responsabilidade do COMPRADOR todos os riscos de prejuízo, destruição, perda, incêndio, etc., tão logo ditos produtos sejam colocados em cima do caminhão contratado pelo COMPRADOR. Cabe ao COMPRADOR tomar as providências necessárias para a contratação e pagamento de transporte e seguro das produtos até seu destino final, os quais correrão por sua exclusiva responsabilidade. Caso a PEU seja responsável pelo transporte até a Operação do COMPRADOR, conforme a Proposta e o Pedido de Compra, os produtos fornecidos pela PEU serão na modalidade FCA-Operação do COMPRADOR (equivalente ao CIF utilizado pelo mercado para transporte rodoviário), conforme INCOTERMS 2022, correndo por conta e responsabilidade do COMPRADOR todos os riscos de prejuízo, destruição, perda, incêndio, etc., tão logo o caminhão contratado pela PEU adentre a Operação do COMPRADOR. O descarregamento dos produtos de cima do caminhão será de responsabilidade do COMPRADOR.

2.3. Caso identificado pela transportadora própria ou contratada uma situação adversa de entrega, entendida esta como TDE (Taxa de Dificuldade de Entrega), pode ser incluso ao custo do frete um valor adicional ou mesmo a restrição de entrega.

2.4. Embalagens: serão cobradas à parte ou inclusas no preço total, conforme especificado na Proposta, se o produto exigir embalagem especial para entrega.

2.5. Os preços praticados pela PEU serão informados ao COMPRADOR previamente na emissão da Proposta Comercial. Esta proposta, sem o aceite do COMPRADOR, não vinculará as Partes a realizarem ou constituírem a relação de compra e venda, sendo certo que a proposta não obrigará, de qualquer forma, qualquer das Partes à realização do negócio. A relação jurídica de compra e venda só ficará estabelecida a partir da emissão do pedido de compra pelo COMPRADOR.

2.6. Ao enviar o pedido de compra, o COMPRADOR fica vinculado à Proposta Comercial emitida pela PEU, concordando expressamente em adquirir todos os itens nele listados, conforme as condições fixadas neste termo.

2.7. A Proposta Comercial somente poderá ser modificada mediante prévio acordo e devidamente formalizado pelas Partes.

2.8. A validade da proposta será estipulada na Proposta Comercial.

2.9. Qualquer rescisão ou cancelamento do pedido será precedido de prévia negociação entre as partes, cabendo a PEU o direito de ser ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, principalmente quando se tratar de produto exclusivo solicitado pelo COMPRADOR.

2.10. No caso do COMPRADOR solicitar o cancelamento, a paralisação temporária ou a prorrogação do prazo de entrega do seu pedido, e se tais pleitos a PEU não puder atender, o COMPRADOR obrigar-se-á a indenizar a PEU por todas as despesas efetuadas e pelos custos daí decorrentes.

3. DOS IMPOSTOS, TRIBUTOS E TAXAS

3.1. O ICMS, ST, o PIS e a Cofins estarão sempre inclusos, ou não, nos preços, de acordo com o especificado na Proposta Comercial, mas sempre inclusos nos valores das Notas Fiscais.

3.2. Se, após a data da apresentação da Proposta, forem criados ou extintos impostos, tributos, taxas, encargos sociais e/ou contribuições previdenciárias, ou se forem majorados ou reduzidos os já existentes, inclusive os incidentes em importações ou se houver ainda qualquer medida governamental que venha a reduzir direta e/ou indiretamente os preços, os preços básicos serão ajustados para refletir a alteração havida.

3.3. Para cada Estado de origem e destino da mercadoria pode haver alterações de alíquotas, com base nas regulações estaduais independentes ou exceções especiais concedidas por este Estado.

3.4. O IPI será sempre cobrado dentro do preço de venda do produto. Casos diferentes podem ocorrer, quando se tratar de produto de importação ou produção direta pela PEU.

4. DA CONFIRMAÇÃO E DO ACEITE DA PROPOSTA COMERCIAL

4.1. A Proposta Comercial somente passa a vincular a PEU após o envio do pedido de compra formalmente pelo COMPRADOR e aceito pela PEU.

4.2. O COMPRADOR declara-se ciente de que a PEU poderá modificar o pedido em uma quantidade menor que a especificada na Proposta Comercial, ou até mesmo cancela-lo, conforme a disponibilidade desse produto por parte do PEU.

4.3. Na hipótese de cancelamento da Proposta Comercial pela PEU, já aceita entre as Partes, não caberá ao COMPRADOR qualquer direito a reclamações, indenizações ou reparações de qualquer natureza. A PEU em momento oportuno irá justificar ao COMPRADOR os motivos do cancelamento da proposta comercial.

5. DO FORNECIMENTO

5.1. A menos que acordado em contrário, e por escrito, o local de entrega do produto será o indicado na Proposta Comercial.

5.2. As entregas serão realizadas na condição descrita no pedido de compra. O eventual interesse do COMPRADOR por uma modificação na condição de entrega deverá ser previamente informado; sendo que a alteração da entrega ficará sujeita à aprovação pela PEU, que se reserva o direito de alterar o preço em razão desta alteração.

5.3. Caso o COMPRADOR se recuse injustificadamente a receber o produto, as condições de crédito serão canceladas e a PEU terá a opção de demandar o pagamento imediato do produto ou a rescisão do termo, com o consequente retorno do produto.

5.4. No caso do item anterior, em se tratando de produto exclusivo solicitado pelo COMPRADOR e se não for possível à PEU destinar o produto para outro cliente, o COMPRADOR ficará obrigado a reparar todos os custos para de aquisição deste produto.

5.5. No caso de eventos de força maior, nos termos do código civil, não apenas relacionados à PEU, como também relacionados aos seus fornecedores, particularmente atos de autoridades governamentais, do País ou do exterior, que dificultem a importação, aquisição de matéria- prima, a fabricação, o transporte ou o despacho, ou quaisquer atos que fujam do razoável controle da PEU e que impliquem na impossibilidade do cumprimento tempestivo das obrigações assumidas com base neste termo, os prazos pactuados entre as partes serão estendidos automaticamente pelo período de duração do evento que tiver ocasionado a referida impossibilidade. Nestas hipóteses, não se poderá cogitar de responsabilização da PEU por atraso na entrega do produto ou qualquer outra forma de inadimplemento das obrigações ora pactuadas. A PEU deverá informar o COMPRADOR sobre tal evento e sobre o consequente adiamento da entrega do produto.

6. DA INSPEÇÃO

6.1. Em havendo necessidade de inspeção pelo COMPRADOR no(s) produto(s) adquirido(s), formalmente exigida no pedido de compra e/ou nas normas regulamentadoras vigentes, esta será efetuada, salvo disposição em contrário, nas dependências do FABRICANTE. A data e horário a ser realizada a inspeção serão pactuados entre as Partes posteriormente. A inspeção será realizada pelo FABRICANTE e assistida pelo COMPRADOR ou pelos seus prepostos.

6.2. Em caso de ausência do COMPRADOR ou de seus prepostos na data marcada, o FABRICANTE executará a inspeção mencionada, a qual terá a mesma validade que teriam caso testemunhados, e comunicará os resultados ao COMPRADOR. O COMPRADOR deverá pronunciar-se sobre o resultado da inspeção em até 05 (cinco) dias úteis. O não pronunciamento facultará à PEU considerar a inspeção como satisfeita. Após a inspeção satisfeita, os produtos serão considerados como liberados para faturamento e entrega.

7. DA GARANTIA

7.1. A PEU confere garantia de seus produtos desde que sejam montados e instalados por técnico capacitado e comprovado, recomendado pelo FABRICANTE ou por pessoas autorizadas pela PEU e/ou aprovadas pelo FABRICANTE, observadas as estipulações aqui descritas. A PEU se responsabiliza pelo trâmite e desembaraço, por ser o mediador comercial e logístico, mas a garantia do produto é unicamente responsabilidade do FABRICANTE do produto.

7.2. Equipamentos novos: a garantia se dará conforme informação contida na embalagem ou no próprio produto, a contar da data da Nota Fiscal correspondente à entrega do produto, prevalecendo o que primeiro ocorrer.

7.3. Durante o prazo de garantia do produto, o FABRICANTE se responsabiliza pelas reparações e/ou substituições das partes do produto fornecido que comprovadamente apresentaram defeitos ou danos resultantes de erro de fabricação, projeto ou qualidade de material. Caso o trâmite comercial tenha ocorrido através da PEU, esta mediará o trânsito do processo de garantia.

7.4. Excluem-se da presente garantia partes e materiais de qualquer espécie e as peças e partes de consumo e desgastes naturais e previsíveis, bem como danos ou defeitos decorrentes de tais como: descarga elétrica, impacto, erosão, corrosão, oxidação, cavitação, sobrepressão e diferenciais de pressão; e os decorrentes de imprudência, negligência ou imperícia no uso do material fornecido por parte do COMPRADOR, bem como por dados, informações e/ou especificações por este erroneamente fornecidos, desde que devidamente provadas tais circunstâncias através de laudo técnico elaborado pela PEU ou pelo FABRICANTE, com acompanhamento do COMPRADOR.

7.5. Entre outros defeitos e/ou falhas a garantia não abrange:

 Mau-uso do produto;

 Esforço indevido ou uso em desconformidade, total ou parcial, com as características e finalidades do produto constantes das Normas Técnicas Brasileiras (NBR`s);

 Caso fortuito ou força maior, defeitos decorrentes do manuseio inadequado do produto;

 Produto comprado errado pelo COMPRADOR;

 Avarias decorrentes de modificações no produto, realizadas pelo COMPRADOR ou terceiros, sem autorização por escrito da PEU;

 Produto danificado no transporte e não identificado pelo COMPRADOR no ato da descarga/entrega.

7.6. As peças ou partes eventualmente defeituosas e substituídas serão de propriedade da PEU ou do FABRICANTE..

7.7. As despesas com transporte, carregamento, descarregamento, movimentação e seguro de transporte da peça dada em troca da defeituosa correrão por conta do COMPRADOR ou da PEU, conforme acordo entre as partes.

7.8. O produto, ou partes que o componham, a serem consertados, serão enviados, se for o caso, pelo COMPRADOR à PEU em local pelo último indicado, sendo eles devolvidos ao COMPRADOR devidamente reparados. Neste caso, o transporte de envio e de devolução correrá por conta do COMPRADOR ou da PEU, conforme acordo entre as partes.

7.9. No caso de serem efetuados consertos no local onde o produto esteja instalado, correrão por conta do COMPRADOR todas as despesas decorrentes do envio do pessoal competente ao local, assim entendidas as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.

7.10. Em caso de avarias ou defeitos no produto, a PEU e o FABRICANTE não se responsabilizam por perdas parciais ou totais do produto em operação, pela perda ou paralisação da produção ou, ainda, pela cessação de lucros até o reinício da produção.

7.11. Defeitos decorrentes de caso fortuito ou força maior, bem como quaisquer outros atos ou fatos de responsabilidade do COMPRADOR ou de terceiros, também são excludentes da garantia.

7.12. A garantia do produto fica cancelada se o COMPRADOR realizar modificações no produto sem autorização escrita pela PEU e/ou pelo FABRICANTE; executar ou fizer executar consertos no produto sem a intervenção da PEU ou do FABRICANTE; utilizar partes e peças de reposição que não sejam de fornecimento direto ou indireto da PEU ou do FABRICANTE; ou se o material fornecido for operado fora de sua especificação técnica ou de projeto.

7.13. A garantia fica assegurada ao COMPRADOR desde que se verifique rigoroso cumprimento das condições que dizem respeito aos pagamentos do fornecimento (inclusive os referentes a serviços).

7.14. A PEU não aceitará devolução total e ou parcial, ou mesmo recusa de produtos, sem aviso prévio e sem autorização prévia, conforme as regras adotadas pela sua política comercial. Da mesma forma que as transportadoras contratadas pela PEU não estão autorizadas a coletar produtos no local do COMPRADOR, sem a autorização prévia, conforme as regras adotadas pela sua política comercial.

7.15. Capacidade e Eficiência: os dados referentes à capacidade e eficiência dos produtos são baseados nas características técnicas dispostas pelo FABRICANTE, e são os que se esperam alcançar tendo em vista as condições de trabalho às quais serão submetidas, de acordo com as informações de ordem técnica fornecidas pelo COMPRADOR.

8. DO FATURAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. O faturamento será feito pela PEU nas datas estipuladas na Proposta Comercial. As faturas emitidas pela PEU terão vencimento conforme pactuado na Proposta Comercial. A data de vencimento será informada na nota fiscal emitida pela PEU para o COMPRADOR e deverá ser cumprida sob pena de interrupção dos fornecimentos subsequentes, em caso de entregas parceladas. Qualquer adiamento na data de vencimento deverá ser acordado e autorizado por escrito pela PEU, que se reserva no direito de negar prorrogações. As notas fiscais serão emitidas pela PEU com os impostos previstos na legislação inclusos. Alterações na legislação ocorridas após o envio do Pedido de Compra que acarretem mudança na tributação do(s) produto(s) terão seus efeitos refletidos nos preços quando do faturamento.

8.2. A data efetiva de pagamento será considerada a data na qual a transferência de fundos for creditada a favor da PEU ou quando o pagamento for realizado mediante documento de cobrança bancária. O não pagamento de faturas nas suas respectivas datas de vencimento implicará em juros de 2% ao mês pro-rata die, cobrados até a data do efetivo pagamento.

8.3. As condições para pagamento em atraso prevalecem tanto para pagamentos em carteira e bancos, como para pagamentos em cartório, pagamentos por fiadores e habilitações em recuperações judiciais e falências.

8.4. Em caso de qualquer inadimplência do COMPRADOR, a PEU fica desobrigada de receber quaisquer novos pedidos e de entregar produtos constantes de quaisquer outros pedidos pendentes, ainda que já recebidos e aprovados anteriormente. Tal suspensão vigorará até o momento da efetiva quitação do saldo em aberto, acrescido de juros, correção monetária e de todas as demais despesas em que tiver incorrido a PEU. Caso a inadimplência do COMPRADOR tenha causado outros danos à PEU a suspensão do fornecimento perdurará até a respectiva reparação.

8.5. O COMPRADOR deverá arcar com todas as despesas incorridas pela PEU para a cobrança dos valores atrasados, inclusive honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, e despesas com órgãos de cobrança.

9. DO REAJUSTE

9.1. Conforme a legislação aplicável, todos os preços unitários e totais mencionados nos pedidos estão sujeitos a reajustes conforme fórmula a ser negociada previamente entre as partes.

9.2. Os reajustamentos por fórmula a serem efetuados, deverão ser calculados, apresentados e faturados com a incorporação ao principal.

9.3. Se os custos dos produtos, adquiridos conforme Pedido de compra, forem onerados de forma desproporcional no decorrer do processo por motivos que fujam completamente ao controle da PEU, por exemplo conjunturas econômicas severas, alta inflação no período, etc., a PEU se reserva o direito de solicitar ao COMPRADOR ajustes de preços que proporcionem o reequilíbrio econômico-financeiro da venda, para que os produtos adquiridos possam ser entregues.

10. DO PRAZO DE ENTREGA E DA ENTREGA

10.1. Os prazos de entrega serão contados da data em que forem satisfeitas as seguintes condições:

a) Recebimento do Pedido firme, por escrito, com base na Proposta e entendimentos que sejam ratificados por escrito.

b) Recebimento de todos os esclarecimentos técnicos e/ou comerciais de forma a permitir o início do ciclo do Pedido.

10.2. Os prazos de entrega serão prorrogados pelo período em que for necessário à PEU para se recuperar do atraso sofrido, não sendo necessariamente limitado ao tempo de duração da ocorrência de qualquer uma das seguintes condições:

a) Atraso no recebimento de informações necessárias ao prosseguimento do Pedido.

b) Motivos de força maior.

c) Atrasos de pagamento, inclusive sinal de pagamento, acarretando a suspensão do prosseguimento do Pedido.

10.3. O COMPRADOR a seu critério, poderá vistoriar os produtos e sistemas da PEU na entrega dos mesmos, sendo considerados aprovados nesse ato; porém, se quando estiver pronto, no todo ou em parte, e não puder ser retirado pelo COMPRADOR, devido a causas independentes da vontade e controle do PEU, esta se reserva o direito de faturá-los e armazená-los por conta e risco do COMPRADOR e à sua disposição, sendo considerado como já entregues na data inicialmente designada para o transporte. Todas as despesas de armazenagem e seguro serão devidas e pagas pelo COMPRADOR.

10.4. A entrega do produto encomendado obedecerá às normas pré-fixadas. A entrega total ou parcial que não puder ser recebida pelo COMPRADOR, por motivos alheios à vontade ou ao controle da PEU, dará direito a que esta armazene à disposição do COMPRADOR, por conta e risco do mesmo, inclusive a contratação e pagamento do seguro respectivo, equivalendo dita armazenagem à entrega real e efetiva e, portanto, passível de faturamento e que será objeto de correspondência específica emitida pela PEU.

10.5. As despesas de armazenamento do produto serão devidas e pagas pelo COMPRADOR à partir do 5º (quinto) dia útil decorrido da data de entrega protocolada pela PEU da correspondência acima mencionada. Tal custo será o corrente no mercado.

10.6. Ou à critério da PEU, se o COMPRADOR não providenciar a retirada do produto dentro de 15 (quinze) dias da data do aviso, interpreta- se sua inatividade e silêncio como consentimento no sentido de que o produto seja despachado por transportador idôneo, às suas expensas, correndo também por sua conta os riscos do transporte.

10.7. Caso a entrega do produto seja suspensa quando esta estiver em fase de fabricação, embalagem e/ou despacho, o produto será considerado parcialmente entregue e passível de faturamento baseado no preço contratual e percentual de execução determinado pela PEU.

11. DA DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS

11.1. A PEU só aceitará devoluções de produtos que forem feitas com o seu prévio consentimento e desde que acompanhadas de documentação devida, sendo todas as despesas daí decorrentes pagas pelo COMPRADOR. A devolução de produtos seja por que motivo for não dará ao COMPRADOR o direito de cancelar o pedido.

11.2. Autorização e instruções para devolução de qualquer produto devem ser obtidas pelo COMPRADOR do departamento de Vendas da PEU, antes de devolver o produto, o qual deve ser devolvido com identificação completa conforme as instruções do PEU, ou não será aceito.

11.3. Caso o COMPRADOR solicite uma devolução de produtos, por razões particulares, será cobrado o frete do COMPRADOR pela PEU.

12. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

12.1. A PEU reserva-se o direito de propriedade e autoria das ofertas, projetos, modelos, concepções de industrialização, desenhos e demais elementos inerentes ao produto por ela comercializado. Todas as informações, desenhos e especificações por ela fornecidos ao COMPRADOR permanecerão de sua exclusiva propriedade, não podendo ser reproduzidos, comunicados e/ou entregues a terceiros sem a sua prévia autorização por escrito. A PEU poderá, a qualquer momento, exigir a devolução desses documentos.

12.2. É de responsabilidade da PEU toda e qualquer providência concernente a marcas, registros, patentes e similares, relativa aos produtos, sistemas e/ou serviços de seu fornecimento. A PEU não assume nenhuma responsabilidade em caso de terceiros virem a promover ação judicial ou reclamação de qualquer espécie decorrente da fabricação de produtos sob desenhos, projetos e prescrições técnicas do COMPRADOR.

12.3. Caso haja pontos não definidos na especificação de proposta da PEU e/ou na especificação do COMPRADOR, a PEU se reserva no direito de comercializar o produto conforme a melhor prática industrial.

12.4. Caso o COMPRADOR solicite alterações fora do escopo da proposta do PEU o COMPRADOR emitirá suplemento a seu pedido ou contrato, ressarcindo a PEU de acordo com os itens da Cláusula 10 e permitindo extensão no prazo de entrega compatível com a alteração introduzida.

13. DA RESCISÃO

13.1. Sem prejuízo da satisfação de seus demais direitos, a PEU poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o Pedido e consequentemente este termo, mediante prévia e expressa comunicação ao COMPRADOR, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sem que caiba ao COMPRADOR o direito a qualquer reclamação, indenização ou compensação, em razão da rescisão, nos seguintes casos:

a) Atrasos de pagamentos;

b) Não aceitação do produto pelo COMPRADOR, por alguma razão não imputável à PEU;

c) Não cumprimento de qualquer das obrigações deste termo pelo COMPRADOR, desde que a PEU envie notificação por escrito estabelecendo prazo para seu cumprimento;

d) Cessão e/ou transferência parcial ou total para terceiros das obrigações assumidas, ou dos direitos decorrentes deste termo, sem prévia e expressa autorização da PEU.

13.2. Nos casos dos itens a e b, a extinção deste termo não irá se operar se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Parte infratora sanar a falta cometida.

13.3. A rescisão deste termo, por qualquer razão, não afetará ou prejudicará quaisquer disposições nele contidas, que expressa ou implicitamente, entrem em vigência ou continuem em vigor depois de aludida rescisão.

13.4. Fora dos casos previstos no item 13.1, o não cumprimento por uma das partes de qualquer uma de suas obrigações dará à parte prejudicada pelo inadimplente o direito de considerar rescindido o contrato. Para tanto, a parte prejudicada deverá notificar a outra para que cumpra a obrigação inadimplida no prazo de 30 (trinta) dias. Isto não ocorrendo, o contrato ficará rescindido de pleno direito, independentemente, de nova notificação.

13.5. A insolvência do COMPRADOR, bem como o pedido de recuperação judicial ou decretação de sua falência, rescindirá de pleno direito, independentemente da interpelação judicial ou extrajudicial, o contrato pactuado, não cabendo ao CLIENTE direito a qualquer ressarcimento, ficando a PEU investida de aplicar os dispositivos da Cláusula 11 acima.

13.6. Ocorrendo a rescisão, a PEU faturará e cobrará do COMPRADOR todas as despesas como: mão-de-obra, valor dos materiais empregados, despesas indiretas de administração, bem como qualquer outra incidente sobre os produtos e/ou serviços os quais poderão ser entregues ao COMPRADOR no estágio em que se encontrem.

13.7. O atraso na entrega, por si só, não dará ao CLIENTE o direito de rescindir o contrato.

14. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

14.1. A responsabilidade da PEU, em qualquer reivindicação, por perdas e danos ocasionados, relacionados ou resultantes do fornecimento proposto não poderá, em caso algum, exceder a 10% do Pedido de Compra.

14.2. A PEU não poderá ser responsabilizada, em caso algum, por danos indiretos, lucros cessantes, custo de capital e reclamações de terceiros.

14.3. A PEU também não será responsabilizada por perdas ou danos (inclusive em equipamentos ou sistemas instalados ou em instalação) resultantes ou causados por: negligência ou falha do COMPRADOR, seus funcionários, contratados, representantes ou subcontratados, execução de ajustes, consertos ou outros serviços, diretamente pelo COMPRADOR, seus funcionários, contratados, representantes ou subcontratados.

15. DA RELAÇÃO JURÍDICA

15.1. A relação jurídica aqui pactuada entre a PEU e o COMPRADOR é de Xxxxxxxxx e COMPRADOR, não sendo uma parte representante, agente, distribuidor, mandatário, comissário, associado, sócio ou empregado da outra, sob pretexto algum.

15.2. Salvo por expressa autorização, nenhuma das Partes deverá, por força deste termo, em qualquer tempo, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, fazer qualquer declaração ou dar qualquer garantia, tácita ou expressa, em nome da outra, nem conduzir seus negócios com qualquer envolvimento ou ingerência da outra ou ter qualquer envolvimento, de qualquer tipo, no relacionamento entre qualquer uma delas e os seus respectivos clientes.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A nulidade de qualquer cláusula deste instrumento não implicará a nulidade do termo, permanecendo em vigor todas as demais disposições. Em lugar da disposição nula ou anulável será adotado critério que mais se aproxime da intenção que as partes tiveram ao fixar a respectiva disposição.

16.2. Multas contratuais somente serão aceitas quando previamente negociadas e acordadas, por escrito, pela PEU.

16.3. A PEU refuta todas as formas de suborno e corrupção e declara que cumpre todas as obrigações previstas nas Leis Anticorrupção Brasileiras.

16.4. A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura.

16.5. O presente instrumento é parte integrante da Proposta Comercial, sendo o mesmo inseparável, irrevogável e irretratável, bem como todas as disposições neste contidas obrigam as partes e seus sucessores, a qualquer título.

16.6. É vedada ao COMPRADOR a cessão, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste termo, a não ser mediante prévia autorização escrita da PEU.

16.7. As partes elegem o Foro da Comarca de Piracicaba/SP - Brasil, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias que possam surgir em torno do presente termo.