Contract

TERMO ADITIVO Nº 001/2021 ao Contrato Administrativo Nº 003/2020 - Processo Licitatório nº 003/2020 - Dispensa de Licitação, Art. 24, II Lei 8.666/93 - Locação e manutenção de equipamentos

Pelo presente instrumento contratual, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVO XINGU- RS, pessoa jurídica de direito público, localizada na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 0000, inscrita no CNPJ sob n.º 39.942.591/0001-51, neste ato, representada por seu Presidente Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Linha Xingu Alto, nº 900 - interior de Novo Xingu – RS, doravante denominada simplesmente como CONTRATANTE e, de outro lado, STUDIO DCM pessoa jurídica de direito privado sediada na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xxxxxx 0000, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxx XX, XXX 00-000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.496.469/0001-30, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA, neste ato, representado por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, CPF: 000.000.000-00 e RG: 1101490157 as partes acima identificadas firmam o presente Termo Aditivo com base ao contrato Administrativo 003/2020 do Processo Administrativo nº 003/2020 de Dispensa de Licitação nº 003/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste aditamento a prorrogação do prazo de vigência contratual na forma do art. 57, II da Lei nº 8.666/93 para a prestação dos serviços de integração, adequação, implantação, suporte, manutenção corretiva e evolutiva e disponibilização de site e atualização de páginas eletrônic as para divulgação dos relatórios das contas públicas, de acordo com a Lei 9755/98 e instrução normativa nº 28 do TCU, Lei complementar nº 101/00, Lei 10.520/02 e Lei 131 e demais informações fornecidas pela Câmara Municipal de Vereadores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O prazo de duração do presente termo aditivo será de 13 de fevereiro de 2021 a 13 de fevereiro do ano de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO

Em decorrência da presente prorrogação e, em conformidade com o disposto na cláusula quarta do contrato principal, ora aditado, em comum acordo as partes estabelecem um reajuste no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor principal contratado.

Fica acordado, expressamente, por este Termo Aditivo que a contratada renuncia aos percentuais superiores ao índice do presente reajuste até o limite do percentual gerado pelo IGP-M/FGV do período acumulado retroativo (fevereiro 2020 a janeiro 2021).

Do exposto e, acrescido o percentual ajustado, de ora em diante, a contratante pagará mensalmente à contratada o montante R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais).

Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas e condições contratuais não afetadas pelo presente aditamento.

E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Xxxxx, em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, por si e seus sucessores legais, obrigando-se a cumpri-lo mutuamente.

Novo Xingu/RS, 10 de fevereiro de 2021.

XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Locatária Locadora

1ª Testemunha:                        

2ª Testemunha: