Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Presencial N.º08/2012

TIPO: Menor Preço por Lote

1 - PREÂMBULO

Licitante: Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG

PROCESSO ADMINISTRATIVO : nº 051/2012.

MODALIDADE: Pregão Presencial nº 08/2012

TIPO: Menor Preço por Lote

ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 30 de março de 2012, às 10:00 h, na Sala de Licitações da Câmara Municipal à Avenida São Francisco, 320, Primavera.

Pelo presente processo, a Câmara Municipal de Pouso Alegre torna pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL a ser regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, e pelo Decreto Municipal nº 2.545 de 06 de novembro de 2002, pela Pregoeira Xxxxxx Xxxxxx e componentes da equipe de apoio, designados conforme portaria 1/2012 e demais disposições contidas neste edital, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, e no que couber a Lei Complementar nº 123/2006.

2 – OBJETO

2- Aquisição de uniformes com medidas personalizadas, para servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre e camisetas gola pólo, para Câmara Mirim e Câmara Jovem.

2.2 O PRAZO DE ENTREGA será de no máximo 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da finalização da verificação das medidas, conforme disposto no presente Edital;

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.

3.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

3.3 - A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.4 - Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.

4 - ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1 - Dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

4.1.1 - Os envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo:

DATA: 30/03/2012

HORÁRIO CREDENCIAMENTO: 10:00 horas HORÁRIO SESSÃO PÚBLICA: 10:30 horas

LOCAL: Sala de Licitações – Câmara Municipal de Pouso Alegre Endereço: Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxxx – Xxxxx Xxxxxx - XX

4.1.2 - Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº051/2012 PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2012 ENVELOPE N.º 1 – PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE: .......................................................................................

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2012 PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2011

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE .......................................................................................

4.2 - A Câmara Municipal de Pouso Alegre não se responsabilizará por envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” que não sejam entregues a Pregoeira designado ou enviados pelo correio, no local, data e horário definidos neste edital.

5 - CREDENCIAMENTO

5.1 - Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento, observando o prazo de até 30 (trinta) minutos contados do horário marcado ( de 10:00h as 10:30h), para o início do Pregão, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar- se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

5.2 - O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

5.3 - No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo

estatuto ou contrato social, e da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.4 – A não apresentação ou incorreção no documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante portador dos envelopes de se manifestar e/ou responder pela mesma, durante a sessão do Pregão.

5.5 - O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo II.

5.6 – A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação

poderá obedecer ao modelo do Anexo IV.

5.7 – Os documentos de credenciamento e declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação de que tratam os itens 5.5 e 5.6 , DEVERÃO VIR FORA DOS ENVELOPES de proposta e documentação a serem apresentados a Pregoeira, quando solicitados.

6 - PROPOSTAS DE PREÇOS

6.1 - As propostas comerciais deverão ser impressas eletronicamente em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo III, deste edital, e deverá constar:

6.1.1 - Nome, número do CNPJ, endereço, telefone, fax e e-mail da empresa proponente;

6.1.2 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;

6.1.3 Descrição completa do objeto, conforme especificações constantes do Anexo III;

6.1.4 - Prazo para inicio da prestação de serviços deverá ser após a assinatura emissão da ordem de fornecimento ou nota de empenho.

6.1.5 - Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os impostos, tributos, encargos sociais, e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação;

6.1.6- Declaração de que atende plenamente todos os requisitos de habilitação, especificações técnicas e demais condições exigidas para participar do Pregão Presencial;

6.1.7- O preço deverá ser apresentado numericamente e por extenso com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, e apresentados em algarismo numéricos.

6.1.8 - Ocorrendo divergências entre o preço unitário e o valor total, prevalecerá o unitário, com a respectiva correção do valor total. Caso a divergência ocorra entre os algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

6.2 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções.

6.3 – Somente serão aceitas as propostas que atenderem integralmente as especificações técnicas e atenderem demais condições impostas neste Edital e seus anexos.

6.4 – A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital.

6.5 – A apresentação da proposta também implicará em declaração, por parte do licitante, de estarem incluídos no preço proposto todos os impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal.

6.6 – PRAZO PARA ENTREGA: máximo 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da finalização da verificação das medidas.

6.7 – PRAZO DA CAMARA MUNICIPAL PARA O RECEBIMENTO DEFINITIVO DE CADA LOTE: máximo de 5 (cinco) dias, a partir da entrega da totalidade da confecção;

6.8 – PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES DO LOTE: máximo de 10 (dez) dias, contados do final da análise prevista no subitem 6.7 desta cláusula;

6.9 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

7 - HABILITAÇÃO

7.1 - REGULARIDADE JURÍDICA – PESSOA FÍSICA

7.1.1 – Cédula de Identidade;

7.1 - REGULARIDADE JURÍDICA

7.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

7.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;

7.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

7.2 - REGULARIDADE FISCAL

7.2 - REGULARIDADE FISCAL – PESSOA FÍSICA

7.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas,

7.2.2 – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.3 – REGULARIDADE FISCAL – PESSOA JURÍDICA

7.3.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

7.3.2 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

7.3.3 - Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social;

7.3.4 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta da Receita Federal), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.

7.3.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

7.3.6– Os documentos exigidos neste título poderão ser apresentados em fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados na reunião de abertura dos envelopes de habilitação, para a devida autenticação.

7.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.4.1 - 01 (UM) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas de direito público ou privado, comprovando a plena aptidão para o fornecimento dos produtos, objeto da presente licitação.

7.4.2 - Juntamente com os documentos referidos na cláusula 7 - DA HABILITAÇÃO, serão apresentados para fins de habilitação, as seguintes declarações:

7.4.3 - declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal;

7.4.4 - declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. As declarações serão conforme modelos a seguir:

assinatura do Diretor ou Representante Legal

DECLARAÇÃO

A empresa.................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as

penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data e local

assinatura do Diretor ou Representante Legal

DECLARAÇÃO

A empresa................................................, CNPJ n.º ..............................., declara, sob as

penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.

Data e local

8 - SESSÃO DO PREGÃO

8.1 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

8.2 – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

8.2.1 - Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

8.2.2 - A Pregoeira classificará o autor da proposta de menor preço por lote e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

8.2.3 - Se não houver, no mínimo 3 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

8.3 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

8.3.1 - O critério de julgamento será o de menor preço por lote para a integralidade do objeto, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

8.3.2 - A Pregoeira poderá solicitar folhetos ilustrativos e amostras dos tecidos, na Sessão Pública do Pregão, para verificação de sua conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referencia.

8.3.3 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.3.4 - Na análise das propostas não será considerada qualquer oferta de vantagem.

8.3.5 - Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta Comercial serão corrigidos pela Equipe de Apoio.

8.3.6 – Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do item, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer; sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com a Pregoeira, após diligência e mediante expressa anuência do licitante.

8.3.7 – Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento.

8.3.8 - Serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal.

8.3.9 - A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.

8.4 - Será desclassificada a Proposta Comercial que:

8.4.1 - não se refira à integralidade do objeto;

8.4.2 - não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;

8.4.3 - apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93;

8.4.5 - se a Pregoeira entender que o preço é inexeqüível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exeqüibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos.

8.4.6 - não havendo a comprovação da exeqüibilidade do preço a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.

8.5 - LANCES VERBAIS

8.5.1 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.

8.5.2 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

8.5.2.1 - Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

8.5.2.2 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

8.5.3 - Sendo aceitável a oferta de menor preço por lote, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.5.4 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

8.5.5 - Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.

8.5.6 – Definido o preço final da proposta vencedora, a empresa deverá apresentar nova proposta de preço, adequando-a ao seu preço final, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

8.6 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

9 – RECURSOS

9.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2 - O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra- razões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

9.4 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

9.5 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 - O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.

9.7 - Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

10- ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 - Inexistindo manifestação recursal, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

10.2 – Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

11 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

11.1 – Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, mediante petição a ser protocolizada na sede da Câmara Municipal, na Xx. Xxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx – MG.

11.2 – A Pregoeira, auxiliado pela Equipe de Apóio, decidirá sobre a impugnação, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas).

11.3 – Acolhida a impugnação contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.

11.4 – As respostas às impugnações serão disponibilizadas aos interessados, após 24 horas de sua interposição.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

12.1. Além das obrigações previstas neste Edital e de outras decorrentes da natureza do ajuste, a CONTRATANTE se obriga a:

a) Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de pessoa por ela credenciada;

b) Cumprir e fazer cumprir o disposto nas condições deste Edital;

c)Efetuar com pontualidade o pagamento à licitante vencedora, após o cumprimento das formalidades legais;

d) designar um representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto deste instrumento, em conformidade com a proposta, devendo anotar em registro próprio todas as ocorrências verificadas.

e) notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados no cumprimento da obrigação ora ajustada;

f) emitir a devida requisição para que seja efetuada a entrega da mercadoria objeto deste instrumento;

13. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE

13.1. A licitante vencedora se obriga a cumprir fielmente o estipulado neste Instrumento e em especial:

a) Apresentar amostra dos tecidos, descritos no Termo de Referência;

b) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Edital, sem prévia e expressa anuência da Câmara Municipal de Pouso Alegre;

c) Fornecer à licitadora as competentes notas fiscais referente a prestação de serviços;

d) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com pessoas envolvidas na execução da prestação de serviços, que não terão qualquer vínculo empregatício com a licitadora.

e) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

14. DA VERIFICAÇÃO DAS MEDIDAS PERSONALIZADAS DE CADA LOTE

a) A vencedora de cada lote deverá apresentar amostras dos tecidos e proceder à verificação das medidas personalizadas dos servidores no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou ordem de serviço.

b) O prazo previsto no item acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal de Pouso Alegre.

c) A verificação das medidas personalizadas deverá ser agendada com a Comissão de Licitação, através do telefone n.º35-3429- 6501, na Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx x.x 000, Xxxxxxxxx – Xxxxx Xxxxxx – XX.

15- DO LOCAL DE ENTREGA

a) A empresa vencedora deverá entregar os objetos licitados na Avenida São Francisco n.º 320, Primavera – Pouso Alegre – MG, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, no Setor de Almoxarifado.

16- DO RECEBIMENTO DO OBJETO

a) Xxxx, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

b) O aceite/aprovação do(s) uniforme(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referencia ( Anexo I)deste edital, verificadas, posteriormente.

17- PAGAMENTO

17.1. O pagamento somente será efetuado pela licitadora mediante a apresentação da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), pela prestação de serviços, atinentes à requisição efetuada pelo Setor Competente da Contratante, através de cheque nominal à licitante/contratada, ou depósito em conta corrente, observado em todos os casos o disposto no presente instrumento.

17.1.1 - A licitadora disporá de um prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o atesto ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;

17.2. - A licitadora disporá de um prazo de 08 (oito) dias úteis contados do atesto da respectiva nota fiscal/fatura para efetuar o(s) pagamento(s) ressalvada a disposição do item deste instrumento.

17.3 - A licitadora não fará nenhum pagamento à licitante/contratada antes de pagar ou relevada a multa que porventura lhe tenha sido aplicada;

17.4. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

17.5 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da dotação orçamentária:

0102.01122.7001 4.005.339030 - Ficha 25 - Material de Consumo da Unidade Setor Administrativo

0104.01031.7001 4.024.339030 - Ficha 61 - Material de Consumo da Unidade Escola do Legislativo

18 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar

documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, além dos seguintes critérios:

18.1.1 – ADVERTÊNCIA ESCRITA, comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento das obrigações assumidas conforme edital, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção.

19 – MULTA – nos seguintes índices percentuais:

19.1.1 de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

19.1.2. de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

19.1.3 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que

será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão.

19.2 - O valor da multa aplicada, nos termos do subitem 19.1.2 deste Edital, será retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal ou cobrado judicialmente.

19.3 - As penalidades de advertência e multas serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no Contrato.

19.4 – As sanções previstas nos subitens 19.1.1, 16.1.2, deste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no subitem 19.1.2, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação do ato.

19.5 – Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente comprovados.

20 - DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos, não se responsabilizando a Administração por erros que não deu causa.

20.2 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas de Preços como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

20.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

20.4 - É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela e tampouco modificá-la após aberta a sessão do pregão.

20.5 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos e supressões, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

20.6 - A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

20.8 - A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

20.9 - O proponente se obriga a qualquer tempo, a demonstrar o cumprimento das Leis, regulamentos específicos e Normas expedidas aplicáveis aos serviços objeto deste PREGÃO;

20.10 - Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pela Pregoeira, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de Segunda a Sexta-feira, telefones (00) 0000-0000 e (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx

20.11 – Fazem parte integrante deste edital:

Anexo I – Termo de Referência

Anexo II – Modelo de Credenciamento; Anexo III – Proposta Comercial;

Anexo IV – Modelo de declaração de habilitação;

Anexo V - Declaração de Opção pelo “ Simples Nacional” Anexo VI – Modelos lote 1 e lote 2

Pouso Alegre, 16 de março de 2012.

Oliveira Altair do Amaral Fátima A. Belani Presidente Pregoeira

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Pregão Presencial nº 08/2012

ÁREA: Câmara Municipal de Pouso Alegre. 1– OBJETO

1 - Aquisição de uniformes com medidas personalizadas, para servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre e camisetas gola pólo, para Câmara Mirim e Câmara Jovem.

1.1 O PRAZO DE ENTREGA será de no máximo 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da finalização da verificação das medidas, conforme disposto no presente Edital;

2- ESPECIFICAÇÕES

LOTE 1

ITEM	GÊNERO	QUANT.	DESCRIÇÃO
01	Feminino/ Recepção e Apoio	13	Calça feminina em tecido TWAY (96% poliéster 4% elastano) zíper e botão, cor cinza chumbo ou preto.
02	Feminino/ Recepção	04	Blusa feminina tecido tricoline com lycra (67% poliéster, 28% algodão e 5% elastano) - manga curta com botões e recorte, bordado no lado superior esquerdo da blusa “Câmara Municipal de Pouso Alegre- MG” (modelo do bordado abaixo), cor cinza claro.
03	Feminino/ Recepção	02	Blusa feminina tecido tricoline com lycra (67% poliéster, 28% algodão e 5% elastano) – manga ¾ com botões e recorte bordado no lado superior esquerdo da blusa “Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG” (modelo do bordado abaixo), cor cinza claro.

04	Feminino/ Recepção	02	Colete em tecido TWAY (96% poliéster 4% elastano) , com botões sem manga, cor cinza chumbo ou preto. bordado no lado superior esquerdo “Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG” (modelo do bordado abaixo).
05	Feminino/ Recepção	02	Blazer feminino em tecido TWAY (96% poliéster 4% elastano)com botões e manga longa, cor a cinza chumbo ou preto, bordado no lado superior esquerdo da blusa “Câmara Municipal de Pouso Alegre- MG” (modelo do bordado abaixo).
06	Feminino/ Apoio	09	Blusa feminina tecido tricoline com lycra (67% poliéster, 28% algodão e 5% elastano) - manga curta com botões e recorte, bordado no lado superior esquerdo da blusa “Câmara Municipal de Pouso Alegre- MG” (modelo do bordado abaixo), cor branca.
07	Feminino/ Apoio	13	Jaleco tecido tricoline com lycra (67% poliéster, 28% algodão e 5% elastano) detalhe em friso branco na gola e manga, botões, 02 bolsos e manga curta, bordado no lado superior esquerdo “Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG” (modelo do bordado abaixo), cor cinza claro.
08	Feminino/ Copa	02	Saia em tecido TWAY (96% poliéster 4% elastano) zíper e botão, cor cinza chumbo ou preto.
09	Masculina/ Vigilante, Recepção e Administração	12	Calça masculina em tecido Oxford ( 100% poliéster) cor cinza chumbo ou preto.
10	Masculina/ Portaria, Recepção e Administração	09	Camisa masculina manga longa tricoline (67% poliéster, 33% algodão) – um bolso no lado superior esquerdo da camisa, bordado no lado superior esquerdo “Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG” (modelo do bordado abaixo), cor cinza claro.
11	Masculina/ Portaria, Recepção e Administração	15	Camisa masculina manga curta tricoline (67% poliéster, 33% algodão) – um bolso no lado superior esquerdo da camisa, bordado no lado superior esquerdo “Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG” (modelo do bordado abaixo), cor cinza claro, com botões

OBS. AS PEÇAS (blazer, camisas) DEVERÃO SER BORDADAS :

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - MG

LOTE 2

ITEM

GÊNERO

QUANT.

DESCRIÇÃO

UNICO

100

Medidas 10-G

40-P

50-M

Camisetas gola pólo (100% algodão) malha Piquet, cor azul escuro com silk conforme layout abaixo, para Câmara Mirim.

UNICO

Medidas 05-G

25-P

20-M

Camisetas gola pólo (100% algodão), malha Piquet, cor branca com silk conforme layout abaixo, para Câmara Jovem.

2 - AVALIAÇÃO DE CUSTO

A Equipe de Apoio, elaborou planilha orçamentária, com empresas do ramo de confecção de uniformes.

3 - JUSTIFICATIVA:

Objetivando melhor identificação e padronização dos funcionários dos Setores de Apoio da Câmara Municipal de Pouso Alegre e para que os alunos da Câmara Mirim e Câmara Jovem sejam identificados no recinto desta Casa e em outros locais e eventos.

a) 4 - PRAZO PARA INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Após a emissão de ordem de serviço ou nota de empenho, após proceder à verificação das medidas personalizadas dos servidores .

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

0102.01122.7001 4.005.339030 - Ficha 25 - Material de Consumo da Unidade Setor Administrativo

0104.01031.7001 4.024.339030 - Ficha 61 - Material de Consumo da Unidade Escola do Legislativo

6- Das Obrigações da CÂMARA MUNICIPAL

6.1 Além das obrigações previstas neste Edital e de outras decorrentes da natureza do ajuste, a CONTRATANTE se obriga a:

a) Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de pessoa por ela credenciada;

b) Cumprir e fazer cumprir o disposto nas condições deste Edital;

c)Efetuar com pontualidade o pagamento à licitante vencedora, após o cumprimento das formalidades legais;

15 designar um representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto deste instrumento, em conformidade com a proposta, devendo anotar em registro próprio todas as ocorrências verificadas.

16 notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados no cumprimento da obrigação ora ajustada;

17 emitir a devida requisição para que seja efetuada a entrega da mercadoria objeto deste instrumento;

7. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE

7.1. A licitante vencedora se obriga a cumprir fielmente o estipulado neste Instrumento e em especial:

a) Apresentar amostra dos tecidos, descritos no Termo de Referência;

b) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Edital, sem prévia e expressa anuência da Câmara Municipal de Pouso Alegre;

c) Fornecer à licitadora as competentes notas fiscais referente a prestação de serviços;

8. DA VERIFICAÇÃO DAS MEDIDAS PERSONALIZADAS DE CADA LOTE

b) O prazo previsto no item acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal de Pouso Alegre.

c) A verificação das medidas personalizadas deverá ser agendada com a Equipe de Apoio, através do telefone n.º00-0000-0000, na Avenida São Francisco n.º 320, Primavera – Pouso Alegre – MG.

9. DO LOCAL DE ENTREGA

9.1 A empresa contratada deverá entregar os objetos licitados na Avenida São Francisco n.º 320, Primavera – Pouso Alegre – MG, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, no Setor de Almoxarifado.

10. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

11 - Do Pagamento

11.1 - O pagamento somente será efetuado pela licitadora mediante a apresentação da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), pelos serviços atinentes à requisição efetuada pelo Setor Competente da Contratante, através de cheque nominal à licitante/contratada, ou depósito em conta corrente, observado em todos os casos o disposto no presente instrumento.

11.2 - A licitadora disporá de um prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o atesto ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento.

ANEXO II

MODELO DE CREDENCIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL N°08/2012

A (nome da empresa) , CNPJ n.º , com sede à , neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto à Câmara Municipal de Pouso Alegre praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de Pregão Presencial n.º 08/2012, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo- lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso.

Local, data e assinatura

ANEXO III PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/2012

RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: CNPJ: TELEFONE: FAX: SIGNATÁRIO:

LOTE 1

ITEM	GÊNERO	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Feminino/ Recepção e Apoio	13	Calça feminina em tecido TWAY (96% poliéster 4% elastano) zíper e botão, cor cinza chumbo ou preto.
02	Feminino/ Recepção	04	Blusa feminina tecido tricoline com lycra (67% poliéster, 28% algodão e 5% elastano) - manga curta com botões e recorte, bordado no lado superior esquerdo da blusa “Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG” (modelo do bordado abaixo), cor cinza claro.
03	Feminino/ Recepção	02	Blusa feminina tecido tricoline com lycra (67% poliéster, 28% algodão e 5% elastano) – manga ¾ com botões e recorte bordado no lado superior esquerdo da blusa “Câmara Municipal de Pouso Alegre- MG” (modelo do bordado abaixo), cor cinza claro.
04	Feminino/ Recepção	02	Colete em tecido TWAY (96% poliéster 4% elastano) , com botões sem manga, cor cinza chumbo ou preto.

			bordado no lado superior esquerdo “Câmara Municipal de Pouso Alegre- MG” (modelo do bordado abaixo).
05	Feminino/ Recepção	02	Blazer feminino em tecido TWAY (96% poliéster 4% elastano)com botões e manga longa, cor a cinza chumbo ou preto, bordado no lado superior esquerdo da blusa “Câmara Municipal de Pouso Alegre- MG” (modelo do bordado abaixo).
06	Feminino/ Apoio	09	Blusa feminina tecido tricoline com lycra (67% poliéster, 28% algodão e 5% elastano) - manga curta com botões e recorte, bordado no lado superior esquerdo da blusa “Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG” (modelo do bordado abaixo), cor branca.
07	Feminino/ Apoio	13	Jaleco tecido tricoline com lycra (67% poliéster, 28% algodão e 5% elastano) detalhe em friso branco na gola e manga, botões, 02 bolsos e manga curta, bordado no lado superior esquerdo “Câmara Municipal de Pouso Alegre- MG” (modelo do bordado abaixo), cor cinza claro.
08	Feminino/ Copa	02	Saia em tecido TWAY (96% poliéster 4% elastano) zíper e botão, cor cinza chumbo ou preto.
09	Masculina / Vigiglante, Recepção e Administra ção	12	Calça masculina em tecido Oxford ( 100% poliéster) cor cinza chumbo ou preto.
10	Masculina / Portaria,	09	Camisa masculina manga longa tricoline (67% poliéster, 33% algodão) –

Recepção e Administra ção

um bolso no lado superior esquerdo da camisa, bordado no lado superior esquerdo “Câmara Municipal de Pouso Alegre- MG” (modelo do bordado

abaixo), cor cinza claro.

Masculina

/ Portaria,

Recepção e Administra ção

Camisa masculina manga curta tricoline (67% poliéster, 33% algodão) – um bolso no lado superior esquerdo da camisa, bordado no lado superior esquerdo “Câmara Municipal de Pouso Alegre- MG” (modelo do bordado abaixo), cor cinza claro, com botões

OBS. AS PEÇAS (blazer, camisas) DEVERÃO SER BORDADAS :

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - MG

LOTE 2

ITEM	GÊNERO	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	UNICO	100	Camisetas gola
		Medidas	pólo (100%
		10-G	algodão)
		40-P	malha Piquet,
		50-M	cor azul escuro
			com silk
			conforme
			layout abaixo,
			para Câmara
			Mirim.
02	UNICO	50	Camisetas gola
		Medidas	pólo (100%
		05-G	algodão),
		25-P	malha Piquet,
		20-M	cor branca
			com silk
			conforme
			layout abaixo,
			para Câmara
			Jovem.

VALOR TOTAL POR EXTENSO: .

1) Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os impostos, tributos, encargos sociais, xxxxxx e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a prestação do serviço da presente licitação;

2) Declaro, sob as penas da lei, que esta empresa atende plenamente todos os requisitos de habilitação, especificações técnicas e demais condições exigidas para participar do Pregão presencial.

3) – PRAZO PARA ENTREGA: máximo 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da finalização da verificação das medidas;

4) – PRAZO DA CAMARA MUNICIPAL PARA APROVAÇÃO DA CONFECÇÃO DE CADA LOTE: máximo de 5 (cinco) dias, a partir da entrega da totalidade da confecção;

5) – PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES DO LOTE: máximo de 10 (dez) dias úteis;

6) – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias; Local e data :

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal da empresa:

Carimbo da empresa:

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/2012 MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ nº _ _, sediada em

_ _ (ENDEREÇO), declara, sob as penas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

LOCAL/DATA: _ _

.....................................................................

Nome e assinatura Representante da Empresa

Carimbo do CNPJ:

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/2012

MODELO DE DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO “SIMPLES NACIONAL”

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº

.......................................................DECLARA,sob as penas da Lei, que é optante do “SIMPLES NACIONAL”.

, de de 2012.

(assinatura do representante legal)

Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/2012 MODELOS

MODELO ITEM 1 E 3 LOTE 1 MODELO ITEM 2 E 8 LOTE 1

MODELO ITEM 7 LOTE 1 MODELO ITEM 1 e 4 LOTE 1

OBS. A GOLA DEVERÁ SER GOLA PÓLO E O TECIDO MALHA PIQUET ITENS 1 E 2 LOTE 2

OS LICITANTES QUE RECEBEREM EDITAL POR E-MAIL, SÃO OBRIGADOS A PREENCHEREM O RECIBO ABAIXO E REMETÊ-LO À CPL POR MEIO DO FAX: (00) 0000-0000 OU E-MAIL: xxxx@xxxx.xx.xxx.xx COM O CARIMBO DA EMPRESA, SOB PENA DE NÃO RECEBEREM AS ALTERAÇÕES QUE FOREM EFETUADAS NO EDITAL.

PREGÃO PRESENCIAL 08/2012 RECIBO

Declaro, para todos os efeitos legais, que recebi o Edital referente ao certame licitatório acima referenciado.

, __ de de 2012.

_ _ (Nome e CNPJ da Licitante)

Ficha da Empresa Licitante
Nome da Empresa:
Endereço:
Bairro:	Cidade:
Estado:	CEP:
Telefones:	Fax:
Nome/Celular:
E-mail:

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