Condições Contratuais Relativas à Prestação dos Serviços de Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos aos Utilizadores

Condições Contratuais Relativas à Prestação dos Serviços de Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos aos Utilizadores

As presentes Condições Contratuais dos Serviços de Saneamento e de Resíduos Sólidos Urbanos, são parte integrante dos Regulamentos de Serviço, e foram autorizados como parte dos mesmos. Qualquer alteração aos mesmos só pode ser efectuada em conformidade com os Regulamentos de Serviço respectivo.

Serviço de Saneamento

Artigo 31º Contratos

1. O pedido de prestação do serviço de drenagem de águas residuais é da iniciativa do interessado, devendo ocorrer em simultâneo com o pedido de prestação do serviço de fornecimento de água, se for caso disso, sendo objecto de contrato com a Entidade Gestora.

2. O contrato referido no número anterior deve ser lavrado em modelo próprio e instruído de acordo com as disposições legais em vigor, com base em prévia requisição efectuada por quem tiver legitimidade para o fazer, designadamente, os proprietários, usufrutuários e arrendatários, sempre que, por vistoria local, realizada nos termos deste Regulamento, se verifique que as canalizações do sistema predial estão ligadas ao sistema público de drenagem e desde que estejam pagas pelos interessados as importâncias devidas.

3. Quando a Entidade Gestora for responsável pelo fornecimento de água e drenagem de águas residuais, o contrato pode ser único e englobar simultaneamente os serviços prestados.

4. Do contrato celebrado deve a Entidade Gestora entregar uma cópia ao utente, tendo em anexo, o clausulado aplicável.

Artigo 32º Cláusulas especiais

1. São objecto de cláusulas especiais os serviços de recolha de águas residuais que, devido ao seu elevado impacte nas redes de drenagem, devam ter um tratamento específico, designadamente, a prestação do serviço de drenagem de águas residuais industriais.

2. Quando as águas residuais industriais a recolher possuam características agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos de drenagem, os contratos devem incluir a exigência de pré-tratamento das águas residuais industriais antes da sua ligação ao sistema público de drenagem.

3. Na recolha de águas residuais devem ser claramente definidos os parâmetros de poluição que não devem exceder os limites aceitáveis pelo sistema público de drenagem.

4. A prestação de serviços de drenagem de águas residuais industriais será realizada pela Entidade Gestora, mesmo que o estabelecimento em causa não utilize água distribuída por aquela para o processo de produção.

5. Pode ficar expresso no contrato que a Entidade Gestora se reserva no direito de proceder a medições de caudal e à colheita de amostras para controlo sempre que considere necessárias.

6. Na celebração de cláusulas especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utentes, como o justo equilíbrio da exploração dos sistemas públicos de drenagem.

Artigo 33º

Encargos de celebração do contrato

As importâncias a pagar pelos interessados à Entidade Gestora, para drenagem de águas residuais, são as correspondentes às tarifas definidas no artigo 39º do presente Regulamento.

Artigo 34º

Responsabilidade por danos nos sistemas prediais

1. A Entidade Gestora não assume qualquer responsabilidade por danos que possam sofrer os utentes em consequência de perturbações ocorridas no sistema público de drenagem que ocasionem interrupções no serviço, desde que resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execução de obras no sistema público de drenagem, previamente programadas, sempre que os utentes deste sejam avisados com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.

2. O aviso indicado no número anterior pode efectuar-se através dos meios de comunicação social.

3. A Entidade Gestora não se responsabiliza igualmente pelos danos provocados pela entrada de águas residuais nas edificações, devido a má impermeabilização das suas paredes exteriores e em consequência de roturas ou avarias do sistema público de drenagem a que a Entidade Gestora seja alheia.

4. Compete aos utentes tomar as providências para evitar os acidentes que possam resultar das perturbações na drenagem de águas residuais.

Artigo 35º Denúncia do contrato

1. Os utentes podem denunciar, a todo o tempo, os contratos que tenham celebrado, desde que o comuniquem, por escrito, à Entidade Gestora.

2. Tendo o utente celebrado um contrato único, a denúncia do serviço de águas residuais, implica a denúncia do contrato de fornecimento de água.

3. Tratando-se de contratos de drenagem de águas residuais industriais de estabelecimentos que utilizem, ou pretendam vir a utilizar, a água distribuída pela Entidade Gestora, a denúncia implica, da parte destes, a interrupção da ligação, imediatamente após a denúncia do contrato que foi celebrado e sem necessidade de aviso prévio.

Serviço de Resíduos Sólidos Urbanos

ANEXO A – TARIFAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 76º

Tarifário de Resíduos Sólidos Urbanos

…

As tarifas de RSU definidas nas alíneas a) e b), serão cobradas conjuntamente com a factura relativa ao consumo de água, no caso do produtor se encontrar ligado à rede pública de distribuição de água, ou directamente pelos serviços municipais, no caso contrário.