Governo do Estado do Espírito Santo Secretaria de Estado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ATO DE DESIGNAÇÃO – FISCAL DE CONTRATOS

Governo do Estado do Espírito Santo

Secretaria de Estado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ATO DE DESIGNAÇÃO – FISCAL DE CONTRATOS

DADOS DO CONTRATO

PROCESSO Nº:

DATA:

CONTRATO Nº:

UNIDADE GESTORA:

CONTRATADO:

CNPJ:

VALOR DO CONTRATO:

VIGÊNCIA:

XX/XX/XXXX

A

XX/XX/XXXX

OBJETO:

Designação do Fiscal do Contrato - Memorando

Dispõe sobre a designação de Fiscal para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe e dá outras providências.

O Secretário de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no uso das atribuições conferidas no art. 41 da Portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 0049-R/2010, resolve:

Designar o servidor __________________________________, Matrícula nº _________, lotado na (o)____________________, Fiscal do Contrato nº __________, que representará a Secretaria perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, devendo ainda:

1. anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

2. conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

3. comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

4. exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

5. comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;

6. recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

7. Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

8. testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

9. analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

10. encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

11. comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

12. fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

13. verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

14. exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;

15. cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e

16. zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor _________________ ________________, Matrícula nº ____________, Lotado na (o) ____________________.

Vitória, ES , XX de XXXXXXX de 20XX

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Ordenador de Despesas

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Eu, ______________________________________________, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

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Assinatura do Fiscal