Contract

Leia com atenção os termos de uso que passam a valer no ato da contratação do serviço escolhido pelo usuário. Os Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso da plataforma online, através de acessos e contratação do serviço denominado “TRONCO DE ENTRADA” disponibilizados por SUFFICIT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

ME., CNPJ: 13.151.997/0001-22, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00. Xxxxx Xxxxxxxx. Xxx xx Xxxxxxx – RJ. CEP: 21.011-540, doravante denominada SUFFICIT. Uma vez acessado e/ou contratado o serviço oferecido neste site, você estará concordando em se submeter aos presentes termos e condições aqui expostos. A SUFFICIT pode modificar este Acordo em qualquer tempo, tendo tais modificações efeito imediato sobre a adoção do Acordo modificado. Você deverá concordar em revisar o Acordo periodicamente para estar ciente de tais modificações e seu acesso ou uso contínuo do Serviço será reconhecido como aceitação conclusiva do Acordo modificado.

1. DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA:

A SUFFICIT presta o serviço de Voip, fator importante para esclarecer aos seus usuários que em razão da sua natureza, não há possibilidade de substituir o seu telefone celular comum, tampouco o seu telefone fixo. O usuário reconhece que a SUFFICIT, dada a sua natureza e características, não constitui um serviço de telefonia fixa comutada; não tem o objetivo de substituir o serviço de telefonia fixa e/ou de telefonia móvel; não permite a realização de comunicação para, números destinados a emergências (incluindo, mas sem se limitar, a polícia, bombeiros, ambulâncias), números especiais e/ou de serviços e utilidades públicas (como, por exemplo, os números com prefixo iniciados por 1XX: 102; 103; 109.

2. DO CONTRATO COM A SUFFICIT

Seu contrato com a SUFFICIT é composto pelos termos e condições estipulados neste documento, juntamente com quaisquer políticas de uso justo descritas neste documento, no seu website e em quaisquer Termos Adicionais.

3. TARIFAS

As chamadas para telefones fixos e celulares terão tarifas estipuladas pelas suas respectivas operadoras, conforme o plano contratado pelo usuário. Ressalta-se que a SUFFICIT não possui obrigação de informar eventuais modificações nas tarifas. Nos casos de alterações da tarifas, a aplicação será imediata, inobstante a data da contratação do serviço. Em caso de não aceitação das novas tarifas, recomendamos que não faça a chamada. Durante a chamada, as taxas incorridas serão deduzidas automaticamente do saldo.

4. DOS NÚMEROS PARA RECEBIMENTO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS.

4.1 No momento da contratação do serviço “TRONCO DE ENTRADA” o usuário poderá receber chamadas telefônicas. Para tanto, a SUFFICIT cederá recursos para recebimento de chamadas, dentre as localidades informadas no site, bem como os seus respectivos valores, através dos planos.

4.2 Cumpre salientar que os números de telefone serão alugados pelo usuário, tendo em vista que tais linhas são da propriedade da SUFFICIT. No momento da contratação do serviço, a SUFFICIT cederá em forma de aluguel uma linha que seja de sua propriedade, de acordo com a operadora escolhida pelo usuário. Deste modo, em razão da natureza e características do serviço, fica o usuário ciente que o mesmo será fornecido de forma precária e temporária, podendo ser interrompido a qualquer tempo, a exclusivo critério da SUFFICIT, sem que de tal hipótese decorra qualquer penalidade ou dever de indenizar, para qualquer das partes.

5. PAGAMENTO

5.1 A forma de pagamento é a informada no website da SUFFICIT especificamente na página onde consta as informações do serviço contratado.

5.2 Ao adquirir os produtos e/ou planos fornecidos pela SUFFICIT, você reconhecerá e concordará que este é um pagamento recorrente, devendo serem feitos à SUFFICIT pelo método escolhido por você em intervalos recorrentes escolhidos por você até que a sua assinatura referente ao Produto seja cancelada por você ou pela SUFFICIT. Caso não haja o pagamento no período de até 5 (cinco) dias após o vencimento, a SUFFICIT bloqueará a utilização de todos os números, de modo a interromper a realização ou recebimento de chamadas.

5.3 Decorridos 30 dias do bloqueio da utilização dos números, os mesmos serão removidos da conta do Cliente, e disponibilizados a um novo Cliente, sem prejuízos de cobrança extrajudicial ou judicial.

5.4 Decorridos 180 dias do bloqueio da utilização dos números, todas e quaisquer informações do Cliente e suas contas serão removidas do banco de dados SUFFICIT, impossibilitando, portanto sua utilização.

6. POLÍTICA DE REEMBOLSO

6.1 Nos casos em que houver uma cobrança indevida por parte da SUFFICIT, será necessário que o usuário entre em contato com esta empresa, dentro do prazo de 45 (quarenta e a cinco) dias da referida cobrança, para que haja a análise do pedido. Uma vez deferido o pedido, a SUFFICIT reembolsará o usuário no valor cobrado indevidamente. Reembolsos não serão oferecidos para cobranças realizadas há mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

6.2 Reembolsos aprovados serão realizados apenas através de transferência bancária em nome do titular cadastrado.

6.3 A SUFFICIT reserva o direito de recusar uma solicitação de reembolso se tiver motivos para acreditar que o usuário esteja tentando explorar injustamente esta política de reembolso, por exemplo, fazendo solicitações de reembolso repetitivas em relação ao mesmo Produto/Serviço; estiver infringindo os presentes Termos; ou se a SUFFICIT tiver motivos para suspeitar que o usuário esteja usando nossos PRODUTOS/PLANOS ou Software de forma fraudulenta, ou que sua Conta de Usuário está sendo usada por terceiros de forma fraudulenta.

6.4 Esta política de reembolso não afeta seus direitos legais.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO.

7.1 Isenção de Responsabilidade: você reconhece e concorda que a SUFFICIT não terá qualquer espécie de responsabilidade, seja contratual e/ou extracontratual (inclusive negligência), sendo seu único direito ou recurso no que tange a qualquer problema ou insatisfação com os serviços oferecidos, o imediato encerramento dos planos e serviços.

7.2 Limitação de Responsabilidade: a SUFFICIT não terá qualquer responsabilidade perante a você, seja contratual, extracontratual (inclusive negligência) ou qualquer outro tipo de responsabilidade, e independentemente de a possibilidade de tais danos ou perdas tiver sido informada à SUFFICIT ou não, pelo seguinte:

• quaisquer danos indiretos, especiais, emergentes ou consequentes; ou • qualquer perda de renda, negócios, lucros reais ou previstos, oportunidade, credibilidade ou reputação (seja direta ou indiretamente); ou • quaisquer danos a dados ou corrupção de dados (seja direta ou indiretamente); • quaisquer reivindicações, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com: • sua incapacidade de usar o serviço para contatar Serviços de Emergência; • a falta de tomada de providências adicionais para acessar Serviços de Emergência • as limitações do serviço • sua incapacidade de fornecer informações precisas sobre sua localização física a um operador de Serviços de Emergência; ou • conduta de terceiros operadores de Serviços de Emergência e centrais de chamadas aos quais você possa ser conectado;

• quaisquer reivindicações, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com: Qualquer produto ou serviço fornecido por terceiros conforme seus próprios termos de serviço: i. a tecnologia de terceiros; ii. websites de terceiros.

7.3 Se qualquer terceiro fizer uma queixa contra a SUFFICIT em conexão ou decorrência de (i) sua violação destes Termos; sua violação de qualquer lei de regulação; sua infração ou violação dos direitos de terceiros (inclusive direitos de propriedade intelectual); seus Itens Enviados pelo Usuário; ou sua reclamação em relação a qualquer Item Enviado pelo Usuário, você irá indenizar e manter a SUFFICIT indene contra todos os danos, responsabilidade, perda, custos e despesas (inclusive honorários e despesas advocatícias) relacionados a tal reclamação.

8. EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

8.1 A SUFFICIT reserva-se o direito de não garantir o funcionamento perfeito de seu serviço em equipamentos de terceiros, sendo tais equipamentos de responsabilidade do próprio usuário.

8.2 A SUFFICIT pode prestar o serviço de ajuda na instalação e configuração de seu serviço no equipamento do usuário, contudo não garante o perfeito funcionamento, compatibilidade ou suporte a nível de hardware ou software do equipamento de terceiros. É de conhecimento do usuário que para a utilização dos serviços oferecidos pela SUFFICIT, deverá haver a utilização de equipamentos com as características mínimas para um regular funcionamento, conforme as recomendações específicas da SUFFICIT. Os Serviços serão prestados através da instalação de equipamentos tais como Telefone IP, ATA, Roteador com porta VOIP, dentre outros compatíveis com os Serviços da SUFFICIT. Ressalta-se que o (s) equipamento (s) instalado (s)

será decidido conforme a necessidade e deliberação exclusiva da SUFFICIT, sem qualquer tipo de interferência do usuário.

9. QUALIDADE

9.1 O usuário entende que o serviço de ligações telefônicas da SUFFICIT são originadas da Internet e como tal, é preciso, o mínimo de 32kbps dedicados de Upload e Download do link do usuário para que a qualidade do serviço seja minimamente mantida. O usuário entende que a internet pública não está sob garantia de banda dedicada ou falta de oscilações, o que podem acarretar perda de qualidade na prestação de serviços da SUFFICIT.

9.2 É de conhecimento do usuário que é preciso seguir as orientações quanto a uso de codec e outras configurações no hardware ou software para que se mantenha um mínimo de qualidade aceitável no serviço prestado. A SUFFICIT não garante que mesmo as configurações sendo feitas de acordo com estabelecido, que o serviço vá funcionar de forma perfeita em equipamento de terceiros.

9.3 O usuário reconhece que a terminação de chamadas na rede pública pode ser afetada por fatores externos a rede da SUFFICIT tais como falta de capacidade na rede celular, ou rompimentos de fibra óptica nas carriers locais, e que por isso, as chamadas para celulares ou fixos podem passar por instabilidades momentâneas para algumas regiões do país ou mesmo de forma generalizada.

10. PRAZO

10.1 O prazo é indefinido, uma vez que o serviço a ser contratado assemelha-se a um plano de telefonia pré-pago. Desta forma, ao terminarem os créditos e não sendo feita nova recarga, o serviço é interrompido, podendo ser reativado a qualquer momento logo após a aquisição de novos créditos.

10.2 Como não há período de validade, tampouco carência, a rescisão ocorre no momento que cessar a compra de créditos, sem necessidade de comunicação antecipada por parte do contratante.

11. POLÍTICA PARA USO DOS PLANOS ILIMITADOS

11.1 As assinaturas dos planos ilimitados dispostos no item supracitado, são destinados para uso comercial, notadamente serviços de call center – comunicações comerciais – de acordo com nossos Termos de Uso.

11.2 Fica consignado, desde já, que o uso dos serviços pelo usuário, de forma arbitrária, abusiva, ilícita, criminosa e/ou de forma a afrontar a legislação pátria, implicará no cancelamento do serviço, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis. Outrossim, a SUFFICIT ficará livre para prestar qualquer tipo de informação às autoridades policiais, caso exigido.