EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 007/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2023 PROCESSO N.º 023/2023

EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 007/2023

A Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG, mediante Pregoeiro devidamente designado pela Portaria nº 4.962, de 21 de novembro de 2022, Sr. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, torna público para o conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, a fim de selecionar proposta para registro de preços objetivando aquisição do objeto enunciado no Título I deste edital.

O modo de realização do Pregão Eletrônico será por meio de utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, e o procedimento licitatório que dele resultar obedecerá integralmente a Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02, Lei Municipal n.º 2.678/06, Lei Complementar n.º 123/06, Decreto Municipal n.º 6.043/08, Decreto Federal n.º 10.024/19 e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital.

CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA: MENOR PREÇO UNITÁRIO

MODO DE DISPUTA: ABERTO

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/02/2023

ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: 16/02/2023, às 8h30min.

Obs.: O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixado para abertura das Propostas Comerciais.

INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 16/02/2023, a partir das 8h30min.

TEMPO DA DISPUTA: 10 (dez) minutos, mais prorrogação automática pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

MODO DE DISPUTA ABERTO: Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, sendo que a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de envio de lances tratada, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA DE VALORES ENTRE OS LANCES: R$ 0,001 (um milésimo de

centavo).

CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS, DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações relativas a este Pregão dos sites: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e ainda junto à Divisão de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Três Pontas, pelo e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo telefone: 00-0000-0000. Este edital poderá ser adquirido por qualquer interessado, através dos referidos sites, bem como na sala da Divisão de Licitações e Contratos da Prefeitura, no horário das 08h00min às 17h00min.

SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília.

I – OBJETO

1.1 - Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos destinados a suprir a demanda da população trespontana, usuária do sistema público de saúde, atendidos pela Farmácia Básica Municipal, bem como dar suporte ao atendimento médico hospitalar realizado no Pronto de Atendimento Municipal, de acordo com as especificações constantes no Anexo II e demais disposições deste edital.

II – PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL:

• Anexo I –MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

• Anexo II - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

• Anexo III – TERMO DE REFERÊNCIA III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar do presente pregão eletrônico as empresas estabelecidas no país, do ramo de atividade do objeto da licitação e desde que atenda as condições e disposições contidas neste edital e seus anexos, bem como estejam devidamente cadastradas junto ao órgão provedor do sistema, através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.2 - Como condição para participação no pregão, o licitante assinalará em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações:

a) Declaração para os devidos fins legais, que conhece todas as regras do Edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que a proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;

b) Declaração para os devidos fins legais, em cumprimento ao exigido no edital, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

c) Declaração para os devidos fins legais, conforme o disposto no inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

d) Tratando-se de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, declaração para os devidos fins, de estar enquadrada como ME e EPP, conforme a Lei Complementa nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declara conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.

3.2.1 - A falsidade das declarações de que trata os subitens acima sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei.

3.3 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

a) remeter, no prazo estabelecido no Edital, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;

b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

e) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.

3.3.1 - O Município de Três Pontas não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser este procedimento de exclusiva responsabilidade do Portal de Compras Públicas, provedor do sistema eletrônico.

3.4 - A participação na licitação importa total e irrestrita observância dos proponentes às condições deste Edital e dispositivos da Lei Federal n.º 10.520/02 e Decreto Federal n.º 10.024/19, mediante prévio credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico do Compras Públicas (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

3.5 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

a) em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

c) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja a sua forma de constituição; e

d) estrangeiras que não funcionam no país.

IV – DO CREDENCIAMENTO

4.1 - Os interessados em participar do pregão eletrônico deverão se credenciar previamente junto ao Portal de Compras Públicas, mediante a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico, podendo obter informações pela internet, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados no decorrer do processo licitatório e na presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao Portal de Compras Públicas ou ao Município de Três Pontas/MG a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.

V - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 - O acesso ao pregão eletrônico dar-se-á por meio da página do Portal de Compras Públicas, mediante a digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e do subsequente encaminhamento da Proposta de Preços, com a descrição do objeto ofertado e o preço, e dos Documentos de Habilitação, nos termos do Título VI e XI, observados a data e horário limite estabelecidos para a abertura da sessão pública.

5.2 - Até o início da sessão do pregão, os licitantes poderão acrescentar, retirar ou substituir a Proposta de Preços e Documentos de Habilitação anteriormente inseridos no sistema.

5.3 - A etapa de envio da proposta de preços e dos documentos de habilitação será encerrada com a abertura da sessão pública.

5.4 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome e pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo Pregoeiro.

5.5 - O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, ficando o licitante responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.6 - O licitante deverá adotar como referência para sua proposta de preços as informações deste Edital e seus anexos.

5.7 - Após abertura da sessão virtual do certame não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro, por decisão fundamentada.

5.8 - Na etapa de apresentação da proposta de preços e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.9 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.10 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.

VI - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1 – O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a) preço unitário e total do item, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. O preço deverá ser expresso em numeral e em moeda corrente do país, com no máximo 3 (três) casas decimais;

b) descrição completa e detalhada do produto ofertado, contendo seu número, quantidade e especificações, de acordo com o contido no Título I e Anexo II do presente Edital. Não serão aceitas as propostas em que estiver divergente da constante no instrumento convocatório, sendo imediatamente desclassificadas tais propostas;

c) marca e fabricante do medicamento proposto;

d) NÚMERO DO REGISTRO ATUALIZADO JUNTO À ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DOS MEDICAMENTOS PARA OS QUAIS APRESENTOU PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO;

e) os preços propostos são definitivos e neles deverão estar inclusos todos os gastos ou despesas com transporte, frete, embalagens, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro, etc. bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação;

f) prazo de validade que deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico;

g) prazo de entrega do objeto, que não poderá ser superior ao estipulado no Título XIX;

6.2 – Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.3 - A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto licitado será interpretada como não existente ou já incluídas nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.

6.4 - O Pregoeiro poderá, na análise das propostas apresentadas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.

6.5 - Foi realizada pesquisa de mercado para apuração do valor estimado da contratação que integra os autos, na forma do art. 3º, inciso III, da Lei Federal n.º 10.520/02.

6.6 - A estimativa de preços realizada está disponível no Anexo II, sendo aqueles os “preços máximos admitidos por item” para a contratação.

VII – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR PREÇO UNITÁRIO", devendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de MENOR PREÇO UNITÁRIO, para que seja obtida a melhor proposta, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

7.2 - O lance deverá ser ofertado pelo VALOR UNITÁRIO.

7.3 - Em atendimento ao disposto no Capítulo V, da Lei Complementar n.º 123/2006, concluída a fase de lances, se a melhor proposta ou melhor lance não tiver sido ofertada por Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP e o sistema eletrônico identificar proposta apresentada por Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, será procedido da seguinte maneira:

a) a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP melhor classificada será convocada pelo sistema eletrônico, para no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, contados após a comunicação automática para tanto, situação em que, atendidas as exigências de habilitação, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;

b) Caso a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior;

c) No caso de empate de propostas apresentadas por Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP que se enquadrem no limite estabelecido no item 7.3, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar a melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”, sendo convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.4 - Serão desclassificadas as propostas que:

a) conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor;

b) sejam incompletas, isto é, não contenham a(s) informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a

perfeita identificação do produto licitado;

c) contenha qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, apresente preço final superior ao preço máximo fixado, ou manifestamente inexequíveis, assim considerada como aquela em que os preços do lote ou unitários sejam simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, por decisão do Pregoeiro.

VIII - DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES

8.1 - A sessão pública do pregão eletrônico terá início na data, horário e local previsto neste Edital, momento em que o Pregoeiro, juntamente com sua equipe de apoio, analisará as propostas de preços apresentadas, procedendo à desclassificação daquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas.

8.1.1 - A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

8.2 – O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.3 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.4 - Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

8.5 - O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

8.6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no Edital.

8.7 - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

8.8 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 0,001 (um milésimo de centavo), tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

8.9 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

8.10 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.11 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.12 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.13 - A fase de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

8.14 - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item 8.13, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

8.15 - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens 8.13 e 8.14, a sessão pública será encerrada automaticamente.

8.16 - Encerrada a fase competitiva sem que haja prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.17 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.18 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.19 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço do item, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.

8.20 - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.21 - Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

8.22 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.23 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.24 - Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.25 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

8.26 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1 - Encerrada a etapa prevista no Título VIII, o Pregoeiro, eventualmente auxiliado por corpo técnico específico, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, conforme Anexo II, observando-se ao critério de julgamento estabelecido e a satisfação de todas as exigências para habilitação.

9.1.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

9.2 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.2.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.

9.3 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do produto ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

9.4 - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

9.5 - Na hipótese de não cumprimento do envio da proposta final, não aceitação da proposta ou o desatendimento das exigências habilitatórias por parte do licitante vencedor, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, podendo negociar com o licitante para obter melhor proposta, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.6 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado.

9.7 - A sessão será suspensa, por um período de 03 (três) dias úteis, para análise da documentação exigida no Título VI, item 6.1, alínea “d” e item 9.8.1 do Edital, apresentada pelas licitantes provisoriamente classificadas em primeiro lugar, sendo referida análise realizada pelos farmacêuticos designados para este fim.

9.8 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.9. - Terminada a análise será verificada a Habilitação das licitantes classificadas, dando-se prosseguimento ao certame.

9.8 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA:

9.8.1 - CASO O PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO “ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DOS MEDICAMENTOS” ESTEJA VENCIDO E ESTE ESTIVER EM PROCESSO DE RENOVAÇÃO, A LICITANTE DEVERÁ ANEXAR CÓPIA AUTENTICADA DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DO MESMO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

9.8.2 - Caso a documentação exigida no item 9.8.1 não atenda ao instrumento convocatório, a licitante será desclassificada para o referido item, passando-se à análise da documentação apresentada pela segunda colocada e assim sucessivamente, até que se alcance a classificação.

X - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

10.1 - Os documentos relativos à habilitação dos licitantes deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no momento da inclusão de sua proposta, sob pena de inabilitação.

10.2 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.

10.3 – As MPEs deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/06.

10.4 - Somente após o encerramento do envio de lances é que os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e acesso público.

10.5 - Constatando o atendimento das exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor, abrindo-se prazo aos demais licitantes para que manifeste a intenção de interposição de recurso, nos termos do Título XIII deste Edital.

10.6 - O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

10.6.1 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

XI – DA HABILITAÇÃO

11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos.

11.1.1 – Referente à Habilitação Jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

11.1.2 – Referente à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;

c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;

e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos

do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

11.1.3 – Referente à Qualificação Econômico-Financeira:

a) certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

11.1.4 – Referente à Qualificação Técnica:

a) Alvará Sanitário ou Licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme exigência da Lei n.º 6.360/76, Decreto n.º 8.077/2013 e Portaria n.º 2.814/GM/98;

b) Autorização de funcionamento da empresa licitante, expedida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme exigência da Lei n.º 6.360/76, Decreto n.º 8.077/2013, Lei n.º 9.782/99 e Portaria n.º 2.814/GM/98.

11.2 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz;

b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa, que são válidos tanto para a matriz quanto para as filiais;

c) se o licitante for a matriz e o executor do contrato a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, com exceção das certidões emitidas unicamente para a matriz;

d) a Certidão de Regularidade do FGTS poderá ser apresentada tanto da matriz quanto da filial, já que a regularidade da filial está condicionada à regularidade da matriz e dos demais estabelecimentos.

11.3 – As ME, EPP e MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

11.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, os documentos relacionados no subitem 11.1.2, alíneas “b” a “f”, será assegurado o xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx xxxxx, xxxx termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, do art. 43, da Lei Complementar 123/06, e suas alterações.

11.5 - A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, salvo em situações de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.

11.6 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 11.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou decidir pela revogação da licitação.

11.7 - Não serão aceitos documentos ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações neles contidas.

11.8 – Os documentos apresentados para fins de habilitação deverão estar com prazo vigente, sendo que aqueles que não contiverem prazo de validade serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias.

11.9 – A falta de quaisquer dos documentos acima, ou a sua apresentação em desacordo com o presente Edital, ou com o prazo vencido, implicará na inabilitação do licitante, com exceção no disposto no item 11.4.

11.10 - Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

11.11 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, encerrada a fase de habilitação, o licitante será declarado vencedor.

XII – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

12.1 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente Pregão, ou ainda, para impugnar este Edital, desde que o faça com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas.

12.2 - Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser realizadas por forma eletrônica, diretamente junto ao Portal de Compras Públicas, ou feita mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, com assinatura eletrônica (via token ou certificado digital), ou protocolizada na sala da Divisão de Licitações e Contratos, dirigida ao Pregoeiro, que deverá decidir sobre a petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, eventualmente auxiliado pelo setor técnico competente.

12.3 - O Município não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou para outros endereços eletrônicos, bem como por aquelas que não tenham sido acusado o recebimento pelo Pregoeiro, e que, por isso, sejam intempestivas.

12.4 - A decisão do pregoeiro será divulgada no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, no link correspondente a este Edital, bem como no site da Prefeitura no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e poderão ser acessadas por todos os licitantes, após o prazo para resposta descrito no item 12.2.

12.5 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos vincularão os participantes e a administração.

12.6 - Os pedidos de esclarecimento e as impugnações não possuem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, devidamente motivada pelo Pregoeiro nos autos do processo de licitação.

XIII– DOS RECURSOS

13.1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos, em campo próprio do sistema, quando lhe será dado o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, também em campo próprio do sistema, ficando os demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.1.1 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção recorrer pelo licitante, assim considerada aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará em decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora.

13.3 – Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

13.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.5 - A cópia de qualquer documento pertinente ao processo só será fornecida mediante requerimento protocolado e devidamente deferido pela Autoridade Competente.

XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

14.2 – Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

XV - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 – Homologada a presente licitação, a Prefeitura Municipal de Três Pontas lavrará documento denominado ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com os preços das propostas classificadas em primeiro lugar, devidamente registrados, antecedente ao contrato de fornecimento destinado a subsidiar o Sistema de Controle de Registro de Preços, o qual terá validade por até 1 (um) ano, a contar de sua lavratura.

15.2 – A Ata de Registro de Preços será lavrada em 2 (duas) vias devendo uma ser juntada ao processo que lhe deu origem e a outra levada ao Sistema de Controle de Registro de Preços.

15.3 - Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, havendo necessidade de adquirir o objeto, a Prefeitura Municipal de Três Pontas convocará a empresa cujos preços foram registrados para firmar contrato, retirar a respectiva nota de empenho, autorização de compra ou documento equivalente, durante o período de validade da mesma, ou enquanto houver quantitativo.

15.4. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura da Adjudicatária, por meio eletrônico, através de e-mail para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento, podendo o mesmo enviar com assinatura digital (via token ou certificado digital).

15.4.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15.5 – O instrumento de contrato decorrente da Ata de Registro de Preços poderá ser substituído por documento equivalente, consoante previsão constante no art. 62, da Lei n.º 8.666/93.

15.6 – A Ata de Registro de Preços poderá ser usada por todos os órgãos da Administração direta e autárquica do Município ou por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador (Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG).

XVI – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

16.1 – Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos respectivos fornecedores.

16.2 - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

16.3 - O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

16.4 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

16.5 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

16.6 - O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

16.7 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, do item anterior, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16.8 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razão de interesse público; ou

b) a pedido do fornecedor.

XVII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 – Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente descritas abaixo, e das correspondentes do exercício subsequente:

02 007 1 2034 0010 0303 2053 3339032 - Ficha 524 Secretaria Municipal de Saúde XVIII – FISCALIZAÇÃO

18.1 – A Prefeitura Municipal de Três Pontas, através de representante, exercerá a fiscalização do contrato e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

18.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Três Pontas em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.

XIX – DA ENTREGA

19.1 – O objeto da presente licitação deverá ser entregue dentro do Município de Três Pontas – MG, na CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico) da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Doutor Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, nº 214, Bairro Cohab Ouro Verde, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido das 08 às 16 horas, em prazo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de Compra, emitida pela Divisão de Compras e Patrimônio.

19.1.1 – O objeto será entregue em parcelas, sendo que a quantidade a ser entregue em cada parcela será determinada pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independentemente da quantidade mínima estabelecida pela empresa licitante.

19.1.2 - Não será aceita entrega parcelada de uma mesma ordem de compra. A entrega da ordem de compra deverá ser efetuada na totalidade de acordo com o solicitado.

19.1.3 – As entregas que forem feitas fora dos horários mencionados acima, não serão aceitas pela Comissão de Recebimento, ficando a Prefeitura isenta de qualquer responsabilidade.

19.2 – No momento da entrega do objeto deverá ser apresentada a comprovação da identidade e qualidade de cada lote, mediante laudo analítico-laboratorial, expedido pela empresa produtora, titular do registro do Ministério da Saúde. Se a licitante for uma empresa fracionadora ou uma empresa importadora deverá ser expedido laudo por laboratório integrante da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos Certificadores em Saúde – REBLAS.

19.3 - O prazo de validade dos medicamentos, quando da entrega, deverá corresponder a, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade total dos mesmos, contados da data de fabricação. Somente serão recebidos Medicamentos com Registro no Ministério da Saúde.

19.4 – Caso os medicamentos entregues apresentem alguma irregularidade, os mesmos não serão recebidos ou, caso não se constate a irregularidade de imediato, a Prefeitura Municipal de Três Pontas terá o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas para fazer a devida notificação à empresa licitante, de modo que os vícios sejam sanados por ela às suas expensas.

19.5 – Os medicamentos sólidos deverão ser apresentados em blister com conforme disposições do Anexo II; os líquidos deverão conter dosadores (copinho, seringa, colher) e as pomadas ginecológicas deverão ser acompanhadas de aplicadores.

19.6 – A Prefeitura do Município de Três Pontas - MG reserva-se no direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93.

19.7 – A contratada é obrigada a substituir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e às suas expensas, produtos em que se verificarem irregularidades.

19.8 – O quantitativo do objeto da presente licitação refere-se à estimativa de gastos do órgão licitante.

19.9 – O transporte dos medicamentos será de inteira responsabilidade da empresa licitante, devendo atender totalmente às normas legais em vigor, ou seja, a transportadora terá que apresentar Alvará Sanitário para transporte de medicamentos.

19.9.1 – O Alvará Sanitário referido no item acima será devidamente conferido no ato da entrega dos medicamentos.

19.9.2 – O medicamento deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo, e com o número do registro emitido pela Anvisa.

19.10 – Os produtos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras das licitações devem apresentar em suas embalagens a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”, de acordo com a Portaria no 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 (BRASIL, 1998e).

19.11 - A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá validade de 12 (doze) meses, sendo que as contratações serão efetivadas dentro do período de vigência da mesma.

XX – DO PAGAMENTO

20.1 – O pagamento será feito por crédito em conta bancária no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do objeto discriminado nas respectivas ordens de fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

20.2 – Para a execução do pagamento de que trata o item anterior, a CONTRATADA deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG, CNPJ n.º 18.245.167/0001-88, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada.

20.3 – A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da CONTRATANTE, que somente atestará a entrega das mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

20.4 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA pelo representante da CONTRATANTE e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

20.5 – Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: I – a multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e

II – se o valor da multa for superior ao valor devido pela entrega, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

20.6 – Antes de cada pagamento à Contratada será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

20.7 - Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, regularize sua situação ou apresente sua defesa.

20.8 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado.

20.9 - Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

20.10 - Havendo a efetiva execução do objeto, o pagamento será realizado normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.

20.11 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

20.12 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

20.13 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, será adotado a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado - FGV), como índice para apuração da compensação financeira, cujo período será entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela.

XXI – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1 – Comete infração administrativa nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/02, a Contratada que:

a) inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) fraudar na execução do contrato;

d) comportar-se de modo inidôneo;

e) cometer fraude fiscal;

f) não mantiver a proposta.

21.2 - A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

21.2.1 – advertência:

21.2.2 – multa de:

a) 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato ou da ata de registro de preços, pela recusa em assiná-lo, apresentar o comprovante da prestação de garantia contratual e retirar a nota de empenho, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após regularmente convocada;

b) 0,3% (três décimos por cento) por dia, sobre o valor correspondente à parcela não entregue, em face do descumprimento dos prazos previstos para a entrega, parcelada ou total, dos bens e materiais adquiridos, limitado a 30 (trinta) dias;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação, depois de decorridos 30 (trinta) dias de atraso.

21.2.3 – suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Três Pontas, pelo prazo de até cinco anos;

21.2.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

21.3 – Se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado judicialmente.

21.4 – A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei n.º 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. As sanções serão aplicadas conforme previsto no Decreto n.º 6.043, de 11 de março de 2008.

21.5 – Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

XXII – DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 – A Prefeitura Municipal de Três Pontas poderá cancelar de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o respectivo contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa quando esta:

a) venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira;

b) for envolvida em escândalo público e notório;

c) quebrar o sigilo profissional;

d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Três Pontas;

e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a autorize.

22.2 – A Prefeitura Municipal de Três Pontas poderá, por despacho fundamentado do Pregoeiro e até a entrega da nota de empenho, excluir qualquer licitante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sem que a esta assista o direito de reclamar indenização ou ressarcimento, se chegar ao seu conhecimento, em qualquer fase do processo licitatório, fato ou circunstância que desabone a idoneidade da licitante.

22.3 – A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros mediante parecer escrito do Pregoeiro, devidamente fundamentado.

22.3.1 – A nulidade do processo licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei n.º 8.666/93.

22.4 – A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.5 – Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Prefeitura Municipal de Três Pontas comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis.

22.6 – É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública.

22.7 – Toda comunicação pela Administração se dará por meio do sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas, por e-mail ou publicação na imprensa oficial.

22.8 - As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Três Pontas – MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22.9 – A homologação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação.

22.10 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações e Lei n.º 10.520/02.

XXIII – DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

23.1 – Qualquer pedido de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital, deverá ser encaminhado por escrito ao Pregoeiro, na Divisão de Licitações e Contratos, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, no horário compreendido das 08:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas.

Três Pontas, 01 de fevereiro de 2023.

XXXXXXXX:045

XXXXXX XX XXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX:04586513624

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=000001010349555,

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

, OU=RFB e-CPF A3, OU=AC SERASA RFB, OU

=26903709000190, OU=PRESENCIAL, CN=

86513624

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX:04586513624

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.02.01 10:35:28-03'00'

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Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

Pregoeiro

ANEXO I

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 006/2023

PROCESSO Nº: 023/2023

VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos    dias do mês de      de 2023, no Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, Sra. Xxxxx Xxxxxxxx, situado na Praça Prefeito Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, n.º 82, Centro, nos termos do art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal n.º 8.883, de 9 de junho de 1994 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no PROCESSO N.º 023/2023, realizado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de N.º 006/2023, por deliberação do(a) Pregoeiro(a),         , homologado pela Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, RESOLVE registrar os preços para a contratação do produto constante no Título I desta ata, a serem utilizados no Município, tendo sido os referidos preços oferecidos pela(s) detentora(s) da licitação, cujas propostas foram classificadas em primeiro lugar, observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem.

01 - DO OBJETO

01.1 - Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos destinados a suprir a demanda da população trespontana, usuária do sistema público de saúde, atendidos pela Farmácia Básica Municipal, bem como dar suporte ao atendimento médico hospitalar realizado no Pronto de Atendimento Municipal, de acordo com as especificações constantes abaixo.

(...)

02 – DA EMPRESA

02.1 – A(s) detentora(s) da presente ata é(são) a(s) empresa(s):            , inscrita no CNPJ sob o n.º        , com sede na                  , CEP      , na cidade de

     , Estado de       , neste ato representada pelo (a) Sr(a).          , portador(a) do documento de identidade n.º       , CPF n.º       .

03 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

03.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá validade de até 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.

03.2 – Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pela Lei Federal n.º 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a contratar os objetos referidos nesta ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas registradas.

03.3 – Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal n.º 8.883/94, a presente ata de registro de preços será, cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa.

04 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

04.1 – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada para contratação do respectivo objeto, durante sua validade, por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador (Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG), desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666, de 1993 e no Decreto n.º 7.892, de 2013.

04.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

04.3 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este Título não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

04.4 - As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

04.5 - Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

04.6 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

05 – DO PREÇO

05.1 – O preço do produto ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o constante do Título II, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2023 - PROCESSO N.º 023/2023.

05.2 – Em cada fornecimento decorrente desta Ata serão observadas as disposições do Decreto n.º 3.617, de 22 de março de 2002 que institui o Registro de Preços no Município, o Decreto Federal n.º 7.892/13, assim como as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2023, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

06 – DA FISCALIZAÇÃO

06.1 – A Prefeitura Municipal de Três Pontas, através de representante, exercerá a fiscalização do contrato, e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à(s) detentora(s), objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas, cabendo a esta, sempre que solicitada, submeter suas instalações e serviços executados à fiscalização da Prefeitura.

06.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Três Pontas em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da(s) detentora(s), no que concerne à execução do objeto do contrato.

06.3 – A Prefeitura deverá ser comunicada de qualquer anormalidade de caráter urgente, sendo que a(s) detentora(s) deverá(ão) prestar esclarecimentos solicitados ou que julgar necessários.

07 – DA ENTREGA

07.1 – O objeto da presente licitação deverá ser entregue dentro do Município de Três Pontas – MG, no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Doutor Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, nº 214, Bairro Cohab Ouro Verde, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido das 08 às 16 horas, em

prazo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de Compra, emitida pela Divisão de Compras e Patrimônio.

07.1.1 – O objeto será entregue em parcelas, sendo que a quantidade a ser entregue em cada parcela será determinada pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independentemente da quantidade mínima estabelecida pela empresa licitante.

07.1.2 - Não será aceita entrega parcelada de uma mesma ordem de compra. A entrega da ordem de compra deverá ser efetuada na totalidade de acordo com o solicitado.

07.1.3 – As entregas que forem feitas fora dos horários mencionados acima, não serão aceitas pela Comissão de Recebimento, ficando a Prefeitura isenta de qualquer responsabilidade.

07.2 – No momento da entrega do objeto deverá ser apresentada a comprovação da identidade e qualidade de cada lote, mediante laudo analítico-laboratorial, expedido pela empresa produtora, titular do registro do Ministério da Saúde. Se a licitante for uma empresa fracionadora ou uma empresa importadora deverá ser expedido laudo por laboratório integrante da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos Certificadores em Saúde – REBLAS.

07.3 - O prazo de validade dos medicamentos, quando da entrega, deverá corresponder a, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade total dos mesmos, contados da data de fabricação. Somente serão recebidos Medicamentos com Registro no Ministério da Saúde.

07.4 – Caso os medicamentos entregues apresentem alguma irregularidade, os mesmos não serão recebidos ou, caso não se constate a irregularidade de imediato, a Prefeitura Municipal de Três Pontas terá o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas para fazer a devida notificação à empresa licitante, de modo que os vícios sejam sanados por ela às suas expensas.

07.5 – Os medicamentos sólidos deverão ser apresentados em blister com conforme disposições do Anexo II; os líquidos deverão conter dosadores (copinho, seringa, colher) e as pomadas ginecológicas deverão ser acompanhadas de aplicadores.

07.6 – A Prefeitura do Município de Três Pontas - MG reserva-se no direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93.

07.7 – A contratada é obrigada a substituir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e às suas expensas, produtos em que se verificarem irregularidades.

07.8 – O quantitativo do objeto da presente licitação refere-se à estimativa de gastos do órgão licitante.

07.9 – O transporte dos medicamentos será de inteira responsabilidade da empresa licitante, devendo atender totalmente às normas legais em vigor, ou seja, a transportadora terá que apresentar Alvará Sanitário para transporte de medicamentos.

07.9.1 – O Alvará Sanitário referido no item acima será devidamente conferido no ato da entrega dos medicamentos.

07.9.2 – O medicamento deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo, e com o número do registro emitido pela Anvisa.

07.10 – Os produtos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras das licitações devem apresentar em suas embalagens a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”, de acordo com a Portaria no 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 (BRASIL, 1998e).

07.11 - A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá validade de 12 (doze) meses, sendo que as contratações serão efetivadas dentro do período de vigência da mesma.

08 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

08.1 – O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no art.73, II “a” e “b”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e demais normas pertinentes.

09 – DO PAGAMENTO

09.1 – Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega dos produtos discriminado nas respectivas ordens de fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

09.2 – Para a execução do pagamento de que trata o item anterior, a CONTRATADA deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG, CNPJ n.º 18.245.167/0001-88, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada.

09.3 – A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela(s) CONTRATADA(S), diretamente ao representante da CONTRATANTE, que somente atestará a entrega e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

09.4 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA pelo representante da CONTRATANTE e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

09.5 – Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: I – a multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e

II – se o valor da multa for superior ao valor devido pela entrega, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

09.6 – Fica facultado à CONTRATANTE a possibilidade de retenção de pagamentos devidos, caso a(s) contratadas(s) não esteja(m) regular(es) com a seguridade social, em observância ao § 3º, do art. 195, da Constituição Federal, bem como a documentação exigida no ato convocatório, em atenção à Lei n.º 8.666/93.

09.7 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, será adotado a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado - FGV), como índice para apuração da compensação financeira, cujo período será entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela.

10 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 – O recurso necessário ao atendimento das despesas correrá às contas das seguintes dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente descritas abaixo, e das correspondentes do exercício subsequente:

02 007 1 2034 0010 0303 2053 3339032 - Ficha 524 Secretaria Municipal de Saúde 11 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1 – A CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento estipulado no presente instrumento após conferência dos produtos fornecidos e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA.

11.2 – A CONTRATADA obriga-se a entregar os produtos registrados à CONTRATANTE, de acordo com o estipulado neste instrumento.

11.3 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.4 – A CONTRATADA obriga-se a promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e às suas expensas, a recomposição ou complementação total ou parcial do produto em que se verificar irregularidade.

12 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 – Comete infração administrativa nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993 e da Lei n.º 10.520, de 2002, a Contratada que:

a) inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) fraudar na execução do contrato;

d) comportar-se de modo inidôneo;

e) cometer fraude fiscal;

f) não mantiver a proposta.

12.2 - A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

12.2.1 – advertência:

12.2.2 – multa de:

a) 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato ou da ata de registro de preços, pela recusa em assiná-lo, apresentar o comprovante da prestação de garantia contratual e retirar a nota de empenho, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após regularmente convocada;

b) 0,3% (três décimos por cento) por dia, sobre o valor correspondente à parcela não entregue, em face do descumprimento dos prazos previstos para a entrega, parcelada ou total, dos bens e materiais adquiridos, limitado a 30 (trinta) dias;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação, depois de decorridos 30 (trinta) dias de atraso.

12.2.3 – suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Três Pontas, pelo prazo de até cinco anos;

12.2.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.3 – Se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado judicialmente;

12.4 – A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei n.º 8.666/93, inclusive a responsabilização da(s) contratada(s) por eventuais

perdas e danos causados à Administração. As sanções serão aplicadas conforme previsto no Decreto n.º 6.043, de 11 de março de 2008.

12.5 – Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à(s) contratada(s) o contraditório e a ampla defesa.

13 – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

13.1 – Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

13.2 - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

13.3 - O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

13.4 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

13.4.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

13.4.2 - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

13.5 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

13.6 - O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

13.7 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.8 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) por razão de interesse público; ou

b) a pedido do fornecedor.

14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Três Pontas - MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

14.2 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto instituidor do Registro de Preços, a Lei Federal n.º 8.666/93, e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar- se- ão os princípios gerais de Direito.

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Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

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Pregoeiro(a)

Equipe de Apoio

Empresa(s) detentora(s)

ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos destinados a suprir a demanda da população trespontana, usuária do sistema público de saúde, atendidos pela Farmácia Básica Municipal, bem como dar suporte ao atendimento médico hospitalar realizado no Pronto de Atendimento Municipal, de acordo com as especificações constantes abaixo:

ITEM	QUANT.	UNID.	CÓDIG O	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ADMITIDO
1	5.000	FRASCO	00000	XXXXXXXXXXXX 50MG XAROPE - (50MG/ML) - FRASCO COM 120ML.	R$ 5,6467
2	3.000	XXXXXXXX	00000	ACETILCISTEINA GRANULADO 600MG - ENVELOPE COM 5G.	R$ 1,2995
3	40.000	COMPRIMIDO	20001	ACICLOVIR 200MG	R$ 0,3284
4	500.000	COMPRIMIDO	2513	ACIDO ACETILSALICILICO 100MG., - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1034
5	100.000	COMPRIMIDO	15218	ACIDO FOLICO 5MG - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2107
6	1.000	AMPOLA	51551	ACIDO TRANEXAMICO 50MG/ML - 5ML - 50 MG /M AMPOLA 5 ML	R$ 5,8200
7	250.000	CAPSULA	9144	ACIDO VALPROICO 250MG.	R$ 0,3217
8	500	AMPOLA	25400	ADENOSINA 3MG/ML - AMPOLA 2ML - 3MG / ML AMPOLA 2 ML	R$ 11,3200
9	2.000	AMPOLA	5053	EPINEFRINA 1% 2ML - A,POLA 1ML - 1 MG / ML AMPOLA 1 ML	R$ 2,0109
10	30.000	FRASCO	38317	AGUA BIDESTILADA - 10ML.	R$ 0,5405
11	20.000	COMPRIMIDO	15219	ALBENDAZOL 400MG. - COMPRIMIDOS MASTIGAVEIS COM 1 COMPRIMIDO OU BLISTER FRACIONAVEL	R$ 0,4840
12	5.000	FRASCO	20005	ALBENDAZOL 40MG/ML 10ML - SUSPENSÃO	R$ 1,7678
13	5.000	COMPRIMIDO	20008	ALENDRONATO DE SODIO 70MG	R$ 0,3539
14	200.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXX 100MG - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2161
15	12.000	FRASCO	5080	AMBROXOL, CLORIDRATO - XAROPE 30MG/5ML - 120ML.	R$ 9,1625
16	50.000	COMPRIMIDO	2517	AMINOFILINA 100MG - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1033
17	2.000	AMPOLA	2518	AMINOFILINA 240MG/10ML	R$ 2,4150
18	100.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXX 100MG	R$ 0,4800
19	360.000	COMPRIMIDO	2519	AMITRIPTILINA 25MG. - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1151
20	8.000	FRASCO	45635	AMOXILINA+CLAVULANATO POTASSIO 400 + 57,5MG/5ML PO SUS ORAL 70ML.	R$ 16,8100
21	360.000	COMPRIMIDO	20784	ANLODIPINA BESILATO 5MG - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMRIMIDOS	R$ 0,0821
22	150.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXX 50MG - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1025
23	500	AMPOLA	2522	ATROPINA 0,25MG/1ML - SOLUÇÃO INJETAVEL 1ML.	R$ 1,3200
24	120.000	CAPSULA	4300	AZITROMICINA 500MG - FRACIONAVEL	R$ 1,5302
25	8.000	FRASCO	25402	AZITROMICINA 600MG - XXXXXX 000XX/XX) -000 XX/000 XX 15 ML/25 ML	R$ 10,5331
26	10.000	TUBO	2523	BACITRACINA 250 UI/G+NEOMICINA 5MG/G - POMADA X/ 00 XX.	R$ 1,9050
27	2.000	FRASCO	20782	BECLOMETASONA 250MCG INALATORIO - INALATORIO - ORAL	R$ 36,1700

28	2.000	FRASCO	20781	BECLOMETASONA 50MCG INALATORIO - ORAL	R$ 47,2000
29	3.000	FRASCO	29860	BECLOMETASONA 50MCG NASAL. INALATORIO.	R$ 25,8450
30	5.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXXXXXXXXXX PROC. +BENZILPENICILINA POT. (300+100) UI PO INJETAVEL.	R$ 5,1650
31	1.000	FRASCO	41615	BENZOATO DE BENZILA 0,2MG/ML - SOLUÇÃO TÓPICA.	R$ 5,0450
32	200.000	COMPRIMIDO	2525	BIPERIDENO 2MG - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS.	R$ 0,3640
33	24.000	FRASCO	5054	AMOXICILINA 250MG - SUPENSAO ORAL FRASCO 60 ML	R$ 4,8287
34	1.000	AMPOLA	45645	NOREPINEFRINA HEMITARTARO 2MG/ML - AMPOLA 4ML - 2 MG / ML AMPOLA 4 ML	R$ 5,2800
35	150.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXX 3MG - BLISTER COM 10 ,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1317
36	500	FRASCO	5060	BROMETO DE IPRATROPIO - GOTAS 20ML - SOLUCAO A 0,25%	R$ 1,8146
37	1.000	AMPOLA	44207	BROMOPRIDA 4MG	R$ 2,6850
38	150.000	COMPRIMIDO	15223	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 10MG	R$ 0,5400
39	30.000	AMPOLA	15224	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA.. DIPIRONA SODICA (20MG + 2500MG) - AMPOLA COM 5ML.	R$ 7,2500
40	50.000	COMPRIMIDO	2030	CAPTOPRIL 25 MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,0555
41	500.000	COMPRIMIDO	0000	XXXXXXXXXXXXX 200MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2700
42	2.000	FRASCO	00000	XXXXXXXXXXXXX XAROPE 20MG/ML FR.100ML	R$ 14,3890
43	150.000	COMPRIMIDO	15649	CARBONATO DE CALCIO 500MG. - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2898
44	150.000	COMPRIMIDO	2529	CARBONATO DE LITIO 300MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,3076
45	600.000	COMPRIMIDO	29837	CARVEDILOL 12,5MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS.	R$ 0,1600
46	150.000	COMPRIMIDO	18986	CARVEDILOL 3,125MG. - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1458
47	5.000	FRASCO	20052	CEFALEXINA SUSP 250MG/5ML-60ML	R$ 7,7700
48	150.000	COMPRIMIDO	4298	CEFALEXINA 500MG..	R$ 0,8658
49	5.000	FRASCO	38334	CEFTRIAXONA SODICA 1GR EV - DISSÓDICA HEMIEPTAIDRATA 1G P/INJETÁVEL	R$ 6,7015
50	10.000	COMPRIMIDO	2530	CETOCONAZOL 200MG - BLISTER COM 10 COMPRIMIDOS	R$ 0,3937
51	2.500	BISNAGA	7683	CETOCORT CREME 30GR - 20 MG/G	R$ 3,5200
52	10.000	AMPOLA	25404	CETOPROFENO 50MG/ML - AMPOLA 2ML - 50 MG/ML AMPOLA 2ML	R$ 3,2599
53	200.000	COMPRIMIDO	28088	CILOSTAZOL 100MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,6623
54	30.000	AMPOLA	2532	CIMETIDINA 300MG 2ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL.	R$ 3,4973
55	60.000	COMPRIMIDO	25405	CIPROFLAXACINO, CLORIDRATO 500MG	R$ 0,3928
56	1.000	BOLSA	49243	CIPROFLOXACINO 2MG/ML 100ML	R$ 28,9600
57	500	BOLSA	49244	CIPROFLOXACINO 2MG/ML 200ML	R$ 41,4900
58	20.000	COMPRIMIDO	24207	CITALOPRAM 20MG.	R$ 0,2063

59	1.000	AMPOLA	41626	CITONEURIN 5000MCG/100MMG CIANOBALAMINA/CLORIDRATO DE PIROXINA/CLORIDRATO DE TIAMINA - SOLUCAO INJETAVEL 5000 MCG/100MMG/100MG- APLICACAO I.M.	R$ 6,0651
60	100.000	COMPRIMIDO	4075	CITRATO DE ORFENADRINA 35MG+ DIPIRONA 300MG + CAFEINA 50MG - COMPRIMIDO	R$ 0,4137
61	2.000	XXXXXX	00000	XXXXXXX XXXXXXXXX 50MCG/ML 10ML	R$ 6,1971
62	1.000	FRASCO	20759	CLARITROMICINA 250MG/5ML 60ML	R$ 64,5900
63	20.000	COMPRIMIDO	5071	CLARITROMICINA 500MG.	R$ 3,0731
64	2.000	FRASCO	38339	CLINDAMICINA 600MG - 150MG/ML - AMPOLA 4ML - INJETÁVEL 150 MG / ML AMPOLA 4 ML	R$ 6,4764
65	150.000	CAPSULA	00000	XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX 25MG	R$ 1,1122
66	5.000	FRASCO	00000	XXXXXXXXXX 2,5MG SOL.ORAL	R$ 4,4139
67	600.000	COMPRIMIDO	5074	CLONAZEPAN 2MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1192
68	1.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXXX, XXXXXXXXXX 0,2MG. 1ML	R$ 8,8050
69	150.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXX 75MG	R$ 0,5456
70	2.000	AMPOLA	45653	CLORETO DE POTASSIO 19,1% 10ML.	R$ 0,8680
71	1.000	AMPOLA	2536	CLORETO DE SODIO 10% 10ML.	R$ 0,8707
72	2.000	XXXXXX	0000	XXXXXXX XX SODIO 20%/10ML	R$ 0,9305
73	200	AMPOLA	38340	CLORETO DE SUXAMETONIO 100MG	R$ 18,6350
74	1.000	AMPOLA	38341	CLORIDRATO AMIODARONA 50MG AMPOLA 3ML.	R$ 3,0272
75	10.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXXXX XX XXXXXXX 100MG/1ML - +PIRIDOXINA , CLORIDRATO (100 MG +100MG) + CIANACOBALAMINA 1000 MGG	R$ 10,8007
76	2.000	CAPSULA	38538	CLORIDRATO DE VENLAFAXINA. 150 MG.	R$ 1,7626
77	100	AMPOLA	38343	CLORIDRATO DOBUTAMINA 250MG - AMPOLA 20 ML	R$ 6,6200
78	1.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXXXX ONDANSEDRIONA 8MG	R$ 2,8167
79	150.000	COMPRIMIDO	0000	XXXXXXXXXXXXX 100MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,4093
80	100.000	COMPRIMIDO	0000	XXXXXXXXXXXXX 25MG - BLISTER COM 10 ,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,3424
81	1.000	AMPOLA	0000	XXXXXXXXXXXXX 25MG/5ML	R$ 3,3413
82	200	FRASCO	25407	CLORPROMAZINA SOLUCAO ORAL 40MG/ML (FR. 20ML)	R$ 11,3513
83	10.000	TUBO	25408	COLAGENASE POMADA 0,6U/G 30GR.	R$ 26,1610
84	500	FRASCO	29847	COLIRIO TIMOLOL 0,5% FRASCO COM 5 ML.	R$ 5,1715
85	30.000	AMPOLA	25410	COMPLEXO B 2ML - SOLUCAO INJETAVEL - SOLUÇÃO INJETÁVEL	R$ 2,9400
86	150.000	COMPRIMIDO	5609	COMPLEXO B.	R$ 0,0567
87	6.000	TUBO	2548	DEXAMETASONA 0,1% BISNAGA 10GR	R$ 2,1466
88	5.000	AMPOLA	2546	DEXAMETASONA 2MG/1ML	R$ 2,4320
89	40.000	FRASCO	4239	DEXAMETASONA 4MG/ML 2,5ML.	R$ 3,8467
90	12.000	DRAGEAS	5605	DIACEREINA 50MG	R$ 3,9450
91	250.000	COMPRIMIDO	2549	DIAZEPAN 10MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,0962

92	2.000	AMPOLA	2550	DIAZEPAN 10MG/2ML	R$ 1,4549
93	50.000	COMPRIMIDO	2551	DICLOFENACO POTASSICO 50MG.	R$ 0,0900
94	20.000	AMPOLA	20786	DICLOFENACO SODICO 75MG/3ML	R$ 1,6200
95	30.000	COMPRIMIDO	2553	DIGOXINA 0,25MG.	R$ 0,2144
96	20.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX PRIRIDOXINA INJETAVEL - 50 MG / ML - AMPOLA 1 ML	R$ 2,0200
97	50.000	FRASCO	00000	XXXXXXXX GOTAS 500MG/ML 20ML	R$ 2,6755
98	40.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXX SODICA 500MG/ML.	R$ 3,4656
99	200	AMPOLA	4054	DOPAMINA, CLORIDRATO 5MG/10ML - AMPOLA 10 ML	R$ 7,0750
100	50.000	CAPSULA	38289	DULOXETINA CLORIDRATO 30MG	R$ 1,9952
101	30.000	COMPRIMIDO	9134	ENALAPRIL, MALEATO 10MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMENTOS	R$ 0,2249
102	120.000	COMPRIMIDO	9135	ENALAPRIL, MALEATO 20MG - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1016
103	5.000	UNIDADE	45632	ENOXAPARINA SODICA 40MG/0,4ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 SERINGA PREENCHIDA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 40 MG / 0,4 ML	R$ 26,2767
104	2.000	UNIDADE	45651	ENOXAPARINA SODICA 60MG/0,6ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 SERINGA PREENCHIDA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 60 MG / 0,6 ML	R$ 29,8600
105	1.000	UNIDADE	45652	ENOXAPARINA SODICA 80MG/0,8ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 SERINGA PREENCHIDA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 80 MG / 0,8 ML	R$ 66,8955
106	360.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXXXXXX 25MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2878
107	150.000	COMPRIMIDO	2560	FENITOINA 100MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1990
108	10.000	AMPOLA	2561	FENITOINA 50MG/5ML - 50MG/ML - AMPOLA 5ML - 50 MG/ AMPOLA 5 ML	R$ 4,5500
109	360.000	COMPRIMIDO	2562	FENOBARBITAL 100MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2529
110	1.000	FRASCO	5109	FENOBARBITAL 40MG/ML - FR 20ML	R$ 6,9640
111	500	AMPOLA	2564	FENOBARBITAL SODICO 200MG/1ML - 100MG/ML - AMPOLA 2ML - 10 MG/ ML AMPOLA 2 ML	R$ 3,6723
112	500	FRASCO	2914	FENOTEROL 5MG/ML - FR. 20ML.	R$ 5,3700
113	2.000	AMPOLA	25447	FITOMENADIONA 10MG/ML.	R$ 4,0900
114	10.000	COMPRIMIDO	6223	FLUCONAZOL 150MG - FRACIONAVEL	R$ 0,5200
115	100	AMPOLA	25416	FLUMAZENIL 0,1MG/ML 5ML	R$ 15,0566
116	50.000	COMPRIMIDO	41616	FLUNARIZINA 10MG.. BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1108
117	600.000	COMPRIMIDO	5081	FLUOXETINA, CLORIDRATO 20MG - BLISTER COM 10,15 OU 90 COMPRIMIDOS	R$ 0,1154
118	150.000	CAPSULA	38294	FORMOTEROL,FUMARATO 12MCG. BUDESONIDA 400 MCG.	R$ 1,1050
119	10.000	AMPOLA	4057	FUROSEMIDA 20MG/2ML	R$ 1,2567
120	500.000	COMPRIMIDO	637	FUROSEMIDA 40MG - BLISTER COM 10 ,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1028
121	20.000	COMPRIMIDO	8671	GABAPENTINA 300MG	R$ 0,9478
122	20.000	COMPRIMIDO	2566	GLIBENCLAMIDA 5MG - BLISTER COM 10,15,OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,0441
123	360.000	COMPRIMIDO	38439	GLICAZIDA 30MG - COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA	R$ 0,2508
124	1.000	AMPOLA	45646	GLICONATO DE CALCIO 10% - (100 MG/ML)- AMPOLA COM 10 ML	R$ 1,8500
125	5.000	AMPOLA	2568	GLICOSE HIPERTONICA 25% - 10ML	R$ 0,7355

126	20.000	AMPOLA	2567	GLICOSE HIPERTONICA 50% - 10ML	R$ 0,9712
127	200.000	COMPRIMIDO	7402	HALOPERIDOL 1MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1803
128	1.000	FRASCO	15225	HALOPERIDOL 2MG/ML GOTAS 20ML	R$ 3,9500
129	250.000	COMPRIMIDO	2569	HALOPERIDOL 5MG - BLISTER COM 10,15,OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,3705
130	1.500	AMPOLA	2570	HALOPERIDOL 5MG/1ML.	R$ 6,2948
131	10.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXXXXX,XXXXXXXXX 70,52MG 1ML.	R$ 13,3775
132	500	AMPOLA	45641	HEPARINA SODICA 5000UI/ML - AMPOLA COM 5 ML	R$ 27,0698
133	20.000	COMPRIMIDO	7792	HIDROCLOROTIAZIDA 25MG - BLISTER COM 10 ,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,0406
134	2.000	FRASCO	0000	XXXXXXXXXXXXXX 100MG FRASCO+DILUENTE C/ 2ML.	R$ 4,5368
135	5.000	FRASCO	0000	XXXXXXXXXXXXXX 500MG FRASCO+DILUENTE C/ 4ML.	R$ 9,7214
136	5.000	FRASCO	44208	IBUPROFENO 100MG/ML - FRASCO COM 20 ML	R$ 7,0568
137	100.000	COMPRIMIDO	2577	IMIPRAMINA 25MG - BLISTER COM 10 ,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,5644
138	5.000	FRASCO	2579	INSULINA HUMANA NPH - 100UI 10ML.	R$ 19,7000
139	2.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXX LISPRO 100UI/ML INJETAVEL - 10 ML	R$ 39,9100
140	5.000	FRASCO	7135	INSULINA REG.HUMANA 100UI/ML. 10ML.	R$ 19,8300
141	1.000	FRASCO	2583	IODETO DE POTASSIO 20MG/10ML. XAROPE - 100ML	R$ 6,6604
142	40.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXX 40MG - MONONITRATO	R$ 0,4625
143	5.000	COMPRIMIDO	32303	ISOSSORBIDA 5MG SUBLINGUAL - DINITRATO	R$ 0,3000
144	150.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXX MONONITRATO 20MG	R$ 0,2364
145	60.000	COMPRIMIDO	18306	IVERMECTINA 6MG - BLISTER INDIVIDUAL OU FRACIONÁVEL	R$ 0,9340
146	500	AMPOLA	38363	LACTATO DE BIPERIDENO 5 MG/ML INJETAVEL - AMPOLA 1ML - AMPOLA 1 ML	R$ 3,5060
147	200.000	COMPRIMIDO	47236	LEVODOPA+CLORIDRATO DE BENSERAZIDA 200+50 MG	R$ 2,9600
148	100	FRASCO	38364	LEVOFLAXACINA 500MG - BOLSA COM 100 ML	R$ 34,6419
149	30.000	CAPSULA	18923	LEVOFLOXACINO 500MG.	R$ 1,3360
150	50.000	COMPRIMIDO	0000	XXXXXXXXXXXXXXX 100MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 1,1708
151	50.000	CAPSULA	38290	DULOXETINA CLORIDRATO 60MG	R$ 3,7750
152	5.000	CARTELA	4245	LEVONORGESTREL 0,15+ ETINILES TRADIOL 0,03 MG - CARTELA C/ 21 COMPRIMIDOS	R$ 0,1738
153	200	COMPRIMIDO	25421	LEVONORGESTREL 1,5MG CX. C/1 COMP. OU 2 COMP. 0,75MG	R$ 9,3650
154	150.000	COMPRIMIDO	40172	LEVOTIROXINA SODICA 25MCG	R$ 0,2376
155	250.000	COMPRIMIDO	20776	LEVOTIROXINA SODICA 50MG ( T4 )	R$ 0,4035
156	5.000	FRASCO	2538	LIDOCAINA, CLORIDRATO SEM VASOCONSTRITOR 20ML - 20MG/ML	R$ 6,8600
157	5.000	TUBO	32301	LIDOCAINA 2% POMADA ESTERIL USO INTERNO - 30 GRAMAS	R$ 5,9925
158	100.000	COMPRIMIDO	0000	XXXXXXXXXX 10MG..	R$ 0,1453

159	5.000	FRASCO	25423	LORATADINA XAROPE - 1MG/ML FR. 100ML	R$ 6,8998
160	80.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXX 1MG	R$ 0,3313
161	300.000	COMPRIMIDO	18191	LOSARTANA POTASSICA 50MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1491
162	8.000	FRASCO	5134	MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 100ML - 2MG/5ML - XAROPE	R$ 6,0231
163	50.000	COMPRIMIDO	5133	MALEATO DEXCLORFENIRAMINA 2MG	R$ 0,1629
164	2.000	AMPOLA	5051	MEDROXIPROGESTERONA, ACETATO 150MG/ML - AMPOLA COM 1 ML	R$ 14,7275
165	200.000	COMPRIMIDO	2588	METFORMINA 500MG - BLISTER COM 10, 15 OU 30 COMPRIMIDOS - COMPRIMIDOS :BLISTER COM 10 ,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1753
166	200.000	COMPRIMIDO	7556	METFORMIMA 850MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2389
167	300.000	COMPRIMIDO	8976	METILDOPA 250MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,7877
168	200.000	COMPRIMIDO	627	METILDOPA 500MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 1,3534
169	60.000	COMPRIMIDO	38301	METILFENIDATO 10MG	R$ 0,6203
170	6.000	COMPRIMIDO	43873	METILFENIDATO LA 10MG	R$ 3,0200
171	1.000	FRASCO	2589	METOCLOPRAMIDA 0,4% GOTAS 10ML	R$ 1,0700
172	10.000	XXXXXX	0000	XXXXXXXXXXXXXX 10MG/2ML	R$ 0,9293
173	20.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 10MG	R$ 0,2038
174	500	AMPOLA	38365	METOPROLOL 1MG/ML - AMPOLA 5 ML	R$ 33,7076
175	400.000	CAPSULA	40173	METOPROLOL 50MG.	R$ 1,0403
176	50.000	COMPRIMIDO	2592	METRONIDAZOL 250MG.	R$ 0,2172
177	1.000	FRASCO	2590	METRONIDAZOL 4% 100ML - 40 MG/ ML 100ML - SUSPENSÃO ORAL	R$ 9,7638
178	2.000	TUBO	38302	METRONIDAZOL CREME VAG - COM 7 APLICADORES 500 MG /5 G	R$ 9,2274
179	5.000	AMPOLA	25427	MIDAZOLAN, MALEATO 50MG/ML	R$ 5,9279
180	2.000	AMPOLA	25429	MORFINA, SULFATO 10MG/ML	R$ 4,5054
181	200.000	COMPRIMIDO	15226	NIFEDIPINA RETARD 20MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2252
182	1.000	COMPRIMIDO	45649	NIFEDIPINO SUBLINGUAL 10MG.	R$ 0,1400
183	200.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXX 100MG	R$ 0,1392
184	2.000	UNIDADE	00000	XXXXXXXXXX 30MG	R$ 1,0235
185	5.000	TUBO	2594	NISTATINA CREME VAGINAL 25.000 UI/G - COM APLICADOR - BISNAGA C/ 60GR.	R$ 6,8360
186	1.000	FRASCO	5135	NISTATINA SUSPENSAO 50ML - 100.000 UI/ML	R$ 6,5914
187	1.000	TUBO	38303	NITRATO DE MICONAZOL CREME VAGINAL - COM 07 APLICADORES 20 MG/G	R$ 9,8288
188	140.000	COMPRIMIDO	0000	XXXXXXXXXXXXXXX 100MG	R$ 0,4663
189	100	AMPOLA	45643	NITROGLICERINA 50MG/10ML - AMPOLA COM 10 ML	R$ 39,1033
190	100	FRASCO	38374	NITROPRUSSIATO DE SODIO 50MG - 25MG/ML - AMPOLA 2M - 25 MG/ ML	R$ 26,6920
191	2.000	CAIXA	00000	XXXXXXXXXXXXX 0,35MG CARTELA C/ 35 COMPRIMIDOS	R$ 4,6412
192	1.000	XXXXXX	00000	XXXXXXXXXXXXX 50MG/ML ENANTATO + ESTRADIOL, VALERATO	R$ 19,8348
193	100.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXXXX 25MG	R$ 0,6129
194	100.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXXXX 50MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 1,0486

195	10.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXX 10MG	R$ 0,9755
196	10.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXX 5MG	R$ 0,8493
197	700.000	COMPRIMIDO	15231	OMEPRAZOL 20MG - BLISTER COM 10 OU 14	R$ 0,1377
198	200.000	COMPRIMIDO	0000	XXXXXXXXXXX 500MG..	R$ 0,1492
199	1.000	FRASCO	00000	XXXXXXXXXXX GOTAS - 200 MG/ ML - FRASCO COM 15 ML	R$ 3,2841
200	15.000	AMPOLA	2599	PENIC. G BENZ. FR+DI 1200000UI	R$ 13,7007
201	5.000	AMPOLA	2600	PENIC. G BENZ. FR+DI 600000UI	R$ 14,9400
202	5.000	AMPOLA	2601	PENIC. G PROC.+P.G XXXXX.XX+DI 100000UI + 300000 UI - BENZILPENICILINA PROCAINA + POTASSICA 300.000+100.000UI PO PAR INJENTAVEL + DILUENTE	R$ 5,1900
203	1.000	BISNAGA	25448	PERMETRINA CREME 5%.	R$ 4,5000
204	1.000	FRASCO	25434	PERMETRINA LOCAO 1% (FR.60ML)	R$ 3,4789
205	2.000	FRASCO	29852	POLIVITAMINICO VIT.A,D,E,B E C FRASCO COM 20 ML, VITAMINA A- 3.000 UI/ML - VITAMINA B -2 MG/ ML - VITAMINA B2-1 5 MG/ ML VITAMINA B3- 15 MG / ML - VITAMINA B5 10 MG/ ML VITAMINA B6-2 MG/ML- VITAMINA B8- 0,2 MG/ ML VITAMINA C-80MG/ML- VITAMINA D 90UI/ ML;- VITAMINA E-15 MG	R$ 8,4913
206	5.000	FRASCO	00000	XXXXXXXXXXXX 3MG/ML - SOLUÇÃO ORAL COM 60 ML	R$ 9,2305
207	100.000	COMPRIMIDO	5140	PREDNISONA 20MG - FRANCIONAVEL	R$ 0,3591
208	100.000	COMPRIMIDO	5141	PREDNISONA 5MG - FRACIONAVEL	R$ 0,2555
209	2.000	CAPSULA	38310	PREGABALINA 150MG	R$ 1,3694
210	20.000	CAPSULA	30592	PREGABALINA 75MG	R$ 1,2613
211	100.000	COMPRIMIDO	2604	PROMETAZINA 25MG - EMBALAGEM FRACIONAVEL	R$ 0,2604
212	5.000	AMPOLA	3622	PROMETAZINA 25MG/ML - AMPOLA 2ML	R$ 3,6704
213	400.000	COMPRIMIDO	5142	PROPATILNITRATO 10MG..	R$ 0,6331
214	100	FRASCO	49460	PROPOFOL 10MG/ML - FRASCO 20ML - EMULSÃO INJETÁVEL FRASCO COM 20 ML	R$ 19,0175
215	60.000	COMPRIMIDO	2605	PROPRANOLOL 40MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1335
216	360.000	COMPRIMIDO	20215	RISPERIDONA 1MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,4985
217	100.000	COMPRIMIDO	24154	RISPERIDONA 3MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2642
218	12.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXXX 15MG	R$ 1,7185
219	36.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXXX 20MG	R$ 3,3433
220	12.000	ENVELOPE	2606	SAIS P/ REIDRATACAO ORAL 27,9GR.	R$ 15,7413
221	3.000	FRASCO	00000	XXXXXXXXXX 100MCG AEROSOL INALATORIO	R$ 20,7772
222	2.000	COMPRIMIDO	20219	SECNIDAZOL 1GR - EMBALAGEM FRACIONAVEL	R$ 2,0367
223	600.000	COMPRIMIDO	4274	SERTRALINA 50MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2088
224	500	FRASCO	45634	SIMETICONA 75MG/ML - FRASCO COM 15 ML	R$ 3,2655
225	10.000	COMPRIMIDO	20230	SINVASTATINA 10MG	R$ 0,0914
226	40.000	COMPRIMIDO	15234	SINVASTATINA 20MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,1901

227	1.000	FRASCO	38392	XXXXXXX XX XXXXXXXX 0000XX/XX	R$ 14,1050
228	1.000	AMPOLA	00000	XXXXXXX XX XXXXXXX 100MG	R$ 10,6707
229	3.000	FRASCO	25440	SORO RINGER - SEM LACTATO 500 ML	R$ 5,1900
230	5.000	POTE	25438	SULFADIAZINA DE PRATA 1% BISNAGA C/ 30GR	R$ 6,8188
231	500	POTE	25439	SULFADIAZINA DE PRATA 1%... POTE C/ 400GR	R$ 65,8580
232	3.000	FRASCO	2611	SULFAMET. 200MG+TRIMET. 40MG SUSPENSAO 60ML	R$ 6,1531
233	60.000	COMPRIMIDO	2612	SULFAMET. 400MG+TRIMET. 80MG - BLISTER COM 10	R$ 0,4554
234	5.000	UNIDADE	47244	SULFATO DE GLUCOSAMINA + SULFATO DE CONDROITINA 1,5 + 1,2 G	R$ 4,8525
235	5.000	CAPSULA	47246	SULFATO DE GLUCOSAMINA+ SULFATO DE CONDROITINA 400 + 500G	R$ 2,2906
236	300	FRASCO	53360	SULFATO DE POLIMIXINA B. 10.000 UI/ML+SULFATO DE NEOMICINA 3,500 MG/ML + FLUOCINOLONA ACETONIDA 0,250 MG/ML + CLORIDRATO DE LIDOCAINA 20MG/ML - SOLUÇÃO OTOLÓGICA	R$ 8,8450
237	1.000	FRASCO	2613	SULFATO FERROSO 125MG/ML GOTAS 30ML	R$ 3,0385
238	200.000	COMPRIMIDO	4066	SULFATO FERROSO 40MG	R$ 0,0677
239	100.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXX 300MG - BLISTER COM 10,15 OU 3 COMPRIMIDOS	R$ 0,5157
240	100.000	COMPRIMIDO	20772	TIORIDAZINA 50MG	R$ 0,8268
241	12.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXXXX 10MG - RIVAROBAXANA 10 MG	R$ 1,5856
242	1.000	UNIDADE	6484	TOBRAMICINA 5ML COLIRIO	R$ 13,0137
243	20.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXX, XXXXXXXXXX 100MG/2ML	R$ 3,1200
244	2.000	FRASCO	29853	TRAVOPROST COLIRIO - 0,04MG/ML	R$ 29,8631
245	5.000	FRASCO	29864	VALPROATO DE SODIO 250 MG/5ML FRASCO COM 100 ML.	R$ 4,3100
246	50.000	COMPRIMIDO	20763	VARFARINA 5MG	R$ 0,2031
247	50.000	COMPRIMIDO	29849	VERAPRAMIL 80MG - BLISTER COM 10,15 OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,2805
248	500	TUBO	4073	VIT.A+AMINOAC.+ CLORANFENICOL 3,5GR	R$ 32,6500
249	5.000	TUBO	2614	VITAMINA A + D POMADA 45GR - OXIDO DE ZINCO POMADA	R$ 5,5169
250	250.000	COMPRIMIDO	56717	CLORIDRATO DE DILTIAGEM 30MG - BLISTER COM 10,15,25,30 E 50 COMPRIMIDOS	R$ 0,2725
251	250.000	COMPRIMIDO	56725	HEMIRTARTARATO DE ZOLPIDEN 10MG - BLISTER COM 10,20,30 COMPRIMIDOS	R$ 0,3200
252	250.000	COMPRIMIDO	56724	ROSUVASTATINA CALCICA 10MG - BLISTER COM 15,30 COMPRIMIDOS	R$ 0,3546
253	100.000	COMPRIMIDO	56726	COLECALCIFEROL (VITAMINA D) 7.000 UI - BLISTER COM 4 COMPRIMIDOS	R$ 0,6113
254	250.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXX XX XXXXXXX 160MG - BLISTER COM 10,20 E 30 COMPRIMIDOSS	R$ 1,4948
255	5.000	FRASCO	00000	XXXXXXXXXXXX 25 MG/5 ML, XAROPE 120ML - XAROPE 120 ML	R$ 9,5603
256	20.000	COMPRIMIDO	56720	CLORIDRATO DE DOXICICLINA 100MG - BLISTER COM 15,20,30 COMPRIMIDOS	R$ 0,5700
257	50.000	COMPRIMIDO	56719	CLORIDRATO DE TRAMADOL 50MG - BLISTER COM 10 COMPRIMIDOS	R$ 0,2867
258	250.000	COMPRIMIDO	56718	DIOSMINA + HISPERIDINA 450/50 - BLISTER COM 15,30 COMPRIMIDOS	R$ 0,4533
259	150.000	COMPRIMIDO	56716	CLORIDRATO DE CLINDAMICINA 300MG -	R$ 1,3533

				BLISTER COM 8,16 CAPSULA
260	250.000	COMPRIMIDO	56715	BROMIDRATO DE CITALOPRAM 20MG CX C/ 28 CPD - BLISTER COM 14,15,28,30 COMPRIMIDOS	R$ 1,8950
261	100.000	COMPRIMIDO	56714	CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5MG CX C/ 30 CPD - BLISTER COM 15,30 COMPRIMIDOS	R$ 0,5450
262	250.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXXX XX XXXXXXX 120MG - BLISTER COM 10,20,30 COMPRIMIDOS	R$ 0,6300
263	250.000	COMPRIMIDO	56733	DOMPERIDONA 10MG - BLISTER COM 15,20,30,60 COMPRIMIDOS	R$ 0,2417
264	250.000	COMPRIMIDO	56734	PENTOXIFILINA 400MG - BLISTER COM 15,30 COMPRIMIDOS	R$ 1,8807
265	250.000	COMPRIMIDO	56735	CLORIDRATO DE DILTIAZEM 60MG - BLISTER COM 10,15,25,30,50 COMPRIMIDOS	R$ 0,4301
266	500	AMPOLA	56738	LIDOCAINA, CLORIDRATO COM VASOCONSTRITOR 2% 20ML	R$ 9,9250
267	200	BISNAGA	58863	NEOMICINA ASSOCIADA COM BACITRACINA 5 MG+250UI/G - BISNAGA 50 GRAMAS	R$ 2,5094
268	12.000	FRASCO	59201	AMBROXOL, CLORIDRATO - XAROPE 30MG/5ML - 100ML. VOLUME	R$ 6,0700
269	1.000	UNIDADE	00000	XXXXXXXXXXxXXXXXXXXXXXXX POMADA 50GR - TUBO POMADA 50 GRAMAS	R$ 44,9067
270	30.000	COMPRIMIDO	47235	AMOXILINA CLAVULANATO POTASSIO 875 MG + 12,5 MG	R$ 2,9700
271	100	FRASCO	29838	COLIRIO ANESTESICO 10ML TETRACAINA 1% - FENILEFRINA 0,1% - COLIRIO ANESTESIO	R$ 11,9010
272	200	AMPOLA	25411	DESLANOSIDO 0,4MG - 2ML - AMPOLA 2 ML	R$ 1,6100
273	2.000	AMPOLA	00000	XXXXXXXX SODICA + PROMETAZINA + CLORIDRATO DE ADIFENINA 2ML (750MG,25MG,25MG), AMPOLA DE 2ML.	R$ 1,9300
274	24.000	COMPRIMIDO	37074	DOXAZOSINA 2MG (GE) - BLISTER COM 10,20 ,OU 30	R$ 0,7822
275	100.000	COMPRIMIDO	58865	TIAMAZOL 5MG - BLISTER COM 10,20,30,50 OU 100 COMPRIMIDOS	R$ 0,2250
276	1.000	UNIDADE	58867	CETOPROFENO GOTAS 20MG/ML - FRASCO 20 ML	R$ 5,4100
277	2.000	COMPRIMIDO	00000	XXXXXXXXX 0,100MG	R$ 0,1900
278	200	AMPOLA	59203	CLORIDRATO DE CLONIDINA SOLUÇÃO INJETAVEL 150MCG/ML	R$ 7,4200
279	1.000	TUBO	20274	CETOCONAZOL 20MG - TUBO 30 GRAMAS	R$ 16,3800
280	1.000	COMPRIMIDO	15217	CIPROTERONA, ACETATO 2MG+ETINILESTRADIOL 0,035MG - C/ 21 CPD - BLISTER COM 21 COMPRIMIDOS	R$ 0,6496
281	50.000	XXXXXXX	0000	XXXXXXXXXXX 500MG - BLISTER COM 15,21 OU 3 CAPSULA FRACIONÁVEL	R$ 1,0750
282	150.000	COMPRIMIDO	20078	HIDRALAZINA 25MG - BLISTER COM 20,30 OU 60 COMPRIMIDOS	R$ 0,4216
283	40.000	COMPRIMIDO	20133	IBUPROFENO 600MG - BLISTER COM 10 COMPRIMIDOS	R$ 0,3445
284	5.000	CAPSULA	20145	ITRACONAZOL 100MG - BLISTER COM 4 OU 15 CAPSULAS	R$ 1,2675
285	1.000	TUBO	00000	XXXXXXXX XX XXXXXXXX 5% - TUBO 20 GRAMAS	R$ 13,7700
286	2.000	FRASCO	58866	DIMENIDRINATO 25MG + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 5MG SOL. ORAL FRS 20ML - FRASCO COM 20 OU 30 ML	R$ 8,4200
287	5.000	FRASCO	58864	AZITROMICINA SUP - 200MG/ 5ML FRASCO 22,5 ML 900MG - FRASCO COM 22,5 ML	R$ 13,8900

				(900 MG)
288	20.000	COMPRIMIDO	56713	COLCHICINA 0,5MG - BLISTER COM 10,20,OU 30 COMPRIMIDOS	R$ 0,6833
289	1.000	FRASCO	38385	SOLUCAO DE BICARBONATO SODIO 8,4% - 250ML	R$ 35,2400
290	50	AMPOLA	38344	CLORIDRATO DE ETILEFRINA 10MG	R$ 2,4474
291	600	AMPOLA	38394	SOLUCAO SULFATO MAGNESIO 10%	R$ 2,1798
292	150	AMPOLA	38318	ALTEPLASE 50MG - ALTEPLASE, 50 MG, INJETÁVEL - FRASCO-AMPOLA 50 ML	R$ 3.927,3964

ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA

1 – Objeto da Contratação – MEDICAMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA

1.1 - Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica, destinados a suprir a demanda da população trespontana, usuária do sistema público de saúde, atendidos pela Farmácia Básica Municipal, bem como dar suporte ao atendimento médico hospitalar realizado no Pronto de Atendimento Municipal, de acordo com as especificações constantes no Anexo II.

2 – Justificativa da Contratação

2.1 - Referido processo licitatório visa atender a demanda junto aos pacientes com os produtos farmacológicos para distribuição gratuita, mediante receita médica via SUS.

No procedimento licitatório (Pregão eletrônico) deverá ser levada em consideração, em todos os termos, também os itens, natureza, economicidade e a finalidade dos produtos a serem adquiridos.

Assim, mediante tal critério e/ou parâmetro, necessariamente a Administração obterá a economia em função do custo benefício, tendo em vista que o preço será maior desconto.

A presente aquisição visa ainda contemplar as necessidades essenciais para o efetivo acolhimento, atendimento e assistência aos pacientes da região das UBS e PSF, dentro da lógica de construção da rede de assistência, e articulando-se através de regulação com a Atenção primária, com a atenção ambulatorial especializada e com a rede hospitalar. O desenvolvimento de todas as ações assistenciais de urgência e emergência, exclusivamente aos usuários do SUS. Garantindo assim, assistência adequada, contínua, integral e humanizada aos pacientes, com consequente organizada referência para os diversos níveis de atenção.

2.2 - As quantidades foram estimadas com base na demanda dos medicamentos, considerando-se informações anteriores.

2.3 - A licitação deverá ser processada sob a modalidade Pregão, por se tratar de medicamentos de uso contínuo, mediante o Sistema de Registro de Preços, uma vez que a contratação solicitada enquadra-se nas hipóteses do art. 3º, inciso I e IV do Decreto n.º 7892/2013, visto a dificuldade de se definir o quantitativo ideal a ser adquirido, e sendo possível o surgimento de novas demandas posteriores à licitação.

3 – Aceitação do Objeto

3.1 – As propostas deverão conter especificações detalhadas dos medicamentos oferecidos, mencionando marca ou fabricante, registro ANVISA e demais referências que permitam perfeita análise e aceitação pelos responsáveis técnicos do setor.VALIDADE 75% FABRICAÇÃO

3.2 - As propostas serão analisadas pelo Pregoeiro que poderá diligenciar junto às proponentes visando ao esclarecimento das especificações dos produtos oferecidos, vedada a inclusão de informação que deveria constar originariamente da proposta.

4 – Local e Condições de Entrega

4.1 - O objeto da presente licitação deverá ser entregue dentro do Município de Três Pontas – MG, na CAF(Central de Abastecimento Farmacêutico) da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Doutor Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, nº 214, Bairro Cohab Ouro Verde, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido das 08 às 17 horas, em prazo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

4.2 - O objeto da licitação será solicitado de acordo com a demanda da Secretaria, quando esta necessitar, obrigando-se a licitante vencedora a entregá-lo, independente da quantidade.

4.3 – Os medicamentos objetos desta licitação, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos, devendo ser substituídos pelo fornecedor, às suas expensas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da notificação encaminhada pela Administração.

4.4 - O recebimento dos medicamentos não exclui a responsabilidade da licitante vencedora pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

4.5 - A Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG reserva-se ainda no direito de não receber os medicamentos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93.

4.6 - A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá validade de 12 (doze) meses, sendo que as contratações serão efetivadas dentro do período de vigência da mesma.

5 – Do Pagamento

5.1 - Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

6 – Procedimento de Fiscalização

6.1 – A Prefeitura Municipal de Três Pontas, através de representante, exercerá a fiscalização do contrato e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

6.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Três Pontas em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.

7 - Dos Direitos e Responsabilidades das Partes

7.1 - A CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento após conferência dos produtos fornecidos e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA.

7.2 - A CONTRATADA obriga-se a entregar os medicamentos que serão registrados na respectiva Ata de Registro de Preços.

7.3 - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.4 - A CONTRATADA obriga-se a promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e às suas expensas, a recomposição ou complementação total ou parcial do medicamento em que se verificar irregularidade.

8 - Vigência

8.1 - A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, conforme art. 12 do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

9 - Penalidades Aplicáveis

9.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Três Pontas, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções, cumulativamente ou não:

9.1.1 – advertência:

9.1.2 – multa de:

10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado da ata de registro de preços, pela recusa em assiná-lo, apresentar o comprovante da prestação de garantia contratual e retirar a nota de empenho, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após regularmente convocada;

0,3% (três décimos por cento) por dia, sobre o valor correspondente à parcela não entregue, em face do descumprimento dos prazos previstos para a entrega, parcelada ou total, dos bens e materiais adquiridos, limitado a 30 (trinta) dias;

20% (vinte por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação, depois de decorridos 30 (trinta) dias de atraso.

9.1.3 – suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Três Pontas, pelo prazo de até cinco anos;

9.1.4 – declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2 - Se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado judicialmente;

9.3 - A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei n.º 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. As sanções serão aplicadas conforme previsto no Decreto nº 6.043, de 11 de março de 2008.

9.4 - Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

10 – Considerações Finais

10.1 - O presente Termo de Referência foi elaborado com base nas informações prestadas pelos responsáveis técnicos da Farmácia Básica.

11.2 – Segue anexo descrição do objeto que deverá ser licitado.