TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

De acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, as partes abaixo qualificadas celebram entre si Termo de Compromisso de Estágio, convencionando as Cláusulas e condições seguintes:

ESTAGIÁRIO
NOME:	IDENTIDADE:	NASCIMENTO:
ENDEREÇO:			CPF:
CEP:	MUNICÍPIO:		UF:
CURSO: Pós-Graduação em	Curso: Anual	ESTÁGIO CURRICULAR NÃO-OBRIGATÓRIO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
NOME: FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FMP
ENDEREÇO: XXX XXXXXXX XXXXXXX, 000 - 0x XXXXX		BAIRRO: CENTRO
CEP: 90010-350	MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE		UF: RS
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXX		CNPJ: 90.090.762/0001-19
UNIDADE CONCEDENTE
NOME:
ENDEREÇO:		BAIRRO:
CEP:	MUNICÍPIO:		UF:
REPRESENTANTE LEGAL:		CNPJ:
DADOS DO TERMO DE COMPROMISSO DO ESTÁGIO
MODALIDADE DO ESTÁGIO: BOLSISTA (REMUNERADO)		VIGÊNCIA DO TCE: a
CH SEMANAL: h		BOLSA-AUXÍLIO + VT : R$
PRINCIPAIS ATIVIDADES:
NOME DO SUPERVISOR DO ESTÁGIO:
FORMAÇÃO DO SUPERVISOR DO ESTÁGIO:		CARGO DO SUPERVISOR:
PROFESSOR ORIENTADOR IE: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
SEGURADORA:	Nº APÓLICE:	COBERTURA:

CLÁUSULA 1ª - OBJETO

Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para a realização de ESTÁGIO e proporcionalizar experiências práticas na linha de formação do Estagiário em complemento ao Processo Ensino-Aprendizagem, proporcionando a integração profissional do estagiário, contribuindo desta forma para a sua futura atividade profissional e particularizar a relação jurídica especial existente entre o ESTUDANTE, a CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO caracterizando a não vinculação empregatícia, nos termos da Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições vigentes.

CLÁUSULA 2ª - VIGÊNCIA

O presente Termo de Compromisso de Estágio vigerá pelo período máximo de vinte e quatro (24) meses, ou seja, dois (02) anos, constando nos DADOS VIGÊNCIA deste TCE o prazo permitido. No início de cada semestre, o ESTAGIÁRIO, obrigatoriamente, comprovará sua condição de acadêmico, sob pena de rescisão do TCE, a que se refere esta cláusula.

CLÁUSULA 3ª - LOCAL, ATIVIDADES E CARGA HORÁRIA

As atividades principais a serem desenvolvidas pelo Estagiário deverão ser compatíveis com o currículo escolar, compreendendo-se como atividades principais as mencionadas nos DADOS do presente TCE. A carga horária do estágio será, no máximo, a estipulada nos DADOS CH SEMANAL deste TCE, em horário a ser previamente acordado entre o estagiário e a CONCEDENTE.

CLÁUSULA 4ª - SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS

A CONCEDENTE providenciará o seguro contra acidentes pessoais em favor do Estagiário pelo período de duração do estágio, na forma do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.788/08, quando se tratar de estágio remunerado.

CLÁUSULA 5ª - CABE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO

1. Aprovar o ESTÁGIO de que trata o presente instrumento, considerando as condições de sua adequação à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade de formação escolar do ESTAGIÁRIO e ao horário e calendário escolar;

2. Aprovar o Plano de Atividades de Estágio que consubstancie as condições/requisitos suficientes à exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO;

3. Avaliar as instalações da CONCEDENTE;

4. Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no ESTÁGIO, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do ESTAGIÁRIO;

CLÁUSULA 6ª - CABE À CONCEDENTE

1. Zelar pelo cumprimento do presente Termo de Compromisso de Estágio;

2. Proporcionar ao ESTAGIÁRIO instalações que tenham condições para o exercício das atividades práticas compatíveis com plano de atividades de estágio;

3. Designar um supervisor que seja funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo e acompanhá-lo no desenvolvimento das atividades do estágio;

4. Solicitar ao ESTAGIÁRIO, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar, uma vez que trancar a matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição de Ensino constituem motivos de imediata rescisão;

5. Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio, conceder auxílio transporte(quando houver) e auxílio alimentação(quando houver) ao ESTAGIÁRIO diretamente, ou por intermédio de AGÊNCIA INTEGRADORA;

6. Conceder recesso remunerado a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, nos termos da legislação vigente 11788/08;

7. Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo ESTAGIÁRIO;

8. Elaborar os Relatórios de Atividades semestrais para encaminhamento a Instituição de Ensino com vista obrigatória do ESTAGIÁRIO;

9. Entregar, por ocasião do desligamento, Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

10. Manter em arquivo e à disposição da fiscalização os documentos firmados que comprovem a relação de estágio;

11. Permitir o início das atividades de estágio apenas após o recebimento deste instrumento assinado.

CLÁUSULA 6ª - CABE AO ESTAGIÁRIO

1. Cumprir, com todo empenho e interesse, toda programação estabelecida para seu ESTÁGIO;

2. Observar, obedecer e cumprir as normas internas da CONCEDENTE, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso;

3. Apresentar documentos comprobatórios da regularidade de sua situação escolar, sempre que solicitado pela CONCEDENTE;

4. Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, junto à Concedente e a Instituição de Xxxxxx;

5. Informar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição de Ensino;

6. Entregar, obrigatoriamente, à Instituição de Ensino, à Concedente uma via do presente instrumento, devidamente assinado pelas partes;

7. Informar previamente à CONCEDENTE os períodos de avaliação na Instituição de Ensino, para fins de redução da jornada de estágio;

8. Fornecer semestralmente os Relatórios de Atividades previstos na lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições vigentes;

9. Estar devidamente matriculado e frequentando regularmente o curso de ensino superior, objeto do estágio, dentro do período de matrícula expresso;

10. Entregar, ao final do estágio, o Termo de Rescisão ou documento equivalente junto ao setor competente da Instituição de Ensino.

CLÁUSULA 7ª – ADITIVOS E ATIVIDADES

O presente instrumento e o Plano de Atividades de Estágio serão alterados ou prorrogados através dos TERMOS ADITIVOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente Termo de Compromisso de Estágio pode ser denunciado, a qualquer tempo, mediante a comunicação escrita, pela Instituição de Ensino, pela Concedente ou pelo Estagiário.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O não cumprimento de quaisquer cláusulas do presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO constitui motivos de imediata rescisão.

E por estarem de comum acordo com as condições do TCE, as partes o assinam em 03(três) vias de igual teor.

Porto Alegre,

Estagiário (a) UNIDADE CONCEDENTE

FACULDADE DE DIREITO | FMP RS