CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS COM OU SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS COM OU SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Estas Condições Gerais devem ser interpretadas em conjunto com o Contrato (se houver) assinado entre as Partes.
Estas Condições Gerais são parte integrante e vinculativa da Ordem de Compra emitida ao Fornecedor (ou) do Contrato assinado com o Fornecedor pela Fasttel.
Seção | Aplicabilidade |
Seção- I | Empresa que presta serviços para a Fasttel e/ou o Fornecimento de Bens com ou sem Prestação de Serviços. |
Seção-II | Aluguel de equipamentos |
Seção-I
1. FINALIDADE. Estabelecer as condições que regulam a Prestação de Serviços e/ou o Fornecimento de bens com ou sem Prestação de Serviços.
2. DEFINIÇÕES GERAIS. Para os fins destas Condições Gerais de Prestação de Serviços e Fornecimento de Bens com Prestação de Serviços, as expressões abaixo, quando gravadas com a inicial maiúscula ou não, terão o significado aqui estipulado, sendo aplicável à definição abaixo tanto quanto estiverem empregadas no plural quanto no singular.
“Bens”: Materiais e/ou equipamentos contratados pela Fasttel.
“Cliente”: pessoa jurídica que adquire bens e serviços da Fasttel ou que será destinatário final dos bens e serviços a serem fornecidos
“Condições Gerais de Prestação de Serviços e Fornecimento de Bens com ou sem Prestação de Serviços”: o presente documento que informará aos Fornecedores as diretrizes básicas para uma relação comercial com a Fasttel Engenharia S.A
“Contrato”: o instrumento particular e os respectivos anexos, bem como eventuais posteriores aditamentos expressamente acordados entre as Partes e devidamente assinados.
“Fasttel”: Fasttel Engenharia S.A, Adquirente ou Contratante.
“Fornecedor”: a empresa que fornecerá o bem/serviço de acordo com o Pedido de Compra e/ou Contrato.
“Partes”: Fasttel e Fornecedor em conjunto, e Parte: Fasttel ou Fornecedor, separadamente, onde for apropriado.
GENERAL TERMS AND CONDITIONS FOR THE PROVISION OF SERVICES AND SUPPLY OF GOODS WITH OR WITHOUT THE PROVISION OF SERVICES
These General Terms and Conditions shall be read in conjunction with the Contract (if any) signed between the Parties.
These General Terms and Conditions shall form an integral and binding part of the Purchase Order issued to the Supplier (or) the Contract signed with the Supplier by Fasttel.
Section | Applicability |
Section- I | The Company that provides services to Fasttel and/or the Supply of Goods with or without Provision of Services. |
Section-II | Aluguel de equipamentos |
Section-I
1. PURPOSE. Establish the conditions that regulate the Provision of Services and/or the Supply of Goods with or without the Provision of Services.
2. GENERAL DEFINITIONS. For the purposes of these General Terms and Conditions for the Provision of Services and Supply of Goods with Provision of Services, the expressions below, when capitalized or not, shall have the meaning stipulated herein, being applicable to the definition below both in the plural and singular forms.
"Goods": Materials and/or equipment contracted by Fasttel.
"Client": Legal entity that purchases goods and services from Fasttel or that will be the final recipient of the goods and services to be supplied.
"General Terms and Conditions for the Provision of Services and Supply of Goods with or without the Provision of Services": This document that will inform Suppliers of the basic guidelines for a commercial relationship with Fasttel Engenharia S.A.
"Contract": The private instrument and its respective annexes, as well as any subsequent amendments expressly agreed upon between the Parties and duly signed.
"Fasttel": Fasttel Engenharia S.A, Buyer or Contractor.
"Supplier": The company that will supply the goods/service according to the Purchase Order and/or Contract.
"Parties": Fasttel and Supplier together, and Party: Fasttel or Supplier, separately, where appropriate.
“Pedido de Compra / Ordem de Compra ”: Documento de formalização de acordo com a compra e venda entre a Fasttel e Fornecedor e seus respectivos anexos.
“Leis Aplicáveis”: Significam todas as leis, promulgadas e em vigor pela República Federativa do Brasil, pelo Governo Estadual ou pelos órgãos Municipais, incluindo regras, regulamentos e notificações feitas de acordo com essas leis e julgamentos, decretos, liminares, mandados e ordens de qualquer tribunal de registro, aplicáveis a esta Ordem de Compra / Contrato e incluirão suas modificações estatutárias, emendas, reedições, consolidações e substituições conforme possam estar em vigor de tempos em tempos.
3. ORDEM DE PREVALÊNCIA DOS DOCUMENTOS
3.1 Salvo se acordado de forma diversa, a ordem de prevalência dos documentos integrantes do Pedido de Compra ou Contrato será a seguinte:
3.1.1. Pedido de Compra ou Contrato;
3.1.2. Estas Condições Gerais de Prestação de Serviços e Fornecimento de Bens com Prestação de Serviços.
3.1.3. As especificações técnicas contidas no Pedido de Compra ou Contrato;
3.1.4. Qualquer outro documento que faça parte da Ordem de Compra ou Contrato.
3.2. Na eventualidade de ocorrer conflitos ou incompatibilidade entre os termos dos documentos, deverá prevalecer o Pedido de Compra ou Contrato e, em seguida, os demais
documentos, na ordem fixada no item 3.1.
4. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CONTRATUAIS
4.1 O Fornecedor se obriga a manter e a fazer com que seus empregados, prepostos, administradores e eventuais subcontratadas mantenham o mais completo sigilo as informações recebidas da Fasttel em razão do Pedido de Compra e/ou Contrato, tais como especificações, dados técnicos, amostras, informações ou dados comerciais e outras, não as divulgando de qualquer forma, sob qualquer pretexto, senão a seus empregados que tenham necessidade da informação para a execução do objeto do Pedido de Compra e/ou Contrato, sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Pedido de Compra e/ou Contrato, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis e penais aplicáveis.
4.1.1 O Fornecedor obriga-se a exigir das eventuais Subfornecedoras e de seus empregados, prepostos e afiliados envolvidos na execução dos serviços, a assunção das mesmas obrigações e deveres de sigilo impostas.
4.1.2 Todo e qualquer material que for entregue ao Fornecedor para execução do Pedido de Compra e /ou Contrato são de propriedade exclusiva da Fasttel e a ela será devolvido após a execução do Pedido de Compra e/ou Contrato ou quando for por ela solicitado.
"Purchase Order": Document formalizing the agreement on the purchase and sale between Fasttel and Supplier and their respective annexes.
“Applicable Laws”: ‘Applicable Laws’ mean all laws, brought in to force and effect by Federal Republic of Brazil or the State Government or the local bodies, Municipalities, including rules, regulations and notifications made there under and judgments, decrees, injunctions, writs and orders of any court of record, applicable to this Purchase Order /Contract and shall include its statutory modifications, amendments, re-enactments, consolidations and substitutions as may be in force from time to time
3. ORDER OF PRECEDENCE OF DOCUMENTS
3.1 Unless otherwise agreed, the order of precedence of the documents comprising the Purchase Order or Contract shall be as follows:
3.1.1. Purchase Order or Contract;
3.1.2. These General Terms and Conditions for the Provision of Services and Supply of Goods with Provision of Services;
3.1.3. The technical specifications contained in the Purchase Order or Contract
3.1.4 Any other document forming part of the Purchase Order or Contract
3.2. In the event of conflicts or incompatibilities between the terms of the documents, the Purchase Order or Contract shall prevail, followed by the other documents in the order set forth in item 3.1.
4. USE OF CONTRACTUAL DOCUMENTS AND INFORMATION
4.1 The Supplier agrees to maintain and ensure that its employees, agents, administrators, and any subcontractors maintain the utmost confidentiality of the information received from Fasttel by reason of the Purchase Order and/or Contract, such as specifications, technical data, samples, commercial information, and others, not disclosing them in any way, under any pretext, except to its employees who need the information for the execution of the Purchase Order and/or Contract, under penalty of a fine of 20% (twenty percent) of the value of the Purchase Order and/or Contract, without prejudice to the determination of applicable civil and criminal liabilities.
4.1.1 The Supplier agrees to require its potential subcontractors and their employees, affiliates and agents involved in the execution of the services to assume the same confidentiality obligations and duties imposed herein.
4.1.2 All materials delivered to the Supplier for the execution of the Purchase Order and/or Contract are the exclusive property of Fasttel and will be returned to it after the execution of the Purchase Order and/or Contract or when requested by Fasttel.
4.1.3 O direito de propriedade sobre estudos, projetos, relatórios, manuais, desenhos e demais elementos técnicos ou documentais utilizados para o desenvolvimento deste Pedido de Compra não poderão ser repassados a terceiros ou utilizadas para benefício próprio. Caso haja desenvolvimento de protótipos ou moldes referidos propriedades serão da Fasttel.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
5.1 O Fornecedor se obriga e se compromete a:
a) Fornecer o bem ou serviço que constituem o Pedido de Compra e/ou Contrato, na forma, prazos e qualidade ali estipulados, bem como seus anexos, respeitando as diretrizes aqui dispostas. Em caso de conflito, prevalecerá as disposições deste Instrumento.
b) Xxxxxxx total responsabilidade pelas ações e omissões de seus empregados, prepostos, subfornecedores, subcontratados e pessoas, direta ou indiretamente empregadas pelos mesmos, declarando, igualmente, inexistir qualquer vínculo empregatício entre os mesmos e a Fasttel, em razão do que arcará de imediato e se responsabilizará por qualquer reclamação trabalhista ou demanda judicial por eles movida, inclusive relacionada a acidente de trabalho, tanto no que se refere à defesa, quanto em relação aos ônus decorrentes e indenizações.
c) Os serviços serão executados por profissionais devidamente qualificados e habilitados.
d) Todos os equipamentos, máquinas, ferramentas e materiais necessários para a execução do Fornecimento dos Bens e/ou Serviços deverão ser fornecidos pelo Fornecedor e serão de inteira responsabilidade da mesma e devem atender a legislação vigente, salvo disposto diferente no Contrato, o que prevalecerá.
5.2 O Fornecedor declara que:
a) Com as condições, especificações e particularidades apresentadas pela Fasttel, estipulou o tipo do Bem/Serviço a ser fornecido e garante o seu perfeito funcionamento para a operação de que se destinam.
b) Não obstante possa existir disposição em contrário nestas condições ou em qualquer Pedido de Compra e/ou Contrato, o Fornecedor responderá por todo e qualquer dano que a Fasttel venha a sofrer em decorrência de falha nos Bens, bem como de negligência, imperícia ou dolo de seus profissionais e empregados, praticados na execução do objeto deste Instrumento e dos Pedidos de Compras e/ou Contratos aplicáveis, até o limite comprovado da responsabilidade do Fornecedor e de seus profissionais e empregados.
c) A Fasttel não será responsável por indenizar quaisquer perdas e danos indiretos ou lucros cessantes causados ao Fornecedor.
4.1.3 The ownership rights over studies, projects, reports, manuals, drawings, and other technical or documentary elements used for the development of this Purchase Order may not be transferred to third parties or used for personal benefit. In the event of the development of prototypes or molds, such properties will belong to Fasttel.
5. OBLIGATIONS AND RESPONSIBILITIES OF THE SUPPLIER
5.1 The Supplier agrees and commits to:
a) Supply the goods or services that constitute the Purchase Order and/or Contract in the manner, timeframes, and quality stipulated therein, as well as its annexes, respecting the guidelines set forth herein. In case of conflict, the provisions of this Instrument shall prevail.
b) Assume full responsibility for the actions and omissions of its employees, agents, subcontractors, and persons directly or indirectly employed by them, also declaring that there is no employment relationship between them and Fasttel. Therefore, the Supplier will immediately bear and be responsible for any labor claims or legal demands filed by them, including those related to work accidents, both in terms of defense and related liabilities and compensations.
c) The services will be performed by duly qualified and skilled professionals.
d) All equipment, machines, tools, and materials necessary for the execution of the Supply of Goods and/or Services shall be provided by the Supplier and shall be the sole responsibility of the Supplier. These must comply with current legislation, unless otherwise specified in the Contract, in which case the Contract shall prevail.
5.2 The Supplier declares that:
a) Given the conditions, specifications, and particularities presented by Fasttel, the Supplier has determined the type of Goods/Services to be provided and guarantees their perfect functioning for the intended operation.
b) Notwithstanding any contrary provision in these conditions or in any Purchase Order and/or Contract, the Supplier shall be liable for any and all damages that Fasttel may suffer due to failures in the Goods, as well as for negligence, incompetence, or willful misconduct of its professionals and employees in the execution of the object of this Instrument and the applicable Purchase Orders and/or Contracts, up to the proven limit of the responsibility of the Supplier and its professionals and employees.
c) Fasttel shall not be responsible for compensating any indirect losses or lost profits caused to the Supplier.
d) O Fornecedor emitirá e entregará à Fasttel na data da emissão do Pedido de Compra e/ou assinatura do Contrato, uma Declaração de Regularidade Fiscal devidamente preenchida e assinada por seus representantes legais.
e) O Fornecedor declara possuir todas as autorizações e licenças necessárias para o cumprimento de seu objetivo social e a execução do Pedido de Compra e/ou Contrato, devendo apresentar à Fasttel sempre que solicitado as autorizações legais, certificados e licenças.
f) O Fornecedor declara ainda, ser empresa especializada e legalmente constituída e habilitada para fornecer o objeto do Pedido de Compra e/ou Contrato, responsabilizando-se integralmente, com total isenção da Fasttel, por suas atividades decorrentes das obrigações assumidas no Pedido de Compra e/ou Contrato.
g)O Fornecedor reconhece que, antes de firmar esta Ordem de Compra / Contrato, após um exame completo e cuidadoso, fez uma avaliação independente da Ordem de Compra / Contrato, do Escopo do Trabalho, das Especificações e dos Padrões, dos desenhos, do Local, das condições locais, das propriedades físicas / características do solo, subsolo e geologia e de todas as informações fornecidas pela Fasttel e determinou, para sua satisfação, a precisão ou não dessas informações e a natureza e extensão das dificuldades, riscos e perigos que provavelmente surgirão ou poderão enfrentar durante o cumprimento de suas obrigações, deveres, responsabilidades ou passivos aqui previstos. O Fornecedor reconhece e, por meio deste, aceita o risco de inadequação, erro ou equívoco em ou relacionado a qualquer um dos assuntos acima mencionados e, por meio deste, reconhece e concorda que a Fasttel não será responsável por isso de qualquer maneira perante o Fornecedor ou qualquer pessoa que reivindique através ou sob qualquer um deles.
h) O Fornecedor possui capacidade financeira para assumir a execução do escopo contratado sob esta Ordem de Compra / Contrato.
i) Eventual fiscalização da Fasttel não isenta e nem diminui a responsabilidade do Fornecedor pelo correto fornecimento de bens e serviços e de suas obrigações.
j) O Fornecedor responsabiliza-se integralmente pelo pessoal necessário à execução dos serviços de que trata a Cláusula Primeira, correndo por sua conta e risco, todos os ônus, encargos e obrigações concernentes à Legislação Trabalhista, Previdenciária, Securitária e Fiscal, declarando para todos os fins e efeito, legais ou contratuais, não existir nenhum vínculo empregatício com a Fasttel e ou com seus Clientes e o pessoal próprio ou de terceiros que vier a utilizar na realização dos serviços objeto deste contrato, mantendo em seu poder, e em local de fácil acesso, para efeito de fiscalização, toda documentação comprobatória correspondente.
d) The Supplier shall issue and deliver to Fasttel on the date of the issuance of the Purchase Order and/or the signing of the Contract, a Tax Compliance Declaration duly completed and signed by its legal representatives.
e) The Supplier declares that it possesses all necessary authorizations and licenses for the fulfillment of its corporate purpose and the execution of the Purchase Order and/or Contract and shall present to Fasttel, whenever requested, the legal authorizations, certificates, and licenses.
f) The Supplier further declares that it is a specialized and legally constituted and qualified company to supply the object of the Purchase Order and/or Contract, taking full responsibility, with complete exoneration of Fasttel, for its activities arising from the obligations assumed in the Purchase Order and/or Contract.
g) the Supplier acknowledges that prior to entering in to this Purchase Order / Contract, the Supplier has, after a complete and careful examination, made an independent evaluation of the Purchase Order / Contract, the Scope of the Work, the Specifications and the Standards, the drawings, the Site, local conditions, physical properties / characteristics of ground, subsoil and geology and all information provided by Fasttel and has determined to its satisfaction the accuracy or otherwise thereof and the nature and extent of difficulties, risks and hazards as are likely to arise or may be faced by it in the course of performance of its obligations, duties, responsibilities or liabilities hereunder. The Supplier acknowledges and hereby accepts the risk of inadequacy, mistake or error in or relating to any of the matters set forth above and hereby acknowledges and agrees that the Fasttel shall not be liable for the same in any manner whatsoever to the Supplier or any person claiming through or under any of them.
h) The Supplier has the financial capacity to undertake the execution of scope contracted to it under this Purchase Order / Contract.
i) Any inspection by Fasttel does not exempt or diminish the Supplier's responsibility for the proper supply of goods and services and its obligations.
j) The Supplier assumes full responsibility for the personnel necessary for the execution of the services referred to in Clause One, bearing all the burdens, charges, and obligations related to Labor, Social Security, Insurance, and Tax Legislation at its own expense and risk. The Supplier declares for all legal or contractual purposes that there is no employment relationship between Fasttel and/or its Clients and the Supplier's own personnel or third parties used in the execution of the services covered by this contract, maintaining in its possession, and in an easily accessible location for inspection purposes, all corresponding supporting documentation.
k) Responsabiliza-se o Fornecedor, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentadas por seus empregados, prepostos, colaboradores e/ou terceiros contra a Fasttel e/ou) o Cliente, destacados pelo próprio Fornecedor ou por terceiros por ele indicados para execução dos serviços objeto deste contrato, a qualquer tempo, seja a que título for. Fica expressamente acordado que o Fornecedor será responsável pelo pagamento de eventuais condenações, indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos que houverem, podendo ser denunciada em qualquer ação que for proposta para indenizar seus autores, aplicando-se ao presente contrato o disposto no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil e ainda, compromete-se a não promover a denunciação à lide da Fasttel e/ou de seus Clientes, nos casos em que for demandada.
l) As partes convencionam expressamente que o fornecedor/prestador de serviços responderá por perdas e danos causados a Fasttel por si, por seus empregados, prepostos, subcontratados e representantes, na execução de suas obrigações, sempre limitados a reposição dos danos efetivamente caudados.
m) Recebeu uma cópia da Política Antissuborno e Anticorrupção da Fasttel e que concorda com seus termos e compromete-se a respeitá-los, obrigando-se por si e por seus funcionários com relação ao seu teor e sanções nela previstas
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA FASTTEL
6.1 A Fasttel se obriga a:
a) Efetuar os pagamentos estipulados conforme definido no Pedido de Compra e/ou Contrato.
b) Colaborar com o Fornecedor, na medida de suas possibilidades e sem assumir quaisquer ônus, quando por este solicitada, no estudo e interpretação dos documentos técnicos.
7. ESCOPO DO TRABALHO
7.1 O Escopo do Trabalho será conforme descrito mais detalhadamente na Ordem de Compra ou no Contrato e incluirá todos os trabalhos acessórios, conexos e incidentais, quer explicitamente declarados ou não, se mantendo durante o Período do Contrato e o Período de Responsabilidade por Defeitos.
7.2 Execução e cumprimento de todas as outras obrigações, deveres e responsabilidades do Fornecedor de acordo com as disposições da Ordem de Compra / Contrato e assuntos acessórios a estes ou necessários para o cumprimento de todas ou quaisquer das obrigações, deveres e responsabilidades do Contrato / Ordem de Compra.
k) The Supplier irrevocably and irretrievably assumes responsibility for any labor claims or any other administrative or judicial actions, including those arising from work accidents, that may be filed by its employees, agents, collaborators, and/or third parties against Fasttel and/or the Client, either designated by the Supplier itself or by third parties indicated by the Supplier for the execution of the services covered by this contract, at any time, for any reason whatsoever. It is expressly agreed that the Supplier shall be responsible for the payment of any judgments, compensations, fines, attorney's fees, court costs, and other charges that may arise. The Supplier may be joined in any action brought to indemnify the claimants, with the provisions of Article 70, item III, of the Civil Procedure Code applying to this contract. Furthermore, the Supplier undertakes that it shall not bring Fasttel and/or its Clients into the litigation in cases where it is sued.
l) The parties expressly agree that the supplier/service provider shall be liable for damages caused to Fasttel by itself, its employees, agents, subcontractors, and representatives in the performance of its obligations, always limited to the restitution of the actual damages caused.
m) The Supplier has received a copy of Fasttel's Anti- Bribery and Anti-Corruption Policy and agrees with its terms and commits to adhering to them, binding itself and its employees to its content and the sanctions therein provided.
6. OBLIGATIONS AND RESPONSIBILITIES OF FASTTEL
6.1 Fasttel agrees to:
a) Make the payments as stipulated and defined in the Purchase Order and/or Contract.
b) Collaborate with the Supplier, to the extent of its capabilities and without assuming any burdens, when requested by the Supplier, in the study and interpretation of technical documents.
7. SCOPE OF WORK
7.1 The Scope of the Work shall be as more particularly described in the Purchase Order or the Contract and shall include all ancillary, connected and incidental works whether explicitly stated or otherwise and shall mean during the Contract Period and Defect Liability Period
7.2 Performance and fulfillment of all other obligations, duties, responsibilities and liabilities of the Supplier in accordance with the provisions of the Purchase Order
/ Contract and matters incidental thereto or necessary for the performance of any or all the obligations, duties, responsibilities and liabilities of the Contract/ Purchase Order.
7.3 Execução de todos os trabalhos necessários para remediar defeitos ou danos, conforme possam ser notificados pela Fasttel até a data de expiração do Período de Garantia.
8. PREÇO, MEDIÇÃO E EMISSÃO DE FATURA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS
8.1 O Fornecedor deverá enviar um relatório no prazo determinando em Contrato, constando a medição dos serviços executados durante o mês anterior para a fiscalização da Fasttel
8.1.1 O relatório de medição deverá conter as quantidades e os preços unitários conforme mencionado no Pedido de Compra/Contrato. O relatório de medição deve ser apresentado no formato desejado e aprovado pela Fasttel. Não será aceito a submissão de relatórios de medição em formato diferente do aprovado pela Fasttel.
8.1.2 Caso o Contrato não determine um prazo, o envio deverá ocorrer até o 5ª (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês executado.
8.2 A Fasttel terá o prazo de 7 (sete) dias para realizar análise e aprovação do relatório de medição enviado.
8.3 É proibida a execução pelo Fornecedor de trabalhos além das quantidades acordadas no Pedido de Compra/Contrato, salvo em caso de existência de Aditivo ao Pedido de Compra/Contrato, devidamente emitido pela Fasttel e o Fornecedor.
8.4 A emissão de fatura para pagamento somente poderá ser realizada pelo Fornecedor após a aprovação expressa do boletim de medição e autorização para faturamento pela Fasttel. Em nenhuma hipótese serão aceitas medições parciais dos eventos listados na Ordem de Compra/Contrato.
8.5 Apenas será considerado os Relatórios de Medições e Aprovações de Faturamento emitidas pelo Superintendente de Linhas de Transmissão ou de Subestação, o qual será nomeado e informado pela Fasttel ao Fornecedor de tempos em tempos. O Fornecedor reconhece que qualquer outra pessoa que emita autorização para faturamento ou aprovação de medição não será reconhecida pela Fasttel e não possuirá validade legal.
8.6. Se houver uma aprovação parcial do relatório de medição do Fornecedor, apenas os serviços considerados não controversos poderão ser faturados. Serviços não aprovados só podem ser faturados sem qualquer reajuste, juros ou penalidade após a aprovação expressa da Fasttel.
8.7 O Fornecedor somente poderá emitir a fatura com os dados bancários mencionados no Pedido de Compra. Caso a fatura emitida conste dados bancários divergentes dos mencionados no Pedido de Compra, a fatura será considerada inválida pela Fasttel. A alteração nos dados
7.3 Execution of all works required to remedy the defects or damage, as may be notified by Fasttel on or before the expiry date of the Warranty Period.
8. PRICE, MEASUREMENT, AND INVOICE ISSUANCE FOR SERVICES RENDERED
8.1 The Supplier shall submit a report within the timeframe specified in the Contract, detailing the measurement of services rendered during the previous month for Fasttel's inspection.
8.1.1 The measurement report must include quantities and unit prices as specified in the Purchase Order/Contract. The measurement report shall be submitted in the desired and approved format of Fasttel. Submission of measurement report other than the format approved by Fasttel is not acceptable.
8.1.2 If the Contract does not specify a deadline, the submission must occur by the 5th (fifth) business day of the subsequent month to the one in which the services were performed.
8.2 Fasttel shall have a period of 7 (seven) days to analyze and approve the submitted measurement report.
8.3 The Supplier is prohibited from performing work beyond the quantities agreed upon in the Purchase Order/Contract, except in the case of an Addendum to the Purchase Order/Contract duly issued by Fasttel and the Supplier.
8.4 The issuance of an invoice for payment can only be done by the Supplier after express approval of the measurement report and authorization for invoicing by Fasttel. Under no circumstances may partial measurements of the events listed in the Purchase Order/Contract be accepted.
8.5 Only measurement report approvals and invoicing authorizations issued by the Business Unit Heads, designated and informed by Fasttel to the Supplier from time to time, will be considered valid. The Supplier also acknowledges that any other person who issues authorization for invoicing or measurement approval will not be recognized by Fasttel and it has no legal validity.
8.6 If there is a partial approval of the Suppliers measurement report, only services considered uncontroversial may be invoiced. Unapproved services can only be invoiced without any readjustment, interest, penalty after the express approval of Fasttel.
8.7 The Supplier may only issue the invoice with the bank details specified in the Purchase Order. If the invoice issued contains bank details different from those specified in the Purchase Order, the invoice will be considered invalid by Fasttel. Change in the Bank details in the Purchase Order is prohibited, unless
bancários na Ordem de Compra é proibida, a menos que haja uma aprovação por escrito dos representantes legais da Fasttel.
8.7.1 No caso mencionado no item 8.6 e 8.7, deverá o Fornecedor emitir nova fatura com os dados bancários informados no Pedido de Compra.
8.7.2 É obrigatório que a conta bancária seja de titularidade do Fornecedor, sendo vedado o pagamento em conta bancária em nome de terceiros.
8.7.3 Os pagamentos serão realizados pela Fasttel mediante crédito em conta bancária mencionada pelo Fornecedor na Ordem de Compra, sendo o comprovante de depósito válido como recibo.
8.8 O vencimento da fatura será 30 (trinta) dias após o recebimento da fatura válida e correta pela Fasttel.
8.9 O Fornecedor deverá emitir Nota Fiscal para qualquer modalidade de fornecimento, restando proibida a emissão de boleto bancário para recebimento do pagamento.
8.10 Não serão aceitas Notas Fiscais de Serviços emitidas no período compreendido entre o dia 25 e o último dia do mês. Qualquer fatura emitida dentro deste período mencionado será considerada como emitida no primeiro dia útil do mês subsequente.
8.11 Caso o dia do vencimento da fatura seja coincidente com finais de semana ou feriado, o pagamento será procedido no primeiro dia útil subsequente.
8.12 As faturas a serem emitidas pelo Fornecedor devem incluir:
(i) Número da Ordem de Compra/Contrato
(ii) Descrição dos Serviços
(iii) Descrição do evento gerador
(iv) Número do documento de cobrança do valor básico, no caso de ajuste correspondente
(v) Município onde os serviços foram prestados com a respectiva alíquota de ISS
(vi) Destaque de outros impostos, taxas e contribuições
(vii) Exceção ou registro com devida justificativa
(viii) Número de registro CNO e endereço da obra
8.13 A fatura deverá ser enviada ao Departamento Financeiro da sede da Fasttel e entregue no seguinte endereço:
Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx.
8.14 Todo e qualquer adiantamento deverá ser garantido pelo Fornecedor por Fiança Bancária ou Seguro Garantia, emitido por instituição financeira de primeira linha e aceita pela Fasttel. Qualquer pagamento antecipado feito pela Fasttel será recuperado das faturas regulares emitidas pelo Fornecedor de forma proporcional ou desproporcional, a critério da Fasttel. Qualquer
there is a written approval from the Legal representatives of Fasttel.
8.7.1 In the case mentioned in item 8.6 and 8.7, the Supplier must issue a new invoice with the bank details as specified in the Purchase Order
8.7.2 It is mandatory that the bank account be in the name of the Supplier, and payments to third-party bank accounts are prohibited.
8.7.3 The payments will be made by Fasttel by crediting the account mentioned by the Supplier in the Purchase Order, with proof of deposit being valid as a receipt.
8.8 The invoice payment due date will be 30 (thirty) days after Fasttel receives a valid and correct invoice.
8.9 The Supplier must issue a Tax Invoice for any supply modality, and the issuance of bank slips (Boletos) for payment receipt is prohibited.
8.10 Service Invoices issued between the 25th and the last day of the month will not be accepted. Any Invoice issued within this mentioned period shall be considered as the invoice issued on the first business day of the subsequent month.
8.11 If the invoice due date falls on weekends or holidays, payment will be made on the next business day.
8.12 The Invoices to be issued by the Supplier must include
(i) Purchase Order/Contract Number
(ii) Description of the Services
(iii) Description of the generating event
(iv) Number of the basic value billing document, when dealing with the corresponding adjustment charge
(v) Municipality where the services were provided with the corresponding ISS rate
(vi) Highlighting other taxes,fees and contributions
(vii) Exemption or registration with due justification
(viii) CNO registration number and address of the work
8.13 The Invoice shall be submitted to the Finance Department of the Fasttel head office and to be delivered ro the following address
Address: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx.
8.14 Any advance payment must be secured by Bank Guarantee or Insurance Guarantee issued by a first- line financial institution accepted by Fasttel. Any advance payment made by Fasttel shall be recovered from the Supplier regular invoices proportionally or disproportionally at the discreet of Fasttel. Any unrecovered advance shall be immediately paid to
pagamento antecipado não recuperado deverá ser imediatamente pago à Fasttel dentro de três (3) dias úteis a partir da data da notificação da Fasttel. | Fasttel within three (3) business days by Supplier from the date of the notification from Fasttel. |
8.15 Nenhum pagamento será feito ao Fornecedor a menos que a Fasttel tenha recebido e aprovado as garantias mencionadas na Ordem de Compra/estas Condições Gerais/Contrato. | 8.15 No Payment will be made to the Supplier unless the Fasttel has received and approved the guarantees mentioned in the Purchase Order/these General conditions/Contract. |
8.16 A Fasttel poderá reter qualquer valor e compensar pagamentos devidos ao Fornecedor por meio de um desconto com aviso prévio ao Fornecedor, sob as seguintes condições: | 8.16 Fasttel may withhold any amount and offset payments due to the Supplier through a discount with an advance notice to the Supplier under the following conditions |
(i) Valor de multas, penalidades aplicadas ao Fornecedor nos termos da Ordem de Compra/Contrato/estas Condições Gerais. (ii) Compensação por perdas comprovadas causadas pelo Fornecedor ou partes relacionadas ao Fornecedor. (iii) Valor exigido ou reclamado pela Fasttel como resultado de avisos de infração, impostos, reclamações trabalhistas e/ou reclamações de terceiros decorrentes de atos ou omissões ou obrigações não cumpridas pelo Fornecedor. (iv) Valor gasto pela Fasttel para corrigir/refazer serviços executados em desacordo com o Cliente/Fasttel. (v) Despesas razoáveis necessárias para defender os direitos da Fasttel, incluindo honorários advocatícios, custos processuais, fundos de sucumbência e quaisquer outras despesas comprovadamente incorridas para defender os interesses da Fasttel devido a processos/reclamações decorrentes da responsabilidade do Fornecedor ou suas partes associadas. | (i) Amount of fines, penalties applied on the Supplier under the terms of the Purchase Order/Contract/these General conditions (ii) compensation of proven losses caused by the Supplier or the parties related to the Supplier. (iii) Xxxxxx demanded or claimed from Fasttel as a result of infraction notices, taxes,labour claims and/or third party claims arising from acts or omissions or obligations not fulfilled by the Supplier. (iv) Amount spent by Fasttel to correct/redo services performed in disagreement with the Client/Fasttel. (v) Reasonable expenses necessary to defend Fasttel rights including legal fees, procedural costs, succumbence funds and any other expenses proven to be incurred to defend the Fasttel’s interests due to the lawsuits/claims arising under the responsibility of the Supplier, its associated parties. |
8.17 Os valores retidos serão devolvidos ao Fornecedor sem incidência de juros ou qualquer reajuste e quando o risco de a Fasttel ser definitivamente condenada cessar. | 8.17 The amounts withheld will only be returned to the Supplier without any incidence of interest or any readjustment when the risk of the Fasttel being convicted definitively ceases. |
8.18 A conclusão do escopo de trabalho e seus pagamentos não representarão a aceitação, aprovação, consentimento ou satisfação da Fasttel, nem isentarão o Fornecedor de qualquer obrigação ou responsabilidade assumida na Ordem de Compra/Contrato/estas Condições Gerais. | 8.18 The completion of the scope of the work, its payments will not represent the acceptance, approval, consent or satisfaction of Fasttel, nor it will exempt the Supplier from any obligation or responsibility assumed in the Purchase Order/Contract/these General conditions. |
8.19 Salvo disposição expressamente prevista em contrário, os preços mencionados no respectivo Pedido de Compra e/ou Contrato são fixos e irreajustáveis e válidos somente para as quantidades de Bens e Serviços e nas condições e características especificadas no Pedido de Compra e/ou Contrato. | 8.19 Unless expressly provided otherwise, the prices stated in the respective Purchase Order and/or Contract are fixed, non-adjustable, and valid only for the quantities of Goods and Services, and under the conditions and specifications specified in the Purchase Order and/or Contract. |
8.20 No caso de a Fasttel aceitar expressamente cláusula de reajuste, os seus efeitos não incidirão, sob hipótese alguma, sobre o período que ultrapassar o prazo de entrega estabelecido. | 8.20 In the event that Fasttel expressly accepts a price adjustment clause, its effects shall not apply under any circumstances to periods exceeding the established delivery deadline. |
8.21 Os preços indicados nos Pedidos de Compras e/ou Contrato incluem todos os tributos, diretos ou indiretos, além de todos os outros encargos federais, estaduais e municipais, calculados com base nas alíquotas vigentes na data do Pedido de Compra. | 8.21 The prices indicated in the Purchase Orders and/or Contracts include all taxes, direct or indirect, as well as any other federal, state, and municipal charges, calculated based on the applicable rates as of the date of the Purchase Order. |
8.22 Quais quer tributos, encargos e/ou obrigações legais que venham a ser criados, ou alterados (alíquotas e/ou base de cálculo), após a data da proposta, e que repercutam direta ou indiretamente nos preços, implicarão na revisão automática destes para mais ou para menos e deverão ser comunicadas pelo fornecedor imediatamente tenha conhecimento de ditas alterações.
8.23 SE, por ocasião do faturamento e/ou entrega dos produtos ou serviços, o fornecedor não houver comprovado/indicado à obtenção das isenções e quaisquer outros benefícios fiscais considerados nos preços da proposta, referidos preços serão automaticamente considerados os originais sem referidas isenções e benefícios fiscais.
8.24 O Fornecedor é o único e exclusivo responsável pelas informações prestadas a respeito das alíquotas dos tributos deste Pedido de Xxxxxx., bem como da nomenclatura do bem fornecido.
8.25 Em nenhuma hipótese será devido ao Fornecedor o pagamento de quaisquer valores que não constem previamente de um Pedido de Compra emitido pela Fasttel ou no Contrato.
8.26 Os valores mencionados na Ordem de Compra/Contrato incluem todos os custos, despesas gerais, quaisquer encargos, variações cambiais, custos de transporte, despesas imprevistas, contingências, riscos de quaisquer tipos de variações e despesas diretas e indiretas a serem incorridas pelo Fornecedor para a boa e fiel conclusão do escopo de trabalho mencionado na Ordem de Compra e/ou Contrato.
8.27 O Fornecedor reconhece que o valor mencionado na Ordem de Compra/Contrato é estimado apenas para delimitar a representação das Partes e calcular as multas, mas não representa nenhuma obrigação de pagamento da Fasttel, nem uma expectativa de receita para o Fornecedor. O Fornecedor também reconhece que a Ordem de Compra/Contrato pode ser terminada a qualquer momento pela Fasttel conforme os termos da Ordem de Compra/Contrato, sem que haja qualquer compensação devida ao Fornecedor pela Fasttel.
8.28 Caso o Fornecedor tenha fornecido algum Bem ou Serviço sem o respectivo Pedido de Compra e/ou Contrato emitido e assinado pelos representantes legais da Fasttel, não poderá pleitear nenhum pagamento da Fasttel sem antes de ser regularizada a contratação.
8.29 A Fasttel poderá deduzir de quaisquer créditos devidos ao Fornecedor todo e qualquer débito, penalização ou indenização decorrentes do fornecimento que seja responsabilidade do Fornecedor.
8.30 O Fornecedor não poderá, ainda, caucionar e/ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos originários do Pedido de Compra e/ou Contrato, seja de que natureza for salvo se expressa e previamente autorizada pela Fasttel.
8.22 Any taxes, charges, and/or legal obligations that may be created or altered (rates and/or calculation basis) after the proposal date, which directly or indirectly impact the prices, shall result in an automatic revision of these prices upwards or downwards. The Supplier must promptly communicate such changes as soon as they become aware of them.
8.23 If, at the time of invoicing and/or delivery of the products or services, the Supplier has not proven/indicated the attainment of exemptions and any other fiscal benefits considered in the proposal prices, such prices will automatically be considered original without said exemptions and fiscal benefits.
8.24 The Supplier is solely and exclusively sponsible for the information provided regarding tax rates for this Purchase Order, as well as the nomenclature of the supplied goods.
8.25 Under no circumstances shall the Supplier be entitled to payment of any amounts not previously specified in a Purchase Order issued by Fasttel or in the Contract.
8.26 The price mentioned in the Purchase Order/Contract includes all costs, overhead any charges, exchange rate variations, transportation costs, unforeseen expenses, contingencies, risks of any type of variations and direct, indirect expenses to be incurred by the Supplier for the good and faithful completion of the scope of the work mentioned in the Purchase Order and/or Contract.
8.27 The Supplier acknowledges that the value mentioned in the Purchase Order/Contract is estimated only to delimit the representation of the Parties and calculate the fines, but does not represent any payment obligation of Fasttel, nor an expectation of revenue for the Supplier. It is also known fact to the Supplier that the Purchase Order/Contract at any time may be terminated by Fasttel as per terms of the Purchase Order/Contract without any compensation being due to the Supplier by Fasttel.
8.28 If the Supplier has provided any Goods or Services without the corresponding Purchase Order and/or Contract issued and signed by the legal representatives of Fasttel no payment shall be claimed from Fasttel until the contract is regularized.
8.29 Fasttel may deduct from any amounts owed to the Supplier any debit, penalties, or indemnities arising from the supply for which the Supplier is responsible.
8.30 The Supplier may not pledge and/or use as collateral, in whole or in part, the credits arising from the Purchase Order and/or Contract, under any circumstances, unless expressly and prior authorized by Fasttel.
8.31 A Fasttel não autoriza ao Fornecedor qualquer tipo de negociação de títulos financeiros envolvendo o Pedido de Compra e/ou Contrato, não podendo o Fornecedor efetuar qualquer cobrança por meio de terceiros, nem descontar qualquer duplicata emitida contra a CBC em qualquer instituição financeira e nem a negociar com empresas de fomento (factoring).
8.32 A Fasttel poderá a seu critério reter parte ou a totalidade dos pagamentos devidos ao fornecedor, na ausência ou no atraso da apresentação dos documentos exigidos ou ainda pela irregularidade de pagamentos de salários de seus empregados e prepostos. Os pagamentos, quando retidos, somente serão desbloqueados após o cumprimento da obrigação pelo fornecedor.
8.33 As Partes concordam que, para os fins da Ordem de Compra/Contrato, os seguintes eventos não serão, sob quaisquer circunstâncias, considerados como eventos supervenientes, extraordinários ou imprevistos que alterem o equilíbrio econômico e financeiro original do Contrato/Ordem de Compra:
(i) Variação da taxa de câmbio
(ii) Disputas sobre as categorias profissionais às quais o Fornecedor está sujeito
(iii) Rescisão total ou parcial da Ordem de Compra/Contrato.
(iv) Inflação.
8.34 O Fornecedor concorda que o pagamento da fatura conforme a Ordem de Compra/Contrato só será liberado ao Fornecedor pela Fasttel mediante a condição de que o Fornecedor apresente o "Termo de quitação" no formato acordado pela Fasttel para os eventos/atividades concluídos pelo Fornecedor e pagamentos realizados até a fatura anterior.
8.35 O Fornecedor não deverá suspender a execução do escopo dos trabalhos apenas devido ao atraso no pagamento pela Fasttel. O Fornecedor só poderá reduzir o ritmo dos trabalhos, mediante aviso prévio à Fasttel, se
o pagamento de qualquer uma de suas faturas certificadas estiver atrasado por mais de 60 (sessenta) dias a partir da respectiva data de vencimento.
8.36 O Fornecedor reconhece que qualquer protesto a ser feito pelo Fornecedor contra a Fasttel devido à falta de pagamento está condicionado ao envio de uma notificação prévia à Fasttel pelo Fornecedor informando sobre a falta de pagamento e concedendo um prazo de 7 (sete) dias úteis para regularização. A referida notificação deve ser enviada ao endereço de comunicação da Fasttel mencionado acima, para que a Fasttel possa regularizar o pagamento ou justificar o motivo pelo qual não o fez.
9. CONDIÇÕES DE ENTREGA E EMBALAGEM
9.1 Nos casos de processo de triangulação de notas fiscais par entrega dos bens fornecidos, faz-se necessário comunicar a Fasttel do referido procedimento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Caso
8.31 Fasttel does not authorize the Supplier to engage in any type of financial transaction involving the Purchase Order and/or Contract. The Supplier may not collect through third parties, discount any invoices issued against Fasttel with any financial institution, or engage in transactions with factoring companies.
8.32 Fasttel may, at its discretion, withhold part or all of the payments due to the Supplier in the absence or delay of the submission of required documents, or due to irregularities in the payment of salaries to its employees and agents. Payments withheld will only be released after the Supplier fulfills the obligation.
8.33 The Parties agree that for the purposes of the Purchase Order/Contract, the following events will not, under any circumstances, be considered as supervening, extraordinary, unforeseen events that alter the original economic and financial balance of the Contract/Purchase order
(i) Exchange rate Variation
(ii) Disputes regarding the professional categories to which the Supplier is subject
(iii) Total or partial termination of the Purchase Order/Contract.
(iv) Inflation.
8.34 The Supplier agrees that payment of invoice under the Purchase Order/Contract shall only be released to the Supplier by Fasttel subject to the condition that the Supplier submits the “Termo de quitação” in the format agreed by Fasttel for the events/activities completed by the Supplier and payments made until the previous invoice.
8.35 The Supplier shall not suspend the execution of the scope of the works merely for the reason of delay in release of payments by Fasttel. The Supplier can only reduce the pace of the works, with an advance notice to Fasttel, if release of any of its certified payments are delayed by more than 60 (sixty) days from its respective due date.
8.36 The Supplier acknowledges that any protest to be made by the Supplier against Fasttel due to lack of payment, is conditioned to send a prior notification to Fasttel by Supplier informing about the lack of payment and granting a 7 (seven) business days for regularization. The said notification must be addressed to Fasttel communication address mentioned above, so that it can regularize the payment or justify why it did not.
9. DELIVERY AND PACKAGING CONDITIONS
9.1 In cases of triangulation process of invoices for the delivery of supplied goods, it is necessary to notify Fasttel of this procedure at least 24 (twenty-four) hours in advance. Failure to communicate such information may result in delays that cannot be attributed to Fasttel.
tal comunicação não seja cumprido, eventuais atrasos não poderão ser imputados a Fasttel.
9.2 Todos os produtos e sistemas serão fornecidos de acordo coma condição INCOTERM 2020, segundo expresso na ordem de compra.
9.3 Não serão aceitos custos incorridos pelo fornecedor decorrentes do armazenamento do fornecimento em qualquer hipótese.
9.4 Nos casos em que o transporte seja por conta do fornecedor, este será responsável por todos os danos incorridos, tendo a obrigação de contratar seguro específico para referido transporte considerando as peculiaridades do bem transportado.
9.5 O custo da embalagem e acondicionamento está incluso no preço de cada item.
9.6 Todo bem ou produto deverá ser fornecido identificado, de modo legível e indelével com seu nome comercial e respectivo número do Pedido de Compra, a referência e a marca do fabricante. Ainda, que garantam a integridade e qualidade do bem fornecido.
10. PRAZOS
10.1 Os prazos e quantidades estabelecidos no Pedido de Compra e/ou Contrato deverão ser rigorosamente observados pelo Fornecedor.
10.2 Por atraso no prazo de execução/entrega, o Fornecedor ficará sujeito as multas e penalidades impostas no Contrato/Ordem de Compra. Ainda, caso a Fasttel seja penalizada pelo Cliente em decorrência do referido atraso, a penalização será repassada ao Fornecedor sem qualquer limitador.
10.3 O Bem ou Serviço fornecido em desacordo com o estabelecido no Pedido de Compra e/ou Contrato será considerado, para efeito de aplicação de multa, como não entregue.
10.4 Independentemente dos prazos de entrega contratuais, a eficácia do Pedido de Compra ou Contrato se estenderá até que cessem todos os direitos e obrigações nele assumido.
10.5 Sem prejuízo do direito de rescindir este Contrato devido ao descumprimento das obrigações pelo Fornecedor nos termos da cláusula 10.2, a Fasttel pode aplicar multas compensatórias conforme estipulado na Ordem de Compra e/ou Contrato ao Fornecedor. O Fornecedor também será responsável por qualquer indenização adicional no valor equivalente aos danos excedentes causados, conforme Parágrafo Único, Art. 416, do Código Civil.
10.6 As penalidades estipuladas no Pedido de Compra e/ou Contrato não excluem outras, previstas na legislação, não se exonerando o Fornecedor de suas responsabilidades por perdas e danos causados à Fasttel
9.2 All products and systems will be supplied according to the INCOTERM 2020 condition, as expressly stated in the purchase order.
9.3 Costs incurred by the supplier due to storage of the supply will not be accepted under any circumstances.
9.4 In cases where transportation is arranged by the supplier, they will be responsible for all incurred damages and must contract specific insurance for such transport, considering the peculiarities of the transported goods.
9.5 The cost of packaging and conditioning is included in the price of each item.
9.6 Every good or product must be supplied identified, in a legible and indelible manner, with its commercial name, respective Purchase Order number, reference, and manufacturer's brand. Furthermore, they must ensure the integrity and quality of the supplied goods.
10. DEADLINES
10.1 The deadlines and quantities established in the Purchase Order and/or Contract must be strictly adhered by the Supplier.
10.2 In case of delay in the execution/delivery deadline, the Supplier will be subject to fines and penalties as imposed in the Contract/Purchase Order. Furthermore, if Fasttel is penalized by the Client due to such delay, the penalty will be passed on to the Supplier without any limit.
10.3 Goods or services supplied not in accordance with the terms established in the Purchase Order and/or Contract will be considered, for the purpose of penalty application, as not delivered.
10.4 Regardless of the contractual delivery deadlines, the effectiveness of the Purchase Order or Contract will extend until all rights and obligations assumed therein cease.
10.5 Without prejudice to the right to terminate this Contract due to default in performance o the obligations by the Supplier under clause 10.2, Fasttel may apply compensatory fines as stipulated in the Purchase Order and/or Contract to the Supplier. The Supplier shall also be liable for any additional compensation in the amount equivalent to the excess damage caused, as per Paragraph Single, Art. 416, Civil Code.
10.6 The penalties stipulated in the Purchase Order and/or Contract do not exclude other penalties provided by law, and the Supplier remains liable for all the damages caused to Fasttel due to non-compliance with contractual obligations.
em decorrência do inadimplemento das obrigações contratuais.
11. CONTROLE DE QUALIDADE
11.1 O Fornecedor está ciente de que os serviços sob esta Ordem de Compra/Contrato devem ser executados conforme os padrões normativos da indústria e diretrizes fornecidas pelo Cliente.
12. PROTEÇÃO AMBIENTAL
12.1 O Fornecedor cumprirá todas as condições prescritas pelas licenças aplicáveis, incluindo LP, LI e LO obtidas pelo Cliente, de acordo com o PBA - Projeto Básico Ambiental da empresa, bem como todas as leis e regulamentos ambientais vigentes durante a execução do escopo de trabalho mencionado na Ordem de Compra/Contrato.
13. SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL
13.1 O Fornecedor deve cumprir todas as condições de saúde e segurança de acordo com as normas existentes proclamadas pelo Cliente, bem como pelos governos locais, estaduais e federais e alteradas de tempos em tempos.
14. GARANTIAS
14.1 Todo bem fornecido deverá ser garantido pelo fornecedor e não por terceiros, contra defeitos de qualquer natureza pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses com início da sua entrada em operação, conforme especificações técnicas. Não obstante a presente cláusula, o Fornecedor é obrigado a garantir os serviços sob esta Ordem de Compra/Contrato conforme previsto na legislação aplicável.
14.2 O fornecedor é o único responsável pelo atendimento das especificações técnicas descritas no Pedido de Compra, pelo fornecimento, qualidade e desemprenho dos produtos e serviços, independentemente de ser o fabricante ou distribuidora dos mesmos, ou fabricante de insumos ou matérias-primas que integram, garantindo que serão entregues livres de defeitos.
14.3 Em caso de utilização da garantia, os prazos se renovarão automaticamente a partir da data dos reparos que deverão estar em prefeito estado de utilização.
14.4 O fornecedor arcará com todos os custos relativos a prestação das garantias ou a vícios de fabricação/ocultos respondendo por todas as perdas e danos causados com comprador em eventual caso de inércia ou demora na prestação da referida garantia.
14.5 A necessidade ou não de garantias de fiel cumprimento estarão devidamente determinadas em Contrato.
15. PEDIDO DE COMPRA
11. QUALITY CONTROL
11.1 The Supplier is aware that the services under this Purchase Order/Contractor should be executed as per the industry standards/normative and guidelines provided by the Client.
12. ENVIRONMENTAL PROTECTION
12.1 The Supplier will comply with all the conditions prescribed by the applicable licenses, including the LP, LI and LO obtained by the Client, in accordance to the PBA- Basic Environmental Project of the enterprise, as well as all laws and environmental regulations in force during the execution of the scope of the work as mentioned in the Purchase Order/Contract.
13. OCCUPATIONAL HEALTH AND SAFETY
13.1 The supplier must comply with all health and safety conditions in accordance with existing rules proclaimed by the Client as well as by local, state and federal governments and amended from time to time.
14. WARRANTIES
14.1 Every supplied good must be guaranteed by the supplier, not by third parties, against defects of any nature for a period of 36 (thirty-six) months starting from its commissioning, according to technical specifications. Notwithstanding the present clause, the Supplier is obligated to provide the guarantee the services under this Purchase Order/Contract as provided in the applicable law.
14.2 The supplier is solely responsible for meeting the technical specifications outlined in the Purchase Order, for supply, quality, and performance of the products and services, regardless of whether they are the manufacturer or distributor thereof, or the manufacturer of inputs or raw materials that are integrated, ensuring they are delivered free from defects.
14.3 In case of warranty utilization, the deadlines will be automatically renewed from the date of repairs, which must be in perfect operating condition.
14.4 The supplier will bear all costs related to providing warranties or to manufacturing/hidden defects, being liable for all losses and damages caused to the buyer in case of inertia or delay in providing said warranty.
14.5 The necessity or absence of performance guarantees will be duly specified in the Contract.
15. PURCHASE ORDER
15.1 Não serão aceitas multas por cancelamento total ou parcial do Pedido de Compra. | 15.1 No fines will be accepted for total or partial cancellation of the Purchase Order. |
15.2 O acompanhamento do Pedido de Compra é de responsabilidade da Fasttel. | 15.2 The monitoring of the Purchase Order is the responsibility of Fasttel. |
15.3 Todos os documentos (desenhos, cartas, mensagens eletrônicas, notas fiscais etc.) devem conter os números referentes ao Pedido de Compra e respectivos itens. | 15.3 All documents (drawings, letters, emails, invoices, etc.) must contain the numbers related to the Purchase Order and its respective items. |
15.4 A Fasttel tem direito de solicitar alterações no escopo do Pedido de Compra, as quais poderão determinar um aumento ou redução na quantidade, valor total, tipo, qualidade, ou espécie de produtos ou serviços, ou de qualquer parte destes, assim como alterações dos prazos acordados mediante negociações entre as Partes. | 15.4 Fasttel has the right to request changes to the scope of the Purchase Order, which may result in an increase or decrease in quantity, total value, type, quality, or nature of products or services, or any part thereof, as well as changes to agreed deadlines through negotiations between the Parties. |
16. INSPEÇÃO | 16. INSPECTION |
16.1 A Fasttel se reserva o direito de inspecionar os bens/serviços fornecidos, durante o processo de fabricação e quando da realização de seus testes finais, cuja data deverá ser informada nos termos estipulados no Contrato. | 16.1 Fasttel reserves the right to inspect the goods/services provided during the manufacturing process and during their final testing, with the inspection date to be informed as stipulated in the Contract. |
16.2 Fica desde já acordado que a inspeção poderá ocorrer tanto pela Fasttel como pelo Cliente. | 16.2 It is agreed that inspection may be conducted by both Fasttel and the Client. |
17. CESSÃO / SUBCONTRATAÇÃO / TRANSFERÊNCIA | 17. ASSIGNMENT / SUBCONTRACTING / TRANSFER |
17.1 Não é permitida por parte do fornecedor/prestador de serviços a cessão parcial ou total do presente Pedido de Compra. Caso ocorra o descumprimento, será motivo de rescisão com as consequentes perdas e danos e/ou das penalizações constantes abaixo. | 17.1 Partial or total assignment of this Purchase Order by the supplier/service provider is not permitted. Non- compliance will result in termination with consequent damages and/or penalties as listed below. |
17.2 Resta terminantemente vedada a subcontratação do fornecimento/prestação de serviços do presente Pedido de Compra ou sua transferência a terceiros não autorizados pela Fasttel. | 17.2 Subcontracting of the supply/provision of services under this Purchase Order or its transfer to third parties not authorized by Fasttel is strictly prohibited. |
18. RESCISÃO DO PEDIDO DE COMPRA E/OU CONTRATO | 18. TERMINATION OF PURCHASE ORDER AND/OR CONTRACT |
18.1 O Contrato e/ou Pedido de Compra poderão ser cancelados e rescindidos de pleno direito pela Fasttel, sem responsabilidade ou ônus de qualquer natureza, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: | 18.1 The Contract and/or Purchase Order may be canceled and terminated by Fasttel, without any liability or costs of any nature, without the need for judicial or extrajudicial notice, in the following circumstances: |
a) Se ocorrerem motivos de força maior, tais como, mas não se limitando à greve, incêndio, revoluções, paralisações dos serviços de montagem ou fabricação etc., que impossibilitem a Fasttel de dar continuidade a sua produção normal; | a) In case of force majeure events such as strikes, fire, revolutions, assembly or manufacturing service disruptions, etc., that prevent Fasttel from continuing its normal production; |
b) Nos casos de decretação de falência, processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial do Fornecedor, bem como a insolvência comprovada pelo protesto de títulos de qualquer espécie; | b) Upon declaration of bankruptcy, judicial or extrajudicial recovery process, dissolution or judicial or extrajudicial liquidation of the Supplier, as well as proven insolvency by the protest of any kind of titles. |
c) Se o Fornecedor infringir qualquer cláusula ou condição do Pedido de Compra e/ou Contrato, se der causa a sucessivas devoluções de Bens ou refazimento dos serviços.
d) Se a entrega do bem ou serviços não for feita de acordo com especificações e cláusulas constantes no Pedido de Compra ou Contrato, especialmente aquelas relativas ao preço acertado, à quantidade, a data e condições de entrega;
e) Transferência do Pedido de Compra ou Contrato, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa anuência da Fasttel.
f) Não entrega pelo Fornecedor dos documentos solicitados pela Fasttel.
18.2 Na condição de alternativa à rescisão do Pedido de Compra ou do Contrato, e desde que expressamente dessa forma anuído pelas Partes, será facultado à Fasttel exigir do Fornecedor a substituição ou reparo, às exclusivas expensas do Fornecedor, nos casos em que o Bem ou Serviços contratados não correspondam às especificações contidas no respectivo Pedido de Compra ou Contrato, ou no caso em que sejam constatados ou apresentados quaisquer defeitos, ficando, por conseguinte, imediatamente suspensos todos e quaisquer pagamentos porventura devidos.
18.3 Ocorrendo a rescisão do Pedido de Compra e/ou Contrato, independentemente de seu motivo, será devido ao Fornecedor somente o pagamento dos valores proporcionais aos períodos correspondentes aos serviços efetivamente prestados ou entregas efetuadas e aceitas pela Fasttel.
19. COMUNICAÇÕES
19.1 Qualquer comunicação (ou) aviso do Fornecedor à Fasttel será por escrito e será considerado entregue conforme especificado abaixo:
(i) Por correio, com aviso de recebimento e/ou
(ii) Por entrega pessoal, com protocolo de recebimento; e/ou
(iii) Por e-mail ou fax, com comprovante de recebimento para o seguinte endereço:
Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx.
20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
20.1 Estas Condições Gerais prevalecerão sempre que não forem expressas ou tacitamente revogadas ou substituídas por quaisquer disposições estabelecidas por escrito pela Fasttel, e pelo Fornecedor aceitas em outros instrumentos ou no respectivo corpo do Pedido de Compra e/ou Contrato.
20.2 O presente instrumento é regido de acordo com as leis vigentes no Brasil A interpretação e cumprimento do
c) If the Supplier breaches any clause or condition of the Purchase Order and/or Contract or causes successive returns of Goods or rework of services.
d) If the delivery of the Goods or services is not made according to the specifications and clauses stated in the Purchase Order or Contract, especially those relating to the agreed price, quantity, delivery date, and conditions.
e) Transfer of the Purchase Order or Contract, in whole or in part, without the prior express consent of Fasttel.
f) Failure by the Supplier to deliver the documents requested by Fasttel.
18.2 As an alternative to the termination of the Purchase Order or Contract, and only if expressly agreed by the Parties, Fasttel may require the Supplier to replace or repair, at the Supplier's sole expense, in cases where the Goods or Services contracted do not meet the specifications contained in the respective Purchase Order or Contract, or in the event defects are found or presented. Consequently, all payments due shall be immediately suspended.
18.3 Upon termination of the Purchase Order and/or Contract, regardless of the reason, the Supplier shall only be entitled to payment for services actually rendered or deliveries made and accepted by Fasttel during the corresponding periods.
19. COMMUNICATIONS
19.1 Any communication (or) notice from the Supplier to Fasttel will be in writing and will be sufficiently delivered as provided below:
(i) By post, with acknowledgment of receipt and/or
(ii) By personal delivery, with acknowledgment of receipt: and /or
(iii) By Email or fax, with proof of receipt to the following address
Address: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx.
20. APPLICABLE LAW AND JURISDICTION
20.1 These General Conditions shall prevail whenever they are not expressly or implicitly revoked or replaced by any provisions established in writing by Fasttel and accepted by the Supplier in other instruments or in the respective body of the Purchase Order and/or Contract.
20.2 This instrument is governed by the laws of Brazil. The interpretation and fulfillment of this Instrument, as
presente Instrumento, bem como de todas as questões a ele relativas, serão regidas pelas leis, e fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como aquele competente para dirimir todas as questões relacionadas ao presente instrumento, assim como para todos os Pedidos de Compra e Contratos emitidos pela Fasttel, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para a solução de quaisquer divergências oriundas ou relativas a tais instrumentos.
20.3 Idioma: Este Contrato será executado em inglês e português. Em caso de conflito entre as versões, prevalecerá a versão em inglês. No entanto, as Partes usarão a versão em português em caso de qualquer disputa perante os tribunais.
well as all matters relating thereto, shall be governed by the laws, and the court of Curitiba, State of Paraná, Brazil, is hereby elected as the competent venue to resolve all issues related to this instrument, as well as for all Purchase Orders and Contracts issued by Fasttel, to the exclusion of any other court, no matter how privileged it may be for resolving any disputes arising from or related to such instruments.
20.3 Language: This Agreement shall be executed in English and Portuguese. In case of conflict between the versions, the English version shall prevail. However, the Parties shall use the Portuguese version in case of any dispute before courts.
Seção-II
1. FINALIDADE. Estabelecer as condições que regulam a Locação de veículos e equipamentos.
2. DEFINIÇÕES GERAIS. Para os fins destas Condições Gerais de Prestação de Serviços e Fornecimento de Bens com Prestação de Serviços, as expressões abaixo, quando gravadas com a inicial maiúscula ou não, terão o significado aqui estipulado, sendo aplicável à definição abaixo tanto quanto estiverem empregadas no plural quanto no singular.
“Bem ou Bens”: Veículos e equipamentos locados.
“Cliente”: pessoa jurídica que adquire bens e serviços da Fasttel.
“Condições Gerais de Prestação de Serviços e Fornecimento de Bens com ou sem Prestação de Serviços”: o presente documento que informará aos Fornecedores as diretrizes básicas para uma relação comercial com a Fasttel Engenharia S.A
“Contrato”: o instrumento particular e os respectivos anexos, bem como eventuais posteriores aditamentos expressamente acordados entre as Partes e devidamente assinados.
“Fasttel”: Fasttel Engenharia S.A, Adquirente ou Locatário.
“Locador”: a empresa que locará veículos ou equipamentos.
“Partes”: Fasttel e Locador em conjunto, e Parte: Fasttel ou Locador, separadamente, onde for apropriado.
“Pedido de Compra / Ordem de Compra”:
3. PEDIDO DE COMPRA E DO BEM
3.1. As solicitações de veículos e/ou equipamentos serão detalhadas no respectivo Pedido de Compra.
3.2 Os preços unitários estipulados no Pedido de Compra somente serão devidos pela Fasttel a partir da data da efetiva entrega do bem.
3.3 Os equipamentos serão entregues pelo Locador exclusivamente quando a Fasttel assim solicitar ou no prazo determinando no Pedido de Compra/Contrato, razão pela qual os preços unitários estipulados no Pedido de Compra e/ou Contrato, se restringirão a servir como “tabela de preço” para a locação do bem, que ocorrerá conforme a necessidade da Fasttel.
3.3.1 A forma de pagamento e os valores devidos pela Fasttel estão dispostos no item 5 “PREÇO E PAGAMENTO” deste documento.
3.4 Caso os equipamentos não apresentem boas condições de desempenho e disponibilidade mecânica de modo que impeça seu funcionamento e produtividade, deverão ser substituídos pelo Locador no prazo máximo
Section-II
1. PURPOSE. Establish the conditions that regulate the rental of vehicles and equipment.
2. GENERAL DEFINITIONS. For the purposes of these General Conditions for the Provision of Services and Supply of Goods with Service Provision, the expressions below, whether capitalized or not, will have the meanings stipulated here, being applicable to the definitions below both in plural and singular forms.
"Good or Goods": Rented vehicles and equipment.
"Client": Legal entity that acquires goods and services from Fasttel.
"General Conditions for the Provision of Services and Supply of Goods with or without Service Provision": This document which will inform the Suppliers of the basic guidelines for a commercial relationship with Fasttel Engenharia S.A.
“Contract”: The private instrument and the respective attachments, as well as any subsequent amendments expressly agreed upon by the Parties and duly signed.
“Fasttel”: Fasttel Engenharia S.A, Purchaser or Lessee.
“Lessor”: The company that will lease vehicles or equipment.
“Parties”: Fasttel and Lessor together, and Party: Fasttel or Lessor, separately, where appropriate.
“Purchase Order”:
3. PURCHASE ORDER AND THE GOOD
3.1. The requests for vehicles and/or equipment will be detailed in the respective Purchase Order.
3.2. The unit prices stipulated in the Purchase Order will only be due by Fasttel from the date of the effective delivery of the good.
3.3. The equipment will be delivered by the Lessor exclusively when requested by Fasttel or within the deadline determined in the Purchase Order/Contract, for which reason the unit prices stipulated in the Purchase Order and/or Contract will be restricted to serving as a “price list” for the rental of the good, which will occur according to Fasttel’s needs.
3.3.1. The payment method and amounts due by Fasttel are set forth in item 5 “PRICE AND PAYMENT” of this document.
3.4. If the equipment does not present good performance conditions and mechanical availability, preventing its operation and productivity, it must be replaced by the Lessor within a maximum period of 1
de 1 (um) dia útil, não sendo devido qualquer valor pela Fasttel no tempo em que não estiver com o bem ou ele estiver impedido de funcionar, inclusive a título de mobilização e/ou desmobilização.
3.5 Não serão aceitas multas por cancelamento total ou parcial do Pedido de Compra.
3.6 O acompanhamento do Pedido de Compra é de responsabilidade da Fasttel.
3.7 Todos os documentos (cartas, mensagens eletrônicas, notas fiscais etc.) devem conter os números referentes ao Pedido de Compra e respectivos itens.
4. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
4.1 O Locador é responsável pelo funcionamento, produtividade e regularidade dos equipamentos locados, efetuando, antes do início da vigência do Contrato e/ou Pedido de Compra e da mobilização, as necessárias manutenções e anotações junto aos órgãos que se fizerem necessários, bem como, por obter as licenças de sua responsabilidade e pelo recolhimento de todos os tributos decorrentes.
4.2 É vedado ao Locador subcontratar terceiros para locação dos equipamentos/veículos, salvo expressa autorização da Fasttel.
4.3 O Locador deverá fornecer um documento assinado onde conste a descrição, as especificações técnicas e as condições de uso, conservação e segurança em que se encontra o respectivo bem no momento do recebimento da Fasttel. O não fornecimento do documento pelo Locador não lhe dará nenhum direito de exigir do Locatário qualquer manutenção adicional ou substituição de peças.
4.5 O Locador deverá fornecer os documentos indicados pela Fasttel, para que o equipamento e/ou veículo locado possa ser integrado no sistema do Cliente, viabilizando que a utilização do equipamento e/ou veículo possa ocorrer imediatamente após a sua mobilização.
4.6 A Locadora não deverá levar mais de 01 (um) dia útil em um mês para fazer seu escopo de Manutenção.
4.7 O Locador deverá fornecer o equipamento em base de aluguel que não tenha mais de 5 (cinco) anos de idade.
5. PREÇO E PAGAMENTO
5.1 O Locador deverá enviar um relatório no prazo determinando em Contrato, constando a medição dos serviços executados durante o mês anterior para a fiscalização da Fasttel
5.1.1 Resta vedado a medição de dias em que o bem ficou indisponível por falta de condições e/ou indisponibilidade mecânica de modo que impeça o seu funcionamento, bem como no período de troca do bem por xxxxxxx. O Locador reconhece que é expressamente proibida a medição dos
(one) business day, and no amount will be due by Fasttel for the time during which it does not have the good or it is prevented from functioning, including for mobilization and/or demobilization.
3.5. Penalties for total or partial cancellation of the Purchase Order will not be accepted.
3.6. Monitoring of the Purchase Order is the responsibility of Fasttel.
3.7. All documents (letters, emails, invoices, etc.) must contain the reference numbers of the Purchase Order and respective items.
4. OBLIGATIONS OF THE LESSOR
4.1 The Lessor is responsible for the operation, productivity, and regularity of the rented equipment, performing the necessary maintenance and registrations with the relevant authorities before the start of the Contract and/or Purchase Order and mobilization, as well as obtaining the licenses for which it is responsible and paying all resulting taxes.
4.2 The Lessor is prohibited from subcontracting third parties for the rental of equipment/vehicles, unless expressly authorized by Fasttel.
4.3 The Lessor must provide a signed document that includes the description, technical specifications, and conditions of use, conservation, and safety of the respective good at the time of Fasttel's receipt. The non provision of the document by the Lessor shall not give any rights to the Lessor for demanding any additional maintenance/spare replacement from the Lesse.
4.5 The Lessor must provide the documents indicated by Fasttel so that the rented equipment and/or vehicle can be integrated into the Client's system, enabling the use of the equipment and/or vehicle to occur immediately after its mobilization.
4.6 The Lessor shall not take more than 01 (one) business day in a month to do its scope of Maintenance.
4.7 The Lessor shall provide the equipment on rental basis which is not more than 5(five) years old.
5. PRICE AND PAYMENT
5.1 The Lessor must send a report within the timeframe determined in the Contract, containing the measurement of services performed during the previous month for Fasttel’s inspection.
5.1.1 Measurement of days when the good was unavailable due to lack of conditions and/or mechanical unavailability that prevents its operation, as well as during the period of replacement of the good due to defect, is prohibited. Lessor acknowledges that
dias em que o Locador tenha parado suas máquinas ou interrompido a operação mecânica do equipamento devido a qualquer falta de pagamento por parte do Locatário.
5.1.2 O relatório de medição deverá conter as quantidades e os preços unitários conforme mencionado no Pedido de Compra/Contrato. O relatório de medição deve ser apresentado no formato desejado e aprovado pela Fasttel. Não será aceito a submissão de relatórios de medição em formato diferente do aprovado pela Fasttel.
5.1.3 Caso o Contrato não determine um prazo, o envio deverá ocorrer até o 5ª (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês executado.
5.2 A Fasttel terá o prazo de 7 (sete) dias para realizar análise e aprovação do relatório de medição enviado.
5.3 A emissão de fatura para pagamento somente poderá ser realizada pelo Locador após a aprovação expressa do boletim de medição e autorização para faturamento pela Fasttel.
5.4 Apenas será considerado os Relatórios de Medições e Aprovações de Faturamento emitidas pelo Superintendente de Linhas de Transmissão ou de Subestação, o qual será nomeado e informado pela Fasttel ao Locador de tempos em tempos. O Locador reconhece que qualquer outra pessoa que emita autorização para faturamento ou aprovação de medição não será reconhecida pela Fasttel e não possuirá validade legal.
5.5. Se houver uma aprovação parcial do relatório de medição do Locador, apenas os serviços considerados não controversos poderão ser faturados. Serviços não aprovados só podem ser faturados sem qualquer reajuste, juros ou penalidade após a aprovação expressa da Fasttel.
5.6 O Locador somente poderá emitir a fatura com os dados bancários mencionados no Pedido de Compra. Caso a fatura emitida conste dados bancários divergentes dos mencionados no Pedido de Compra, a fatura será considerada inválida pela Fasttel. A alteração nos dados bancários na Ordem de Compra é proibida, a menos que haja uma aprovação por escrito dos representantes legais da Fasttel.
5.6.1 No caso mencionado no item 5.6, deverá o Locador emitir nova fatura com os dados bancários informados no Pedido de Compra.
5.6.2 É obrigatório que a conta bancária seja de titularidade do Fornecedor, sendo vedado o pagamento em conta bancária em nome de terceiros.
Measurement of the days wherein the Lessor has stopped its machines or stop the mechanical operation of the equipment due to any lack of payments from the Lesse is strictly prohibited.
5.1.2 The measurement report must include the quantities and unit prices as mentioned in the Purchase Order/Contract. The measurement report must be presented in the format desired and approved by Fasttel. Submission of measurement reports in a format different from the one approved by Fasttel will not be accepted.
5.1.3 If the Contract does not specify a deadline, the submission must occur by the 5th (fifth) business day of the month following the executed month.
5.2 Fasttel will have a period of 7 (seven) days to analyze and approve the measurement report submitted.
5.3 The issuance of an invoice for payment can only be made by the Lessor after the express approval of the measurement report and authorization for billing by Fasttel.
5.4 Only Measurement Reports and Billing Approvals issued by the Transmission Line or Substation Superintendent, who will be appointed and informed by Fasttel to the Lessor from time to time, will be considered. The Lessor acknowledges that any other person issuing billing authorization or measurement approval will not be recognized by Fasttel and will have no legal validity.
5.5. If there is a partial approval of the Lessor's measurement report, only the services deemed non- controversial may be invoiced. Unapproved services may only be invoiced without any adjustment, interest, or penalty after the express approval of Fasttel.
5.6 The Lessor may only issue the invoice with the bank details mentioned in the Purchase Order. If the issued invoice contains bank details different from those mentioned in the Purchase Order, the invoice will be considered invalid by Fasttel. Changes to the bank details in the Purchase Order are prohibited unless approved in writing by Xxxxxxx'x legal representatives.
5.6.1 In the case mentioned in item 5.6, the Lessor must issue a new invoice with the bank details provided in the Purchase Order.
5.6.2 The bank account must be in the name of the Supplier, and payment to a bank account in the name of a third party is prohibited.
5.6.3 Payments will be made by Fasttel by crediting the bank account mentioned by the Supplier in the
5.6.3 Os pagamentos serão realizados pela Fasttel mediante crédito em conta bancária mencionada pelo Fornecedor na Ordem de Compra, sendo o comprovante de depósito válido como recibo.
5.7 O vencimento da fatura será 30 (trinta) dias após o recebimento da fatura válida e correta pela Fasttel.
5.8 O Locador deverá emitir Nota Fiscal para qualquer modalidade de locação, restando proibida a emissão de boleto bancário para recebimento do pagamento.
5.9 Não serão aceitas Notas Fiscais emitidas no período compreendido entre o dia 25 e o último dia do mês. Qualquer fatura emitida dentro deste período mencionado será considerada como emitida no primeiro dia útil do mês subsequente.
5.10 Caso o dia do vencimento da fatura seja coincidente com finais de semana ou feriado, o pagamento será procedido no primeiro dia útil subsequente.
5.11 As faturas a serem emitidas pelo Locador devem incluir:
(i) Número da Ordem de Compra/Contrato
(ii) Descrição da Locação
(iii) Número do documento de cobrança do valor básico, no caso de ajuste correspondente
(iv) Município onde a locação é realizada com a respectiva alíquota de ISS
(vi) Destaque de outros impostos, taxas e contribuições
(vii) Exceção ou registro com devida justificativa
5.12 A fatura deverá ser enviada ao Departamento Financeiro da sede da Fasttel e entregue no seguinte endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx.
5.13 Todo e qualquer adiantamento deverá ser garantido pelo Locador por Fiança Bancária ou Seguro Garantia, emitido por instituição financeira de primeira linha e aceita pela Fasttel. Qualquer pagamento antecipado feito pela Fasttel será recuperado das faturas regulares emitidas pelo Locador de forma proporcional ou desproporcional, a critério da Fasttel. Qualquer pagamento antecipado não recuperado deverá ser imediatamente pago à Fasttel dentro de três (3) dias úteis a partir da data da notificação da Fasttel.
5.13.1 Nenhum pagamento será feito ao Locador a menos que a Fasttel tenha recebido e aprovado as garantias mencionadas na Ordem de Compra/estas Condições Gerais/Contrato.
5.14 A Fasttel poderá reter qualquer valor e compensar pagamentos devidos ao Locador por meio de um desconto com aviso prévio ao Fornecedor, sob as seguintes condições:
(i) Valor de multas, penalidades aplicadas ao Locador nos termos da Ordem de Compra/Contrato/estas Condições Gerais.
Purchase Order, with the deposit receipt being valid as a receipt.
5.7 The invoice due date will be 30 (thirty) days after receipt of the valid and correct invoice by Fasttel.
5.8 The Lessor must issue an Invoice for any rental modality, and the issuance of a bank slip for payment receipt is prohibited.
5.9 Invoices issued between the 25th and the last day of the month will not be accepted. Any invoice issued within this mentioned period will be considered as issued on the first business day of the following month.
5.10 If the invoice due date coincides with weekends or holidays, payment will be made on the first subsequent business day.
5.11 The invoices to be issued by the Lessor must include:
(i) Purchase Order/Contract Number
(ii) Description of the Rental
(iii) Number of the billing document for the basic amount, in case of corresponding adjustment
(iv) Municipality where the rental is performed with the respective ISS tax rate
(v) Highlight of other taxes, fees, and contributions
(vi) Exception or record with due justification
5.12 The invoice must be sent to the Financial Department at Fasttel's headquarters and delivered to the following address: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx.
5.13 Any advance payment must be secured by the Lessor through a Bank Guarantee or Surety Insurance, issued by a first-line financial institution and accepted by Fasttel. Any advance payment made by Fasttel will be recovered from the regular invoices issued by the Lessor proportionally or disproportionately, at Fasttel's discretion. Any unrecovered advance payment must be immediately repaid to Fasttel within three (3) business days from the date of Fasttel's notification.
5.13.1 No payment will be made to the Lessor unless Fasttel has received and approved the guarantees mentioned in the Purchase Order/these General Conditions/Contract.
5.14 Fasttel may withhold any amount and offset payments due to the Lessor through a discount with prior notice to the Supplier, under the following conditions:
(i) Amount of fines, penalties applied to the Lessor under the terms of the Purchase Order/Contract/these General Conditions.
(ii) Compensation for proven losses caused by the Lessor or parties related to the Lessor.
(ii) Compensação por perdas comprovadas causadas pelo Locador ou partes relacionadas ao Locador.
(iii) Valor exigido ou reclamado pela Fasttel como resultado de avisos de infração, impostos, reclamações trabalhistas e/ou reclamações de terceiros decorrentes de atos ou omissões ou obrigações não cumpridas pelo Locador.
(iv) Despesas razoáveis necessárias para defender os direitos da Fasttel, incluindo honorários advocatícios, custos processuais, fundos de sucumbência e quaisquer outras despesas comprovadamente incorridas para defender os interesses da Fasttel devido a processos/reclamações decorrentes da responsabilidade do Locador ou suas partes associadas.
5.15 Os valores retidos serão devolvidos ao Locador sem incidência de juros ou qualquer reajuste e quando o risco de a Fasttel ser definitivamente condenada cessar.
5.16 Salvo disposição expressamente prevista em contrário, os preços mencionados no respectivo Pedido de Compra e/ou Contrato são fixos e irreajustáveis e válidos somente para as quantidades de Bens e nas condições e características especificadas no Pedido de Compra e/ou Contrato.
5.17 No caso de a Fasttel aceitar expressamente cláusula de reajuste, os seus efeitos não incidirão, sob hipótese alguma, sobre o período que ultrapassar o prazo de locação estabelecido.
5.18 Os preços indicados nos Pedidos de Compras e/ou Contrato incluem todos os tributos, diretos ou indiretos, além de todos os outros encargos federais, estaduais e municipais, calculados com base nas alíquotas vigentes na data do Pedido de Compra.
5.19 Quais quer tributos, encargos e/ou obrigações legais que venham a ser criados, ou alterados (alíquotas e/ou base de cálculo), após a data da proposta, e que repercutam direta ou indiretamente nos preços, implicarão na revisão automática destes para mais ou para menos e deverão ser comunicadas pelo Locador imediatamente tenha conhecimento de ditas alterações.
5.20 SE, por ocasião do faturamento e/ou entrega dos produtos ou serviços, o Locador não houver comprovado/indicado à obtenção das isenções e quaisquer outros benefícios fiscais considerados nos preços da proposta, referidos preços serão automaticamente considerados os originais sem referidas isenções e benefícios fiscais.
5.21 O Locador é o único e exclusivo responsável pelas informações prestadas a respeito das alíquotas dos tributos deste Pedido de Compra., bem como da nomenclatura do bem locado.
5.22 Em nenhuma hipótese será devido ao Locador o pagamento de quaisquer valores que não constem previamente de um Pedido de Compra emitido pela Fasttel ou no Contrato.
(iii) Amount required or claimed by Fasttel as a result of notices of infraction, taxes, labor claims, and/or third- party claims arising from acts or omissions or unmet obligations by the Lessor.
(iv) Reasonable expenses necessary to defend Xxxxxxx'x rights, including attorney fees, legal costs, defeat funds, and any other expenses proven to be incurred to defend Xxxxxxx'x interests due to lawsuits/claims arising from the Lessor's liability or its associated parties.
5.15 The withheld amounts will be returned to the Lessor without any interest or adjustment when the risk of Fasttel being definitively condemned ceases.
5.16 Unless expressly provided otherwise, the prices mentioned in the respective Purchase Order and/or Contract are fixed and non-adjustable, valid only for the quantities of Goods and under the conditions and specifications specified in the Purchase Order and/or Contract.
5.17 In case Fasttel expressly accepts an adjustment clause, its effects will not apply under any circumstances to the period exceeding the established rental period.
5.18 The prices indicated in the Purchase Orders and/or Contract include all direct or indirect taxes, as well as all other federal, state, and municipal charges, calculated based on the rates in effect on the date of the Purchase Order.
5.19 Any taxes, charges, and/or legal obligations that may be created or altered (rates and/or calculation base) after the proposal date and that directly or indirectly impact prices will automatically result in their revision, upwards or downwards, and must be promptly communicated by the Lessor upon becoming aware of such changes.
5.20 If, at the time of invoicing and/or delivery of products or services, the Lessor has not proven/indicated the acquisition of exemptions and any other tax benefits considered in the proposal prices, those prices will automatically be considered as the original ones without such exemptions and tax benefits.
5.21 The Lessor is solely and exclusively responsible for the information provided regarding the tax rates of this Purchase Order, as well as the nomenclature of the leased asset.
5.22 Under no circumstances will the Lessor be entitled to payment of any amounts not previously listed in a Purchase Order issued by Fasttel or in the Contract.
5.23 The amounts mentioned in the Purchase Order/Contract include all costs, general expenses,
5.23 Os valores mencionados na Ordem de Compra/Contrato incluem todos os custos, despesas gerais, quaisquer encargos, variações cambiais, custos de transporte, despesas imprevistas, contingências, riscos de quaisquer tipos de variações e despesas diretas e indiretas a serem incorridas pelo Locador para o bom e fiel cumprimento do escopo mencionado na Ordem de Compra e/ou Contrato.
5.24 O Locador reconhece que o valor mencionado na Ordem de Compra/Contrato é estimado apenas para delimitar a representação das Partes e calcular as multas, mas não representa nenhuma obrigação de pagamento da Fasttel, nem uma expectativa de receita para o Locador. O Locador também reconhece que a Ordem de Compra/Contrato pode ser terminada a qualquer momento pela Fasttel conforme os termos da Ordem de Compra/Contrato, sem que haja qualquer compensação devida ao Locador pela Fasttel.
5.25 Caso o Locador tenha alugado algum bem sem o respectivo Pedido de Compra e/ou Contrato emitido e assinado pelos representantes legais da Fasttel, não poderá pleitear nenhum pagamento da Fasttel sem antes de ser regularizada a contratação.
5.26 A Fasttel poderá deduzir de quaisquer créditos devidos ao Locador todo e qualquer débito, penalização ou indenização decorrentes do fornecimento que seja responsabilidade do Locador.
5.27 O Fornecedor não poderá, ainda, caucionar e/ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos originários do Pedido de Compra e/ou Contrato, seja de que natureza for salvo se expressa e previamente autorizada pela Fasttel.
5.28 O Locador não poderá, ainda, caucionar e/ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos originários do Pedido de Compra e/ou Contrato, seja de que natureza for salvo se expressa e previamente autorizada pela Fasttel.
5.29 A Fasttel não autoriza ao Locador qualquer tipo de negociação de títulos financeiros envolvendo o Pedido de Compra e/ou Contrato, não podendo o Locador efetuar qualquer cobrança por meio de terceiros, nem descontar qualquer duplicata emitida contra a CBC em qualquer instituição financeira e nem a negociar com empresas de fomento (factoring).
5.30 A Fasttel poderá a seu critério reter parte ou a totalidade dos pagamentos devidos ao Locador, na ausência ou no atraso da apresentação dos documentos exigidos ou ainda pela irregularidade de pagamentos de salários de seus empregados e prepostos. Os pagamentos, quando retidos, somente serão desbloqueados após o cumprimento da obrigação pelo Locador.
5.31 As Partes concordam que, para os fins da Ordem de Compra/Contrato, os seguintes eventos não serão, sob quaisquer circunstâncias, considerados como eventos
any charges, exchange rate variations, transportation costs, unforeseen expenses, contingencies, risks of any type of variations, and direct and indirect expenses to be incurred by the Lessor for the proper and faithful fulfillment of the scope mentioned in the Purchase Order and/or Contract.
5.24 The Lessor acknowledges that the amount mentioned in the Purchase Order/Contract is estimated only to define the representation of the Parties and to calculate penalties, but does not represent any payment obligation of Fasttel, nor an expectation of revenue for the Lessor. The Lessor also acknowledges that the Purchase Order/Contract can be terminated at any time by Fasttel in accordance with the terms of the Purchase Order/Contract, without any compensation being due to the Lessor from Fasttel.
5.25 If the Lessor has rented any asset without the respective Purchase Order and/or Contract issued and signed by the legal representatives of Fasttel, they cannot claim any payment from Fasttel before regularizing the contract.
5.26 Fasttel may deduct from any credits owed to the Lessor any debt, penalty, or indemnity arising from the supply that is the responsibility of the Lessor.
5.27 The Supplier may not pledge and/or guarantee, under any title, in whole or in part, the credits originating from the Purchase Order and/or Contract, of any nature whatsoever, unless expressly and previously authorized by Fasttel.
5.28 The Lessor may not pledge and/or guarantee, under any title, in whole or in part, the credits originating from the Purchase Order and/or Contract, of any nature whatsoever, unless expressly and previously authorized by Fasttel.
5.29 Fasttel does not authorize the Lessor to negotiate any type of financial instruments involving the Purchase Order and/or Contract. The Lessor may not make any collection through third parties, nor discount any invoice issued against CBC at any financial institution, nor negotiate with factoring companies.
5.30 Fasttel may, at its discretion, withhold part or all of the payments due to the Lessor, in the absence or delay of the presentation of the required documents or due to the irregularity of salary payments to its employees and agents. Payments, when withheld, will only be released after the Lessor fulfills the obligation.
5.31 The Parties agree that, for the purposes of the Purchase Order/Contract, the following events will not, under any circumstances, be considered as supervening, extraordinary, or unforeseen events that
supervenientes, extraordinários ou imprevistos que alterem o equilíbrio econômico e financeiro original do Contrato/Ordem de Compra:
(i) Variação da taxa de câmbio;
(ii) Disputas sobre as categorias profissionais às quais o Locador está sujeito;
(iii) Rescisão total ou parcial da Ordem de Compra/Contrato;
(iv) Inflação.
5.32 O Locador concorda que o pagamento da fatura conforme a Ordem de Compra/Contrato só será liberado pela Fasttel mediante a condição de que o Locador apresente o "Termo de quitação" no formato acordado pela Fasttel para os pagamentos realizados até a fatura anterior.
5.33 O Locador não deverá suspender a locação do bem apenas devido ao atraso no pagamento pela Fasttel. O Locador só poderá suspender a locação, mediante aviso prévio à Fasttel, se o pagamento de qualquer uma de suas faturas certificadas estiver atrasado por mais de 60 (sessenta) dias a partir da respectiva data de vencimento.
5.34 O Locador reconhece que qualquer protesto a ser feito pelo Locador contra a Fasttel devido à falta de pagamento está condicionado ao envio de uma notificação prévia à Fasttel pelo Locador informando sobre a falta de pagamento e concedendo um prazo de 7 (sete) dias úteis para regularização. A referida notificação deve ser enviada ao endereço de comunicação da Fasttel mencionado acima, para que a Fasttel possa regularizar o pagamento ou justificar o motivo pelo qual não o fez.
6. PRAZOS
6.1 Os prazos e quantidades estabelecidos no Pedido de Compra e/ou Contrato deverão ser rigorosamente observados pelo Locador.
6.2 Por atraso no prazo de mobilização/disponibilidade do bem, o Locador ficará sujeito as multas e penalidades impostas no Contrato/Ordem de Compra. Ainda, caso a Fasttel seja penalizada pelo Cliente em decorrência do referido atraso, a penalização será repassada ao Locador sem qualquer limitador.
6.3 O Bem disponibilizado em desacordo com o estabelecido no Pedido de Compra e/ou Contrato será considerado, para efeito de aplicação de multa, como não entregue.
6.4 Independentemente dos prazos de mobilização contratuais, a eficácia do Pedido de Compra ou Contrato se estenderá até que cessem todos os direitos e obrigações nele assumido.
6.5 Sem prejuízo do direito de rescindir o Contrato devido ao descumprimento das obrigações pelo Locador nos termos da cláusula 6.2, a Fasttel pode aplicar multas compensatórias conforme estipulado na Ordem de Compra e/ou Contrato ao Locador. O Locador também será responsável por qualquer indenização adicional no
alter the original economic and financial balance of the Contract/Purchase Order:
(i) Exchange rate variation;
(ii) Disputes regarding the professional categories to which the Lessor is subject;
(iii) Total or partial termination of the Purchase Order/Contract;
(iv) Inflation.
5.32 The Lessor agrees that the payment of the invoice according to the Purchase Order/Contract will only be released by Fasttel upon the condition that the Lessor presents the "Payment receipt" in the format agreed upon by Fasttel for the payments made up to the previous invoice.
5.33 The Lessor shall not suspend the rental of the asset solely due to delayed payment by Fasttel. The Lessor may only suspend the rental, upon prior notice to Fasttel, if the payment of any of its certified invoices is more than 60 (sixty) days overdue from the respective due date.
5.34 The Lessor acknowledges that any protest to be made by the Lessor against Fasttel due to non- payment is subject to the Lessor sending a prior notice to Fasttel informing them of the non-payment and granting a period of 7 (seven) business days for regularization. The said notice must be sent to the Fasttel communication address mentioned above, so that Fasttel can regularize the payment or justify the reason for not doing so.
6. DEADLINES
6.1 The deadlines and quantities established in the Purchase Order and/or Contract must be strictly observed by the Lessor.
6.2 For delays in the mobilization/availability period of the asset, the Lessor will be subject to the fines and penalties imposed in the Contract/Purchase Order. Furthermore, if Fasttel is penalized by the Client due to said delay, the penalty will be passed on to the Lessor without any limiter.
6.3 An asset made available in disagreement with the provisions of the Purchase Order and/or Contract will be considered, for the purpose of applying a fine, as not delivered.
6.4 Regardless of the contractual mobilization deadlines, the effectiveness of the Purchase Order or Contract will be extended until all rights and obligations assumed therein cease.
6.5 Without prejudice to the right to terminate the Contract due to the Lessor's failure to comply with the obligations under clause 6.2, Fasttel may impose compensatory fines as stipulated in the Purchase Order and/or Contract to the Lessor. The Lessor will also be responsible for any additional indemnity equivalent to the excess damages caused, in
valor equivalente aos danos excedentes causados, conforme Parágrafo Único, Art. 416, do Código Civil. 7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA FASTTEL | accordance with Sole Paragraph, Art. 416, of the Civil Code. |
7.1 A Fasttel se obriga a: | |
a) Efetuar os pagamentos estipulados conforme definido no Pedido de Compra e/ou Contrato. | 7. OBLIGATIONS AND RESPONSIBILITIES OF FASTTEL |
7.1 Fasttel undertakes to: | |
b) Colaborar com o Locador, na medida de suas possibilidades e sem assumir quaisquer ônus, quando por este solicitada, no estudo e interpretação dos documentos técnicos. | a) Make the stipulated payments as defined in the Purchase Order and/or Contract. |
8. CONTROLE DE QUALIDADE | b) Collaborate with the Lessor, to the extent of its possibilities and without assuming any burden, when requested by the Lessor, in the study and interpretation of technical documents. |
8.1 O Locador está ciente de que os bens sob a Ordem de Compra/Contrato devem ser disponibilizados conforme os padrões normativos e diretrizes fornecidas pelo Cliente. Em perfeito estado de utilização, com todas as revisões (se aplicável) em dia e em perfeito funcionamento para o fim que se aplica. 8.2 O Locador está ciente de que o equipamento disponibilizado para aluguel ao Locatário nos termos da Ordem de Compra/Contrato está em boas condições e não deverá consumir combustível acima do consumo normal de acordo com os padrões de mercado. Qualquer consumo adicional de combustível acima dos padrões normais de mercado deverá ser deduzido das faturas do Locador com uma simples notificação ao Locador pelo Locatário. | 8. QUALITY CONTROL 8.1 The Lessor is aware that the assets under the Purchase Order/Contract must be made available in accordance with the normative standards and guidelines provided by the Client. They must be in perfect working condition, with all necessary maintenance (if applicable) up to date and in perfect working order for the intended purpose. 8.2 The Lessor is aware that the Equipment made available on rental basis to the Lesse under the Purchase Order/Contract is under good condition and shall not consume the fuel higher than the normal consumption at the market standards. Any additional consumption of the fuel above the normal market standards shall be deducted from the Lessor Invoices with a simple notification to Lessor by Lesse. |
9. GARANTIAS | |
9. WARRANTIES | |
9.1 O Locador é o único responsável pelo atendimento das especificações técnicas descritas no Pedido de Compra, pela disponibilização, qualidade e desemprenho dos bens locados, independentemente de ser o fabricante ou distribuidora dos mesmos, ou fabricante de insumos ou matérias-primas que integram, garantindo que serão disponibilizados livres de defeitos. 9.2 O Locador arcará com todos os custos relativos a prestação das garantias ou a vícios de fabricação/ocultos respondendo por todas as perdas e danos causados em eventual caso de inércia ou demora na prestação da referida garantia. 9.3 A necessidade ou não de garantias e seguros estarão devidamente determinadas em Contrato. | 9.1 The Lessor is solely responsible for meeting the technical specifications described in the Purchase Order, for the availability, quality, and performance of the rented assets, regardless of being the manufacturer or distributor of the same, or the manufacturer of the inputs or raw materials that comprise them, ensuring that they will be made available free from defects. 9.2 The Lessor shall bear all costs related to the provision of warranties or manufacturing/hidden defects, being liable for all losses and damages caused in the event of inertia or delay in providing the said warranty. |
10. CESSÃO / SUBCONTRATAÇÃO / TRANSFERÊNCIA | 9.3 The necessity or otherwise of warranties and insurance will be duly determined in the Contract. |
10.1 Não é permitida por parte do Locador a cessão parcial ou total do presente Pedido de Compra. Caso ocorra o descumprimento, será motivo de rescisão com as consequentes perdas e danos e/ou das penalizações constantes abaixo. | 10. ASSIGNMENT / SUBCONTRACTING / TRANSFER 10.1 The partial or total assignment of this Purchase Order by the Lessor is not permitted. In the event of non-compliance, it will be grounds for termination with |
10.2 Resta terminantemente vedada a subcontratação da Locação do presente Pedido de Compra ou sua transferência a terceiros não autorizados pela Fasttel. 11. RESCISÃO DO PEDIDO DE COMPRA E/OU CONTRATO | the consequent losses and damages and/or the penalties listed below. 10.2 The subcontracting of the rental under this Purchase Order or its transfer to third parties not authorized by Fasttel is strictly prohibited. |
11.1 O Contrato e/ou Pedido de Compra poderão ser cancelados e rescindidos de pleno direito pela Fasttel, sem responsabilidade ou ônus de qualquer natureza, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) Se ocorrerem motivos de força maior, tais como, mas não se limitando à greve, incêndio, revoluções, paralisações dos serviços de montagem ou fabricação etc., que impossibilitem a Fasttel de dar continuidade a sua produção normal. | 11. TERMINATION OF THE PURCHASE ORDER AND/OR CONTRACT 11.1 The Contract and/or Purchase Order may be canceled and terminated by Fasttel, without any liability or burden of any kind, regardless of judicial or extrajudicial notice or notification, in the following cases: a) If there are reasons of force majeure, such as, but not limited to, strike, fire, revolutions, stoppages of assembly or manufacturing services, etc., that prevent Fasttel from continuing its normal production. |
b) Nos casos de decretação de falência, processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial do Locador, bem como a insolvência comprovada pelo protesto de títulos de qualquer espécie. | b) In cases of declaration of bankruptcy, judicial or extrajudicial recovery process, dissolution or judicial or extrajudicial liquidation of the Lessor, as well as insolvency proven by the protest of any kind of titles. |
c) Se o Locador infringir qualquer cláusula ou condição do Pedido de Compra e/ou Contrato, se der causa a sucessivas devoluções de Bens. | c) If the Lessor violates any clause or condition of the Purchase Order and/or Contract, if it causes successive returns of Goods. |
d) Se a entrega do bem não for feita de acordo com especificações e cláusulas constantes no Pedido de Compra ou Contrato, especialmente aquelas relativas ao preço acertado, à quantidade, a data e condições de entrega. | d) If the delivery of the goods is not made in accordance with the specifications and clauses contained in the Purchase Order or Contract, especially those relating to the agreed price, quantity, date, and delivery conditions. |
e) Transferência do Pedido de Compra ou Contrato, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa anuência da Fasttel. | e) Transfer of the Purchase Order or Contract, in whole or in part, without the prior and express consent of Fasttel. |
f) Não entrega pelo Locador dos documentos solicitados pela Fasttel. | f) Failure by the Lessor to deliver the documents requested by Fasttel. |
11.2 Na condição de alternativa à rescisão do Pedido de Compra ou do Contrato, e desde que expressamente dessa forma anuído pelas Partes, será facultado à Fasttel exigir do Locador a substituição ou reparo, às exclusivas expensas do Fornecedor, nos casos em que o bem locado não corresponder às especificações contidas no respectivo Pedido de Compra ou Contrato, ou no caso em que sejam constatados ou apresentados quaisquer defeitos, ficando, por conseguinte, imediatamente suspensos todos e quaisquer pagamentos porventura devidos. | 11.2 As an alternative to the termination of the Purchase Order or the Contract, and provided that it is expressly agreed by the Parties, Fasttel shall be entitled to require the Lessor to replace or repair, at the sole expense of the Supplier, in cases where the rented goods do not meet the specifications contained in the respective Purchase Order or Contract, or in the event that any defects are found or presented, with all and any payments that may be due being immediately suspended as a consequence. |
11.3 Ocorrendo a rescisão do Pedido de Compra e/ou Contrato, independentemente de seu motivo, será devido ao Locador somente o pagamento dos valores proporcionais aos períodos correspondentes ao uso do bem. | 11.3 Upon termination of the Purchase Order and/or Contract, regardless of its reason, the Lessor shall only be entitled to the payment of the proportional amounts for the periods corresponding to the use of the goods. |
12. COMUNICAÇÕES | |
12. COMMUNICATIONS |
12.1 Qualquer comunicação (ou) aviso do Locador à Fasttel será por escrito e será considerado entregue conforme especificado abaixo:
(i) Por correio, com aviso de recebimento e/ou
(ii) Por entrega pessoal, com protocolo de recebimento; e/ou
(iii) Por e-mail ou fax, com comprovante de recebimento para o seguinte endereço:
Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
13.1 Estas Condições Gerais prevalecerão sempre que não forem expressas ou tacitamente revogadas ou substituídas por quaisquer disposições estabelecidas por escrito pela Fasttel, e pelo Locador aceitas em outros instrumentos ou no respectivo corpo do Pedido de Compra e/ou Contrato.
13.2 O presente instrumento é regido de acordo com as leis vigentes no Brasil A interpretação e cumprimento do presente Instrumento, bem como de todas as questões a ele relativas, serão regidas pelas leis, e fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como aquele competente para dirimir todas as questões relacionadas ao presente instrumento, assim como para todos os Pedidos de Compra e Contratos emitidos pela Fasttel, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para a solução de quaisquer divergências oriundas ou relativas a tais instrumentos.
13.3 Idioma: Este Contrato será executado em inglês e português. Em caso de conflito entre as versões, prevalecerá a versão em inglês. No entanto, as Partes usarão a versão em português em caso de qualquer disputa perante os tribunais.
12.1 Any communication or notice from the Lessor to Fasttel shall be in writing and shall be deemed delivered as specified below:
(i) By mail, with acknowledgment of receipt and/or
(ii) By personal delivery, with a receipt protocol; and/or
(iii) By email or fax, with proof of receipt to the following address:
Address: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx.
13. APPLICABLE LAW AND JURISDICTION
13.1 These General Conditions shall prevail whenever they are not expressly or tacitly revoked or replaced by any provisions established in writing by Fasttel and accepted by the Lessor in other instruments or in the respective body of the Purchase Order and/or Contract.
13.2 This instrument is governed in accordance with the laws in force in Brazil. The interpretation and compliance with this Instrument, as well as all matters related to it, shall be governed by the laws, and the court of the district of Curitiba, State of Paraná, is chosen as the competent jurisdiction to settle all issues related to this instrument, as well as for all Purchase Orders and Contracts issued by Fasttel, to the exclusion of any other, however privileged it may be, for the resolution of any disputes arising from or relating to such instruments.
13.3 Language: This Contract shall be executed in English and Portuguese. In case of conflict between the versions, the English version shall prevail. However, the Parties shall use the Portuguese version in case of any dispute before the courts.