TÍTULO I
TÍTULO I
CONDIÇÕES GERAIS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AQUAVIÁRIO – CARGA
CAPÍTULO I
OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS
Art. 1º. O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, em viagem aquaviária, nacional, contra conhecimento de transporte aquaviário de carga, ou ainda outro documento hábil, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e SEJAM CAUSADOS DIRETAMENTE POR:
I – encalhe, varação, naufrágio ou soçobramento, do navio ou embarcação; II – incêndio ou explosão, no navio ou embarcação;
III – abalroação ou colisão, ou contato, do navio ou embarcação com qualquer corpo fixo ou móvel;
IV – incêndio ou explosão, nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado nas localidades de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, ainda que os referidos bens e mercadorias se encontrem fora do navio ou embarcação.
§ 1º. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a anuência do Segurado.
§ 2º. Este seguro não pode ser contratado coletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por Xxxxxxxx.
§ 3º. Neste contrato, o Segurado é, exclusivamente, a pessoa jurídica autorizada a operar no transporte aquaviário de carga, como empresa brasileira de navegação, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
§ 4º. É facultada a estipulação da apólice por terceiros, sem prejuízo das disposições desta Resolução, em particular os parágrafos 2º. e 3º. deste artigo, e os artigos 14 e 15 destas Condições Gerais.
§ 5º. As despesas efetuadas pelo Segurado, com o objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar os bens ou mercadorias, estão cobertas pelo presente seguro, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque, quando não contratada cobertura específica.
§ 6º. A cobertura deste seguro não ficará prejudicada quando o tráfego aquaviário sofrer interrupções por motivo de desmoronamento de pontes ou viadutos, ou por efeito de fenômenos da natureza.
CAPÍTULO II
RISCOS NÃO COBERTOS
Art. 2º. Está expressamente excluída, do presente seguro, a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes, direta ou indiretamente, de:
I – dolo em ato praticado, exclusiva e comprovadamente, pelo Segurado ou beneficiário do seguro, ou pelo representante de um ou de outro; se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos representantes de cada uma destas pessoas;
II – inobservância às disposições que disciplinam o transporte aquaviário de carga;
III – contrabando; comércio e/ou embarques ilícitos ou proibidos; mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade da embalagem;
IV – medidas sanitárias ou desinfecções, fumigações, invernada, quarentena, demora, contratos e convenções de outra natureza, flutuações de preço e perda de mercado;
V – vício próprio ou da natureza dos objetos transportados, influência da temperatura, mofo, diminuição natural de peso, exsudação, roeduras ou outros estragos causados por animais, vermes, insetos ou parasitas;
VI – terremotos, ciclones, erupções vulcânicas e, em geral, quaisquer convulsões da natureza;
VII – arresto, sequestro, detenção, embargo, penhora, apreensão, confisco, ocupação, apropriação, requisição, nacionalização ou destruição, decorrente(s) de qualquer ato de autoridade, de direito ou de fato, civil ou militar, presa ou captura, hostilidades ou operações bélicas, quer tenham sido precedidas de declaração de guerra, ou não; guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou consequentes agitações civis, bem como pirataria, minas, torpedos, bombas e outros engenhos de guerra;
VIII – greves, lock-out, tumultos, motins, arruaças, desordens e quaisquer outras perturbações da ordem pública;
IX – radiações ionizantes ou contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de matéria nuclear;
X – furto, roubo total ou parcial, extravio, quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumação e/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, paralisação de máquinas frigoríficas, contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais;
XI – multas, assim como obrigações fiscais, tributárias e/ou judiciárias, à exceção do valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos relativos aos bens ou mercadorias transportados, desde que contratada a Cobertura Adicional específica, constante do Título II;
XII – operações de carga e descarga, com ou sem içamento, a não ser que seja contratada a Cobertura Adicional
XIV – acidentes ocorridos com embarcações devido a excesso de carga, peso ou altura, desde que tal(is) excesso(s) seja(m) a causa determinante do evento.
XV – armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético.
Parágrafo único. Está também expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos morais e lucros cessantes, decorrentes de qualquer causa, ainda que de ocorrência prevista nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais.
CAPÍTULO III BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO
Art. 3º. Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma, os seguintes bens ou mercadorias: I – apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos e cartões de estacionamento em geral;
II – cheques, contas, comprovantes de débitos, e dinheiro, em moeda ou papel;
III – diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, e escrituras;
IV – joias, pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas e notas promissórias;
V – registros, títulos, selos e estampilhas; e
VI – talões de cheque, vales-alimentação, vales-refeição e similares.
CAPÍTULO IV
COBERTURA DE BENS OU MERCADORIAS SUJEITOS A CONDIÇÕES PRÓPRIAS
Art. 4º. A cobertura da responsabilidade decorrente do transporte dos bens ou mercadorias abaixo mencionados fica sujeita a condições próprias, discriminadas nas Cláusulas Específicas, constantes do Título III:
I – objetos de arte (quadros, esculturas, antiguidades e coleções); II – mudanças de móveis e utensílios (residenciais ou de escritório); III – animais vivos;
IV – containers (lift-van).
Art. 5º. A cobertura dos riscos referentes ao transporte propriamente dito tem início, observados os riscos cobertos, durante a vigência da presente apólice e a partir do momento em que os bens ou mercadorias são recebidos pelo transportador aquaviário, no porto de início da viagem contratada, mediante conhecimento de transporte aquaviário de carga e/ou outro documento hábil, devidamente preenchido e assinado, e termina quando são entregues ao destinatário, no porto de destino da mesma viagem, ou quando depositados em juízo, se aquele não for encontrado.
Parágrafo único. O Segurado deve exigir que o destinatário confira, contra recibo, os bens ou mercadorias entregues, sob pena de perda da garantia, em caso de reclamações posteriores.
Art. 6º. Os riscos de incêndio ou explosão, durante a permanência dos bens ou mercadorias nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, conforme definido no Capítulo I, destas Condições Gerais, têm um prazo de cobertura de 15 (quinze) dias, contados da data de entrada dos referidos bens ou mercadorias naqueles depósitos, armazéns ou pátios.
CAPÍTULO VI
LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA
Art. 7º. O Limite Máximo de Garantia, por embarcação/acúmulo, assumido pela Seguradora, será fixado na apólice, de comum acordo com o Segurado, obrigando-se o mesmo, nas operações que ultrapassarem este limite, a dar aviso, por escrito, à Seguradora, com antecipação mínima de 3 (três) dias úteis, contados da data de embarque. A Seguradora deverá se pronunciar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o recebimento da comunicação, sobre a aceitação ou não do risco proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
§ 1º. Se o Segurado não submeter o risco ou se a Seguradora não aceitá-lo, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o embarque referente ao referido risco não terá a cobertura concedida por esta apólice, não devendo, portanto, ser averbado na forma estabelecida no Capítulo XI destas Condições Gerais.
§ 2º. Os prazos aludidos no caput podem ser reduzidos mediante acordo entre as partes.
§ 3º. Para efeito de aplicação do conceito de acúmulo previsto no caput, será considerada como uma unidade de transporte o conjunto de balsas rebocadas ou empurradas.
CAPÍTULO VII
IMPORTÂNCIA SEGURADA
Art. 8º. A Importância Segurada, por embarque, corresponderá aos valores integrais dos bens ou mercadorias declarados nos conhecimentos de embarque, objetos das averbações previstas no Capítulo XI destas Condições Gerais.
CAPÍTULO VIII
PROPOSTA DE SEGURO
Art. 9º. A presente apólice é emitida em conformidade com as declarações constantes na proposta de seguro, que passa a fazer parte integrante deste contrato.
Parágrafo único. A Seguradora emitirá a apólice em até 15 (quinze) dias após a data de aceitação da proposta.
Art. 10. O Segurado se obriga a comunicar, por escrito, à Seguradora, qualquer alteração que ocorra nos dados constantes na proposta de seguro, com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, contados da data de início da vigência da alteração pretendida.
§ 1º. A Seguradora deverá se pronunciar sobre a aceitação ou não, da alteração pretendida, dentro de 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação.
§ 2º. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita da alteração proposta.
Art. 11. Não é admitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem na proposta e daquelas que não tenham sido comunicadas posteriormente, na forma do artigo anterior.
CAPÍTULO IX
ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO
Art. 12. A Seguradora dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
§ 1º. A data de início de vigência do seguro coincidirá com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.
§ 2º. A cobertura concedida por este seguro começa às 24 (vinte e quatro) horas do dia estipulado para o seu início e finda às 24 (vinte e quatro) horas do dia fixado para o seu término, respeitado o disposto no art. 5º. destas Condições Gerais.
§ 3º. Dentro do prazo aludido no caput, a Seguradora poderá solicitar, do proponente, novos documentos e/ou informações complementares, justificadamente indispensáveis à análise da proposta, suspendendo-se aquele prazo até o completo atendimento das exigências formuladas.
§ 4º No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.
CAPÍTULO X
OUTROS SEGUROS
Art. 14. O Segurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro nesta ou em outra Seguradora, sob pena de suspensão de seus efeitos, sem qualquer direito à restituição do prêmio ou das parcelas do prêmio que houver pago.
Art. 15. Não obstante o disposto no artigo anterior, é permitida a emissão de mais de uma apólice, exclusivamente nos seguintes casos:
I – quando o Segurado possuir filiais em algum Estado da Federação, não cobertas pela apólice principal, nos termos do parágrafo 2º. deste artigo, e desde que fique caracterizado, em cada uma das apólices adicionais, o local de início da viagem;
II – quando as demais apólices adicionais forem específicas para um determinado tipo de mercadoria, não abrangido pela apólice principal, nos termos do parágrafo 3º. deste artigo;
III – quando o valor do embarque for superior ao Limite Máximo de Garantia por embarcação/acúmulo e, consultada a Seguradora, esta tiver recusado o risco, desde que a consulta e a recusa tenham sido formuladas dentro dos prazos previstos na apólice principal, conforme o disposto no art. 7º. destas Condições Gerais.
§ 1º. Em todos os casos, nas apólices adicionais, deve existir menção expressa à existência da apólice principal.
§ 2º. Na situação prevista no inciso I, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as filiais que não estarão cobertas pela mesma.
§ 3º. Nas situações previstas no inciso II, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as mercadorias que não poderão ser transportadas com a garantia da mesma, no campo “Bens não abrangidos pela presente apólice”.
CAPÍTULO XI
AVERBAÇÕES
Art. 16. O Segurado assume a obrigação de comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do navio ou embarcação, através da entrega de cópia do(s) conhecimento(s) de transporte aquaviário(s) de carga ou outro documento hábil, emitido(s) para transporte, em rigorosa sequência numérica, acompanhado(s) do respectivo formulário de averbação.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput poderá ser feita também por meio de transmissão eletrônica, diariamente, mediante acordo prévio com a Seguradora.
Art. 17. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que
Art. 18. Não será permitido inserir, na apólice, a Cláusula Específica de Averbação Simplificada.
CAPÍTULO XII
PRÊMIO
Art. 19. O valor do prêmio do seguro será calculado com base no valor dos bens ou mercadorias, declarados no conhecimento de transporte aquaviário de carga e na averbação, e nas taxas do seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 8º. destas Condições Gerais.
Art. 20. A cobrança do prêmio será feita através de fatura mensal, e a correspondente Ficha de Compensação ou documento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Segurado durante cada mês.
Art. 21. Na emissão da apólice será feita a cobrança do prêmio inicial, calculado sobre o valor estipulado como Limite Máximo de Garantia por embarcação/acúmulo.
§ 1º. Durante a vigência da apólice, o prêmio inicial será reajustado sempre que, por solicitação do Segurado e com a concordância da Seguradora, for aumentado o Limite Máximo de Garantia por embarcação/acúmulo.
§ 2º. O valor do prêmio inicial pago será levado a crédito do Segurado no pagamento da sua última conta mensal, atualizado de acordo com o índice estabelecido nas normas em vigor.
§ 3º. A entrega da apólice ao Segurado será feita mediante o pagamento do prêmio inicial.
CAPÍTULO XIII
PAGAMENTO DO PRÊMIO
Art. 22. Fica entendido e ajustado que qualquer indenização, por força do presente contrato, somente passará a ser devida depois que o prêmio tiver sido pago pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, na Ficha de Compensação ou documento equivalente.
Art. 23. A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30º (trigésimo) dia da emissão da apólice, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resultem aumento do prêmio.
Art. 24. Quando a data limite coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
Art. 25. Fica, ainda, entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que esse se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, desde que o prêmio respectivo seja pago dentro daquele prazo.
Parágrafo único. Os embarques averbados antes do cancelamento da apólice, cujos prêmios tenham sido pagos, terão cobertura até o fim de suas respectivas viagens.
CAPÍTULO XIV
REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS
Art. 27. O Segurado se obriga a comunicar, à Seguradora, por escrito, a ocorrência de todo e qualquer sinistro, tão logo dele tome conhecimento e dentro de prazo que possibilite, à Seguradora, a apuração da causa, natureza e extensão dos danos.
Art. 28. Além do aviso à Seguradora, o Segurado deverá tomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos.
Parágrafo único. No caso de paralisação de embarcação por motivo de sinistro, o Segurado enviará ao local outra embarcação para o devido socorro e transbordo de toda a carga; prosseguirá viagem até o destino ou retornará à origem, à filial ou à agência mais próxima, ou, ainda, recolherá a carga a um armazém, sob sua responsabilidade.
Art. 29. O Segurado prestará ao representante da Seguradora todas as informações e esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão do sinistro e dos danos materiais resultantes, colocando à sua disposição os documentos referentes ao registro oficial da ocorrência e às perícias locais, caso realizadas, bem como os depoimentos de testemunhas, manifestos, conhecimentos e notas fiscais dos bens ou mercadorias transportados, e, se for o caso, o recibo de entrega dos bens ou mercadorias.
Art. 30. Quando qualquer ação civil ou penal for proposta contra o Segurado ou seu preposto, será dado imediato conhecimento do fato à Seguradora, à qual serão remetidas cópias das contrafés recebidas. Em tais casos, o Segurado (ou seu preposto) ficará obrigado a constituir, para defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, procurador ou advogado, exceto nos casos em que a lei dispensar tal nomeação.
Art. 31. Embora as negociações e os procedimentos relativos à liquidação do sinistro, com os reclamantes, sejam conduzidos pelo Segurado, a Seguradora se faculta o direito de dirigir os entendimentos, ou intervir em qualquer fase daquelas negociações e procedimentos.
Art. 32. O Segurado é obrigado a dar assistência à Seguradora, fazer o que lhe for possível e permitir a prática de todo e qualquer ato necessário, ou considerado indispensável pela Seguradora, com a finalidade de sustar, remediar ou sanar falhas ou inconvenientes, cooperando espontaneamente e de boa vontade para a solução correta dos litígios.
Art. 33. É vedado ao Segurado transigir, pagar ou tomar outras providências que possam influir no resultado das negociações ou litígios, em especial reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, salvo se tiver a anuência expressa da Seguradora.
Art. 34. A Seguradora indenizará também, quando contratualmente previsto, as custas judiciais e os honorários do
CAPÍTULO XV
DEFESA EM JUÍZO CIVIL
Art. 35. A Seguradora, poderá intervir na ação, na qualidade de assistente, ficando o Segurado obrigado a assumir a sua própria defesa, nomeando advogado de sua escolha, exceto nos casos em que a lei dispensar tal nomeação.
§ 1º. A Seguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, quando contratualmente previsto, e do reclamante. Neste último caso, somente quando o pagamento advenha de sentença judicial ou acordo autorizado pela Seguradora, e até o valor da diferença, caso positiva, entre a Importância Segurada fixada para o embarque, e a quantia pela qual o Segurado é civilmente responsável.
§ 2º. Se o Segurado e a Seguradora nomearem advogados diferentes, na hipótese de não ter sido contratualmente previsto o reembolso das custas judiciais e dos honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, cada parte assumirá, individualmente, os gastos integrais pelas contratações respectivas.
CAPÍTULO XVI
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 36. Ficará a Seguradora isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrentes deste seguro, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao Segurado, quando este:
I – praticar qualquer fraude e/ou falsidade que tenham influído na aceitação do risco ou nas condições do seguro;
II – transgredir os prazos previstos nas normas e na legislação em vigor e/ou não cumprir quaisquer das obrigações contratuais e/ou legais relacionadas ao objeto do contrato de seguro;
III – agir de má-fé com relação à ocorrência do sinistro e aos danos causados pelo mesmo, desviar ou ocultar, no todo ou em parte, os bens ou mercadorias sobre os quais verse a reclamação;
IV – dificultar qualquer exame ou diligência necessários para a ressalva de direitos em relação a terceiros ou para a redução dos riscos e prejuízos;
V – não se enquadrar na definição de Transportador Aquaviário de Carga, conforme o § 4º, do art. 1º, destas Condições Gerais, ou;
VI – agravar intencionalmente o risco.
CAPÍTULO XVII
INSPEÇÕES
CAPÍTULO XVIII
INDENIZAÇÃO
Art. 38. A Seguradora liquidará o sinistro, pagando diretamente ao terceiro reclamante, como determinado em lei, com a anuência do Segurado.
Parágrafo único. A Seguradora poderá autorizar o Segurado a efetuar o correspondente pagamento, hipótese em que ficará obrigada a lhe reembolsar no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação da prova de ter sido efetuado o pagamento.
Art. 39. A Seguradora reembolsará o Segurado das despesas realizadas com socorro e salvamento, transbordo, armazenagem, guarda, reembalagem e outras que tenham sido feitas para salvaguardar bens ou mercadorias, limitado, o montante da indenização e do reembolso, ao valor da Importância Segurada do embarque.
Art. 40. Em caso de reembolso ao Segurado, seja por ter o mesmo efetuado o pagamento da indenização, total ou parcial, ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a expressa anuência da Seguradora, seja por ter efetuado despesas para minorar os danos, salvar os bens ou as mercadorias, ou evitar o sinistro, será devida, pela Seguradora, atualização daquele reembolso, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado.
§ 1º. Na hipótese prevista no caput, os valores de reembolso estarão sujeitos à atualização monetária, de acordo com o índice especificado nas Condições Particulares, ou, na falta deste, pela variação positiva do IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, a partir da data do pagamento da indenização e/ou das despesas.
§ 2º. Serão devidos, também, pela Seguradora, juros moratórios, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado, equivalentes à taxa em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
§ 3º. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios será feito independente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.
CAPÍTULO XIX
RESCISÃO E CANCELAMENTO
Art. 41. O presente contrato pode ser rescindido, a qualquer momento, mediante acordo entre as partes, com exceção dos riscos em curso, sem prejuízo do disposto no art. 26, do Capítulo XIII, destas Condições Gerais.
Art. 42. Se o Segurado, seu representante ou corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à
a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou
b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível.
II – na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:
a) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.
III – na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.
Art. 43. O Xxxxxxxx está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.
§ 1º. A Seguradora, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento de aviso de agravação de risco, sem que tenha havido culpa do Segurado, poderá lhe dar ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato.
§ 2º. O cancelamento só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída, pela Seguradora, a diferença do prêmio.
§ 3º. A Seguradora poderá propor a continuidade do contrato e cobrar a diferença do prêmio, ressalvando-se o prazo previsto no § 1º. deste artigo.
CAPÍTULO XX
REDUÇÃO DO RISCO
Art. 44. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o Segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou o cancelamento do contrato.
CAPÍTULO XXI
SUB-ROGAÇÃO
Art. 45. A Seguradora, ao pagar a correspondente indenização, por motivo de sinistro coberto pela presente apólice, ficará automaticamente sub-rogada em todos os direitos e ações que competirem ao Segurado, contra terceiros,
cabendo, portanto, ação regressiva contra tais subcontratados, desde que o conhecimento de transporte aquaviário de carga emitido para o respectivo transporte seja, de fato, do próprio Segurado e emitido obrigatoriamente antes do início dos riscos.
§ 3º. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins.
CAPÍTULO XXII
FORO COMPETENTE
Art. 46. O foro do domicílio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato.
CAPÍTULO XXIII
PRESCRIÇÃO
Art. 47. Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.
CAPÍTULO XXIV
GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS
Abalroação
Choque ou colisão de embarcação contra obstáculo (outra embarcação, boias, cais, etc.).
Aceitação
Aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice.
Acúmulo
Termo utilizado pelo mercado, em conjugação com o Limite Máximo de Garantia, correspondendo ao valor total das mercadorias ou bens armazenados em portos ou outros locais previstos no contrato de seguro. Ver Limite Máximo de Garantia.
Apólice
É o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais, Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.
Aviso de Sinistro
Trata-se de uma das obrigações do Segurado, que deve comunicar, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, assim que dele tenha conhecimento.
Bens
São quaisquer coisas, direitos e ações que possam ser objeto de propriedade.
Cancelamento
Dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade, por perda de direito do Segurado ou determinação legal, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, no caso de reembolso correspondente ao Limite Máximo de Garantia da mesma. O cancelamento do seguro por acordo entre as partes denomina-se “Rescisão”.
Caput
Palavra originária do Latim, significando "cabeça", muito utilizada em contratos ou documentos legais, para fazer referência ao texto principal ou inicial de um artigo ou cláusula.
Causa Mortis
Expressão latina que significa "a causa da morte".
Cláusula Específica
Cláusula suplementar, adicionada ao contrato, modificando a cobertura, mas sem gerar prêmio adicional.
Cobertura Adicional
Cobertura adicionada ao contrato, facultativamente, mediante cobrança de prêmio adicional.
Condições Gerais
Conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem obrigações e direitos do Segurado e da Seguradora.
Conhecimento de Embarque/Conhecimento de Transporte
Documento numerado sequencialmente, emitido pelo transportador na data de carregamento ou de início da viagem, contendo informações sobre os bens ou mercadorias transportadas, tais como origem, procedência e destino, quantidade e espécie dos volumes, números dos documentos fiscais e respectivos valores, etc.
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga Conhecimento de Embarque relativo ao transporte aquaviário. Container
No seguro obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário – Carga (RCA-C), utiliza-se este termo em relação aos estragos, deterioração, inutilização ou destruição causados aos bens ou mercadorias de terceiros, entregues ao Segurado para transporte, e decorrentes de acidentes, incêndio, etc. Os danos podem ser indenizáveis ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro.
Dano moral
Xxxxx, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento ou qualquer tipo de desconforto, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos.
Dolo
Má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso.
Endosso
É um documento, emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de uma apólice, de comum acordo com o Segurado.
Furto simples
É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, e sem deixar vestígios.
Furto qualificado
É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, mas deixando vestígios.
Importância Segurada
É o valor integral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cada embarque, observado o Limite Máximo de Garantia por embarcação/acúmulo fixado na apólice.
Indenização
No seguro obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário – Carga (RCA-C), é, primariamente, o pagamento, efetuado pela Seguradora diretamente ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, das reparações a ele devidas, pelo Segurado, desde que cobertas pela apólice e, secundariamente, o reembolso, ao Segurado, das despesas de socorro e salvamento realizadas para evitar o sinistro e minimizar os danos.
Limite Máximo de Garantia por embarcação/acúmulo
Paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo.
Lucros cessantes
Xxxxxx que deixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do terceiro prejudicado.
Má Arrumação
Arrumação inadequada da carga dentro do navio ou embarcação.
Mau acondicionamento
Má acomodação da carga dentro da respectiva embalagem.
Objeto do Seguro
É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.
Prêmio
É a importância paga pelo Segurado, ou estipulante proponente, à Seguradora, em troca da transferência, para esta, do risco a que aquele está exposto.
Proponente
É a pessoa, física ou jurídica, que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta.
Proposta
Documento preenchido e assinado pelo proponente, na contratação do seguro, no qual são relacionados os dados que devem constar na apólice e as informações, verdadeiras e completas, sobre os riscos a serem cobertos.
Reclamação
No caso do seguro obrigatório de RCA – C, é a apresentação, à Seguradora, pelo Segurado, de pedido de indenização efetuado por terceiro pretensamente prejudicado, possivelmente sob a forma de uma notificação judicial, pedido este que o Segurado fará acompanhar de todas as informações e documentos relativos ao evento. O pedido de indenização pode ser apresentado diretamente à Seguradora pelo terceiro pretensamente prejudicado proprietário dos bens ou mercadorias.
Regulação e Liquidação de Sinistros
É o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado e que tem por finalidade fixar a responsabilidade da Seguradora e as bases das indenizações.
Risco Coberto
É o evento aleatório, previsto no contrato de seguro, cuja ocorrência acarreta prejuízo de ordem econômica para o Segurado.
Riscos Excluídos
São os riscos que o contrato retira da responsabilidade da Seguradora.
Roubo
É a subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de tê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
Segurado
É a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício pessoal ou de terceiro.
Segurador / Seguradora
É aquele(a) que emite uma apólice, assumindo a responsabilidade pelos riscos nela constantes, mediante o pagamento de prêmio pelo Segurado.
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário – Carga (RCA – C)
É o contrato mediante o qual uma pessoa jurídica, denominada Seguradora, se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a indenizar o terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias danificadas durante transporte efetuado por outra pessoa física ou jurídica, denominada Segurado, danos estes resultantes de riscos futuros e incertos, previstos no contrato, imputáveis à responsabilidade do transportador aquaviário. Prevê o contrato, também, reembolsar o Segurado das despesas de socorro e salvamento, por ele efetuadas, visando evitar o sinistro e minimizar os danos, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque.
Sinistro
É a ocorrência de risco previsto no contrato (apólice).
Soçobramento
Ato de emborcar; virar de borco.
Sub-rogação
É o direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, e, possivelmente, o reembolso de despesas ao Segurado, de assumir os direitos deste contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.
Varação
Modalidade de encalhe que consiste na projeção do navio sobre um baixio ou praia, com perda da flutuação.
Vício próprio
Diz-se de uma propriedade intrínseca de certos objetos, a qual age no sentido de provocar a destruição ou avaria dos mesmos, sem a concorrência de qualquer causa exterior.
TÍTULO II
COBERTURAS ADICIONAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RCA – C
N°. 01 – COBERTURA ADICIONAL DE OPERAÇÕES DE CARGA/ DESCARGA/IÇAMENTO
RISCOS COBERTOS
Art. 1º. Em complemento ao Capítulo I – Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, objeto deste seguro, durante as operações de carga e descarga, com ou sem içamento, por ele efetuadas, desde que tais operações sejam executadas exclusivamente por aparelhagem e máquinas especiais adequadas à natureza e ao peso da carga transportada.
Parágrafo único. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias.
LIMITE DE GARANTIA
Art. 2º. A presente cobertura garante a reparação do prejuízo até o valor do Limite Máximo de Garantia, conforme definido no Capítulo VI das Condições Gerais desta apólice.
§ 1º. Poderá ser fixado na apólice, de comum acordo, um Limite de Garantia por operação, que representará o valor máximo assumido pela Seguradora para os riscos abrangidos por esta Cobertura Adicional.
§ 2º. O estabelecimento de Limite de Garantia, conforme previsto no parágrafo 1º, acima, não revoga as disposições dos Capítulos VI e VII das Condições Gerais desta apólice, que deverão ser, obrigatoriamente, observadas.
CONDIÇÕES DA COBERTURA
Art. 3º. As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes:
I – a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
II – uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da
RATIFICAÇÃO
Art. 4º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
Nº. 02 – COBERTURA ADICIONAL PARA EXTENSÃO DE COBERTURA AO VALOR DOS IMPOSTOS SUSPENSOS E/OU BENEFÍCIOS INTERNOS
RISCOS COBERTOS
Art. 1º. Fica entendido e acordado que a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário – Carga (RCA-C) será estendida ao valor dos Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos, mediante de pagamento de prêmio adicional, no caso de transporte de mercadorias que, por disposições legais, gozem de benefícios fiscais, desde que tal valor conste expressamente no conhecimento de transporte.
AVERBAÇÕES
Art. 2º. O Segurado se obriga a incluir esta verba em todos os embarques em que existirem Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos.
Art. 3º. O não cumprimento da obrigação de averbar todas as verbas referentes a esses impostos ou benefícios, implica o imediato cancelamento desta Cobertura Adicional e a perda do direito de receber, desta Seguradora, quaisquer indenizações abrangidas pela presente cobertura, tenha ou não sido averbado o embarque, ressalvado o disposto no parágrafo 1º, do art. 7º, do Capítulo VI, das Condições Gerais deste seguro.
CONDIÇÕES DA COBERTURA
Art. 4º. As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes:
I – a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre a sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
II – uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado a mencionar, no campo da averbação destinado a “Observações”, a expressão “impostos suspensos e/ou benefícios internos”, sempre e quando realizar este tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional.
III – a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
RATIFICAÇÃO
Art. 5º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário – Carga (RCA-C) que não tenham sido alteradas pela presente
Nº 05 – COBERTURA ADICIONAL PARA OS RISCO DE AVARIAS PARTICULARES RISCOS COBERTOS
Art. 1º Em complemento ao Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro,
mediante pagamento de prêmio adicional, estarão cobertos também os riscos adicionais de Água Doce ou de Chuva, Amassamento, Amolgamento, Arranhadura, Contaminação ou Contato com Outras Mercadorias, Derrame, Má Arrumação e/ou Mau Acondicionamento, Má estiva, Mancha de rótulo, Oxidação ou ferrugem, Quebra, Queda da mercadoria do veículo transportador, Ruptura e Vazamento.
I. Para as coberturas citadas acima, fica estipulada a aplicação de uma franquia definida na apólice.
II. A cobertura do risco adicional de Água Doce ou de Chuva, somente será concedida se o veículo transportador possuir carroceria fechada. Nos casos de embarques em veículos com carroceria aberta, a cobertura ficará condicionada a utilização de lonas em bom estado de conservação, sem rasgos ou danos visíveis.
III. As coberturas citadas nesta Cláusula, não se aplicam ao transporte de mercadorias usadas, neste caso, a cobertura da apólice ficará restrita aos riscos básicos da apólice de RCTR-C, sem a aplicação dos riscos adicionais.
IV. As coberturas de Avarias Particulares não se aplicam ao container, mesmo que em decorrência de riscos cobertos pelas Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga.
V - No caso de prejuízos causados por Derrame e/ou Vazamento, a Seguradora poderá deduzir percentual de depreciação como perda natural dos bens ou mercadorias, desde que tal percentual esteja previsto no contrato de seguro, sem prejuízo da aplicação da franquia dedutível desta cobertura adicional.
RATIFICAÇÃO
Art. 2º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
Nº 07 - COBERTURA ADICIONAL DE PARALISAÇÃO DE MÁQUINAS FRIGORÍFICAS RISCOS COBERTOS
Art. 1º A presente cobertura tem por objetivo indenizar ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em
consequência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice, ou averbações, por:
I - paralisação de máquinas frigoríficas do navio ou motores de refrigeração do veículo transportador por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
a) Para efeitos do disposto nesta alínea, paralisação significa a interrupção total do funcionamento das máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração por causas acidentais e fortuitas, não abrangidas na cobertura as reclamações decorrentes de paralisação em virtude de greves, “lock- out” ou outros distúrbios trabalhistas, de falta de combustível ou por ordem da pessoa responsável pela condução do navio ou veículo transportador, quando as máquinas frigoríficas e motores de refrigeração estiverem funcionando normalmente.
b) qualquer outra causa externa, exceto as previstas no Capítulo II - Riscos não Cobertos, das Condições Gerais.
II - A inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
III - Uma vez contratada esta cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a “Observações”, a expressão: “paralisação de máquinas frigoríficas”, sempre e quando for realizar este tipo de operação.
IV - A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso III, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
V - Para a presente cobertura fica estipulada a aplicação de uma franquia definida na apólice.
Art. 2º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
№ 08 - COBERTURA ADICIONAL DE ROUBO PARCIAL
RISCOS COBERTOS
Art. 1º Em complemento ao Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional, serão cobertos os bens e/ou mercadorias, em que ocorra o desaparecimento total ou parcial da carga, concomitantemente ou não com o do veículo embarcado, desde que haja inquérito policial conclusivo.
§ 1º Entende-se por Roubo Total ou Parcial, a ação mediante grave ameaça ao motorista e/ou ajudante, sem a posse ou deslocamento do veiculo transportador
§ 2º O limite para esta cobertura será conforme o item Limite Máximo de Responsabilidade, conforme determinado nesta apólice.
RATIFICAÇÃO
Art. 2º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
Nº 09 - COBERTURA ADICIONAL DE DESAPARECIMENTO DA CARGA (TOTAL OU PARCIAL)
RISCOS COBERTOS
Art. 1º Em complemento ao Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional, serão cobertos os bens e/ou mercadorias, quando o desaparecimento da carga não seja concomitante com o do veículo transportador.
§ 1º Entende-se por Roubo Total ou Parcial, a ação mediante grave ameaça ao motorista e/ou ajudante, sem a posse ou deslocamento do veiculo transportador.
§ 2º O limite para esta cobertura será conforme o item Limite Máximo de Responsabilidade, conforme determinado nesta apólice.
RATIFICAÇÃO
Art. 2º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
Nº 10 - COBERTURA ADICIONAL DE DETERIORAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS EM AMBIENTES FRIGORIFICADOS
Art. 1º. Mediante pagamento de prêmio adicional e contratação na apólice da presente cobertura, fica ajustado que, este seguro, não obstante o que em contrário possam dispor as Condições Gerais, se estenderá para garantir, até o valor da importância segurada, as quantias, pelas quais, por disposição de lei, o Segurado vier a ser responsável, relativas às reparações pelos danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, objeto deste seguro, ocasionados por variação de temperatura, resultantes de quebra ou falha no sistema de refrigeração / resfriamento, do container ou veículo transportador, desde que ocorridos durante a viagem segurada.
§ Único. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o "caput" será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias.
Art. 2º. A comprovação do sinistro dar-se-á mediante apresentação à Seguradora de “relatório de controle termográfico”, demonstrando de forma inquestionável que os bens / mercadorias seguradas foram submetidas a temperaturas diferentes da estipulada pelo fabricante.
Art. 3º. EM NENHUMA HIPÓTESE, A SEGURADORA RESPONDERÁ PELAS RECLAMAÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOTIVADOS PELA AFERIÇÃO INADEQUADA DO EQUIPAMENTO OU SISTEMA DE RESFRIAMENTO, ATRIBUÍVEL AO FABRICANTE OU REMETENTE DA CARGA SEGURADA, ANTES DO INÍCIO DO RISCO, DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE “RELATÓRIO DE CONTROLE TERMOGRÁFICO”.
A PRESENTE COBERTURA TAMBÉM NÃO GARANTIRÁ ”BONE-TAINT”; PREPARAÇÃO, ESFRIAMENTO E CONGELAMENTO INADEQUADOS; PARALISAÇÃO DAS MÁQUINAS FRIGORÍFICAS POR FALTA DE COMBUSTÍVEL OU EM VIRTUDE DE GREVES, ”LOCKOUT” OU OUTROS DISTÚRBIOS TRABALHISTAS.
Art. 4º. Aplicar-se-á a cada sinistro indenizável a franquia constante na apólice, respondendo a Seguradora, sem prejuízo aos demais termos deste contrato, somente pelas quantias excedentes.
Art. 5º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
TÍTULO III
Nº. 101 – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE MUDANÇAS DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS (RESIDENCIAIS OU DE ESCRITÓRIO)
Art. 1º. Fica entendido e concordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de móveis e utensílios, entendendo-se, como tais, o conjunto de todos os objetos que guarnecem uma residência ou escritório, quer acondicionados ou não, desde que seu valor seja, separadamente, mencionado no conhecimento de embarque ou outro documento hábil.
Art. 2º. Não se enquadram no conceito de móveis e utensílios quaisquer objetos que se destinem a fins comerciais ou que representem valores negociáveis, como apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral, cheques, contas, comprovantes de débito, e dinheiro, em moeda ou papel; diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras, joias e pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas, notas promissórias, pérolas em geral, registros, selos e estampilhas, talões de cheque, títulos, vales-alimentação, vales-refeição, valores e objetos de arte, estes últimos entendidos como quadros, esculturas, antiguidades e coleções.
Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput, poderão ser enquadrados no conceito de mudança objetos de arte, entendidos como quadros, esculturas, antiguidades e coleções, desde que seu valor total seja, no máximo, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da mudança, observado ainda o disposto no art. 5º. desta Cláusula e respectivo parágrafo 1º.
Art. 3º. O Segurado se obriga a efetuar o seguro sobre o valor de todos os móveis e utensílios, objetos de transporte que compõem a mudança, no estado em que se encontrem, observado o disposto no art. 2º. acima.
Art. 4º. Antes do início dos riscos, será anexada, ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação específica contendo todos os bens e/ou objetos do transporte, com a anotação dos seus respectivos valores unitários.
Art. 5º. Em caso de ocorrência de algum dos riscos cobertos pelo presente seguro, a Seguradora pagará, dentro dos limites fixados para cada bem e/ou objeto segurado, os prejuízos efetivamente sofridos, e que serão calculados pelo valor declarado na relação de que trata o art. 4º. desta cláusula, não sendo considerados, para efeito de indenização, valores de ordem artística ou de estimação.
§ 1º. Na falta de declaração dos valores unitários, a indenização referente a cada objeto não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) do valor total segurado para o embarque.
§ 2º. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos móveis e utensílios.
Art. 6º. A Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro.
Art. 7º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula
Nº. 102 – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS
Art. 1º. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta Cláusula se destina a garantir, ao Segurado o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de morte ou fuga de animais, desde que transportados em ambientes adequados, no navio ou embarcação transportadora, e diretamente causadas pelos riscos constantes no Capítulo I das Condições Gerais deste seguro.
Parágrafo único. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos animais.
Art. 2º. Em caso de morte, inclusive decorrente de sacrifício de animais, a Seguradora somente será responsável pelos prejuízos, devidamente comprovados por documento hábil, passado por autoridade pública competente, onde conste a causa mortis.
Art. 3º. Em caso de fuga de animais, exclusivamente nos trechos terrestres imediatamente anteriores ou posteriores às viagens aquaviárias, no âmbito dos portos, entre os depósitos, galpões ou armazéns usados pelo Segurado e a embarcação transportadora (inciso IV, do art. 1º. das Condições Gerais deste seguro), a responsabilidade da Seguradora fica limitada a ¾ do valor segurado para cada animal.
Parágrafo único. Recapturado(s) o(s) animal(is), os desembolsos necessários e razoáveis, decorrentes das providências tomadas pelo Segurado ou seus prepostos, serão também reembolsados pela Seguradora, na proporção de ¾ dessas despesas, cujo total fica limitado a 50% do valor segurado para cada animal.
Art. 4º. Esta Cláusula não se aplica a animais reprodutores e/ou de raça, cuja cobertura ficará sujeita a inspeção prévia e avaliação por perito designado pela Seguradora.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por “animais reprodutores e/ou de raça”
aqueles cujo custo de aquisição suplanta o custo médio de animais da mesma espécie.
Art. 5º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
No 103 – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE OBJETOS DE ARTE
Art. 1º. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice estende-se a transporte de objetos de arte, entendidos, como tais, quadros, esculturas, antiguidades e coleções.
Art. 2º. Fica também estabelecido, sob pena de nulidade da presente cobertura, que os objetos de arte somente poderão ser transportados em embarcações fechadas, de propriedade do Segurado, e conduzidas por comandante e/ou capitão e/ou piloto empregado do Segurado.
Art. 3º. Antes do início dos riscos, será obrigatoriamente anexada, ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação específica, contendo todos os objetos de arte segurados, com a anotação de seus respectivos valores unitários.
Art. 4º. O Segurado se obriga, ainda, a:
I – manter um sistema de controle, para comprovação das entregas, o qual servirá para identificação quantitativa e qualitativa dos objetos de arte segurados e de seu valor unitário;
II – acondicionar convenientemente os objetos de arte segundo a sua natureza.
Art. 5º. No caso de embarques em que o valor total dos objetos de arte, transportados em um mesmo veículo, ultrapasse o Limite Máximo de Garantia específico fixado na apólice, a aceitação do risco fica sujeita a estudo, caso a caso.
Art. 6º. Apurações dos prejuízos e indenizações:
I – os prejuízos serão apurados, tomando-se por base a reclamação e os documentos necessários à sua comprovação;
II – serão indenizáveis, por esta cobertura, todas as despesas efetuadas com a finalidade de comprovação do evento e de redução de prejuízos;
III – apurado o prejuízo, na forma acima indicada, a liquidação será processada, até o limite máximo de cada valor especificamente declarado na relação de que trata o artigo 3º. desta Cláusula Específica.
Art. 7º. Nos sinistros em que objetos de arte sofram danos parciais:
I – nenhum conserto ou restauração será feito sem a prévia aprovação da Seguradora;
II – ocorrendo avarias em uma ou mais unidades componentes de um conjunto, ou de um jogo de peças, a obrigação da Seguradora se limitará ao custo da reposição de tais unidades ou ao conserto/restauração das mesmas, não sendo admitidas reivindicações relativas às unidades não afetadas pelo sinistro.
Art. 8º. Serão negociadas pelas partes as reivindicações relativas à desvalorização de objetos de arte restaurados
pelo inciso II, do artigo 6º. acima.
Art. 9º. A Seguradora, independentemente de autorização do Segurado, ao invés de pagar, ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte segurados, eventual indenização em espécie, poderá propor, ao mesmo, a substituição ou o conserto de qualquer objeto perdido ou danificado.
§ 1º. Caberá ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte segurados, a escolha da forma de pagamento da indenização.
§ 2º. Na impossibilidade de reposição do objeto de arte segurado, à época da liquidação, a indenização será paga em dinheiro.
Art. 10. Em caso de sinistro, a Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro.
Art. 11. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
Nº. 104 – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE CONTAINERS (LIFT-VANS)
Art. 1º. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de
containers de propriedade de terceiros.
Art. 2º. Além dos riscos não cobertos relacionados nas Condições Gerais desta apólice, fica expressamente excluída a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes direta ou indiretamente do uso, desgaste ordinário e/ou deterioração gradual dos containers.
Art. 3º. Na documentação fiscal hábil que acompanhar o container, o Segurado se obriga a indicar o número, a marca e o valor correspondentes.
Art. 4º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório do Transportador Aquaviário – Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS PARA O SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC) 3
1 - INFORMAÇÕES PRELIMINARES 3
5 - BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO 5
6 - COBERTURA DE BENS OU MERCADORIAS SUJEITOS A CONDIÇÕES PRÓPRIAS 6
7 - COMEÇO E FIM DA COBERTURA 6
8 - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO 7
9 - IMPORTÂNCIA SEGURADA E LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA 7
11 - ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE APÓLICES 8
16 - REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS 11
18 - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 13
19 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 14
22 - RESCISÃO E CANCELAMENTO 17
GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS 19
CONDIÇÕES ESPECIAIS 27
CONDIÇÕES PARTICULARES 34
TÍTULO I
CONDIÇÕES CONTRATUAIS PADRONIZADAS PARA O SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC)
CONDIÇÕES GERAIS
1 - INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1. A aceitação deste seguro estará sujeita à análise do risco.
1.1.1. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação à sua comercialização.
1.1.2. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
2 - OBJETO DO SEGURO
2.1. O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de perdas ou danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros, que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ou outro documento hábil.
2.1.1. Neste contrato, o Segurado é, exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga, devidamente registrado no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.
3 - RISCOS COBERTOS
3.1. Estão cobertos as perdas e/ou os danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros, causados exclusivamente por:
a) desaparecimento total da carga, concomitantemente com o veículo transportador, durante o transporte, em decorrência de:
a.1) apropriação indébita e/ou estelionato;
a.2) furto simples ou qualificado;
a.3) extorsão simples ou mediante sequestro;
b) roubo durante o trânsito, entendendo-se como tal, para a caracterização da cobertura, o desaparecimento total ou parcial da carga, desde que o autor do delito tenha assumido o controle do veículo transportador, mediante grave ameaça ou emprego de violência contra o motorista.
c) roubo de bens ou mercadorias carregados nos veículos transportadores, enquanto estacionados no interior de depósitos ou da área do terreno onde estiverem localizados os depósitos do Segurado, ou sob seu controle e/ou administração, e que sejam observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
c.1) os bens ou mercadorias carregados estejam acompanhados do respectivo conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ou de outro documento hábil; e
c.2) os referidos bens ou mercadorias não tenham permanecido, no depósito, por mais de 15 (quinze) dias corridos.
d) roubo praticado durante viagem fluvial complementar à viagem rodoviária, exclusivamente na Região Amazônica, desde que haja abertura de inquérito policial, e que ocorra o desaparecimento total ou parcial da carga, concomitantemente ou não com o do veículo embarcado.
3.1.1. Este seguro não pode ser contratado coletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por Xxxxxxxx.
3.1.2. É facultada a estipulação da apólice por terceiros, sem prejuízo das disposições destas Condições Gerais, em particular os subitens 2.1.1, 3.1.1, 12.1 e 12.2 destas Condições Gerais.
3.1.3. A garantia não abrange os bens ou mercadorias ainda não carregados nos veículos transportadores, mas localizados nos depósitos do Segurado, ou sob seu controle e/ou administração, exceto, exclusivamente, se contratada a Cobertura Adicional nº 1.
3.2. A responsabilidade coberta por este seguro se restringe a perdas e/ou danos materiais diretamente causados pelos eventos citados no subitem 3.1 acima, conforme definições
constantes do Glossário de Termos Técnicos, destas Condições Gerais, não compreendida a cobertura de responsabilidade por danos corporais, danos morais e/ou lucros cessantes decorrentes de qualquer causa, ainda que de ocorrência prevista neste item 3.
4 - RISCOS NÃO COBERTOS
4.1. A garantia deste seguro não se aplica quando o desaparecimento total ou parcial da carga, mesmo que decorrente de risco coberto, estiver associado:
a) a dolo em ato praticado, exclusiva e comprovadamente, pelo Segurado ou beneficiário do seguro, ou pelo representante de um ou de outro; se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos representantes de cada uma destas pessoas;
b) ainda que parcialmente, a bens ou mercadorias contrabandeadas, roubadas ou furtadas, ou ainda, cuja comercialização e/ou embarque sejam proibidos ou ilícitos.
5 - BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO
5.1. Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma, os seguintes bens ou mercadorias:
a) o veículo transportador;
b) apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos e cartões de estacionamento em geral;
c) ações, cheques, contas, comprovantes de débitos, conhecimentos, ordens de pagamento, saques, e dinheiro, em moeda ou papel;
d) diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, e escrituras;
e) joias, pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas e notas promissórias;
f) registros, títulos, selos e estampilhas;
g) talões de cheque, vales-alimentação, vales-refeição e similares;
i) aqueles não averbados no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C); e
j) quaisquer outros bens ou mercadorias, relacionados na apólice, mediante acordo entre partes.
6 - COBERTURA DE BENS OU MERCADORIAS SUJEITOS A CONDIÇÕES PRÓPRIAS
6.1. Independentemente do disposto na alínea “j”, do subitem 5.1 destas Condições Gerais, a cobertura da responsabilidade decorrente do transporte dos bens ou mercadorias sujeitos a condições próprias fica condicionada a que os referidos bens ou mercadorias sejam relacionados na apólice, de comum acordo, e que também sejam observadas as condições próprias, discriminadas nas Condições Particulares da apólice.
6.1.1. Se, por ocasião de sinistro, decorrente de fato gerador previsto nos termos do item 3 destas Condições Gerais, for constatada, no embarque averbado, a existência de bens ou mercadorias relacionados na apólice, de comum acordo, como sujeitos a condições próprias, sem a observância do previsto acima, o seu valor não será computado para fins de cálculo da indenização, devolvendo-se ao Segurado o prêmio correspondente, eventualmente pago.
6.2. A cobertura da responsabilidade decorrente do transporte dos bens ou mercadorias abaixo mencionados fica sujeita a taxas e condições próprias, discriminadas nas seguintes Cláusulas Específicas:
a) objetos de arte (quadros, esculturas, antiguidades e coleções);
b) mudanças de móveis e utensílios (residenciais ou de escritório);
c) animais vivos;
d) “containers”;
e) veículos trafegando por meios próprios.
7 - COMEÇO E FIM DA COBERTURA
viagem contratada, e termina quando são entregues, no local de destino da mesma viagem, ou quando depositados em juízo, se o destinatário não for encontrado.
7.1.1. O Segurado deve exigir que o destinatário confira, contra recibo, os bens ou mercadorias entregues, sob pena de perda da garantia, em caso de reclamações posteriores.
7.2. A cobertura concedida por esta apólice estende-se aos percursos urbanos e suburbanos de coletas e entregas dos bens ou mercadorias, efetuadas pelo Segurado como complementares à viagem principal, comprovadas pelo documento fiscal do embarcador ou pela minuta de despacho.
8 - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO
8.1. Fica entendido e acordado que, em todo e qualquer sinistro coberto por este seguro, o Segurado participará dos prejuízos reclamados com o percentual estabelecido na apólice, a título de participação obrigatória (POS).
8.1.1. O percentual estabelecido na apólice, mediante acordo entre as partes, será aplicado ao valor de cada reclamação, excluídas parcelas não indenizáveis.
9 - IMPORTÂNCIA SEGURADA E LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA
9.1. A Importância Segurada (IS), por embarque, corresponderá aos valores integrais dos bens ou mercadorias declarados nos conhecimentos de embarque, objetos das averbações previstas no item 13 destas Condições Gerais, ressalvado o disposto no subitem 6.1.1 destas Condições Gerais.
9.2. Em qualquer hipótese, o valor máximo indenizável pela Seguradora em “um mesmo sinistro” corresponderá ao Limite Máximo de Garantia (LMG) por veículo/acúmulo, escolhido pelo Segurado, de acordo com a Seguradora, e fixado na apólice.
9.2.1. Considerar-se-á “um mesmo sinistro” o conjunto de perdas e/ou danos materiais resultantes de uma mesma ocorrência prevista nos termos do item 3 destas Condições Gerais, atingindo um mesmo veículo/viagem, ou um mesmo depósito, pertencente ao Segurado ou sob seu controle e/ou administração, previamente listado nesta apólice.
9.2.2. Nos embarques em que a Importância Segurada (IS) ultrapassar o Limite Máximo de Garantia (LMG), fica o Segurado obrigado a dar aviso, por escrito, à Seguradora, com antecipação
do risco proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
9.2.3. Se o Segurado não submeter o risco, ou se a Seguradora não o aceitar dentro dos prazos estabelecidos no subitem 9.2.2 acima, o embarque respectivo não terá a cobertura concedida por esta apólice, não devendo, portanto, ser averbado, na forma estabelecida no item 13 destas Condições Gerais.
9.2.4. Os prazos aludidos no subitem 9.2.2 podem ser reduzidos mediante acordo entre as partes.
10 - PROPOSTA DE SEGURO
10.1. A presente apólice é emitida em conformidade com as declarações constantes da proposta de seguro, que é parte integrante deste contrato.
10.1.1. A Seguradora emitirá a apólice em até 15 (quinze) dias após a data de aceitação da proposta.
10.2. O Segurado se obriga a comunicar, por escrito, à Seguradora, qualquer alteração que ocorra nos dados constantes da proposta de seguro, com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, contados da data de início da vigência da alteração pretendida.
10.2.1. A Seguradora deverá se pronunciar sobre a sua aceitação ou não no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação.
10.2.2. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita da alteração proposta.
10.3. Não é admitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem da proposta, e daquelas que não tenham sido comunicadas posteriormente, na forma do subitem 10.2.
11 - ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE APÓLICES
11.1.1. A data de início de vigência do seguro coincidirá com a data de aceitação da proposta, facultada a fixação de data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.
11.1. A Seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe for proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
11.1.2. A cobertura concedida por este seguro começa às 24 (vinte e quatro) horas do dia estipulado para o seu início, e finda às 24 (vinte e quatro) horas do dia fixado para o seu término, respeitado o disposto no subitem 7.1 destas Condições Gerais.
11.1.3. Dentro do prazo aludido no subitem 11.1, a Seguradora poderá solicitar, ao proponente, novos documentos e/ou informações complementares, justificadamente indispensáveis à análise da proposta, suspendendo-se aquele prazo até o completo atendimento das exigências formuladas.
11.1.4. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.
11.2. A renovação do presente seguro não é automática, e somente será realizada mediante acordo entre o Segurado (ou seu representante) e a Seguradora.
12 - OUTROS SEGUROS
12.1. O Segurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro nesta ou em outra Seguradora, sob pena de suspensão de seus efeitos, sem qualquer direito à restituição do prêmio ou das parcelas do prêmio que houver pagado.
12.2. Não obstante o disposto no subitem 12.1, é permitida a emissão de mais de uma apólice, exclusivamente nos seguintes casos:
a) quando o Segurado possuir filiais em algum Estado da Federação, não cobertas pela apólice principal, nos termos do subitem 12.2.2, e desde que fique caracterizado, em cada uma das apólices adicionais, o local de início da viagem;
b) quando as demais apólices adicionais forem específicas para um determinado tipo de mercadoria, não abrangida pela apólice principal, nos termos do subitem 12.2.3;
c) quando o valor do embarque for superior ao Limite Máximo de Garantia (LMG) por veículo/acúmulo e, consultada a Seguradora, esta tiver recusado o risco, desde que a consulta e a recusa tenham sido formuladas dentro dos prazos previstos na apólice principal, conforme o disposto no subitem 9.2.2 destas Condições Gerais;
d) quando as apólices adicionais forem estipuladas por um determinado embarcador, em nome do transportador, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e suas alterações posteriores, atendidas as demais disposições do seguro, particularmente o subitem 2.1.1 e o subitem 3.1.1.
12.2.1. Em todos os casos, nas apólices adicionais, deve existir menção expressa à existência da apólice principal.
12.2.2. Na situação prevista na alínea “a”, acima, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as filiais que não estarão garantidas pelo seguro.
12.2.3. Nas situações previstas na alínea “b”, acima, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as mercadorias que não poderão ser transportadas com a garantia da mesma.
13 - AVERBAÇÕES
13.1. O Segurado assume a obrigação de averbar, junto à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, com base nos conhecimentos emitidos, em rigorosa sequencia numérica, mediante a transmissão eletrônica do arquivo do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), no padrão estabelecido na legislação, ou documento fiscal equivalente." (NR).
13.1.1. Após a averbação do seguro, nos casos em que for obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico do Documentos Fiscais (MDF-e), deve o segurado, mediante transmissão eletrônica, efetuar a entrega do arquivo completo desse documento, no padrão estabelecido na legislação, também em rigorosa sequência numérica e antes do início da viagem” (NR).
13.2. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, isentará, de pleno direito, a Seguradora, da responsabilidade de efetuar o pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, AINDA QUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO, ressalvado o disposto no subitem 9.2.3 e no subitem 12.2 destas Condições Gerais.
14 - PRÊMIO
14.1. Na emissão da apólice será feita a cobrança do prêmio inicial calculado sobre o valor estipulado como Limite Máximo de Garantia (LMG) por veículo/acúmulo.
14.1.1. Durante a vigência da apólice, o prêmio inicial será reajustado sempre que, por solicitação do Segurado e com a concordância da Seguradora, for aumentado o Limite Máximo de Garantia (LMG) por veículo/acúmulo, fixado na apólice;
14.1.2. O valor do prêmio inicial pago será levado a crédito do Segurado no pagamento da sua última conta mensal, atualizado de acordo com o índice estabelecido nas normas em vigor.
14.2. O valor do prêmio será calculado com base no valor dos bens ou mercadorias, declarados no conhecimento ou manifesto de carga e na averbação, e nas taxas do seguro, ressalvado o disposto no subitem 9.2.2 destas Condições Gerais.
14.3. A cobrança do prêmio será feita através de fatura mensal, e a correspondente Ficha de Compensação ou documento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Segurado durante cada mês.
14.4. A entrega da apólice ao Segurado será feita mediante o pagamento do prêmio inicial.
15 - PAGAMENTO DO PRÊMIO
15.1. Fica entendido e ajustado que qualquer indenização, por força do presente contrato, somente passará a ser devida depois que o pagamento do prêmio tiver sido realizado pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, na Ficha de Compensação ou documento equivalente.
15.2. A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30º (trigésimo) dia da emissão da apólice, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resulte aumento do prêmio.
15.3. Quando a data limite coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
15.4. Fica, ainda, entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio sem que esse se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, desde que o prêmio respectivo seja pago dentro daquele prazo.
15.5. Decorridos os prazos referidos nos artigos anteriores sem que tenha sido quitado o documento de cobrança, a apólice ficará automaticamente e de pleno direito cancelada, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba restituição de quaisquer parcelas do prêmio, eventualmente já pagas.
15.5.1. Os embarques averbados antes do cancelamento da apólice, cujos prêmios tenham sido pagos, terão cobertura até o fim de suas respectivas viagens.
16 - REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS
16.1. Em caso de sinistro, o Segurado se obriga a:
a) comunicar imediatamente à Seguradora, logo que delas tenha conhecimento, as ocorrências que possam acarretar responsabilidade por esta apólice;
b) adotar providências para resguardar os interesses comuns, coletando informações e provas que forem possíveis, de maneira a possibilitar a localização dos bens ou mercadorias desviados;
c) providenciar o transporte e armazenagem dos bens ou mercadorias localizados, de comum acordo com a Seguradora;
d) prestar ao representante da Seguradora todas as informações e esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão das perdas e danos materiais resultantes, entregando à Seguradora cópia dos documentos básicos a seguir indicados:
d.1) registro oficial da ocorrência e das perícias locais, se realizadas;
d.2) a ficha de cadastro do(s) motorista(s) e ajudante(s) e/ou documentação do sistema de cadastramento prévio, devidamente aprovado pela Seguradora;
d.3) depoimento de testemunhas e de envolvidos (motorista(s)/ajudante(s));
d.4) manifestos, conhecimentos e notas fiscais dos bens ou mercadorias desviados; e
d.5) cópia do contrato firmado com o transportador, quando houver.
16.1.1. A Seguradora poderá solicitar outros documentos necessários à regulação e liquidação do sinistro, e ao esclarecimento de dúvidas fundamentadas e justificadas.
16.2. Quando qualquer ação civil ou penal for proposta contra o Segurado ou seu preposto, será dado imediato conhecimento do fato à Seguradora, à qual serão remetidas cópias das contrafés recebidas. Em tais casos, o Segurado (ou seu preposto) ficará obrigado a constituir, para defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, procurador ou advogado, exceto nos casos em que a lei dispensar tal nomeação.
16.3. Embora as negociações e os procedimentos relativos à liquidação do sinistro, com os reclamantes, sejam conduzidos pelo Segurado, à Seguradora se faculta o direito de dirigir os entendimentos, ou intervir em qualquer fase daquelas negociações e procedimentos.
16.4. O Segurado obriga-se a dar assistência à Seguradora, com a finalidade de sustar, remediar ou sanar falhas ou inconvenientes, visando à solução correta dos litígios.
16.5. É vedado ao Segurado transigir, pagar ou tomar outras providências que possam influir no resultado das negociações ou litígios, em especial reconhecer a sua responsabilidade, salvo se
16.06 A Seguradora indenizará também, quando contratualmente previsto e acordado entre as partes, as custas judiciais e os honorários do advogado ou procurador, nomeado(s) pelo Segurado, acrescidos ao valor da indenização devida, com limite máximo de garantia estipulado em apólice, observada, a eventual proporção na responsabilidade pela indenização principal.
17 - DEFESA EM JUÍZO CIVIL
17.1. A Seguradora poderá intervir na ação, na qualidade de assistente, ficando o Segurado obrigado a assumir a sua própria defesa, nomeando advogado de sua escolha, exceto nos casos em que a lei dispensar tal nomeação.
17.1.1. A Seguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, quando contratualmente previsto, e do reclamante. Neste último caso, somente quando o pagamento advenha de sentença judicial ou acordo autorizado pela Seguradora, e até o valor da diferença, caso positiva, entre a Importância Segurada fixada para o embarque, e a quantia pela qual o Segurado for civilmente responsável.
17.1.2. Se o Segurado e a Seguradora nomearem advogados diferentes, na hipótese de não ter sido contratualmente previsto o reembolso das custas judiciais e dos honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, cada parte assumirá, individualmente, os gastos integrais pelas contratações respectivas.
18 - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO
18.1. O Segurado se obriga a:
a) observar todas as exigências legais relacionadas com a proteção e a segurança das operações de transporte;
b) adotar precauções tendentes a evitar as ocorrências previstas no item 3 – Riscos Cobertos – destas Condições Gerais;
c) cadastrar o(s) motorista(s), seu(s) ajudante(s), seus veículos transportadores, bem como o(s) proprietário(s) desses veículos, quando for o caso, em “Ficha de Xxxxxxxx” apropriada;
d) exigir a apresentação e conferir rigorosamente os seguintes documentos do(s) motorista(s) e dos veículos transportadores: Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade, Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) da Agência Nacional de
e) arquivar, na “Ficha de Cadastro”, cópia da Cédula de Identidade do(s) motorista(s) e do(s) ajudante(s), do CRLV e do RNTRC;
f) coletar, na “Ficha de Xxxxxxxx”, as impressões digitais do(s) motorista(s) e do(s) ajudante(s), bem como a fotografia deles, no ato do cadastramento;
g) dar imediato aviso à Seguradora no caso de interrupção não programada da viagem ou demora no prazo de sua duração normal, assim que tiver conhecimento de tal ocorrência;
h) utilizar de todos os meios legais para descobrir os autores do evento danoso, promovendo para tal fim as necessárias medidas policiais e judiciais, conservando os vestígios e indícios do delito praticado, permitindo ainda a realização de todas as diligências que as autoridades ou a Seguradora julgarem necessárias;
i) autorizar a Seguradora, sempre que esta julgar conveniente, a adotar as providências relacionadas com o inquérito e as investigações policiais, outorgando-lhe, por meio hábil, todos os poderes necessários para tal fim.
18.1.1. As obrigações previstas nas alíneas “c” a “f” acima são extensivas às empresas subcontratadas pelo Segurado ou que com ele operem em regime de tráfego mútuo.
18.1.2. As obrigações previstas nas alíneas “c” a “f”, e no subitem 18.1.1 acima, poderão ser substituídas por sistema de cadastramento prévio, devidamente aprovado pela Seguradora.
18.1.3. As obrigações acima, também se aplicam aos Segurados transportadores autônomos.
19 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
19.1. A Seguradora ficará isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrentes deste seguro, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao Segurado, quando:
a) o Segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no presente contrato;
c) o Segurado não averbar nesta apólice todos os embarques nela abrangidos e efetuados sob a sua responsabilidade, ressalvadas as hipóteses presentes no subitem 9.2.3 e no subitem 12.2 destas Condições Gerais;
b) não tiver sido contratado o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga para os bens ou mercadorias objeto deste seguro, inclusive por eventuais transportadores subcontratados pelo Segurado;
d) o Segurado não se enquadrar na definição de Transportador Rodoviário de Carga, conforme o subitem 2.1.1 destas Condições Gerais;
e) o Segurado praticar qualquer fraude e/ou falsidade que tenham influído na aceitação do risco ou nas condições do seguro;
f) o Segurado transgredir os prazos, não fizer as comunicações devidas, ou não cumprir quaisquer das obrigações que lhe cabem pelas condições do presente seguro;
g) o Segurado agir de má-fé com relação à ocorrência do sinistro e aos danos causados pelo mesmo, desviar ou ocultar, no todo ou em parte, os bens ou mercadorias sobre os quais verse a reclamação;
h) o Segurado dificultar qualquer exame ou diligência necessários para a ressalva de direitos em relação a terceiros, ou para a redução dos riscos e prejuízos;
i) o Segurado agravar intencionalmente o risco.
20 - INSPEÇÕES
20.1. A Seguradora poderá proceder, a qualquer momento, a inspeções e verificações que considerar necessárias ou convenientes, com relação ao seguro e ao prêmio, e o Segurado assume a obrigação de fornecer os esclarecimentos, os elementos e as provas que lhe forem solicitados pela Seguradora.
20.1.1. Os custos relativos às inspeções e verificações serão de responsabilidade da Seguradora.
20.2. Realizada a inspeção, antes da ocorrência de sinistro, e constatada a não averbação de embarques, ou que os valores que serviram de base ao cálculo do prêmio foram inferiores aos constantes nos documentos de transporte, a Seguradora cobrará o prêmio devido, pelo período decorrido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte e por cento), do valor do principal.
20.3. Se a inspeção for realizada após a ocorrência de sinistro, e for constatada a não averbação de embarques ou que os valores que serviram de base ao cálculo do prêmio foram inferiores aos constantes nos documentos de transporte:
a) a Seguradora ficará isenta de responsabilidade, em caso de constatação de não averbação de todos os embarques, conforme estabelece o subitem 15.5 da Cláusula 15ª das Condições Gerais; ou
b) a Seguradora reduzirá a indenização proporcionalmente à diferença entre o prêmio originalmente pago e
aquele que seria devido, no caso de embarques averbados com valores inferiores aos constantes nos documentos de transporte;
20.4. Em qualquer das hipóteses acima, a Seguradora poderá cancelar a apólice automaticamente, ressalvados os riscos em curso.
21 - INDENIZAÇÃO
21.1. Os prejuízos serão apurados tomando-se por base a averbação do seguro, o conhecimento de transporte rodoviário de carga, a nota fiscal ou outro documento hábil.
21.2. Observados os limites previstos no item 9 destas Condições Gerais, serão computadas, na determinação dos prejuízos, as despesas efetuadas para a recuperação dos bens ou mercadorias desaparecidos, desde que autorizadas pela Seguradora, deduzidas, ainda, as importâncias recuperadas.
21.2.1. As importâncias porventura recuperadas, líquidas das despesas mencionadas no item 21.2, após o pagamento da indenização, beneficiarão o Segurado e a Seguradora proporcionalmente às cotas de prejuízos assumidas.
21.2.2. As despesas mencionadas acima não incluirão aquelas que disserem respeito a trabalho de investigação e localização do paradeiro da carga, cujo reembolso dependerá de autorização prévia por parte da Seguradora.
21.3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro da ocorrência policial feita pelo Segurado, contra a apresentação da certidão passada pela autoridade competente de que os bens ou mercadorias desviados ainda não foram localizados, a Seguradora procederá à liquidação dos prejuízos apurados, observados os limites previstos no item 9 destas Condições Gerais.
21.4. Se a Seguradora não liquidar diretamente os prejuízos decorrentes da reclamação, poderá autorizar o Segurado a efetuar o pagamento correspondente e, neste caso, ficará a Seguradora obrigada ao reembolso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação da prova do pagamento.
21.5. A Seguradora reembolsará o Segurado das despesas realizadas com socorro e salvamento, transbordo, armazenagem, guarda, reembalagem e outras que tenham sido feitas para salvaguardar os bens ou mercadorias, limitado o reembolso de tais despesas à diferença entre o valor da Importância Segurada do embarque e o valor da indenização paga e/ou a pagar ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias.
21.6. Em caso de reembolso ao Segurado, seja por ter o mesmo efetuado o pagamento da indenização, total ou parcial, ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a expressa anuência da Seguradora, seja por ter efetuado despesas para recuperar os bens ou as mercadorias, ou evitar o sinistro, será devido, pela Seguradora, o reembolso dos referidos valores dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar das datas dos efetivos pagamentos por parte do Segurado.
21.6.1. Não sendo o reembolso efetuado no prazo fixado acima, os valores estarão sujeitos à atualização monetária, de acordo com o índice especificado nas Condições Particulares, ou, na falta deste, pela variação positiva do IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, a partir da data do pagamento da indenização e das despesas.
21.6.2. Serão devidos, também, pela Seguradora, juros moratórios, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado, equivalentes à taxa em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
21.6.3. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios será feito independente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.
22 - RESCISÃO E CANCELAMENTO
22.1. O presente contrato pode ser rescindido, a qualquer momento, por acordo entre as partes, com exceção dos riscos em curso, sem prejuízo do disposto no subitem 15.5.1 destas Condições Gerais.
22.2. Se o Segurado, seu representante ou corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.
22.3. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá:
a) na hipótese de não ocorrência do sinistro:
a.1) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou
a.2) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível.
b) na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:
b.1) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
b.2) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível, ou deduzindo-a do valor a ser indenizado;
c) na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.
22.4. O Xxxxxxxx está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.
22.4.1. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de aviso de agravação de risco, sem que tenha havido culpa do Segurado, poderá lhe dar ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato.
22.4.2. O cancelamento só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída, pela Seguradora, a diferença do prêmio.
22.4.3. A Seguradora poderá propor a continuidade do contrato e cobrar a diferença do prêmio, ressalvando-se o prazo previsto no subitem 22.4.1.
23 - REDUÇÃO DE RISCO
23.1. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o Segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou o cancelamento do contrato.
24 - SUB-ROGAÇÃO
24.1. A Seguradora, ao pagar a correspondente indenização, por motivo de sinistro coberto pela presente apólice, ficará automaticamente sub-rogada em todos os direitos e ações que competirem ao Segurado, contra terceiros, obrigando-se o Segurado a facilitar os meios ao pleno exercício dessa sub-rogação.
24.1.1. A Seguradora não pode se valer do instituto da sub-rogação contra o Segurado.
24.1.2. Quando os bens ou mercadorias forem transportados por transportadores rodoviários subcontratados, ficam estes, para todos os efeitos, equiparados a prepostos do Segurado, não cabendo, portanto, ação regressiva contra tais subcontratados, desde que o correspondente conhecimento de transporte rodoviário tenha sido emitido em nome do Segurado, e, obrigatoriamente, antes do início dos riscos.
24.1.3. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins.
25 - FORO COMPETENTE
25.1. O foro do domicílio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato.
26 - PRESCRIÇÃO
26.1. Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.
GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS
Aceitação
Aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice.
Acúmulo
No seguro de RCF-DC, corresponde ao valor total das mercadorias e/ou bens armazenados nos locais previstos no contrato de seguro, sendo este termo utilizado pelo Mercado, em conjugação com o Limite Máximo de Garantia.
Apólice
É o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais, Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.
Apropriação indébita
É a apropriação de coisa alheia móvel, por quem tem a sua guarda, custódia, posse ou detenção.
Aviso de Sinistro
Trata-se de uma das obrigações do Segurado, que deve comunicar, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, assim que dele tenha conhecimento.
Bens
São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade.
Cancelamento
Dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade, por perda de direito do Segurado ou determinação legal, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, no caso de reembolso correspondente ao Limite Máximo de Garantia da mesma. O cancelamento do seguro por acordo entre as partes denomina-se “Rescisão”.
“Causa Mortis”
Expressão latina que significa "a causa da morte".
Cláusula Específica
Cláusula suplementar, adicionada ao contrato, modificando a cobertura, mas sem gerar prêmio adicional.
Cobertura Adicional
Cobertura adicionada ao contrato, facultativamente, mediante cobrança de prêmio adicional.
Condições Gerais
Conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem obrigações e direitos do Segurado e da Seguradora.
Conhecimento de Embarque/Conhecimento de Transporte
Documento numerado sequencialmente, emitido pelo transportador na data de carregamento ou de início da viagem, contendo informações sobre os bens ou mercadorias transportados, tais como origem, procedência e destino, quantidade e espécie dos volumes, números dos documentos fiscais e respectivos valores, etc.
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga
Conhecimento de Embarque relativo ao transporte rodoviário.
“Container”
Recipiente ou caixa, normalmente fechado e de metal, munido de fechaduras de segurança, utilizado no transporte de mercadorias.
Dano Material
No seguro de RCF-DC, utiliza-se este termo em relação ao desvio de bens ou mercadorias de terceiros, entregues ao Segurado para transporte, e decorrente de apropriação indébita, estelionato, furto simples ou qualificado, extorsão simples ou mediante sequestro e roubo. Os danos podem ser indenizáveis ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro.
Dano Moral
Xxxxx, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, ou qualquer tipo de desconforto, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos.
Dolo
Má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso.
Endosso
É um documento, emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de uma apólice, de comum acordo com o Segurado.
Estelionato
É a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Extorsão simples
É o constrangimento a que se submete alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, obrigando-o a fazer, a tolerar que se faça, ou a deixar de fazer alguma coisa.
Extorsão mediante sequestro
É o sequestro de pessoa, com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.
Furto simples
É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, e sem deixar vestígios.
Furto qualificado
No seguro de RCF-DC é, exclusivamente, a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, mas praticado mediante destruição ou rompimento de obstáculo.
Importância Segurada (IS)
É o valor integral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cada embarque, observado o Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo fixado na apólice.
Indenização
Segurado, desde que cobertas pela apólice e, secundariamente, o reembolso, ao Segurado, das despesas realizadas para evitar o sinistro e recuperar os bens ou mercadorias, e das indenizações por ele pagas, ao prejudicado, com a anuência da Seguradora.
Limite Máximo de Garantia (LMG) por veículo/acúmulo
É a quantia máxima, fixada na apólice, que a Seguradora assumirá, em cada viagem de um mesmo meio de transporte, ou por acumulação de bens ou mercadorias nos depósitos do Segurado, ou sob seu controle e/ou administração, previamente listados na apólice.
Limite Máximo de Indenização (LMI)
É o valor contratado para cada cobertura adicional e/ou garantia adicional especificado na apólice, representando o máximo que a Seguradora suportará no contrato/apólice de seguro, para cada garantia contratada.
Xxxxxx Xxxxxxxxx
Xxxxxx que deixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do Segurado.
Objeto do Seguro
É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.
Prêmio
É a importância paga pelo Segurado, ou estipulante proponente, à Seguradora, em troca da transferência, para esta, do risco a que aquele está exposto.
Proponente
É a pessoa, física ou jurídica, que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta.
Proposta
Documento preenchido e assinado pelo proponente, na contratação do seguro, no qual são relacionados os dados que devem constar da apólice e as informações, verdadeiras e completas, sobre os riscos a serem cobertos.
Reclamação
No caso do seguro de RCF-DC, é a apresentação, à Seguradora, pelo Segurado, de pedido de indenização efetuado por terceiro pretensamente prejudicado, possivelmente sob a forma de uma notificação judicial, pedido este que o Segurado fará acompanhar de todas as informações e documentos relativos ao evento.
É o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado, e que tem por finalidade fixar a responsabilidade da Seguradora e as bases das indenizações.
Regulação e Liquidação de Sinistros
Rescisão
Dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo das partes. Quando não há acordo, usa- se o termo “Cancelamento”.
Risco Coberto
É o evento aleatório, previsto no contrato de seguro, cuja ocorrência acarreta prejuízo de ordem econômica para o Segurado.
Riscos Excluídos ou Não Cobertos
São os riscos que o contrato retira da responsabilidade da Seguradora. Os riscos excluídos podem ser genéricos, quando enumerados nas Condições Gerais da apólice, e específicos, quando constam das Condições Especiais.
Rodovia
Via terrestre não proibida ao trânsito de veículos automotores pelas autoridades competentes.
Roubo
É a subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de tê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
Segurado
É a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício pessoal ou de terceiro.
Segurador / Seguradora
É aquele(a) que emite uma apólice, assumindo a responsabilidade pelos riscos dela constantes, mediante o pagamento de prêmio pelo Segurado.
Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC)
É o contrato mediante o qual uma pessoa jurídica, denominada Seguradora, se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a indenizar o terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias desaparecidas durante transporte efetuado por outra pessoa física ou jurídica, denominada Segurado, desaparecimentos estes resultantes de riscos futuros e incertos, previstos no contrato. Prevê o contrato, também, reembolsar o Segurado das despesas de socorro e salvamento, por ele efetuadas, visando evitar o sinistro e minimizar os danos, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque.
Sinistro
É a ocorrência de risco previsto no contrato (apólice).
Sub-rogação
É o direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, e, possivelmente, o reembolso de despesas ao Segurado, de assumir os direitos deste contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.
Transportador Rodoviário
É todo aquele registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
CONDIÇÕES ESPECIAIS TÍTULO II
COBERTURAS ADICIONAIS DO SEGURO FACULTATIVO DE RCF-DC
№ 01 – COBERTURA ADICIONAL DE ROUBO NO DEPÓSITO DO TRANSPORTADOR
1 - RISCOS COBERTOS
1.1. Em complemento ao item 3 – Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional e inclusão desta cobertura na apólice, será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais, por disposição de lei, o Segurado for responsável, em virtude de perdas e danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ele transportados, decorrentes de roubo em seu depósito.
1.1.1. Para fins da cobertura prevista acima, o roubo de bens ou mercadorias depositados nos pátios, no interior dos edifícios, ainda não carregados no veículo transportador, somente estará abrangido se o autor do delito tiver agido mediante grave ameaça ou emprego de violência contra a pessoa, e desde que observadas, cumulativamente, as seguintes disposições:
a) as mercadorias ou bens depositados estejam acompanhados do respectivo conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ou de outro documento hábil;
b) os locais de depósito do Segurado tenham sido relacionados, previamente, na apólice; e
c) as mercadorias ou bens não tenham permanecido em depósito por mais de 15 (quinze) dias.
2 - LIMITE DE GARANTIA
2.1. A presente cobertura garante o pagamento das reparações pecuniárias, conforme subitem 1.1 acima, até o valor do Limite de Garantia por veículo/acúmulo, fixado na apólice, para o risco objeto desta Cobertura Adicional, em relação a “um mesmo sinistro”.
2.1.1. Considerar-se-á “um mesmo sinistro” o conjunto de perdas ou danos resultantes de uma mesma ocorrência, atingindo o mesmo depósito do Segurado.
2.1.2. O estabelecimento de Limite de Garantia, conforme previsto acima, não revoga as disposições do item 9 das Condições Gerais desta apólice, que deverão ser, obrigatoriamente, observadas.
3 - CONDIÇÕES DA COBERTURA
3.1. As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes:
a) a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a.1) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
a.2) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso;
b) a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos na alínea “a”, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
4 - RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga, que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
Nº 2 - COBERTURA ADICIONAL DE ROUBO PARCIAL E/OU TOTAL E/OU FURTO SIMPLES DA CARGA, DURANTE O TRANSPORTE
RISCOS COBERTOS
Art. 1º Em complemento ao item 2 - Objeto do Seguro e item 3 - Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional, serão cobertos os bens e/ou mercadorias, em que ocorra, EXCLUSIVAMENTE o desaparecimento PARCIAL E/OU TOTAL da carga, concomitantemente ou não com o veículo transportador, desde que haja inquérito policial conclusivo.
§ 1º Entende-se por Roubo Parcial / Total, a ação mediante grave ameaça ao motorista e/ou ajudante, sem a posse ou deslocamento do veiculo transportador.
§ 2º O limite para esta cobertura será conforme o item Limite Máximo de Garantia, conforme determinado nesta apólice.
§ 3º Aplicar-se-á a cada sinistro indenizável a franquia constante na apólice, respondendo a Seguradora, sem prejuízo aos demais termos deste contrato, somente pelas quantias excedentes.
RATIFICAÇÃO
Art. 2º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
Nº 03 - COBERTURA ADICIONAL PARA EXTENSÃO DE COBERTURA AO VALOR DOS IMPOSTOS SUSPENSOS E/OU BENEFÍCIOS INTERNOS
RISCOS COBERTOS
Art. 1º Fica entendido e acordado que a cobertura do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador por Desaparecimento de Carga será estendida ao valor dos Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos, mediante pagamento de prêmio adicional, no caso de transporte de mercadorias que, por disposições legais, gozem de benefícios fiscais, desde que tal valor conste expressamente no conhecimento de transporte.
AVERBAÇÕES
Art. 2º O Segurado se obriga a incluir esta verba em todos os embarques em que existirem Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos, no campo da averbação destinado a “OBSERVAÇÕES”, com a indicação da seguinte expressão: “IMPOSTOS SUSPENSOS E/OU BENEFÍCIOS INTERNOS”, caso em que será cobrado o prêmio adicional.
Art. 3º O não cumprimento da obrigação de averbar todas as verbas referentes a esses impostos ou benefícios, implica a imediata rescisão deste contrato e a perda do direito de receber, desta Seguradora, quaisquer indenizações por força deste seguro, tenha ou não sido averbado o embarque, ressalvado o disposto no parágrafo 9.2 do item 9, das Condições Gerais deste seguro.
CONDIÇÕES DA COBERTURA
Art. 4º As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes:
I - a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo;
b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso.
II - uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador observar o exposto no Art. 2º desta Cláusula..
III - a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
RATIFICAÇÃO
Art. 5º. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga, que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
Nº 04 - COBERTURA ADICIONAL DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
1. Mediante pagamento de prêmio adicional correspondente e discriminação de verba própria na apólice, esta cobertura adicional responderá pelas despesas efetuadas pelo Segurado, durante e/ou após o sinistro, ao empreender ações com o objetivo de combatê-lo ou de minorar os prejuízos dele resultantes, que excedam ao valor da importância segurada do embarque, limitado, todavia, ao valor especificado para a presente cobertura adicional.
2. Fica ajustado que, a presente cobertura só terá validade se o sinistro for caracterizado como risco coberto pelas disposições das condições gerais, coberturas adicionais e cláusulas específicas ratificadas na apólice, tendo a Seguradora indenizado ou reconhecido à responsabilidade com relação a esses danos.
3. Poderá ser fixado na apólice, de comum acordo entre as partes, um limite de garantia por operação, que representará o valor máximo assumido pela Seguradora para os riscos abrangidos por esta cobertura adicional.
3.1. A fixação do limite máximo de garantia, conforme previsto neste artigo, não revoga as disposições do item 9ª das condições gerais que deverão ser, obrigatoriamente, observadas.
4. Em todo e qualquer sinistro amparado pelas disposições da presente cobertura adicional, o Segurado participará dos prejuízos reclamados com um percentual fixado na apólice, o qual será aplicado ao valor de cada reclamação, excluídas as parcelas não indenizáveis.
5. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga, que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
Nº 05 - COBERTURA ADICIONAL DE EXTENSÃO DO PRAZO DE COBERTURA DURANTE PERMANÊNCIA DOS BENS OU MERCADORIAS NOS DEPÓSITOS DO SEGURADO
1. Riscos Cobertos
Fica entendido e acordado que, mediante cobrança de prêmio adicional e inclusão desta cláusula na apólice, o prazo da cobertura, previsto no item 3 – Riscos Cobertos, alínea c.2, das Condições Gerais deste seguro e da Cobertura Adicional nº 1 - Roubo no Depósito do Transportador, se contratada, será ampliado para o prazo acordado e devidamente informado na especificação da apólice.
2.Ratificação
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais e Especiais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga, que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional.
CONDIÇÕES PARTICULARES
TÍTULO III
CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO SEGURO FACULTATIVO DE RCF-DC
№ 101 – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE MUDANÇAS DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS (RESIDENCIAIS OU DE ESCRITÓRIO)
1. Fica entendido e concordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de móveis e utensílios, entendendo-se, como tais, o conjunto de todos os objetos que guarnecem uma residência ou escritório, quer acondicionados ou não, desde que seu valor seja, separadamente, mencionado no conhecimento de embarque ou documento fiscal equivalente.
2. Não se enquadram no conceito de “móveis e utensílios” a serem transportados, em viagem de mudança, quaisquer objetos que se destinem a fins comerciais ou que representem valores negociáveis, como apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral, cheques, contas, comprovantes de débito, e dinheiro, em moeda ou papel; diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras, joias e pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas, notas promissórias, pérolas em geral, registros, selos e estampilhas, talões de cheque, títulos, vales-alimentação, vales-refeição, valores e objetos de arte, estes últimos entendidos como quadros, esculturas, antiguidades e coleções.
2.1. Não obstante o disposto acima, poderão ser enquadrados, nesta Cláusula Específica, objetos de arte, entendidos como quadros, esculturas, antiguidades e coleções, desde que seu valor total seja, no máximo, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da mudança, observado ainda o disposto nos itens 5 e 5.1 desta cláusula.
3. O Segurado se obriga a efetuar o seguro sobre o valor de todos os móveis e utensílios, objeto do transporte que constitui a mudança, no estado em que se encontrem, observado o disposto no item 2 acima.
4. Antes do início dos riscos, será anexada ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação específica contendo todos os bens e/ou mercadorias, objeto do transporte, com a anotação dos seus respectivos valores unitários.
5. Em caso de ocorrência de algum dos riscos cobertos pelo presente seguro, a Seguradora pagará, dentro dos limites fixados para cada bem e/ou objeto segurado, os prejuízos efetivamente
sofridos, e que serão calculados pelo valor declarado na relação de que trata o item 4 desta cláusula, não sendo considerados, para efeito de indenização, valores de ordem artística ou de estimação.
5.1. Na falta de declaração dos valores unitários, a indenização referente a cada objeto não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do valor total segurado para o embarque.
6. A Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro.
7. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
№ 102 – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS
1. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de animais vivos, desde que transportados em veículos adequados.
2. Em caso de morte, em consequência de roubo do animal, a Seguradora somente será responsável pelos prejuízos devidamente comprovados por documento hábil, passado por autoridade pública competente, do qual conste a “causa mortis”.
3. Esta cláusula não se aplica a animais reprodutores e/ou de raça, cuja cobertura ficará sujeita a inspeção prévia e avaliação por perito designado pela Seguradora.
4. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
№ 103 – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE OBJETOS DE ARTE
1. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de objetos de arte, entendidos, como tais, quadros, esculturas, antiguidades e coleções.
2. Fica também estabelecido, sob pena de nulidade da presente cobertura, que os objetos de arte somente poderão ser transportados em veículos de carroceria fechada, de propriedade do Segurado, e conduzido por motorista empregado do Segurado.
3. Antes do início dos riscos, será obrigatoriamente anexada, ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação específica, contendo todos os objetos de arte segurados, com a anotação de seus respectivos valores unitários.
4. O Segurado se obriga, ainda, a:
a) manter um sistema de controle, para comprovação das entregas, o qual servirá para identificação quantitativa e qualitativa dos objetos de arte segurados e de seu valor unitário;
b) acondicionar convenientemente os objetos de arte segundo a sua natureza.
5. No caso de embarques em que o valor total dos objetos de arte, transportados em um mesmo veículo, ultrapasse o Limite Máximo de Garantia específico fixado na apólice, a aceitação do risco fica sujeita a estudo, caso a caso.
6. Apurações dos prejuízos e indenizações:
a) os prejuízos serão apurados, tomando-se por base a reclamação e os documentos necessários à sua comprovação;
b) serão indenizáveis, por esta cobertura, todas as despesas efetuadas com a finalidade de comprovação do evento e de redução de prejuízos;
c) apurado o prejuízo, na forma acima indicada, a liquidação será processada, até o limite máximo de cada valor especificamente declarado na relação de que trata o item 3 desta Cláusula Específica.
7. Em casos de sinistros em que objetos de arte tenham sido recuperados e tenham sofrido danos parciais:
a) nenhum conserto ou restauração será feito sem a prévia aprovação da Seguradora;
b) ocorrendo avarias em uma ou mais unidades componentes de um conjunto, ou de um jogo de peças, a obrigação da Seguradora se limitará ao custo da reposição de tais unidades ou ao conserto/restauração das mesmas, não sendo admitidas reivindicações relativas às unidades não afetadas pelo sinistro.
8. Serão negociadas pelas partes as reivindicações relativas à desvalorização de objetos de arte restaurados e/ou consertados, ou substituídos, admitindo-se a intervenção de peritos, contratados de comum acordo.
8.1. A indenização relativa à desvalorização estará limitada pela diferença, se positiva, entre o valor declarado no item 3 desta cláusula, para o objeto sinistrado, e a soma das quantias correspondentes ao custo da restauração, conserto e/ou substituição do objeto, aos honorários de peritos, se houver, e às despesas garantidas pela alínea “b”, do item 6, acima.
9. A Seguradora, independentemente de autorização do Segurado, ao invés de pagar, ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte segurados, eventual indenização em espécie, poderá propor, ao mesmo, a substituição ou o conserto de qualquer objeto perdido ou danificado.
9.1. Caberá ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte segurados, a escolha da forma de pagamento da indenização.
9.2. Na impossibilidade de reposição do objeto de arte segurado, à época da liquidação, a indenização será paga em dinheiro.
10. Em caso de sinistro, a Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro.
11. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
№ 104 – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE “CONTAINERS”
1. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de “containers” de propriedade de terceiros.
2. Além dos riscos não cobertos relacionados nas Condições Gerais desta apólice, fica expressamente excluída a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes direta ou indiretamente do uso, desgaste ordinário e/ou deterioração gradual dos “containers”, quando recuperados.
3. Na documentação fiscal hábil que acompanhar o “container”, o Segurado se obriga a indicar o número, a marca e o valor correspondentes.
4. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
№ 105 – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE VEÍCULOS TRAFEGANDO POR MEIOS PRÓPRIOS
1. Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de veículos terrestres automotores, de propriedade de terceiros, trafegando por meios próprios.
2. O Segurado se obriga a indicar a marca, o modelo, o tipo, o ano, o chassi, a placa (se cabível), e a Importância Segurada dos veículos objeto desta Cláusula Específica, na documentação fiscal hábil que os acompanhar.
2.1. Para os efeitos desta cobertura, a Importância Segurada de cada veículo deverá ser igual ao valor constante da nota fiscal (no caso de veículos novos, zero Km, sem licença) ou igual ao valor constante de tabela de referência, divulgada em jornais de grande circulação ou em revistas especializadas (no caso de veículos usados), estipulada nas Condições Particulares.
3. Fica ainda acordado que os motoristas dos veículos objeto desta Cláusula Específica deverão ter vínculo contratual com o Segurado.
4. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
Nº 106 - CLÁUSULA ESPECIFICA DE LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO
Art. 1° Fica entendido e acordado que para efeito deste seguro entende-se por LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO, o valor máximo de indenização contratado para cada cobertura adicional e/ou garantia adicional especificado na apólice, representando o máximo que a Seguradora suportará no contrato/apólice de seguro.
Art. 2° No ato da contratação do seguro, será definido o valor do Limite Máximo de Indenização da(s) cobertura(s) adicional(is), o qual ficará indicado na apólice e representará o máximo de responsabilidade da Seguradora em caso de sinistro ou sinistros cobertos, obedecendo-se os critérios de cálculo da indenização indicados nas Condições Gerais da apólice.
Art. 3º O Limite Máximo de Indenização, aplicável a todas as coberturas adicionais ou a uma cobertura adicional específica, corresponderá ao valor determinado na apólice, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo durante a vigência do contrato, mediante solicitação escrita do Segurado, ficando a critério da Seguradora a aceitação e alteração do prêmio, quando couber.
Art. 4º As despesas de salvamento, remoção de destroços ou quaisquer outros gastos cabíveis e relacionados ao sinistro coberto e indenizável por este contrato, bem como as despesas efetuadas pelo Segurado com o objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa, desde que comprovadas sua necessidade e proporcionalidade em relação ao sinistro ocorrido, estão incluídas no Limite Máximo de Indenização da cobertura adicional contratada.
Art. 5º Em qualquer caso, independente do valor dos prejuízos, a indenização relativa às coberturas adicionais contratadas, não poderá ultrapassar o respectivo Limite Máximo de Indenização fixado na apólice.
Art.6º Em caso de sinistro, o valor da indenização pago pela Seguradora será automaticamente deduzido do Limite Máximo de Indenização da cobertura adicional afetada.
Parágrafo único. Fica entendido que esgotado o Limite Máximo de Indenização da cobertura adicional, a Seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade em relação àquela cobertura.
Art. 7º Caso o Segurado deseje retornar ao Limite Máximo de Indenização inicial, deverá solicitá- lo por escrito à Seguradora.
Art. 8º A reintegração somente será efetivada após manifestação favorável e formal da Seguradora e tendo o Segurado pago o prêmio de reintegração cobrado. A simples solicitação por parte do Segurado não caracterizará a aceitação pela Seguradora.
Art. 9º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
Nº 107 - CLÁUSULA ESPECIFICA DE APÓLICE ANUAL COM PRÊMIO AJUSTADO
Fica entendido e acordo que, este contrato está sendo subscrito como seguro de transportes com prêmio anual, ajustado ao final de vigência da apólice.
Para apuração do prêmio inicial tornar-se-à por base o faturamento estimado e informado pelo Segurado, sendo o prêmio assim apurado considerado o mínimo devido pela cobertura concedida.
O Segurado assume a obrigação de comunicar todos os embarques, dentro dos prazos estabelecidos, conforme disposto no item 13 – Averbações, das Condições Gerais.
Uma vez calculado o prêmio inicial de acordo com os dados informados relativos ao faturamento estimado do Segurado, seu pagamento poderá ser feito de forma fracionada, em até 12 parcelas mensais e consecutivas.
O pagamento do prêmio deverá ser efetuado, conforme previsto no item 15 – Pagamento do Prêmio, das Condições Gerais.
No caso de parcelamento do prêmio, além dos juros cobrados a título adicional de parcelamento, nenhum valor poderá ser cobrado a título de custo administrativo de parcelamento, sendo garantido ao Segurado a possibilidade de antecipar o pagamento dos prêmios parcelados, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros pactuados.
O não pagamento do prêmio com vencimento único ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, até a data do vencimento, implicará o cancelamento automático deste contrato.
No caso de parcelamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da apólice será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na Tabela de Prazo Curto abaixo:
TABELA DE PRAZO CURTO
Relação % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da apólice | Fração a ser aplicada sobre a vigência original | Relação % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da apólice | Fração a ser aplicada sobre a vigência original |
13 | 15/365 | 73 | 195/365 |
20 | 30/365 | 75 | 210/365 |
27 | 45/365 | 78 | 225/365 |
30 | 60/365 | 80 | 240/365 |
37 | 75/365 | 83 | 255/365 |
40 | 90/365 | 85 | 270/365 |
46 | 105/365 | 88 | 285/365 |
50 | 120/365 | 90 | 300/365 |
56 | 135/365 | 93 | 315/365 |
60 | 150/365 | 95 | 330/365 |
66 | 165/365 | 98 | 345/365 |
70 | 180/365 | 100 | 365/365 |
Nota: Para percentuais não previstos na tabela acima, deverá ser aplicado o percentual imediatamente superior.
O Segurado ou seu representante legal será informado sobre o novo prazo de vigência da apólice ajustado, por meio de comunicação escrita.
Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas da cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, dentro do novo prazo de vigência da apólice ajustada, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência da apólice original estabelecido.
Findo o novo prazo de vigência da apólice, sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, ou no caso de parcelamento em que a aplicação da tabela de prazo curto não resulte em alteração do prazo de vigência da apólice, o contrato ficará automaticamente cancelado, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
Fica vedado o cancelamento da apólice cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto às instituições financeiras, no caso em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.
Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, à vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que ele se ache efetuado, o direito à Indenização não ficará prejudicado, desde que o respectivo prêmio seja pago ainda no prazo de vencimento.
Na hipótese de Xxxxxxxx durante o período em que o Segurado esteve em mora, porém beneficiado pelo prazo de vigência concedido conforme a tabela de prazo curto, se o sinistro for indenizável serão descontadas as parcelas pendentes.
Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento da apólice, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da Indenização, excluído o adicional de parcelamento.
Ao final de vigência ou mensalmente, bimestralmente, trimestralmente, quadrimestralmente, semestralmente, conforme indicação na apólice será apurado, com base na comunicação de embarques realizados, o prêmio efetivo para efeito de ajustamento. Caso o prêmio apurado no ajustamento resultar em uma diferença superior a 10% (dez cento), tanto para maior quanto para menor, será realizado o ajustamento, onde o valor desta diferença deverá ser pago ou restituído em uma única parcela.
Fica entendido e acordado que o prêmio mínimo deste seguro não poderá ser inferior ao percentual mínimo estabelecido na especificação da apólice deste contrato de seguro.
Quaisquer prêmios adicionais cobrados durante a vigência do presente seguro, não serão computados para fins do ajustamento.
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
Nº 108 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE LIMITE DIFERENCIADO
Fica entendido e acordado que além do Limite Máximo de Garantia, por veículo / acúmulo, fixado para esta apólice, este seguro prevê também limite diferenciado para as mercadorias declaradas na apólice.
Uma vez estabelecidos os limites diferenciados (por viagem e/ou acúmulo e/ou mercadoria e/ou percurso) expressamente convencionados entre Segurado e Seguradora, qualquer indenização decorrente de sinistro coberto, por conta da cobertura para a qual o limite diferenciado foi fixado, não poderá ser superior ao referido valor.
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
Nº 109 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE GERENCIAMENTO DE RISCO
1. Fica entendido e acordado que a presente apólice foi emitida sob a condição de existir GERENCIAMENTO DE RISCO para todos os embarques do Segurado.
2. O Segurado se obriga aos deveres e obrigações inerentes à manutenção do gerenciamento de riscos como parte de sua sistemática de transporte de bens e mercadorias segurados.
3. O modelo de gerenciamento de riscos utilizado pelo Segurado será descrito em especificação própria que fará parte integrante da apólice.
4. Tendo o seguro sido contratado com base na informação sobre a existência de gerenciamento de riscos, a inobservância dos procedimentos relativos a esse gerenciamento acarretará a perda de direitos em relação a este seguro.
5. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais e Especiais para o Seguro de Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga, que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula.
Nº 110 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE ESTIPULAÇÃO DE SEGUROS
Art. 1º - Fica entendido e acordado que o presente seguro é efetuado pelo estipulante, por conta do Segurado, transportador rodoviário de carga que, por força de disposições contratuais, transfere a ele a prerrogativa de contratar o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga.
Art. 2º - Todas as informações relativas ao seguro serão enviadas à Seguradora pelo estipulante, que se obriga ao pagamento do prêmio e, em caso de sinistro, o pagamento da indenização será efetuado ao próprio estipulante, proprietário dos bens ou mercadorias transportadas, na forma prevista nas condições gerais do seguro.
Art. 3º - O Segurado desta apólice é, exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Art. 4º - Todos os embarques efetuados pelo Segurado, relativos aos bens ou mercadorias abrangidas por esta apólice, documentados por conhecimentos de embarque rodoviários ou outro documento hábil, devem nela ser averbados.
§ 1º - O Segurado se obriga a comunicar, ao estipulante, e este à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, na data da saída do veículo transportador, através da entrega de cópia dos conhecimentos de transporte rodoviário de carga ou documento fiscal equivalente, emitidos para transporte, em rigorosa sequência numérica, acompanhados do respectivo formulário de averbação. A comunicação poderá ser feita também por meio de transmissão eletrônica, diariamente, mediante acordo prévio entre as partes.
§ 2º - O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, isentará, de pleno direito, a Seguradora da responsabilidade de efetuar o pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, AINDA QUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO, ressalvado o disposto no subitem 10.1, do item 10 – Proposta de Seguro e no item 19 – Isenção de Responsabilidade, das Condições Gerais.
§ 3º - Com base nas averbações recebidas, a Seguradora extrairá a conta mensal, mediante emissão de fatura, a qual será encaminhada para o estipulante.
§ 4º - A Seguradora se obriga a comunicar ao estipulante, qualquer divergência do prêmio por ele calculado, ficando ajustado, que eventuais diferenças serão consideradas na fatura do mês seguinte.
§ 5º - Fica acordado que, a Seguradora se reserva o direito de proceder, durante a vigência da apólice, exame nos registros do estipulante que se relacionem com o presente seguro, obrigando- se esse a manter em dia e em completa ordem os meios que facilitem tal verificação, proporcionando as provas e os esclarecimentos porventura requeridos.
Art. 5º - A inserção desta cláusula na apólice não afasta a obrigação legal de o estipulante e o Segurado contratarem os seguros inerentes às suas responsabilidades, que não se confundem com o previsto nas condições do presente contrato.
Art. 6º - Ficam estendidas ao Segurado as consequências do descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou pagamento do prêmio pelo estipulante.
ASSIM, O NÃO REPASSE DOS PRÊMIOS À SEGURADORA PELO ESTIPULANTE, NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS, OS SEGUROS ESTARÃO SUJEITOS A REGRAS E PENALIDADES ESTABELECIDAS NO CAPÍTULO XIII - PAGAMENTO DO PRÊMIO, DAS CONDIÇÕES GERAIS.
ART. 7º - SÃO OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE:
A) FORNECER À SEGURADORA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE E ACEITAÇÃO DO RISCO, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS POR AQUELA, INCLUINDO DADOS CADASTRAIS;
B) MANTER A SEGURADORA INFORMADA A RESPEITO DOS DADOS CADASTRAIS DO SEGURADO, ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO RISCO COBERTO, BEM COMO QUAISQUER EVENTOS QUE POSSAM, NO FUTURO, RESULTAR EM SINISTRO, DE ACORDO COM O PREVISTO CONTRATUALMENTE;
C) FORNECER AO SEGURADO, SEMPRE QUE SOLICITADO, QUAISQUER INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO;
D) DISCRIMINAR, NO DOCUMENTO DE COBRANÇA, O VALOR DO PRÊMIO, A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO PRÊMIO E A INFORMAÇÃO, EM DESTAQUE, DE QUE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO PODERÁ OCASIONAR O CANCELAMENTO DO SEGURO;
E) REPASSAR OS PRÊMIOS À SEGURADORA NOS PRAZOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE;
F) REPASSAR AO SEGURADO AS COMUNICAÇÕES E AVISOS INERENTES À APÓLICE;
G) DISCRIMINAR A RAZÃO SOCIAL E, SE FOR O CASO, O NOME FANTASIA DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO RISCO, NOS DOCUMENTOS E COMUNICAÇÕES REFERENTES AO SEGURO, EMITIDOS PARA O SEGURADO;
H) COMUNICAR, DE IMEDIATO À SEGURADORA, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER SINISTRO OU EXPECTATIVA DE SINISTRO, ASSIM QUE DELES TIVER CONHECIMENTO, QUANDO ESTA COMUNICAÇÃO ESTIVER SOB SUA RESPONSABILIDADE;
I) DAR CIÊNCIA AO SEGURADO DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS ESTIPULADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DOS SINISTROS;
J) COMUNICAR, DE IMEDIATO, À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, QUAISQUER PROCEDIMENTOS QUE CONSIDERAR IRREGULARES QUANTO AO SEGURO CONTRATADO;
K) FORNECER À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, QUAISQUER INFORMAÇÕES SOLICITADAS, DENTRO DO PRAZO POR ELA ESTABELECIDO;
L) INFORMAR A RAZÃO SOCIAL E, SE FOR O CASO, O NOME FANTASIA DA SEGURADORA, BEM COMO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO RISCO, EM CASO DE COSSEGURO, EM QUALQUER MATERIAL DE PROMOÇÃO OU PROPAGANDA DO SEGURO, EM CARACTER TIPOGRÁFICO MAIOR OU IGUAL AO DO ESTIPULANTE;
m) QUALQUER MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA APÓLICE, QUE IMPLICAR EM ÔNUS OU DEVER PARA COM OS SEGURADOS, DEPENDERÁ DE ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DOS SEGURADOS QUE REPRESENTEM, NO MÍNIMO, TRÊS QUARTOS DO GRUPO SEGURADO.
ART. 8º - É VEDADO AO ESTIPULANTE:
A) COBRAR DO SEGURADO QUAISQUER VALORES RELATIVOS AO SEGURO, ALÉM DOS ESPECIFICADOS PELA SEGURADORA;
B) EFETUAR PROPAGANDA E PROMOÇÃO DO SEGURO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA SEGURADORA E SEM RESPEITAR A FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES QUANTO AO SEGURO CONTRATADO;
C) VINCULAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO A QUALQUER DOS SEUS PRODUTOS, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE TAL CONTRATAÇÃO SIRVA DE GARANTIA DIRETA A ESTES PRODUTOS.
Art. 9º - Na hipótese de remuneração ao Estipulante é obrigatório constar na apólice e nos certificados o seu percentual e valor, devendo o Segurado ser também informado sobre os valores monetários deste pagamento sempre que nele houver qualquer alteração.
Art. 10º - A Seguradora estará obrigada a informar ao Segurado a situação de inadimplência do estipulante, sempre que esta informação lhe for solicitada.
Art. 11º - Fica expressamente vedada à atuação, como estipulante ou sub-estipulante de:
a) corretoras de seguros, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;
b) corretores; e
c) Seguradoras, seus dirigentes, empregados, prepostos ou representantes.
Art. 12º - Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais e Especiais para o Seguro de Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga, que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
Nº 111 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS (RNTRC).
Art. 1º - Fica entendido e acordado que em complemento ao disposto no artigo 1º, § 2º do Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) obtido junto à Agencia Nacional de Transportadores Terrestres (ANTT) é extensivo, também, ao Transportador Autônomo (TAC – Agregado ou TAC – Independente), mesmo quando subcontratado.
§ Único: O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), tanto do Transportador Rodoviário quanto do Transportador Autônomo (TAC – Agregado ou TAC – Independente), deverá estar ativo no momento do transporte dos bens ou mercadorias.
Art. 2º - A ausência ou suspensão do registro que trata o artigo 1º acima e de acordo com o disposto no item 19 - Isenção de Responsabilidade, das Condições Gerais deste seguro, em caso de sinistro, a Seguradora ficará dispensada de toda e qualquer responsabilidade relativa ao seguro que trata a presente apólice, conforme Carta Circular nº 03/2012/SUSEP/DIRAT/CGPRO, de 12 de julho de 2012..
Art. 3º - Ratificam-se todos os demais termos das Condições Gerais e Coberturas Adicionais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga, que não tenham sido alteradas ou revogadas pela presente Cláusula Específica.
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Nº 112 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO DE ARMAS QUÍMICAS, BIOLÓGICAS, BIOQUÍMICAS, ELETROMAGNÉTICAS E ATAQUE CIBERNÉTICO
Esta Cláusula será soberana e deverá se sobrepor a qualquer disposição contrária contida neste seguro.
Em hipótese alguma este seguro cobrirá perda, dano, responsabilidade ou despesa direta ou indiretamente causada por ou atribuída a, ou resultante de:
a. qualquer arma química, biológica, bioquímica ou eletromagnética;
b. utilização ou operação, como um meio de causar prejuízo, de qualquer computador, sistema de computador, programa de computador, vírus de computador ou processo, ou qualquer outro sistema eletrônico.
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
Nº 113 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO DE ATOS DE TERRORISMO
Não obstante o que em contrário possam dispor as Condições Gerais, Especiais e Particulares do presente seguro, fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertas as perdas, danos, responsabilidade e despesas causadas direta ou indiretamente por atos de terrorismo, cabendo à Seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
Nº 114 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO DE RISCOS POLÍTICOS, DE CRÉDITO E DE GARANTIA FINANCEIRA
Não obstante o que em contrário possam dispor as Condições Gerais, Especiais e Particulares do presente seguro, fica entendido e acordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertas as perdas, danos, responsabilidades e despesas causadas direta ou indiretamente por riscos políticos, de crédito e de garantia financeira.
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
Nº 115 - CLÁUSULA ESPECÍFICA DE COSSEGURO
Art. 1º Esta apólice é emitida de acordo com o Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, e dela participam as Cosseguradoras constantes nas Condições Contratuais.
Art. 2º A Seguradora líder tem a seu cargo os serviços de coordenação do seguro em todas as suas fases, o Segurado, seu representante legal ou seu corretor de seguros, em virtude desta designação assume o compromisso de dirigir à “Companhia Líder” todas as comunicações a que estiver obrigado por força das Condições Contratuais desta apólice e por força de lei.
Art. 3º Cada uma das Seguradoras participantes assume, direta e individualmente, a responsabilidade que lhe couber, sem solidariedade entre si, até a respectiva importância máxima de sua participação, indicada nas Condições Contratuais desta apólice.
Art. 4º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica.
TÍTULO I
CONDIÇÕES GERAIS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO - CARGA (RCTA - C)
INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1. A aceitação deste seguro estará sujeita à análise do risco.
2. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.
3. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
4. Eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora.
CAPÍTULO I
OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS
Art. 1o O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição do CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica ou convenções que regulem o transporte aéreo de carga, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, em viagem aérea nacional contra conhecimento de transporte aéreo de carga, ou ainda outro documento hábil, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e SEJAM CAUSADOS DIRETAMENTE POR:
I - colisão, queda e /ou aterrissagem forçada da aeronave; II - incêndio ou explosão na aeronave;
III - incêndio ou explosão nos depósitos, armazéns ou pátios, exclusivamente no âmbito dos aeroportos, ainda que os referidos bens e mercadorias se encontrem fora da aeronave.
§ 1o A cobertura deste seguro não ficará prejudicada por solução de continuidade, quando os bens ou mercadorias precisarem ser transferidos para outros veículos transportadores aéreos, para prosseguimento da viagem.
§ 3o Este seguro não pode ser contratado coletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por Segurado.
§ 4o Neste contrato, o Segurado é exclusivamente o Transportador Aéreo de Carga, devidamente habilitado pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, por meio de autorização, permissão ou contrato de concessão, a explorar comercialmente os serviços aéreos de transporte de carga.
§ 5o É facultada a estipulação da apólice por terceiros, sem prejuízo das disposições desta Resolução, em particular os parágrafos 3 o e 4 o deste artigo, e os artigos 14 e 15 destas Condições Gerais.
§ 6o As despesas efetuadas pelo Segurado, com o objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar os bens ou mercadorias, estão cobertas pelo presente seguro, limitado, o montante da indenização e do reembolso, ao valor da Importância Segurada do embarque, quando não contratada cobertura específica.
CAPÍTULO II RISCOS NÃO COBERTOS
Art. 2o Está expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes, direta ou indiretamente, de:
I - dolo em ato praticado, exclusiva e comprovadamente, pelo Segurado ou beneficiário do seguro, ou pelo representante de um ou de outro; se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos representantes de cada uma destas pessoas;
II - inobservância às disposições que disciplinam o transporte aéreo de carga;
III - contrabando; comércio e/ou embarques ilícitos ou proibidos; mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade da embalagem;
IV - medidas sanitárias ou desinfecções, fumigações, invernada, quarentena, demora, contratos e convenções de outra natureza, flutuações de preço e perda de mercado;
V - vício próprio ou da natureza dos objetos transportados, influência da temperatura, mofo, diminuição natural de peso, exsudação, roeduras ou outros estragos causados por animais, vermes, insetos ou parasitas;
VI - terremotos, ciclones, erupções vulcânicas e, em geral, quaisquer convulsões da natureza;
VII - arresto, sequestro, detenção, embargo, penhora, apreensão, confisco, ocupação, apropriação,
VIII - greves, lock-out tumultos, motins, arruaças, desordens e quaisquer outras perturbações da ordem pública;
IX - radiações ionizantes ou contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de matéria nuclear;
X - furto, roubo total ou parcial; extravio, quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumação e/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, paralisação de máquinas frigoríficas, contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais;
XI - multas, assim como obrigações fiscais, tributárias e/ou judiciárias, à exceção do valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos relativos aos bens ou mercadorias transportados, desde que contratada a Cobertura Adicional, constante do Título II;
XII - operações de carga e descarga, com ou sem içamento, a não ser que seja contratada a Cobertura Adicional, constante do Título II;
XIII - ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;
XIV - acidentes ocorridos com aeronaves devido a excesso de carga, peso ou altura, desde que tal(is) excesso(s) seja(m) a causa determinante do evento;
XV - armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético.
Parágrafo único. Está também expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos morais e lucros cessantes, decorrentes de qualquer causa, ainda que de ocorrência prevista nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais.
CAPÍTULO III
BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO
Art. 3o Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma, os seguintes bens ou mercadorias:
I - apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos e cartões de estacionamento em geral; II - cheques, contas, comprovantes de débitos, e dinheiro, em moeda ou papel;
V - registros, títulos, selos e estampilhas; e
VI - talões de cheque, vales - alimentação, vales - refeição e similares.
CAPÍTULO IV
COBERTURA DE BENS OU MERCADORIAS SUJEITOS A CONDIÇÕES PRÓPRIAS
Art. 4o A cobertura da responsabilidade decorrente do transporte dos bens ou mercadorias abaixo mencionados fica sujeita a taxas e condições próprias, discriminadas nas Cláusulas Específicas, constantes do Título III:
I - objetos de arte (quadros, esculturas, antiguidades e coleções);
II - mudanças de móveis e utensílios (residenciais ou de escritório); III - animais vivos;
IV - containers (lift-van).
CAPÍTULO V
COMEÇO E FIM DA COBERTURA
Art. 5o A cobertura dos riscos referentes ao transporte propriamente dito tem início, observados os riscos cobertos, durante a vigência da presente apólice e a partir do momento em que os bens ou mercadorias são recebidos pelo transportador aéreo, no aeroporto de início da viagem contratada, mediante conhecimento de transporte aéreo de carga e/ou minuta de despacho devidamente preenchida e assinada, e termina quando são entregues ao destinatário, no aeroporto de destino da mesma viagem, ou quando depositados em juízo, se aquele não for encontrado.
Parágrafo único. O Segurado deve exigir que o destinatário confira, contra recibo, os bens ou mercadorias entregues, sob pena de perda da garantia, em caso de reclamações posteriores.
Art. 6o Os riscos de incêndio ou explosão, durante a permanência dos bens ou mercadorias nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, conforme definido no Capítulo I, destas Condições Gerais, têm um prazo de cobertura de 15 (quinze) dias, contados da data de entrada naqueles depósitos, armazéns ou pátios.
CAPÍTULO VI
LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA
3 (três) dias úteis, após o recebimento da comunicação, sobre a aceitação ou não do risco proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
§ 1o Se o Segurado não submeter o risco ou se a Seguradora não aceitá-lo, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o embarque referente ao referido risco não terá a cobertura concedida por esta apólice, não devendo, portanto, ser averbado na forma estabelecida no Capítulo XI destas Condições Gerais.
§ 2o Os prazos aludidos no caput podem ser reduzidos mediante acordo entre as partes.
CAPÍTULO VII IMPORTÂNCIA SEGURADA
Art. 8o A Importância Segurada, por embarque, corresponderá aos valores integrais dos bens ou mercadorias declarados nos conhecimentos de embarque, objetos das averbações previstas no Capítulo XI destas Condições Gerais.
§ 1o Nos casos de embarques aéreos sem valor declarado, a Importância Segurada corresponderá aos limites de responsabilidade previstos no CBA nos casos de viagens nacionais, a não ser que seja contratada a Cobertura Adicional, constante do Título II.
§ 2o Nos casos em que a Importância Segurada seja superior ao Limite Máximo de Garantia fixado na apólice, será observado o disposto no Capítulo VI, destas Condições Gerais.
CAPÍTULO VIII PROPOSTA DE SEGURO
Art. 9o A presente apólice é emitida em conformidade com as declarações constantes na proposta de seguro, que passa a fazer parte integrante deste contrato.
Parágrafo único. A Seguradora emitirá a apólice em até 15 (quinze) dias após a data de aceitação da proposta.
Art. 10. O Segurado se obriga a comunicar, por escrito, à Seguradora, qualquer alteração que ocorra nos dados constantes na proposta de seguro, com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, contados da data de início da vigência da alteração pretendida.
§ 1o A Seguradora deverá se pronunciar sobre a aceitação ou não, da alteração pretendida, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação.
Art. 11. Não é admitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem na proposta e daquelas que não tenham sido comunicadas posteriormente, na forma do artigo anterior.
CAPÍTULO IX
ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO
Art. 12. A Seguradora dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.
§ 1o A data de início de vigência do seguro coincidirá com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.
§ 2o A cobertura concedida por este seguro começa às 24 (vinte e quatro) horas do dia estipulado para o seu início, e finda às 24 (vinte e quatro) horas do dia fixado para o seu término, respeitado o disposto no art. 5o destas Condições Gerais.
§ 3o Dentro do prazo aludido no caput, a Seguradora poderá solicitar, do proponente, novos documentos e/ou informações complementares, justificadamente indispensáveis à análise da proposta, suspendendo-se aquele prazo até o completo atendimento das exigências formuladas.
§ 4o No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos de recusa.
Art. 13. A renovação do presente seguro não é automática, e somente será realizada mediante acordo entre o Segurado (ou seu representante) e a Seguradora.
CAPÍTULO X OUTROS SEGUROS
Art. 14. O Segurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro nesta ou em outra Seguradora, sob pena de suspensão de seus efeitos, sem qualquer direito à restituição do prêmio ou das parcelas do prêmio que houver pago.
Art. 15. Não obstante o disposto no artigo anterior, é permitida a emissão de mais de uma apólice, exclusivamente nos seguintes casos:
II - quando as demais apólices adicionais forem específicas para um determinado tipo de mercadoria, não abrangida pela apólice principal, nos termos do parágrafo 3o deste artigo;
III - quando o valor do embarque for superior ao Limite Máximo de Garantia por aeronave/acúmulo e, consultada a Seguradora, esta tiver recusado o risco, desde que a consulta e a recusa tenham sido formuladas dentro dos prazos previstos na apólice principal, conforme o disposto no art. 7º destas Condições Gerais.
§ 1o Em todos os casos, nas apólices adicionais, deve existir menção expressa à existência da apólice principal.
§ 2o Na situação prevista no inciso I, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as filiais que não estarão cobertas pela mesma.
§ 3o Nas situações previstas no inciso II, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as mercadorias que não poderão ser transportadas com a garantia da mesma, no campo “Bens não abrangidos pela presente apólice”.
CAPÍTULO XI AVERBAÇÕES
Art. 16. O Segurado assume a obrigação de comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, na data da saída da aeronave, através da entrega de cópia do(s) conhecimento(s) de transporte aéreo(s) de carga ou documento fiscal equivalente, emitido(s) para transporte, em rigorosa sequência numérica, acompanhado(s) do respectivo formulário de averbação.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput poderá ser feita também por meio de transmissão eletrônica, diariamente, mediante acordo prévio com a Seguradora.
Art. 17. O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, isentará, de pleno direito, a Seguradora da responsabilidade de efetuar o pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, AINDA QUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO, ressalvado o disposto no parágrafo 1o do art. 7o, do Capítulo VI, e no art. 15 do Capítulo X, destas Condições Gerais.
Art. 18. Não será permitido inserir, na apólice, Cláusula Específica de Averbação Simplificada.
CAPÍTULO XII PRÊMIO
Art. 20. A cobrança do prêmio será feita através de fatura mensal, e a correspondente Ficha de Compensação ou documento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Segurado durante cada mês.
§ 1o Durante a vigência da apólice, o prêmio inicial será reajustado sempre que, por solicitação do Segurado e com a concordância da Seguradora, for aumentado o Limite Máximo de Garantia por aeronave/acúmulo.
§ 2o O valor do prêmio inicial pago será levado a crédito do Segurado no pagamento da sua última conta mensal, atualizado de acordo com o índice estabelecido nas normas em vigor.
§ 3o A entrega da apólice ao Segurado será feita mediante o pagamento do prêmio inicial.
Art. 21. Na emissão da apólice será feita a cobrança do prêmio inicial, calculado sobre o valor estipulado como Limite Máximo de Garantia por aeronave/acúmulo.
CAPÍTULO XIII PAGAMENTO DO PRÊMIO
Art. 22. Fica entendido e ajustado que qualquer indenização, por força do presente contrato, somente passará a ser devida depois que o prêmio tiver sido pago pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, na Ficha de Compensação ou documento equivalente.
Art. 23. A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30o (trigésimo) dia da emissão da apólice, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resultem aumento do prêmio.
Art. 24. Quando a data limite coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
Art. 25. Fica, ainda, entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que esse se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, desde que o prêmio respectivo seja pago dentro daquele prazo.
Art. 26. Decorridos os prazos referidos nos artigos anteriores sem que tenha sido quitada a respectiva Ficha de Compensação ou documento equivalente, a apólice ficará automaticamente e de pleno direito cancelada, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba restituição de quaisquer parcelas do prêmio, eventualmente já pagas.
CAPÍTULO XIV
REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS
Art. 27. O Segurado se obriga a comunicar, à Seguradora, por escrito, a ocorrência de todo e qualquer sinistro, tão logo dele tome conhecimento e dentro de prazo que possibilite, à Seguradora, a apuração da causa, natureza e extensão dos danos.
Art. 28. Além do aviso à Seguradora, o Segurado deverá tomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos.
Parágrafo único. No caso de paralisação de aeronave por motivo de sinistro, o Segurado enviará ao local outra aeronave para o devido socorro e transbordo de toda a carga; prosseguirá viagem até o destino ou retornará à origem, à filial ou à agência mais próxima, ou, ainda, recolherá a carga a um armazém, sob sua responsabilidade.
Art. 29. O Segurado prestará ao representante da Seguradora todas as informações e esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão do sinistro e dos danos materiais resultantes, colocando à sua disposição os documentos referentes ao registro oficial da ocorrência e às perícias locais, caso realizadas, bem como os depoimentos de testemunhas, manifestos, conhecimentos e notas fiscais ou faturas dos bens ou mercadorias transportados, e, se for o caso, o recibo de entrega dos bens ou mercadorias.
Art. 30. Quando qualquer ação civil ou penal for proposta contra o Segurado ou seu preposto, será dado imediato conhecimento do fato à Seguradora, à qual serão remetidas cópias das contrafés recebidas. Em tais casos, o Segurado (ou seu preposto) ficará obrigado a constituir, para a defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, procurador ou advogado, exceto nos casos em que a lei dispensar tal nomeação.
Art. 31. Embora as negociações e os procedimentos relativos à liquidação do sinistro, com os reclamantes, sejam conduzidos pelo Segurado, a Seguradora se faculta o direito de dirigir os entendimentos, ou intervir em qualquer fase daquelas negociações e procedimentos.
Art. 32. O Segurado é obrigado a dar assistência à Seguradora, fazer o que lhe for possível e permitir a prática de todo e qualquer ato necessário, ou considerado indispensável pela Seguradora, com a finalidade de sustar, remediar ou sanar falhas ou inconvenientes, cooperando espontaneamente e de boa vontade para a solução correta dos litígios.
Art. 33. É vedado ao Segurado transigir, pagar ou tomar outras providências que possam influir no resultado das negociações ou litígios, em especial reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, salvo se tiver a anuência expressa da Seguradora.
Art. 34. A Seguradora indenizará também, quando contratualmente previsto, as custas judiciais e os honorários do advogado ou procurador, nomeado(s) pelo Segurado, até o valor da Importância Segurada fixada
CAPÍTULO XV DEFESA EM JUÍZO CIVIL
Art. 35. A Seguradora poderá intervir na ação, na qualidade de assistente, ficando o Segurado obrigado a assumir a sua própria defesa, nomeando advogado de sua escolha, exceto nos casos em que a lei dispensar tal nomeação.
§ 1o A Seguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, quando contratualmente previsto, e do reclamante. Neste último caso, somente quando o pagamento advenha de sentença judicial ou acordo autorizado pela Seguradora, e até o valor da diferença, caso positiva, entre a Importância Segurada fixada para o embarque, e a quantia pela qual o Segurado for civilmente responsável.
§ 2o Se o Segurado e a Seguradora nomearem advogados diferentes, na hipótese de não ter sido contratualmente previsto o reembolso das custas judiciais e dos honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, cada parte assumirá, individualmente, os gastos integrais pelas contratações respectivas.
CAPÍTULO XVI
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 36. Ficará a Seguradora isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrentes deste seguro, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao Segurado, quando este:
I - praticar qualquer fraude e/ou falsidade que tenham influído na aceitação do risco ou nas condições do seguro;
II - transgredir os prazos previstos nas normas e na legislação em vigor e/ou não cumprir quaisquer das obrigações contratuais e/ou legais relacionadas ao objeto do contrato de seguro.
III - agir de má-fé com relação à ocorrência do sinistro e aos danos causados pelo mesmo, desviar ou ocultar, no todo ou em parte, os bens ou mercadorias sobre os quais verse a reclamação;
IV - dificultar qualquer exame ou diligência necessários para a ressalva de direitos em relação a terceiros ou para a redução dos riscos e prejuízos;
V - não se enquadrar na definição de Transportador Aéreo de Carga, conforme o § 4º, do art. 1º, destas Condições Gerais; ou
VI - agravar intencionalmente o risco.
CAPÍTULO XVII INSPEÇÕES
Art. 37. A Seguradora poderá proceder, a qualquer momento, a inspeções e verificações que considerar necessárias ou convenientes, com relação ao seguro e ao prêmio, e o Segurado assume a obrigação de fornecer os esclarecimentos, os elementos e as provas que lhe forem solicitados pela Seguradora, ficando sob a sua responsabilidade os custos referentes a tais inspeções.
CAPÍTULO XVIII INDENIZAÇÃO
Art. 38. A Seguradora liquidará o sinistro, pagando diretamente ao terceiro reclamante, como determinado em lei, com a anuência do Segurado.
Parágrafo único. A Seguradora poderá autorizar o Segurado a efetuar o correspondente pagamento, hipótese em que ficará obrigada a lhe reembolsar no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação da prova de ter sido efetuado o pagamento.
Art. 39. A Seguradora reembolsará o Segurado das despesas realizadas com socorro e salvamento, transbordo, armazenagem, guarda, reembalagem e outras que tenham sido feitas para salvaguardar bens ou mercadorias, limitado, o montante da indenização e do reembolso, ao valor da Importância Segurada do embarque.
Art. 40. Em caso de reembolso ao Segurado, seja por ter o mesmo efetuado o pagamento da indenização, total ou parcial, ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a expressa anuência da Seguradora, seja por ter efetuado despesas para minorar os danos, salvar os bens ou as mercadorias, ou evitar o sinistro, será devida, pela Seguradora, atualização daquele reembolso, a partir do 11o (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado.
§ 1o Na hipótese prevista no caput, os valores de reembolso estarão sujeitos à atualização monetária, de acordo com o índice especificado nas Condições Particulares, ou, na falta deste, pela variação positiva do IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, a partir da data do pagamento da indenização e/ou das despesas.
§ 2o Serão devidos, também, pela Seguradora, juros moratórios, a partir do 11o (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado, equivalentes à taxa em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
§ 3o O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios será feito independente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.
CAPÍTULO XIX RESCISÃO E CANCELAMENTO
Art. 41. O presente contrato pode ser rescindido, a qualquer momento, mediante acordo entre as partes, com exceção dos riscos em curso, sem prejuízo do disposto no art. 26, do Capítulo XIII, destas Condições Gerais.
Art. 42. Se o Segurado, seu representante ou corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá:
I - na hipótese de não ocorrência do sinistro:
a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou
b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível; II - na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:
a) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado;
III - na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.
Art. 43. O Segurado está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.
§ 1o A Seguradora, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento de aviso de agravação de risco, sem que tenha havido culpa do Segurado, poderá lhe dar ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato.
§ 2o O cancelamento só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pela Seguradora a diferença do prêmio.
§ 3o A Seguradora poderá propor a continuidade do contrato e cobrar a diferença do prêmio, ressalvando- se o prazo previsto no § 1o deste artigo.
CAPÍTULO XX REDUÇÃO DO RISCO
Art. 44. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o Segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou o cancelamento do contrato.
CAPÍTULO XXI SUB-ROGAÇÃO
Art. 45. A Seguradora, ao pagar a correspondente indenização, por motivo de sinistro coberto pela presente apólice, ficará automaticamente sub-rogada em todos os direitos e ações que competirem ao Segurado, contra terceiros, obrigando-se o Segurado a facilitar os meios ao pleno exercício dessa sub-rogação.
§ 1o A Seguradora não pode se valer do instituto da sub-rogação contra o Segurado.
§ 2o Fica entendido e acordado que, quando os bens ou as mercadorias forem transportadas por transportadores aéreos subcontratados, ficam esses, para todos os efeitos, equiparados a prepostos do Segurado, não cabendo, portanto, ação regressiva contra tais subcontratados, desde que o conhecimento de transporte aéreo de carga emitido para o respectivo transporte seja, de fato, do próprio Segurado e emitido obrigatoriamente antes do início dos riscos.
§ 3o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins.
CAPÍTULO XXII FORO COMPETENTE
Art. 46. O foro do domicílio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato.
CAPÍTULO XXIII PRESCRIÇÃO
Art.47. Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.
CAPÍTULO XXIV GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS
Aceitação
Aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice.
Acúmulo
Termo utilizado pelo mercado, em conjugação com o Limite Máximo de Garantia, correspondendo ao valor total das mercadorias ou bens armazenados em aeroportos ou outros locais previstos no contrato de seguro. Ver Limite Máximo de Garantia.
Apólice
É o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais, Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.
Arresto
Apreensão judicial da coisa, em virtude de dívida para a garantia da execução.
Aviso de Sinistro
Trata-se de uma das obrigações do Segurado, que deve comunicar, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, assim que dele tenha conhecimento.
Bens
São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade.
Cancelamento
Dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade, por perda de direito do Segurado ou determinação legal, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, no caso de reembolso correspondente ao Limite Máximo de Garantia da mesma. O cancelamento do seguro por acordo das partes denomina-se “Rescisão”.
Caput
Palavra originária do Latim, significando "cabeça", muito utilizada em contratos ou documentos legais, para fazer referência ao texto principal ou inicial de um artigo ou Cláusula.
Causa Mortis
Expressão latina que significa "a causa da morte".
Cláusula Específica
Cláusula suplementar, adicionada ao contrato, modificando a cobertura, mas sem gerar prêmio adicional.
Cobertura Adicional
Cobertura adicionada ao contrato, facultativamente, mediante cobrança de prêmio adicional.
Condições Gerais
Conjunto de Cláusulas contratuais que estabelecem obrigações e direitos do Segurado e da Seguradora.
Conhecimento de Embarque/Conhecimento de Transporte
Documento numerado seqencialmente, emitido pelo transportador na data de carregamento ou de início da viagem, contendo informações sobre os bens ou mercadorias transportadas, tais como origem, procedência e destino, quantidade e espécie dos volumes, números dos documentos fiscais e respectivos valores, etc.
Conhecimento de Transporte Aéreo de Carga
Conhecimento de Embarque relativo ao transporte aéreo.
Container (Lift-Van)
Recipiente ou caixa, normalmente fechado e de metal, munido de fechaduras de segurança, utilizado no transporte de mercadorias.
Dano Material
No seguro obrigatório de RCTA-C, utiliza-se este termo em relação aos estragos, deterioração, inutilização ou destruição causados aos bens ou mercadorias de terceiros, entregues ao Segurado para transporte, e decorrentes de acidentes, incêndio, etc. Os danos podem ser indenizáveis ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro.
Dano Moral
Lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento ou qualquer tipo de desconforto, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos.
Dolo
Má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso.
Endosso
É um documento, emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de uma apólice, de comum acordo com o Segurado.
Furto Simples
É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, e sem
Furto Qualificado
É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, mas deixando vestígios.
Importância Segurada
É o valor integral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cada embarque, ou, nos embarques aéreos sem valor declarado, a Importância Segurada corresponderá aos limites de responsabilidade previstos no CBA, quando se trate de viagem aérea nacional, observado o Limite Máximo de Garantia por aeronave/acúmulo fixado na apólice.
Indenização
No seguro obrigatório de RCTA - C, é, primariamente, o pagamento, efetuado pela Seguradora diretamente ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, das reparações a ele devidas, pelo Segurado, desde que cobertas pela apólice e, secundariamente, o reembolso, ao Segurado, das despesas de socorro e salvamento realizadas para evitar o sinistro e minimizar os danos.
Limite Máximo de Garantia
É a quantia máxima, fixada na apólice, que a Seguradora assumirá em cada viagem, de uma mesma aeronave ou por acumulação de bens e/ou mercadorias nos aeroportos ou outros locais previstos no contrato de seguro.
Limite Máximo de Indenização (LMI)
É o valor contratado para cada cobertura adicional e/ou garantia adicional especificado na apólice, representando o máximo que a Seguradora suportará no contrato/apólice de seguro, para cada garantia contratada.
Lock - out
Paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo.
Lucros Cessantes
Lucros que deixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do terceiro prejudicado.
Má Arrumação
Arrumação inadequada da carga dentro da aeronave.
Mau Acondicionamento
Má acomodação da carga dentro da respectiva embalagem.
Prêmio
É a importância paga pelo Segurado, ou estipulante proponente, à Seguradora, em troca da transferência, para esta, do risco a que aquele está exposto.
Proponente
É a pessoa, física ou jurídica, que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta.
Proposta
Documento preenchido e assinado pelo proponente, na contratação do seguro, no qual são relacionados os dados que devem constar na apólice e as informações, verdadeiras e completas, sobre os riscos a serem cobertos.
Reclamação
No caso do seguro obrigatório de RCTA - C, é a apresentação, à Seguradora, pelo Segurado, de pedido de indenização efetuado por terceiro pretensamente prejudicado, possivelmente sob a forma de uma notificação judicial, pedido este que o Segurado fará acompanhar de todas as informações e documentos relativos ao evento. O pedido de indenização pode ser apresentado diretamente à Seguradora pelo terceiro pretensamente prejudicado proprietário dos bens ou mercadorias.
Regulação e Liquidação de Sinistros
É o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado e que tem por finalidade fixar a responsabilidade da Seguradora e as bases das indenizações.
Rescisão
Dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo das partes. Quando não há acordo, usa-se o termo
“Cancelamento”.
Risco Coberto
É o evento aleatório, previsto no contrato de seguro, cuja ocorrência acarreta prejuízo de ordem econômica para o Segurado.
Riscos Excluídos
São os riscos que o contrato retira da responsabilidade da Seguradora.
Roubo
É a subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de tê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
Segurado
É a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício