Serviços de Contabilidade / Accounting Services
Anexo 2 / Schedule 2
a. Termos e condições / Terms and conditions
Serviços de Contabilidade / Accounting Services
A. Informações Adicionais. Para mais informações sobre os Termos e Condições da App, Parceiros da Rauva, Preços, Faturação, Cancelamento e Restrições, consulte o website da Rauva.
B. O processamento pela Segunda Contratante das informações fornecidas pelo Utilizador será regido pelo DPA fornecido na Adenda I a este Anexo.
C. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os Termos e Condições da App , estes Termos e Condições prevalecerão.
D. Obrigações do Utilizador. O Utilizador deve, nos termos do presente Contrato, fornecer oportunamente à Rauva toda a documentação necessária. Essa documentação deve ser verdadeira e atualizada. O Utilizador aceita que, se não o fizer, tal implicará um atraso no acesso total aos serviços subscritos, pelo qual a Xxxxx não é responsável.
E. Requisitos para o Onboarding. O Onboarding do Utilizador com a Rauva e com Parceiros da Rauva selecionados ao abrigo deste Contrato só terá lugar após:
a. A confirmação e validação das informações e das
A. Further Information. For more information regarding App Terms and Conditions, Rauva Partners, Pricing, Billing, Cancellation and Restrictions, please consult Xxxxx’x website.
B. The processing by the Second Party of the information provided by the User under this Agreement shall be governed by the DPA provided in Addendum I to this Schedule.
C. In the event of a conflict between these Terms and Conditions and the App’s Terms and Conditions, these Terms and Conditions shall prevail.
D. User obligations. The User shall, under the present Acceptance Agreement, provide Rauva with all the necessary documentation in a timely manner. Such documentation shall be true and updated. The User further accepts that failure to do so may implicate a delay in the full access to the services in question, for which Xxxxx is not responsible for.
E. Requirements for Onboarding. The User’s onboarding with Rauva and with selected Rauva Partners under this Agreement will only take place after:
informações do Utilizador pela Rauva;
b. Aceitação das presentes Termos e Condições;
c. Aceitação dos Termos e Condições da Rauva;
d. Verificação e aceitação das informações do Utilizador pela Swan.
F. Termos adicionais aos Termos e Condições de Utilização da Rauva. Em caso de conflito entre qualquer letra do presente Anexo e o corpo do Contrato, prevalece o presente Anexo.
G. Período de Teste Gratuito (free trial). Os Utilizadores não terão direito a um período de teste gratuito.
H. Direito de Saída. A adesão ao presente Contrato implica o registo de um contabilista certificado em nome do Utilizador junto das autoridades competentes. Por conseguinte, o Utilizador declara e aceita que os Serviços Rauva são personalizados e adaptados e que, por conseguinte, não é aplicável qualquer direito de saída.
I. Elegibilidade do Utilizador. Este Anexo é válido apenas para os Utilizadores que subscrevam os Serviços de Contabilidade.
J. Limites da Conta. Para aceder aos Serviços de Contabilidade, os Utilizadores só podem ter uma conta de Utilizador Rauva. No caso dos Freelancers, a utilização da Conta destina-se
a. The confirmation and validation of the User’s information by Xxxxx;
b. Acceptance of the present Terms and Conditions;
c. Acceptance of Xxxxx’x Terms and Conditions;
d. Verification and
acceptance of the User’s information by Xxxx.
F. Additional terms to Xxxxx’x Terms and Conditions of Use. In case of conflict between any letter of this Schedule and the Agreement, this Schedule shall prevail.
G. No Free Trial. Users will not be granted a free trial.
H. Right to withdraw. The subscription of Supercharged entails the registration of a certified accountant on behalf of the User before the relevant authorities. The User acknowledges and accepts that Rauva Services are personalized and customized and therefore no right of withdrawal is applicable.
I. User Eligibility. This Schedule is valid only for Users of Xxxxx’x Accounting Services.
J. Account Limitations. In order to access the Accounting Services Users may only have one Rauva User account. In case of Freelancers, the Account’s use is exclusively for the Freelancer’s business purposes.
K. Written agreement. The Second Party and the User must both accept in writing their approval to
exclusivamente a fins comerciais do Freelancer.
K. Acordo por escrito. A Segunda Contraente e o Utilizador devem aceitar por escrito a sua aprovação dos termos estabelecidos no presente Contrato. Esta aceitação deve indicar, por escrito, a identificação completa da Segunda Contraente. O utilizador aceita que a data de início da prestação dos Serviços de Contabilidade da Segunda Contraente, corresponde:
a. Ao primeiro dia útil após aceitação da Segunda
Contraente, no caso em que não existe contabilista anterior designado; ou
b. Ao primeiro dia útil do mês seguinte em que a Segunda Contraente
estiver em condições de assumir a contabilidade após o cumprimento do
estipulado no Art.º 16º, n.º 2 do CDCC e Art.º 74º, n.º 2 do EOCC, nos casos em que o utilizador tinha um Contabilista Certificado
anteriormente designado.
L. Limites à assistência. O Utilizador está ciente de que A Segunda Contraente não responderá a quaisquer questões legais nem assistirá o Utilizador em quaisquer questões legais relativas, sem limitação, a avaliações de otimização fiscal, preparação ou apresentação de pedidos, recursos ou qualquer
the terms set in this Agreement. This acceptance must state, in writing, the Second Party’s full identification. The user accepts that the date of the beginning of the provision of the Second Party’s Accounting Services corresponds to:
a. The first working day after acceptance of the
Agreement, in the case
where there is no previous accountant appointed; or
b. The first working day of the month following the month in which the Second Party is in a position to take over the accounting
after complying with the stipulations in Art. 16, no. 2 of the CDCC and Art.
74, no. 2 of the EOCC, in cases where the user had a previously designated
accountant.
L. Limits to assistance. The User is aware that the Second Party will not reply to any legal questions or assist User with any legal queries regarding, without limitation, tax optimization assessments, preparing or submitting requests, appeals or any other form of communication to the Tax Authority, to Social Security or any other relevant authority, support in administrative offense procedures or court procedures, unless instructed otherwise by a public authority, advisory for termination of employment contracts, dismissals or advisory
outra forma de comunicação à Autoridade Tributária, à Segurança Social ou a qualquer outra autoridade relevante, apoio em procedimentos de contraordenação ou processos judiciais, salvo instrução em contrário de uma autoridade pública, aconselhamento para cessação de contratos de trabalho, despedimentos ou aconselhamento em quaisquer outros tópicos relacionados com recursos humanos que não estejam relacionados com a folha de pagamentos.
M. Divulgação de Informações numa base mensal. A prestação dos Serviços de Contabilidade conforme descrito no presente Contrato, baseiam-se no pressuposto de que o Utilizador divulga todas as informações e documentos relevantes, mensalmente e até ao dia 15 do mês seguinte, que é composto por:
a. Extratos de contas bancárias;
b. Faturas de compras e despesas, comprovativos de pagamento e outros documentos contabilísticos conforme necessário;
c. Ficheiro SAF-T com as faturas emitidas.
N. Relatórios de informação numa base mensal. A prestação dos Serviços de Contabilidade pelA Segunda Contraente, tal como descrito no presente Contrato, baseia-se no pressuposto de que A
in any other human resources related topics which shall not be related to the payroll.
M. Information disclosure on a monthly basis. The provision of the Accounting Services as described in the present Agreement is based on the assumption that the User makes full disclosure of all relevant information, via the Rauva App, on a monthly basis and until the 15th of the following month, which is composed by:
a. Bank Account statements;
b. Purchase and Expenses invoices, proof of payments and other
accounting documents where required;
c. SAF-T file with issued invoices.
N. Information reporting on a monthly basis. The provision of the Second Party’s Accounting Services as described in the present Agreement is based on the assumption that the Second Party reports to the User, every month, the following information:
a. P&L monthly evolution;
b. VAT forecast, if applicable;
c. In case of companies, corporate tax (IRC) forecast.
The Failure by the User in providing any tax information or documentation (including, without limitation, business NIF on the invoice) to the Second Party
Segunda Contraente reporta ao Utilizador, todos os meses, as seguintes informações:
a. Evolução mensal do Demonstração de
Resultados;
b. Previsão do IVA, se aplicável;
c. No caso de Sociedade, previsão de IRC.
O incumprimento por parte do Utilizador em fornecer qualquer informação ou documentação fiscal (incluindo, sem limitar, o NIF da empresa na fatura) à Segunda Contraente em tempo útil isenta a Segunda Contraente de qualquer responsabilidade pelas suas obrigações de reporte em nome do Utilizador à Autoridade Tributária, à Segurança Social ou a qualquer outra autoridade relevante. Nestes casos, A Segunda Contraente preparará a informação financeira e fiscal num prazo máximo de 30 dias, após a receção da informação em falta por parte do Utilizador.
O utilizador está ciente de que transações não documentadas ou suportadas por um documento inválido, de acordo com as regras fiscais e contabilísticas, estão sujeitas a tributação autónoma, de acordo com as taxas legais em vigor.
on due time relieves the Second Party from any responsibility for his reporting obligations on behalf of the User to the Tax Authority, Social Security or any other relevant authority. In these cases, the Second Party will prepare the financial and tax information within a maximum period of 30 days after receiving the missing information form the User.
The User is aware that outgoing financial transactions that are not documented, or supported with an invalid document in accordance with tax and accounting rules, are subject to autonomous taxation at the legal rate in force.
O. Documentos do Utilizador. O Utilizador deve fornecer a seguinte documentação:
O. User documents. The User shall provide the following documentation:
Empresas Companies
i. Cópia do registo central do beneficiário efetivo;
ii. Cópia da Certidão Permanente;
iii. Cópia dos estatutos da Sociedade;
iv. Prova do IBAN;
v. Documentos de identificação
+ comprovativo de xxxxxx + comprovativo NIF de todos os sócios e de todos os gerentes;
vi. Comprovativo de NISS do(s) gerente(s);
vii. Ata de deliberação sobre remuneração do gerente assinado;
viii. Formulário da Segurança Social.
i. Copy of central beneficial owner registry;
ii. Copy of the Commercial certificate;
iii. Copy of Articles of association;
iv. Proof of IBAN;
v. ID + Proof of address + Proof NIF for all the shareholders
and all the directors/manager(s);
vi. Proof of NISS of the manager(s)/director(s);
vii. Minute book of remuneration of the manager/director
signed;
viii. Social security form.
Freelancers
i. Comprovativo de IBAN;
ii. Documento de identificação,
comprovativo de morada e número de contribuinte (NIF);
iii. Comprovativo de número de segurança social (NISS).
Freelancers
i. Proof of IBAN;
ii. ID + Proof of address + Proof NIF;
iii. Proof of NISS.
P. Responsabilidades do Utilizador. O Utilizador é o único responsável por fornecer todas as informações financeiras relacionadas com os seus negócios, incluindo, mas não limitado a todos os materiais,
P. User responsibilities. The User shall be solely responsible for providing all financial information related to their business affairs including, but not limited to, all materials, data, and documents necessary to perform the Services
dados e documentos necessários para executar os Serviços ao abrigo deste Contrato. Em particular, o Utilizador é obrigado a fornecer, em formato digital legível, todos os documentos comprovativos dos registos bancários (recibos e pagamentos) dentro do período definido no presente Contrato. O Utilizador deve fornecer todas as informações necessárias para que A Segunda Contraente conclua o seu processo de registo perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social e para permitir a apresentação adequada e atempada de todas as declarações fiscais e de segurança social.
under this Agreement. In particular, the User is obliged to provide, in a readable digital format, all supporting documents for the bank entries (receipts and payments) within the period defined in this Agreement. The User must provide all information required for the Accountant to conclude its registration process before the Tax Authority and the Social Security and to allow proper and timely submission of all tax and social security statements.
Q. Documentos do Utilizador junto da Xxxxx. Se o Utilizador já tiver fornecido à Rauva alguns dos documentos a que se refere a Cláusula anterior e os documentos em questão ainda forem válidos, o Utilizador deve indicar esse facto à Rauva, que confirmará se são, ou não, necessárias novas versões dos documentos.
Q. User documents with Xxxxx. If the User has already provided to Rauva some of the documents to which the previous Clause pertains to and the documents in question are still valid, the User should indicate such fact to Rauva, who will confirm if new versions of the documents are not necessary.
R. Pedido de informação. Se o Utilizador não apresentar todas as informações necessárias, em formato digital legível, dentro dos prazos estabelecidos e, por conseguinte, causar a solicitação pela Segunda Contraente de solicitar informações específicas, o tempo despendido pela Segunda Contraente para o fazer será qualificado como um serviço
R. Request for information. If the User does not file all the necessary information, in readable digital format, within the set deadlines and therefore causes the Second Party to have to request specific information, the time spent by the Second Party in doing so will be qualified as an additional service governed and according to the fees set in Schedule 1.
adicional regido de acordo com os Honorários definidos no Anexo 1.
S. Exatidão das informações: O Utilizador reconhece e aceita que a exatidão das informações financeiras fornecidas é da sua exclusiva responsabilidade e que a Segunda Contraente será isenta de qualquer responsabilidade resultante da inexatidão das informações financeiras fornecidas.
S. Accuracy of information: The User acknowledges and agrees that the accuracy of financial information supplied is of its sole responsibility and that the Second Party shall be held harmless from any liability resulting from the accuracy of the financial information provided.
T. Demonstrações financeiras. A Segunda Contraente tem a responsabilidade legal de preparar as demonstrações financeiras de modo que estas reflitam uma imagem verdadeira e apropriada do estado dos assuntos da sociedade e dos lucros e perdas do ano e se estão em conformidade com os Princípios e Diretrizes Contabilísticos e as regras fiscais.
U. Comunicação e apresentação de declarações fiscais. A Segunda Contraente é responsável por informar o Utilizador do conteúdo das declarações fiscais, bem como por entregar a guia de pagamento dos impostos calculados e por apresentar a declaração fiscal em questão dentro do prazo estabelecido.
V. Prazos para os relatórios da Segunda Contraente. Agindo em nome do Utilizador, A Segunda Contraente fará os possíveis para fornecer ao Utilizador os
T. Financial statements. The Second Party has a statutory responsibility to prepare the financial statements so that they give a true and fair view of the state of the company's affairs and of the profit and loss for the year and whether they comply with the Accounting Principles and Guidelines and Tax rules.
U. Communication and submission of tax returns. The Second Party will inform the User of the content of the tax returns, deliver the payment note of the calculated taxes, and submit the tax report in question before the submission deadline.
V. Deadlines for the Second Party’s Reports. Acting on behalf of the User, the Second Party will make best efforts in providing the User with the following reports, within the respective timeline:
i. Payroll - up to the 25th day of each month;
seguintes relatórios, dentro do respetivo prazo:
i. Folha de pagamento - até ao 25.º dia de cada mês;
ii. Relatórios mensais - até ao último dia do mês seguinte;
iii. Demonstrações Financeiras Anuais - até ao dia 31 de março.
W. Acesso a espaço de trabalho: A Segunda Contraente deve fornecer ao Utilizador acesso ao espaço de trabalho da Segunda Contraente que inclui uma unidade virtual onde o Utilizador pode colocar a informação descrita na secção B e aceder à informação financeira descrita na mesma secção.
ii. Monthly Reporting – up to the last day of the following month;
iii. Annual Financial Statements
- up to the 31st day of March.
W. Access to workspace: The Second Party shall provide the customer with access to the Second Party’s workspace that includes a virtual drive where the customer can place the information described in section B and will access financial information described in the same section.
Anexo 2 / Schedule 2
b. Termos e condições / Terms and conditions
Serviços de Criação de Empresas / Company Creation Services
A. Obrigações do Utilizador. O Utilizador deve, nos termos do presente Contrato, carregar atempadamente na aplicação Rauva toda a documentação necessária. Essa documentação deve ser verdadeira e atualizada. O utilizador aceita ainda que, se não o fizer, pode implicar um atraso no acesso total da sua nova empresa incorporada (NewCo) aos serviços em questão, pelo qual a Rauva e o Parceiro não são responsáveis.
B. Prazos. A Rauva e os seus Parceiros não são responsáveis pelo tempo que as Entidades Públicas Portuguesas, incluindo a Autoridade Tributária e a Conservatória do Registo Comercial, demoram a processar o pedido de registo da constituição da sociedade. A Rauva atuará de forma diligente e eficiente e apresentará ao Parceiro a documentação e as informações necessárias, incluindo todos os números de identificação fiscal relevantes. Após a informação necessária estar toda reunida, o Parceiro submeterá então essas informações à Conservatória do Registo.
Tenha em atenção que a conclusão da incorporação da sociedade não
A. User obligations. The User shall, under the present Agreement, upload to the Rauva App all the necessary documentation in a timely manner. Such documentation shall be true and updated. The User further accepts that failure to do so may implicate a delay in the full access of their newly incorporated company (NewCo) to the services in question, for which Rauva and the Partner are not responsible for.
B. Timings. Rauva and its Partners are not responsible for the time taken by the Portuguese Public Bodies, including the Tax Authority and the Commercial Registry Office to process the request for the registration of the company’s incorporation. Rauva shall act diligently and efficiently and submit the necessary documentation and information, including all relevant tax identification numbers to the Partner. Once all the information required is gathered, the Partner will then submit such information to the Commercial Registry Office
Please note that the conclusion of the company creation services does not mean that the User’s NewCo
significa que o processo de integração da sua NewCo tenha sido concluído com êxito e, como tal, não lhe concede a si ou à sua NewCo acesso a qualquer um dos Serviços descritos nos Termos e Condições Gerais da Rauva e no website da Rauva. O objetivo do processo de integração na App é também avaliar se o Utilizador e a sua NewCo estão legalmente autorizados a aceder aos serviços disponibilizados pela aplicação Rauva e inclui, por exemplo, conhecer os procedimentos de verificação do cliente ao abrigo das leis AML/CFT aplicáveis.
C. Requisitos para Onboarding. O onboarding da sua NewCo na Rauva App só terá lugar após:
a. A constituição da NewCo pelos Parceiros Legais da Rauva e o registo na Conservatória do Registo Comercial;
b. A confirmação e validação das informações descritas no Schedule 1;
c. A assinatura do Anexo 3;
d. A aceitação dos Termos e Condições da Rauva App pelo Utilizador em nome da NewCo (ou por qualquer outro representante legal da NewCo);
e. Successful onboarding of the NewCo in Rauva App.
onboarding process has been successfully concluded, and as such, does not grant the User or the User’s NewCo access to any of the Services described in Rauva’s General Terms and Conditions and on Xxxxx’x website. The purpose of the App onboarding process is also to assess if the User and its NewCo are legally allowed to access the services made available by the Rauva app and includes, for example, know your customer verification procedures under the applicable AML/CFT laws.
C. Requirements for Onboarding. The User’s NewCo onboarding with Rauva App will only take place after:
a. The incorporation of the NewCo by Xxxxx’x Legal Partners and registration with the Commercial Registry Office;
b. The confirmation and validation of the information described in Schedule 1;
c. The signing by the User of Schedule 3;
d. Acceptance of Xxxxx’x App Terms and Conditions by the User on behalf of the NewCo (or by any other legal representative of the NewCo);
e. Successful onboarding of the NewCo in Rauva App.
Anexo 2 / Schedule 2
c. Termos e condições / Terms and conditions
Serviços de Morada Virtual / Virtual Address Services
A. Acordo por escrito. O Utilizador obriga-se a aceitar expressamente a sua aprovação dos termos estabelecidos no presente Anexo.
B. Documentos do utilizador.
a. O Utilizador fornecerá as seguintes informações à Segunda Contraente na sua qualidade de representante da sociedade a ser constituída (a "NewCo"):
(i) Nome Completo;
(ii) Local de nascimento (Freguesia, Cidade, País);
(iii) Número do documento de identificação;
(iv) Data de emissão do documento de identificação;
(v) Data de validade do documento de identificação;
(vi) Endereço postal completo.
(vii) Correio eletrónico
b. O processamento, pela Segunda Contraente, das informações fornecidas supra, será regido pelo DPA fornecido no Adenda I deste Anexo.
A. Written agreement. The User must expressly accept their approval to the terms set in this Schedule.
B. User Documents.
a. The User shall provide the following information to the Second Party in its capacity as representative of the company to be incorporated (the “NewCo”):
(i) Full Name;
(ii) Place of Birth (Parish, City, Country);
(iii) Identification Document Number;
(iv) Issue Date of the Identification Document;
(v) Expiry Date of the Identification Document;
(vi) Full Address; (vii)E-mail address
b. The processing, by the Second Party, of the information provided above, shall be governed by the DPA provided in Addendum I to this Schedule.
C. Responsabilidades do Utilizador.
C. User responsibilities.
a. The User shall be solely responsible for providing the
a. O Utilizador é o único responsável por fornecer à Segunda Contraente todas as informações referidas na Cláusula B supra para garantir o cumprimento adequado e atempado dos Serviços de Morada Virtual.
b. O Utilizador informará imediatamente a Segunda Contraente sobre quaisquer alterações ao endereço postal ou correio electrónico referidos na Cláusula B.
Second Party with all information in Clause B above to allow proper and timely compliance of the Virtual Address Services.
b. The User shall immediately inform the Second Party of any changes to the postal address and email address referred on Clause B.
D. Documentos do Utilizador com a Rauva. Se o Utilizador já tiver fornecido à Rauva alguns dos documentos a que se refere a Cláusula B e os documentos em questão ainda forem válidos, o Utilizador deve indicar esse facto à Rauva, que confirmará se não são necessárias novas versões dos documentos.
E. Exatidão das Informações. O Utilizador reconhece e aceita que a exatidão das informações fornecidas ao Fornecedor de Morada Virtual é da sua exclusiva responsabilidade e que a Segunda Contraente será isento de qualquer responsabilidade resultante da inexatidão das informações fornecidas.
F. Limite da responsabilidade do Fornecedor de Morada Virtual por motivos de força maior. O Utilizador reconhece que, em caso de força maior, a Segunda Contraente não será responsável por quaisquer danos causados em resultado do incumprimento por
D. User documents with Xxxxx. If the User has already provided to Rauva some of the documents to which Clause B pertains to and the documents in question are still valid, the User should indicate such fact to Rauva, who will confirm if new versions of the documents are not necessary.
E. Accuracy of information. The User acknowledges and agrees that the accuracy of information supplied to the Virtual Address Provider is of its sole responsibility and that the Second Party shall be held harmless from any liability resulting from the accuracy of the information provided.
F. Force Majeure Limit to responsibility by the Virtual Address Service Provider. The User acknowledges that, in case of Force Majeure, the Second Party shall not be liable for any damages caused as a result of the non-performance of any third
terceiros que entreguem correspondência à Segunda Contraente. Por conseguinte, a Segunda Contraente não será responsável por qualquer perda, atraso, divulgação ou interceção de qualquer correspondência postal resultante de um caso de força maior (tal como definido infra). Fora dos casos indicados supra, a responsabilidade da Segunda Contraente está limitada a dez (10) vezes os honorários anuais pagos pelo Utilizador.
G. Perda de correspondência postal e atrasos. A Segunda Contraente não será responsabilizado pela perda de correspondência postal ou pelo atraso na expedição da correspondência postal enviada para o endereço virtual criado em casos de negligência e negligência grave.
parties which deliver correspondence to the Second Party. Consequently, the Second Party will not be held liable for any loss, delay, disclosure, interception of any postal correspondence resulting from a Force Majeure (as defined below). Apart from the cases indicated above, the liability of the Second Party is limited to ten (10) times the annual fees paid by the User.
G. Loss of postal correspondence and delays. The Second Party shall not be held liable for the loss of postal correspondence or the delay of expedition of the postal correspondence sent to the created virtual address in cases of negligence and gross negligence.