CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÁS Nº 17/2016
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÁS Nº 17/2016
Pregão nº 01/2016 - Processo Licitatório nº 02/2016 - RP 01/2016
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG, INSCRITA NO CNPJ 18.291.385/0001-59 COM SEDE A RUA XXXX XXXXXXX DO ESPÍRITO SANTO, 12, XXXXXX XXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXX - XX, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO XXXX XXXXX XXXXXXX, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº MG 2.248.534 E CPF Nº 000.000.000-00.
CONTRATADA: GASBEB DUARTE LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.398.946/0001-25, COM SEDE NA CIDADE DE LUZ- MG, NA XX. XX. XXXXXXXX XXXXXX, Xx 0000, XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, XXX 00000-000. NESTE ATO REPRESENTADO PELA SENHORA XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, CARTEIRA DE IDENTIDADE MG 3.930.395 E CPF Nº 000.000.000-00.
CONTRATO: Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE GÁS GLP ACONDICIONADO EM BOTIJÕES E EM CILINDROS DE 13 E 45 KG RESPECTIVAMENTE, VASILHAMES PARA GÁS DE COZINHA A GRANEL DE 13 KGS VASILHAMES PARA ENVASAMENTO DE AGUA MINERAL E AGUA MINERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA, GOVERNO E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA – MG, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2. Descrição do objeto:
Item | Unid | Qtd | Descrição do Material | Marca | Valor Unit. | Valor Total |
01 | Galão | 2.300 | AGUA MINERAL S/ GAS, GARRAFAO POLIP.C/20 LTS.S/VASILHAME- Água mineral; natural sem gás; acondicionada em garrafão de polipropileno , tampa | 8,70 | 20.010,00 |
de pressão e lacre; contendo 20 litros, com validade mínima de 11 meses a contar a data da entrega; sem vasilhame; e suas condições deverão estar de acordo com o (dec.3.029, de 16/04/99), (rdc 274,de 22/09/2005) e suas alterações posteriores; produto sujeito a verificação no alto da entrega aos procedimentos Administrativos determinados pela ANVISA. | ||||||
02 | Caixa | 390 | AGUA MINERAL SEM GAS, COPO COM 200 ML, CX.C/48US-Agua mineral; natural sem gás; acondicionada em copo de polietileno, lacrado com tampa aluminizada; contendo 500 ml, com válidade mínima de 5 meses a contar a data da entrega; caixa com 48 unidades; e suas condições deverão estar de acordo com o (dec.3029 de 16/04/99) e rdc 274, de 22/09/2005 e suas alterações posteriores; produto sujeito a verificação no ato da entrega aos proced. Administrativos determinados pela ANVISA. | 26,83 | 10.463,70 | |
03 | UNID | 15 | Vasilhame para água mineral | 13,00 | 195,00 | |
VALOR TOTAL DO LOTE I R$ 30.668,70 (Trinta mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) | ||||||
LOTE II | ||||||
Item | Unid | Qtd | Descrição do Material | Marca | Vr. Unit | Vr. Total |
01 | UNID | 3.700 | GAS DE COZINHA A GRANEL, RESIDENCIAL, BOTIJÃO PESANDO 13 KGS- Gás de cozinha; composição básica propano e butano, altamente tóxico e inflamável; fornecido em botijão; de 13 kgs; e suas condições deverão estar de acordo com a (port,47,de 24/03/99 ANP), (nbr-14024 da ABNT). | 53,90 | 199.430,00 | |
02 | UNID | 150 | GAS DE COZINHA A GRANEL CILINDRICO PESANDO 45 KGS- Gás de cozinha; composição básica propano e butano, altamente tóxico e inflamável; fornecido em cilíndrico; de 45 kgs; e suas condições deverão estar de acordo com a (port,47,de 24/03/99 anp), (nbr-14024 da abnt). | 200,00 | 30.000,00 | |
03 | UNID | 40 | VASILHAME P/ ACOND. DE GÁS DE 13KG | 118,00 | 4.720,00 | |
VALOR TOTAL DO LOTE II R$ 234.150,00 (Duzentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta reais) | ||||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 264.818,70 (Duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e dezoito reais e setenta centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias a serem verificadas no momento da expedição das respectivas ordens de autorização de entrega.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1 A Nota Fiscal/Fatura Discriminativa deverá ser apresentada em 02(duas) vias, na Seção de Compras da Prefeitura Municipal de Nova Serrana, juntamente com autorização da Secretaria requisitante;
4.1.2 O Município de Nova Serrana efetuará o pagamento em até (30) trinta dias após a emissão das Notas fiscais, dos objetos entregues, após autorização do gestor do contrato.
4.1.3 O licitante vencedor deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente a Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social; em dia, e ainda apresentar Declaração no caso de ser Optante pelo Simples a Declaração do edital, nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, para que não ocorra retenção.
4.1.4 A retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, não se aplica às empresas Optantes pelo Simples (súmula nº 425 do STJ).
5. CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5.1 A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 1 (uma) hora à contar da solicitação nos locais citados na Nota de Autorização de Fornecimento; e ANEXO I quando for pedido da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A supervisão e fiscalização serão executadas por funcionário designado pela Secretaria Municipal requisitante, o qual procederá à conferência necessária, juntamente com o funcionário da empresa fornecedora, no ato da entrega do produto.
5.2 As despesas inerentes à entrega dos produtos serão de responsabilidade da empresa contratada.
6. CLÁUSULA SEXTA CONTRATADA
–
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA
6.1– A CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento estipulado na cláusula terceira e quarta do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento dos produtos fornecidos e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA e desde que cumpridas às demais exigências e formalidades previstas em lei e neste contrato.
6.2 – A CONTRATADA obriga-se a entregar o objeto do presente à CONTRATANTE,
de acordo com o estipulado neste instrumento.
6.3 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.4 – A CONTRATADA fica responsável por todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do presente contrato, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 CONTRATADA que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal será aplicado as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, obedecidos os seguintes critérios:
7.2 - advertência - utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
7.3 - multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os seguintes limites máximos:
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto;
b) 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto, não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, na hipótese da contratada injustificadamente, desistir da execução do contrato ou der causa á sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento deste termo, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
7.4 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo definido no art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações;
7.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
7.6 - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação, pela autoridade competente expressamente nomeado no instrumento convocatório.
7.7 - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes deste contrato.
7.8 As sanções previstas nesta clausula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
7.9 No caso de atraso no pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo
adimplemento da parcela, será de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
EM = encargo moratórios
N = número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento VP = valor da parcela a ser paga
I = índice de atualização financeira = 0,0001643
8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
8.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
9 - CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE
9.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Comprovado através de planilha de custo e apresentação de Notas fiscais do fornecedor, anteriores e posteriores ao desequilíbrio.
10- CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Serrana/MG, Lei 2355/2015, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Nova Serrana – MG. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.
12- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GESTOR
12.1 O gestor do contrato será a Secretaria Municipal Requisitante, a qual controla todo o processo de recebimento dos objetos, referido nesse processo, com supervisão do Senhor Secretario Municipal da mesma.
13- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
13.1 O Município de Nova Serrana poderá nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
Nova Serrana, 17 de março de 2016.
XXXX XXXXX XXXXXXX
Prefeito Municipal Município de Nova Serrana Contratante
GASBEB DUARTE LTDA, CNPJ Nº 15.398.946/0001-25
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CPF Nº 000.000.000-00.
Contratada