ESCOLAR/2017.

TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR Nº013/ 2017

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO E A EMPRESAEDUARDO DA ROSA TRANSPORTES-ME, TENDO POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

ESCOLAR/2017.

O MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob Nº 92.000.223/0001-77, com sede a Xx. 00 xx Xxxx, 000 - XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor XXXXX XXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, CPF Nº192.512.030- 91, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, nesta cidade, aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado: -XXXXXXX XX XXXX TRANSPORTES-ME, inscrito no CNPJ sob Nº23.807.567/0001-70, com sede AC Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx , 734, sala 2- Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada pela procuradora Senhora Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx da Rosa, inscrita no CPF sob Nº 000.000.000-00, RG: 3094111139 SSP/RS , doravante denominado de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, decorrente de dispensa de Licitação processo nº 215/2017, regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATADO realizará a prestação de serviços de transporte escolar no território do Município de Cerro Branco, nos Itinerários adiante estabelecidos, em veículos de sua propriedade que deverá apresentar condições de segurança e trafegabilidade na sua prestação, devendo para tanto, procurar mantê-los em bom estado de conservação bem como realizar as obrigações deste contrato, com seguintes veículos:

a) Ônibus Mercedes Benz LO 814, ano: 1998, modelo 1998, Chassi: 0XX000000XX000000, Placas: HVU4127.

b) Ônibus Mercedes Benz/Comil Svelto, ano: 1998, modelo 1998, Chassi: 0XX000000XX000000, Placas: IIG0161.

c) Pas/Ônibus Mercedes Benz MPOLO TOR IND GUV, ano: 2000, modelo 2000, Chassi: 0XX000000XX000000, Placas:KPP0199.

d) Pas/Ônibus Mercedes Benz/LO 814, ano: 1998, modelo 1998, Chassi: 0XX000000XX000000, Placas: IEY3348.

e) Microonibus Mercedes I/KIA BESTA EST, ano:1997, modelo 1998, Chassi:XXXXX0000X0000000, Placas: CGS9392.

f) Ônibus Mercedes Benz/MPOLO TORINO GVU, ano: 1998, modelo 1998, Chassi: 0XX000000XX000000, Placas:LCJ3161.

g) Ônibus Mercedes Benz/LO814, ano: 1997, modelo 1997, Chassi: 0XX000000XX000000, Placas: IGD9827.

h) Microonibus I/KIA BESTA, ano: 2001, modelo 2001, Chassi: XXXXX000000000000, Placas: IKS2842.

i) Ônibus VW/16.180 CO, ano: 1997, modelo 1997, Chassi: 9BMYTARB9VRB1151, Placas: IGB0818.

j) Todos os veículos encontram-se em bom estado de conservação e equipados com equipamentos obrigatórios.

CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATADO realizará diariamente os seguintes Itinerários:

DADOS DO ITINERÁRIO III - 2017
ITINERÁRIO: III (Descrição Resumo)				SERRARIA SCHEIDT, LINHA SÃO PEDRO, SERRARIA SCHEIDT E EMEB DAVID UNFER.
ENSINO:				INFANTIL - FUNDAMENTAL – MÉDIO
TIPO DE EXECUÇÃO:				PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TIPO DE VEÍCULO:				ÔNIBUS: 01 veículo e VAN 01 Veículo
ANO VEÍCULO				MÍNIMO: 1997
LUGARES VEÍCULO:				MÍNIMO: 40 PASSAGEIROS
USUÁRIOS TRANSPORTADOS POR TURNO
MANHÃ			TARDE			NOITE			TOTAL
Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.
15	23	-	-	49	-	-	-	-	15	72
TOTAL KM/DIA DO ITINERÁRIO III: 121,0
KM PAVIMENTADOS: 0,0						KM SEM PAVIMENTAÇÃO: 121,0
ITINERÁRIOS POR TURNO
MANHÃ
PAVIMENTADO: 0,0						SEM PAVIMENTAÇÃO: 34,2
Saída: 06h:30min.						Retorno: 07h:45 min
De					Para				Km	Observações
Morro Cerro Branco					Estrada geral de Linha São Pedro				2,3	Não pavimentada
Estrada geral					Até entrada entrada de Linha Negra				2,1	Não pavimentada
Entrada de Linha Negra					Entrada da Linha Negra até viradouro e retorna a geral				2,6	Não pavimentada
Estrada geral					Entrada para o Floripes e retorna até a geral				4,0	Não pavimentada
Estrada geral					Até a residência do Beber até o viradouro do Pavanatto				4,0	Não pavimentada
Viradouro do Pavanatto					Estradageral até o Posto de Saúde (Serraria)				7,2	Não pavimentada
Posto de Saúde ( Serraria)					Estrada geral até a divisa de Lagoa Bontio do Sul até o Araçá				5,5	Não pavimentada
Linha Araçá					Retorna pela estrada geral até a EMEB Xxxxx Xxxxx				6,5	Não pavimentada
TOTAL DA MANHÃ: 34,2

MEIO DIA
PAVIMENTADO: 0,0		SEM PAVIMENTAÇÃO: 39,0
Saída: 11h:45min		Retorno: 13h:00min
De	Para	Km	Observações
EMEB Xxxxx Xxxxx	Estrada geral até Linha Araçá	6,5	Não pavimentada
Linha Araçá	Até a divisa de Lagoa Bonito do Sul até o Posto de Saúde	5,5	Não pavimentada
Posto de Saúde	Entrada geral de Linha São Pedro até o viradouro do Pavanatto	7,2	Não pavimentada
Viradouro do Pavanatto	Residência do Beber até a estrada geral de Linha São Pedro	4,0	Não pavimentada
Estrada geral de Linha São Pedro	Entrada para o Floripes e retorna até a geral	4,0	Não pavimentada
Entrada de Linha Negra	Entrada da Linha Negra até viradouro e retorna a geral	2,6	Não pavimentada
Estrada geral	Estrada geral até a escola Xxxxx Xxxxx	9,2	Não pavimentada
TOTAL DO MEIO DIA: 39,0
TARDE
PAVIMENTADO: 0,0		SEM PAVIMENTAÇÃO: 25,8
Saída: 11h:45min.		Retorno: 13h:00min
De	Para	km	Observações
Escola Xxxxx Xxxxx	Estrada geral de Linha São Pedro até o morro e retorna a geral	9,2	Não pavimentada
Estrada geral	Entrada da Linha Negra até o viradouro e retorna a geral	2,6	Não pavimentada
Estrada geral	Até a residência do Beber até o viradouro do Pavanatto	4,0	Não pavimentada
Viradouro do Pavanatto	Estrada geral até a EMEB Xxxxx Xxxxx	10	Não pavimentada
TOTAL DO TARDE: 25,8
TARDINHA
PAVIMENTADO: 0,0		SEM PAVIMENTAÇÃO: 22,0
Saída: 17h:00min		Retorno: 18h:15min
De	Para	Km	Observações
EMEB Xxxxx Xxxxx	Estrada geral de Linha São Pedro até o viradouro do Pavanatto	10	Não pavimentada
Viradouro do Pavanatto	Até residência do Xxxxx retornando a geral	4,0	Não pavimentada
Estrada geral	Entrada da Linha Negra até o viradouro e retorno a geral	2,6	Não pavimentada
Linha Negra	Estrada geral até a entrada do Morro Cerro Branco	2,7	Não pavimentada

Morro Cerro Branco					Estrada até o viradouro no Morro				2,7	Não pavimentada
TOTAL DA TARDINHA: 22,0
DADOS DO ITINERÁRIO IV - 2017
ITINERÁRIO: IV (Descrição Resumo)				LINHA ALTA, RODEIO DO HERVAL E SERRARIA SCHEIDT EMEB XXXXX XXXXX.
ENSINO:				INFANTIL - FUNDAMENTAL – MÉDIO
TIPO DE EXECUÇÃO:				PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TIPO DE VEÍCULO:				ÔNIBUS: 01 VEICULO
ANO VEÍCULO				MÍNIMO: 1997
LUGARES VEÍCULO:				MÍNIMO: 25 PASSAGEIROS
USUÁRIOS TRANSPORTADOS POR TURNO
MANHÃ			TARDE			NOITE			TOTAL
Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.
-	23	-	10	15	-	-	-	-	10	38
TOTAL KM/DIA DO ITINERÁRIO IV: 126,0
KM PAVIMENTADOS: 0,0						KM SEM PAVIMENTAÇÃO: 126,0
ITINERÁRIOS POR TURNO
MANHÃ
PAVIMENTADO: 0,0						SEM PAVIMENTAÇÃO: 33,5
Saída: 06h:30min						Retorno: 7h:45min
De					Para				Km	Observações
Linha Alta de Cima, viradouro ( Lara)					Estrada geral de Linha Alta de Cima até o acesso a Linha dos Bilha				2,2	Não pavimentada
Entrada dos Bilha					Entrada da Linha dos Bilha até o viradouro e retorno a estrada geral de Linha Alta de Cima				3,4	Não pavimentada
Estrada geral de Linha Alta de Cima					Estrada geral até a entrada da Linha Nova				3,5	Não pavimentada
Entrada da Linha Nova					Entrada da Linha Nova até o viradouro e retorno a estrada geral				2,6	Não pavimentada
Estrada geral acesso o Roni Hautp					Geral do acesso do Roni Haupt até o acesso da Linha Nova				1,0	Não pavimentada
Estrada geral					Xxxxxxx do Xxxx Xxxxx retorno até a geral				4,0	Não pavimentada
Estrada geral do acesso do Xxxx Xxxxx					Xxxxxxx geral até a residência de Xxxxxxxx Xxxxxx no Rodeio do Herval				6,5	Não pavimentada
Xxxxxxx do Rodeio do Herval de Xxxxxxxx Xxxxxx					Até a EMEB Xxxxx Xxxxx				10,3	Não pavimentada
TOTAL DA MANHÃ: 33,5
MEIO DIA
PAVIMENTADO: 0,0						SEM PAVIMENTAÇÃO: 33,5
Saída: 11h:30min						Retorno: 12h:15min
De					Para				Km	Observações
Sai da EMEB Xxxxx Xxxxx					Estrada geral do Rodeio do Herval até Xxxxxxxx Xxxxxx				10,3	Não pavimentada

Xxxxxxxx Xxxxxx	Até a entrada de Xxxx Xxxxx	6,5	Não pavimentada
Entrada do Xxxx Xxxxx	Até a residência de Xxxx Xxxxx e retorna a geral	4,0	Não pavimentada
Estrada geral	Geral do acesso do Roni Haupt até o acesso da Linha Nova	1,0	Não pavimentada
Linha Nova	Entrada até o viradouro re retorno a estrada geral	2,6	Não pavimentada
Estrada geral	Linha Nova até entrada da Linha dos Bilha	3,5	Não pavimentada
Entrada da Linha dos Bilha	Entrada da Linha dos Bilha até o viradouro e reotna até a geral	3,4	Não pavimentada
Acesso da Linha dos Bilha	Estrada geral até o viradouro da Linha Alta de Cima (Lara)	2,2	Não pavimentada
TOTAL DA MEIO DIA: 33,5
TARDE
PAVIMENTADO: 0,0		SEM PAVIMENTAÇÃO: 29,5
Saída: 12 h:15min		Retorno: 13 h:00min
De	Para	km	Observações
Viradouro da Linha Alta de Cima (Lara)	Acesso a Linha dos Bilha pela estrada geral	2,2	Não pavimentada
Acesso da Linha dos Bilha	Estrada dos Bilha até o viradouro e retorna a geral	3,4	Não pavimentada
Geral da Linha dos Bilha	Até a entrada da Linha Nova	3,5	Não pavimentada
Entrada da Linha Nova	Estrada da Linha Nova até o viradouro e retorno até a geral	2,6	Não pavimentada
Geral da Linha Nova	Até a residência de Xxxxxxxx Xxxxxx no Rodeio do Herval	7,5	Não pavimentada
Xxxxxxxx Xxxxxx	Pela geral do Rodei do do Herval até a EMEB Xxxxx Xxxxx	10,3	Não pavimentada
TOTAL DA MEIO DIA: 29,5
TARDINHA
PAVIMENTADO:		SEM PAVIMENTAÇÃO: 29,5
Saída: 17 h:00min.		Retorno: 18h:00min
De	Para	km	Observações
EMEB Xxxxx Xxxxx	Até a residência de Xxxxxxxx Xxxxxx no Rodeio do Herval	10,3	Não pavimentada
Xxxxxxxx Xxxxxx	Até a entrada da Linha Nova	7,5	Não pavimentada
Entrada da Linha Nova	Estrada da Linha Nova até o viradouro e retorno até a geral	2,6	Não pavimentada
Estrada geral	Da entrada da Linha Nova até a entrada da Linha dos Bilha	3,5	Não pavimentada

Entrada da Linha dos Bilha					Estrada dos Bilha até o viradouro, retornando a estrada geral				3,4	Não pavimentada
Estrada geral					Da entrada da Linha dos Bilha até o final no viradouro da Linha Alta de Cima ( Lara)				2,2	Não pavimentada
TOTAL DA MEIO DIA: 29,5
DADOS DO ITINERÁRIO V - 2017
ITINERÁRIO: V (Descrição Resumo)				RODEIO DO HERVAL, LINHA ALTA DE CIMA, LAJEADO ATÉ COLEGIO ESTADUAL CERRO BRANCO
ENSINO:				INFANTIL - FUNDAMENTAL – MÉDIO
TIPO DE EXECUÇÃO:				PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TIPO DE VEÍCULO:				ÔNIBUS: 01 VEÍCULO
ANO VEÍCULO				MÍNIMO: 1997
LUGARES VEÍCULO:				MÍNIMO 40 PASSAGEIROS
USUÁRIOS TRANSPORTADOS POR TURNO
MANHÃ			TARDE			NOITE			TOTAL
Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.
	28	-	-	30	14	-	-	-	-	58	14
TOTAL KM/DIA DO ITINERÁRIO V: 74,4 KM
KM PAVIMENTADOS: 9,4						KM SEM PAVIMENTAÇÃO: 65,0
ITINERÁRIOS POR TURNO
TARDE
PAVIMENTADO: 4,7						SEM PAVIMENTAÇÃO: 32,5
Saída: 11h:00min						Retorno: 12h:45min
De					Para				Km	Observações
Residência Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx (Rodeio do Herval)					Estrada geral até residência de Xxxxxxxx Xxxxxx (Rodeio do Herval)				7,9	Não pavimentada
Xxxxxxxx Xxxxxx					Xxxxxxx geral até o final de Linha Alta de Cima no viradouro				12,5	Não pavimentada
Viradouro de Linha Alta de Cima					Retorna até acesso de Linha Lajeado				4,3	Não pavimentada
Acesso Linha Lajeado					Até estrada geral de Alto Cerro Branco				4,4	Não pavimentada
Alto Cerro Branco					Estrada geral até início do calçamento				3,4	Não pavimentada
Início do calçamento					Passando pela EMEB Xxxxxx Xxxxxx, EMEI Tia Clara e Colégio Estadual Cerro Branco				4,7	Pavimentada
TOTAL DA TARDE: 37,2
TARDINHA
PAVIMENTADO: 4,7						SEM PAVIMENTAÇÃO: 32,5
Saída: 17h:00min						Retorno: 18h:45min
De					Para				Km	Observações
Colégio Estadual Cerro Branco					Passando pela EMEI Tia Xxxxx, EMEB Xxxxxx Xxxxxx até o final do calçamento				4,7	Pavimentada

Final do calçamento	Estrada geral de Alto Cerro Branco até entrada da Linha Lajeado	3,4	Não pavimentada
Linha Lajeado	Até o acesso de Linha Alta de Cima	4,4	Não pavimentada
Acesso Linha Alta de cima	Estrada geral de Linha Alta de Cima até o viradouro	4,3	Não pavimentada
Viradouro	Estrada geral da Linha Alta de Cima até Xxxxxxxx Xxxxxx	12,5	Não pavimentada
Xxxxxxxx Xxxxxx	Até a residência de Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx	7,9	Não pavimentada
TOTAL DA TARDINHA: 37,2

DADOS DO ITINERÁRIO VI - 2017
ITINERÁRIO: VI (Descrição Resumo)				LINHA SÃO PEDRO, SANTO ANTONIO, XXXXXX XXXXXX E COLEGIO ESTADUAL CERRO BRANCO.
ENSINO:				INFANTIL - FUNDAMENTAL – MÉDIO
TIPO DE EXECUÇÃO:				PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TIPO DE VEÍCULO:				ÔNIBUS: 01 VEÍCULO
ANO VEÍCULO				MÍNIMO: 1997
LUGARES VEÍCULO:				MÍNIMO: 45 PASSAGEIROS
USUÁRIOS TRANSPORTADOS POR TURNO
MANHÃ			TARDE			NOITE			TOTAL
Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.
8	42	-	-	42	20	-	-	-	8	84	20
TOTAL KM/DIA DO ITINERÁRIO VI: 101,20
KM PAVIMENTADOS: 18,8						KM SEM PAVIMENTAÇÃO: 82,4
ITINERÁRIOS POR TURNO
MANHÃ
PAVIMENTADO: 4,7						SEM PAVIMENTAÇÃO: 25,2
Saída: 06h:30min						Retorno: 07h:30min
De				Para					Km	Observações
Posto de saúde da Serraria Scheidt				Estrada geral São Pedro, Linha Santo Antonio, XXXX Xxxxx Xxxxxx, retornando pela estrada geral até o início da calçamento					25,2	Não pavimentado
Início do calçamento				Passando pela EMEB Xxxxxx Xxxxxx, EMEI Tia Clara até o Colégio Estadual Xxxxx Xxxxxx					0,0	Xxxxxxxxxxx
XXXXX XX XXXXX: 29,9
MEIO DIA
PAVIMENTADO: 4,7						SEM PAVIMENTAÇÃO: 16,0
Saída: 11h:45min						Retorno: 12h:30min
De				Para					Km	Observações
Colégio Estadual Cerro Branco				Via asfalto, EMEI Tia Clara, EMEB Xxxxxx Xxxxxx, até o fim do calçamento					4,7	Pavimentado

Fim do calçamento	Estrada geral de Linha Santo Antonio até EMEF Silva Jardim	16	Não pavimentado
TOTAL DO MEIO DIA: 20,7
TARDE
PAVIMENTADO: 4,7		SEM PAVIMENTAÇÃO: 16,0
Saída: 12h:30min		Retorno: 13h:15min
De	Para	Km	Observações
EMEF Silva Jardim	Estrada geral Santo Antônio até o início do calçamento	16	Não pavimentado
Início do calçamento	Passando pela EMEB Xxxxxx Xxxxxx, EMEI Tia Clara até o Colégio Estadual Cerro Branco	4,7	Pavimentado
TOTAL DO MEIO DIA: 20,7

TARDINHA
PAVIMENTADO: 4,7		SEM PAVIMENTAÇÃO: 25,2
Saída: 17h:00min		Retorno: 18h:00min
De	Para	Km	Observações
Colégio Estadual Cerro Branco	Via asfalto, EMEI Tia Clara, EMEB Xxxxxx Xxxxxx, até o fim do calçamento	4,7	Pavimentado
Fim do calçamento	Estrada geral de Linha Santo Antonio até EMEF Silva Jardim, retornando pela Linha São Pedro até o Posto de saúde da Serraria Scheidt	25,2	Não pavimentado
TOTAL DO MEIO DIA: 29,9

DADOS DO ITINERÁRIO VIII - 2017
ITINERÁRIO: VIII (Descrição Resumo)				EMEB XXXXX XXXXX, ALTO C. BRANCO, CENTRO, EMEB XXXXXXX XXXXXXX
ENSINO:				INFANTIL - FUNDAMENTAL – MÉDIO
TIPO DE EXECUÇÃO:				PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TIPO DE VEÍCULO:				ÔNIBUS: 01 VEÍCULO
ANO VEÍCULO				MÍNIMO: 1997
LUGARES VEÍCULO:				MÍNIMO: 45 PASSAGEIROS
USUÁRIOS TRANSPORTADOS POR TURNO
MANHÃ			TARDE			NOITE			TOTAL
Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.
05	40	-	10	30	12	-	-	-	15	70	12
TOTAL KM/DIA DO ITINERÁRIO VIII: 80,0
KM PAVIMENTADOS: 35,6						KM SEM PAVIMENTAÇÃO: 44,4
ITINERÁRIOS POR TURNO
MANHÃ
PAVIMENTADO: 8,9						SEM PAVIMENTAÇÃO: 13,3
Saída: 06h:30min						Retorno: 07h:45min

De	Para	Km	Observações
EMEB Xxxxx Xxxxx	Estrada geral até o início do calçamento	13,3	Não pavimentada
Início do calçamento	Passando EMEB Xxxxxx Xxxxxx, EMEI Tia Clara e Colégio Estadual Cerro Branco até EMEB Xxxxxxx Xxxxxxx	8,9	Pavimentada
TOTAL DA MANHÃ: 22,2
MEIO DIA
PAVIMENTADO: 8,9		SEM PAVIMENTAÇÃO: 8,6
Saída: 11h:45min		Retorno: 12h:20min
De	Para	Km	Observações
EMEB Xxxxxxx Xxxxxxx via asfalto VRS 804	Passando pelo Colégio Estadual Cerro Branco, EMEI Tia Clara, EMEB Xxxxxx Xxxxxx até o fim do calçamento	8,9	Pavimentada
Fim do calçamento	Estrada geral até Clecio Deicke	8,9	Não pavimentada
TOTAL DO MEIO DIA: 17,8
TARDE
PAVIMENTADO: 8,9		SEM PAVIMENTAÇÃO: 8,6
Saída: 12h:20min		Retorno: 13h:00min
De	Para	km	Observações
Clecio Deicke	Estrada geral do Alto Cerro Branco até o início do calçamento	8,9	Não pavimentada
Início do calçamento	Passando EMEB Xxxxxx Xxxxxx, EMEI Tia Clara e Colégio Est. Cerro Branco até entrada para a EMEB Xxxxxxx Xxxxxxx	8,9	Pavimentada
TOTAL DA TARDE: 17,8
TARDINHA
PAVIMENTADO: 8,9		SEM PAVIMENTAÇÃO: 13,3
Saída: 17h:00min		Retorno: 18h:30min
De	Para	Km	Observações
EMEB Xxxxxxx Xxxxxxx via asfalto VRS 804	Passando pelo Colégio Estadual Cerro Branco, EMEI Tia Clara, EMEB Xxxxxx Xxxxxx até o fim do calçamento	8,9	Pavimentada
Fim do calçamento	Estrada geral até a EMEB Xxxxx Xxxxx	13,3	Não pavimentada
TOTAL DA TARDINHA: 22,2

DADOS DO ITINERÁRIO IX - 2017
ITINERÁRIO: IX (Descrição Resumo)				SERRARIA SCHEIDT, LINHA NEGRA, SERRARIA SCHEIDT E EMEB DAVID UNFER.
ENSINO:				INFANTIL - FUNDAMENTAL – MÉDIO
TIPO DE EXECUÇÃO:				PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TIPO DE VEÍCULO:				MICRO ÔNIBUS: 01 VEÍCULOS e VAN: 01 Veiculo
ANO VEÍCULO				MÍNIMO 1997
LUGARES VEÍCULO:				MÍNIMO: 25 PASSAGEIROS
USUÁRIOS TRANSPORTADOS POR TURNO
MANHÃ			TARDE			NOITE			TOTAL
Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.	Inf.	Fund.	Méd.
-	25	-	-	21	-	-	-	-		46
TOTAL KM/DIA DO ITINERÁRIO IX: 160,8
KM PAVIMENTADOS:						KM SEM PAVIMENTAÇÃO: 160,8
ITINERÁRIOS POR TURNO
MANHÃ
PAVIMENTADO: 0,0						SEM PAVIMENTAÇÃO: 40,2
Saída: 06h:30min						Retorno: 07h:45min
De					Para				Km	Observações
EMEB Xxxxx Xxxxx					Estrada geral até os Xxxx e retorna a estrada geral				13	Não pavimentada
Estrada geral					Até a entrada de Linha Negra				4,6	Não pavimentada
Linha Negra					Até a residência de Xxxxxxxx e Xxxx, retornando a estrada geral até a entrada dos Vargas				5,6	Não pavimentada
Entrada dos Vargas					Até a residência de Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx retornando até a EMEB Xxxxx Xxxxx				5,7	Não pavimentada
EMEB Xxxxx Xxxxx					Entrada do Estrela Dalva, viradouro até a EMEB Xxxxx Xxxxx				11,3	Não pavimentada
TOTAL DA MANHÃ: 40,2
MEIO DIA
PAVIMENTADO:						SEM PAVIMENTAÇÃO: 40,2
Saída: 11h:45min						Retorno: 13h:00min
De					Para				Km	Observações
EMEB Xxxxx Xxxxx					Entrada do Estrela Dalva, até o viradouro, retornando a EMEB Xxxxx Xxxxx pela estrada geral				11,3	Não pavimentada
EMEB Xxxxx Xxxxx					Entrada dos Xxxxxx até Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, retornando até a geral				5,7	Não pavimentada
Estrada geral					Residência do Jair, Xxxxxxxx Xxxxxx na Linha Negra, retornando até a geral				5,6	Não pavimentada
Estrada geral					Entrada dos Lara				4,6	Não pavimentada

Xxxx Xxxx	Xxxxxxx geral até EMEB Xxxxx Xxxxx	13	Não pavimentada
TOTAL DO MEIO DIA: 40,2
TARDE
PAVIMENTADO: 0,0		SEM PAVIMENTAÇÃO: 40,2
Saída: 11h:45min		Retorno: 13h:00min
De	Para	km	Observações
EMEB Xxxxx Xxxxx	Estrada geral até os Xxxx e retorna à estrada geral	13	Não pavimentada
Estrada geral	Entrada de Linha Negra	4,6	Não pavimentada
Linha Negra	Residência de Xxxxxxxx, Xxxx, retornando a geral até a entrada dos Vargas	5,6	Não pavimentada
Entrada dos Vargas	Residência de Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, retornando até a EMEB Xxxxx Xxxxx	5,7	Não pavimentada
EMEB Xxxxx Xxxxx	Entrada do Estrela Dalva até o viradouro retornando à estrada geral até EMEB Xxxxx Xxxxx	11,3	Não pavimentada
TOTAL DA TARDE: 40,2
TARDINHA
PAVIMENTADO: 0,0		SEM PAVIMENTAÇÃO: 40,2
Saída: 17h:00min		Retorno: 18h:30min
De	Para	km	Observações
EMEB Xxxxx Xxxxx	Entrada do Estrela Dalva até o viradouro, retornando a EMEB Xxxxx Xxxxx	11,3	Não pavimentada
EMEB Xxxxx Xxxxx	Entrada dos Vargas, até Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx retornando até a geral	5,7	Não pavimentada
Estrada geral	Linha Negra, residência de Xxxxxxxx e Xxxx retornando a geral	5,6	Não pavimentada
Estrada geral	Entrada dos Lara	4,6	Não pavimentada
Xxxx Xxxx	Xxxxxxx geral até EMEB Xxxxx Xxxxx	13,0	Não pavimentada
TOTAL DA TARDINHA: 40,2

Parágrafo Primeiro: Havendo necessidade de modificação, aumento ou diminuição do itinerário, na forma permitida pelo § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a mesma será realizada respeitando a proporcionalidade do preço, com que concorda o Contratado;

Parágrafo Segundo: Qualquer modificação ou alteração de trajeto e horários somente vigorará após aditamento contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA: Caso venha a ocorrer falha mecânica no veículo que faz o transporte, o CONTRATADO deverá dar continuidade do mesmo, com outro veículo, igualmente habilitado, mediante autorização da SME, correndo por sua exclusiva responsabilidade as despesas extraordinárias.

Município;

CLÁUSULA QUARTA: Compete à CONTRATADA, as seguintes obrigações:

a) Executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do

b) Cumprir os horários e itinerários fixados pelo Município;

c) Iniciar os serviços após a assinatura do contrato;

d) Xxxxxx o seguro obrigatório contra terceiros;

e) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a

terceiros por sua culpa ou xxxx;

f) Submeter os veículos a vistorias técnicas determinadas pelo Município, a ser realizado por Engenheiro Mecânico cadastrado no DAER e habilitado (CREA);

g) Manter os veículos sempre limpos e em condições de segurança;

h) Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto do presente contrato, inclusive os tributos Xxxxxxxxxx, Estaduais e Federais, incidentes sobre os serviços prestados;

i) Xxxxxxx, pontualmente, os recolhimentos sociais, trabalhistas e previdenciários;

j) Manter durante todo o prazo de vigência contratual, as condições da habilitação e qualificação compatíveis com a obrigação assumida;

l) Em caso de acidente envolvendo o veículo contratado ou por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE, aos alunos ou a terceiros, por xxxx ou culpa, serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO;

m) Apanhar os alunos nos locais determinados pelo CONTRATANTE;

n) Tratar com cortesia os alunos e os encarregados da fiscalização do CONTRATANTE;

o) Cumprir as determinações do CONTRATANTE.

p) Adequar os veículos a serem utilizados no transporte escolar às determinações do Código Nacional de Trânsito.

q) Eventuais substituições de condutores somente poderão ocorrer mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação, sendo que o substituto deverá apresentar toda a documentação exigida deste Edital.

CLÁUSULA QUINTA: Será expressamente proibida a transferência da linha a qualquer título, sob pena de acarretar rescisão contratual.

CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO para execução do:

3.1 - Pelos serviços prestados o CONTRATANTE, pagará a CONTRATADA os valores que seguem:

a) Itinerário III: R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos) quilometro rodado, valor diário de R$ 602,58 (seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) correspondente a 121,Km;

b) Itinerário IV: R$ 3,22 (três reais e vinte e dois centavos) o quilometro rodado, valor diário de R$ 405,72 (quatrocentos e cinco reais e setenta e dois centavos) referente a 126 Km;

c) Itinerário V: R$ 4,66 (quatro reais e sessenta e seis centavos) o quilometro rodado, valor diário de R$346,70 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e centavos) referente a 74,4 Km;

d) Itinerário VI: R$ 3,91 (três reais e noventa e um centavos) o quilometro rodado, valor diário de R$ 395,69 (trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) referente a 101,2Km;

e) Itinerário VIII: R$ 4,32 (quatro reais e trinta e dois centavos) o quilometro rodado, valor diário de R$ 345,60 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) referente a 80 Km;

g) Itinerário IX: R$ 3,93 (três reais e noventa e três centavos) o quilometro rodado, valor diário de R$ 631,94 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) referente a 160,8 Km;

h) Totalizando o valor global de R$ 125.497,18(Cento e vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reias e dezoito centavos) referente a 46 (quarenta e seis) dias letivos.

CLÁUSULA SÉTIMA: O Pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, após a apresentação da Fatura correspondente aos serviços prestados no mês acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo Secretário Municipal de Educação e mais a comprovação dos salários pagos aos seus empregados (contracheque Assinado) e da folha de pagamento, conforme cotação salarial feita na proposta. Também será exigida a comprovação através da guia do recolhimento do INSS, FGTS e demais encargos incidentes, cópia da GEFIP da empresa e a apresentação dos discos de tacógrafo;

a) Ainda para o efetivo pagamento, as NOTAS FISCAIS deverão vir separadas e especificadas por recurso, de acordo com o EMPENHO a ser enviado pela Secretaria Municipal de Educação. Notas Fiscais fornecidas sem esta exigência não serão aceitas.

b) Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

c) Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a

matéria.

CLÁUSULA OITAVA: O valor de que trata a Cláusula Sétima do presente contrato será revisado nos seguintes casos:

a) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovada sua incidência sobre os valores, para mais ou para menos;

b) em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração;

CLÁUSULA NONA: Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA: Os valores serão revistos a requerimento da Contratada, sempre que a soma dos acréscimos nos preços dos combustíveis exceder a 5%. Quando o percentual de aumento de preços nos combustíveis chegar ao limite estabelecido, o Município concederá um reequilíbrio no Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Quando houver redução de preço dos combustíveis, também por determinação do Governo Federal, serão reduzidos os preços das viagens, conforme percentual estabelecido na cláusula anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O prazo de vigência do contrato será de até 46 DIAS LETIVOS, podendo ser prorrogado em caso de ocorrência de fatos impeditivos no cumprimento dos dias letivos conforme calendário escolar, a contar de sua assinatura, a critério da Administração e com a anuência da contratada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Das normas de trânsito aplicáveis.

a) Os veículos colocados à disposição dos serviços contratados deverão atender a todas as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser exigidas pelos órgãos normatizadores, principalmente as especiais ao transporte de escolares, em especial, tacógrafo, pintura do dístico ESCOLAR, cinto de segurança.

b) O nome do condutor que deverá possuir habilitação no mínimo Categoria D com comprovante de curso específico para transporte de passageiros e certidão negativa de registro de distribuição criminal, relativamente aos crimes de homicídios, roubo, estupro e corrupção de menores.

c) Os condutores do transporte escolar deverão frequentar os cursos, treinamentos, palestras e similares promovidos pela CONTRATANTE, sempre que solicitados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Todas as despesas referentes ao serviço correrão por conta da CONTRATADA, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre a atividade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A CONTRATADA compromete-se a efetuar, pontualmente, os recolhimentos sociais, trabalhistas e previdenciários, bem como manter durante todo o período do contrato, todas as condições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Compete ao CONTRATANTE:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

b) homologar reajustes e proceder a revisão dos valores na forma da lei, das normas pertinentes e deste contrato;

c) cumprir e fazer cumprir as cláusulas do presente contrato;

d) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos alunos, que serão cientificados, em até 30 dias, das providências tomadas pelo CONTRATANTE.

e) realizar a vistoria técnica dos veículos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A CONTRATADA deverá prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos alunos, conforme estabelecido neste contrato, de modo a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, devendo para tanto, procurar modernizar seus veículos, e mantê-los em bom estado de conservação, bem como realizar as obrigações constantes deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos alunos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Os serviços serão executados, diretamente pela CONTRATADA, não sendo permitida a subcontratação, sob pena de rescisão do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: São direitos e obrigações dos alunos:

a) receber serviço adequado;

b) receber do CONTRATANTE e da CONTRATADA informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

c) levar ao conhecimento do CONTRATANTE e da CONTRATADA as irregularidades de que tenham notícia, referentes ao serviço prestado;

d) comunicar ao CONTRATANTE e às demais autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONTRATADA ou seus prepostos na prestação do serviço;

e) contribuir para a permanência das boas condições dos bens utilizados na prestação dos serviços;

f) cooperar com a fiscalização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente da conclusão por prazo, nos seguintes casos:

a) manifesta deficiência do serviço;

b) reiterada desobediência aos preceitos estabelecidos na legislação e neste

contrato;

c) falta grave a juízo do CONTRATANTE, devidamente comprovada, após garantido

o contraditório e a ampla defesa;

d) paralisação ou abandono total ou parcial do serviço, ressalvada as hipóteses de caso fortuito ou força maior;

e) descumprimento do prazo para início da prestação do serviço;

f) prestação do serviço de forma inadequada;

g) rescisão, em conformidade com o art. 78 e parágrafos, da Lei Federal nº

8.666/93;

h) perda, por parte da CONTRATADA, das condições econômicas, técnicas ou

operacionais necessária à adequada prestação dos serviços;

i) descumprimento, pela CONTRATADA, das penalidades impostas pelo CONTRATANTE;

j) Ameaça direta ou indireta contra a Administração Pública, servidores e membros da Comissão Municipal de Fiscalização do Transporte Escolar;

l) Transporte de armas nos veículos;

m) Deixar de encaminhar o veículo à vistoria quando determinado;

n) O envolvimento de motoristas, no ambiente escolar com aluna(s);

o) Quando da aquisição de veículo pelo Município.

p) Quando o CONTRATANTE adquirir veiculo próprio para realização de qualquer um dos itinerários descritos neste contrato.

penalidades:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes

a) Multa de 0,5% por dia de atraso, limitado esta a 15 dias, após o qual será

considerado inexecução contratual.

b) Multa de 8% no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 ano.

c) Multa de 10% no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos.

contrato.

Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: O Município se reserva o direito de alterar o

horário dos serviços, de acordo com a necessidade e a qualquer tempo, durante a vigência do contrato. Os serviços serão executados nos Roteiros e itinerários indicados em anexo entretanto, se na vigência do contrato ocorrer mudança de roteiros e itinerários, ficará a empresa obrigada a executá-los.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Os veículos colocados à disposição dos serviços contratados deverão atender a todas as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser exigidas pelos órgãos normatizadores, principalmente as especiais ao transporte de escolares, em especial: tacógrafo, pintura do dístico ESCOLAR, etc.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Os veículos deverão sujeitar-se a perícia técnica semestrais, em datas a serem definidas pela SMEC, com Engenheiro Mecânico cadastrado no DAER, sem ônus para o Município, sendo a primeira anterior à assinatura do contrato, onde para cada vistoria será emitido um laudo das condições de cada veículo, onde os itens a serem avaliadas serão definidos pelo Engenheiro Mecânico e SME. As perícias poderão ocorrer a qualquer momento, inclusive, durante a realização do roteiro, sem aviso prévio aos contratados;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: O veículo a ser vistoriado e que será utilizado na prestação do serviço deverá obrigatoriamente ser o mesmo relacionado na fase de habilitação, somente sendo permitida a substituição em caso de comprovada melhoria e no interesse público, em especial da segurança dos estudantes, desde que a autorização seja formalizada de forma expressa pela Secretaria do Município de Educação;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: As despesas decorrentes deste contrato serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão	Unid. Orçam.	Função	Sub-Função	Programa	Proj/Ativ.	Elemento de Despesa
07	01	12	361	0005	2.105	3	3	90	39	10	00	00
Fonte Recurso:		20 – MANUT. E DESENVOLV. ENSINO - MDE			Desp. Principal:		386
Órgão	Unid. Orçam.	Função	Sub-Função	Programa	Proj/Ativ.	Elemento de Despesa
07	02	12	361	0005	2.105	3	3	90	39	10	00	00
Fonte Recurso:		1019 – SALÁRIO EDUCAÇÃO			Desp. Principal:			388
Órgão	Unid. Orçam.	Função	Sub-Função	Programa	Proj/Ativ.	Elemento de Despesa
07	01	12	365	0005	2.205	3	3	90	39	18	00	00
Fonte Recurso:		31–FUNDEB			Desp. Principal:			907
Órgão	Unid. Orçam.	Função	Sub-Função	Programa	Proj/Ativ.	Elemento de Despesa
07	02	12	362	0005	2.117	3	3	90	39	19	00	00
Fonte Recurso:		0001 – Recurso LIVRE – Administração Direta			Desp. Principal:	438

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: O contrato terá vigência a contar de 20 de fevereiro até 28 de abril de 2017, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: A fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, ficará a cargo do Secretario Municipal de Educação, ou qualquer outro designado pela administração municipal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Para dirimir eventuais dúvidas deste contrato as partes elegem de comum acordo o FORO da Comarca de Cachoeira do Sul.

E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Contrato que foi impresso em 3 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

CERRO BRANCO- RS, 17 de fevereiro de 2017.

XXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal Contratante

TESTEMUNHAS:

XXXXXXX XX XXXX TRANSPORTES-ME

Contratada

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Visto pela Procuradoria Jurídica:

   /    /   

Xxxxx Quoos Xxxxxxxxx Xxxxxxx Lawall

OAB/RS 10.2510