CONTRATO Nº 20220137

CONTRATO Nº 20220137

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ, neste ato denominado CONTRATANTE,

com sede na PRAÇA DA MATRIZ, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 05.149.174/0001-34, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXX XX XXXXX, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 423. 057.302-25, residente na AV.XXXXXXX XXXXX, e de outro lado a firma X X XX XXXXXXXX XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 18.833.321/0001-32, estabelecida à RUA XXXXXXXXX XXXXXXX, CENTRO, Santa Izabel do Pará-PA, CEP 68790-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, residente na RUA DAS FLORES, SN., SÃP XXXXX, Concórdia do Pará-PA, CEP 68685- 000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 044/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVO, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
101359	BOLA DE VOLEI PRÓ 7.0 OFICIAL	UNIDADE	90,00	488,330	43.949,70
101360	BOLA DE HANDEBOL OFICIAL FEMININA H2L	UNIDADE	60,00	126,330	7.579,80
101361	BOLA DE HANDEBOL OFICIAL INFANTIL H1L	UNIDADE	45,00	115,330	5.189,85
101362	BOLA DE HANDEBOL OFICIAL MASCULINO H3L	UNIDADE	60,00	115,330	6.919,80
101363	BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO, TAMANHO INFANTIL N	UNIDADE	60,00	126,330	7.579,80
101364	KIT DE BOLA PARA TENIS DE MESA C/ 6 UNI	KIT	90,00	17,320	1.558,80
101365	COLETE ESPORTIVO SIMPLES AZUL TAMANHO UNICO	UNIDADE	90,00	27,720	2.494,80
tecido poliester, com abertura lateral, acabamento em
	elastico, para uso coletivo unissex, tamanhos M.
101366	COLETE ESPORTIVO SIMPLES AMARELO TAMANHO UNICO	UNIDADE	90,00	27,710	2.493,90
tecido poliester, com abertura lateral, acabamento em
	elastico, para uso coletivo unissex, tamanhos M.
101367	COLETE ESPORTIVO SIMPLES VERMELHO TAMANHO UNICO	UNIDADE	90,00	27,710	2.493,90
tecido poliester, com abertura lateral, acabamento em
	elastico, para uso coletivo unissex, tamanhos M.
101368	APITO PROFISSIONAL, COM CORDÃO	UNIDADE	45,00	46,200	2.079,00
101369	KIT CARTÃO OFICIAL DE ARBITRO, PADRÃO INTERNACIONAL	KIT	45,00	13,860	623,70
101370	CRONÔMETRO OFICIAL DIGITAL	UNIDADE	30,00	69,300	2.079,00
101371	MEIÃO PARA TREINO DE FUTEBOL (VERDE, PRETO E AZUL) T	PAR	825,00	13,860	11.434,50
	AMANHOS VARIADOS
101372	CAMISA DE ÁRBITRO	UNIDADE	45,00	138,600	6.237,00
101373	JOGO DE CAMISA P/ FUTEBOL DE CAMPO C/ 17 UND (16+1)-	JOGO	45,00	628,000	28.260,00
	VERMELHO E BRANCO
101374	JOGO DE CAMISA P/ FUTEBOL DE CAMPO C/ 17 UND (16+1)-	JOGO	45,00	628,000	28.260,00
	AZUL E BRANCO
101375	CONE SINALIZAÇÃO ESPORTIVO 23CM	UNIDADE	90,00	13,840	1.245,60
101376	CONE SINALIZAÇÃO ESPORTIVO 50CM	UNIDADE	90,00	13,840	1.245,60
101377	REDE DE GOL FUTSAL	PAR	30,00	117,800	3.534,00
Dimensões: 3,2m na largura, 2,1m de altura, 0,40m de
	recuo superior e 0,80m de recuo inferior.
101380	REMO DUPLO PARA CAIAQUE 2M EM ALUMÍNIO	UNIDADE	45,00	391,200	17.604,00
101384	PRANCHA PARA NATAÇÃO 31X26CM	UNIDADE	60,00	20,000	1.200,00
101385	COLA PARA BOLA DE HANDEBOL 500G	LATA	90,00	149,000	13.410,00
101386	MESA PARA TENIS DE MESA	UNIDADE	30,00	1.490,000	44.700,00

Mesa confeccionada em madeira MDF dobrável, pés em aço carbono com rodinhas para transporte e sistema de trava para segurança na estrutura. Acompanha suporte de rede

	e rede.
101392	BOLA OFICIAL DE FUTEBOL CAMPO Nº8	UNIDADE	165,00	26,000	4.290,00
101393	TROFÉU DE PREMIAÇÃO PARA FUTEBOL	UNIDADE	225,00	145,000	32.625,00

Forma da base Retangular Altura total 79 cm Largura total 8 cm Material da base: Plástico Material do corpo: Plástico Inclui gravação: Não.

101395 BOLA OFICIAL DE FUTSAL INFANTIL/FEMININO UNIDADE 60,00 34,200 2.052,00

32 gomos. Couro Sintético Composição: PU Peso aproximado: 300-330 g. Circunferência: 52-54 cm. Garantia do fabricante: contra defeito de fabricação.

	Origem: Nacional.
101396	BOLA OFICIAL DE FUTEVOLEI			UNIDADE	60,00	54,000	3.240,00
	Composição: 100% Policloreto	de	vinila	(PVC)

Circunferência aproximada: 68,5 - 69,5 cm Câmara: Feita com borracha butílica Peso aproximado: 450 - 470 g Costura: Não possui Origem: Importado Miolo: Removível Gomos: 32.

101399	KIT CONE CHAPÉU CHINÊS CORES VARIADAS C/ 10 UNIDADES	KIT	60,00	29,600	1.776,00
	19CM
101400	JOGO DE CAMISA P/ FUTEBOL DE CAMPO C/ 17 UND (16+1)-	JOGO	45,00	274,000	12.330,00
	VERDE E BRANCO
101404	ÓCULOS PARA NATAÇÃO ADULTO	UNIDADE	60,00	26,200	1.572,00

Material: Silicone 01 Par de protetores auriculares 01 Óculos de natação/mergulho Altura: 7 Cm Largura: 4 Cm Comprimento: 16 Cm.

101405 OCULOS DE NATAÇÃO INFANTIL UNIDADE 45,00 26,300 1.183,50

Indicado para treinamento de crianças com idade entre aproximadamente 6 a 12 anos. lentes: policarbonato /

	Ventosa: silicone / Tira: silicone.
101406	TÊNIS PARA FUTSAL TAMANHOS VARIADOS MASCULINO	PAR	60,00	64,200	3.852,00
	TAMANHOS DE 37 A 44.
101407	TÊNIS PARA FUTSAL TAMANHOS VARIADOS FEMININO	PAR	60,00	121,000	7.260,00
	TAMANHOS DE 34 A 41.
101408	CHUTEIRA TAMANHOS VARIADOS MASCULINA	PAR	45,00	40,000	1.800,00
	TAMANHOS DE 37 A 44.
101409	CHUTEIRA TAMANHOS VARIADOS FEMININA	PAR	45,00	49,000	2.205,00
	TAMANHOS DE 34 A 41.
				VALOR GLOBAL R$	316.358,25

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 316.358,25 (trezentos e dez esseis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 044/2021 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 044/2021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 06 de Maio de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 044/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1515.138120006.2.035 Operacionalização e Manutenção da Secretaria Mun. de Cultura, Desporto e T , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.14, no valor de R$ 316.358,25 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 044/2021, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SANTA MARIA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SANTA MARIA DO PARÁ - PA, 06 de Maio de 2022

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA:05149174000134

PARA:05149174000134

DN: c=BR, st=PA, l=SANTA MARIA DO PARA, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR CERTIFICADORA DIGITAL SERVICOS INTELIGENTES, ou=24840059000156, cn=MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA:05149174000134

Dados: 2022.05.06 09:53:38 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ CNPJ(MF) 05.149.174/0001-34

CONTRATANTE

X X XX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por X X XX XXXXXXXX XXXXXX:18833321000132

ALCIR COSTA DA

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XX XXXXX:42305730225

XXXXX:423057302

25

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR CERTIFICADORA DIGITAL SERVICOS INTELIGENTES, ou=Presencial, ou=24840059000156, cn=ALCIR COSTA DA SILVA:42305730225

Dados: 2022.05.06 10:06:33 -03'00'

EIRELI:18833321000132 Dados: 2022.05.06 08:23:30 -03'00'

X X XX XXXXXXXX EIRELI CNPJ 18.833.321/0001-32 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.