TERMO DE USO DE EQUIPAMENTO E CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRÉ-PAGO DE TV POR ASSINATURA
TERMO DE USO DE EQUIPAMENTO E CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRÉ-PAGO DE TV POR ASSINATURA
Pelo presente instrumento, a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, CEP: 20071-910, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.132.659/0001-76, doravante denominada CLARO TV e a pessoa física ou jurídica denominado USUÁRIO, doravante referidas em conjunto como Partes, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato ("Contrato"), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DA DIVULGAÇÃO DO CONTRATO E DA ANUÊNCIA DO USUÁRIO
1.1 O site xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-x-xxxxxxxxxxxx. Quando da contratação do SERVIÇO, o USUÁRIO receberá cópia do presente Contrato por meio eletrônico (e-mail) ou impresso, conforme disponibilizado pela CLARO TV e a critério do USUÁRIO.
2. DO EQUIPAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
2.1 O EQUIPAMENTO CLARO TV PRÉ-PAGO HD (“EQUIPAMENTO”) é composto de um receptor de sinal digital de TV via satélite (DTH - Direct to Home), uma antena, materiais de instalação e fixação de antenas, cabos, conectores e um controle remoto, que possibilita a recepção de canais de TV aberta, canais obrigatórios, canais de rádio e canais de TV por assinatura gerados pela CLARO TV.
2.2 A compra do EQUIPAMENTO não representa a contratação do acesso a quaisquer dos canais acima mencionados ou ao serviço de TV por assinatura, devendo o USUÁRIO, para obter a prestação dos serviços, adquirir a RECARGA conforme cláusula 3.4 do Contrato.
2.3 A compra do EQUIPAMENTO deve ser realizada em um dos ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS ou através do site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/. O usuário deverá arcar com os custos de instalação, conforme condições vigentes nos ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS.
2.3.1 Entende-se por ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS a pessoa jurídica autorizada pela CLARO TV para realizar a venda dos EQUIPAMENTOS e/ou RECARGAS.
2.4 O USUÁRIO poderá realizar a compra de EQUIPAMENTO adicional que possibilitará a utilização autônoma e independente do sinal gerado pela CLARO TV, em outros televisores.
2.5 No momento do recebimento do EQUIPAMENTO, o USUÁRIO deverá verificar se sua embalagem está danificada. Em caso positivo, deverá imediatamente recusar o
EQUIPAMENTO, e entrar em contato com o ESTABELECIMENTO AUTORIZADO que efetuou a venda para comunicar o ocorrido e solicitar sua troca.
2.6 Em caso de defeitos de fabricação do EQUIPAMENTO, o usuário deverá entrar em contato com o ESTABELECIMENTO AUTORIZADO que efetuou a venda ou diretamente com o fabricante do EQUIPAMENTO que, neste ato, concede garantia de 12 (doze) meses sendo 3 (três) meses de garantia legal e 9 (nove) meses de garantia contratual, contados a partir da data da emissão da nota fiscal de venda ao usuário, contra defeitos de fabricação, sem custo de mão-de-obra e peças de conserto do EQUIPAMENTO,
2.7 O USUÁRIO deve compreender que quaisquer atos de terceiros ou mau uso que danifiquem o EQUIPAMENTO ou prejudiquem o recebimento do sinal da CLARO TV não poderão ser atribuídos ao ESTABELECIMENTO AUTORIZADO que efetuou a venda ou ao fabricante do EQUIPAMENTO ou a CLARO TV.
2.8 Para seu bom funcionamento, é recomendado manter o EQUIPAMENTO ligado na tomada, mesmo quando não estiver assistindo a programação.
2.9 A cada período de 6 (seis) meses, o USUÁRIO deverá efetuar sua atualização cadastral no site xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxx para evitar bloqueio de segurança do sinal da CLARO TV. A ausência de atualização cadastral poderá ocasionar o bloqueio total do sinal da CLARO TV.
3. DO SERVIÇO CLARO TV PRÉ-PAGO HD
3.1 A CLARO TV PRÉ-PAGO HD é o serviço de TV por assinatura, via Satélite, da CLARO TV, cuja forma de pagamento para sua prestação está vinculada à aquisição de créditos sujeitos a prazo de validade (“RECARGA”), conforme condições vigentes e divulgadas no site. xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xx-xxx-xxxxxxxxxx/xxx-xxxx.
3.2 A RECARGA está disponível para aquisição pelo USUÁRIO por meio do site xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xx-xxx-xxxxxxxxxx/xxx-xxxx; do SAC da CLARO TV por meio do telefone 10699 ou 0000 000 0000 para Deficientes Auditivos e de Fala; e, nos ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS.
3.3 O USUÁRIO deverá escolher uma opção de pacote e realizar o pagamento do valor da respectiva RECARGA. O pagamento da RECARGA requer consulta das condições disponibilizadas pela CLARO TV no site xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xx-xxx-xxxxxxxxxx/xxx- pago.
3.3.1 Os preços dos serviços poderão ser reajustados a cada 12 meses, com base na variação do IGP-DI, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, contados no início da comercialização do Plano de Serviço contratado, ficando a CLARO TV obrigada a informar o ASSINANTE, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.4 Para habilitar e/ou comprar a primeira RECARGA, o USUÁRIO deverá realizar seu cadastro completo no portal Minha Claro em xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xx-xxx- assinatura/pre-pago, bem como realizar o aceite integral ao presente instrumento.
3.5 A CLARO TV poderá conceder ao USUÁRIO, em caráter de cortesia e pelo prazo determinado na oferta da CLARO TV PRÉ-PAGO HD, o acesso gratuito ao pacote inicial do serviço CLARO TV PRÉ-PAGO HD, aqui entendido como o pacote que contem canais abertos, canais obrigatórios, canais cortesia e de rádio. Finalizado eventual período de cortesia indicado na oferta, sem que ocorra RECARGA pelo USUÁRIO, o EQUIPAMENTO não receberá nenhum sinal dos canais.
3.6 A critério da CLARO TV, poderá ser concedida RECARGA de determinado pacote de programação, a título de degustação e por prazo de validade determinado na oferta da CLARO TV PRÉ-PAGO HD.
3.6.1 O acesso às cortesias ou degustações eventualmente concedidas pela CLARO TV ao USUÁRIO fica condicionado a prévia realização do cadastro ou atualização cadastral completa do USUÁRIO no portal Minha Claro em xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxx, bem como ao aceite do USUÁRIO ao presente instrumento.
4. DA PROGRAMAÇÃO
4.1 O conteúdo dos canais que integram os PACOTES DE CANAIS é totalmente definido e elaborado pelas PROGRAMADORAS, sem nenhuma interferência da CLARO TV, que tem sua atividade limitada à distribuição desses canais.
4.2 A CLARO TV não possui controle sobre os horários de transmissão e qualquer responsabilidade sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais integrantes do PACOTE DE CANAIS escolhido livremente pelo USUÁRIO.
4.3 No decorrer da prestação dos serviços, alguns canais poderão ser substituídos, por questões de ordem técnica e/ou comercial junto às PROGRAMADORAS, ter seus sinais suspensos ou ter sua numeração alterada na grade. Quaisquer destas alterações serão informadas previamente ao USUÁRIO, antes de sua implementação. O canal suprimido poderá ser substituído por outro, mediante comunicação ao USUÁRIO, com 30 (trinta) dias de antecedência. Caso o USUÁRIO não concorde com a substituição e não havendo possibilidade técnica de disponibilizar o canal suprimido, fica facultado ao USUÁRIO rescindir o contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da alteração, mediante solicitação formal à Central de Atendimento da CLARO TV, sendo devidos os valores relativos à prestação dos serviços até a data da rescisão.
4.4 A CLARO TV poderá disponibilizar ao USUÁRIO programação ou canais, inclusive canais abertos, a título de degustação, cortesia ou concedidos por período limitado, e que, portanto, não fazem parte do PACOTE DE CANAIS contratado pelo USUÁRIO, podendo seu fornecimento ser descontinuado a qualquer momento. Quando disponível para comercialização e de acordo com os critérios definidos pela CLARO TV, a programação ou os canais cedidos pela CLARO TV nestas categorias, poderão
continuar sendo acessados pelo USUÁRIO mediante sua contratação, conforme condições e valores vigentes.
4.5 O USUÁRIO está ciente e concorda que o sinal dos canais transmitido na tecnologia digital e em alta definição pela CLARO TV passa por processos de codificação e decodificação para ser acessado com melhor qualidade de imagem e som, de modo que este sinal pode ser recepcionado com leve atraso, se comparado com o sinal transmitido na tecnologia terrestre, além disso pode conter ausências de recursos e diferenças de conteúdos distribuídos pela CLARO TV em relação à programação terrestre.
5. DO PRAZO
5.1 O presente contrato vigorará por prazo indeterminado a contar da data de habilitação do SERVIÇO pela CLARO TV.
5.2 Ao aderir ao presente Contrato, o USUÁRIO, mediante aceite, passará a integrar o banco de dados da CLARO TV e poderá ser informado sobre lançamentos, ofertas especiais, promoções e parceiras da CLARO TV, ressalvando seu direito de não ter interesse no recebimento de tais informações, mediante contato com a Central de Relacionamento da CLARO TV.
6. DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1 O presente contrato ficará, automaticamente, rescindido de pleno direito caso:
(a) seja cancelada a autorização outorgada à CLARO TV para prestação do SERVIÇO;
(b) o USUÁRIO não tenha mais interesse na continuidade da prestação do SERVIÇO, mediante comunicação à CLARO TV.
(c) o endereço indicado pelo USUÁRIO não apresente ou deixe de apresentar condições técnicas ou de segurança, não acarretando à CLARO TV quaisquer ônus adicionais em virtude de tais impossibilidades;
(d) o USUÁRIO utilize indevidamente os serviços, através da adulteração do EQUIPAMENTO ou por qualquer outro meio, de forma que venha a fruir o SERVIÇO de forma diferente da contratada.
6.2 A CLARO TV resguarda do direito de rescindir o presente contrato, sem que lhe seja atribuído qualquer ônus, na hipótese de constatação de práticas pelo USUÁRIO expressamente vedadas e/ou consideradas lesivas no presente instrumento, bem como a distribuição indevida a terceiros dos sinais transmitidos ou a recepção indevida dos sinais transmitidos, por qualquer meio ou tecnologia, para si ou para terceiros. Além de infração contratual esta prática se constitui ilícito civil e penal, sujeitando-se o infrator a todas as cominações legais daí decorrentes, conforme a seleção de SERVIÇOS escolhida e o prazo de contratação dos SERVIÇOS, poderá neste caso, ocorrer, ainda, ônus adicional ao USUÁRIO.
6.3 Esgotado o prazo de validade dos créditos, o SERVIÇO poderá ser suspenso parcialmente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, o SERVIÇO poderá ser totalmente suspenso pelo prazo de mais 30 dias. Após este último prazo, o Contrato será rescindido pela CLARO TV.
6.4 O presente contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido a qualquer tempo pelas partes, quando comprovado desrespeito ou violação de qualquer de suas cláusulas.
7. DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO
7.1 O atendimento ao USUÁRIO será realizado pelos telefones 10699 ou 0000 000 0000 para Deficientes Auditivos e de Fala, ou, através da internet no site xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xx-xxx-xxxxxxxxxx/xxx-xxxx, ou, através dos endereços dos atendimentos presenciais divulgados no site da CLARO TV.
8. DA CONTESTAÇÃO DOS DÉBITOS
8.1 O USUÁRIO poderá apresentar contestação de débitos pessoalmente ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, em até 3 (três) anos a partir da data da cobrança considerada indevida.
8.2 A contestação do USUÁRIO receberá um número de protocolo para o acompanhamento de sua solução por meio do SAC da CLARO TV. A CLARO TV deverá responder no prazo de até 30 dias do recebimento da contestação.
9. DA NOVAÇÃO
9.1 A não utilização pelo USUÁRIO de qualquer das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Contrato não importará em novação contratual ou renúncia de direitos, podendo passar a exercê-los a qualquer tempo e a seu exclusivo critério.
10. DA SUCESSÃO
10.1 O presente contrato obriga as PARTES, seus herdeiros ou sucessores legais ao seu cumprimento fiel e integral, a qualquer tempo.
11. DO USO DE DADOS
11.1 A CLARO TV poderá coletar, utilizar e armazenar, a seu exclusivo critério, as informações relativas ao perfil de consumo, localização e comportamento utilização do SERVIÇO de seus USUÁRIOS, de forma anônima e agregada, com a finalidade de melhoria do desempenho da rede da CLARO TV e da experiência de utilização dos Usuários, bem como para personalização das ofertas.
11.2 O USUÁRIO concorda com a coleta de seus dados cadastrais, por força deste Contrato, e dos dados pessoais complementares, assim como o uso dos referidos dados, somente pela CLARO TV, de maneira que não se permita sua identificação. O USUÁRIO poderá rever a autorização concedida, a qualquer tempo, por meio de contato com a Central de Atendimento da CLARO TV.
11.3 Com o objetivo de manter a estabilidade, segurança, integralidade e funcionalidade da rede, bem como garantir a qualidade do SERVIÇO, a CLARO TV poderá adotar práticas de gerenciamento de rede, em conformidade com as melhores práticas e a legislação vigente.
12. DO FORO
12.1 O foro eleito para dirimir qualquer questão relativa a este instrumento é o da Comarca do domicílio do USUÁRIO.