Edital 03/2022
Edital 03/2022
TERMO DE REFERÊNCIA 18/2022- Gestão de Projetos CONTRATO POR SERVIÇOS – CNT/OPAS
1. Antecedentes / Justificativa
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/1990) constituem- se como referência aos processos de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país e dispõem, de modo significativo, sobre a prevenção, a partir de princípios norteadores das práticas preconizadas pelas políticas públicas. A Secretaria Estadual da Saúde (SES/RS), comprometida com a causa da primeira infância no Estado, desenvolve, desde 2003, a política pública Primeira Infância Melhor (PIM), ação transversal de promoção do desenvolvimento na primeira infância e fortalecimento da Atenção Básica em Saúde. Instituído pela Lei Estadual nº 12.544/06 de 03 de julho de 2006, alterada pela Lei nº14.594/14, o PIM compõe um dos projetos prioritários da SES/RS, sendo reconhecido como uma das tecnologias sociais mais importantes para o cuidado e atenção nos primeiros anos de vida da América Latina. Suas ações têm como base a visitação domiciliar realizada semanalmente às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Visa o fortalecimento de suas competências para educar e cuidar de suas crianças, considerando seu contexto cultural, experiências, necessidades e interesses. As famílias são orientadas por meio de atividades lúdicas específicas voltadas à promoção das habilidades e capacidades das crianças.
O Primeira Infância Melhor tem como referência a metodologia do programa cubano Educa a tu Hijo, do Centro de Referencia Latinoamericano para la Educación Preescolar (Celep) e fundamenta-se teoricamente nos pressupostos de Vygotsky, Piaget, Bowlby, Winnicot e Xxxxxxx, além dos recentes estudos da neurociência. Está voltado para o desenvolvimento pleno das capacidades físicas, intelectuais, sociais e emocionais do ser humano e tem como eixos de sustentação a comunidade, a família e a intersetorialidade.
Integrado à Rede Cegonha e ao Programa Criança Feliz, programas federais, o PIM desenvolve ações conjuntas às políticas estaduais de Saúde da Mulher e Saúde da Criança, priorizando a qualidade no atendimento à gestante, à consulta puerperal e pediátrica. Através de tais ações agregadas, promove maior garantia às mulheres para acessar seus direitos, inclusive o direito ao planejamento reprodutivo. Às crianças, permite o nascimento seguro e o crescimento e desenvolvimento saudáveis. Os eixos de sustentação do Primeira Infância Melhor são: família,
comunidade e intersetorialidade. Tais eixos estão presentes desde a concepção do Programa e revelam-se como um dos pontos chave de sucesso uma vez que representam três premissas básicas: o protagonismo da família, o envolvimento comunitário e a participação ativa de diferentes setores da gestão.
A temática da diversidade, cujo foco as políticas nacionais têm distinguido enquanto necessário e urgente, igualmente encontra espaço assegurado nas ações do PIM, que se coloca ajustado às políticas de inclusão, integralidade e equidade, levando em conta as diferenças socioculturais, reconhecidamente abundantes no Estado. Tal agregação contribui para a revitalização das culturas a partir das próprias comunidades, promovendo o fortalecimento da autoestima e da identidade cultural.
A regionalização dos serviços de saúde por macrorregiões justifica a organização de formações iniciais e continuadas executadas em locais que facilitem o deslocamento das equipes municipais e a contextualização das temáticas previstas, além de possibilitar o envolvimento de outros atores, potencializando o trabalho em rede e a atenção integral e integrada às famílias, gestantes e crianças.
Na esfera estadual, no âmbito da Secretaria da Saúde, situa-se o Grupo Técnico Estadual
- GTE, que é o grupo gestor do Programa. É composto por uma equipe multidisciplinar de especialistas distribuídos geograficamente por macrorregiões de saúde. Cada membro do GTE atende um número médio de trinta municípios. Estes profissionais, segundo a Portaria Estadual nº 578/13, têm como principais atribuições elaborar as estratégias de implantação, implementação, ampliação, monitoramento e avaliação do Primeira Infância Melhor. Além disso, o GTE desenvolve instrumentos e ferramentas; capacita e assessora as equipes municipais; monitora e avalia as ações e resultados alcançados pelos municípios; mobiliza e articula a rede estadual e nacional para a primeira infância; promove eventos e apoia iniciativas de políticas/ programas para primeira infância em diferentes estados/municípios do país.
Assim sendo, o Estado do Rio Grande do Sul e a OPAS/OMS, plenamente alinhados em termos de estratégias, objetivos e resultados, ao efetivarem esta cooperação técnica, possibilitam o rompimento de barreiras significativas estabelecidas ao longo da história da Saúde em nosso Estado. Esta constitui a justificativa para viabilizar o fortalecimento e a qualificação da rede de serviços de atenção à saúde, por meio de atividades de produção e divulgação de conhecimento, desenvolvimento tecnológico, formação permanente, estudos, pesquisas e integração das ações de saúde.
2. Objeto:
Contribuir no apoio regional para o fortalecimento da gestão estratégica do Primeira Infância Melhor/Programa Criança Feliz, através de formações; desenvolvimento de ferramentas/instrumentos, análise e adequação de regulamentações; processos de monitoramento e avaliação voltados, especialmente, para gestão de projetos.
3. Descrição dos Produtos:
● Produto 1- Documento técnico apresentando diagnóstico e plano de ação com estratégias para apoio aos municípios da macrorregião Missioneira, construído em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Saúde.
● Produto 2 - Documento técnico contendo o consolidado do indicador do Programa RS Seguro e demais indicadores e metas presentes nos instrumentos de gestão, incluindo descrição do status e formas de monitoramento adotadas pela política.
● Produto 3 - Documento técnico contendo planejamento, execução e avaliação das estratégias de apoio técnico com vistas a qualificação das ações do Primeira Infância Melhor/Programa Criança Feliz nos municípios da macrorregião Missioneira
● Produto 4- Documento técnico contendo a análise das participações em grupos de trabalho, reuniões e demais atividades de articulação sobre o apoio regional, comunicação e de monitoramento e avaliação , propondo estratégias de melhorias para qualificação do Primeira Infância Melhor.
● Produto 5- Documento técnico contendo levantamento e análise de dados do SisPIM e de outras fontes de informações sobre o perfil do visitador, contendo forma de contratação, escolaridade, tempo de permanência no programa, rotatividade de visitadores entre outros, com vistas a construção de documentos orientativos para contratação de visitadores aos municípios do Primeira Infância Melhor no Estado do Rio Grande do Sul.
● Produto 6 - Documento técnico contendo levantamento e análise de dados do SisPIM sobre os indivíduos (gestantes e crianças) atendidos pelo PIM no Estado do Rio Grande do Sul, contendo tempo de permanência no programa, período de ingresso, motivos para inativação, entre outros aspectos, com vistas a proposição de projeto para qualificação do Primeira Infância Melhor.
4. Responsabilidades do Contratado:
Este profissional deverá desenvolver, como meios para elaboração dos produtos, as seguintes atribuições:
● Elaborar as estratégias de implantação, implementação, ampliação, monitoramento e avaliação do Primeira Infância Melhor;
● Desenvolver instrumentos e ferramentas que auxiliem e qualifiquem a metodologia do PIM;
● Assessorar as equipes municipais através de visitas locais e a distância;
● Executar formações iniciais e continuadas para o público envolvido com o Programa;
● Monitorar e avaliar ações e resultados alcançados pelos municípios;
● Mobilizar e articular a rede estadual e nacional para a primeira infância;
● Promover e apoiar iniciativas de políticas/ programas para primeira infância em diferentes estados/municípios do país;
● Fomentar a articulação com políticas relacionadas ao PIM;
● Atualizar sistemas de informação e formulários de monitoramento;
● Participar ativamente das reuniões com a equipe técnica estadual do PIM, conselhos, comitês e demais políticas de saúde, proteção social básica e educação.
● Trabalhar com ferramentas digitais: software do pacote office e open office, canvas, miro, elaboração de dashbord, planilhas e gráficos, videoconferências, entre outros.
4. Requisitos exigidos:
Formação Acadêmica Comprovada:
∙ Obrigatório: Graduação nas áreas das Ciências Sociais e/ou Humanas e/ou da Saúde.
∙ Desejável: Pós-graduação na área de Gestão Pública e/ou Políticas Públicas e/ou Ciências Políticas e/ou Administração e/ou Ciências Sociais e/ou Gestão em Saúde e/ou Saúde Coletiva e/ou Gestão de Projetos.
Experiência Profissional Comprovada:
∙ Obrigatório: experiência mínima de dois anos na área de formação.
∙ Desejável: experiência profissional comprovada em gestão de projetos e/ou políticas
públicas; experiência profissional comprovada em desenvolvimento de instrumentos de monitoramento e avaliação; experiência profissional comprovada em coleta, pesquisa, organização e sistematização de dados e informações.
Outros:
∙ Obrigatório: disponibilidade para viagens; disponibilidade de tempo em horário comercial para atender às responsabilidades do contrato; atuar presencialmente em Porto Alegre; ter facilidade com mídias digitais.
6. Vigência: 11 meses – 15 de setembro de 2022 a 10 de agosto de 2023
7. Valor estimado para o prestador de serviço: R$ 49.500,00 8.* Forma de Pagamento:
Data | Valor em R$ | Produt o |
4.500,00 | Produto 1- Documento técnico apresentando diagnóstico e plano de ação com estratégias para apoio aos municípios da macrorregião Missioneira, construído em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Saúde. | |
9.000,00 | Produto 2 - Documento técnico contendo o consolidado do indicador do Programa RS Seguro e demais indicadores e metas presentes nos instrumentos de gestão, incluindo descrição do status e formas de monitoramento adotadas pela política. | |
9.500,00 | Produto 3 - Documento técnico contendo planejamento, execução e avaliação das estratégias de apoio técnico com vistas a qualificação das ações do Primeira Infância Melhor/Programa Criança Feliz nos municípios sob sua responsabilidade. | |
8.000,00 | Produto 4- Documento técnico contendo a análise das participações em grupos de trabalho, reuniões e demais atividades de articulação sobre o apoio regional, comunicação e de monitoramento e avaliação , propondo estratégias de melhorias para qualificação do Primeira Infância Melhor. | |
8.500,00 | Produto 5- Documento técnico contendo levantamento e análise de dados do SisPIM e de outras fontes de informações sobre o perfil do visitador, contendo forma de contratação, escolaridade, tempo de permanência no programa, rotatividade de visitadores entre outros, com vistas a construção de documentos orientativos para contratação de visitadores aos municípios do Primeira Infância Melhor no Estado do Rio Grande do Sul. |
10.000,00 | Produto 6 - Documento técnico contendo levantamento e análise de dados do SisPIM sobre os indivíduos (gestantes e crianças) atendidos pelo PIM no Estado do Rio Grande do Sul, contendo tempo de permanência no programa, período de ingresso, motivos para inativação, entre outros aspectos, com vistas a proposição de projeto para qualificação do Primeira Infância Melhor. |