TERMO USO DO SISTEMA BICICLETAR CORPORATIVO
TERMO USO DO SISTEMA BICICLETAR CORPORATIVO
Esse Termo de Uso descreve as regras e as condições gerais que serão aplicáveis na utilização do Sistema BICICLETAR CORPORATIVO de Bicicletas Compartilhadas e com as quais os Usuários, ao se cadastrarem, deverão ler atentamente e concordar.
1) O Sistema BICICLETAR CORPORATIVO
1.1. O Sistema Público de Compartilhamento de Bicicletas BICICLETAR CORPORATIVO (“Sistema”) é disponibilizado pela operadora SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA. (“Operadora”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.144.040/0001-75, situada na Rua Poeta Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, n. 500, Várzea, Recife – PE, CEP. 50950- 060 com endereço comercial na Cidade de Fortaleza, na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx - XX, XXX 00000- 310, autorizada pelo Município de Fortaleza/CE, e a MOBILICIDADE TECNOLOGIA LTDA. (“MOBILICIDADE”), com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, x. 00, 0x. Xxxxx, Xxxx 000, Xxxxxx xx Xxxxxx, Recife – PE, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n. 06.190.779/0001-31, como responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de Usuários (“Base de Dados”).
1.2. O Sistema é formado por bicicletas e um aparato tecnológico de paraciclos de compartilhamento de bicicletas (ponto de retirada e devolução das bicicletas), site de internet, canais de atendimento e software que garantem a operação.
1.3. Para a utilização do Sistema, o Usuário deverá ser funcionário público municipal de Fortaleza, portar número de matricula vinculado à prefeitura de Fortaleza e realizar o seu cadastro.
1.4. Em razão do interesse público envolvido e de acordo com a conveniência do Município de Fortaleza/CE, o Sistema poderá sofrer alterações, ser ampliado, modificado ou até mesmo extinto. Em qualquer dessas hipóteses, o usuário do sistema (“Usuário”) será comunicado pelos meios disponíveis, entre eles o endereço eletrônico do sistema (“Site”) (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/), o aplicativo para telefone celular (“APP”), o número de telefone com atendimento ao Usuário (“Central de Atendimento”) (número de telefone 0000-000-0000), e os próprios paraciclos de compartilhamento de bicicletas.
2) Da realização do Cadastro
2.1. Para utilização do Sistema, o usuário deve ser funcionário da prefeitura de Fortaleza com número de matrícula vinculado à prefeitura, e deverá: (i) portar um dispositivo móvel compatível com o APP da Operadora e com acesso à Internet; (ii) efetuar seu cadastro no Site do Sistema, sistema URA ou no APP, mediante o preenchimento de um formulário eletrônico e a inserção dos seus dados pessoais (“Dados”), (iii) ter conhecimento, habilidade e as condições físicas e de saúde necessárias a conduzir a bicicleta; (iv) e ler e dar o seu “aceite” nas condições do presente Termo de Uso (“Termo de Uso”).
2.2. Ao realizar o cadastro, o Usuário deverá cadastrar uma senha, pessoal e intransferível, para futuros acessos ao Site e ao APP. Como medida de segurança, o Usuário deverá memorizar a sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.
2.3. A operadora não se responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros. O Xxxxxxx concorda em notificar imediatamente a Operadora sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.
2.4. Ao aceitar as condições do presente Termo de Uso o Usuário adere e concorda com os termos e condições dispostas, sujeitando-se às regras aqui previstas, bem como, eventuais alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que Usuário fizer uso do Sistema.
2.5. Ao introduzir os seus dados pessoais no Site ou no APP, o Usuário aceita e consente expressamente que os seus Dados sejam recolhidos, tratados e armazenados na Base de Dados da MOBILICIDADE.
2.6. O Usuário deverá fornecer Dados verdadeiros, atualizados e completos, responsabilizando- se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.
2.7. Caso seja verificado que os Dados fornecidos são falsos, a Operadora poderá suspender temporariamente o direito do Usuário à utilização do Sistema, até que a situação seja regularizada.
2.8. O Usuário autoriza a Operadora e a MOBILICIDADE a utilizarem os Dados coletados para os seguintes propósitos: (i) identificação e comunicação com o Usuário por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (sms) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação do serviço; (ii) otimizar a usabilidade e o acesso as informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP (iii) fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema; (iv) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema e a Operadora; (v) exceto se o Usuário tiver solicitado o contrário, para informar a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a Operadora ou com a Mobilicidade.
2.9. A qualquer momento o Usuário poderá solicitar o cancelamento do envio das mensagens através de opção disponibilizada no cadastro do Usuário.
2.10. O Usuário autoriza e tem ciência de que seus dados poderão ser compartilhados com empresas parceiras da Operadora ou da Mobilicidade para fins de marketing e/ou oferta de novos produtos e/ou serviços, bem como para utilização em produtos e serviços de análise de crédito e realização de negócios
3) Da utilização do Sistema
3.1 Após a realização do cadastro no Site, o Usuário poderá usufruir do seguinte serviço:
a) Utilizar as Bicicletas do Sistema BICICLETAR CORPORATIVO, respeitando as regras estabelecidas para uso.
3.2 O Sistema estará disponível ao Usuário nos paraciclos no horário compreendido entre 05h00min e 23h59min, todos os dias da semana.
3.3 O Site do Sistema estará disponível todos os dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os momentos em que houver a necessidade de realização de manutenção técnicas ou atualizações no Site.
3.4 O horário de operação do Sistema poderá sofrer intervenções em razão de motivos alheios à vontade da Operadora, entre eles caso fortuitos e/ou de força maior, manutenção dos paraciclos ou dos equipamentos, manutenção dos servidores, serviços de infraestrutura ou
indisponibilidade temporária do acesso.
3.5 Após a realização do cadastro, o Usuário poderá usar as Bicicletas do Sistema BICICLETAR CORPORATIVO dirigindo-se a um ponto de retirada, acessando o APP, e seguir as instruções lá contidas.
3.6 Para efetuar a liberação da bicicleta, o Usuário deverá estar no local do paraciclos e posicionado em frente à bicicleta que deseja utilizar. Caso o Usuário efetue a liberação da bicicleta sem estar no paraciclos e posicionado em frente ao mesmo, será considerada como liberação indevida, devendo o Usuário dirigir-se imediatamente até o local para retirada ou recolocação da bicicleta no paraciclos, ou, havendo a impossibilidade do deslocamento em tempo razoável, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento, no telefone 0000-000-0000, no prazo máximo de 15 minutos, a contar da liberação de bicicleta, para que a Operadora se dirija até o local, sob pena de sujeitar-se as cobranças e penalidades previstas neste Termo.
3.7 O Usuário deverá comunicar a Operadora, por meio da Central de Atendimento, no telefone 0000-000-0000, caso perceba qualquer desconformidade no paraciclo ou na bicicleta, que possa comprometer a sua utilização tais como: corrente folgada, pneu murcho, freio com defeito, dentre outros
3.8 O usuário após a retirada da bicicleta poderá ficar em posse da mesma por até 20 (vinte) horas ininterruptos, com intervalos de 3 (hora) horas entre cada retirada.
3.9 As Bicicletas retiradas a partir das 17h00min da sexta-feira poderão ser devolvidas até às 9h00min da segunda-feira subsequente, sem que haja penalidade para o usuário. A mesma regra pode ser aplicada para os feriados onde a retirada ocorre a partir das 17h00min no dia que antecede ao feriado poderão ser devolvidas até às 9h00min do próximo dia útil.
3.10 As jornadas de utilização de Bicicletas que não excederem o período normal de uso, não ensejarão qualquer penalidade de uso.
3.11 Caso a desconformidade seja detectada pelo Usuário, logo após a retirada da bicicleta do paraciclos, o mesmo poderá, em até 10 (dez) minutos após a retirada, devolvê-la no mesmo paraciclos e retirar outra bicicleta, sem que seja contabilizado o tempo de utilização e nem o intervalo entre as duas retiradas.
3.12 Quando da devolução da bicicleta o Usuário deverá verificar se a mesma está devidamente travada no paraciclo.
3.13 As bicicletas do Projeto BICICLETAR CORPORATIVO somente poderão ser devolvidas nos paraciclos desse projeto.
3.14 A devolução em estação de outro projeto será considerada como bicicleta não devolvida até a finalização da jornada no sistema, podendo ocasionar aplicação de penalidade ao Usuário por não devolução da bicicleta conforme item 4 deste termo.
3.15 O Xxxxxxx deverá manter a bicicleta sob sua guarda e zelo, a todo o momento, de modo a evitar furtos e apropriações indébitas. Verificada a ocorrência de furtos e apropriações indébitas decorrentes do cometimento de negligência ou imprudência, o Usuário deverá arcar com o valor da bicicleta: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), conforme previsto no item 5 deste Termo.
4) Das Penalidades
4.1. Por cada fração de hora excedendo ao tempo de utilização, que é de 20 (horas) horas de segunda a domingo, a penalidade será 24 (vinte e quatro) horas de passe bloqueado por hora que ultrapassar o tempo de utilização previsto no item 3.6 deste Termo.
5) Da Ocorrência de danos, roubo ou furto da bicicleta.
5.1. O Usuário declara-se ciente de que a bicicleta do Sistema não pode ser comercializada e que, ao retirar a bicicleta, realiza uma contratação de aluguel e não uma aquisição da mesma.
5.2. O Usuário deverá informar à Operadora por meio da Central de Atendimento no telefone 0000-000-0000, com a maior brevidade possível, sempre que ocorrer perda, roubo ou furto da bicicleta que estava em seu poder, para que seja providenciado o imediato bloqueio do Passe e registrado no sistema o número serial da bicicleta.
5.3. O Usuário pagará a TAXA DE NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), caso a BICICLETA seja retirada de uma dos paraciclos e não seja devolvida a um dos paraciclos em até 72 (setenta e duas) horas após a sua retirada, sem que haja justificativa ou contato do Usuário com a Central de Atendimento nem resposta às comunicações enviadas pela Operadora.
5.4. A TAXA DE NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA não será cobrada ao Usuário caso o mesmo, ou seu representante, apresente o BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL isentando a sua culpa pela não devolução da Bicicleta.
5.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL deverá ser enviado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx ou entregue na sede comercial da empresa localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx - XX, CEP: 60420- 310, de segunda a sexta feira, das 09h00min às 18h00min, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após decorrido o prazo de não devolução citado no Item 5.3 acima.
5.6. Caso a bicicleta venha a ser localizada e/ou devolvida à Operadora, não haverá a cobrança das taxas acima. Caso já tenha ocorrido à cobrança o valor será devolvido mediante deposito bancário em conta a ser informada pelo Usuário.
5.7. O Usuário autoriza desde já o pagamento das taxas acima descritas mediante emissão de boleto bancário que será emitido com os dados do usuário informado no momento do cadastro, que deverá ser quitado até o vencimento, sem prejuízo da adoção das demais sanções ou procedimentos judiciais cabíveis.
5.8. Na ocorrência de dano proveniente de dolo ou culpa da conduta do Usuário relativo à utilização do Sistema de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esse Termo, o Usuário compromete-se em indenizar a Operadora, pelas perdas sofridas ou que venha a sofrer.
6) Da Observância às regras de segurança
6.1. O Usuário, ao utilizar o Sistema, está ciente de que deverá tomar o devido cuidado na utilização das bicicletas, conhecendo todos os riscos da sua utilização sem a adoção dos cuidados necessários.
6.2. O Usuário declara-se ciente, ainda, das regras de trânsito vigentes, entre elas as seguintes: I - nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclo-faixa, ou acostamento, ou ainda quando não for possível a
utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via; e II – o Usuário não poderá conduzir BICICLETA em passeios onde não seja permitida a circulação desta, conforme disposto art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro.
6.2. O Usuário tem pleno conhecimento, ainda, de que a bicicleta compartilhada contém os itens de segurança exigidos pela legislação em vigor e que os equipamentos de proteção individual, tais como os capacetes e luvas não são fornecidos pela Operadora, de modo que caberá ao Usuário providenciá-los e utilizá-los quando da utilização da bicicleta. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido ou não utilização de capacete e demais assessórios recomendados ou de uso obrigatório são de inteira responsabilidade do Usuário.
6.3. O Usuário não deverá usar o sistema ou a própria bicicleta se estiver sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que retire ou diminua coordenação motora, o discernimento ou a percepção.
6.4. O Usuário declara-se ciente de que a cesta dianteira da bicicleta não comporta a carga de objetos pesando mais de 10 kg (dez quilogramas) ou de dimensões maiores que o volume interno da cesta.
6.5. A Operadora não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos em objetos colocados no interior da cesta da Bicicleta.
6.6. O Usuário tem plena concordância de que a utilização da bicicleta é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não podendo emprestar, sublocar, doar, vender ou dar carona na bicicleta.
6.7. O Usuário declara-se ciente de que a bicicleta do Sistema deverá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos e que o desenho e a estrutura da Bicicleta foi projetada para pessoas com até 110 kg (cento e dez quilogramas) de Peso.
6.8. O Usuário compromete-se a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, ligando para a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, no momento da devolução da bicicleta.
6.9. O Usuário declara-se ciente que a bicicleta não deverá ser estacionada em locais que interfiram na circulação dos pedestres e seus fluxos, tais como faixas de travessia, faixa de livre circulação das calçadas, faixas de acesso aos imóveis e, principalmente, desrespeitem os itens que compõem e conferem acessibilidade a pessoas com dificuldade de locomoção, cadeirantes e deficientes visuais.
6.10. O Usuário declara, neste ato, ter ciência de que é responsável por quaisquer danos físicos, materiais ou morais ocasionados a si ou a terceiros durante o uso das bicicletas, excetuados os danos comprovadamente ocasionados por qualquer falha motora na bicicleta, situação em que a Operadora deverá ser acionada para reparação do dano, na medida da sua responsabilidade.
7) Disposições gerais
7.1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Usuário ao Sistema, mediante o preenchimento e validação do cadastro, e permanecerá em vigor enquanto houver um Passe vigente.
7.2. Esse Termo de Uso poderá pode sofrer alterações a qualquer momento sem aviso prévio
devendo os usuários ficar atentos a novas modificações.
7.3. Ocorrerá a suspensão do Passe do Usuário ao Sistema e a rescisão imediata do presente Termo de Uso quando observada qualquer das seguintes hipóteses:
(i) o descumprimento, pelo Usuário, de qualquer cláusula disposição prevista no Termo de Uso;
(ii) o uso indevido do Sistema e da bicicleta;
(iii) o não pagamento de qualquer valor devido pelo Usuário;
(iv) pelo encerramento ou extinção do Sistema;
(v) por determinação legal ou judicial.
7.4. O Usuário declara-se ciente de que o conteúdo do Site e do APP do Sistema BICICLETAR CORPORATIVO são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), razão pela qual o Usuário somente poderá utilizar tais conteúdos para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização da Operadora.
7.5. O Xxxxxxx reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros no Site e no APP e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.
7.6. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
7.7. Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
7.8. O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.
7.9. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de FORTALEZA, Estado de CEARÁ, ou outro de preferência do Usuário, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso.