ANEXO I
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÕES DE
DEFENSAS METÁLICAS PARA SEREM INSTALADAS NAS OBRAS DAS RODOVIAS ADMINISTRADAS PELA EGR
1 INTRODUÇÃO
A EGR, como empresa pública responsável pela construção e conservação das rodovias por ela administradas no Rio Grande do Sul, adquire para manutenção e implementação da segurança de suas rodovias, dispositivos auxiliares, como defensas metálicas.
Os produtos a serem adquiridos requerem condições especiais de instalação, garantindo assim sua eficiência na absorção da energia cinética e redirecionamento de veículos desgovernados, razão pela qual o vencedor do certame estará obrigado a carregar, transportar, executar instalação e garantir a qualidade dos produtos no ato da entrega.
2 JUSTIFICATIVA
Atender as necessidades de fornecimento e instalação de dispositivos de segurança nas rodovias administradas pela EGR. A instalação destes dispositivos deve melhorar as condições de segurança da rodovia, minimizando os danos pessoais ou materiais.
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3 OBJETO
Fornecimento, instalação e recomposição de defensas metálicas nas rodovias administradas pela EGR, conforme tabela abaixo. Os serviços deverão ser executados de acordo com as indicações deste Termo de Referência.
Objeto: Fornecimento de Defensas Metálicas | QUANTIDADE | ||
Item | Descrição | Unid | Qtd |
1 | Defensa semi-maleável simples - fornecimento e implantação | m | 20.000,00 |
2 | Ancoragem de defensa semi-maleável simples - fornecimento e implantação | m | 10.000,00 |
3 | Terminal aéreo de defensa metálica - tipo A - fornecimento e implantação | un | 42,00 |
4 | Terminal de ancoragem de defensa metálica em barreira New Jersey - fornecimento e implantação | un | 45,00 |
5 | Remoção de defensa metálica | m | 1.514,00 |
6 | Recomposição de defensa metálica simples | m | 910,00 |
7 | Refletivo Prismático para Defensa | un | 7.570,00 |
4 NORMAS DE REFERÊNCIA
A realização dos serviços de instalação das defensas deve atender às diretrizes preconizadas nas seguintes especificações técnicas:
a) ABNT NBR 6970:2012 – Segurança no tráfego – Defensas metálicas zincadas por imersão a quente;
b) ABNT NBR 6971:2012 – Segurança no tráfego – Defensas metálicas – Implantação;
c) ABNT NBR 15486:2016 – Segurança no tráfego – Dispositivos de contenção viária
– Diretrizes de projeto e ensaios de impacto;
d) DNER-EM 370/97 – Defensas metálicas de perfis zincados
e) DNER-ES 144/85 - Defensas metálicas
f) DNIT 088/2006-ES - Dispositivos de segurança lateral: guarda-rodas, guarda- corpos e barreiras
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g) DNER-IE 146/94 - Defensas metálicas - controle tecnológico durante a fabricação
h) Manual “Defensas Metálicas”. XXXX, 0000.
5 PRODUTOS E SERVIÇOS
Os produtos referentes ao objeto deste TR estão descritos a seguir.
5.1 DEFENSA SEMI-MALEÁVEL SIMPLES
Dispositivo de segurança colocado nas laterais das pistas com o objetivo de absorver a energia cinética de veículos desgovernados, após impacto, por meio de deformação do dispositivo, redirecionando-os para o leito das vias. Também denominada guard rail, atende aos requisitos das normas NBR 6.970, 6.971 e 14.282.
As defensas metálicas semi-maleáveis são aquelas que, embora montadas com postes considerados rígidos, tem espaçadores ou travessas maleáveis, separando a guia de deslizamento do poste de sustentação, conforme ilustrado na Figura 1.
Figura 1 – Componentes da defensa semi-maleável1
1 Fonte: Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 10: Manuais Técnicos - Conteúdo 12 - Obras Complementares e Proteção Ambiental. 1ª Edição - Brasília, 2017
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5.2 ANCORAGEM DE DEFENSA SEMI-MALEÁVEL SIMPLES
A ancoragem é realizada por meio do enterramento das extremidades da defensa. Este procedimento é realizado por meio da mudança na altura do conjunto, iniciando- se com a lâmina enterrada cerca de 20 cm no solo. A lâmina segue até a altura de projeto, fazendo-se essa variação de altura em uma extensão mínima de 16 m, como ilustrado na Figura 2.
Figura 2 – Ancoragem de defensa2
No trecho final da defensa, o procedimento é realizado da mesma maneira. É comum que essa variação de altura nas extremidades seja acompanhada de um desvio horizontal em que as defensas se distanciam progressivamente da pista.
5.3 TERMINAL AÉREO DE DEFENSA METÁLICA - TIPO A
Excepcionalmente, quando não houver nenhuma possibilidade de choques frontais de veículos, pode-se usar um terminal aéreo na defensa, na altura padrão do sistema, conforme ilustrado na Figura 3.
2 Fonte: DNER-ES 144/85 - Defensas metálicas.
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Figura 3 – Terminal aéreo de defensa metálica (Tipo A - NBR 6971)3
5.4 TERMINAL DE ANCORAGEM DE DEFENSA METÁLICA EM BARREIRA NEW JERSEY
A eventual transição de uma defensa metálica para um elemento rígido, tais como uma barreira New Jersey ou um muro de concreto, deve produzir um enrijecimento crescente dos elementos por meio da diminuição contínua do espaçamento entre os postes. Nestas situações, é normalmente empregado um terminal de ancoragem específico, conforme ilustrado na Figura 4.
Figura 4 – Terminal de ancoragem de defensa metálica em barreira New Jersey4
3 Fonte: Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 10: Manuais Técnicos - Conteúdo 12 - Obras Complementares e Proteção Ambiental. 1ª Edição - Brasília, 2017
4 Fonte: Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 10: Manuais Técnicos - Conteúdo 12 - Obras Complementares e Proteção Ambiental. 1ª Edição - Brasília, 2017
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5.5 REMOÇÃO DE DEFENSA METÁLICA
A medição dos serviços deve ser realizada em função do comprimento de defensas metálicas efetivamente removidas, em metros.
5.6 RECOMPOSIÇÃO DE DEFENSA METÁLICA SIMPLES
O serviço consiste na limpeza, pintura, reparo ou substituição de partes danificadas da defensa metálica. A medição dos serviços deve ser realizada em função do comprimento de defensas metálicas efetivamente recompostas, em metros.
5.7 REFLETIVO PRISMÁTICO PARA DEFENSA
Os refletivos prismáticos são utilizados em defensas para proporcionar a visibilidade noturna e aumentar a segurança, conforme figura Figura 5.
Figura 5 – Refletivos prismáticos para defensa5
5.8 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SERVIÇOS E MATERIAIS
a) Todas as peças da defensa devem ser dimensionadas com estrita observância à uniformidade e facilidade de montagem;
b) O transporte e armazenamento das peças da defensa deverão ser efetuados de modo a não provocarem danos ao revestimento;
5 Instruções para Sinalização Rodoviária. DAER, 2013.
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c) As peças devem ter uniformidade de camada de zinco, livre de áreas não revestidas, mancha, bolhas e rugosidades que prejudiquem a resistência à corrosão;
d) Os ensaios de qualidade do material e revestimento serão efetuados nas peças que constituem os elementos da defensa, após a fabricação das mesmas;
e) Cada lote de material deve ser acompanhado de certificado expedido pelo fabricante das peças, contendo:
− Propriedades mecânicas;
− Dimensões;
− Identificação do fabricante;
− Número do lote de entrega.
f) Se for de interesse do consumidor acompanhar durante a fabricação, a inspeção e os ensaios, das peças componentes da defesa, o produtor deve conceder todas as facilidades necessárias e suficientes à verificação, sem que haja interrupção do processamento ou atraso da produção.
6 PRAZO
Os serviços previstos neste contrato serão de vinte e quatro (24) meses, a contar da data da Ordem de Início dos serviços, sendo prorrogável por até 60 meses. Os serviços serão executados conforme nota de serviço e sua remuneração conforme o preço unitário do respectivo serviço.
O prazo para o recebimento provisório, pelo fiscal, será de até 10 dias após a conclusão dos serviços e o recebimento definitivo, pela comissão designada, formada por três membros, será de até 20 dias após o recebimento provisório, totalizando uma vigência de contrato de 25 meses. Sendo que a última medição referente ao 24º mês será paga em duas parcelas, 50% no fim do 24º mês e 50% no fim do 25º ou quando o recebimento definitivo ocorrer.
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7 MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Os serviços executados serão medidos e pagos mensalmente, conforme as quantidades executadas, por unidade de serviço concluído e vinculados a entrega de ensaios e de toda a documentação (CND atualizadas) exigida pela fiscalização. Os preços por unidade de cada serviço serão aqueles constantes na Proposta.
Os itens correspondentes à “Administração Local” serão medidos e pagos proporcionalmente ao percentual de execução dos serviços de manutenção, de forma a atender o acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário.
8 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa Contratada após assinatura do contrato deverá apresentar à EGR seu Plano de Trabalho onde detalhará sua estratégia de intervenção para cumprir o cronograma de trabalho para deliberação e aprovação da EGR.
Respeitar e exigir que seus empregados respeitem todas as normas de comportamento e segurança estabelecidas pela Contratante, ficando assegurado a esta o direito de exigir a retirada e/ou substituição no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, de qualquer funcionário que desrespeitar as normas de comportamento e segurança estabelecidas pela Contratante.
Exigir que seus profissionais trabalhem devidamente munidos dos equipamentos de proteção individual necessários e de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho. Deverá também manter atualizada a Ficha de controle e registro de entrega de EPIs.
A contratada deve, obrigatoriamente, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente em Segurança e Saúde no Trabalho, em TODAS as operações a serem desenvolvidas por seus funcionários, assim como fornecer evidências, que serão solicitadas pela contratante no decorrer da vigência do contrato.
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Todos os profissionais da contratada que interagirem com eletricidade ou executarem serviços em espaços confinados, trabalho em altura deverão ser qualificados, capacitados e autorizados conforme prevê respectivamente a XX-00, XX-00, XX-00 e a NR-35, entre outras que rejam os referidos trabalhos. Os trabalhadores que não possuírem os treinamentos específicos exigidos para a execução de atividades NÃO terão autorização para o trabalho. Além disso, os procedimentos constantes nas normas citadas devem ser executados na íntegra, visando preservar a integridade física e a saúde dos trabalhadores.
A Fiscalização das questões de SST será efetuada pelo responsável da obra/serviço e pelo SESMT da EGR que verificarão, em inspeções periódicas e sem prévio aviso, o cumprimento das determinações relativas à Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.
Caso as recomendações decorrentes das fiscalizações não sejam atendidas com providenciadas pela contratada e as irregularidades apontadas não forem sanadas nos prazos concedidos, os trabalhos poderão ser suspensos pela Fiscalização, não eximindo a contratada das obrigações e penalidades constantes das cláusulas contratuais referentes aos prazos e multas contratuais.
Os equipamentos e veículos deverão estar devidamente licenciados e portar todos os documentos comprobatórios, bem como ter ano de fabricação 2010 ou superior.
9 PROPOSTAS
Fica entendido e acordado que quaisquer deficiências no atendimento aos requisitos para apresentação da documentação e da proposta de preços, correrão por conta e risco da licitante; documentação e proposta que não atenderem aos requisitos dos documentos integrantes do Edital e seus anexos implicarão na inabilitação ou desclassificação da sua proposta.
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10 PROPOSTAS DE PREÇOS
Os preços unitários devem ser apresentados por produto, incluindo os impostos pertinentes, instalação e o transporte. A avaliação das propostas de preços será feita por preço unitário dos itens constantes neste Termo de Referência.
10.1 REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
O preço é fixo e irreajustável durante a vigência do contrato, salvo quando a ocorrência de fato superveniente que possa gerar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
10.2 REAJUSTAMENTO
O reajustamento deste contrato será permitido, desde que observado o interregno mínimo de um ano (12 meses) a contar da data da assinatura do contrato, ou do último reajuste, sendo que no primeiro período de reajustamento será feita a adequação ao mês civil se for o caso.
Os preços do presente contrato serão reajustados anualmente pela variação do índice FGV (Fundação Xxxxxxx Xxxxxx), conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da mesma fundação, pela seguinte fórmula:
onde:
R: é o valor de reajustamento;
𝑅 = 𝑉 𝑥
𝑙𝑖 − 𝑙𝑜
𝑙𝑜
V: é o valor contratual da parcela do serviço a ser reajustado;
Io: é o índice de preços verificado no mês da DATA-BASE do orçamento a que se refere a proposta;
Ii: é o índice de preços verificado no 12º mês após transcorrido o prazo de 12 meses da data da assinatura do contrato ou do último reajuste.
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11 ORÇAMENTO
O orçamento foi elaborado com base nos custos unitários dos serviços pelo SICRO DNIT – Janeiro/2019. A empresa licitante deverá apresentar o orçamento e as composições dos preços unitários, conforme modelo anexo à apresentação da proposta. O valor da proposta não poderá ser superior ao apresentado na Planilha Orçamentária Total (Tabela abaixo).
12 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
A execução da obra dos serviços deverá atender e respeitar todas as restrições e condicionantes de acordo com as determinações legais dos órgãos de proteção ambiental.
Assinatura do Termo de Responsabilidade Ambiental da Contratada, conforme APÊNDICE 1 do MT-AMB-001 (Programa Ambiental de Construções, disponível em xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/0000/xxxxxxxxxxx%00xxxxxxxxx), com reconhecimento de firma.
O Proponente deverá ter conhecimento das Licenças de Operação concedidas às rodovias administradas pela EGR, agindo em consonância ao proposto nas mesmas.
O Proponente deverá alertar a equipe da EGR caso constatada a necessidade de obra de manutenção que vise a alteração da condição inicial da estrutura rodoviária, resultando em modificações significativas da estrutura existente.
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O Proponente deve comprometer-se em destinar todos os resíduos decorrentes da atividade exercida em locais devidamente licenciados para este fim, conforme legislação vigente, mantendo registros do mesmo para consultas futuras.
É vetado o lançamento ou descarte indevido, dentro ou fora da faixa de domínio, de resíduos sólidos, líquidos, detritos, óleos ou substâncias oleosas e embalagens de produtos potencialmente poluidores, oriundos de intervenções e obras no empreendimento, ou em desacordo com as normas ambientais vigentes, devendo estes, serem levados para local apropriado.
É vetado ao Proponente a intervenção em vegetação, de toda a forma, compreendida na faixa de domínio da rodovia ou áreas lindeiras, sem prévia anuência da Equipe Ambiental da EGR.
É vetada a utilização de madeira nativa e/ou extraída irregularmente (sem certificação ambiental) na confecção de placas e afins.
É vetada a utilização de fogo, processos químicos ou intervenção direta em cursos d'agua ou Áreas de Proteção Permanente compreendidas na Faixa de Domínio da rodovia ou áreas lindeiras.
É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de animais silvestres, conforme legislação vigente.
Em caso de acidente ou incidente com risco de danos a pessoas e/ou ao meio ambiente, contaminação do solo, vegetação e/ou recursos hídricos, o Proponente deverá imediatamente contatar a Equipe de Supervisão Ambiental da EGR.
Caso ocorrer degradação de área decorrente da intervenção/ação indevida do proponente, o mesmo deverá arcar com todo o custeio para a recuperação do local, assumindo todas as responsabilidades legais perante o ocorrido.
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13 REGIME DE CONTRATAÇÃO
A contratação dos serviços será feita sob o regime de empreitada por preço unitário.
A Contratada deverá considerar em seus preços todos os itens: despesas diretas, indiretas, taxas, impostos, seguro, gastos com água, energia, instalação, mobilização, desmobilização, refeição, veículos, equipamentos, sistema de comunicação, seguro, EPIs, e tudo o mais para a execução dos serviços, sendo que o pagamento somente via depósito eletrônico em conta corrente através de medições mensais relativas aos serviços executados durante o mês, devidamente atestados pela fiscalização, em até 30 dias a contar do protocolo da medição junto a EGR.
14 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A execução será mediante demandas orientadas pela fiscalização.
15 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas, decorrentes das obrigações assumidas em função do contrato desta licitação, deverão correr à conta de recursos financeiros próprios, oriundos de arrecadação das praças de pedágio e receitas oriundas de outras fontes legalmente previstas.
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16 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A qualificação técnica seguirá padrões mínimos para garantir a boa execução dos serviços e preservar o interesse público, garantindo a economicidade, transparência e isonomia. Para tanto, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Declaração expressa, sob as penas da lei da disponibilidade dos veículos, equipamentos e ferramentas pertinentes e adequados para a realização do objeto proposto quando da execução do objeto licitado, atentando para as características descritas neste termo de referência.
a) A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnico-operacional expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove a execução do objeto da presente licitação, possua experiência na prestação dos serviços exigidos neste documento. O Atestado de Capacidade Técnico-Operacional deverá comprovar a execução do serviço compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. O licitante deverá comprovar, o quantitativo mínimo do serviço do quadro abaixo, sendo que poderá ser admitido o somatório de quantitativos oriundos de mais de um atestado para o atendimento do item de serviço exigido.
Serviço | Unidade | Quantidade |
Defensa semi-maleável simples - fornecimento e implantação | m | 5.000 |
b) O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnico-profissional, o atestado de capacidade técnico-profissional deverá estar acompanhado da CAT (Certidão de Acervo Técnico), em nome do responsável técnico que participará da execução do objeto. O referido atestado deverá demonstrar experiência, sem exigência de quantitativo mínimo, dos serviços do quadro abaixo.
Defensa semi-maleável simples - fornecimento e implantação
Serviço
c) Certidão atualizada de registro da empresa no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
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d) Apresentação do Responsável Técnico, através de declaração da licitante.
− Engenheiro Civil, responsável técnico pelo contrato que deverá ser este o responsável técnico em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual;
− Comprovação de habilitação do profissional de engenharia através da certidão atualizada do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
− A comprovação de vínculo do profissional técnico indicado com a licitante através da apresentação da cópia autenticada da Carteira de Trabalho das páginas contendo a identificação do profissional e do referido contrato de trabalho com a licitante, ou através de contrato de prestação de serviços, demonstrando o vínculo entre a licitante e o responsável técnico indicado.
− Em caso de substituição do responsável técnico indicado durante a execução do contrato, a empresa deverá apresentar um novo responsável técnico com qualificação técnica igual ou superior ao anterior.
e) Declaração expressa, sob as penas da lei, de conhecimento dos locais das obras.
SUBCONTRATAÇÃO - Não será permitida a subcontratação dos serviços.
17 DAS SOLICITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Todas as solicitações e notificações entre as partes deverão ser feitas, através de protocolo assinado, e-mail e/ou carta registrada, com o respectivo comprovante de envio pelo remetente.
18 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Não será considerado inadimplemento ao Contrato, a inobservância às suas disposições na ocorrência de motivos caracterizados como caso fortuito e de força maior, imprevisíveis ou inevitáveis, conforme definido no Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, que acarretem impedimento de cumprimento, nos prazos contratuais, de obrigações do Contrato.
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