Apêndice A –
Apêndice A –
Direitos e Restrições de Uso Adicionais
Estas Direitos de Uso e Restrições Adicionais se aplicarão ao uso, por parte de cada Empresa, de quaisquer Produtos e Serviços Entregues solicitados ou adquiridos do Parceiro de Compra sob um Contrato Governamental. Estes Direitos e Restrições de Uso Adicionais deverão prevalecer sobre quaisquer termos conflitantes em qualquer pedido ou na documentação do pedido.
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Nesses Direitos de Uso e Restrições Adicionais, as seguintes definições se aplicarão:
“Produto Adicional” significa qualquer Produto identificado como tal nos Termos do Produto e escolhido para a Empresa de acordo com este Registro.
“Afiliada” significa qualquer pessoa jurídica que uma parte controle, pela qual seja controlada ou que esteja sob o regime de controle comum com uma parte. “Controle” significa propriedade de mais de 50% dos títulos com direito a voto de uma entidade ou o poder de controlar a administração e as políticas de uma entidade. Em relação à Afiliada Registrada, “Afiliada” significa qualquer entidade qualificada, de acordo com o constante da Definição de Qualificação do Governo da Microsoft aplicável, localizada no Site de Licenciamento, que:
a. seja uma agência governamental, um departamento, um escritório, um agente, uma divisão, uma unidade ou outra entidade do estado ou do governo local que (1) seja supervisionado pela Afiliada Registrada ou faça parte dela, (2) supervisione a Afiliada Registrada ou da qual esta faça parte ou (3) esteja sob a supervisão comum com a Afiliada Registrada;
b. seja um condado, uma vila, uma comunidade, uma cidade, uma municipalidade, uma área urbana, uma comarca, uma paróquia, um distrito para uma finalidade específica ou outro tipo semelhante de meio governamental estabelecido pelas leis do estado ou da jurisdição local da Afiliada Registrada e esteja localizado no estado ou na jurisdição local e nos limites geográficos da Afiliada Registrada;
c. esteja no estado ou na jurisdição local da Afiliada Registrada expressamente autorizado pelas leis do estado ou da jurisdição local da Afiliada Registrada para fazer compras de acordo com contratos do governo estadual ou local; desde que um estado e suas Afiliadas, para os fins desta definição, não sejam considerados Afiliadas do governo federal e suas Afiliadas ou
d. tenha autoridade legislativa para controlar ou supervisionar a Afiliada Registrada
“Dados do Cliente” significa todos os dados, incluindo quaisquer arquivos de texto, som, software, imagem ou vídeo fornecidos à Microsoft ou em nome da Empresa por meio do uso dos Serviços Online.
“dia” significa um dia do calendário, exceto referências que especificam o “dia útil”.
“Registro” significa o documento que o Parceiro do Governo envia à Microsoft a fim de fazer pedidos para a Afiliada Registrada.
“Afiliada Registrada” significa a entidade que firmou este Contrato Governamental com o Parceiro do Governo para a compra dos Produtos ou Serviços Profissionais. A Afiliada Registrada deve atender aos critérios identificados na Definição de Elegibilidade do Governo da Microsoft aplicável, localizada no Site de Licenciamento.
“Empresa” significa a Afiliada Registrada e as Afiliadas listadas em um Registro.
“Produto Empresarial” significa qualquer Produto da Plataforma Desktop que a Microsoft designe como tal nos Termos do Produto e que um Parceiro do Governo solicita de acordo com um Registro. Os Produtos Empresariais deverão ser licenciados para todos os Dispositivos Qualificados e Usuários Qualificados para toda a Empresa.
“Produto para Servidor e Ferramentas” significa qualquer Produto identificado como tal nos Termos do Produto e que o Parceiro do Governo solicita de acordo com este Registro.
“Consertos (Fixes)” significa consertos, modificações ou melhorias no Produto ou em seus derivados que a Microsoft lança geralmente (como service packs) ou fornece para a Empresa.
“Contrato Governamental” significa o contrato de adesão entre o Parceiro do Governo e a Afiliada Registrada, que incorpora estes Direitos de Uso Adicionais e as Restrições e de acordo com o qual as Afiliadas Registradas solicitam Produtos ou Serviços Profissionais do Parceiro do Governo.
“Parceiro do Governo” significa a entidade que celebra um Contrato Governamental com a Afiliada Registrada.
“Industry Device” (também conhecido como linha de dispositivo de negócios) significa qualquer dispositivo que: (1) não pode ser usado em sua configuração implantada com a finalidade geral de dispositivo de computação pessoal (por exemplo, como computador pessoal), servidor multifuncional ou um substituto comercialmente viável para um desses sistemas e (2) emprega somente um programa de software industrial ou específico à tarefa (por exemplo, um programa de design auxiliado por computador usado por um arquiteto ou um programa de ponto de venda) (“Programa Industrial”). O dispositivo pode incluir funções e recursos derivados de software da Microsoft ou de terceiros. Se o dispositivo executar funções de desktop (como email, processamento de texto, planilhas, banco de dados, navegação na rede ou Internet, agendamento de compromissos ou finanças pessoais), as funções de desktop: (1) poderão ser usadas para fins de suporte à funcionalidade do Programa Industrial e (2) deverão ser tecnicamente integradas ao Programa Industrial ou empregar diretivas ou arquiteturas impostas tecnicamente para funcionar apenas quando usadas com a funcionalidade do Programa Industrial.
“Licença” significa o direito da Empresa de baixar, instalar, acessar e usar um Produto. Para certos Produtos, uma Licença poderá estar disponível por meio de assinatura (“Licença de Assinatura”). Licenças de Serviços Online são Licenças de Assinatura.
“Site de Licenciamento” significa xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx ou um site substituto.
“Dispositivo Gerenciado” significa qualquer dispositivo no qual qualquer Afiliada na Empresa controla direta ou indiretamente um ou mais ambientes de sistema operacional. Exemplos de Dispositivos Gerenciados podem ser encontrados nos Termos do Produto.
“Microsoft” significa (1) a entidade que celebrou um contrato com o Parceiro do Governo sob o qual o Parceiro do Governo pode fazer pedidos de Produtos e Serviços Profissionais para serem usados pela Empresa e (2) pelas Afiliadas de tal entidade, conforme apropriado.
“Serviços Online” significa os serviços hospedados pela Microsoft identificados como Serviços Online nos Termos de Produtos.
“Termos dos Serviços Online” significa os termos adicionais que se aplicam ao uso que a Empresa faz dos Serviços Online publicados no Site de Licenciamento e atualizados periodicamente.
“Trabalho Pré-existente” significa qualquer código de computador ou outro material escrito desenvolvido ou, de outra forma, obtido de forma independente deste contrato.
“Produto” significa todos os produtos identificados nos Termos de Produtos, como todos os softwares, Serviços Online e outros serviços com base na Web, incluindo as versões de pré-lançamento ou beta.
“Termos do Produto” significa o documento que fornece informações sobre os Produtos da Microsoft e os Serviços Profissionais disponíveis por meio do licenciamento por volume. O documento Termos do Produto é disponibilizado no Site de Licenciamento e atualizado periodicamente.
“Provedor” significa as Afiliadas, os licenciantes e fornecedores do Parceiro do Governo, incluindo a Microsoft.
“Serviços Profissionais” significa serviços de suporte de Produtos e os serviços de consultoria da Microsoft solicitados pela Empresa nos termos deste contrato. Os “Serviços Profissionais” não incluem os Serviços Online.
“Dados de Serviços Profissionais” significa todos os dados, incluindo todos os arquivos de texto, som, vídeo, imagem ou software, fornecidos para a Microsoft pelo Cliente ou em nome dele (ou que o Cliente autoriza a Microsoft a obter de um Serviço Online) ou obtidos ou processados de outra forma pela Microsoft ou em nome dela por meio de um contrato com a Microsoft para obter Serviços Profissionais.
“Dispositivo Qualificado” significa qualquer dispositivo usado para o benefício da Empresa e é (1) um computador desktop pessoal, computador portátil, estação de trabalho ou dispositivo semelhante que executa o Windows Pro localmente (em um ambiente de sistema operacional físico ou virtual) ou (2) um dispositivo usado para acessar uma infraestrutura de desktop virtual (“VDI”). Dispositivos
Qualificados não incluem nenhum dispositivo que seja: (1) designado como um servidor e que não seja usado como um computador pessoal, (2) um Industry Device nem como (3) um Dispositivo Gerenciado. A seu critério, a Afiliada Registrada poderá designar qualquer dispositivo excluído acima (por exemplo, Industry Device) que seja usado pela ou para o benefício da Empresa como um Dispositivo Qualificado para todos os ou para um subconjunto dos Produtos Empresariais ou Serviços Online selecionados pela Afiliada Registrada.
“Usuário Qualificado” significa uma pessoa (por exemplo, funcionário, consultor, equipe subordinada) que: (1) seja um usuário de um Dispositivo Qualificado ou (2) acesse qualquer software para servidores que exija uma Licença de Acesso para Cliente de Produto Empresarial ou qualquer Serviço Online Enterprise. Não inclui uma pessoa que acesse software para servidores ou um Serviço Online exclusivamente de acordo com uma Licença identificada nas Isenções do Usuário Qualificado nos Termos do Produto.
“Serviços Entregues” significa quaisquer códigos de computador ou materiais, que não sejam Produtos ou Consertos (Fixes), que a Microsoft deixar com o Parceiro do Governo no momento em que for concluída a prestação de Serviços Profissionais pela Microsoft.
“SLA” significa Contrato de Nível de Serviço, que especifica o nível de serviço mínimo para os Serviços Online e que é publicado no Site de Licenciamento.
“Declaração de Serviços” significa qualquer ordem de serviço ou outra descrição dos Serviços Profissionais que incorpore este contrato.
“executar” ou “usar” significa copiar, instalar, usar, acessar, exibir, executar ou interagir de qualquer forma.
“Direitos de Uso” significa, em relação a qualquer programa de licenciamento, os direitos de uso ou os termos do serviço de cada Produto e a versão publicada para esse programa de licenciamento no Site de Licenciamento por Volume e atualizados periodicamente. Os Direitos de Uso incluem os Termos de Licença Específicos do Produto, os termos do Modelo de Licença, os Termos Universais de Licença, os Termos de Proteção de Dados e os Outros Termos Jurídicos. Os Direitos de Uso substituem os termos de qualquer contrato de licença de usuário final (exibido na tela ou disponibilizado de outra forma) fornecido com um Produto.
1. Licenças de Produtos.
Mediante a aprovação do Registro do Parceiro do Governo pela Microsoft para uma Afiliada Registrada, esta terá os direitos descritos a seguir, aplicáveis às Licenças obtidas segundo o Contrato Governamental.
a. Outorga de licença. Ao aceitar um Registro, a Microsoft concede à Empresa o direito não exclusivo, mundial e limitado para baixar, instalar e usar os Produtos de software e para acessar e usar os Serviços Online, cada um na quantidade solicitada sob o Registro. Os direitos concedidos estão sujeitos aos termos deste contrato, aos Direitos de Uso do Produto e aos Termos do Produto e estão condicionados à conformidade contínua da Afiliada Registrada com estes Termos de Uso Adicionais e Restrições e pagamento do Parceiro do Governo para as Licenças. A Microsoft reserva para si todos os direitos que não foram expressamente concedidos por este contrato.
b. Duração de Licenças. As Licenças de Assinatura e a maioria dos direitos de Software Assurance são temporárias e expirarão quando o Registro aplicável for rescindido ou expirar, a menos que o Registro seja renovado ou o Parceiro do Governo exercer a opção de compra (“buy-out”), disponível para algumas Licenças de Assinatura. Exceto conforme indicado de outra forma no Registro aplicável ou nos Direitos de Uso do Produto, todas as outras Licenças se tornarão perpétuas somente quando o Parceiro do Governo tiver feito todos os pagamentos exigidos para a Microsoft da referida Licença e o prazo do Registro inicial tiver expirado.
(i) c. Direitos de Uso Aplicáveis. Os Direitos de Uso mais recentes, conforme atualizados periodicamente, se aplicam ao uso de todos os Produtos, observadas as seguintes exceções.Em relação a produtos com preço mensurado baseado em uso (por exemplo, Serviços do Microsoft Azure mensurados) As alterações
substanciais adversas publicadas após o início de um mês do calendário serão aplicáveis no início do mês seguinte.
(ii) Com relação às Versões de Software. As alterações substanciais adversas publicadas após a data em que um Produto está disponível pela primeira vez não se aplicarão a nenhuma licença para esse Produto adquirida durante o prazo do Registro aplicável, a menos que as alterações sejam publicadas com o lançamento de uma nova versão e a Afiliada registrada opte pela atualização dessa versão. A renovação do Software Assurance não altera quais Direitos de Uso se aplicam às Licenças perpétuas adquiridas durante um Registro ou prazo anterior
(iii) Em relação a todos os outros Produtos (por exemplo, serviços do Office 365). As alterações substanciais adversas publicadas após o início do prazo de assinatura não se aplicarão a nenhuma licença do Produto adquirido durante o prazo do Registro aplicável.
(iv) Em relação aos direitos de uso concedidos por Software Assurance. As alterações substanciais adversas publicadas após a data em que um Produto é licenciado pela primeira vez não se aplicarão a nenhuma licença desse Produto adquirida durante o prazo do registro aplicável, a menos que as alterações sejam publicadas com o lançamento de uma nova versão, e o Cliente opte pela atualização para essa versão.
c. Direitos de downgrade. A Empresa pode usar uma versão anterior de um Produto à versão que era atual na data de início de vigência do Registro. No caso de Licenças adquiridas no prazo do Registro atual, os Direitos de Uso da versão atual se aplicarão ao uso que a Empresa fizer da versão anterior. Se a versão de Produto anterior incluir recursos que não estiverem na nova versão, os Direitos de Uso aplicáveis à versão anterior se aplicarão com relação aos referidos recursos.
d. Novos Direitos de Versão de acordo com o Software Assurance. A Afiliada Registrada deverá manter a cobertura contínua do Software Assurance para cada Licença solicitada de acordo com o Contrato Governamental. Com a cobertura do Software Assurance, a Empresa terá automaticamente o direito de usar uma nova versão de um Produto licenciado assim que ele for liberado, mesmo que a Empresa opte por não usar uma nova versão imediatamente.
(i) Exceto se permitido de outra forma sob um Registro, o uso por parte da Empresa da nova versão estará sujeito aos Direitos de Uso da nova versão.
(ii) Se a Licença para a versão anterior do Produto for perpétua no momento em que a nova versão for liberada, a Licença da nova versão também será perpétua. Licenças Perpétuas obtidas por meio do Software Assurance substituem todas as Licenças perpétuas da versão anterior.
(iii) Se uma nova versão de um Produto Empresarial ou Produtos para Servidor e Ferramentas tiver direitos de uso mais restritivos do que os da versão atual no começo do prazo inicial ou da renovação aplicável do Registro, os direitos de uso mais restritivos não se aplicarão ao uso feito pela Empresa do Produto em questão durante o prazo.
e. Confirmação de licença. O Contrato Governamental, incluindo qualquer pedido que a Afiliada Registrada fizer para o Parceiro do Governo sob os termos do Contrato Governamental, a confirmação do pedido da Afiliada Registrada, se houver, qualquer documentação que comprove transferências de Licenças, juntamente com o comprovante de pagamento da Afiliada Registrada para o Parceiro do Governo para Produtos e Serviços Profissionais, constituirão as provas da Afiliada Registrada de todas as Licenças solicitadas de acordo com um Contrato Governamental.
g. Reorganizações, Consolidações e Privatizações. Se o número de Licenças cobertas por um Registro aumentar em mais de 10% como resultado de uma reorganização, fusão ou privatização de qualquer membro da Empresa, a Microsoft trabalhará com o Parceiro do Governo, de boa-fé, para determinar como acomodar as novas circunstâncias da Empresa no contexto deste contrato.
h. Modificação ou rescisão de um Serviço Online por razões normativas. A Microsoft poderá modificar ou rescindir um Serviço Online em qualquer país ou jurisdição em que haja qualquer obrigação ou requisito do governo atual ou futuro que: (1) sujeite a Microsoft a qualquer regulamento ou requisito geralmente não aplicável à operação do negócio, (2) represente incômodo para a Microsoft continuar a operação do Serviço Online sem modificações e/ou (3) faça com a Microsoft julgue que esses termos ou o Serviço Online possa estar em conflito com esses requisito ou obrigação.
2. Requisitos de pedidos anuais.
A Afiliada Registrada deverá enviar um pedido anual que especifique as alterações ocorridas desde seu pedido inicial ou desde o último pedido anual, conforme aplicável. A Afiliada Registrada deverá enviar uma declaração de atualização em vez de um pedido anual se, com base na data do pedido inicial da Afiliada Registrada ou no último pedido anual, (1) o número de Dispositivos Qualificados e Usuários Qualificados em uma Empresa não tiver aumentado ou (2) a Empresa não tiver aumentado o uso de Produtos Adicionais.
3. Realização de cópias de Produtos e direitos de restaurar o software ao estado anterior.
a. Disposições gerais. A Afiliada Registrada poderá fazer quantas cópias de mídia contendo Produtos ela precisar para a distribuição dos Produtos na Empresa. As cópias deverão ser genuínas e completas (incluindo avisos de direitos autorais e marca comercial), a partir de cópias mestras obtidas de um fornecedor aprovado pela Microsoft. A Afiliada Registrada pode usar um terceiro para realizar essas cópias, mas concorda que se responsabilizará pelas ações de qualquer terceiro. A Afiliada Registrada concorda em envidar todos os esforços para notificar seus funcionários, representantes e quaisquer outros indivíduos na Empresa que usarem os Produtos de que tais Produtos são licenciados pela Microsoft e estão sujeitos aos termos deste Contrato Governamental.
b. Cópias para treinamento/avaliação e backup. Para todos os Produtos que não sejam os Serviços Online, a Empresa poderá (1) usar até 20 cópias gratuitas de qualquer Produto em uma instalação de treinamento dedicada em suas instalações para fins de treinamento nesse Produto específico, (2) usar até 10 cópias gratuitas de qualquer Produto por um período de avaliação de 60 dias consecutivos e (3) usar uma cópia gratuita de qualquer Produto licenciado para fins de backup ou arquivamento para cada uma de suas localizações geográficas diferentes. Podem estar disponíveis testes de Serviços Online, caso esteja especificado nos Direitos de Uso.
c. Direito de restaurar o software ao estado anterior. Em certos casos, é permitido restaurar o software ao estado anterior usando uma mídia do Produto. Se o(s) Produto(s) for(em) licenciado(s) (1) de um OEM (fabricante de equipamento original), (2) como um produto em caixa adquirido por meio de uma fonte de varejo ou (3) de acordo com outro programa Microsoft, a mídia fornecida de acordo com o Contrato Governamental poderá ser usada normalmente para criar imagens em substituição às cópias fornecidas por essa fonte separada. Este direito está condicionado ao seguinte:
(i) Devem ser adquiridas Licenças Separadas da referida fonte separada para cada Produto restaurado ao estado anterior.
(ii) O Produto, idioma, versão e componentes das cópias feitas devem ser idênticos ao Produto, idioma, versão e todos os componentes das cópias que substituírem, e o número de cópias ou ocorrências do Produto que sofreu “re-image” permanece o mesmo.
(iii) Com exceção das cópias de um sistema operacional e das cópias de Produtos licenciados de acordo com outro programa Microsoft, o tipo do Produto (por exemplo, atualização ou Licença integral) restaurado ao estado anterior deve ser idêntico ao tipo de Produto da fonte separada.
(iv) A Afiliada Registrada deve cumprir todos os processos ou requisitos de restauração ao estado anterior específicos ao Produto identificado nos Termos do Produto.
Os Produtos restaurados ao estado anterior permanecem sujeitos aos termos e direitos de uso da Licença adquirida da fonte separada. Esta subseção não cria nem amplia qualquer garantia ou obrigação de suporte.
4. Transferindo e cedendo licenças.
a. Transferência de licenças. As transferências de licenças não são permitidas, mas a Afiliada Registrada pode transferir as Licenças perpétuas totalmente pagas para:
(i) uma Afiliada ou
(ii) um terceiro exclusivamente relacionado com a transferência de hardware ou funcionários para os quais as Licenças foram cedidas como parte de (1) uma reorganização ou privatização de um membro da Empresa ou divisão de um membro da Empresa ou (2) uma fusão envolvendo um membro da Empresa.
Mediante tal transferência, a Afiliada Registrada deverá instalar e descontinuar usando o Produto licenciado e renderizar quaisquer cópias inutilizáveis.
b. Notificação de Transferência de Licença. A Afiliada Registrada deverá notificar a Microsoft de uma transferência de Licença, preenchendo um formulário de transferência de licença que pode ser obtido no Site de Licenciamento e enviando o formulário preenchido para a Microsoft antes da transferência da Licença. Nenhuma transferência de Licença será válida a menos que a Afiliada Registrada forneça à beneficiária, e esta aceite por escrito, documentos suficientes para permitir que a beneficiária apure o escopo, a finalidade e as limitações dos direitos concedidos de acordo com as Licenças que estão sendo transferidas incluindo, sem limitação, os Direitos de Uso aplicáveis, as restrições de uso e transferência, as garantias e as limitações de responsabilidade. Qualquer transferência de Licença não efetuada em conformidade com esta seção será considerada nula.
c. Cessão interna de Licenças e do Software Assurance. As Licenças e o Software Assurance devem ser cedidos a um único usuário ou dispositivo dentro da Empresa. Licenças e Software Assurance podem ser transferidas dentro da Empresa, conforme descrito nos Direitos de Uso.
5. Uso, propriedade, direitos e restrições.
a. Produtos. O uso de qualquer Produto é regido pelos Direitos de Uso específicos a cada Produto e versão e por este Contrato Governamental.
b. Consertos e Serviços Entregues.
(i) Consertos (Fixes). Cada Conserto (Fix) é licenciado de acordo com os mesmos termos do Produto aos quais ele se aplica. Se um Conserto (Fix) não for fornecido para um Produto específico, quaisquer direitos de uso que a Microsoft fornecer com o Conserto (Fix) serão aplicáveis.
(ii) Trabalho Preexistente. Todos os direitos sobre qualquer Trabalho Preexistente continuarão sendo de propriedade exclusiva da entidade fornecedora dele. A Microsoft e os membros da Empresa poderão usar, reproduzir e modificar o Trabalho Preexistente da outra parte exclusivamente conforme a necessidade para cumprir as obrigações relacionadas aos Serviços Profissionais.
(iii) Serviços Entregues. Mediante o pagamento integral dos Serviços Profissionais, a Microsoft concede à Empresa uma licença não exclusiva, intransferível e perpétua para reproduzir, usar e modificar os Serviços Entregues exclusivamente para os fins comerciais internos da Empresa, sujeito aos termos e às condições do Contrato Governamental.
(iv) Direitos das afiliadas. Um membro da Empresa pode sublicenciar seus direitos em relação aos Serviços Entregues às Afiliadas, mas a Afiliada não pode sublicenciar tais direitos. Os membros da Empresa são responsáveis por garantir o cumprimento do Contrato Governamental por parte das suas Afiliadas.
c. Software ou tecnologia que não seja da Microsoft. A Afiliada Registrada é o único responsável por qualquer software ou tecnologia que não seja da Microsoft que a Empresa instala ou usa com Produtos, Consertos (Fixes) ou Serviços Entregues.
d. Restrições. A Empresa não deverá (e não está licenciada para) (1) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar nenhum Produto, Conserto (Fix) ou Serviços Entregues, (2) instalar ou usar software ou tecnologia que não seja da Microsoft que sujeite a propriedade intelectual ou a tecnologia da Microsoft a outros termos de licença nem (3) contornar limitações técnicas em um Produto, Conserto (Fix) ou Serviços Entregues ou restrições na documentação do Produto. Exceto conforme expressamente permitido nesta documentação de Direitos de Uso e Restrições Adicionais ou Produto, a Empresa não deverá (e não estará licenciada para): (1) separar e executar partes de um Produto ou Conserto (Fix) em mais de um computador, atualizar nem fazer downgrade de partes de um Produto ou Conserto (Fix) em momentos diferentes, nem transferir partes de um Produto ou Conserto (Fix) separadamente nem (2) distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar, arrendar nem usar qualquer Produto, Conserto (Fix) nem Serviços Entregues, integral ou parcialmente, nem usá-los para oferecer serviços de hospedagem a terceiros.
e. Reserva de direitos. Os Produtos, Consertos (Fixes) e Serviços Entregues são protegidos por leis de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual e tratados internacionais. A Microsoft reserva para si todos os direitos que não sejam explicitamente concedidos nestes Direitos de Uso e Restrições Adicionais. Nenhum direito será concedido ou implicado por renúncia ou preclusão. Os direitos de acesso ao ou uso do Software em um dispositivo não concedem ao Cliente o direito de implementar patentes da Microsoft ou outras propriedades intelectuais da Microsoft no dispositivo em si nem em qualquer outro software ou dispositivo.
6. Confidencialidade.
“Informações Confidenciais” significa informações não públicas designadas como “sigilosas” ou que uma pessoa saiba ou deva entender como confidenciais, incluindo Dados do Cliente, Dados de Serviços Profissionais e os termos do Contrato Governamental e outros contratos. Os Termos de Serviços Online podem impor obrigações adicionais em relação aos Dados do Cliente, além de limitações à divulgação e ao uso deles. As Informações Confidenciais não incluem informações que
(1) se tornem disponíveis publicamente sem a violação deste contrato, (2) sejam recebidas legalmente de outra fonte que não tenha obrigação de confidencialidade, (3) sejam desenvolvidas de forma independente ou (4) sejam comentários ou sugestões oferecidos voluntariamente sobre os negócios, os produtos ou os serviços da outra parte.
Cada parte tomará as medidas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e as usará somente para as finalidades de relacionamento comercial das partes. As partes não divulgarão as Informações Confidenciais a terceiros, exceto para seus funcionários, Afiliadas, prestadores de serviços, conselheiros e consultores (coletivamente, “Representantes”) e a divulgação será restrita àqueles diretamente interessados sujeita às obrigações de confidencialidade no mínimo equivalentes às estabelecidas nestes Direitos de Uso e Restrições Adicionais e no Contrato Governamental aplicável. As partes permanecem responsáveis pelo uso das Informações Confidenciais por seus Representantes e, em caso de descoberta de qualquer uso ou divulgação não autorizado, deverão notificar imediatamente a outra parte.
As partes poderão divulgar as Informações Confidenciais da outra parte se exigido por lei, mas somente depois de notificar à entidade não divulgadora (se for legalmente permitido) para que esta busque uma medida cautelar.
As partes não estão obrigadas a restringir as atividades de trabalho dos Representantes que tiveram acesso às Informações Confidenciais. As partes concordam que o uso das informações de que seus Representantes se lembrarem, sem meios auxiliares, no desenvolvimento ou na implantação dos produtos ou serviços das partes não cria obrigações mediante este contrato ou leis relacionadas a segredo comercial e, portanto, concordam em limitar o que uma divulgará à outra.
Essas obrigações se aplicarão (1) aos Dados do Cliente até que eles sejam excluídos dos Serviços Online e (2) a todas as outras Informações Confidenciais, por um período de cinco anos após o recebimento destas por uma das partes.
7. Privacidade e conformidade com as leis.
a. A Afiliada Registrada consente com o processamento de informações pessoais pelo Parceiro do Governo, de seus Provedores e seus representantes para facilitar o assunto destes Direitos de Uso e Restrições Adicionais. A Empresa obterá todos os consentimentos exigidos de terceiros (incluindo os contatos, revendedores, distribuidores, administradores e funcionários da Empresa) de acordo com a lei de proteção de dados e privacidade aplicáveis antes de fornecer informações pessoais para o Parceiro do Governo ou seus Provedores.
b. A menos que seja especificado de outra forma no Registro ou nos Direitos de Uso, informações pessoais coletadas sob estes Direitos de Uso e Restrições Adicionais (1) poderão ser transferidas, armazenadas e processadas nos Estados Unidos ou em qualquer outro país no qual a Microsoft ou seus provedores de serviços mantêm instalações e (2) estarão sujeitas aos termos de privacidade especificados nos Direitos de Uso. A Microsoft cumprirá as exigências feitas pela lei de proteção de dados na Área Econômica Europeia e Suíça quanto à coleta, ao uso, à transferência, à retenção e a outro processamento de dados pessoais na Área Econômica Europeia e Suíça.
c. Exportação dos Estados Unidos. Produtos, Consertos (Fixes) e Serviços Entregues estão sujeitos ao controle de exportação dos Estados Unidos. A Empresa concorda em cumprir todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo U.S. Export Administration Regulations e International Traffic in Arms Regulations, além das restrições de usuário final, uso final e destino emitidas pelos Estados Unidos e por outros governos, relacionadas aos produtos, serviços e tecnologias da Microsoft.
8. Garantias.
a. Garantias limitadas e recursos.
(i) Software. A Microsoft garante que cada versão do Software desempenhará suas funções substancialmente conforme descrito na documentação do Produto aplicável por um ano contado a partir da data em que a Empresa licenciar essa versão pela primeira vez. Se isso não ocorrer e a Empresa notificar a Microsoft dentro do período de garantia, a Microsoft, a seu critério, (1) devolverá o valor pago pela Licença do Software por parte da Afiliada Registrada ou (2) consertará ou substituirá o Software.
(ii) Serviços Online. A Microsoft garante que cada Serviço Online funcionará de acordo com o SLA aplicável durante o uso da Empresa. Os únicos recursos da Empresa por violação desta garantia são os citados no SLA.
(iii) Serviços Profissionais. A Microsoft garante que os Serviços Profissionais serão realizados com cuidado e qualificação profissionais. Se a Microsoft não cumprir esta cláusula e a Empresa notificar a Microsoft em até 90 dias contados da data da execução dos Serviços Profissionais, a Microsoft, a seu critério, executará novamente os Serviços Profissionais ou devolverá o valor que a Afiliada Registrada pagou por eles.
Os recursos acima são os únicos recursos da Empresa por violação das garantias descritas nesta seção.
b. Exclusões. As garantias nestes Direitos de Uso e Restrições Adicionais não se aplicam aos problemas causados por acidentes, abuso ou uso de forma inconsistente com o presente contrato, incluindo o não cumprimento dos requisitos mínimos do sistema. Essas garantias não se aplicam a produtos gratuitos, de teste, de pré-lançamento ou beta nem aos componentes de Produtos que a Empresa esteja autorizada a redistribuir.
c. Isenção de Responsabilidade. Exceto as garantias limitadas acima, a Microsoft não fornece nenhuma garantia ou condição e isenta-se de qualquer outra garantia expressa, implícita ou legal, inclusive garantias de qualidade, titularidade de direito, não violação, padrões de comercialização e adequação a uma finalidade específica.
9. Defesa contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros.
As partes defenderão uma à outra contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros descritos nesta cláusula e pagarão o valor de qualquer decisão judicial desfavorável transitada em julgado resultante ou acordo aprovado, mas somente se a parte acusada for prontamente notificada por escrito sobre o requerimento e tenha o direito de controlar a defesa e eventual acordo. A parte que estiver sendo defendida deverá fornecer à parte acusada toda a assistência, informações e autoridade solicitadas e deverá tomar todas as medidas razoáveis para reduzir suas perdas decorrentes do requerimento judicial ou extrajudicial do terceiro. A parte acusada reembolsará a outra parte pelas despesas razoáveis incorridas no fornecimento da assistência. Esta seção descreve os recursos exclusivos e a responsabilidade integral das partes com relação a esses requerimentos judiciais ou extrajudiciais.
a. Pelo Parceiro do Governo e seu Provedor. O Parceiro do Governo ou seu Provedor aplicável defenderá a Afiliada Registrada ou qualquer Afiliada na Empresa contra qualquer requerimento judicial ou extrajudicial de terceiros até a extensão que ele alegue que um Produto, um Conserto (Fix) ou Serviços Entregues disponibilizados por este Provedor por um valor e usados no escopo da licença concedida por este contrato (não modificado em relação ao que fora disposto pelo Provedor e não combinado com nenhum outro item) se apropriam indevidamente de um segredo comercial ou violam diretamente uma patente, direitos autorais, marca registrada ou outro direito proprietário de um terceiro. Se o Parceiro do Governo ou seu Xxxxxxxx não conseguir resolver um requerimento judicial ou extrajudicial de violação de acordo com termos comercialmente razoáveis, ela poderá, a seu critério, (1) modificar ou substituir o Produto, o Conserto (Fix) ou os Serviços Entregues por um equivalente funcional ou (2) rescindir a licença do Cliente e reembolsar os valores de licença pré-pagos (menos a depreciação por um método linear, de cinco anos) para licenças perpétuas e o valor pago pelos Serviços Online para qualquer período de uso após a data de rescisão. O Parceiro do Governo e seus Provedores não serão responsáveis por requerimentos judiciais ou extrajudiciais nem por danos causados pelo uso contínuo de um Produto ou Conserto (Fix) por parte da Empresa depois de serem notificados para cessar o uso em virtude de um requerimento judicial ou extrajudicial de terceiros.
b. Por parte da Afiliada Registrada. Até a extensão permitida pela lei aplicável, a Afiliada Registrada defenderá o Parceiro do Governo e seus Provedores contra todos os requerimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros se estes alegarem que: (1) quaisquer Dados do Cliente ou software que não seja da Microsoft hospedado em um Serviço Online por um Provedor em nome de qualquer membro da Empresa se apropriam indevidamente de um segredo comercial ou violam diretamente uma patente, direitos autorais, marca registrada ou outro direito proprietário de terceiros ou (2) o uso feito de um Produto ou Conserto (Fix) por qualquer membro da Empresa, isoladamente ou em combinação com outros itens, viola a lei ou prejudica terceiros.
10. Limitação de responsabilidade.
Para cada Produto ou Serviço Profissional, a obrigação agregada máxima do Parceiro do Governo, do Provedor e da Afiliada Registrada para cada um de acordo com estes Direitos de Uso e Restrições Adicionais fica limitada a danos diretos concedidos definitivamente em um valor que não exceda as quantias que a Afiliada Registrada pagou pelos Produtos ou Serviços Profissionais aplicáveis durante o prazo deste Contrato Governamental, sujeito ao seguinte: