TERMOS E CONDIĮÕES DE USO (“Termos de Uso”)
TERMOS E CONDIĮÕES DE USO (“Termos de Uso”)
Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica identificada e qualificada na base de dados da plataforma da BEETELLER ou na plataforma parceira, que é parte integrante deste Termo (“Usuário”); a BEETELLER REAL TOKEN LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.163.054/0001-40 (“BEETELLER”), responsável e proprietária do site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx; e a BEETELLER PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.074.986/0001-30 (“BEETELLERPAY”),
ambas com sede na Avenida Xxxxxx Xxxx nº 5723, sala 1805, Bairro Santa Fé, CEP 79.031-010, Campo Grande – MS; têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições para Intermediação e Custódia de Criptoativos (“Termo”) e demais políticas instituídas pela BEETELLER ou BEETELLERPAY, nos termos e condições abaixo.
CONSIDERANDO QUE: A BEETELLER é empresa que tem por objeto a intermediação na compra e venda de criptoativos no mercado nacional e internacional, especialmente em relação ao Beeteler Real Token (BRT), criptoativo emitido e administrado pela BEETELLER, o qual tem a função de proteger o Usuário das oscilações e volatilidade do mercado, propiciando a paridade do token com a moeda corrente nacional;
CONSIDERANDO QUE: A BEETELLERPAY é uma instituição de pagamento, emissora de moeda eletrônica, e instituidora de arranjo de pagamento fechado, doméstico, de transferência e com conta de pagamento pré-paga, nos termos da regulamentação do Bacen.
CONSIDERANDO QUE: A BEETELLER pode prestar serviços de intermediação diretamente ao Usuário ou por meio de Plataforma de terceiros;
CONSIDERANDO QUE: A BEETELLER possui parceria comercial com diversas Plataformas Parceiras estabelecidas no Brasil e no exterior;
CONSIDERANDO QUE: Para o Usuário realizar operações dentro das referidas Plataforma Parceiras, é necessário o depósito de créditos, os quais são realizados por meio de criptoativos, dentre eles o Beeteler Real Token (BRT);
CONSIDERANDO QUE: A BEETELLERPAY, por meio de parceria firmada com a BEETELLER e com tais empresas terceiras, é a empresa responsável pelo processamento de pagamento e intermediação no recebimento de moeda corrente nacional (Real Brasileiro), a qual será depositada pelo Usuário, e posteriormente transferido os recursos financeiros para BEETELLER, sendo está responsável pelo respectivo crédito de Beeteler Real Token (BRT) na Plataforma Parceira;
CONSIDERANDO QUE: O Usuário detentor de Beeteler Real Token (BRT) também poderá convertê-los em moeda corrente nacional por intermédio da BEETELLER, que por sua vez depositará os referidos valores em conta bancária de titularidade do Usuário, através da BEETELLERPAY.
CONSIDERANDO QUE: Se o Usuário realizar o pagamento por boleto bancário ou mediante transferência bancária ou pagamento instantâneo, a BEETELLERPAY realizará a abertura de uma Conta Transitória, para o Usuário, para posterior transferência dos valores à BEETELLER.
CONSIDERANDO QUE: A BEETELLER ou BEETELLERPAY não se responsabilizam por quaisquer questões que envolvam o relacionamento entre o Usuário e plataformas parceiras, sendo que os serviços prestados se restringem à realização Intermediação e Custódia de Criptoativos e processamento de pagamentos no Brasil.
A aceitação dos Termos de Uso é essencial para o uso dos Serviços e é vinculativa entre as Partes. Certifique-se de ler, entender e concordar com estes Termos de Uso, caso contrário, o Usuário não poderá utilizar os Serviços.
1. DEFINIĮÕES
a) PLATAFORMA PRÓPRIA: Conjunto de funcionalidades administrativas e gerenciais, criado e mantido pela BEETELLER e disponível para acesso pelo Usuário.
b) PLATAFORMA PARCEIRA: Conjunto de funcionalidades administrativas e gerenciais, criado e mantido por empresas parceira e disponível para acesso pelo Usuário.
c) TERMO DE ACEITE: O presente Termo, que uma vez aceito, ficará registrado no banco de dados da Plataforma com a data e hora do aceite, deste Contrato, realizado pelo Usuário.
d) BROWSER: Programa desenvolvido por terceiros, para permitir o acesso a sites da internet. A Plataforma funciona corretamente nos principais navegadores do mercado, tais como: Edge (Microsoft), Chrome (Google) e Firefox (Mozilla);
e) CONTA DE USUÁRIO: Cadastro e identificação do Usuário dentro da Plataforma Parceira identificável por um nome de Usuário (login) e acessível com o uso de uma senha;
f) CONTA TRANSITÓRIA: Conta de pagamento de titularidade do Usuário, aberta e gerenciada pela BEETELLERPAY, destinada ao (i) aporte dos recursos em Moeda Nacional, mediante pagamento de boleto bancário ou mediante transferência bancária ou pagamento instantâneo, pelo Usuário.
g) SERVIĮOS: Os serviços desenvolvidos e oferecidos pela BEETELLER dentro da Plataforma Própria ou Parceira;
h) PLDFT: Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo;
i) BEETELLER REAL TOKEN (BRT): Espécie de criptoativo, o qual possui sua cotação equivalente ou aproximada ao Real Brasileiro, mantido e gerenciado pela BEETELLER.
2. ACEITAĮÃO AOS TERMOS DE USO
O Usuário concorda com as condições destes Termos de Uso, além de se declarar ciente sobre as leis, regras e regulamentos aplicáveis no uso dos Serviços prestados pela BEETELLER.
A BEETELLER poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso. O Usuário será informado previamente sobre quaisquer alterações que ele deve tomar conhecimento e aceitá-los para continuar a se beneficiar dos serviços oferecidos pela BEETELLER.
Se o Usuário não aceitar as atualizações dos Termos de Uso, o uso dos serviços prestados será suspenso. Quaisquer atualizações dos Termos de Xxx entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O uso contínuo dos serviços pelo Usuário após a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso, com ou sem aviso prévio, representa sua aceitação pelo Usuário. Assim, o Usuário se compromete a verificar periodicamente as atualizações dos Termos de Uso antes de utilizar os serviços.
O Usuário concorda que ao dar aceite nestes Termos de Uso, declara estar ciente que o presente contrato terá validade para todas e quaisquer operações que venham a ser realizadas, sejam de compra ou venda de criptoativos, especialmente o Beeteller Real Token (BRT), por tempo indeterminado, executadas em Plataforma própria ou parceira.
3. DO OBJETO
É objeto do presente Termo de Uso estipular as condições para que a BEETELLER possa realizar a atividade de intermediação na compra e venda de Criptoativos, por meio de Plataforma Própria ou Plataforma Parceira no qual permite ao Usuário o recebimento de BRT diretamente em sua carteira ou creditados em Plataforma Parceira.
4. DO CADASTRO
O Usuário deve registrar e manter uma conta ativa para que possa usar os serviços prestados pela BEETELLER, devendo, obrigatoriamente, informar seus dados pessoais e aceitar os Termos de Uso.
Em relação às Plataformas Parceiras, o Usuário deverá cumprir os requisitos de cadastro definidos por cada parceiro, de modo que para a utilização dos serviços oferecidos pela BEETELLER, o Usuário deverá ter seu cadastro totalmente verificado.
Além das informações acima, a BEETELLER se reserva o direito de solicitar outros documentos que julgue necessário para ativação do cadastro, notadamente em
relação ao atendimento pleno de sua Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário declara que:
i. Não utilizará os serviços oferecidos pela BEETELLER com a aplicação de recursos, próprios ou de terceiros, cuja origem seja incerta, duvidosa ou não comprovada e/ou derivada de fontes ilegais;
ii. Não fará declarações falsas, inverídicas, nem informará dados não verdadeiros ou ilegítimos durante o processo de registro de Conta de Usuário.
iii. Não irá falsear nem omitirá materialmente qualquer informação necessária, nem fornecerá informações enganosas ou inverídicas, quando solicitadas pela BEETELLER no decorrer do uso dos Serviços, seja de forma direta ou indiretamente relacionada à, ou decorrentes de atividades dos Usuários ou uso de quaisquer serviços disponíveis;
iv. Informará à autoridade fiscal e tributária, de maneira justa, todos os acréscimos patrimoniais aferidos e associados à atividade do Usuário na Plataforma Própria ou Parceira, observando a forma exigida, os limites e prazos previstos no regulamento correspondente, e de acordo com as regras e leis aplicáveis, se comprometendo em recolher de maneira tempestiva todos os impostos e taxas eventualmente incidentes, notadamente em relação à Instrução Normativa RFB n° 1888/2019.
O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
A BEETELLER não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir (ou exigir comprovações) das informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
O Usuário autoriza que a Plataforma Parceira, na qual possua cadastro, compartilhe informações pessoais e privativas com a BEETELLER, a fim de cumprir as normas de compliance e tributárias previstas na legislação brasileira.
5. DOS SERVIĮOS
Uma vez cadastrado, aceito os Termos de Uso e aprovado na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, o Usuário poderá utilizar os serviços oferecidos pela BEETELLER, quais sejam, o de intermediação na compra e venda de criptoativos, especialmente o Beeteller Real Token (BRT).
6.1 Intermediação de Criptoativos
O Usuário poderá comprar ou vender criptoativos dentro da Plataforma Própria ou Plataforma de Parceiros, devendo seguir os procedimentos a seguir.
Compra:
i. O Cliente deverá informar, na Plataforma Própria ou de Parceiro, o valor que deseja depositar, em moeda corrente nacional (Real Brasileiro), respeitando os limites mínimos e máximos aceitos pela BEETELLER;
ii. O pagamento deverá ser realizado exatamente no valor definido pelo Usuário, e pode ser efetuado por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Pagamento Instantâneo (PIX), conforme procedimentos descritos nas Plataformas, tendo como beneficiário a BEETELLERPAY ou Plataforma Parceira.
iii. O prazo de confirmação da compensação e respectiva conversão em BRT são de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser maior em decorrência de fatores externos, tais como falhas bancárias.
iv. Após a compensação do pagamento, o valor depositado será convertido automaticamente ao equivalente em Beeteller Real Token (BRT).
v. Os valores convertidos em Beeteller Real Token (BRT) serão enviados para o endereço de carteira determinada pelo Usuário no momento da solicitação do pedido.
vi. Caso o Usuário esteja adquirindo criptoativos por meio de Plataforma Parceira, fica a BEETELLER autorizada a transferir os respectivos BRT´s para carteira de propriedade da Plataforma Parceira, a qual ficará responsável pelo respectivo crédito em sua conta de Usuário.
Venda:
i. A venda será realizada em moeda corrente nacional (Real Brasileiro), sendo que o Usuário deverá informar, na Plataforma própria ou do parceiro, o tipo de venda e os respectivos valores, respeitando os limites mínimos e máximos aceitos pela BEETELLER.
ii. O Usuário deverá transferir os BRT´s para o endereço de carteira informada pela BEETELLER, na exata quantidade em que pretende vender.
iii. Caso o Usuário esteja vendendo criptoativos por meio de Plataforma Parceira, fica autorizada a transferência automática dos BRT´s para endereço de carteira da BEETELLER.
iv. O Usuário deverá indicar uma conta bancária, que seja de sua propriedade e nunca de terceiros, para a realização da transferência. A transferência ocorrerá por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED pela BEETELLERPAY diretamente para a conta bancária informada pelo Usuário, ou por Plataforma parceira.
v. O prazo da transferência é de 24 (vinte e quatro) horas a partir da data de solicitação, podendo ser maior em decorrência de fatores externos, tais como falhas bancárias.
vi. ***************************(dissertar aqui).
6. DAS TAXAS
A Remuneração da BEETELLER se dá com base nas taxas cobradas nas operações de intermediação na compra e venda de criptoativos, conforme tabela atualizada constantemente na plataforma.
7. DA POLÍTICA DE PREVENĮÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E REPORTE DAS OPERAĮÕES À RECEITA FEDERAL
O Usuário fica ciente que a BEETELLER aplicará políticas, procedimentos e controles internos nas áreas de lavagem de ativos, identificação de clientes, monitoramento de clientes e operações suspeitas, para evitar ou mitigar situações em que as atividades derivadas deste Termo conduzam a circunstâncias que possam facilitar a lavagem de dinheiro.
Ditas políticas, procedimentos e controles internos proporcionam cobertura suficiente para as seguintes áreas: políticas de conhecimento dos clientes (“know your client”), monitoramento de transações, relatórios de operações suspeitas, análise de precedentes dos clientes, seus administradores, sócios ou acionistas.
O Usuário fica ciente que todas as transações de compra ou venda de criptoativos serão reportadas à Receita Federal do Brasil, conforme as disposições previstas na Instrução Normativa RFB n° 1888/2019.
A BEETELLERPAY poderá determinar um valor máximo de limite transacional para utilização dos seus serviços, que poderá variar de acordo as Informações Pessoais do Usuário, renda, patrimônio, valor da transação ou outro critério definido pela BEETELLERPAY.
8. DO ENCERRAMENTO DA CONTA
O Usuário pode rescindir este contrato com a BEETELLER e fechar sua Conta a qualquer momento, após a liquidação de todas as transações pendentes na plataforma.
O Usuário também concorda que a BEETELLER pode, mediante notificação por e- mail, a seu exclusivo critério, encerrar seu acesso, incluindo, sem limitação, nosso direito de limitar, suspender ou encerrar os serviços e as Contas de Usuários, proibir o acesso ao Site e seus conteúdos, ferramentas, atrasar ou remover o conteúdo hospedado e tomar medidas técnicas e legais para manter os Usuários fora do Site
caso estas criem problemas violando os direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou agem de forma inconsistente com a letra destes termos.
Além disso, a BEETELLER pode, em circunstâncias apropriadas, suspender ou encerrar Contas de Usuários por qualquer motivo, incluindo, sem limitação: tentativas de obter acesso não autorizado ao Site ou à Conta de outro Usuário ou prestar assistência a terceiros tentando uso do serviço para executar atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, operações ilegais de jogo, financiar terrorismo ou outras atividades criminosas, violações de direitos autorais, dificuldades operacionais inesperadas, ou a pedido de agências de aplicação da lei ou de outras agências governamentais, se for considerado legítimo pela BEETELLER, agindo a seu exclusivo critério.
A suspensão ou encerramento de uma Conta não afetará o pagamento das tarifas de comissões devidas pelas transações anteriores.
Após a rescisão, o Xxxxxxx deverá comunicar uma Conta Bancária válida para permitir a transferência de quaisquer valores creditados em sua Conta. Somente após a conversão para moeda corrente nacional, a BEETELLER procederá com a transferência, conforme a solicitação do Usuário.
9. DA LIMITAĮÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAĮÃO
A BEETELLER não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma Própria ou Parceira;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no seu próprio sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa da BEETELLER, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem,
software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Plataforma;
c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc.;
d) Por situações de caso fortuito ou força maior;
A BEETELLER NÃO garante que as funções contidas na Plataforma atendam a todas as necessidades dos Usuários, que a operação será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos serão corrigidos, que será compatível ou funcionem com qualquer Browser, aplicações ou serviços de terceiros.
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a BEETELLER e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida da Plataforma, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
Em nenhum caso a BEETELLER será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de compensação, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo.
Na eventualidade da BEETELLER ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 10% (dez por cento) da totalidade das quantias efetivamente depositadas pelo Usuário junto à Plataforma.
O Usuário declara possuir conhecimento suficiente para operar (comprar e vender) criptoativos junto a Plataforma Própria ou Parceira, não havendo qualquer dúvida
ou fato que possa caracterizar sua hipossuficiência em relação ao mesmo, possuindo pleno e total gozo de sua capacidade civil, bem como está apto à prática de todo e qualquer ato necessário à validade das operações.
O Usuário declara-se ciente que a BEETELLER ou qualquer plataforma parceira, não é consultoria de investimentos, mas apenas um entreposto comercial de compra e venda de Beeteller Real Token (BRT), não tendo qualquer responsabilidade pelo uso e investimentos realizados pelos Usuários, ou por qualquer perda direta ou indireta de lucros.
10. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente termo, serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo, se e quando necessário for.
11. DAS GARANTIAS
A Plataforma própria foi desenvolvida na versão em português e inglês, utilizando- se padrões e normas vigentes e utilizando as mais renomadas tecnologias, sendo compatível com os principais Browsers do mercado.
12. DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá a vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, até o cancelamento por quaisquer das partes.
13. DAS ALTERAĮÕES NOS TERMOS
A BEETELLER e BEETELLERPAY poderão alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos, visando o seu aprimoramento, adequação e à melhoria dos serviços oferecidos.
Eventuais alterações nestes Termos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma Própria e de Parceiros.
14. DAS DISPOSIĮÕES GERAIS
No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição dos presentes Termos, a BEETELLER poderá declará-lo resolvido em relação a esse Usuário, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interrompendo, de imediato, o acesso do Usuário aos serviços, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à BEETELLER, por lei ou pelos presentes Termos.
São parte integrante e inseparável destes Termos, e nele se consideram incorporados às taxas, prazos e condições definidos na Plataforma.
15. DAS CONTROVÉRSIAS
Os Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, incluindo sua validade, interpretação ou exequibilidade, será dirimido exclusivamente pelo Foro competente de Campo Grande/MS.
O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIĮOS NELE DISPONIBILIZADOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTE TERMO E QUE A BEETELLER e BEETELLERPAY CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAĮÃO. APÓS LER TODAS AS CONDIĮÕES QUE REGULAM O USO DA PLATAFORMA E DE SEUS SERVIĮOS, O USUÁRIO CONSENTE COM ESTES TERMOS DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIĮÕES.
Versão atualizada em 24 de Setembro de 2020. BEETELLER REAL TOKEN LTDA.
BEETELLER PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO LTDA.