CONTRATANTE (UASG)

PREGÃO ELETRÔNICO

90013/2024


CONTRATANTE (UASG)

(390105) SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS – CENTRO ADMINISTRATIVO


OBJETO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO CORPORATIVA POR MEIO DE OUTSOURCING, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA


VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

Sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133 de 2021.


DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 09/12/2024 às 10h (horário de Brasília)


CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

Menor preço por grupo


MODO DE DISPUTA:

Aberto e fechado


PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS

NÃO

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SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024

(Processo Administrativo nº 021.00001389/2024-93)


Torna-se público que a SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS ÓRGÃO

PÚBLICO, por meio do Grupo de Contratações e Licitações, sediado na Xxx Xxxx 000, Xxxxx Xxxx – Xxx Xxxxx, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.


1. DO OBJETO


1.1. O objeto da presente licitação é de serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing, enquadrando-se como serviços comuns contínuos, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e sem predominância de mão de obra, e não definidos como serviços de engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


1.2. A licitação será realizada em grupo único, formado por mais de um item, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


2. DO REGISTRO DE PREÇOS


2.1. A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.


3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx).


3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

3.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


3.3. A não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


3.4. Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI.


3.5. Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:


3.5.1. Considerando o valor estimado do item/grupo objeto desta licitação, não se aplicam a ele as regras de tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.


3.6. Não poderão disputar esta licitação:


3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Xxxxx(s);


3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos

§§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;


3.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto,

responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;


3.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;


3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;


3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;


3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;


3.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante;


3.6.9. aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.


3.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.


3.7.1. A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata a subdivisão acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.


3.8. O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item

3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra

pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.


3.9. No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.


3.10. Não poderão disputar esta licitação sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 5º da Lei nº 12.690, de 2012.


3.11. Não poderão disputar esta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.


4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.


4.1.1. As disposições deste Edital que tratam especificamente da forma de realização da fase de habilitação são aplicáveis na hipótese em que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento (caso assim definido no item 4.1), se ausente previsão expressa em sentido diverso. Como exceção a essas disposições, na hipótese em que seja adotado procedimento com fase de habilitação antecedente (caso assim definido no item 4.1), segue- se disciplina específica neste Edital conforme disposições que contêm previsão expressa de aplicação a essa última hipótese.


4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido no início deste Edital, correspondendo ao menor preço ou maior desconto, respectivamente), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.


4.2.1. Caso seja definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos na subdivisão acima, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto (conforme o critério de julgamento definido no início deste Edital), admitindo-se que a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira seja substituída pelo registro

cadastral no Sicaf, e observado o disposto no inc. III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021.


4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:


4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;


4.3.2. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;


4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;


4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.


4.4. O licitante organizado em cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item 3) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.


4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativa no item 3) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos itens 4.5.1 e 4.5.2 subsequentes.


4.5.1. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do

art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.


4.5.2. Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a

49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas (se admitida a participação de cooperativas) que, no ano-calendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.


4.5.3. Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item

4.5.1 ou no item 4.5.2, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.


4.5.4. Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.


4.5.5. Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada (se admitida a participação de cooperativa).


4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 a 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.


4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.


4.7.1. Caso seja definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.


4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.


4.8.1. Caso seja definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos

de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.


4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.


4.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido no início deste Edital, correspondendo ao menor preço ou maior desconto, respectivamente) quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:


4.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e


4.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata a subdivisão acima.


4.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:


4.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando definido no início deste Edital o critério de julgamento por menor preço; e


4.11.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando definido no início deste Edital o critério de julgamento por maior desconto.


4.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.


4.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.


5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA


5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:


5.1.1. Valor unitário e total do item;


5.1.2. Marca;


5.1.3. Fabricante;


5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.


5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.


5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.


5.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente.


5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.


5.6.1. Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar

nº 123, de 2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.


5.6.2. Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006.


5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.


5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.


5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.


5.9.1. Caso seja definido no início deste Edital o critério de julgamento por maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos na subdivisão acima.


5.10. O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do Contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.


6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.


6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.


6.2.1. Caso seja definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecede a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.


6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.


6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.


6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.


6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.


6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido no início deste Edital, correspondendo ao menor peço ou maior desconto, respectivamente).


6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser:


6.8.1. Item 01: R$ 1.161,24 (hum mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos);

6.8.2. Item 02: R$ 2.534,59 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);

6.8.3. Item 03: R$ 1.095,80 (hum mil, noventa e cinco reais e oitenta centavos)

6.8.4. Item 04: R$ 52,10 (cinquenta e dois reais e dez centavos)


6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.


6.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.


6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.


6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.


6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.


6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.


6.11.5. Após o reinício previsto na subdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.


6.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.


6.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.


6.12.2. Encerrado o prazo previsto na subdivisão acima, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.3. No procedimento de que trata a subdivisão anterior, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.


6.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas nas duas subdivisões anteriores, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.


6.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.


6.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido no início deste Edital), em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.


6.13.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas na subdivisão acima, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.


6.13.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.


6.13.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.


6.13.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.


6.13.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.13.6. Após o reinício previsto na subdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.


6.14. Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.


6.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.


6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.


6.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.


6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.


6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.


6.20. Em relação à hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.


6.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.


6.20.2. A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.


6.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nas subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.


6.20.5. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.


6.21. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.


6.21.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos no caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:


6.21.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;


6.21.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133, de 2021, conforme regulamento;


6.21.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;


6.21.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.


6.21.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

6.21.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;


6.21.2.2. empresas brasileiras;


6.21.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;


6.21.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.


6.21.3. Caso persista o empate após obedecido o disposto no caput e no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.


6.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto mínimo definido para a contratação (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento estabelecido no início deste Edital), o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.


6.22.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.


6.22.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.


6.22.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.


6.22.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.


6.22.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.

6.23. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.


7. DA FASE DE JULGAMENTO


7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


7.1.1. Sicaf;


7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx);


7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx);


7.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);


7.1.5. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas

– e-Sanções (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx);


7.1.6. Cadastro Estadual de Empresas Punidas –

(xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxXXXX.xxxx

); e


7.1.7. Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx).


7.2. A consulta ao cadastro CNCIAI será realizada em nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.


7.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências

Impeditivas Indiretas. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023)


7.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).


7.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).


7.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.


7.4. Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta classificada em primeiro lugar.


7.4.1. O disposto nos itens 7.4 e 7.6.2 será excepcionado se for definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecede a fase de apresentação de propostas e lances, hipótese em que, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação, nos termos do item 8, antes de se realizar a fase de julgamento.


7.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5 e 4.5 deste Edital.


7.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.


7.6.1. Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.


7.6.2. Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, o pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.


7.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:


7.7.1. contiver vícios insanáveis;

7.7.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;


7.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;


7.7.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;


7.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que insanável.


7.8. Caso seja definido no item 1 que o objeto da licitação consiste em fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral (não definidos como serviços de engenharia), serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.


7.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata a subdivisão acima, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:


7.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e


7.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.


7.9. Caso seja definido no item 1 que o objeto da licitação consiste em prestação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:


7.9.1. Caso seja definido pela documentação que integra este Edital que o regime de execução será contratação por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado.


7.9.2. Caso seja definido pela documentação que integra este Edital que o regime de execução será empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme documentação e planilha anexadas a este Edital.


7.9.3. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, observado o disposto na subdivisão subsequente.


7.9.3.1. A inexequibilidade, na hipótese de proposta cujo valor seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela

Administração, só será considerada após diligência do pregoeiro, facultando ao licitante comprovar, no prazo assinalado pela Administração, a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, sob pena de desclassificação.


7.9.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.


7.10. Caso seja definido no item 1 que o objeto da licitação consiste em prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra (sejam serviços em geral ou de engenharia), além das disposições acima, deverão ser observados os seguintes preceitos:


7.10.1. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio de planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme modelo constante de Anexo deste Edital.


7.10.2. A apresentação de valores abaixo dos respectivos custos referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais.


7.10.3. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, informa-se que foi(ram) utilizado(s) o(s) seguinte(s) acordo(s), dissídio(s) ou convenção(ões) coletiva(s) de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração:


a) Esta subdivisão não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.


7.10.3.1. O(s) sindicato(s) e instrumento(s) coletivo(s) indicado(s) na subdivisão acima não são de utilização obrigatória pelos fornecedores, tendo em vista que a definição do(s) sindicato(s) e instrumento(s) coletivo(s) adequado(s) a cada fornecedor depende do enquadramento sindical a ele aplicável nos termos da legislação vigente. Ao longo da execução contratual, sempre se exigirá o cumprimento dos acordos, dissídios ou convenções coletivas aos quais o Contratado estiver vinculado nos termos da legislação vigente.


7.10.4. É vedado ao licitante incluir na planilha de custos e formação de preços:

a) item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do Contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 135, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021);


7.10.5. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo o pregoeiro determinar que o respectivo custo seja excluído da planilha, observando-se o disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.


7.10.6. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da planilha, garantidos ampla defesa e contraditório.


7.10.7. O licitante vencedor deverá indicar os sindicatos, acordo(s) coletivo(s), convenção(ões) coletiva(s) ou sentença(s) normativa(s) que regem a(s) categoria(s) profissional(is) que executará(ão) o serviço e a(s) respectiva(s) data(s)-base(s) e vigência(s), com base na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.


7.10.8. Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável ou do salário- mínimo vigente, o que for maior.


7.10.9. Caso seja definido no item 1 que o objeto da licitação consiste em prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (sejam serviços em geral ou de engenharia), cuja produtividade seja mensurável e indicada na documentação que integra este Edital, o licitante deverá indicar a produtividade adotada e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.


7.10.9.1. Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não esteja contida na faixa referencial de produtividade, mas seja admitida pelo Edital, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade.


7.10.9.2. Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam

contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.


7.10.9.3. Para efeito da subdivisão anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pelo licitante, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.


7.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.


7.12. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços ou outra espécie de planilha elaborada pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.


7.12.1. Caso seja definido no item 1 que o objeto da licitação consiste em prestação de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, nos termos do disposto no § 5º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 2021.


7.13. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.


7.13.1. O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.


7.13.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.


7.14. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

7.15. Caso seja estabelecida a exigência de apresentação de amostra(s) ou de execução de prova de conceito na documentação que integra este Edital como Anexo considerando o objeto da licitação, por ocasião do julgamento das propostas, será exigido do licitante classificado em primeiro lugar a sua realização, conforme procedimento disciplinado na documentação que integra este Edital como Anexo, sob pena de não aceitação da proposta.


7.15.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local, data e horário de realização do procedimento para a avaliação da(s) amostra(s) ou para a execução da prova de conceito (em conformidade com a exigência estabelecida no Edital), cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.


7.15.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.


7.15.3. Caso se trate de exigência de apresentação de amostra(s), se não houver entrega da(s) amostra(s) ou se ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou se houver entrega de amostra(s) fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.


7.15.3.1. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se- á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes na documentação que integra este Edital como Anexo.


7.15.4. Caso se trate de exigência de execução de prova de conceito, não será aceita a proposta do licitante que tiver a prova de conceito rejeitada, que não a realizar ou que não a realizar nas condições estabelecidas na documentação que integra este Edital como Anexo.


7.15.4.1. No caso de desclassificação do licitante, o pregoeiro convocará o próximo licitante, obedecida a ordem de classificação, sucessivamente, até que um licitante cumpra os requisitos e funcionalidades previstas na prova de conceito.


8. DA FASE DE HABILITAÇÃO


8.1. Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados na documentação que constitui Anexo deste Edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do

licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.


8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.


8.1.2. Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.


8.1.3. Se for permitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio no item 3, para efeito de habilitação técnica, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo, será admitido o somatório dos valores de cada consorciado.


8.1.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


8.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.


8.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.


8.4. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021).


8.5. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.


8.6. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de

trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.


8.7. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.


8.7.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, § 4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).


8.8. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).


8.8.1. A não observância do disposto na subdivisão acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

8.9. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.


8.9.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.


8.9.2. O disposto nos itens 8.9.1 e 8.13 será excepcionado se for definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, hipótese em que os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento definido no início deste Edital), observado o disposto nos itens 8.1.1 e 8.3.


8.10. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.


8.10.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital como Anexo somente serão

exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.


8.10.2. O disposto no item 8.10 será excepcionado se for definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, hipótese em que a verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos ocorrerá em relação a todos os licitantes, respeitada a exceção do item 8.10.1.


8.11. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64):


8.11.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e


8.11.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.


8.12. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.


8.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.


8.14. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão anterior.


8.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e das cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativas no item 3) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, exceto na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.


8.15.1. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas condições da subdivisão acima deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação

das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.


8.16. Caso seja definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.


8.17. A disciplina da adjudicação, da homologação e da contratação (esta última não aplicável a licitações para registro de preços) encontra-se no item 14 deste Edital.


9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


9.1. A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.


10. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA


10.1. A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.


11. DOS RECURSOS


11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.


11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.


11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:


11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;


11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;


11.3.4. em exceção ao disposto no item 11.3.3, se for definido no item 4.1 que a fase de habilitação antecede a fase de apresentação de propostas e lances, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.


11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.


11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.


11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.


11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.


11.8. O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.


11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.


11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados pelo meio de solicitação e recebimento por e-mail: xxxxxxxxxx.xxx@xx.xxx.xx.


12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES


12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou Contratado que, com dolo ou culpa:


12.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;


12.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.3. der causa à inexecução total do contrato;


12.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;


12.1.5. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:


12.1.5.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;


12.1.5.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;


12.1.5.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;


12.1.5.4. deixar de apresentar amostra, caso exigida na documentação que integra este Edital; ou


12.1.5.5. caso exigida na documentação que integra este Edital, apresentar amostra em desacordo com as especificações do Edital;


12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;


12.1.6.1. recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação ou a ata de registro de preço (caso o item 1 defina licitação para registro de preços) no prazo e condições estabelecidos pela Administração;


12.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;


12.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;


12.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;


12.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

12.1.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;


12.1.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;


12.1.10.3. caso exigida na documentação que integra este Edital, apresentar amostra falsificada ou deteriorada;


12.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;


12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.


12.2. Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:


12.2.1. advertência;


12.2.2. multa;


12.2.3. impedimento de licitar e contratar; e


12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.


12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:


12.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;


12.3.2. as peculiaridades do caso concreto;


12.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;


12.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;


12.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.


12.4. A sanção de multa será aplicada após regular processo administrativo, e calculada com observância dos seguintes parâmetros:


(1) Multa Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;


(2) Multa Moratória de 0,7% (sete décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta

por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.


a) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do caput do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021.


(3) Multa Compensatória, para as infrações descritas nos itens 12.1.8 a 12.1.12, de 5% a 30% do valor do Contrato.


(4) Multa Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no item 12.1.3, de 5% a 30% do valor do Contrato.


(5) Para infração descrita no item 12.1.2, a multa será de 5% a 30% do valor do Contrato.


(6) Para infrações descritas nos itens 12.1.4 a 12.1.6, a multa será de 5% a 30% do valor do Contrato.


(7) Para infrações descritas no item 12.1.7, a multa será de 5% a 30% do valor do Contrato.


(8) Para a infração descrita no item 12.1.1, a multa será de 5% a 30% do valor do Contrato.


12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.


12.6. Antes da aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.


12.7. A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência da infração administrativa relacionada no item 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.


12.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

12.9. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o prazo previsto no art. 156, § 5º, da Lei n.º 14.133, de 2021.


12.10. A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação ou assinar a ata de registro de preços (caso o item 1 defina licitação para registro de preços) no prazo e condições estabelecidos pela Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021).


12.11. A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o Contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.


12.12. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.


12.13. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 2021.


12.14. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 167 da Lei nº 14.133, de 2021.


12.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.


12.16. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.

12.17. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).


12.18. Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.


12.19. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do referido diploma legal.


12.20. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).


13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO


13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.


13.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): xxxxxxxxxx.xxx@xx.xxx.xx.


13.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada nos autos do processo de licitação.


13.4. A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.


13.4.1. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos do processo licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no sistema sem informar a identidade do responsável pela impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.


13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.


13.6. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.


13.7. A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.


14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


14.1. Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.


14.1.1. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.


14.2. Caso o item 1 não defina licitação para registro de preços, a disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item 14.2.


14.2.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo.


14.2.1.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de

validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.


14.2.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.


14.2.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.


14.2.1.4. Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1 deste Edital.


14.2.1.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:


14.2.1.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que o adjudicatário, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo;


14.2.1.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o adjudicatário com exclusividade perante o Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa);


14.2.1.5.3. caso seja definido no item 1 deste Edital que o objeto da licitação consiste em prestação de serviços de engenharia, a apresentação do registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente, com o visto do CREA/SP ou do CAU/SP, conforme o caso, se o local do registro ou inscrição for

situado em região não compreendida na área de jurisdição da referida entidade, observada a legislação aplicável.


14.2.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.


14.2.2.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.


14.2.2.2. O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.


14.2.2.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.


14.3. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.


14.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.


14.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.


14.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.


14.7. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.


14.8. Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro.


14.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.


14.11. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.


14.11.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.


14.11.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, nos termos do inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.


14.12. Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme a disciplina aplicável.


14.13. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.


14.14. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.


14.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:


14.15.1. ANEXO I - Termo de Referência;


14.15.2. ANEXO I.1 – Estudo Técnico Preliminar


14.15.3. ANEXO I.2 – Especificações Técnicas;


14.15.4. ANEXO I.3 – Volume 14 – Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por meio de Outsourcing;


14.15.5. XXXXX XX – Minuta de Termo de Contrato;

14.15.6. XXXXX XXX – Modelos(s) referente(s) a planilha de proposta;


14.15.7. ANEXO IV - Modelo(s) de Declaração(ões);


14.15.8. ANEXO V – Avaliação de Execução de Serviços;


São Paulo, na data da assinatura digital.


XXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Autoridade Competente



PENHA APARECIDA

XXXXX:076254898 33

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX:07625489833 Dados: 2024.11.22

12:32:54 -03'00'


TERMO DE REFERÊNCIA

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

(Processo Administrativo nº 021.00001139/2024-53)


1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO


1.1. Contratação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.


ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CATSER

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

1

Multifuncional

Policromática A4 de 50.001 a 100.000

26786

UND

02

2

Multifuncional

monocromática A4 de 50.001 a 100.000

26751

UND

12

3

Multifuncional

Policromática A3 até 20.000

26883

UND

02

4

Software de bilhetagem

26077

UND

01



1.1.1. Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Xxxxxxx.xxx.xx e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.


1.1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023.


1.1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como serviços de luxo, observando o disposto no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.


1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como serviços comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023.


1.3. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) meses contados do(a) da assinatura do contrato, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.


1.3.1. O Contratado poderá se opor à prorrogação de que trata a subdivisão acima, desde que o faça mediante documento escrito, recepcionado pelo Contratante em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.


1.3.2. Dentre outras exigências, a prorrogação de que trata a subdivisão acima é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração e em harmonia com os preços do mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época do aditamento pretendido, permitida a negociação com o Contratado, observando-se, ainda, os seguintes requisitos:


a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;



1.3.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente:


a) Xxxx juntada justificativa, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;


b) Xxxx manifestação expressa do Contratado informando o interesse na prorrogação;


c) Xxxx comprovado que o Contratado mantém as condições iniciais de habilitação.


1.3.3.1. O serviço é enquadrado como serviço contínuo, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e sem predominância de mão de obra, tendo em vista que o objeto se trata de locação de equipamentos voltados para impressão e digitalização de documentos por empresa, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o Estudo Técnico Preliminar e o Caderno volume 14.


1.3.4. O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, e não poderá pleitear qualquer espécie de indenização em razão da não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência do Contratante.


1.3.5. Eventuais prorrogações de contrato serão formalizadas mediante celebração de termo aditivo, respeitadas as condições prescritas na Lei nº 14.133, de 2021.


1.3.6. Nas eventuais prorrogações contratuais, custos não renováveis já pagos ou amortizados no âmbito da contratação, quando houver, deverão ser eliminados como condição para a prorrogação.


1.3.7. O contrato não poderá ser prorrogado quando o Contratado tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.



1.3.8. Não obstante o prazo estipulado na subdivisão anterior, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita a condições resolutivas consubstanciadas:


I. na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas, acarretando a extinção do contrato a partir de sua ocorrência; ou


II. na ausência de vantagem para o Contratante na manutenção do contrato, desde que o Contratante comunique ao Contratado a opção pela extinção do contrato com ao menos 2 (dois) meses de antecedência em relação à próxima data de aniversário do contrato, acarretando a extinção do contrato a partir da referida data de aniversário contratual.


1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.


Subcontratação


1.5. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.


2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO


2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.


2.2. Esta contratação está dispensada de registro no Plano de Contratações Anual 2023, pelo seguinte motivo: o Decreto nº 67.689/2023, em seu artigo único, torna facultativo a elaboração de PCA no de 2023 para o exercício de 2024.



3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO


3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.


4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:


4.1.1. Recomenda-se, ainda, a manutenção de política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos, especialmente quanto à aquisição e ao descarte de toner, nos termos da Lei Estadual nº 13.576, de 2009, bem como dos processos de manutenção e limpeza dos equipamentos.


4.1.2. Utilizar equipamentos consumidores de energia pela Contratada deverá ser realizada de modo a apresentar o melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência energética. Nesse sentido, os equipamentos utilizados na prestação do serviço deverão estar em conformidade com programas de redução de consumo de energia.


4.1.3. Serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing a utilização de papel reciclado, bem como, sempre que possível, a impressão em frente e verso (duplex).


4.1.4. A adoção de papel deverá ter como referência a dimensão, o peso, a textura, a consistência, a gramatura e a cor do papel sulfite com certificação ambiental (FSC ou CERFLOR) e/ou do seu equivalente direto, com características de reciclagem.



Garantia da contratação


4.2. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.


4.3. No prazo de convocação para formalização da contratação, e anteriormente à celebração da contratação, o fornecedor deverá prestar garantia, podendo optar por uma das seguintes modalidades:


I. Caução em dinheiro. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada mediante depósito bancário em favor do Contratante no Banco do Brasil, em conta que contemple a correção monetária do valor depositado.


II. Caução em títulos da dívida pública. Serão admitidos apenas títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.


III. Fiança bancária. Feita a opção pela fiança bancária, no instrumento deverá constar a renúncia expressa do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. Será admitida fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.


IV. Seguro-garantia. A apólice de seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados em conformidade com o item subsequente, observada a legislação que rege a matéria. Caso tal cobertura não conste expressamente da apólice, o fornecedor vencedor poderá apresentar declaração firmada pela seguradora emitente afirmando que o seguro- garantia apresentado é suficiente para a cobertura de todos os eventos indicados em conformidade com o item subsequente, observada a legislação que rege a matéria.


V. Título de capitalização. Serão admitidos apenas títulos de capitalização conforme a modalidade instrumento de garantia custeados por pagamento único, com resgate pelo valor total, emitidos com observância da legislação que rege a matéria.


4.4. A não prestação da garantia equivale à recusa injustificada de formalização da contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida e sujeitando o fornecedor vencedor às sanções previstas nas normas pertinentes.


4.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.


Vistoria


4.6. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.


5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução

5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:


5.1.1. Início da execução do objeto: 03 (três) dias uteis após a assinatura do contrato;


5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho encontram-se pormenorizado no Anexo I.1 do Termo de Referência e no Caderno Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing, volume 14 (CADTERC).



Local e horário da prestação dos serviços


5.2. Os serviços serão prestados na sede da Secretaria de Parcerias em Investimentos, localizada na Xxx Xxxx, 000 – Xxxxx Xxxx – XX.


Rotinas a serem cumpridas


5.3. A execução contratual observará as rotinas contidas no Anexo I.1 do Termo de Referência e no Caderno Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing, volume 14 (CADTERC).


Materiais a serem disponibilizados


5.4. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades contidas no Anexo I.1 do Termo de Referência e no Caderno Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing, volume 14 (CADTERC).


Informações relevantes para o dimensionamento da proposta


5.5. A demanda do órgão tem como base as seguintes características de locação de equipamentos voltados para impressão e digitalização de documentos, abrangendo:


5.5.1. Locação de equipamentos novos de primeira linha (multifuncionais e impressoras);


5.5.2. Fornecimento dos suprimentos originais, inclusive papel (quando requisitado), de primeiro uso;


5.5.3. Provimento de peças, partes ou componentes originais indispensáveis à adequada operação dos equipamentos, de modo a garantir a qualidade do material a ser reproduzido;


5.5.4. Fornecimento de papel (A3 e A4), quando requisitado;



5.5.5. Fornecimento de software de bilhetagem;


5.5.6. Prestação de serviços de entrega, instalação, configuração e manutenção de equipamentos;


5.5.7. Fornecimento de canal de suporte técnico para o atendimento de chamados, na ocorrência de quaisquer falhas que afetem a operação dos equipamentos.


5.5.8. Valor fixo (R$): compreende os custos de depreciação, mão de obra e custo do capital;


5.5.9. Valor variável (R$/cento): composto pelas características das cópias impressas (em preto e branco ou coloridas) e por custos com os suprimentos originais, de primeiro uso, tais como toner, cilindro, papel, revelador etc.;


5.5.10. Valor software de bilhetagem (R$): atinente ao custo de aquisição do sistema pelo qual torna-se viável efetuar a gestão do parque de impressão.


5.5.11. Categoria do equipamento: impressora/multifuncional;


5.5.12. Tecnologia: preferencialmente laser, LED ou equivalente;


5.5.13. Tipo de impressão: monocromática (em preto e branco) e policromática (colorida);


5.5.14. Dimensões e gramaturas do papel: toma-se como premissa que impressões monocromáticas, em A4, não demandam da Administração Pública o uso de gramatura inferior a 75 g/m² ou superior a 90 g/m². Sugere-se que sejam apresentadas justificativas caso haja contratação de impressões em papéis com outros tipos de gramaturas;


5.5.15. Resolução mínima da impressão: para impressão monocromática recomenda se resolução mínima de 600 DPI. Já para impressoras



policromáticas, 1.200 DPI. Contratações de equipamentos com resoluções superiores a esses patamares devem ser motivadas e justificadas;


5.5.16. Quando o equipamento for multifuncional com scanner, deve-se especificar: - O tamanho do documento a ser digitalizado, tanto a partir do vidro de exposição quanto do alimentador automático de documentos;


5.5.17. Os formatos dos arquivos gerados pela digitalização, que devem ser preferencialmente JPEG ou PDF;


5.5.18. O suporte à resolução ótica mínima para cópia e digitalização de 600 x 600 DPI;


5.5.19. Especificações além das elencadas acima ou que possam ser consideradas desnecessárias ou sem razoabilidade para a prestação dos serviços de impressão estão vetadas.


5.5.20. Somente serão aceitos equipamentos novos, sem uso anterior, lacrados de fábrica e em seu último estágio de revisão tecnológica de software e hardware.


5.5.21. Os equipamentos utilizados na prestação do serviço devem estar em conformidade com programas de redução de consumo de energia;


5.5.22. Os equipamentos disponibilizados devem possuir:


5.5.22.1. Compatibilidade com a utilização de papel reciclado para a produção de cópias;


5.5.22.2. Impressão frente e verso automática (função duplex);


5.5.22.3. Base de dados compatível com o padrão do Contratante;


5.5.22.4. Interfaces em português e/ou inglês;



5.5.22.5. Dispositivo de emissão de alerta de necessidade de consumíveis;


5.5.22.6. Sistema de separação de documento na bandeja de saída que permita separar documentos (faxes, cópias e impressões), garantindo, assim, a organização na saída das impressões, quando requerido nas especificações.


Especificação da garantia do serviço


5.6. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).


Procedimentos de transição e finalização do contrato


5.7. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.


6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO


6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.


6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.


6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo- se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.


6.4. O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.



6.5. Após a assinatura do contrato, o contratante poderá convocar o representante da contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.


Preposto


6.6. A Contratada designará formalmente o seu preposto, antes do início da prestação dos serviços.


6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da Contratada, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.


Fiscalização


6.8. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).


Fiscalização Técnica


6.9. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17).


6.10. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II).



6.11. O fiscal técnico realizará, em conformidade com cronograma físico- financeiro, as medições dos serviços executados e aprovará a planilha de medição emitida pelo Contratado (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, III).


6.12. O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, IV).


6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, § 2º).


6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II);


Fiscalização Administrativa


6.15. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, II e III).


6.16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, IV).


6.17. Sempre que solicitado pelo Contratante, a Contratada deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem



como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de 2021.


Gestor do Contrato


6.18. O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso I do art. 2º).


6.19. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, IX).


6.20. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, VII).


6.21. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VIII).


6.22. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das



atividades da Administração. (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VII e parágrafo único).


6.23. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.


7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO


7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo VI do Edital para aferição da qualidade da prestação dos serviços.


7.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:


7.1.1.1. Não tenha produzido os resultados acordados,


7.1.1.2. Xxxxx deixado de executar as atividades contratadas, ou não as tenha executado com a qualidade mínima exigida; ou


7.1.1.3. Tenha deixado de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.


7.2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.


Do recebimento


7.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e



administrativo. (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 e arts. 17, X, e 18, VI, do Decreto estadual nº 68.220, de 2023).


7.4. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.


7.5. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 17, X, Decreto estadual nº 68.220, de 2023).


7.6. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 18, VI, Decreto estadual nº 68.220, de 2023).


7.7. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.


7.8. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.


7.8.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;


7.8.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as



eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.


7.8.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).


7.8.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.


7.8.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.


7.9. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.


7.10. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:


7.10.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, VII).



7.10.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções;


7.10.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e


7.10.4. Comunicar ao Contratado para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.


7.10.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.


7.11. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, com a comunicação ao contratado para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento.


7.12. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.


7.13. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.


Liquidação


7.14. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por



igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023).


7.15. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo- se a possibilidade de prorrogação nele especificada, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.


7.16. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis:


7.16.1. o prazo de validade;


7.16.2. a data da emissão;


7.16.3. os dados do contrato e do órgão contratante;


7.16.4. o período respectivo de execução do contrato;


7.16.5. o valor a pagar; e


7.16.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.


7.17. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;


7.18. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on- line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.


7.19. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, tais como proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).


7.20. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.


7.21. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.


7.22. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.


7.23. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.


Prazo de pagamento


7.24. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023.


7.25. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (artigo 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o artigo 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.


Forma de pagamento


7.26. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S/A.


7.26.1. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008.


7.27. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.


7.28. O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.


7.28.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.


7.29. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária



quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.


8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO


Forma de seleção e critério de julgamento da proposta


8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.


Regime de execução


8.2. O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário.


Exigências de habilitação


8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:


Habilitação jurídica


8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;


8.5. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;


8.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no



Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;


8.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.


8.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;


8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.


8.10. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.


Habilitação fiscal, social e trabalhista


8.11. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


8.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.



8.13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


8.14. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


8.15. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


8.16. Prova de regularidade com a Fazenda quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;


8.17. Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.


8.18. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.


Qualificação Econômico-Financeira


8.19. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023), ou de sociedade simples;



8.20. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor);


8.20.1. Caso o fornecedor esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso;


8.21. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:


8.21.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);


8.21.2. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º);


8.21.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.


8.21.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped, quando for o caso, ou outro limite estabelecido pela legislação aplicável.


8.21.5. Caso o licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.



8.22. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.


Qualificação Técnica


8.23. Declaração formal do licitante quanto à disponibilidade dos equipamentos destinados à prestação dos serviços, objeto da presente licitação, sob as penalidades cabíveis. Nela deve constar a discriminação dos equipamentos, incluindo, no mínimo, o nome e o modelo do equipamento.


8.24. Declaração de disponibilidade permanente de pessoal, de capacidade e de oficina adequadamente aparelhada, para atendimento dos serviços de manutenção e assistência técnica dos equipamentos. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.


8.24.1. Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista neste subitem por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.


8.25. Comprovação de capacidade operacional para execução de serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.


8.25.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) dizer respeito a contrato(s) executado(s) com a(s) seguinte(s) característica(s) mínima(s):



8.25.1.1. Outsourcing de impressão com fornecimento de papel e com uso de software de gerenciamento de impressões com o quantitativo 50 (cinquenta)% a ser contratado.


8.25.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço similar, a apresentação e o somatório de diferentes certidões ou atestados de serviços executados de forma concomitante.


8.25.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante.


8.25.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.


Outras comprovações


8.26. Declaração subscrita por representante legal do licitante, atestando que:


a) cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição estadual;


b) atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei nº 6.019, de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, quando o caso;


9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO


9.1. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas. O valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no Decreto estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023.



10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.


10.2. No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação:


I) Gestão/Unidade: 390105;

II) Fonte de Recursos: 15001001;

III) Programa de Trabalho: 04122393562340000;

IV) Elemento de Despesa: 33903915.


10.3. Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro(s) subsequente(s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.


São Paulo, na data da assinatura digital.



Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx


Assessor Técnico V


Estudo Técnico Preliminar 17/2024


1. Informações Básicas

Número do processo: 021.00001139/2024-53


2. Descrição da necessidade

A contratação de serviços de Impressão é essencial para atender à demanda constante por documentos impressos na Secretaria. Esses documentos incluem relatórios, apresentações, contratos, planilhas e outros itens fundamentais para as operações diárias. Para atender a essa demanda, é necessário instalar impressoras com capacidade de digitalização em cada um dos 12 andares do prédio da empresa, com uma máquina em cada uma das duas áreas distintas de cada andar.


Com a futura inclusão de novas secretarias do Estado no prédio, espera-se um aumento significativo no uso das máquinas de impressão. Este crescimento exigirá uma infraestrutura robusta e flexível que possa se adaptar rapidamente às necessidades emergentes, garantindo a continuidade e a eficiência das operações.


Além da impressão, é fundamental que as impressoras tenham a função de digitalização. A digitalização de documentos físicos é vital para manter registros eletrônicos, facilitando o acesso e a gestão da informação. Documentos digitalizados permitem um armazenamento mais eficiente, ocupam menos espaço físico e podem ser acessados rapidamente através de sistemas de gerenciamento eletrônico. Isso também aumenta a segurança da informação, pois documentos digitais podem ser protegidos contra perda e danos físicos, além de melhorar o fluxo de trabalho ao reduzir o tempo necessário para localizar e compartilhar documentos.


Ao contratar serviços de outsourcing de impressão, a Secretaria pode contar com um provedor externo especializado para atender todas as suas necessidades de impressão, evitando a necessidade de adquirir e gerenciar novos equipamentos e infraestrutura, o que não seria viável. Isso proporciona acesso rápido e confiável a equipamentos de última geração, técnicas de impressão avançadas e pessoal especializado, garantindo a produção de documentos de alta qualidade de maneira eficiente e econômica. Além disso, a terceirização desses serviços permite que a Secretaria mantenha seu foco nas atividades principais do negócio, aumentando sua produtividade e competitividade.


Outro benefício significativo da terceirização é a redução de custos operacionais. A Secretaria não precisará arcar com despesas relacionadas à manutenção e atualização dos equipamentos, treinamento de funcionários ou compra de suprimentos. O provedor externo assume essas responsabilidades, permitindo uma gestão mais econômica e previsível do orçamento.


Por fim, a parceria com um fornecedor especializado em reprografia pode trazer inovações tecnológicas e práticas aprimoradas de gestão documental, beneficiando a Secretaria com soluções de ponta que aumentam a eficiência e a segurança dos processos. A utilização de tecnologia avançada, como a impressão sob demanda e a integração com sistemas de gestão eletrônica de documentos, pode transformar a forma como a Secretaria lida com suas necessidades de impressão e digitalização, promovendo um ambiente de trabalho mais moderno e eficiente.


3. Área requisitante


Área Requisitante Responsável

Centro Administrativo Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

Centro Administrativo Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx


4. Necessidades de Negócio


A necessidade de contratação de serviços de reprografia surge da demanda constante por documentos impressos dentro da Secretaria. Esses documentos incluem relatórios, apresentações, contratos, planilhas e outros documentos essenciais para as operações diárias. Para atender a essa demanda, é necessário instalar impressoras com capacidade de digitalização em cada um dos 12 andares do prédio da empresa, sendo imprescindível ter uma máquina por andar.


Com a futura inserção de novas secretarias do Estado no prédio, haverá um aumento significativo no uso das máquinas de impressão.


Além da impressão, é crucial que as impressoras possuam a função de digitalização. A digitalização de documentos físicos é necessária para manter registros eletrônicos, facilitando o acesso e a gestão da informação. Documentos digitalizados permitem um armazenamento mais eficiente, ocupam menos espaço físico e podem ser acessados rapidamente através de sistemas de gerenciamento eletrônico. Isso também aumenta a segurança da informação, pois documentos digitais podem ser protegidos contra perda e danos físicos, além de melhorar o fluxo de trabalho ao reduzir o tempo necessário para localizar e compartilhar documentos.


Ao terceirizar esse tipo de serviço, a Secretaria pode contar com um provedor externo especializado para lidar com todas as suas necessidades de impressão, evitando a necessidade de adquirir e gerenciar novos equipamentos e infraestrutura, o que não seria viável. Isso proporciona acesso rápido e confiável a equipamentos de última geração, técnicas de impressão avançadas e pessoal especializado, garantindo a produção de documentos de alta qualidade de maneira eficiente e econômica. Além disso, permite que a Secretaria mantenha seu foco nas atividades principais do negócio, aumentando sua produtividade e competitividade. Ao liberar recursos internos anteriormente dedicados à gestão da impressão, a mesma pode direcionar esses recursos para áreas que agregam mais valor ao seu negócio.


Portanto, essa contratação é essencial para atender à demanda por documentos impressos de forma eficiente, econômica e profissional, permitindo que a SPI concentre seus recursos em suas atividades principais.


5. Necessidades Tecnológicas

A necessidade tecnológica de contratar serviços de reprografia surge da demanda por uma infraestrutura de impressão eficiente e de alta qualidade dentro da Secretaria. Embora a tecnologia digital tenha transformado muitos processos, a impressão física ainda é amplamente utilizada em diversos contextos de negócios.


Ao contratar esse tipo de serviço, a Secretaria necessita de acesso a tecnologias de impressão avançadas e equipamentos de última geração, garantindo a produção rápida, precisa e de alta qualidade de documentos impressos. Isso requer impressoras multifuncionais com capacidade de digitalização, scanners de alta resolução, sistemas de acabamento e outras tecnologias relacionadas à reprodução de documentos. A capacidade de digitalização é especialmente importante, pois permite a conversão de documentos físicos em registros eletrônicos, facilitando o armazenamento, o acesso e a gestão da informação.


Além disso, os provedores de serviços de reprografia geralmente estão atualizados com as mais recentes inovações tecnológicas no campo da impressão, garantindo que a empresa tenha acesso às melhores práticas e soluções disponíveis no mercado.


Portanto, a necessidade tecnológica da contratação de serviços de reprografia está relacionada à garantia de uma infraestrutura de impressão moderna, eficiente e alinhada com as necessidades do negócio. Isso permite à Secretaria produzir documentos impressos de forma rápida, precisa e sustentável, além de proporcionar a capacidade de digitalização para melhorar a gestão e o acesso à informação.


6. Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC


1. Qualidade de Impressão: A solução deve oferecer alta qualidade de impressão para garantir a clareza e a precisão dos documentos reproduzidos.


2. Velocidade de Produção: A capacidade de produção rápida é essencial para lidar

eficientemente com a demanda de documentos impressos.


3. Variedade de Opções de Impressão: A solução deve oferecer uma variedade de opções de impressão, como impressão colorida e preto e branco, impressão frente e verso, e diferentes tamanhos de papel.


4. Facilidade de Uso: A interface do usuário e os controles da máquina de reprografia devem ser intuitivos e fáceis de usar para garantir a operação eficiente por parte dos funcionários.


5. Manutenção e Suporte: O provedor da solução deve oferecer serviços de manutenção regulares e suporte técnico rápido para garantir a operação contínua da máquina de reprografia e indicar uma previsão de atendimento, quando houver necessidade.


6. Custo-benefício: A solução deve oferecer um bom custo-benefício, considerando não apenas o preço inicial da máquina, mas também os custos operacionais, como suprimentos e manutenção.


7. Segurança dos Documentos: A solução deve garantir a segurança dos documentos

reproduzidos, protegendo contra vazamentos de informações confidenciais ou acesso não autorizado.



8. Compatibilidade e Integração: A solução deve ser compatível e integrável com os sistemas e

processos existentes da empresa, facilitando a incorporação ao ambiente de trabalho já estabelecido.


7. Estimativa da demanda - quantidade de bens e serviços

Sigiloso


8. Levantamento de soluções



- Redução de Custos: Terceirizar os serviços de reprografia pode resultar em economia

significativa de custos para a empresa, pois elimina a necessidade de adquirir e manter equipamentos de impressão, além de reduzir despesas com manutenção e suprimentos.


- Aumento da Eficiência: Os provedores de serviços de reprografia geralmente possuem

equipamentos modernos e técnicas avançadas de impressão, o que resulta em uma produção mais rápida e de alta qualidade. Isso pode aumentar a eficiência operacional da empresa.


- Foco no Core Business: Ao terceirizar os serviços de reprografia, a empresa pode liberar

recursos e tempo que seriam dedicados à gestão e manutenção de equipamentos de impressão. Isso permite que a equipe se concentre em suas atividades principais, aumentando assim a produtividade e o foco no core business.


- Flexibilidade e Escalabilidade: Os provedores de serviços de reprografia podem oferecer

opções flexíveis e escaláveis para atender às necessidades variadas da empresa. Isso inclui a capacidade de ajustar rapidamente a capacidade de produção conforme necessário, sem investir em equipamentos adicionais.


- Acesso a Tecnologia Avançada: Terceirizar os serviços de reprografia permite que a empresa tenha acesso às últimas tecnologias de impressão e reprodução de documentos, sem a necessidade de investir em equipamentos caros. Isso garante que os documentos sejam produzidos com qualidade e eficiência.


9. Análise comparativa de soluções

Primeiramente, a redução de custos é um fator significativo. Terceirizar os serviços de impressão pode resultar em economia substancial para a empresa, eliminando a necessidade de adquirir e manter equipamentos de impressão. Além disso, reduz despesas com manutenção e suprimentos, liberando recursos financeiros para outras áreas essenciais.


O aumento da eficiência é outro benefício notável. Provedores de serviços de reprografia geralmente possuem equipamentos modernos e utilizam técnicas avançadas de impressão, o que se traduz em uma produção mais rápida e de alta qualidade. Essa melhoria na eficiência operacional pode ser crucial para atender às demandas de negócios com agilidade e precisão.


Focar no core business é uma vantagem estratégica importante. Ao terceirizar os serviços de reprografia, a empresa pode liberar recursos e tempo que seriam dedicados à gestão e manutenção de equipamentos de impressão. Isso permite que a equipe se concentre em suas atividades principais, aumentando a produtividade e o foco nas competências essenciais da empresa.


A flexibilidade e escalabilidade oferecidas pelos provedores de serviços de reprografia também são considerações chave. Esses provedores podem ajustar rapidamente a capacidade de produção conforme necessário, sem que a empresa precise investir em novos equipamentos. Essa capacidade de adaptação é particularmente valiosa em cenários onde a demanda de impressão pode variar significativamente.


Por fim, o acesso a tecnologia avançada é um benefício considerável. Terceirizar os serviços de reprografia permite que a empresa tenha acesso às últimas tecnologias de impressão e reprodução de documentos, sem a necessidade de investir em equipamentos caros. Isso garante que os documentos sejam produzidos com a mais alta qualidade e eficiência, mantendo a empresa competitiva no mercado.


Em resumo, terceirizar os serviços de reprografia oferece uma série de vantagens, incluindo a redução de custos, aumento da eficiência, foco no core business, flexibilidade, escalabilidade e acesso a tecnologia avançada. Avaliar esses benefícios de forma abrangente pode ajudar a empresa a tomar uma decisão informada e estratégica, assegurando um serviço de impressão eficiente e confiável.


10. Registro de soluções consideradas inviáveis‌

Soluções consideradas inviáveis incluem aquelas que oferecem baixa qualidade de impressão, resultando em documentos que não atendem aos padrões profissionais exigidos. Além disso, máquinas com velocidade de produção insuficiente podem causar atrasos significativos, prejudicando o fluxo de trabalho e a pontualidade na entrega de documentos.


Outros fatores que tornam uma solução inviável são os altos custos operacionais, que podem sobrecarregar o orçamento da Secretaria, e a falta de suporte técnico adequado, essencial para a resolução rápida de problemas e manutenção contínua dos equipamentos. A incompatibilidade com requisitos específicos da empresa, como a necessidade de digitalização avançada ou integração com sistemas de gestão documental, também é um fator crítico a ser considerado.


A escolha de provedores com reputação e experiência questionáveis pode levar a riscos adicionais, incluindo serviços inconsistentes e falta de confiabilidade. Ao registrar e eliminar essas soluções inviáveis, a Secretaria pode evitar investimentos equivocados e concentrar seus recursos em alternativas que ofereçam maior adequação às suas necessidades e objetivos.


Para garantir uma decisão informada, é importante realizar uma análise detalhada e comparativa das opções disponíveis no mercado, considerando feedbacks de clientes, estudos de caso e demonstrações práticas dos serviços. A contratação de uma consultoria especializada pode ser um passo adicional valioso, proporcionando insights técnicos e estratégicos que orientam a escolha da melhor solução de reprografia. Ao adotar essa abordagem meticulosa, a Secretaria assegura que seus investimentos em reprografia sejam eficazes, econômicos e alinhados com suas demandas operacionais.


11. Análise comparativa de custos (TCO)

Valores sigilosos


12. Descrição da solução de TIC a ser contratada

A solução de serviços de Impressão deve ser projetada para oferecer um controle de custos eficaz. Isso significa que os contratos devem ser transparentes e detalhados, fornecendo uma visão clara de todos os serviços incluídos, bem como os custos associados à manutenção dos equipamentos, fornecimento de consumíveis e quaisquer taxas adicionais.


Os termos do contrato devem ser facilmente compreensíveis, evitando ambiguidades e garantindo que a Secretaria tenha uma compreensão completa dos custos envolvidos. Isso permite um planejamento financeiro preciso e a capacidade de evitar surpresas desagradáveis no futuro.


Além disso, a solução deve oferecer uma previsão clara dos custos a longo prazo, possibilitando à Secretaria antecipar e gerenciar seus gastos de forma eficiente ao longo do tempo. Essa transparência é essencial para garantir que a empresa possa tomar decisões financeiras informadas e manter seu orçamento sob controle.


13. Estimativa de custo total da contratação

Valor (R$): 1,00


Estimativa de custo total da contratação



14. Justificativa técnica da escolha da solução


A escolha da solução de serviços de Impressora é apoiada por uma análise técnica criteriosa, fundamentada em uma série de atributos essenciais. A solução selecionada se destaca por sua capacidade de oferecer não apenas alta qualidade de impressão, mas também uma produção rápida e eficiente, atendendo às demandas de um ambiente dinâmico como o da Secretaria. Além disso, a diversidade de opções de impressão proporciona flexibilidade para atender às necessidades específicas de cada documento, desde relatórios detalhados até apresentações visuais impactantes.


A facilidade de uso dos equipamentos é um aspecto primordial, permitindo que os funcionários da Secretaria operem as máquinas com eficiência e sem complicações, reduzindo o tempo necessário para concluir tarefas de reprodução de documentos. A integração com os sistemas existentes da SPI é outra vantagem crucial, garantindo uma transição suave e sem interrupções nas operações diárias.


Além disso, a solução oferece tecnologia avançada, incluindo recursos de digitalização de alta velocidade e opções de acabamento profissional, como encadernação e grampeamento automático. Esses elementos combinados não apenas melhoram a eficiência operacional, mas também aprimoram a qualidade e a apresentação dos documentos produzidos pela Pasta.



Portanto, a escolha dessa solução de reprografia não só contribui para a melhoria da eficiência operacional dentro da Secretaria, mas também para a otimização dos processos de reprodução de documentos, resultando em um aumento geral da produtividade e eficácia na realização das atividades da Pasta.


15. Justificativa econômica da escolha da solução

A escolha da solução de serviços de reprografia é economicamente vantajosa por diversos motivos. Primeiramente, ela reduz os custos operacionais, eliminando a necessidade de investimentos significativos em equipamentos de impressão e os gastos contínuos com manutenção e suprimentos. Além disso, ao terceirizar os serviços, a empresa pode se beneficiar das economias de escala do provedor, resultando em preços mais competitivos. A terceirização também permite o uso mais eficiente dos recursos internos da SPI, direcionando-os para atividades que agregam mais valor ao negócio. Isso contribui para uma gestão financeira mais eficaz e uma melhor alocação de recursos. Outro ponto importante é a previsibilidade de custos, já que muitas vezes os contratos de serviços de reprografia envolvem preços fixos e transparentes, facilitando o planejamento financeiro da empresa. Em resumo, a escolha da solução de serviços de reprografia traz benefícios econômicos significativos, incluindo redução de custos, economias de escala, uso eficiente de recursos e previsibilidade de custos, contribuindo para a rentabilidade e sustentabilidade financeira da Pasta.


16. Benefícios a serem alcançados com a contratação

A contratação dos serviços de impressão traz consigo uma série de benefícios que podem ter um impacto significativo nas operações e nos objetivos da Secretaria de Estado. Em primeiro lugar, a terceirização desses serviços pode resultar em uma redução significativa de custos operacionais, pois elimina a necessidade de adquirir e manter equipamentos caros, além de reduzir os gastos contínuos com suprimentos, manutenção e energia.


Além disso, ao contar com um provedor especializado, a Secretaria pode esperar um aumento na eficiência operacional. Isso se traduz em processos de impressão mais rápidos e eficientes, possibilitando uma produção mais ágil de documentos e liberando tempo e recursos que podem ser direcionados para outras áreas prioritárias.


A terceirização também permite que a equipe da Secretaria se concentre em suas principais responsabilidades e no core business da organização. Ao deixar a gestão dos serviços de impressão nas mãos de especialistas, os funcionários podem se dedicar a tarefas mais estratégicas e fundamentais para o sucesso da Secretaria, aumentando a produtividade e a eficácia geral.


Além disso, ao contratar serviços de impressão, a Secretaria ganha acesso a tecnologia avançada e soluções inovadoras que podem não estar disponíveis internamente. Isso inclui equipamentos de última geração, capacidades de digitalização aprimoradas e opções de acabamento profissional, o que pode melhorar significativamente a qualidade e a apresentação dos documentos produzidos.


. Em suma, os benefícios da contratação de serviços de impressão vão além da simples redução de custos, impactando positivamente a eficiência operacional, a qualidade do trabalho e a sustentabilidade da organização.


17. Providências a serem Adotadas

Com a contratação dos serviços de reprografia, algumas providências importantes a serem adotadas incluem:


- Estabelecer um contrato detalhado que especifique os serviços a serem prestados, os custos associados, os prazos de entrega e as responsabilidades de ambas as partes.

- Garantir que os equipamentos de reprografia sejam instalados e configurados adequadamente, conforme as necessidades e exigências da SPI.

- Realizar treinamento para os funcionários que utilizarão os equipamentos, garantindo que saibam como operá-los corretamente e que compreendam as políticas e procedimentos relacionados aos serviços de reprografia.

- Implementar medidas de segurança para proteger a confidencialidade e integridade dos documentos reproduzidos, incluindo controle de acesso aos equipamentos e criptografia de dados, se necessário.

- Estabelecer um sistema de monitoramento para acompanhar o uso dos equipamentos e garantir que os serviços de reprografia estejam sendo fornecidos conforme o contrato.

- Designar uma pessoa ou equipe responsável por gerenciar o relacionamento com o provedor de serviços de reprografia, lidar com quaisquer problemas ou preocupações que surjam e garantir que as expectativas da empresa sejam atendidas.

- Realizar avaliações regulares do desempenho dos serviços de reprografia e revisar o contrato conforme necessário para garantir que continue a atender às necessidades da empresa ao longo do tempo.


Adotando essas providências, a empresa pode garantir uma integração suave dos serviços de reprografia em suas operações e maximizar os benefícios decorrentes dessa contratação.


18. Declaração de Viabilidade

Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.


18.1. Justificativa da Viabilidade


Justifica-se a contratação de serviços de reprografia é viável porque oferece uma série de benefícios, incluindo redução de custos, acesso a tecnologia avançada, flexibilidade operacional, foco no core business, suporte técnico especializado, gestão simplificada, controle de custos, e contribuição para a sustentabilidade, o que resulta em uma operação mais eficiente, econômica e sustentável para a SPI.


19. Responsáveis


Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


XXXXXXX XXXXX XXXXX

Requisitante


SUB-ANEXO - TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS


1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


Prestação de Serviços de Impressão e Reprografia Corporativa, por meio de disponibilidade de equipamentos (multifuncionais e/ou impressoras), da instalação de software de gerenciamento para a realização de inventário dos equipamentos disponibilizados e contabilização das cópias produzidas. Contemplam ainda o objeto da contratação, a devida manutenção e o fornecimento de suprimentos, destinados à impressão e reprografia de documentos nas dependências do Contratante.

A remuneração diferenciada das cópias preto e branco realizada em máquina em cores será possível com a utilização do software de gerenciamento. Esta ferramenta propiciará a emissão de relatório discriminando as quantidades de cópias coloridas e preto e branco, por meio de contagem específica.

A modalidade de prestação de serviços envolve o fornecimento de recursos computacionais adequados e necessários, controlados por meio de um eficiente sistema de gestão, de forma a otimizar a logística de fornecimento e distribuição de suprimentos.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS


2.1. Da Instalação dos Equipamentos


A Contratada somente poderá iniciar os serviços, quando autorizados por escrito pelo Contratante, utilizando-se apenas de equipamentos novos, sem uso anterior, lacrados de fábrica e em seu último estágio de revisão tecnológica, de software e hardware.

Os equipamentos deverão ser distribuídos e instalados de acordo com a programação e nos locais estabelecidos pelo Contratante.

O horário de entrega do equipamento deverá obedecer à programação do Contratante.


2.2. Dos Equipamentos e Sistemas


Durante a vigência do contrato, considerada a prerrogativa de prorrogação contidas no Termo de Referência os equipamentos deverão estar em perfeito estado de funcionamento, conservação e higiene, não devendo ultrapassar a idade superior a 30 (trinta) meses.

Juntamente com os equipamentos deverão ser entregues os respectivos manuais de operação, em português, sem qualquer ônus para o Contratante.



Os equipamentos utilizados na prestação do serviço deverão estar em conformidade com programas de redução de consumo de energia.

Os equipamentos disponibilizados devem possuir:


- compatibilidade com a utilização de papel reciclado para a produção de cópias;

- Impressão frente e verso automática (função: duplex);

- base de dados compatível com o padrão do Contratante;

- interfaces em português e/ou inglês;

- dispositivo de emissão de alerta de necessidade de consumíveis;

- sistema de separação de documento na bandeja de saída que permita separar documentos (faxes, cópias e impressões), garantindo assim a organização na saída das impressões, quando requerido nas especificações.

Os equipamentos deverão estar conectados de modo a permitir que o aplicativo de gerenciamento desempenhe como função principal a gestão do ambiente de impressão permitindo intervenções no parque instalado, tais como: monitoramento de suprimentos, nível de consumo do toner/cartucho, necessidade de reposição de papel, alertas de status dos equipamentos, entre outros.

O software de gerenciamento, que será obrigatoriamente instalado pela contratada, em servidor do Contratante, deverá operar em rede e possuir as seguintes características:

• Realizar a contabilidade e o controle de custos de impressões em impressoras/ multifuncionais de rede e impressoras locais;

• Informar usuário, nome do documento, horário de impressão, impressora, número de páginas, modo de impressão (cor ou mono), tamanho do papel, qualidade e custo para cada trabalho impresso;

• Permitir a geração de relatórios via sistema por impressora/ multifuncional (equipamento físico), fila de impressão (driver instalado em uma estação ou servidor);

• Permitir a ordenação dos relatórios por quantidade de páginas, por custo e por ordem alfabética;

• Permitir a utilização de filtros nos relatórios por cor (colorida ou em preto e branco), tipo de papel, modo de impressão (simplex ou duplex) e por origem (cópia ou impressão);

• Permitir a exportação de dados e relatórios para análise;

• Realizar inventário automático de impressoras/multifuncionais;

• Permitir a definição de custos de página impressa por impressora/multifuncional, diferenciando custos para impressão em cores e preto e branco;

• Realizar configurações, atualizações, visualizações e alterações remotas dos componentes das impressoras/multifuncionais.

• Indicação do nível dos toners;

• Indicação do nível de papel disponível nas bandejas de impressão; e

• Geração de códigos quando da ocorrência de erros de impressão.



O software de bilhetagem, que será instalado em servidor do Contratante que optar pela contratação desse serviço, deverá operar em rede e possuir as seguintes características:

• Realizar a contabilidade e o controle de custos de impressões em impressoras/ multifuncionais de rede e impressoras locais;

• Informar usuário, nome do documento, horário de impressão, impressora, número de páginas, modo de impressão (cor ou mono), tamanho do papel, qualidade e custo para cada trabalho impresso;

• Permitir a geração de relatórios via sistema por usuário, impressora/ multifuncional (equipamento físico), fila de impressão (driver instalado em uma estação ou servidor) e centros de custo;

• Permitir a ordenação dos relatórios por quantidade de páginas, por custo e por ordem alfabética;

• Permitir a utilização de filtros nos relatórios por cor (colorida ou em preto e branco), tipo de papel, modo de impressão (simplex ou duplex) e por origem (cópia ou impressão);

• Gerar análise interativa em rede;

• Permitir a exportação de dados e relatórios para análise;

• Permitir a centralização automática de dados a partir de filiais e a geração de relatórios integrados com os dados de todas as filiais;

• Realizar inventário automático de impressoras/multifuncionais;

• Permitir a definição de custos de página impressa por impressora/multifuncional, diferenciando custos para impressão em cores e preto e branco;

• Permitir a administração de custos por grupos de impressoras/ multifuncionais;

• Permitir a definição de cotas por usuários e grupos e a geração de relatórios de utilização de cotas;

• Permitir a definição de centros de custo para usuários e a geração de relatórios a partir dos mesmos;

• Permitir a definição de variações de custos por página baseada na quantidade de páginas impressas;

• Realizar configurações, atualizações, visualizações e alterações remotas dos componentes das impressoras/multifuncionais.

• Indicação do nível dos toners;

• Indicação do nível de papel disponível nas bandejas de impressão; e

• Geração de códigos quando da ocorrência de erros de impressão.


2.3. Características dos Equipamentos Contratados


Os equipamentos para o desenvolvimento dos serviços de impressão e reprografia estão classificados em diferentes categorias, segundo:

a) o tipo de equipamento: multifuncional ou impressora;

b) o tipo de impressão: monocromática (preto e branco) ou em cores;

c) a velocidade de impressão, em branco e preto, medida em páginas por minuto (ppm);



d) a quantidade de cópias, medida em cópias/mês, considerando como base o ciclo máximo mensal1; e

e) o tipo de máquina, compatível com papel A4 ou A3 e A4.



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Para as categorias supracitadas, os equipamentos deverão possuir as características mínimas, a seguir descritas podendo sofrer adaptações para atender as peculiaridades de cada órgão da Administração.

Os equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços deverão estar de acordo com os regulamentos para certificação e homologação de produtos para telecomunicações anexo à resolução nº 242 de 30 de novembro de 2.000 – alterada pela resolução nº 662 de 8 de março de 2.016 da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.


1 Ciclo Máximo Mensal (CM) – Representa o número máximo de páginas que um equipamento de impressão é capaz de produzir (imprimir) ao longo de um mês; esse indicador demonstra o número de impressões produzidas em situações de pico de produção, além de servir como parâmetro para a avaliação da robustez do equipamento a ser locado.



2.4. Da Assistência Técnica e da Manutenção


Deverá ser prestada assistência técnica aos equipamentos, sem custo adicional, em relação ao preço contratado.

Todos os equipamentos deverão receber a adequada e devida manutenção preventiva e/ou corretiva.


A Contratada deverá prestar assistência em horário comercial, com plantão durante os fins de semana, para atendimento ao equipamento.

A Contratada deverá providenciar a imediata reposição de equipamentos que estejam indisponíveis, seja por manutenção preventiva, seja por manutenção corretiva, avarias ou acidentes, no prazo máximo de 24 horas na capital do estado e Grande São Paulo e de 48 horas no interior do estado.

A Contratada deverá arcar com as despesas relativas à troca e destinação final de toner, de revelador, de cilindro, papel e demais suprimentos necessários ao fiel cumprimento do objeto contratado. Assim, a Contratada ficará responsável pelo devido recolhimento dos suprimentos utilizados, bem como dos resíduos dos processos de manutenção e limpeza dos equipamentos, que deverão ser tratados de forma ambientalmente adequada, respeitada a legislação ambiental.

2.5. Da Manutenção Preventiva


A Contratada é a única e exclusiva responsável pela manutenção preventiva dos equipamentos objeto desta contratação. A manutenção deve obedecer às recomendações do Manual de Operação de cada equipamento, porém, sem se limitar a elas e aos serviços abaixo descritos.

• Fazer a revisão do equipamento por ocasião da troca de suprimentos.


• Verificar o estado geral de conservação dos equipamentos e providenciar substituição dos mesmos sempre que for necessário.

• Providenciar revisão geral de todos os itens previstos no Manual de Operações, de acordo com a recomendação do fabricante.

• Efetuar as revisões periódicas, observando as recomendações do fabricante.


• A Contratada deverá realizar as manutenções preventivas para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos e a qualidade dos materiais produzidos.

2.6. Da Manutenção Corretiva


A Contratada é a única e exclusiva responsável pela manutenção preventiva dos equipamentos objeto desta contratação. A manutenção deve obedecer às recomendações do Manual de Operação de cada equipamento, porém, sem se limitar a elas e aos serviços abaixo descritos.


• Fazer a revisão do equipamento por ocasião da troca de suprimentos.


• Verificar o estado geral de conservação dos equipamentos e providenciar substituição dos mesmos sempre que for necessário.

• Providenciar revisão geral de todos os itens previstos no Manual de Operações, de acordo com a recomendação do fabricante.

• Efetuar as revisões periódicas, observando as recomendações do fabricante.


• A Contratada deverá realizar as manutenções preventivas para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos e a qualidade dos materiais produzidos

2.7. Supervisão


A Contratada deverá indicar 1 (um) preposto, que será o responsável por todas as ações administrativas da prestação de serviço, tais como controle de manutenção e limpeza dos equipamentos, emissão de relatórios gerenciais, entre outros.


3. GLOSSÁRIO

• CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

• CICLO MÁXIMO MENSAL: representa o número máximo de páginas que um equipamento de impressão é capaz de produzir ao longo de um mês. Esse indicador demonstra o número de impressões produzidas em situações de pico de produção, além de servir como parâmetro para avaliação da robustez do equipamento de impressão.

• CÓPIA MONOCROMÁTICA: cópia realizada em preto em branco.

• CÓPIA POLICROMÁTICA: cópia realizada em cores.

• EQUIPAMENTO BACKUP: equipamento reserva, novo e de primeira linha com as mesmas especificações do equipamento em operação.

• FUNÇÃO DUPLEX: função que permite a impressão em ambos os lados do papel (frente e verso).

• FUNÇÃO SIMPLEX: função que permite a impressão em apenas um lado do papel.

• HARDWARE: é um conjunto de aparatos eletrônicos e peças que permitem o funcionamento do equipamento, ou seja, é a parte física do equipamento. Impressora: equipamento cuja função restringe-se a imprimir documentos.

• MULTIFUNCIONAL: equipamento multitarefas com as funções de impressão, scanner e cópia de documentos.

• OUTSOURCING: processo no qual uma entidade empresarial é contratada para prestar serviço em uma outra empresa, configurando-se terceirização de serviços.



• SERVICE LEVEL AGREEMENT (SLA): consiste em um contrato entre duas partes: a que oferecerá o serviço e a que se beneficiará deste. No SLA são especificados detalhadamente todos os aspectos do tipo de serviço que será prestado, assim como prazos e qualidade do serviço.

• SOFTWARE: é o sistema operacional que realiza a manipulação e execução das atividades lógicas dos equipamentos.

• SOFTWARE DE BILHETAGEM: faz parte do projeto de gerenciamento do parque de impressão e permite que relatórios com as informações das impressões sejam gerados. Esses relatórios podem informar a quantidade de cópias impressas por usuário, o tipo de impressão realizada (em cores ou monocromática) e ainda estabelecer cotas por usuários ou setores.

• VALORES REFERENCIAIS: Refere-se aos valores definidos com base em composições técnicas estabelecidas para execução dos serviços e em preços médios referenciais obtidos no mercado, via processo de pesquisa, que deverão ser utilizados como parâmetros de aceitabilidade dos menores preços ofertados.


SECRETARIA DE

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL


VOLUME 14



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Regime Jurídico da Lei Federal nº 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/93.


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO CORPORATIVA POR MEIO DE OUTSOURCING


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ÍNDICE

PREFÁCIO 3

INSTRUÇÕES GERAIS 4

INSTRUÇÕES SOCIOAMBIENTAIS ESPECÍFICAS 7

BOAS PRÁTICAS PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO 9

CAPÍTULO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 17

1.OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 17

2.DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 17

3.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 22

4.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 26

5.FISCALIZAÇÃO/CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 27

CAPÍTULO II – VALORES REFERENCIAIS 29

1. RESUMO – VALORES REFERENCIAIS 29

2. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS VALORES UNITÁRIOS 32

3.PLANILHA DE ORÇAMENTO – EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENCIAIS 42

CAPÍTULO III – DEFINIÇÕES E CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS PREÇOS 45

1..CUSTO FIXO 45

2..CUSTO VARIÁVEL 48

3.. SOFTWARES DE BILHETAGEM 48

4. CRÉDITO PIS/COFINS 49

5. ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS 49

6..BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) 61

CAPÍTULO IV – EDITAIS 66

1..MODALIDADE DE LICITAÇÃO E ELABORAÇÃO DO EDITAL 66

2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 69

3. PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS 70

4. MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 71

APÊNDICE 77

GLOSSÁRIO 86

CRÉDITOS 87

LISTA DE QUADROS

Quadro 1: Preço unitário com BDI da resma de papel 13

Quadro 2: Preço unitário do leitor de cartão individual 15

Quadro 3: Características dos equipamentos – Multifuncionais 20

Quadro 4: Características dos equipamentos – Impressoras 20

Quadro 5: Valores referenciais das multifuncionais e impressoras, considerando suprimentos originais 31

Quadro 6: Operador de site e máquinas reprográficas 44 horas semanais – 2ª feira a sábado

............................................................................................................................................ 33

Quadro 7: Custo com depreciação e custo de capital dos equipamentos – Impressoras 34

Quadro 8: Custo com depreciação e custo de capital dos equipamentos – Leitor de Cartão ID

............................................................................................................................................ 35

Quadro 9: Resumo do custo fixo – Sem Leitor de Cartão ID 36

Quadro 10: Resumo do custo fixo – Com Leitor de Cartão ID 37

Quadro 11: Custo variável para multifuncionais e impressoras (mono e policromáticas), com a utilização de consumíveis originais e sem fornecimento de papel 39

Quadro 12: Custo variável para multifuncionais e impressoras (mono e policromáticas), com a utilização de consumíveis originais e fornecimento de papel 75g/m² 40

Quadro 13: Custo variável para multifuncionais e impressoras (mono e policromáticas), com a utilização de consumíveis originais e fornecimento de papel 90g/m² 41

Quadro 14: Custo mensal do software de bilhetagem 42

Quadro 15: Exemplo de planilha de orçamento para aceitabilidade de preços ofertados 43

Quadro 16: Uniformes do Operador de site e máquinas reprográficas 47

Quadro 17: Parâmetros para cálculo do BDI 64

Quadro 18: Planilha de proposta de preços 70


PREFÁCIO

Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de apresentar as soluções disponíveis para a contratação do serviço de impressão corporativa por meio de outsourcing.


O termo outsourcing indica que o serviço será realizado mediante a contratação de empresa especializada dedicada à locação de equipamentos, ao fornecimento de insumos e à prestação de serviços de impressão para ambientes corporativos.


Incorporou-se ao presente volume tópicos de boas práticas com o intuito de subsidiar as tomadas de decisões por parte do Contratante no ato da elaboração dos termos de referência em prol da eficiência na prestação do serviço e de promover a economicidade para a Administração.


Uma vez que os equipamentos empenhados na produção do serviço de outsourcing são suscetíveis às constantes atualizações promovidas pelo fator tecnologia, cabe orientar que o presente caderno tem o compromisso de ser elaborado pari passu com a modernização do parque gráfico disponível no mercado fornecedor.


Por essa razão, em maior ou menor medida, poderá ser necessário readequar as faixas de enquadramento dos equipamentos a cada nova publicação deste volume, de forma a preservar a qualidade do arcabouço referencial dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados para a contratação de serviços pelo Estado de São Paulo.


INSTRUÇÕES GERAIS

O presente trabalho tem como objetivo elencar as premissas essenciais acerca da contratação de outsourcing de impressão por empresa especializada, sob a modalidade de locação de equipamentos voltados para impressão e digitalização de documentos.


Para melhor aproveitamento das informações e dos dados constantes neste volume, devem ser observadas as instruções gerais a seguir.


1. A nomenclatura recomendada para a definição do objeto é: Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing.


2. O presente documento abrange as principais características acerca da Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing no Estado de São Paulo, sob as seguintes perspectivas:

▪ Locação de equipamentos novos de primeira linha (multifuncionais e impressoras);

▪ Fornecimento dos suprimentos originais, de primeiro uso;

▪ Provimento de peças, partes ou componentes originais indispensáveis à adequada operação dos equipamentos, de modo a garantir a qualidade do material a ser reproduzido;

▪ Fornecimento de papel (A3 e A4), quando requerido;

▪ Fornecimento de software de bilhetagem;1

▪ Prestação de serviços de entrega, instalação, configuração e manutenção de equipamentos; e

▪ Fornecimento de canal de suporte técnico para o atendimento de chamados, na ocorrência de quaisquer falhas que afetem a operação dos equipamentos.


3. Recomenda-se o prazo de 30 (trinta) meses para a vigência inicial dos contratos.


4. O horário de execução dos serviços deverá ser definido de forma a atender às necessidades e especificidades do Contratante.


5. O termo “valor referencial”, atribuído ao presente estudo, reflete o valor obtido por meio da metodologia fundamentada em observações da literatura, bem como no comportamento prático setorial. Além disso, também contempla a pesquisa de preços da cesta de itens desse setor, efetuada no estado de São Paulo, ora elaborada com base no entendimento de questões técnicas inerentes a esse nicho de mercado.


6. A unidade de medida dos serviços é constituída em três níveis de valor, a saber:

▪ Valor fixo (R$): compreende os custos de depreciação, mão de obra e custo do capital;



1 Recomenda-se a contratação do software de bilhetagem para melhor controle do parque de impressão. Entretanto, sua contratação não é obrigatória.


▪ Valor variável (R$/cento): composto pelas características das cópias impressas (em preto e branco ou coloridas) e por custos com os suprimentos originais, de primeiro uso, tais como toner, cilindro, papel, revelador etc.; e

▪ Valor software de bilhetagem (R$): atinente ao custo de aquisição do sistema pelo qual torna-se viável efetuar a gestão do parque de impressão.


7. O presente estudo está em conformidade com as legislações vigentes, seja no âmbito de licitações e contratos, na legislação específica e complementar pertinente ao serviço, na legislação trabalhista, previdenciária, tributária/fiscal, bem como com a mais recente convenção coletiva da categoria profissional.


8. Os valores apresentados no Capítulo II – Valores Referenciais refletem os custos com equipamentos, acessórios e demais insumos necessários à execução dos serviços, encargos sociais, tributos e impostos inerentes à prestação dos serviços, bem como a taxa de lucro da Contratada.


9. Para o reajustamento dos preços contratuais, deverão ser observadas as disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.326, de 2003, e as disposições da Resolução CC-79, ambos de 12 de dezembro de 2003.


10. Recomenda-se que a elaboração dos editais de contratação de outsourcing de impressão seja feita com parcimônia, de modo a evitar estimativas imprecisas que resultem em prejuízos ao erário. Por essa razão, é ideal que seja precedida de estudo abrangente, no intuito de revelar aferições assertivas quanto à quantidade de cópias por mês, as características das páginas impressas (entre colorida e preto e branco), além das especificações técnicas dos equipamentos a serem tratados no certame.


11. De forma análoga, também devem ser mensurados os níveis de serviços (Service Level Agreement – SLA) a serem atribuídos à Contratada no tocante à solução de eventuais problemas operacionais dos equipamentos. A determinação do SLA deve estar ponderada em premissas relativas ao órgão quanto à localidade (se presente nos centros urbanos ou em áreas mais longínquas), além da própria quantidade requerida de cópias por mês. Cabe mencionar que, quanto menor o espaço de tempo determinado pelo Contratante para que o reparo do equipamento seja efetuado pela Contratada, mais onerosa tenderá a ser a contratação do serviço.


12. Uma vez que os equipamentos de impressão são de propriedade da Contratada, cabe à mesma o estabelecimento das frequências destinadas à manutenção preventiva. Por outro lado, cabe ao Contratante assegurar a preservação funcional do serviço, prevendo penalidades contratuais diante da ocorrência de interrupção do serviço por quaisquer falhas técnicas (exceto mau uso).


13. As especificações técnicas, as definições e critérios para composição de preços, os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e os critérios de reajuste de preços foram desenvolvidos levando-se em consideração o mercado, a experiência e os dados históricos do estado de São Paulo.


14. O pagamento pelo serviço executado será efetuado mediante um valor fixo em Reais (R$), pré-determinado de acordo com o equipamento disponibilizado, adicionado ao produto do valor variável (R$/cento) pela quantidade mensal de cópias efetivamente produzidas pelo Contratante.


15. A administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Estado devem fazer uso das diretrizes estabelecidas neste volume perante a realização de suas licitações, objetivando a contratação de outsourcing de impressão.


16. Como as exigências estabelecidas nas Especificações Técnicas são, em princípio, de uso corporativo aos órgãos da Administração Pública Estadual e são de cunho abrangente, as especificidades dos serviços de impressão que se apresentem como importantes para cada Contratante deverão ser consideradas tanto na adaptação das especificações técnicas, como na composição dos respectivos preços dos serviços.


17. Peculiaridades não contempladas nas Especificações Técnicas ou itens originalmente agregados que se apresentem como excessivos em uma determinada contratação implicarão ajustes e adaptações, pelos próprios órgãos, nas correspondentes composições de preços constantes do capítulo III deste volume.


18. As especificações técnicas podem sofrer adaptações para atender às singularidades de cada órgão da Administração, mesmo que tais modificações não venham a alterar a composição dos preços dos serviços.


19. Contratualmente deve ser prevista, sem ônus adicional, a realização de treinamento presencial, com o objetivo de auxiliar os usuários a manusear os equipamentos e os sistemas implícitos, tais como software de monitoramento de parque de impressoras, software de bilhetagem e tarifação de impressão.


19.1. Os treinamentos devem prever todas as funções necessárias para a correta operação por parte dos usuários, bem como a manutenção da prestação dos serviços, contemplando capacitação nos sistemas que estejam dentro do escopo da contratação e manipulação dos equipamentos.


19.2. Para melhor aproveitamento, sugere-se que o Contratante selecione pontos focais, que serão responsáveis por assimilar e difundir o conhecimento funcional dos equipamentos aos demais usuários. Recomenda-se que esse treinamento seja realizado nas dependências do Contratante.

20. Encontra-se inserida no presente estudo, na forma de Apêndice, uma ferramenta a ser utilizada na gestão contratual, integrante do procedimento “Avaliação da Qualidade dos Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing”.


INSTRUÇÕES SOCIOAMBIENTAIS ESPECÍFICAS

1. Este caderno foi revisado a partir de uma óptica mais humanista e legal voltada à proteção do homem e do ambiente em que vive, para preservá-lo e, assim, proteger a vida em termos imediatos e a médio e longo prazos. Considerando que os recursos naturais são finitos, o Governo do Estado de São Paulo tem buscado elaborar políticas para regular a necessária e equilibrada interação do homem com a natureza. Essas políticas também se encontram neste caderno, em conformidade com o Decreto Estadual nº 50.170, de 04 de novembro de 2005.


1.1. Seguindo essa óptica, recomenda-se para os serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing a utilização de papel reciclado, bem como, sempre que possível, a impressão em frente e verso (duplex).


1.2. A adoção de papel deverá ter como referência a dimensão, o peso, a textura, a consistência, a gramatura e a cor do papel sulfite com certificação ambiental (FSC ou CERFLOR) e/ou do seu equivalente direto, com características de reciclagem.


1.3. Recomenda-se, ainda, a manutenção de política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos, especialmente quanto à aquisição e ao descarte de toner, nos termos da Lei Estadual nº 13.576, de 2009, bem como dos processos de manutenção e limpeza dos equipamentos.


1.4. Assim como nos demais estudos, a aquisição de equipamentos consumidores de energia pela Contratada deverá ser realizada de modo a apresentar o melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência energética. Nesse sentido, os equipamentos utilizados na prestação do serviço deverão estar em conformidade com programas de redução de consumo de energia.


1.5. Recomenda-se, logo na entrega dos aparelhos, a alteração do padrão de impressão para o modo rascunho, por meio do servidor em que os mesmos forem instalados. Dessa forma, quando acessadas da rede, as impressoras já estarão com tal configuração. Quando necessário, o usuário pode configurar o modo normal manualmente.


2. Cabe ressaltar que a transparência na Administração Pública deve ser reconhecida como ação de cunho socioambiental, pois o acesso às informações, propiciado à sociedade por meio de ferramentas como os sites Cadastro de Serviços Terceirizados, Pregão e e-negociospublicos, a exemplo de outros sistemas de apoio à gestão da Administração Pública Estadual, facilita o acompanhamento do desempenho das compras governamentais.


3. Observa-se que a prática de valores éticos e socioambientais que envolvem a licitação e se estendem na gestão contratual reflete a responsabilidade da Administração no desempenho do papel de consumidor. Assim devem ser entendidas, por exemplo, a exigência de declarações de que o licitante se encontra regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência, assim como exigências relativas ao atendimento às normas de saúde e segurança do trabalho.


4. Também merecem destaque práticas de gestão no cumprimento das determinações legais que conferem à Administração importante papel na garantia de direitos e conquistas trabalhistas, tais como a observação quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e retenções da Previdência Social, bem como exigências decorrentes de convenção ou acordo coletivo das categorias profissionais envolvidas na execução dos serviços terceirizados.


5. Ainda, a justa aplicação de sanções administrativas, inclusive decorrentes de infrações ambientais, com a respectiva divulgação xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx_xx/xxxx/XxxxxxxxXxxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxxx.x spx), reflete o tratamento dado aos fornecedores com comportamentos incompatíveis com os valores éticos da Administração Pública.


BOAS PRÁTICAS PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO

No âmbito da contratação dos serviços de impressão corporativa por meio de outsourcing, orienta-se que sejam adotadas, desde o princípio, ações que promovam eficiência e economicidade ao erário. Por essa razão, recomenda-se que critérios como a especificação dos equipamentos e a quantidade de cópias demandadas pelo órgão contratante, entre outros, sejam objetos de apurado planejamento com o propósito de serem atendidos, sem alterações, pela Contratada por todo o período de vigência do contrato.


Nesse escopo, lista-se a seguir algumas ações de boas práticas a serem apreciadas no ato de elaboração do contrato do serviço de impressão corporativa por meio de outsourcing.


1. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO


No que tange ao dimensionamento da quantidade de páginas impressas e à seleção das especificações mínimas dos equipamentos, deve-se seguir as seguintes recomendações:


a) Estimar o consumo mensal de impressões

Em princípio, o consumo mensal de impressões deve estar referenciado no histórico mensal, apurado em contratos anteriores pelos sistemas de contabilização das páginas impressas/copiadas para todo o ambiente contratado. Por meio desse ferramental, também se torna possível precisar a quantidade de usuários com acesso ao parque de impressão. Para que o quantitativo de páginas seja dimensionado adequadamente, os períodos de sazonalidade também não devem ser desconsiderados.


b) Apurar as particularidades da impressão

É importante precisar as atribuições das cópias a serem efetuadas de acordo com a rotina operacional dos departamentos do órgão proponente. Partindo-se desse princípio, devem ser definidos o tipo de equipamento (multifuncional ou impressora), as características em torno das dimensões do papel (A3 ou A4) e o tipo de impressão (mono ou policromática).


c) Determinar as funcionalidades dos equipamentos

Recomenda-se a escolha daqueles que produzam cópias coloridas apenas para ocasiões em que, efetivamente, seja imprescindível a utilização de cópias policromáticas e em quantidade que justifique sua contratação.


De forma complementar, orienta-se aos órgãos da Administração a adoção de uma política de impressão. Esta deve ser amplamente difundida entre os usuários, de forma a orientá-los quanto ao uso racional de impressões mono e policromáticas, bem como a preferência da função duplex (frente e verso) em detrimento da simplex. Adicionalmente, recomenda-se que seja evitada a disponibilização de equipamentos para atender um indivíduo ou um pequeno grupo de usuários.


Quanto às características dos equipamentos a serem pautadas no termo de referência, convém priorizar as funcionalidades que atendam os anseios de reprodução de cópias/impressões do órgão proponente. De forma complementar, deve-se atentar para que as especificações dos equipamentos estejam em conformidade com o ambiente em que os mesmos serão instalados, a considerar, por exemplo, a área (m²), o comprimento (m) e o dimensionamento de equipamentos por andar.


Face aos pontos apresentados, recomenda-se considerar as seguintes especificações:

▪ Categoria do equipamento: impressora/multifuncional;

▪ Tecnologia: preferencialmente laser, LED ou equivalente;

▪ Tipo de impressão: monocromática (em preto e branco) ou policromática (colorida);

▪ Dimensões e gramaturas do papel: toma-se como premissa que impressões monocromáticas, em A4, não demandam da Administração Pública o uso de gramatura inferior a 75 g/m² ou superior a 90 g/m². Sugere-se que sejam apresentadas justificativas caso haja contratação de impressões em papéis com outros tipos de gramaturas;

▪ Resolução mínima da impressão: para impressão monocromática recomenda- se resolução mínima de 600 DPI. Já para impressoras policromáticas,

1.200 DPI. Contratações de equipamentos com resoluções superiores a esses patamares devem ser motivadas e justificadas;

▪ Quando o equipamento for multifuncional com scanner, deve-se especificar:

- O tamanho do documento a ser digitalizado, tanto a partir do vidro de exposição quanto do alimentador automático de documentos;

- Os formatos dos arquivos gerados pela digitalização, que devem ser preferencialmente JPEG ou PDF;

- O suporte à resolução ótica mínima para cópia e digitalização de 600 x 600 DPI; e

- Especificações além das elencadas acima ou que possam ser consideradas desnecessárias ou sem razoabilidade para a prestação dos serviços de impressão estão vetadas.

Em prol da ampla concorrência, recomenda-se que a Administração não se limite a aceitar propostas que ofertem equipamentos acima das especificações mínimas estabelecidas no edital. Em contrapartida, no ato do equilíbrio econômico-financeiro, devem ser refutadas propostas de reajustes pautadas na alegação de que foram concedidos equipamentos além das especificações previstas no termo de referência.


d) Avaliar sobre a utilização do backup de equipamentos

É comum haver nas contratações do serviço de impressão corporativa exigências em torno da disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva para que seja prestado suporte em caso de falhas nos equipamentos. Seguramente, tal condição tende a resultar em majoração dos valores contratuais, uma vez que as licitantes terão


de arcar com custos associados à remuneração e a encargos sociais e trabalhistas legalmente previstos.


Por outro lado, na contratação do serviço de impressão corporativa por meio de outsourcing, recomenda-se avaliar a utilização da alternativa conhecida como backup de equipamentos ante a contratação de mão de obra com dedicação exclusiva. Essa alternativa tende a fazer com que as licitantes, no ato da formulação do preço, suprimam custos com remuneração e encargos sociais e trabalhistas, considerando, portanto, apenas o custo adicional da máquina reserva.


Assim, caso o equipamento principal apresente falhas de grandes proporções, as licitantes estarão encarregadas de providenciar a substituição imediata dos mesmos. No presente estudo, considerou-se o backup como um equipamento novo e de primeira linha, com as mesmas especificações apresentadas no edital.


Portanto, caso a Administração opte pela utilização do backup de equipamentos em detrimento da mão de obra com dedicação exclusiva, os custos com contratação de outsourcing de impressão tendem a ser atenuados.


e) Participação da equipe de Tecnologia da Informação (TI)

Durante a fase de planejamento, orienta-se aos órgãos da Administração que as definições em torno da contratação do serviço de outsourcing de impressão sejam amplamente corroboradas pela equipe de TI no intuito de dirimir adversidades na implantação e operação dos equipamentos, como travamentos decorrentes de conflitos sistêmicos.


Cabe salientar que é atribuição do departamento de TI avaliar o grau de compatibilidade entre os sistemas internos dos órgãos e a tecnologia abarcada nos equipamentos, de modo a mitigar os riscos de se efetuar nova contratação de equipamentos cuja tecnologia esteja em linha com os sistemas operacionais do órgão contratante.


2. CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE BILHETAGEM


Por meio desse recurso, torna-se possível implantar controle criterioso do parque de impressão, permitindo, por exemplo, identificar a quantidade e a natureza dos documentos impressos pelo usuário (se de cunho corporativo ou pessoal). Ademais, a aquisição desse software surte como efeito inibidor perante práticas imponderadas que repercutam em majoração dos custos à Administração.


O sistema de bilhetagem também tem como utilidade subsidiar a Contratada em eventuais processos de auditoria sobre o parque de impressão. Portanto, orienta-se que o sistema conflua com a geração de relatórios no sentido de prover à autoridade competente notificações sobre a identificação do usuário, as quantidades de páginas impressas por data/horário, o nome do documento impresso, o modo de impressão (econômico ou normal), o tipo (em cor ou preto e branco) e o centro de custo.


Recomenda-se que também seja contemplada a funcionalidade que permite monitorar a fila de impressão, de forma a viabilizar a criação de cotas por usuários. Por fim, é desejável que esse sistema venha a ser configurado com restrição às impressões coloridas e ao estabelecimento da impressão em ambos os lados do papel.


3. ATRIBUTOS DOS SUPRIMENTOS


Não é recomendada a utilização de suprimentos recondicionados ou remanufaturados em virtude do risco de comprometer a qualidade do material impresso. Nesse sentido, a Administração deve optar por consumíveis originais.


4. DESTINAÇÃO DOS ITENS DESCARTÁVEIS


Em cumprimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo, estipulada pela Lei Estadual nº 12.300, de 2006, cabe à Contratada responsabilizar-se pela destinação final de toner, cilindro e todos os itens descartáveis associados ao cumprimento do contrato de outsourcing de impressão.


5. ORIENTAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE IMPRESSÃO CORPORATIVA COM FORNECIMENTO DE PAPEL


As orientações a seguir estão em conformidade com as diretrizes do documento de Boas práticas, Orientações e Vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão, instituídas pela Secretaria de Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (STI/MP).


O fornecimento de papel por parte da Contratada deverá ser devidamente justificado pelo Contratante, de modo a demonstrar esta como uma opção mais vantajosa do que a realização de licitação com fins de contratação de fornecedor de papel.


É necessária a verificação da economicidade ou de vantagem para a implementação dessa forma de contratação na prestação de serviço de outsourcing de impressão, devendo o órgão contratante, por meio de estudo técnico, apresentar justificativas que fundamentem a escolha por essa opção, quando em comparação à aquisição direta do papel em contratação separada do outsourcing.


Na elaboração do faturamento dos serviços prestados pela Contratada, deverá haver discriminação individualizada de valores, em nível que possibilite a identificação dos itens relacionados ao fornecimento de papel, inviabilizando possíveis divergências entre as quantidades de impressões/cópias efetivamente realizadas e o fornecimento do papel. Em adição, cabe ressaltar a importância dessa prática no auxílio à Administração em procedimentos vinculados a auditorias ou fiscalizações por utilização inadequada de recursos.


5.1. Recomendações sobre o Fornecimento de Papel


Deverá a Contratada garantir ao Contratante o fornecimento dos insumos necessários, inclusive papel, de modo que não ocorra falta desses ou que seja possível uma rápida substituição de componentes frente a qualquer intempérie, tendo como base a sua durabilidade e a quantidade de cópias dos modelos de equipamentos.


Será atribuição da Contratada o fornecimento contínuo de papel, bem como a manutenção de estoque mínimo em cada localidade, a fim de garantir a contínua prestação de serviço de outsourcing de impressão.


Caberá à Contratada garantir o fluxo de fornecimento de papel conforme conveniência desde que não ocorram interrupções na prestação dos serviços de impressões.


5.2. Tipo de Papel a ser fornecido


Não se deve fazer exigências em excesso ou injustificadas de gramatura de papel nas especificações dos equipamentos de modo a limitar a competividade entre as empresas. Em outras palavras, não caberá imposição de condição discriminatória que comprometa, restrinja ou frustre o caráter competitivo entre os licitantes interessados.


Almejando atender às necessidades do Contratante, a Contratada deverá disponibilizar papel nos tamanhos A3 ou A4, nas gramaturas de 75 g/m² e 90 g/m², ou material similar ou compatível, satisfazendo às especificações e necessidades do Contratante.


Como referência a ser aplicada a este estudo, utilizam-se os seguintes valores por tipo de papel:


Quadro 1: Preço unitário com BDI da resma de papel

Resma de Papel

Preço com BDI

Papel sulfite, tamanho A4, 90g/m², pacote com 500 folhas

R$ 52,25

Papel sulfite, tamanho A4, 75g/m², pacote com 500 folhas

R$ 39,93

Papel sulfite, tamanho A3, 90g/m², pacote com 500 folhas

R$ 117,26

Papel sulfite, tamanho A3, 75g/m², pacote com 500 folhas

R$ 85,23

Fonte: Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por meio de Outsourcing – Vol. 14 – Jul/2023


A escolha do papel deverá ter como referência a dimensão, o peso, a textura, a consistência, a gramatura e a cor de papel sulfite, com certificação ambiental (FSC ou CERFLOR) e/ou seu equivalente direto com características de reciclado.


5.3. Vantagens Originárias do Fornecimento de Papel pela Contratada


▪ O suprimento de papel pela Contratada viabiliza a contratação de uma solução completa para a prestação dos serviços de outsourcing de impressão: equipamentos, insumos, manutenção e descarte.

▪ Redução na necessidade de espaço físico para armazenamento do estoque de papel. Em adição, como a Contratada deverá fornecer papel em quantidade suficiente a fim de garantir a prestação do serviço, há mitigação do risco de manutenção do estoque.

▪ Redução de compras contínuas de papel pelo órgão contratante, podendo incorrer na redução do número de licitações realizadas, provendo economicidade ao erário.


5.4. Desvantagens Originárias do Fornecimento de Papel pela Contratada


▪ Possibilidade de o preço de aquisição da resma de papel obtida junto à empresa contratada ser superior ao valor de compra direta realizada por meio licitação.

▪ Concentração do objeto de contrato em uma única empresa, oferecendo riscos mais elevados de interrupção na prestação de todo o serviço em caso de falência da Contratada.


6. LEITOR DE CARTÃO INDIVIDUAL


A utilização do mecanismo de leitor de cartão individual (ID) permite sigilo a partir da retenção do documento enviado à fila de impressão, impedindo usuários de realizarem cópias, efetuarem escaneamento ou enviar qualquer material que tenha sido digitalizado, condicionando a liberação das referidas funcionalidades a partir da leitura por aproximação do cartão de identificação do usuário, ação que poderá ser efetuada em qualquer um dos equipamentos de impressão conectados à rede do Contratante.


O leitor de cartão possibilita ao gestor identificar o usuário e o horário em que utilizou o equipamento de impressão, provendo ganhos de eficiência no controle do parque de impressão, dispondo o mecanismo para atuação como instrumento auxiliar ao sistema de bilhetagem.


6.1. Recomendações para Contratação de Leitor de Cartão Individual nos Contratos de Outsourcing


Os equipamentos de impressão deverão estar disponíveis a uma quantidade maior de usuários. No entanto, diante de eventuais situações excepcionais que se apresentem contrárias, o mecanismo de leitura de cartão individual poderá ser aplicado em detrimento da necessidade de contratação de equipamento de impressão para utilização individual ou conveniente, devendo para tanto ser concedida a permissão de acesso do equipamento a usuário específico ou determinado grupo de usuários.


Recomenda-se que o fornecimento do mecanismo por parte da Contratada possua justificativa técnica e econômica que saliente a necessidade da sua contratação pelo Contratante, de modo que seja demonstrado ser essa opção mais vantajosa do que a realização de procedimento licitatório com a finalidade de contratação de fornecedor.


Sendo o fornecimento do leitor de cartão efetuado pela Contratada, os valores referentes ao equipamento deverão ser devidamente discriminados no faturamento da prestação dos serviços de outsourcing de impressão, possibilitando ao Contratante identificar os valores relativos do sistema de bilhetagem e do leitor de cartão de forma individualizada, gerando subsídios para uma gestão de recursos eficiente e eventuais procedimentos de auditoria.


Para a realização de atendimento adequado e satisfatório, a Contratada deverá garantir o fornecimento de mecanismo de leitura de cartão individual em quantidade compatível à totalidade de equipamentos de impressão que o Contratante possua.


A Contratada deverá providenciar a substituição de componentes ou do mecanismo de leitura de cartão individual quando o equipamento apresentar vício ou defeito que incorra no impedimento da sua utilização plena por parte do Contratante, devendo a ação ser realizada sem prejuízo ou interrupção prolongada da prestação do serviço contratado, obedecendo aos procedimentos descritos nos itens 2.4, 2.5 e 2.6 apresentados neste documento no capítulo I.


Será atribuição da Contratada assegurar que o mecanismo de leitura de cartão individual possa ser utilizado em conjunto com os equipamentos de impressão e o software de bilhetagem, devendo atestar a compatibilidade e a homologação oficial


entre os equipamentos com o sistema operacional e padrões/protocolos de rede utilizados pelo Contratante.


6.2. Especificações Técnicas do Leitor de Cartão Individual para Controle de Impressão


Não deverão ser impostas exigências em excesso ou injustificadas que incorram em prejuízo à concorrência e limitem a competividade entre os participantes interessados no procedimento licitatório para fornecimento do mecanismo de leitura de cartão individual para controle de impressão.


A Contratada deverá disponibilizar ao Contratante mecanismo de leitura de cartão individual para controle de impressão com tecnologia de radiofrequência (RFID) com 125kHz, distância de leitura mínima de 10 cm, interface USB 2.0 ou superior, sendo essas especificações técnicas básicas para o equipamento.


No quadro a seguir consta o valor de referência utilizado neste estudo para o mecanismo de leitura de cartão individual.


Quadro 2: Preço unitário do leitor de cartão individual

Leitor de Cartão Individual

Preço com BDI

Leitor de cartão por aproximação (tecnologia RFID), USB, para controle de impressão/impressão segura


R$ 325,06

Fonte: Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por meio de Outsourcing – Vol. 14 – Jul/2023

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Filed: November 22nd, 2024