Contract

N. 01.2020.077/01

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01.2020.077, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ADMINISTRATIVA, E A SOCIEDADE ZAID ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E CONDOMÍNIOS LTDA.

Assinado por 3 pessoas: XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXXX e XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 7A3A-A397-B745-E7A7

O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.338.178/0001-02, com sede nesta cidade à Xx. Xxxxxx, xx 0000, XXX 00000-000, Xxxx xx Xxxx – MG, denominado MUNICÍPIO, neste ato representado, por delegação de competência da Sra. Prefeita, nos termos do Decreto nº 12.406/15, pela Secretária de Transformação Digital e Administração, Sra. Ligia Aparecida Xxxxx Xxxxx, com interveniência da Secretaria de Transformação Digital e Administração – STDA1, por sua Secretária, acima nominada, e pela Secretaria de Recurso Humanos, representada por seu secretário, Xxxxxxx Xxxxxxx, de um lado e, de outro lado, a sociedade empresária ZAID ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E CONDOMÍNIOS LTDA, denominada CONTRATADA, por seu representante legal infra- assinado, considerando os elementos de informação que integram o Processo nº 000195/2020, bem assim o disposto nos arts. 57, II e 55, III, da Lei nº 8.666/93, e na subcláusula 3.4 do contrato institucional, resolvem, de comum acordo, firmar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 01.2020.077, adotando as seguintes cláusulas e condições, que, reciprocamente, outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do objeto

1.1- Constitui objeto do Contrato nº 01.2020.077, ora aditivado, a prestação de serviços, sob demanda, de hospedagem dentro do Município de Juiz de Fora/MG., conforme especificações do edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 274/2019, que é parte integrante do processo administrativo n° 000195/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA

Da prorrogação

2.1- Em decorrência da necessidade de continuidade da prestação dos serviços contratados e considerando o disposto no art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93, e na cláusula 3.4 do Contrato institucional, as partes, em comum acordo, prorrogam o prazo de vigência do Contrato nº 01.2020.077 por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, em 22/06/2021 (até, portanto, 22/06/2022).

CLÁUSULA TERCEIRA

Do Preço

1 A Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, originalmente parte do contrato principal, foi extinta por força das alterações trazidas pela Lei Municipal nº 14.159, de 01/02/2021, que alterou a estrutura da Administração Pública Municipal. Na ocasião foram criadas a Secretaria de Transformação Digital e Administração - STDA e Secretaria de Recursos Humanos - SRH.

Secretaria de Transformação Digital e Administrativa Assessoria Jurídica

3.1- Tendo em vista o disposto no art. 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93, o valor global contratado é de:

Item	Quantidade	Descrição	Valor diária	Valor total
1	5	Hospedagem em apartamento individual	R$115,00	R$ 575,00
2	5	Hospedagem em apartamento duplo	R$140,00	R$ 700,00
				R$ 1.275,00

CLÁUSULA QUARTA

Do desmembramento

4.1- Levando-se em consideração que a Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH

Assinado por 3 pessoas: XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXXX e XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código 7A3A-A397-B745-E7A7

- originalmente parte do contrato principal - foi extinta por força das alterações trazidas pela Lei Municipal nº 14.159, de 01/02/2021, e desmembrada em Secretaria de Transformação Digital e Administração - STDA e Secretaria de Recursos Humanos - SRH, têm-se que o quantitativo global das diárias deverá ser distribuído na seguinte proporção:

Secretaria de Transformação Digital e Administração - STDA
Item	Quantidade	Descrição	Valor diária	Valor total
1	2	Hospedagem em apartamento individual	R$115,00	R$ 230,00
2	2	Hospedagem em apartamento duplo	R$140,00	R$ 280,00
				R$ 510,00

Secretaria de Recursos Humanos - SRH
Item	Quantidade	Descrição	Valor diária	Valor total
1	3	Hospedagem em apartamento individual	R$115,00	R$ 345,00
2	3	Hospedagem em apartamento duplo	R$140,00	R$ 420,00
				R$ 765,00

Secretaria de Transformação Digital e Administrativa Assessoria Jurídica

CLÁUSULA QUINTA

Da dotação orçamentária

5.1- As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias: STDA: UG 611100; ND 339039; Dotação orçamentária 04.122.0007.2004.0000; FONTE 0100000000 | SRH: UG 601100; ND 339039; Dotação

orçamentária 04.122.0007.2004.0000; FONTE; 0100000000.

CLÁUSULA SEXTA

Demais cláusulas contratuais

6.1- Permanecem inalteradas as demais cláusulas constantes do contrato ora aditivado.

CLÁUSULA SÉTIMA

Das justificativas

Assinado por 3 pessoas: XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXXX e XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX

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7.1- Justificam o presente instrumento, além das disposições contratuais e legais acima mencionadas, os expedientes e elementos de informação que integram o Processo Administrativo nº 000195/2020.

E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estipulado, é o presente instrumento assinado pelas partes em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus regulares efeitos.

Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de junho de 2021.

LIGIA APARECIDA XXXXX XXXXX

Secretária de Transformação Digital e Administração – STDA

XXXXXXX XXXXXXX

Secretário de Recursos Humanos

ZAID ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E CONDOMÍNIOS LTDA

Contratada

Testemunhas: 1- Nome:

CPF:

2- Nome:

CPF:

Processo nº 000195/2020 | Processo eletrônico n° 159/2021

Secretaria de Transformação Digital e Administrativa Assessoria Jurídica

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 7A3A-A397-B745-E7A7

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

ZAID ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA (CNPJ 04.349.589/0001-99) VIA PORTADOR XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX (CPF 588.XXX.XXX-15) em 10/06/2021 14:37:44 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: AC LINK RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXXXX XXXXXXX (CPF 506.XXX.XXX-49) em 11/06/2021 12:03:17 (GMT-03:00)

Papel: Gestor

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

LIGIA APARECIDA XXXXX XXXXX (CPF 546.XXX.XXX-53) em 11/06/2021 16:29:15 (GMT-03:00)

Papel: Gestor

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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