CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 526/2015, que entre si celebram de um lado o município de XXXXXXXXX XXXXXXX e de outro lado a empresa RIFFER INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, RIFFER INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.609.016/0001-50, estabelecida na XXX XXXXXXXX, xx 000 - XXX: 00000000 - Xxxxxx SAGRADA FAMILIA, na cidade de Dois Vizinhos/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão Presencial nº 86/2015, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é o fornecimento de artigos de vestuário e de proteção individual, para manutenção das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura, Desenvolvimento Rural, Planejamento, Assistência Social e Administração do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx., de acordo com as especificações abaixo:

Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço total R$
11	34700	CALÇA CONFECCIONADA EM TECIDO TWO WAY, 95% EM POLIÉSTER E 5% EM ELASTANO, NA COR AZUL NEGRO, COM CÓS POSTIÇO 4,5 CM DE LARGURA E ENCHANSE TRASEIRA COM FECHAMENTO ATRAVÉS DE UM BOTÃO E UM CASEADO, OITO PASSANTES INSERIDOS NA PARTE INFERIOR DO CÓS, VISTA EMBUTIDA COM ZIPER, DOIS BOLSOS FRONTAIS EMBUTIDOS COM ABERTURA ABLÍQUA TIPO FACA. TRASEIRO COM PENCES E DOIS BOLSOS EMBUTIDOS COM VIVOS FECHADOS POR BOTÕES E CASEADOS. MEDIDAS ADEQUADAS AOS SERVIDORES CONFORME SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO. - DEBETRAN	RIFFER	UN	200,00	30,00	6.000,00
17	34702	CAMISA MANGA CURTA EM TECIDO 100% POLIÉSTER, NA COR AZUL CLARO, COM SUTACHE DE IDENTIFICAÇÃO NO LADO ESQUERDO DA CAMISA 15 CM ABAIXO DA GOLA COM VELCRO MACHO E FÊMEA UM COSTURADO A PEÇA E OUTRO SOLTO COM NOME BORDADO EM LETRA MAIÚSCULA, CENTRALIZADO PARA SER AFIXADO, EM AZUL CLARO COM MESMO TECIDO DA CAMISA E LETRAS NA COR PRETA, COLARINHO COM PÉ DE GOLA, ABERTURA FRONTAL COM FECHAMENTO ATRAVÉS DE BOTÕES E CASEADOS (NO PÉ DE GOLA SENTIDO HORIZONTAL E OS OUTROS SENTIDO	RIFFER	UN	200,00	48,00	9.600,00

		VERTICAL), MANGAS CURTAS COM BAINHAS, PLATINAS ABOTOAVEIS NOS OMBROS, DOIS BOLSOS CHAPADOS COM CINCO CANTOS COM PORTINHOLAS FECHADAS POR CASEADO E BOTÃO, COSTAS COM PALA EM TECIDO DUPLO E PREGA MACHO AO CENTRO. COM DUAS FAIXAS REFLETIVAS NA COR PRATA COM 3 CM DE LARGURA CADA FAIXA DISPOSTAS DE FORMA HORIZONTAL (COSTAS), A PRIMEIRA 10 CM ABAIXO DOS OMBROS E A SEGUNDA 25 CM ABAIXO DA PRIMEIRA, NA FRENTE UMA FAIXA RELETIVA NA COR PRATA 3 CM DE LARGURA DISPOSTA DE FORMA HORIZONTAL 10 CM ABAIXO DOS OMBROS. BORDADOS: MANGA DIREITA – BANDEIRA DO MUNICÍPIO E BOLSO ESQUERDO – LOGOMARCA DO DEBETRAN – COSTAS ESCRITA PADRÃO DEBETRAN DISPOSTO DE FORMA CENTRALIZADA, NO TAMANHO DE 25 CM DE LARGURA E 06 CM DE ALTURA NA COR AMARELA, LETRA MAIÚSCULA.. TAMANHOS ADEQUADOS AOS SERVIDORES CONFORME - DEBETRAN
18	34701	CAMISA MANGA LONGA EM TECIDO 100% POLIÉSTER, NA COR AZUL CLARO, COM SUTACHE DE IDENTIFICAÇÃO NO LADO ESQUERDO DA CAMISA 15 CM ABAIXO DA GOLA COM VELCRO MACHO E FÊMEA UM COSTURADO A PEÇA E OUTRO SOLTO COM NOME BORDADO EM LETRA MAIÚSCULA, CENTRALIZADO PARA SER AFIXADO, EM AZUL CLARO COM MESMO TECIDO DA CAMISA E LETRAS NA COR PRETA, COLARINHO COM PÉ DE GOLA, ABERTURA FRONTAL COM FECHAMENTO ATRAVÉS DE BOTÕES E CASEADOS (NO PÉ DE GOLA SENTIDO HORIZONTAL E OS OUTROS EM SENTIDO VERTICAL), MANGAS LONGAS COM PUNHO FECHADO POR CASEADO E BOTÃO, PLATINAS ABOTOÁVEIS NOS OMBROS, DOIS BOLSOS CHAPADOS COM CINCO CANTOS COM PORTINHOLAS FECHADAS POR CASEADO E BOTÃO, COSTAS COM PALA EM TECIDO DUPLO E PREGA MACHO AO CENTRO. COM DUAS FAIXAS REFLETIVAS NA COR PRATA COM 3 CM DE LARGURA CADA FAIXA DISPOSTAS DE FORMA HORIZONTAL (COSTAS), A PRIMEIRA 10 CM ABAIXO DOS OMBROS E A SEGUNDA 25 CM ABAIXO DA PRIMEIRA, NA FRENTE UMA FAIXA RELETIVA NA COR PRATA 3 CM DE LARGURA DISPOSTA DE FORMA HORIZONTAL 10 CM ABAIXO DOS OMBROS. BORDADOS: MANGA DIREITA – BANDEIRA DO MUNICÍPIO E BOLSO ESQUERDO – LOGOMARCA DO DEBETRAN – COSTAS ESCRITA PADRÃO DEBETRAN DISPOSTO DE FORMA CENTRALIZADA, NO TAMANHO DE 25 CM DE LARGURA E 06 CM DE ALTURA NA COR AMARELA, LETRA MAIÚSCULA. TAMANHOS ADEQUADOS AOS SERVIDORES CONFORME SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO. - DEBETRAN	RIFFER	UN	200,00	58,00	11.600,00
30	46394	Colete confeccionado em brim na cor preta, com junção lateral em elástico e junção frontal com 4 botões, dois bolsos frontais na parte inferior, tamanhos a definir e com serigrafia nas costas	RIFFER	UN	30,00	15,00	450,00

		“Prefeitura Municipal De Xxxxxxxxx Xxxxxxx” “vigia”. – ADMINISTRAÇÃO.
31	46348	Colete confeccionado em tecido brim 100% algodão, gramatura 200 mg2 Colete confeccionado em tecido brim 100% algodão, gramatura 200 mg2 reforçado com tecnologia Antirrasgo, na cor azul Royal e recortes em amarelo ouro nas laterais, com fecho de Zíper na frente. Três bolsos externos na frente. Dois bolsos (12x15cm) nos quadrantes inferiores com lapela amarela e fecho de zíper e um 12x15cm no quadrante superior esquerdo sem lapela. Identificação em serigrafia na frente no bolso superior lado esquerdo a logomarca do Município nas cores padrão, no lado direito Agente Comunitário de Saúde na cor branca 10 x10 cm e nas costas em semicírculo na cor branco Agente Comunitário de Saúde Fco. Beltrão tamanho mínimo de base 25 cm. Tamanhos diversos. - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE	RIFFER	UN	400,00	20,00	8.000,00
32	34735	COLETE JALECO, EM 67% POLIÉSTER E 33% ALGODÃO NA COR AZUL NEGRO, COM ZÍPER DE NYLON NA ABERTURA FRONTAL NA MESMA COR DO TECIDO E LAPELA, COM ELÁSTICOS NA BARRA INFERIOR DE 10 CM DE LARGURA E 4 CM DE ALTURA, UM NO LADO DIREITO E UM NO LADO ESQUERDO, COM SUTACHE DE IDENTIFICAÇÃO NO LADO ESQUERDO DO COLETE 15 CM ABAIXO DA GOLA COM VELCRO MACHO E FÊMEA, UM COSTURADO NA PEÇA E OUTRO SOLTO, COM NOME BORDADO EM LETRA MAIÚSCULA, CENTRALIZADO PARA SER AFIXADO, EM AZUL NEGRO COM MESMO TECIDO DO COLETE E LETRAS NA COR BRANCA, COM BORDADO NAS COSTAS 2 CM ABAIXO DA FAIXA REFLETIVA SUPERIOR, ESCRITA PADRÃO DEBETRAN DISPOSTO DE FORMA CENTRALIZADA, NA COR AMARELA NO TAMANHO DE 25 CM DE LARGURA E 06 CM DE ALTURA. COM DUAS FAIXAS REFLETIVAS NA COR PRATA COM 3 CM DE LARGURA CADA FAIXA DISPOSTA DE FORMA HORIZONTAL (FRENTE E COSTAS), A PRIMEIRA 10 CM ABAIXO DOS OMBROS E A SEGUNDA 25 CM ABAIXO DA PRIMEIRA . O COLETE DEVERÁ APRESENTAR QUATRO BOLSOS SENDO DOIS SUPERIORES, 1(UM) NO LADO DIREITO E OUTRO NO LADO ESQUERDO, 02(DOIS) INFERIORES EMBUTIDOS UM DO LADO DIREITO E OUTRO DO LADO ESQUERDO. OS TAMANHOS P, M, G E GG SERÃO SOLICITADOS CONFORME A NECESSIDADE. MODELO DISPONÍVEL NO DEBETRAN. - DEBETRAN	RIFFER	UN	100,00	24,50	2.450,00
40	46565	Japona para frio, com as seguintes características: Confeccionado em tecido em nylon 210 grosso 100% poliamida, tratamento de teflon impermeável; Forrada com manta de poliéster 100 g; Frente aberta, com fechamento em zíper de nylon grosso; Gola tipo esporte; Comprimento ate a altura da coxa; Logotipo da prefeitura nas costas; Bordado do logotipo da secretaria na frente, do lado esquerdo; Bandeira do município, bordado na manga direita;	RIFFER	UN	80,00	70,00	5.600,00

		Devera possuir 04 bolsos, sendo: 02 bolsos inferiores embutidos, lado direito e lado esquerdo; 02 bolsos internos, lado direito e lado esquerdo superiores; Em diversos tamanhos; – DESENVOLVIMENTO RURAL E GARAGEM.
41	46571	JAPONA PARA FRIO: A JAPONA DEVERA SER CONFECCIONADA EM TECIDO DE NYLON 210 GROSSO 100% POLIAMIDA COM TRATAMENTO DE TEFLON IMPERMEAVEL, SENDO NA COR AZUL NEGRO, FORRADA COM MANTA DE POLIESTER 100 GRS. COM SUTACHE DE IDENTIFICAÇÃO NO LADO ESQUERDO DA JAPONA 15 CM ABAIXO DA GOLA COM VELCRO MACHO E FÊMEA UM COSTURADO A PEÇA E OUTRO SOLTO COM NOME BORDADO EM LETRA MAIÚSCULA, CENTRALIZADO PARA SER AFIXADO, EM AZUL NEGRO COM MESMO TECIDO DA JAPONA E LETRAS NA COR BRANCA, FRENTE DA JAPONA DEVERA SER ABERTA, COM FECHAMENTO EM ZIPER DE NYLON GROSSO. GOLA TIPO ESPORTE. O COMPRIMENTO DA JAPONA DEVERÁ SER, APROXIMADAMENTE, ATÉ A ALTURA DA COXA. DEVERÁ TER FITAS REFLETIVAS HI GLOS, NA COR AMARELO LIMÃO COM 5 CM DE LARGURA EM TODA A VOLTA, SENDO A PRIMEIRA A 25 CM ABAIXO DA GOLA E A SEGUNDA 25 CM ABAIXO DA PRIMEIRA. BORDADOS: ESCRITA DEBETRAN NAS COSTAS, DISPOSTO EM LINHA RETA, NO TAMANHO DE 25 CM DE LARGURA E 04 CM DE ALTURA, SENDO QUE A MESMA DEVE SER BORDADA 3 CM ACIMA DA PRIMEIRA FAIXA REFLETIVA DE CIMA PARA BAIXO. BORDADO EM PETCHLER. MANGA DIREITA - BANDEIRA DO MUNICIPIO E BOLSO ESQUERDO - LOGOMARCA DO DEBETRAN A JAPONA DEVERÁ APRESENTAR SEIS BOLSOS, SENDO DOIS SUPERIORES, UM NO LADO DIREITO E OUTRO NO LADO ESQUERDO, DOIS INFERIORES EMBUTIDOS, UM DO LADO DIREITO E OUTRO DO LADO ESQUERDO, DOIS BOLSOS CHAPADOS, APLICADOS NA MESMA DIRAÇÃO DOS BOLSOS EMBUTIDOS. OS BOLSOS SUPERIORES E INFERIORES DEVERÃO ESTAR FECHADOS COM ZIPER DE NYLON FINO NA MESMA COR DO TECIDO E LAPELA. MODELO DISPONIVEL NO DEBTRAN.	RIFFER	UN	100,00	80,00	8.000,00
56	46554	Toca (capuz) confeccionada em brim. - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS.	RIFFER	UN	40,00	7,00	280,00

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Pregão Presencial nº 086/2015 – observadas as especificações disponibilizadas no item do Anexo I do referido instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 51.980,00 (cinqüenta e um mil, novecentos e oitenta reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O presente contrato não prevê atualização de valores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01 (uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO - As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o Pregão Presencial nº 086/2015 e consequente contrato, são provenientes dos recursos próprios do município, Atenção Básica, Vigilância em Saúde e Faixa Azul. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Conta	Órgão/ Unidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
0270	03.002	04.122.0403.2.056	3.3.90.30.23.00	000
1470	06.005	08.244.0801.2.059		000
1720	07.002	12.361.1201.2.042		000
1851	07.002	12.361.1201.2.043		000
2160	07.002	12.365.1201.2.045		000
3191	08.006	10.301.1001.2.037		000
3192				495
3373	08.006	10.305.1001.2.035		497
3660	09.002	20.606.2001.2.027		000
4800	13.003	15.452.1501.2.014		013

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, as certidões comprovando a sua situação regular perante à União, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Trabalhistas. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA

Os produtos/materiais da presente licitação deverão ser entregues, no Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR, parceladamente, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A municipalidade poderá solicitar que sejam tomadas medidas dos Servidores no local de trabalho, das peças de vestuário solicitadas para confecção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Do vestuário, poderá ser solicitada pela Municipalidade, antes da confecção definitiva, uma peça pronta para aprovação, para comprovar a qualidade do tecido e da confecção.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O material deverá ser entregue no prazo máximo de 15(quinze) dias, após a emissão da nota de xxxxxxx.

PARÁGRAFO QUARTO - O prazo de vigência da presente licitação é de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Os produtos/materiais deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificadas quantidades e especificações conforme descrição no Contrato, bem como estado de conservação dos produtos e embalagens. Todos os produtos serão recebidos e conferidos por servidor(es) designado(s) da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx .

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os produtos/materiais entregues deverão ser de primeira linha e estar em conformidade com as normas da ABNT e INMETRO em sua versão mais recente. Na entrega serão verificados especificações conforme descrição da Ata, os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste edital e legislação vigente.

PARÁGRAFO QUARTO - Responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente licitação, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.

PARÁGRAFO QUINTO – Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 086/2015 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Presencial nº 053086/2015, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - a multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA , apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx-PR, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no Pregão Presencial nº 086/2015 e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do contrato ficará a cargo de SAUDI MENSOR, Secretário Municipal de Administração, portador do CPF nº 000.000.000-00 e do RG nº 3.489.473-6/PR, designado pelo Decreto nº 199/2015, de 11 de março de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 19 de agosto de 2015

XXXXXXX XXXXXXXX XXXX CPF nº 000.000.000-00	RIFFER INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA
CONTRATANTE	ELIZEU NUNES
	CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

SAUDI MENSOR XXXXXX XXXXXXX XXXXXX