JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00501003/21
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL COM ESPECIALIDADE EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTE MUNICÍPIO.
Base Legal: Art. 25, II c/c Art. 13, III da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93.
Contratado(a): R.V.L. MELO E CIA LTDA
CNPJ: 11.648.352/0001-74
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021-PMSN
A Comissão de Licitação do Município de SANTARÉM NOVO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO, consoante autorização do Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXX, na qualidade de ordenador de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil com especialidade em Contabilidade Pública, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santarém Novo –PA.
Para instrução do Processo Licitatório nº 6/2021-120101, referente à Inexigibilidade nº. 001/2021-PMSN, nos termos do parágrafo único, do art. 26, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, apresenta as seguintes
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento o inciso II do Art. 25 e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Justifica-se a contratação de empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria contábil, de natureza singular e especializada na área do Contabilidade Pública, tendo em vista as constantes mudanças na área Contábil, com edição de leis, regulamentos, decretos e etc; a necessidade de orientação, assessoria e consultoria Administrativa aos servidores públicos municipais e ao Prefeito Municipal de Santarém Novo, bem como diante da inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de
pessoal da Prefeitura Municipal de Santarém Novo, que possam orientar os servidores no processo de reorganização e adaptação administrativa no tange a Contabilidade Pública e oferecer treinamento para os novos e melhoria da capacitação técnica dos antigos.
Como a Prefeitura tem a a carência desse tipo de profissional no seu quadro de funcionários, com experiência em Contabilidade Pública, foi adotada a medida de contratação terceirizada, essa medida administrativa revela-se oportuna e conveniente para atender o interesse público municipal, diante da falta de pessoal mais experiente e conhecimentos mais aprimorados, que escapam da trivialidade das atividades rotineiras e corriqueiras do dia-a-dia, mas dependem, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, cuja especialização decorra, também, de reconhecida experiência adquirida com desempenho anterior, estudos e outros requisitos necessários para confirmar que seu trabalho é essencial e adequado para atender os legítimos interesses deste Poder Executivo.
RAZÕES DA ESCOLHA
Indica-se a contratação da firma R.V.L. MELO E CIA LTDA, da cidade de Santarém Novo, em face das informações de que possui um corpo técnico de profissionais de assessoria e consultoria em contabilidade com comprovada especialização acadêmica no ramo da Contabilidade Pública, abrangendo as áreas administrativa, constitucional e tributária.
Além do mais, consta que esses profissionais são muito experientes, pois há vários anos prestam serviços especializados para as Administrações municipais, com destacada e elogiada atuação pelos representantes legais dos entes contratantes. O que possibilita a celebração de contrato de natureza multidisciplinar, envolvendo as mais variadas questões administrativas como licitação, recursos humanos, contabilidade, finanças, orçamento, legislação, tributação, desapropriações, Tribunal de Contas etc.
Desse modo, então, o contrato de serviços técnicos profissionais especializados alcançaria atividades relacionadas com assessoria e consultoria, auditoria de atos contábeis em geral, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, elaboração de defesas contábeis e administrativas junto ao Tribunal de Contas, revisão do Código Tributário Municipal, elaboração de projetos de leis e decretos, organização de concursos e processos seletivos, orientação contábil e legal ao Gabinete do Presidente, reestruturação de planos de carreiras e de cargos e salários etc.
Por outro lado, são várias as ações que tramitam no Tribunal de Contas, assim como os Executivos Fiscais que a cada ano aumentam mais, por causa dos fatores diretamente associados com a crise econômica e social, na qual se encontra mergulhado este país.
Na maioria das vezes, tais causas administrativas (Tribunal de Contas) reclamam a presença de um profissional da área contábil mais experiente e versado nas questões dotadas na área do Contabilidade Pública.
Sem perder de vista que a contratação de profissional de maior quilate técnico depende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho em outras Municipalidades, de modo a tranquilizar a Administração quanto a dispor de serviços de
qualidade e com a eficiência necessária para atender, a contento, os relevantes interesses da Prefeitura Municipal.
Desta forma, nos termos do art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O preço mensal de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Prefeitura Municipal e seus Fundos, diante das necessidades de atendimento de questões multidisciplinares, que mobilizarão os profissionais da empresa indicada para a contratação direta, não só com as visitas semanais na sede desta Prefeitura Municipal, mas com a disponibilidade do escritório profissional para acompanhar e atender os assuntos supervenientes, sempre que ocorrerem e requisitarem pronta e imediata atenção.
Para cotejar o preço proposto, foram levantados os valores de serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes, prestados nos Municípios paraenses, como IGARAPÉ AÇÚ, ORIXIMINÁ, e BARCARENA, obtendo-se como resultado das pesquisas realizadas uma variação média entre.
Somando-se a justificativa e escolha do preço proposto pela empresa, uma prévia pesquisa de mercado foi realizada com profissionais que atuam na área, o que nos permite inferir que os preços se encontram compatível com a realidade mercadológica.
Santarém Novo - PA, 15 de janeiro de 2021.
XXXXXX XXXXX DO NASCIMENTO:01529 567270
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX DO NASCIMENTO:01529567270 Dados: 2021.01.15 15:08:39 -03'00'
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX
Presidente da Comissão Permanente de Licitação