Instrução de Trabalho - IT Coordenação Execução
Coordenação | Execução |
Processo Aplicar sanção administrativa em contratos de Obra ou Serviços de Engenharia | |||
Versão 01/2022 | Data de Emissão 30/09/2022 | Macroprocesso (Governo de SC) Infraestrutura e urbanismo | Macroprocesso (SIE) Gestão de obras de infraestrutura e Gestão de obras civis e hidráulicas |
1. INFORMAÇÕES DO PROCESSO Descrição do processo
Trâmites para aplicação de sanção administrativa em contratos firmados com a SIE, caso seja identificada alguma irregularidade, podem ser: sanção de advertência, multa, multa de mora, suspensão, inidoneidade, rescisão de contrato e impedimento.
Objetivo
Instruir o processo de aplicação de sanção administrativa em contratos firmados com a SIE para a aplicação de sanção de advertência, multa, multa de mora, suspensão, inidoneidade e, rescisão de contrato, respeitando os prazos estipulados e a legalidade, de forma ágil e organizada.
Responsável
Nome | Setor | Telefone | |
Consultoria Jurídica | COJUR | (00)0000-0000 |
Interessados
● Empresa Contratada;
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Pág. 01 de 24 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SIE 00036771/2022 e o código G3F549JX.
● SIE – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade;
● Fiscal de Contrato SIE;
● Diretoria Gestora SIE;
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● COJUR - Consultoria Jurídica;
● GABS - Gabinete do Secretário;
● GEAFC - Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade;
● GEAPO - Gerência de Apoio Operacional - Setor de Protocolo.
Atores envolvidos
● Empresa Contratada;
● SIE – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade;
● Fiscal de Contrato SIE;
● Diretoria Gestora SIE;
● COJUR - Consultoria Jurídica;
● GABS - Gabinete do Secretário;
● GEAFC - Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade;
● GEAPO - Gerência de Apoio Operacional - Setor de Protocolo;
● NUAJ - Núcleo de Atendimento Jurídico.
Recursos tecnológicos (sistemas e integrações)
● SGPE - Sistema de Gestão de Processo Eletrônico
● SGF – Sistema de Gestão Financeira
● SIGEF- Sistema Integrado de Gestão Fiscal
● CADPEN - Cadastro de Penalidades Administrativas de Santa Catarina
● CCA - Sistema de Controle de Caução
● SAT - Sistema de Administração Tributária
● CCO - Sistema de Contrato de Consultoria, Fiscalização e Projeto
● SICOP - Sistema Integrado de Obras Públicas
● SQM - Sistema de Quantitativos e Medições
Parâmetros SGPE
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Assunto | Classe | Controle de acesso (sigilo) | ||
740 | NOTIFICAÇÃO | 740 | NOTIFICAÇÃO | Sem restrição |
Legislação, normativas e outras referências
● Resoluções SEF
● Lei Geral de Licitações 8666/93
● Lei 10520/2002
● RDC 12462/2011
● Nova Lei de Licitações 14133/21
● Normas Gerais SGPe - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019 – SEA
● DECRETO Nº 2.617, de 16 de setembro de 2009.
● Orientação Técnica nº 01.2020 Instauração de Processo Administrativo Sancionador
Indicadores de performance
● Número de Sanções aplicadas no ano
● Tipos de sanções aplicadas no ano
● Número de multas pagas em dia
● Número de contratos paralisados
Definições
● SIE – Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade
● GEAPO - Gerência de Apoio Operacional
● COJUR - Consultoria Jurídica
● GABS - Gabinete do Secretário
● NUAJ - Núcleo de Atendimento Jurídico
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2. DIAGRAMA DO PROCESSO
O Diagrama do processo pode ser visualizado no link: xxxxx://xxxxxx.xxx/xxxxx/x00x000x-x0xx-0xx0-x000-00xx0xxx00x0
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3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
SIE/ Fiscal do Contrato
O processo inicia a partir de uma infração identificada pelo Fiscal do Contrato:
1. Comunicar a empresa verbalmente
● O fiscal do contrato deve comunicar sobre a infração identificada para a empresa verbalmente com relação a alguma infração cometida pela mesma, com relação ao serviço e ou produto contratado;
Se corrigida a infração:
2. Documentar a comunicação verbal (SGPe)
● Documentar a comunicação verbal com especificações sobre a infração e suas correções e após, inserir no SGPe, no processo de medição do período da ciência da infração e no diário de obras;
● Preencher os seguintes campos padrão no SGPE:
○ Tipo de documento: 964 – Notificação
○ Nome: Notificação
Para inserir uma nova peça no processo, acesse a pasta digital do respectivo processo e insira as novas peças selecionando a opção ‘Selecionar um arquivo do meu computador’ por meio do ícone
. Você pode inserir uma ou várias peças ao mesmo processo. Para conferir o passo a passo de como inserir peças em um processo, assista ao vídeo no link: xxxxx://xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxx/xxxx-xxxx-xxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxxxx-x-x nserir-no-processo-digital/?hilite=%27inserir%27
Resultado final quando corrigida a infração nesta etapa: Notificação documentada;
Primeira Fase: Aplicação de advertência com direito a defesa Se não corrigida a infração:
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3. Advertir a empresa formalmente (SICOP)
● A partir da infração não corrigida com advertência verbal, o fiscal do contrato deve advertir a empresa formalmente, ou seja, por escrito. Levantar informações sobre a infração ocorrida (fotos de visita técnica e/ou demais informações), elaborar e enviar a Advertência no SICOP - Sistema Integrado de Obras Públicas conforme orientações destacadas no link a seguir:
Link SICOP: xxxxx://xxx.xx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx_XXXXX
● Caso não utilize o SICOP, elaborar a advertência no word e enviar para a empresa via
e-mail, presencialmente, ou como último recurso, em caso de não conseguir comunicação com a empresa, enviar via Correios com AR;
Realizar o número de comunicações e notificações que o Fiscal do Contrato e a Diretoria Gestora acharem oportuno e conveniente para solucionar a infração.
4. Criar um processo (SGPe)
● Criar um processo no SGPe para documentar a notificação/advertência formal e a continuidade do processo;
Na tela do Processo preencher os seguintes campos padrão:
● Assunto: 740 - NOTIFICAÇÃO
● Classe: 740 - NOTIFICAÇÃO
5. Exportar advertência(s) (SICOP/SGPe)
● Exportar a(s) advertência(s) criada no SICOP para o SGPe, conforme orientações no link a seguir:
Link SICOP: xxxxx://xxx.xx/xxxxxxxxxx_XXXXX_XXXx
● Ou inserir a advertência criada no word no processo do SGe
6. Xxxxxxx comprovante de recebimento da advertência (SGPe)
● Xxxxxxx comprovante de recebimento no processo do SGPe, pode ser o AR dos Correios, ou o aviso assinado caso entregue pessoalmente, ou ainda, a resposta do e-mail com a ciência;
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Empresa Contratada
7. Receber a Notificação de Advertência
● Receber a notificação de advertência enviada pelo Fiscal do Contrato;
Sem defesa
8. Dispensar defesa
● Xxxxxxx advertência feita pelo Fiscal do Contrato;
9. Corrigir infrações
● Conforme advertência do Fiscal de Contrato corrigir as infrações apontadas;
Resultado final: Infração corrigida.
Com defesa
10. Elaborar defesa (justificativa/ manifestação)
● Elaborar Ofício de Defesa por escrito;
11. Encaminhar defesa
● Enviar a defesa (justificativa/manifestação) para o fiscal via e-mail, presencialmente, por escrito, ou por correspondência no prazo de 5 dias corridos do recebimento da notificação, ou conforme indicação de prazo;
SIE/ Fiscal do Contrato
12. Verificar se houve defesa ou aceite no prazo
● Verificar se a empresa enviou defesa (justificativa/ manifestação) à notificação/advertência, ou o aceite e correção da infração dentro do prazo estipulado a partir do recebimento da notificação (5 dias úteis);
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13. Analisar defesa
● A partir do recebimento da defesa (justificativa/manifestação) apresentada pela empresa, o Fiscal do Contrato deve analisar se há pertinência na argumentação exposta;
Defesa aceita:
14. Inserir informação técnica de aceite da defesa (SGPe)
● Formular um documento de informação técnica que demonstre o aceite da defesa apresentada pela empresa e inserir no SGPe;
15. Informar a empresa
● Informar a empresa da defesa aceita com a recomendação de início das correções necessárias, enviar via e-mail, correspondência com AR, ou de forma presencial;
Resultado final: Defesa aceita e documentada;
Defesa não aceita ou sem defesa:
16. Encaminhar Informação técnica sugerindo as sanções (SGPe)
● Formular um documento de informação técnica que demonstre o não aceite da defesa apresentada pela empresa e a sugestão da sanção proposta, inserir no SGPe e encaminhar para a Diretoria Gestora do Contrato;
Realizar o número de comunicações e notificações que o Fiscal do Contrato e a Diretoria Gestora acharem oportuno e conveniente para solucionar a infração;
Segunda fase: Primeira notificação extrajudicial- com defesa prévia
SIE/ Diretoria Gestora do Contrato
17. Analisar indícios de atos lesivos (fraude ou propina)
● Xxxxxxxx as informações encaminhadas pelo fiscal do contrato para verificar se há indícios de atos lesivos de fraude ou propina;
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As próximas atividades (18, 19 e 20) prosseguem em paralelo: Se sim, há indícios
18. Criar um processo e vincular (SGPe)
● Criar um novo processo no SGPe e vincular ao processo de Aplicar sanção administrativa em contratos de Obra ou Serviços de Engenharia;
19. Encaminhar para providências (CIOUV)
● Encaminhar para CIOUV - Coordenadoria de Controle Interno e Ouvidoria para providências de uma possível investigação de PAR - Processo Administrativo de responsabilização;
Se não há indícios
20. Verificar sugestões de sanções do Fiscal (SGPe)
● Verificar e analisar as sugestões feitas pelo Fiscal quanto a aplicação de sanções;
21. Calcular valores de multa
● Realizar os cálculos de multa levando em consideração:
○ A legislação
○ Cláusulas de contrato
○ Xxxxxxxxx, reincidência e atrasos causados pela infração cometida;
22. Fundamentar o prosseguimento do processo (SGPe)
● Fundamentar o segmento do processo em um Ofício, definindo quais sanções são indicadas aplicar, valores de multa e encaminhar processo para a COJUR, via processo do SGPe, para elaborar a notificação extrajudicial;
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SIE/GABS – Gabinete Secretário
23. Analisar Despacho Diretoria (SGPe)
● Xxxxxxxx o despacho da Diretoria com relação ao prosseguimento do processo;
SIE/COJUR - Consultoria Jurídica
24. Elaborar 1°Notificação Extrajudicial
● A COJUR deve elaborar a Primeira Notificação Extrajudicial com base na informação técnica repassada pela Diretoria Gestora e/ou pelo Fiscal do Contrato, a qual deve conter todas as informações acerca da sanção imposta (multa de mora, multa e outras sanções administrativas);
● Nesta notificação deve conter:
○ Número do Edital de Licitação e número do processo no SGPe
○ Número do CT - Contrato
○ Especificações da infração
○ Objeto de notificação
○ Cláusulas do contrato que falam sobre as sanções a serem aplicadas
○ Sanções a serem aplicadas (de multa de mora, de multa, rescisão, declaração de inidoneidade, suspensão…)
○ Fundamentação
○ Prazo
25. Solicitar assinatura do Secretário (SGPe)
● Em seguida solicitar a assinatura do Secretário (GABS), no SGPe, para ciência da Notificação Extrajudicial elaborada pela COJUR via SGPe (sem tramitação do processo);
Para o andamento do processo é necessária a assinatura do Secretário (GABS).
26. Encaminhar para a Diretoria Gestora (SGPe)
● Estando logado no SGPe encaminhar processo para a Diretoria Gestora para andamento e comunicação da empresa;
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SIE/ Diretoria Gestora
27. Materializar 1° Notificação Extrajudicial assinada (SGPe)
● Fazer o download da Notificação Extrajudicial assinada pelo Secretário no processo do SGPe;
○ Para baixar parte do processo/documento, acesse a pasta digital, selecione as peças que deseja fazer o download e, ou imprimir, clique em ‘Mais ações’ e, em seguida, em ‘Materializar selecionados (PDF)’;
28. Elaborar Ofício de Encaminhamento de Notificação (SGPe)
● Elaborar Ofício de Encaminhamento de Notificação da Primeira Extrajudicial a ser enviado para a empresa contratada. Listar as informações :
○ Número do CT- Contrato
○ Objeto de contratação;
○ Infração cometida e sanção a ser aplicada.
○ Além de estipular o prazo de apresentação da Defesa da Contratada com relação aos fatos expostos e informar quais serão as providências a serem tomadas, por parte da SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, em caso de descumprimento do prazo.
29. Encaminhar para Empresa
● Enviar para a empresa a 1° Notificação Extrajudicial e o Ofício de Encaminhamento via e-mail ou de forma presencial pelo Fiscal do Contrato sempre garantindo a comprovação de recebimento por escrito com a data destacada, ou na impossibilidade destas formas de comunicação, enviar via Correios com AR - Aviso de Recebimento;
30. Inserir comprovante de recebimento (SGPe)
● Xxxxxxx comprovante de recebimento no processo do SGPe, pode ser o AR dos Correios, ou o aviso assinado caso entregue pessoalmente, ou ainda, a resposta do e-mail com a ciência;
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31. Aguardar retorno da empresa (Prazo 5 dias úteis)
● Aguardar retorno da empresa com a defesa (justificativa/manifestação) à Notificação Extrajudicial, prazo de sugestão de 5 dias úteis;
Com defesa prévia:
31. Inserir defesa prévia no processo (SGPe)
● Inserir a defesa prévia (justificativa/manifestação) recebida da empresa no processo do SGPe e encaminhar para análise do fiscal do contrato;
Sem defesa prévia:
32. Encaminhar para o COJUR (SGPe)
● Encaminhar processo para a COJUR - Consultoria Jurídica para a elaboração da Segunda Notificação Extrajudicial com todas as informações de quais sanções aplicar, valores de multa e demais informações que a Diretoria achar necessário;
Terceira Fase: Segunda notificação extrajudicial (cujo parecer passa pela PGE) - com recurso
SIE/ COJUR - Consultoria Jurídica
33. Elaborar Parecer Jurídico (SGPe)
● Elaborar Parecer Jurídico;
● Solicitar Parecer do NUAJ - Núcleo de Atendimento Jurídico;
Para o andamento do processo é necessária a ratificação e assinatura do NUAJ.
34. Solicitar análise do Secretário (SGPe)
● Encaminhar processo via SGPe para o GABS - Secretário;
SIE/GABS – Gabinete Secretário
35. Decidir quanto a(s) sanção(s) proposta
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● Receber processo e decidir quanto ao Parecer Jurídico elaborado pela COJUR, ratificado pelo NUAJ e proposto pela Diretoria Gestora em conjunto com o Fiscal do Contrato;
Em caso de correção
36. Solicitar correção da Notificação (SGPe)
● Em caso de correção da Segunda Notificação Extrajudicial, listar as correções a serem realizadas e encaminhar para a COJUR via processo do SGPe (ir para a atividade 38);
De acordo:
37. Encaminhar COJUR (SGPe)
● Encaminhar processo via SGPE para COJUR com a decisão final;
SIE/ COJUR - Consultoria Jurídica
38. Alterar Notificação e encaminhar (GABS)
● Quando vinda da atividade 36, realizar as alterações sugestionadas pelo Secretário;
○ Retornar a atividade 37;
39. Elaborar 2° Notificação Extrajudicial (SGPe)
● Elaborar 2° Notificação Extrajudicial expondo a decisão do Secretário, via SGPe;
Para o andamento do processo é necessária a assinatura do Secretário (GABS).
40. Encaminhar para Diretoria (SGPe)
● Encaminhar processo para a Diretoria Gestora via SGPe;
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SIE – Diretoria Gestora
41. Assinar e materializar Notificação (SGPe)
● Assinar a Segunda Notificação Extrajudicial e o Parecer Jurídico e materializá-la, para assim enviar para Empresa Contratada via correspondência pelos Correios, ou ainda via e-mail, ou de forma presencial pelo Fiscal do Contrato;
42. Encaminhar para Empresa
● Enviar a Segunda Notificação Extrajudicial e o Parecer Jurídico para a empresa contratada, via e-mail, de forma presencial pelo Fiscal do Contrato ou, na impossibilidade destas formas de comunicação, enviar via Correios com AR - Aviso de Recebimento;
Empresa Contratada
43. Receber a Notificação
● Receber a Segunda Notificação Extrajudicial e Parecer Jurídico enviados pela Diretoria Gestora;
Não recorrer/ Aceitação Tácita
44. Aceitar sanção(a)
● Aceitar a(s) sanção(s) imposta pela Diretoria Gestora abrindo mão do direito ao recurso;
Resultado final: Sanção ou sanções aceitas. Recorrer notificação
45. Recorrer a notificação
● Elaborar recurso a notificação recebida, dentro do prazo destacado no Parecer Jurídico, sendo: para suspensão 5 dias e para inidoneidade 10 dias do recebimento da Notificação e encaminhar para a Diretoria Gestora;
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SIE – Diretoria Gestora
46. Inserir Comprovante de recebimento (SGPe)
● Xxxxxxx comprovante de recebimento no processo do SGPe, pode ser o AR dos Correios, ou o aviso assinado caso entregue pessoalmente, ou ainda, a resposta do e-mail com a ciência.
47. Verificar se houve recurso
● Verificar se a empresa encaminhou o recurso dentro dos prazos: 5 dias para a suspensão e 10 dias para inidoneidade;
Sem recurso:
48. Encaminhar para GABS homologar (SGPe)
● Elaborar informação de não recebimento do recurso encaminhar para o Gabinete do Secretário homologar a decisão final de aplicação de sanção;
Com recurso:
As próximas atividades 49, 50 e 51 podem ocorrer paralelamente ou de forma isolada:
Se necessário maior informação técnica:
49. Encaminhar para o Fiscal (SGPe)
● Enviar para o Fiscal do Contrato analisar o recurso quanto aos aspectos técnicos;
Se necessário maior informação jurídica:
50. Encaminhar para COJUR (SGPe)
● Enviar para o COJUR analisar o recurso quanto aos aspectos jurídicos; Sem necessidade de maiores informações:
51. Analisar andamento do processo
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● Caso a Diretoria Gestora entenda que não é necessária maiores informações para análise do recurso, a mesma deve proceder com a análise de andamento do processo, e também das informações vindas do Fiscal do Contrato e ou da COJUR;
SIE – Fiscal de Contrato
52. Analisar recurso quanto a aspectos técnicos
● Xxxxxxxx a pertinência do recurso enviado pela empresa quanto aos aspectos técnicos conforme solicitação da Diretoria Gestora do Contrato;
53. Elaborar informação técnica (SGPe)
● Elaborar uma informação técnica e encaminhar via processo do SGPe para a Diretoria Gestora do Contrato;
SIE/ COJUR - Consultoria Jurídica
54. Analisar com relação aos aspectos jurídicos
● Xxxxxxxx a pertinência do recurso quanto aos aspectos jurídicos conforme solicitação da Diretoria Gestora do Contrato;
55. Elaborar informação jurídica (SGPe)
● Elaborar uma informação jurídica e encaminhar via processo do SGPe para a Diretoria Gestora do Contrato;
SIE – Diretoria Gestora
Caso recurso aceito:
56. Fundamentar e sugerir aceite (SGPe)
● Fundamentar o aceite do recurso e inserir no SGPe;
Recurso não aceito:
57. Encaminhar para GABS (SGPe)
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● Elaborar informação de não aceite de recurso e encaminhar para o Gabinete do Secretário;
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Quarta Fase: Notificação final com aplicação de multa +rescisão
SIE/GABS – Gabinete Secretário
58. Homologar decisão (SGPe)
● Assim que recebido o processo via SGPE o GABS - Secretário deve homologar a decisão elaborada pelo Fiscal do Contrato e ou, encaminhado pela Diretoria Gestora;
59. Encaminhar para COJUR (SGPe)
● Encaminhar o processo para a COJUR via SGPe;
SIE/ COJUR - Consultoria Jurídica
60. Elaborar Notificação de Decisão Final (SGPe)
● Xxxxxxxx a notificação de decisão final pós-recurso, conforme homologação do GABS
- Secretário e encaminhar para Diretoria Gestora;
SIE – Diretoria Gestora
61. Encaminhar decisão final para empresa
● Enviar a Notificação de Decisão Final pós-recurso para a Empresa contrata, via e-mail, de forma presencial, na impossibilidade de contato direto encaminhar via Correios com AR - Aviso de Recebimento, na hipótese de falta de resposta publicar a notificação no DOE/SC - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina;
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62. Inserir comprovante de recebimento (SGPe)
● Xxxxxxx comprovante de recebimento no processo do SGPe, pode ser o AR dos Correios, ou o aviso assinado caso entregue pessoalmente, ou ainda, a resposta do e-mail com a ciência;
As próximas atividades 63 e 64 acontecem em paralelo, ou seja simultâneas: Para sanção com multa + rescisão:
63. Aplicar sanção rescisão unilateral
● A atividade de realizar rescisão unilateral em contratos da SIE está como um subprocesso no diagrama;
○ Para consultar como é realizada esta atividade clique nos links a seguir: Link do Diagrama do fluxo:
xxxxx://xxxxxx.xxx/xxxxx/0x00x000-x000-00x0-x000-xx000000xx00
○ Link da Instrução de Trabalho: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/x/00X0Xxx0XXxXXx0XXxXxx0xXXxxxxXXXXXXX BVOgFMlk/edit?usp=sharing
Para sanção com multa:
64. Verificar se há medições a pagar (SICOP/ SQM/ CCO)
● Verificar se a Empresa Contratada possui medições a receber da SIE no sistema utilizado para fazer as medições (SICOP/ SQM/ CCO), para que assim os valores sejam abatidos do valor da multa;
65. Requerer consulta financeira do contrato (SGPe)
● Requerer a GEAFC - Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade a consulta financeira do CT - Contrato via SGPe;
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Pág. 18 de 24 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SIE 00036771/2022 e o código G3F549JX.
SIE/GEAFC - Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade
66. Consultar saldo caução/garantia do contrato (CCA)
● Verificar saldo caução/garantia do CT- Contrato em questão no CCA - Sistema de Controle de Caução;
67. Informar Diretoria (SGPe)
● Informar a Diretoria Gestora com relação a valores e qual a forma utilizada para depósito do saldo caução/garantia do CT- Contrato;
SIE – Diretoria Gestora
68. Verificar junto a empresa como ela deseja quitar a multa (EMAIL)
● Verificar junto ao responsável pela empresa qual será a forma de pagamento da multa através das opções:
○ Abater do saldo a receber - Medições a receber
○ Abater de saldo a executar de outros CTs - Contratos
○ Abater da Caução, exceto nos casos de apólice de seguro;
○ Pagar através de DARE
Se abater de Saldo Caução:
69. Informar ao financeiro para abater do saldo/caução/medições (SGPe)
● Informar ao financeiro para abater o valor da multa das opções:
○ Abater do saldo a receber - Medições a receber
○ Abater de saldo a executar de outros CTs - Contratos
○ Abater da Caução, exceto nos casos de apólice de seguro;
Para pagar através de DARE
70. Informar ao financeiro para emitir a DARE
● Informar ao financeiro que a empresa pagará por meio de DARE e pedir que o setor emita a DARE;
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71. Encaminhar para o financeiro GEAFC (SGPe)
● Encaminha processo para a GEAFC informando como será realizada a quitação da multa;
SIE/GEAFC - Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade
72. Receber processo (SGPe)
● Receber o processo via SGPe;
Abater de Saldo Caução/garantia/medição/outros CTs
73. Realizar abatimento do saldo a receber (SIGEF)
● Logado no SIGEF, abater o valor da multa de alguma das opções abaixo:
○ Saldo caução/garantia
○ Valor de medição(s) a pagar
○ Xxxxxxx referentes a outros contratos com a SIE
Emitir DARE - Documento de Arrecadação
74. Emitir a DARE para pagamento (GRU/SGF)
● Emitir a DARE (guia para pagamento de tributos em Santa Catarina) no SGF em GRU
- Guia de Recolhimento Único, conforme código a seguir:
○ Grupo: 20
○ Serviço: 5
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75. Encaminhar para Diretoria (SGPe)
● Encaminhar para a Diretoria Gestora o comprovante do valor abatido no caso de abatimento do saldo a receber;
● Encaminhar a DARE no caso de quitação por guia de pagamento;
○ Ambos, via processo do SGPe
SIE – Diretoria Gestora
76. Receber processo (SGPe)
● Logado no SGPE, receber o processo para dar seguimento;
No caso do valor abatido:
77. Inserir comprovante (SGPe)
● Xxxxxxx o comprovante do abatimento do valor da multa no processo do SGPe;
78. Arquivar processo (SGPe)
● Logado no SGPe, arquivar o processo conforme instruções a seguir:
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○ Localizado o processo, clicar em ‘Ações’, após ‘Arquivar’
○ Preencher o campo ‘Despacho’ com o motivo do arquivamento
○ Sugestão de texto: Valor de multa abatido
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○ Clicar em ‘Confirmar’ e após ‘Arquivar’
○ Assim, será gerado o Termo de Arquivamento;
Resultado final: Sanções aplicadas
Quando elaborada a DARE:
79. Elaborar Ofício de envio (SGPe)
● Elaborar um Ofício de envio da DARE para a empresa contratada, inseri-lo no processo do SGPe;
80. Encaminhar para empresa
● Enviar a DARE e o Ofício de Envio para a Empresa Contratada;
81. Solicitar verificação de pagamento para a GEAFC (SGPe)
● Solicitar ao financeiro a verificação de pagamento da DARE, o pagamento deve ser realizado no prazo de 10 dias corridos do recebimento, que pode ser consultado no AR- Aviso de Recebimento (se receber na sexta-feira começa a contar na próxima segunda-feira);
SIE/GEAFC - Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade
82. Verificar se o pagamento da multa foi efetuada (SAT/SEF)
● Consultar no SAT - Sistema de Administração tributária da SEF - Secretaria de Estado da Fazenda se o pagamento da DARE foi realizado;
Link para consulta: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxx.XXX/Xxxxx.xxxx?XxxxxxXxxx%0xxxx.xxx%0xxxxxxxx.xxxx
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83. Verificar pagamento (Conta Banco)
● Consultar na conta banco o pagamento da DARE, assim que presente na conta banco entra automático no SIGEF - Sistema Integrado de Gestão Fiscal;
Caso o pagamento tenha sido realizado:
84. Inserir comprovante de pagamento no processo (SGPe)
● Baixar o comprovante de pagamento e inserir no processo do SGPe;
Caso o pagamento não tenha sido efetuado:
85. Informar não pagamento da DARE para Diretoria (SGPe)
● Comunicar a Diretoria Gestora do não pagamento da DARE;
86. Encaminhar para Diretoria (SGPe) - em ambos os casos
● Encaminhar processo para Diretoria Gestora via SGPe em ambos os casos;
SIE – Diretoria Gestora
87. Receber processo (SGPe)
● Receber o processo via SGPe;
No caso da DARE não paga:
88. Providenciar inclusão de Dívida Ativa
● Providenciar a inclusão da Empresa Contratada no cadastro de Dívida Ativa do Estado de Santa Catarina, sendo este um subprocesso que pode ser consultado no link a seguir:
Links do processo de Providenciar inscrição na divída ativa não-tributária de multa de CT SIE: Diagrama do fluxo: xxxxx://xxxxxx.xxx/xxxxx/0000000x-x00x-0000-000x-x0xxx0xx000x
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xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/x/0XX0xXXxxxXx-xXx0XxXxXxX00XXX0XxXXXxxXXXxxX0/xxxx
Resultado parcial deste processo: Inclusão no cadastro de Dívida Ativa do estado de Santa Catarina.
No caso da DARE paga:
89. Inserir comprovante (SGPe)
● Xxxxxxx o comprovante de pagamento da DARE, recebido do financeiro, no processo do SGPe;
90. Arquivar processo (SGPe)
● Logado no SGPe, arquivar o processo conforme instruções descritas na atividade 77;
Resultado final: Sanções aplicadas
4. HISTÓRICO DE REVISÕES
Versão nº | Responsável pela elaboração da IT | Data | Síntese da Revisão |
01/2022 | Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx | 30/09/2022 | Este é um diagrama TO-BE já com melhorias no processo. |
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Assinaturas do documento
Código para verificação: G3F549JX
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXXXX (CPF: 026.XXX.839-XX) em 06/10/2022 às 19:10:51
Emitido por: "SGP-e", emitido em 15/06/2018 - 09:30:26 e válido até 15/06/2118 - 09:30:26. (Assinatura do sistema)
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX (CPF: 004.XXX.569-XX) em 06/10/2022 às 19:18:10
Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 13:55:36 e válido até 13/07/2118 - 13:55:36. (Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/U0lFXzY5NjVfMDAwMzY3NzFfMzY3NzhfMjAyMl9HM0Y1NDlKWA== ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SIE 00036771/2022 e o código G3F549JX ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.