CONTRATO N° 20240014

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 109/2023/ADM. PREGÃO ELETRÔNICO SRP: 9/2023-061FME

CONTRATO OBJETIVANDO A: AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ITENS COMPLEMENTARES, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE E AO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PEAE NO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMENTICIOS, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx xx Xxxx, x/x, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 29.182.845/0001-27, representado pelo Sr. XXXX XXXX XXXXXX XXXXX, SECRETARIO MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxx, Xx 000, Xxxxx Castelo, e de outro lado a firma COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMENTICIOS, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 33.190.948/0001-06, estabelecida à RUA 01, QUADRA 17B LOTE 004, ALVORA, Parauapebas-PA, CEP 68385-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IVAN TAVARES FRANCA, residente na AVENIDA B, S/N - RESIDENCIAL JARDIM, CIDADE JARDIM,

Parauapebas-PA, CEP 68515-000, portador do CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9.2023-061FME e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente Contrato decorre de adjudicação do Pregão Eletrônico SRP Nº 9/2023-61FME, na forma do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além das alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, e do Ato de Ratificação do seu Gestor, conforme Termo de Homologação emitido em 28/09/2023, tudo constante no Processo Licitatório nº 109/2023/ADM, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

2.1. Do Objeto Geral do Pregão

2.1.1. Constitui objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-61FME, o: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ITENS COMPLEMENTARES, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE E AO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PEAE NO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA, conforme condições, quantitativos e especificações constantes neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência – Anexo do Edital.

2.2. Do Objeto deste Contrato

2.2.1. Constitui objeto deste Contrato a: AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ITENS COMPLEMENTARES, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE E AO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PEAE NO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA, conforme condições, quantitativos e especificações constantes neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência – Anexo do Edital oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-61FME, bem como de sua proposta detalhada/atualizada, CONFORME SEGUE:

2.2. Das Especificações Técnicas do Objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000814	ACHOCOLATADO 2 KG - Marca.: ITALAC	UNIDADE	1.400,00	24,940	34.916,00

INSTANTÂNEO, TRADICIONAL, A BASE DE AÇÚCAR, CACAU EM PÓ E MALTODEXTRINA EMBALAGEM, PACOTE CONTENDO MÍNIMO DE 2KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS - CNNP.UNIDADE DE FORNECIMENTO:

PACOTE COM 2KG

005250 EXTRATO DE TOMATE 340 GR - Marca.: PREDLECTA UNIDADE 600,00 4,380 2.628,00

Especificação: EXTRATO DE TOMATE, concentrado, à base de tomate, açúcar e sal, com cor e odor próprios, isento de fermentações e sem a presença de material estranho à sua composição que comprometam a qualidade do produto. Na embalagem deve conter o nome do produto e fabricante, data de fabricação e validade, número do lote, valor nutricional, lista de ingredientes, SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para contato e registro no órgão competente. O peso líquido deve ser de 340 (trezentas e quarenta) gramas. O produto deve ser embalado em sachê resistente e hermeticamente fechado. O produto deverá apresentar validade mínima de 12 (doze) meses UNIDADE DE FORNECIMENTO: SACHÊ COM 340 GRAMAS.

043468 FLOCÃO DE MILHO 500GR - Marca.: RAINHA PACOTE 3.970,00 2,420 9.607,40 GRANDES, AMARELOS, SEM SAL, EMBALADA EM PACOTES

PLÁSTICOS, TRANSPARENTES, LIMPOS, NÃO VIOLADOS, RESISTENTES. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO E ATENDER. VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 500 GRAMAS

089435	FARINHA DE MANDIOCA 1KG - Marca.: BRASIL	UNIDADE	6.000,00	7,670	46.020,00
	PACOTE DE 01 KG branca ou amarela, crua, embaladas e
	pacotes plásticas transparente, limpos, não violados,
	resistentes que garantam a integridade do produto até o
	momento do consumo. A embalagem deverá conter
	informações técnicas, deverá apresentar prazo de
	validade mínima de 5 meses a partir da data de entrega.
103213	FRANGO INTEIRO CONGELADO SEM TEMPEIRO - Marca.: AMER QUILO		3.000,00	8,640	25.920,00
	ICANO
	Especificação: CARNE DE FRANGO INTEIRO, não temperado,
	de primeira qualidade, isento de aditivos químicos ou
	substancias estranhas que sejam improprias ao consumo e
	que alterem as características naturais (físicas
	químicas e organolépticas). Deverá ser acondicionada em
	embalagens primárias constituídas de plástico atóxico
	transparente, isenta de sujidades e ou ação de
	microrganismo, devidamente seladas, com especificações
	de peso, validade, produto e marca, com registro no
	SIF. A entrega dos produtos em caminhão fechado com
	refrigeração mantendo o congelamento dos produtos.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO
	VALIDADE MÍNIMA DE 30
	(TRINTA DIAS)
123816	CREME DE LEITE CULINÁRIO 1L - Marca.: ITALAC UNIDADE		128,00	18,120	2.319,36

CREME CULINÁRIO PARA MOLHOS, SALGADOS E DOCES, À BASE DE CREME DE LEITE E CREME VEGETAL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM TIPO TETRA PAK, CONTENDO NESTA 1KG DE PESO LÍQUIDO. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE

123819 LEITE EM PÓ INTEGRAL PACOTE 400G - Marca.: ITALAC PACOTE 2.000,00 14,290 28.580,00 OBTIDO POR DESIDRATAÇÃO DO LEITE DE VACA INTEGRAL, SEM

ADIÇÃO DE SORO DE LEITE, MEDIANTE PROCESSOS TECNOLÓGICOS ADEQUADOS, DEVENDO TER BOA SOLUBILIDADE, SEM UMIDADE, SEM FERMENTAÇÃO, SEM RANÇO E SEM GRUMOS, COM PÓ DE ASPECTO BRANCO AMARELADO, SEM GLÚTEN, COM ESPECIFICAÇÕES DE ACORDO COM A PORTARIA 369/97 DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA. NA EMBALAGEM DEVE CONTER O NOME DO PRODUTO E FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, NÚMERO DO LOTE, VALOR NUTRICIONAL, LISTA DE INGREDIENTES. SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ENDEREÇO E TELEFONE PARA CONTATO E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. O PRODUTO DEVE SER EMBALADO EM SACO LAMINADO, ATÓXICO, RESISTENTE E HERMETICAMENTE LACRADO PARA PRESERVAR A QUALIDADE DO PRODUTO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 08 (OITO) MESES UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE CONTENDO 400 GRAMAS.

123879 CARNE BOVINA IN NATURA EM CUBOS CONGELADA (PATINHO O QUILO 4.000,00 26,120 104.480,00 U COXÃO MOLE) - Marca.: ZAC

CARNE DE 1ª CATEGORIA. NO CORTE COXÃO MOLE OU PATINHO. APRESENTAR-SE LIVRE DEPARASITAS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO. DEVERÁ CONTER NO MÁXIMO, 10 % DE GORDURA, SER ISENTA DE CARTILAGENS, DE OSSOS E CONTER NO MÁXIMO 3% DE APONEVROSES. DEVENDO SER CONGELADA E TRANSPORTADA À TEMPERATURA DE - 18º C (DEZOITO GRAUS CENTÍGRADOS NEGATIVOS) OU INFERIOR. SENDO QUE OS CUBOS DEVERÃO TER AS DIMENSÕES APROXIMADAS DE 2X2X2 CM. CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS: ASPECTO PRÓPRIO DE CADA ESPÉCIE, NÃO AMOLECIDO E NEM PEGAJOSO

COR PRÓPRIA DE

CADA ESPÉCIE, SEM MANCHAS ESVERDEADAS CHEIRO

PRÓPRIO

SABOR PRÓPRIO. EMBALAGEM E PESO: O PRODUTO

DEVERÁ ESTAR CONGELADO, EM EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL, ATÓXICA, RESISTENTE, EM PACOTES DE 02 KG. EMBALAGEM ÍNTEGRA, SEM SINAIS DE RACHADURAS NA SUPERFÍCIE, SEM FUROS E SEM ACÚMULOS, PROTEGIDA EXTERNAMENTE EM CAIXA DE PAPELÃO ROTULADA REFORÇADA, COM AS ABAS SUPERIOR E INFERIOR TOTALMENTE LACRADAS CONTENDO ATÉ 20 KG. NÃO SERÃO ACEITAS EMBALAGENS DEFEITUOSAS QUE EXPONHAM O PRODUTO À CONTAMINAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO. ROTULAGEM: O PRODUTO DEVERÁ SER ROTULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO RÓTULO DA EMBALAGEM DEVERÃO ESTAR IMPRESSOS DE FORMA CLARA E INDELÉVEL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NOME E ENDEREÇO DO ABATEDOURO, CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE REGISTRO NO SIF

IDENTIFICAÇÃO

COMPLETA DO PRODUTO, CONSTANDO INCLUSIVE OS DIZERES: CARNE BOVINA DE 1ª CATEGORIA (COXÃO MOLE OU PATINHO) DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E PRAZO MÁXIMO PARA CONSUMO

TEMPERATURA DE ESTOCAGEM, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO

PESO LÍQUIDO CONDIÇÕES DE

ARMAZENAMENTO. PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE 6 MESES. UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 2KG.

123881 CARNE BOVINA IN NATURA MOÍDA CONGELADA (PATINHO) - M QUILO 6.500,00 21,850 142.025,00

arca.: ZAC

CARNE DE 1ª CATEGORIA. NO CORTE PATINHO. APRESENTAR-SE LIVRE DE PARASITAS E DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERÁ-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERAÇÃO. DEVERÁ CONTER NO MÁXIMO, 10 % DE GORDURA, SER ISENTA DE CARTILAGENS, DE OSSOS E CONTER NO MÁXIMO 3% DE APONEVROSES. DEVENDO SER CONGELADA E TRANSPORTADA À TEMPERATURA DE ? 18º C (DEZOITO GRAUS CENTÍGRADOS NEGATIVOS) OU INFERIOR. CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS:

ASPECTO PRÓPRIO DE CADA ESPÉCIE, NÃO AMOLECIDO E NEM PEGAJOSO

COR PRÓPRIA DE CADA ESPÉCIE, SEM MANCHAS ESVERDEADAS

CHEIRO PRÓPRIO

SABOR PRÓPRIO. EMBALAGEM

E PESO: O PRODUTO DEVERÁ ESTAR CONGELADO, EM EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL, ATÓXICA, RESISTENTE, EM PACOTES DE 02 KG. EMBALAGEM ÍNTEGRA, SEM SINAIS DE RACHADURAS NA SUPERFÍCIE, SEM FUROS E SEM ACÚMULOS, PROTEGIDA EXTERNAMENTE EM CAIXA DE PAPELÃO ROTULADA REFORÇADA, COM AS ABAS SUPERIOR E INFERIOR TOTALMENTE LACRADAS CONTENDO ATÉ 20 KG. NÃO SERÃO ACEITAS EMBALAGENS DEFEITUOSAS QUE EXPONHAM O PRODUTO À CONTAMINAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO. ROTULAGEM: O PRODUTO DEVERÁ SER ROTULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO RÓTULO DA EMBALAGEM DEVERÃO ESTAR IMPRESSOS DE FORMA CLARA E INDELÉVEL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NOME E ENDEREÇO DO ABATEDOURO, CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE REGISTRO NO SIF

IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO PRODUTO, CONSTANDO INCLUSIVE OS DIZERES: CARNE BOVINA DE 1ª CATEGORIA (COXÃO MOLE OU PATINHO)

DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE

VALIDADE E PRAZO MÁXIMO PARA CONSUMO TEMPERATURA DE

ESTOCAGEM, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PESO LÍQUIDO

CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE 6 MESES. UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 2KG.

123882 FILÉZINHO DE PEITO DE FRANGO - Marca.: BONASA QUILO 7.000,00 17,030 119.210,00 DESCRIÇÃO: FILEZINHO DE PEITO DE FRANGO SEM OSSO E SEM

PELE. SEM ADIÇÃO DE SAL E TEMPEROS. MANIPULADA EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS. PROVENIENTES DE ANIMAIS SADIOS, ABATIDOS SOB INSPEÇÃO VETERINÁRIA. DEVENDO SER CONGELADA E TRANSPORTADA A TEMPERATURA DE -18ºC (DEZOITO GRAUS CENTÍGRADOS NEGATIVOS) OU INFERIOR. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 6 MESES. NA ENTREGA DO PRODUTO, DEVERÁ TER DATA DE FABRICAÇÃO MÍNIMA DE 30 DIAS. O PRODUTO NÃO DEVERÁ APRESENTAR SUPERFÍCIE ÚMIDA, PEGAJOSA, EXUDATO OU PARTES FLÁCIDAS OU DE CONSISTÊNCIA ANORMAL, COM INDÍCIOS DE FERMENTAÇÃO PÚTRIDA. ASPECTO PRÓPRIO DE CADA ESPÉCIE, NÃO AMOLECIDO E NEM PEGAJOSO. COR PRÓPRIA DE CADA ESPÉCIE, SEM MANCHAS ESVERDEADAS. CHEIRO PRÓPRIO. SABOR PRÓPRIO. EMBALAGEM PRIMÁRIA: EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL, ATÓXICA, RESISTENTE, TRANSPARENTE, EM PACOTES COM PESO DE 1 A 2KG. EMBALAGEM ÍNTEGRA, SEM SINAIS DE RACHADURAS NA SUPERFÍCIE, SEM FUROS E SEM ACÚMULOS. EMBALAGEM SECUNDÁRIA: A EMBALAGEM PRIMÁRIA DEVERÁ ESTAR PROTEGIDA EXTERNAMENTE EM CAIXA DE PAPELÃO ROTULADA REFORÇADA, COM AS ABAS SUPERIOR E INFERIOR TOTALMENTE LACRADAS COM PESO LÍQUIDO DE ATE 20KG. NÃO SERÃO ACEITAS EMBALAGENS DEFEITUOSAS QUE EXPONHAM O PRODUTO À CONTAMINAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO. O PRODUTO DEVERÁ SER ROTULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO RÓTULO DAS EMBALAGENS, DEVERÃO CONSTAR DE FORMA CLARA E INDELÉVEL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: DECLARAR MARCA

IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE NOME E

ENDEREÇO DO FABRICANTE

DATA DE VALIDADE OU PRAZO MÁXIMO PARA CONSUMO

DATA DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO PESO LÍQUIDO

CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E EMPILHAMENTO MÁXIMO

?CARIMBO/NÚMERO DO SIF NÚMERO

DO LOTE (CASO UTILIZADO). UNIDADE DE FORNECIMENTO:

EMBALAGEM COM 1KG.

123883 CARNE DE FRANGO TIPO COXINHA DA ASA - Marca.: GUIBON QUILO 6.800,00 13,830 94.044,00 CARNE DE FRANGO TIPO COXINHA DA ASA. XXXXXXXXX.XXX

PELE E OSSO. NÃO TEMPERADO. DE PRIMEIRA QUALIDADE. ASPECTO PRÓPRIO. NÃO AMOLECIDA E NEM PEGAJOSA. COR PRÓPRIA SEM MANCHAS ESVERDEADA. CHEIRO E SABOR PRÓPRIO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS. DEVERÁ SER ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PRIMÁRIA CONSTITUÍDA DE PLÁSTICO ATÓXICO TRANSPARENTE, ISENTA DE SUJIDADES E OU AÇÃO DE MICROORGANISMOS. DEVIDAMENTE SELADA, COM ESPECIFICAÇÃO DE PESO, VALIDADE, PRODUTO E MARCA/PROCEDÊNCIA. EMBALAGEM DE 1 KG COM REGISTRO NO SIF. VALIDA MÍNIMA DE 6 MESES. UNIDADE DE FORNECIMENTO:

PACOTE COM 1 KG.

125355 CARNE BOVINA IN NATURA EM CUBOS CONGELADA (PATINHO O QUILO 1.500,00 26,120 39.180,00 U COXÃO MOLE) COTA ME/EPP - Marca.: ZAC

COR PRÓPRIA DE

CADA ESPÉCIE, SEM MANCHAS ESVERDEADAS CHEIRO

PRÓPRIO

SABOR PRÓPRIO. EMBALAGEM E PESO: O PRODUTO

NOME E ENDEREÇO DO ABATEDOURO, CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE REGISTRO NO SIF

IDENTIFICAÇÃO

COMPLETA DO PRODUTO, CONSTANDO INCLUSIVE OS DIZERES:

CARNE BOVINA DE 1ª CATEGORIA (COXÃO MOLE OU PATINHO) DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E PRAZO MÁXIMO PARA CONSUMO

TEMPERATURA DE ESTOCAGEM, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO

PESO LÍQUIDO CONDIÇÕES DE

ARMAZENAMENTO. PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE 6 MESES. UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 2KG.

125356 CARNE BOVINA IN NATURA MOÍDA CONGELADA (PATINHO) COT QUILO 2.000,00 21,850 43.700,00 A ME/EPP - Marca.: ZAC

COR PRÓPRIA DE CADA ESPÉCIE, SEM MANCHAS ESVERDEADAS

CHEIRO PRÓPRIO

SABOR PRÓPRIO. EMBALAGEM

DETERIORAÇÃO. ROTULAGEM: O PRODUTO DEVERÁ SER ROTULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO RÓTULO DA EMBALAGEM DEVERÃO ESTAR IMPRESSOS DE FORMA CLARA E INDELÉVEL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NOME E ENDEREÇO DO ABATEDOURO, CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE REGISTRO NO SIF

IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO PRODUTO, CONSTANDO INCLUSIVE OS DIZERES: CARNE BOVINA DE 1ª CATEGORIA (COXÃO MOLE OU PATINHO)

DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE

VALIDADE E PRAZO MÁXIMO PARA CONSUMO TEMPERATURA DE

ESTOCAGEM, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PESO LÍQUIDO

CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE 6 MESES. UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 2KG.

125358 FILEZINHO DE PEITO DE FRANGO- COTA ME/EPP - Marca.: QUILO 2.500,00 17,030 42.575,00 BONASA

Filé de Peito de Frango, congelado, não temperado, de primeira qualidade, isento

de aditivos ou substâncias

estranhas que sejam impróprias ao consumo e que

alterem suas características naturais (físicas, químicas e organolépticas). Deverá

ser acondicionada

em embalagem primária constituída de plástico atóxico

transparente, isenta de sujidades e ou ação de microorganismos. devidamente

selada, com especificação

de peso, validade, produto e marca/procedência.

Validade a vencer de no mínimo 3 meses a partir da entrega.

UNIDADE DE FORNECIMENTO:

QUILO

125360 CARNE DE FRANGO TIPO COXINHA DA ASA - COTA ME/EPP - QUILO 2.200,00 13,830 30.426,00

Marca.: GUIBON

CARNE DE FRANGO TIPO COXINHA DA ASA. XXXXXXXXX.XXX PELE E OSSO. NÃO TEMPERADO. DE PRIMEIRA QUALIDADE. ASPECTO PRÓPRIO. NÃO AMOLECIDA E NEM PEGAJOSA. COR PRÓPRIA SEM MANCHAS ESVERDEADA. CHEIRO E SABOR PRÓPRIO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS. DEVERÁ SER ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PRIMÁRIA CONSTITUÍDA DE PLÁSTICO ATÓXICO TRANSPARENTE, ISENTA DE SUJIDADES E OU AÇÃO DE MICROORGANISMOS. DEVIDAMENTE SELADA, COM ESPECIFICAÇÃO DE PESO, VALIDADE, PRODUTO E MARCA/PROCEDÊNCIA. EMBALAGEM DE 1 KG COM REGISTRO NO SIF. VALIDA MÍNIMA DE 6 MESES. UNIDADE DE FORNECIMENTO:

PACOTE COM 1 KG.

VALOR GLOBAL R$ 765.630,76

2.3. Os alimentos a serem adquiridos deverão atender as especificações técnicas mínimas estabelecidas no Termo de Referência.

2.4. Os alimentos poderão ser pedidos parceladamente ou na sua totalidade, de acordo com a necessidade da administração e do interesse público.

2.5. Para o peso líquido do produto, serão observados os critérios de tolerância constantes na Portaria INMETRO nº 248/2008.

2.6. Os gêneros alimentícios perecíveis são aqueles in natura, semi-preparados ou preparados para consumo que, pela sua natureza ou composição, necessitam de condições especiais de temperatura para sua conservação.

2.7. Os produtos deverão ser entregues acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.

2.8. Os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com característica de cada produto (organolépticas, físico-químicas, microbiológicas, microscópicas, toxicológicas), estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Ministério da Agricultura/Pecuária e Abastecimento e pelas Autoridades Sanitárias Locais para cada gênero descrito conforme tabela de especificação e quantidades e registro no órgão fiscalizador quando couber (SIM, SIE, SIF).

2.9. Quando da entrega, os produtos alimentícios deverão apresentar-se:

a) Isentos de substâncias terrosas.

b) Sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa.

c) Sem parasitas, larvas ou outros animais, inclusive nas embalagens.

d) Sem umidade externa e/ou interna anormal.

e) Isentos de odor e sabor estranhos à suas propriedades organolépticas.

f) Isentos de enfermidades.

g) Acondicionado em embalagens íntegras, sem rasgos, corrosões, furos, amassados, e em perfeitas condições, inclusive de armazenamento e transporte.

2.10 A fim de garantir a segurança alimentar, os prazos de validade dos alimentos devem respeitar os seguintes critérios:

a) Os alimentos não perecíveis devem apresentar prazo de validade de, no mínimo, 6 meses, a contar da data de entrega.

b) Os alimentos perecíveis, tais como frutas e verduras, devem ser frescos e com boa qualidade sensorial. Os aspectos sensoriais serão conferidos no momento da entrega das mercadorias.

c) As carnes e produtos cárneos devem apresentar data de produção igual ou inferior a 3 meses e com data de validade de, no mínimo, 3 meses, a contar da data de entrega.

2.11. Os itens de frango deverão ser industrializados, devidamente congelados, inspecionados, terem odores característicos, consistência firme, não amolecida, nem pegajosa, sem formação de gelo entre ou sobre as peças, sem água na embalagem, sem sinal de descongelamento (gelo avermelhado), cor amarelo-rosada, sem manchas esverdeadas ou outras colorações.

2.12. Os itens de carnes bovinas deverão ser entregues devidamente limpos, frescos, refrigerados, resfriados ou congelados, obrigatoriamente acondicionadas em embalagem transparente, identificados, cor vermelha sem escurecimento.

2.13. As embalagens dos produtos devem ser as originais de fábrica e lacradas, contendo a identificação do produto, marca e fabricante, data de fabricação, no do lote, prazo de validade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE AQUISIÇÃO, DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO, DO LOCAL DE ENTREGA, DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO OBJETO.

3.1. Da Forma de Aquisição do Objeto

3.1.1. O objeto será solicitado através de emissão de ordem de compras e fornecimento da nota de empenho, mediante contrato devidamente firmado entre as partes.

3.2. Do Prazo, das Condições de Entrega e Recebimento do Objeto

3.2.1. A aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, será solicitada e deverá ser entregue no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Compra/Nota de Empenho, podendo este prazo, ser prorrogado, desde que analisadas e aceitas as razões do pedido de prorrogação pelo Órgão Contratante, acompanhado da nota fiscal emitida referente ao produto requisitado, devendo esta ser conferida e atestada por servidor competente.

3.2.1.1. A aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, será solicitada e deverá ser de entrega imediata, contados a partir do recebimento da Ordem de Compra/Nota de Empenho, podendo este prazo, ser prorrogado, desde que analisadas e aceitas as razões do pedido de prorrogação pelo Órgão Contratante, acompanhado da nota fiscal emitida referente ao produto requisitado, devendo esta ser conferida e atestada por servidor competente.

3.2.2. O objeto deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

3.2.3. O objeto será dado como recebido de acordo com o Inciso II do artigo 73 da Lei 8.666/93 sendo:

a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta apresentada, acompanhado da devida Nota Fiscal, devendo neste momento ser realizada conferência inicial por responsável e se identificada conformidade com as especificações técnicas, o canhoto da Nota Fiscal é assinado;

b. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital, seus anexos e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará em até 05 (cinco) dias consecutivos após o recebimento provisório realizado pelo servidor competente designado pela Contratante.

3.2.4. À Contratante se reserva no direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto se estiver em desacordo com as especificações e as cláusulas contratuais, com o Termo de Referência ou com o Edital.

3.2.5. Caso seja constatado que o fornecimento do objeto foi executado em desacordo com o especificado ou exigido, com defeito ou incompleto, mesmo após o recebimento definitivo, os responsáveis da Contratante notificarão a Contratada para que a mesma providencie a correção necessária dentro do prazo estipulado.

3.2.6. Constatadas irregularidades quanto ao objeto contratual, a Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação e/ou qualidade do objeto fornecido, rejeitá-lo determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Exigir, na hipótese de substituição ou complementação, que a Contratada o faça em conformidade com o especificado, imediatamente, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3.3. Do Local de Entrega do Objeto

3.3.1. O objeto deverá ser entregue, sem nenhum custo oneroso para a Contratante em relação ao fornecimento, ficando a Contratada obrigada a fornecer, transportar e entregar o objeto licitado na sede da: Secretaria Municipal de Educação, localizado na rua Tucuruí, s/n, Bairro das Flores, Tucumã – Pará, CEP: 68.385- 000, de segunda a sexta, em horário comercial, entre 7:30h às 11:30h e 13:30h as 17:30h, ou em outro local indicado pelo órgão gesto conforme solicitado. Sendo verificadas as condições constantes do Instrumento Convocatório, Termo de Referência e Contrato, e as legislações específicas referentes ao objeto, sem nenhum ônus a esta Administração.

3.4. Do Servidor Responsável pela Fiscalização do contrato, pelo Recebimento e Acompanhamento do Objeto

3.4.1. Fica designado o responsável pela fiscalização do Contrato a servidora, a Sra. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Agente Administrativo, como fiscal Titular e a servidora, a Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Agente Administrativo, como fiscal Substituta, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato e recebimento do objeto, ou por quem este o indicar em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA

4.1. A fornecedora deverá oferecer para os materiais a garantia mínima de 12 meses, a contar da data de emissão da nota fiscal, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.

4.2. O Atendimento para prestação do serviço decorrente da garantia de todos os itens terá um prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação do possuidor ou detentor do bem, não cabendo garantia quando constatado defeito provocado por uso indevido.

4.3. A garantia de fábrica de todos os itens se destina a remover os defeitos de fabricação apresentados ou desgaste prematuro, compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e todas as correções necessárias. Caso não seja apta a sanar os defeitos apresentados, o objeto deverá ser substituído por um novo, salvo se o dano ou defeito decorrer de dolo, imperícia e mau uso pelo possuidor ou detentor do bem.

4.4. Garantia: A empresa Contratada deverá fornecer Termo de Garantia, para solução de eventuais discrepâncias observadas na utilização correta do objeto.

4.5. A garantia deverá ser comprovada com os seguintes documentos:

a) Certificado de Garantia do Fabricante do produto desde que o período da garantia seja igual ou superior ao solicitado no item 4.1;

b) Documento do Fabricante autorizando o fornecedor a complementar o prazo estipulado no Certificado de Garantia do Fabricante do Produto, quando o fornecedor optar por oferecer prazo superior ao estipulado na cláusula anterior;

4.6. No caso de produtos com garantia de fábrica maior que a mínima solicitada no item 4.1, prevalecerá a garantia do fabricante, independente das informações dispostas da proposta de preços atualizada, bem como, de outros documentos.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. A despesa decorrente da aquisição do objeto deste Contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados pela União e no Orçamento da CONTRATANTE:

Exercício 2024 Atividade 1010.123060006.2.042 Manutenção da Alimentação Escolar Nacional - PNAE, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, Exercício 2024 Atividade 1010.121220006.2.118 Manutenção da Alimentação Escolar Estadual - PEAE, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, Exercício 2024 Atividade 1010.123060006.2.043 Contrapartida da Merenda Escolar, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

6.1. As partes atribuem a este Contrato o valor total de R$ 765.630,76 (setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos).

6.2. Acordam as partes que o valor total deste Contrato é o valor constante na sua proposta de preços detalhada/atualizada após fase de lances e/ou negociação de valores realizada em sessão, posteriormente adjudicada e homologada.

6.3. No preço acordado estão inclusas todos os custos para o fornecimento, dentre eles, os de transporte/entrega (fretes), garantia, encargos, taxas, tributos, licenças, seguros, contribuições sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, e demais despesas necessárias para o fornecimento do objeto ora contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária na conta corrente da Contratada, obedecido os atestos das notas fiscais apresentadas e aprovação pelo Órgão Solicitante e pelo GIGOV-Gerência Executiva de Governo/CAIXA, após a emissão da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada.

7.2. A Contratada deverá emitir Fatura/Nota Fiscal eletrônica correspondente ao objeto fornecido, sem rasuras, fazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o nome do Banco e respectiva Agência.

7.2.1. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela Fornecedora deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Nº do Processo Licitatório, Nº do Pregão, Nº do Contrato e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e fornecimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

7.2.2. A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Administração, e deverá estar acompanhada da(s) Requisição (ões)/solicitação(ões) de compras emitida pelo respectivo Órgão Requisitante responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.

7.2.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

7.3. É condição para o pagamento a apresentação de prova de regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Débitos Estaduais; Débito Municipal; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E ATESTO DAS NOTAS FISCAIS

8.1. O contrato a ser firmado terá vigência a partir da data de sua assinatura até a data de adimplemento e entrega definitiva do objeto, não podendo ultrapassar a 31 de dezembro de 2024, salvo por necessidade e/ou Conveniência Administrativa de acordo com as previsões da Lei nº 8.666/93.

8.2. O prazo de vigência contratual independe do prazo de garantia de fábrica do respectivo item.

8.3. Fica designado o responsável pela fiscalização do Contrato, recebimento do objeto e atesto das notas fiscais a servidora, a Sra. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Agente Administrativo, como fiscal Titular e a servidora a Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Agente Administrativo, como fiscal Substituta, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato e recebimento do objeto, ou por quem este o indicar em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

8.4. A Fiscalização é exercida no interesse da Administração não exclui, nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

8.5. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverá ser prontamente atendida pela Contratada sem ônus para a Contratante.

8.6. O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

a) A aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, será solicitada e deverá ser entregue no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Compra/Nota de Empenho, podendo este prazo, ser prorrogado, desde que analisadas e aceitas as razões do pedido de prorrogação pelo Órgão Contratante, acompanhado da nota fiscal emitida referente ao produto requisitado, devendo esta ser conferida e atestada por servidor competente.

b) A aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, será solicitada e deverá ser de entrega imediata, contados a partir do recebimento da Ordem de Compra/Nota de Empenho, podendo este prazo, ser prorrogado, desde que analisadas e aceitas as razões do pedido de prorrogação pelo Órgão Contratante,

acompanhado da nota fiscal emitida referente ao produto requisitado, devendo esta ser conferida e atestada por servidor competente.

c) Arcar com as despesas concernentes ao fornecimento do objeto compreendendo transporte (fretes), entrega, encargos sociais, tributos, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidam direta ou indiretamente no fornecimento;

d) Trocar/substituir/complementar imediatamente, contados a partir do recebimento da Ordem de Compra/Nota de Empenho, podendo este prazo, ser prorrogado, desde que analisadas e aceitas as razões do pedido de prorrogação pelo Órgão Contratante, acompanhado da nota fiscal emitida referente ao produto requisitado, devendo esta ser conferida e atestada por servidor competente.

e) Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto do Termo de Referência;

f) Cumprir, às suas expensas, todas as condições que definam suas obrigações;

g) Em nenhuma hipótese poderá veicular publicidade acerca dos bens adquiridos pela contratante sem prévia autorização;

h) Prestar esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, acompanhamento, controle e avaliação desta Administração, através do servidor municipal responsável por acompanhar a entrega do objeto, fiscalizar a execução do objeto e atestar o recebimento do objeto;

i) Fornecer o manual do fabricante, onde conste a manutenção dos equipamentos e, ainda, o Certificado de Garantia do Produto;

j) Responder integralmente por perdas e danos a que vier causar à Administração ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações ou penalidades legais a que estiver sujeita;

k) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

l) Obrigar-se a manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.

9.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são Obrigações da CONTRATANTE:

a) Exercer a fiscalização do objeto entregue, na forma prevista na Lei n° 8.666/1993, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias;

b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no contrato;

c) Efetuar o pagamento dos bens entregues nas condições estabelecidas;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as respectivas especificações.

e) O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificar vícios ou defeitos.

f) Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto;

g) Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas;

h) Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

i) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES

10.1. À Contratada poderá(ão) ser aplicada(s) a(s) sanção (ões) adiante, além das responsabilidades por perdas e danos, devendo observar rigorosamente as condições estabelecidas no Edital e sujeitando-se as sanções constantes no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n°. 8.666/93, conforme disposto:

I – Advertência: A sanção de Advertência consiste na comunicação formal ao fornecedor, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada. Sua aplicação se dará nos casos seguintes:

a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;

c) Por atraso injustificado na execução do Instrumento Contratual, inferior a 30 (trinta) dias, que não importem em prejuízo financeiro à Administração;

d) Demais casos faltosos que não importem em prejuízo financeiro à Administração.

II – Multas: As multas a que alude este inciso não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em lei. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Por inexecução diária de atraso injustificado na execução do instrumento contratual, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação: 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor total contratado;

b) Por inexecução parcial de atraso injustificado na execução do contrato, por prazo superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre a parcela contratual não cumprida, sujeita ainda à possibilidade de rescisão unilateral;

c) Por inexecução total injustificada do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigação assumida;

d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta;

e) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e não aceito pela Pregoeira no ato da sessão: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta.

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração:

A aplicação da sanção de suspensão temporária será aplicada de forma subsidiária, conforme prevê o art. 9° da Lei 10.520/02.

Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Cometer atos fraudulentos, adulterados ou ilegais, que não aqueles atos previstos no art. 7° da Lei 10.520/02, a ser fixado por prazo não superior a 02 (dois) anos, conforme o caso, em função da natureza e a gravidade da falta cometida.

IV - Impedimento de licitar e contratar com este Município e descredenciamento no SICAF ou no sistema de cadastramento de fornecedores do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme o caso, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002:

a) Após convocado, não celebrar o contrato dentro do prazo de validade da sua proposta;

b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

c) Cometer fraude fiscal;

d) Não mantiver a proposta;

e) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

f) Falhar ou fraudar a execução do contrato;

g) Xxxxx declaração falsa;

h) Comportar-se de modo inidôneo.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, considerando para tanto, reincidências de faltas e sua natureza de gravidade.

10.1.1. Para os fins do item 10.1 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

10.2. As multas previstas no item II serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso, na forma do §3° do art. 86 da Lei 8.666/93.

10.3. As sanções previstas nos itens I, III, IV e V do item 10.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do item II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

10.3.1. As sanções administrativas serão aplicadas pela Autoridade após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia. A notificação deverá ocorrer pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento e após exauridas estas tentativas e não sendo localizado o licitante faltoso, será devidamente publicado em Diário Oficial restando para tanto devidamente notificado. Na notificação será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

10.4. A aplicação de qualquer das sanções previstas nesta cláusula observará o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

10.5. As sanções previstas nos itens I, II, III e IV do item 10.1 são da competência da Contratante.

10.6. A sanção prevista no item V do item 10.1 é da competência de autoridade superior competente da Administração, facultada a defesa do Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, ou antes, se devidamente justificada e aceita pela autoridade que a aplicou.

10.7. As sanções estabelecidas, neste contrato, não excluem outras previstas em lei nem a responsabilidade da licitante/contratada por perdas e danos que der causa pela prática de irregularidades.

10.8. As sanções estabelecidas no Edital e seus anexos, não impedem a rescisão do Contrato, a critério exclusivo da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS TRIBUTOS

11.1. É da inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários, comerciais, encargos sociais e trabalhistas decorrentes deste Contrato.

11.2. A CONTRATANTE, enquanto fonte retentora descontará dos pagamentos a efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela Legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1. O Instrumento Contratual poderá ser alterado unilateralmente pela Contratante e/ou Por Acordo entre as Partes, mediante motivação formalizada e justificada, no que couber, obedecendo ao disposto nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. Este Contrato poderá ser rescindido, no que couber, nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

13.2. Caso ocorra rescisão nas hipóteses previstas nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Xxxxxxxxxx, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido tendo ainda o direito à devolução de garantia (quando houver), aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.

13.3. Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo das Partes, atendida a conformidade da execução do objeto, recebendo a Contratada o valor dos serviços executados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

14.1. A Contratada obriga-se a executar o objeto em perfeita harmonia e concordância com os termos do Instrumento Convocatório, com o Termo Referência do respectivo Processo Licitatório e do Instrumento Contratual.

14.2. A inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.

14.3. A Contratada não poderá ceder ou transferir o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Reger-se-á o presente Contrato, no que for omisso, pelas disposições constantes nas Leis nº10.520/02 e nº8.666/93, Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2023-61FME e Processo Licitatório nº 109/2023/ADM.

15.2. Farão parte integrante deste contrato, todos os elementos apresentados pela Contratada quando licitante, que tenha servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, independentemente de transcrição.

15.3. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Tucumã/PA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.4. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato, serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520/2000, bem como na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 8.666/93 subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

15.4. E por estarem de acordo, assinam este contrato os representantes das partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

TUCUMÃ - PA, 03 de Janeiro de 2024

XXXX XXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXX XXXXXX

PRIMO:0000000000 PRIMO:62892576172

Dados: 2024.01.03

09:16:09 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC

CNPJ(MF) 29.182.845/0001-27

CONTRATANTE

COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMPEZA :3319094800010

Assinado de forma digital por COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMPEZA :33190948000106

Dados: 2024.01.03 14:18:15 -03'00'

COMERCIAL NOVA ERA PRODUTOS ALIMENTICIOS, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA

CNPJ 33.190.948/0001-06

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CONTRATO N° 20240014

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