Contract
PARECER | DE CONTROLE INTERNO Nº | 20221489 | ||
INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Saúde –SEMSA. | |||
PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 015/2022 – SEMSA. | |||
PROCESSO LICITATÓRIO: | Tomada de Preço nº 004/2022 – SEMSA. | |||
ORDENADOR DE DESPESA: | Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. | |||
OBJETO: | Contratação de empresa habilitada para a construção do xxxxxx xx xxxxx xx xxxxxxxxxx Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx. | |||
CONTRATADA: | Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária Eireli. | Contrato: N° 177/2022 | Valor do Contrato: R$ 541.905,12 | |
ASSUNTO: | Trata-se da análise Licitatório e Contrato. | técnica | do | Processo |
PRAZO DE VIGÊNCIA: | 23/08/2022 à 23/02/2023 - 12 (doze) meses. Contando a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço. | |||
PRAZO PARA EXECUÇÃO: | 270 (duzentos e setenta) dias. | |||
FISCAL DE CONTRATO: Portaria N° 014/2022 | Eng. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx – (Titular). Eng. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx – (Substituto). | |||
I. INTRODUÇÃO:
Trata-se da análise técnica do Processo Licitatório referente ao Tomada de Preços nº 004/2022-SEMSA e Contrato n° 177/2022/SEMSA, tendo como objeto Contratação de empresa habilitada para a construção do centro de saúde da comunidade São Pedro do Urimari, no Município de Santarém. A documentação está arquivada em 4 (quatro) pasta da própria Secretaria, deu entrada no dia 13/09/2022 às 11h21, através do Memorando nº 696/2022–SEMSA, para análise técnica obrigatória e emissão de Parecer.
II – DA ANÁLISE DO PROCESSO:
O procedimento licitatório foi instruído integralmente a Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com alteração da Lei 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei complementar 123/2006 e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelicimento no presente Edital.
Na Fase Interna:
O processo licitatório contém os seguintes documentos:
PASTA I:
✓ Termo de Autuação, do processo administrativo n° 015/2022, datado de 08/02/2022, assinado pela Chefe do NAF/SEMSA (fl. 1);
✓ Memorando N° 079/2022 – GAB/SEMSA, para: Núcleo de Licitação e Contratos, assunto: encaminhando projetos e Orçamentos Obras de Construção, datado de 17/01/2022 (fl. 2);
✓ Memorando N° 009/2022 – DIVISÃO DE ENGENHARIA/SEMSA, para: Gabinete da secretária, assunto: encaminhando Projeto e Orçamento referente a obra de Construção do Objeto, datado de 14/01/2022 (fl. 3);
✓ Orçamento Sintético, no valor de R$ 557.417,81, referência: SINAPI 11/2021 Desonerado e SEDOP 09/2021, assinado pela Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (fls. 4/15);
✓ Planilha de Composição do Preço Unitário, referência: SINAPI 11/2021 Desonerado e SEDOP 09/2021, assinado pela Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (fls. 16/19);
✓ Memorial de Cálculo, referência: SINAPI 11/2021 Desonerado e SEDOP 09/2021, assinado pela Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (fls. 20/31);
✓ Cronograma Físico-Financeiro – Período de 270 (duzentos e setenta) dias, referência: SINAPI 11/2021 Desonerado e SEDOP 09/2021, assinado pela Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (fls. 32/33);
✓ Planilha de Composição do B.D.I. - correspondente a 29,07%, referência: SINAPI 11/2021 Desonerado e SEDOP 09/2021, assinado pela Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (fls. 34/35);
✓ Planilha de Encargos Sociais, referência: SINAPI, assinado pela Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (fls. 36/37);
✓ Justificativa Técnica N° 001/2022, assinado pela Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (fls. 38/39);
✓ Memorial Descritivo e Especificação Técnica, assinado pela Eng. Civil Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx (fls. 40/87);
✓ Capa dos Projeto (fls. 88/89);
✓ Projeto Arquitetônico, assinado pelo Eng. Civil autor do projeto Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx (fls. 90/91);
✓ Projeto Estrutural, assinado pelo Eng. Civil autor do projeto Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx (fls. 92/96);
✓ Projeto Elétrico, assinado pelo Eng. Civil autor do projeto Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx (fl. 97);
✓ Projeto Hidrossanitário, assinado pelo Eng. Civil autor do projeto Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx (fls. 98/99);
✓ Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n° PA20220712851, responsável técnico Xxx. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, atividade técnica: Elaboração de Orçamento, registrada em 24/01/2022 (fl. 100);
✓ Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n° PA20220709438, responsável técnico Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, atividade técnica: Elaboração de Projetos Elétrico e Estrutura, registrada em 24/01/2022 (fl. 101);
✓ Projeto Básico, datado de 14/01/2022, sem assinatura dos responsáveis (fls. 102/105);
✓ Capa de atos de designação (fl. 106);
✓ Cópia do Decreto nº 744/2021-GAP/PMS, de 22/03/2021, de nomeação da Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (fl. 107);
✓ Cópia da Portaria nº 129/2021-SEMSA, de 31/08/2021, onde constitui a Comissão Permanente de Licitação da SEMSA (fl. 108);
✓ Publicação da Portaria nº 129/2021, no Diário Oficial nº 34.687, página 154/155, protocolo nº 699489, edição do dia 1/9/2021 (fls. 109/110);
✓ Cópia da Portaria N° 014/2022, que designa o Fiscal do Contrato e Substituto, datada de 09/02/2022 (fl. 111);
✓ Publicação da Portaria N° 014/2022, no Diário Oficial N° 34.862, pag. 187, no dia 10/02/2022 (fl. 112);
✓ Memorando n° 090/2022 CPL/SEMSA, para: NSAF/SEMSA, assunto: solicitando Reserva e Bloqueio Orçamentário, datado de 02/02/2022 (fl. 113);
✓ Memorando n° 50/2022 – NAF/SEMSA, para: Coordenadora do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos, assunto: encaminhando a Reserva Orçamentária, datado de 02/02/2022 (fl. 114);
✓ Nota de Reserva Orçamentária n° 153, Ficha N° 736, Fonte Recurso: 0100, no valor de R$ 557.417,81, datada de 02/02/2022 (fl. 115);
✓ Autorização, datada de 08/02/2022, assinado pela Ordenadora de Despesas (fl. 116);
✓ Minuta do Edital de Licitação – Tomada de Preços N° 004/2022-SEMSA e seus anexos (sem paginação);
✓ Parecer Jurídico N° 04-03/2022 – MC/LICITAÇÃO/PJM/SEMSA, onde se lê: “[...] esta Procuradoria Jurídica favoravelmente com fundamento ao prosseguimento do certame, reiterando que o presente parecer é prestado sob prisma estritamente jurídico, não competindo a essa assessoria jurídica adentrar no mérito da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelos gestores públicos [...]” assinado pelo consultor jurídico do Município Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Dec. N° 040/2022 – GAP/PMS – OAB/PA N° 28.384 (fls. 212/215);
Na Fase Externa:
✓ Edital de Licitação – Tomada de Preços N° 004/2022 – SEMSA e suas anexos (sem paginação);
✓ Aviso de Licitação Tomada de Preços N° 004/2021-SEMSA, datada de 11/04/2022, assinado pela Presidente da CPL Sra. Xxxxxx xx Xxxxx Liberal (sem paginação);
✓ Publicação de Aviso de Licitação, no Diário Oficial da União – seção 3, N° 71, no dia 13/04/2022, pág. 299 (sem paginação);
✓ Publicação de Aviso de Licitação, no Diário Oficial N° 34.932, pág. 182, no dia 13/04/2022 (sem paginação);
✓ Publicação de Aviso de Licitação, em Jornal de Grande Repercussão – ECONOMIA, pág. B12, no dia 13/04/2022 (sem paginação);
✓ Visualização de documentos necessários para Licitação no Portal da Transparência do município de Santarém – Pará, Licitação: Tomada de Preços N° 004/2022, no dia 26/04/2022 (sem paginação);
✓ Visualização de documentos necessários para Licitação no Portal do TCM – Pará, Licitação: Tomada de Preços N° 004/2022, no dia 04/07/2022 (sem paginação).
PASTA II:
✓ Documentos de Credenciamento da empresa: Matos Engenharia e Comercio EIRELI - CNPJ: 02.460.319/0001-52 (sem paginação);
✓ Documentos de Credenciamento da empresa: Tupaiu Construções e Serviços LTDA - CNPJ: 10.971.680/0001-44 (sem paginação);
✓ Documentos de Credenciamento da empresa: MR Xxxx Xxxxx Xxxxxx – CNPJ: 34.704.519/0001-72 (sem paginação);
✓ Documentos de Habilitação da empresa: Matos Engenharia e Comercio EIRELI - CNPJ: 02.460.319/0001-52 (sem paginação);
✓ Proposta de preços da empresa: Tupaiu Construções e Serviços LTDA - CNPJ: 10.971.680/0001-44 (sem paginação);
✓ Proposta de preços da empresa: Matos Engenharia e Comercio EIRELI - CNPJ: 02.460.319/0001-52 (sem paginação);
✓ Ata de Sessão Pública de Credenciamento, Abertura de envelopes de habilitação e proposta de preços da Tomada de Preços N° 004/2022 – SEMSA, onde se lê: “[...] a menor proposta é da licitante TUPAIU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 501.686,80 [...]” assinado pela Presidente da Comissão Permanente, dois membros e empresas participantes, datada de 29/04/2022 (sem paginação);
✓ Memorando n° 119/2022. Divisão de Engenharia/SEMSA, para: Núcleo Técnico de Licitação e Contratos, assunto: encaminhando Parecer Técnico n° 010/2022 da análise do Processo Licitatório da Tomada de Preços N° 004/2022
– SEMSA, datado de 13/05/2022 (sem paginação);
✓ Parecer Técnico N° 010/2022, para: Núcleo Técnico de Licitação e Contratos – SEMSA, assunto: quatro comparativo dos valores, onde a empresa Tupaiu Construções e Serviços LTDA apresenta melhor proposta de R$ 501.686,80, datada de 12/05/2022 (sem paginação);
✓ Ata de julgamento da proposta, onde se lê: “[...] a Comissão Permanente de Licitação declara DESCLASSIFICADA a proposta apresentada pela empresa TUPAIU CONSTRUÇÕES e DESCLASSIFICADA proposta apresentada pela Empresa MATOS ENGENHARIA, neste sentido, a Comissão Permanente de Licitação abre prazo de 8 (oito) dias uteis para que as empresas apresentem nova proposta [...]” datada de 17/05/2022 (sem paginação);
✓ Comprovante de e-mail, de: Licitação SEMSA, para empresas: Tupaiu e Matos, assunto: encaminhando parecer emitido pela Divisão de Engenharia e Ata de reunião da Comissão Permanente de Licitação, para vossas providências, no dia 18/05/2022 (sem paginação);
✓ Proposta Financeira da empresa Tupaiu Service, CNPJ: 10.971.680/0001- 44, no valor de R$ 550.996,70 (sem paginação);
✓ Despacho da Comissão Permanente de Licitação, onde se lê: “[...] Considerando o exaurimento do prazo franqueado, DETERMINO seja encaminhando a proposta à Divisão de engenharia para que seja verificada a conformidade com o Parecer Técnico N° 010/2022, para posterior julgamento pela Comissão Permanente de Licitação [...]” datado de 30/05/2022 (sem paginação);
✓ Memorando n° 149/2022. Divisão de Engenharia/SEMSA, para: Núcleo Técnico de Licitações e Contratos, assunto: encaminhando processo administrativo n° 015/2022 e Parecer Técnico n° 013/2022 da análise da Tomada de Preços N° 004/2022-SEMSA, datado de 07/06/2022 (sem paginação);
✓ Parecer Técnico N° 013/2022, para: Núcleo Técnico de Licitação e Contratos – SEMSA, onde se lê: “[...] a empresa Matos Engenharia não apresentou proposta no prazo estipulado, a empresa Tupaiu Construção, apresentou nova planilha, com a correção dos valores unitários nos itens das composições que estavam divergentes, mas correspondiam ao mesmo insumo [...] recomendo a inaptidão da empresa para continuidade ao processo licitatório [...]” datado de 07/06/2022, assinado pela Chefe de Divisão Especializada de Produção e Engenharia no SUS (sem paginação);
✓ Ata de Julgamento da Proposta, onde se lê: [...] considerando que a Comissão Permanente já franqueou ao interessado o prazo disposto no artigo 48, § 3° da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação declara Desclassificada a proposta apresentada pela empresa TUPAIU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, datada de 09/06/2022, assinada pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e dois Membros (sem paginação);
✓ Comprovante de e-mail, de: SEMSA, para empresas: TUPAIU CONSTRUÇÕES e MATOS ENGENHARIA, assunto: encaminhando Ata de Julgamento concernente à Tomada de Preços 004/2022, para fins de conhecimento, no dia 09/06/2022 (sem paginação);
✓ Comprovante de e-mail, de: SEMSA, para: Tupaiu Construções, assunto: encaminhando intenção de recurso, datado de 09/06/2022 (sem paginação);
✓ Documento da empresa: Tupaiu Service, para: Comissão de Licitação – SEMSA, onde se lê: “[...] de acordo com art. 109 da Lei de Licitações, no prazo de 5 dias uteis, esta licitante apresentará o competente Recurso [...]” datado de 09/06/2022 (sem paginação);
✓ Despacho da Comissão Permanente de Licitação, onde se lê: “[...] Considerando a manifestação de intenção de recurso apresentada tempestivamente, abro o prazo recursal, para que apresente suas razões, que uma vez apresentadas devem ser encaminhadas aos demais licitantes [...]” datado de 09/06/2022 (sem paginação);
✓ Aviso de Resultado – Tomada de Preços N° 004/2022 – SEMSA, declarando a Tomada de Preços FRACASSADA, datada de 09/06/2022, assinado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação (sem paginação);
✓ Publicação de Resultado de Julgamento – Tomada de Preços N° 004/2022
– XXXXX, NO Diário Oficial da União – seção 3, N° 110, no dia 10/06/2022, pág. 308 (sem paginação);
✓ Despacho da Comissão Permanente de Licitação, onde considera a manifestação de interesse de recurso apresentada tempestivamente, datado de 20/06/2022, assinado pela Presidente da CPL (sem paginação);
✓ Homologação, como Fracassada a Tomada de Preços N° 004/2022 – SEMSA, datada de 23/06/2022, assinado pela Ordenadora de Despesas (sem paginação);
✓ Publicação de Homologação, no Diário Oficial da União – seção 3, N° 119, no dia 27/06/2022, pág. 236 (sem paginação);
✓ Parecer do Controle Interno N° 20221047, datado de 21/06/2022 (sem paginação);
✓ Print do Portal da Transparência, informando documentos anexados na fase de licitação, datado de 02/08/2022 (sem paginação);
PASTA III:
✓ Despacho da Comissão Permanente de Licitação, encaminhando os autos à assessoria jurídica para análise e emissão de parecer acerca da viabilidade de legalidade de repetição do certame autuado sob o N° 004/2022-SEMSA, datado de 01/08/2022, presidente da CPL (sem paginação);
✓ Minuta do Edital de Licitação – Tomada de Preços N° 004/2022 – SEMSA REPETIÇÃO, e seus anexos (sem paginação);
✓ Parecer Jurídico N° 001-08/2022 – NTLC – STM, de 01/08/2022, onde se lê: “[...] sou pela sua aprovação da minuta do instrumento convocatório e do contrato [...]” assinado pelo Assessor Jurídico – NTLC Sr. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx (sem paginação);
✓ Edital de Licitação – Tomada de Preços N° 004/2022 – SEMSA, e seus anexos (sem paginação);
✓ Aviso de Licitação Tomada de Preços N° 004/2022 – SEMSA, datado de 04/08/2022, assinado pela Presidente da CPL (sem paginação);
✓ Publicação de Aviso de Licitação, no Diário Oficial da União – seção 3, N° 148, no dia 05/08/2022, pág. 387 (sem paginação);
✓ Publicação de Aviso de Licitação, no Diário Oficial N° 35.069, datado de 05/08/2022, pág. 123 (sem paginação);
✓ Publicação de Aviso de Licitação, em Jornal de Grande Repercussão – ECONOMIA, pág. B8 (sem paginação);
✓ Visualização de Documentos de Licitação, no Portal da Transparência, datado de 10/08/2022 (sem paginação);
✓ Portaria N° 082/2022, onde constitui a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, datado de 09/08/2022 (sem paginação);
✓ Publicação da Portaria N° 082/2022, no Diário Oficial N° 35.075, no dia 11/08/2022, pág. 115 (sem paginação);
✓ Documentos de Credenciamento, Habilitação e Proposta da empresa: Raniéri Engenharia e Assessoria Imobiliária, CNPJ: 11.210.464/0001-49: Procuração de nomeação o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, com poderes específicos na sessão de abertura e demais fases, habilitação e proposta; Documento de identificação pessoal do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx; Ato de alteração da Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária Eireli; Termo de Autenticação; Ato de Alteração da Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária Eireli; Alteração Contratual da Sociedade Empresarial Ranieri & Viana LTDA; Alteração Contratual da Sociedade W Ranieri & Barros LTDA; Certidão Inteiro Teor Digital; Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Certificado de Registro Cadastral; Comprovante de Inscrição e de situação
cadastral; Envelope com documentos de habilitação datado de 22/08/2022; Certificado de Registro Cadastral; Ato de Alteração da Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Imobiliária Eireli; Ato de Alteração da Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária Eireli; Alteração Contratual da Sociedade E,presaria Ranieri & Viana LTDA, Transformação em EIRELI; Alteração Contratual da Sociedade W Ranieri & Barros LTDA; Certidão Inteiro Teor Digital; Documento de Identificação pessoal do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; Ficha de Inscrição Cadastral – FIC; Alvará
– 2022; Documentos de Regularidades Fiscal e Trabalhistas; Certidão Judicial Cível Negativa; Balanço Patrimonial – janeiro/2021 a Dezembro 2021; Declaração do Contador; Certidão Simplificada Digital; Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica N° 277316/2022; Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física N° 275661/2022; Declaração da Comprovação da Capacidade Técnica
– Profissional; Certidão de Acervo Técnico – CAT n° 196412/2019; Atestado de Capacidade Técnica; Alvará de Construção N° 236/2017; Carta de Habite-se N° 04/2018; Carta de Habite-se N° 40/2018; Alvará de Construção N° 234/2017; Carta de Habite-se N° 39/2018; Alvará de Construção N° 230/2017; Carta de Habite-se N° 37/2018; Alvará de Construção N° 233/2017; Carta de Habite-se N° 38/2018; Alvará de Construção N° 231/2017; Alvará de Construção N° 235/2017; Carta de Habite-se N° 03/2018; Alvará de Construção N° 237/2017; Carta de Habite-se N° 182/2018; Carta de Habite-se N° 02/2018; Alvará de Construção N° 117/2017; Laudo Técnico de Conclusão de Obra; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n° PA20190432395; Comprovante de vinculação do Profissional Detentor de Acervo Técnico; Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica N° 277316/2022; Ato de Alteração da Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária Eireli; Documento pessoal do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx; Informação Curricular do Profissional Responsável Técnico; Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física N° 275661/2022; Declaração de Conhecimento do Local de Realização da Obra; Declaração de Responsabilidade Técnica; Declaração de sujeição ao edital e de recebimento dos documentos; Declaração de Inidoneidade; Declaração de não exigência de fatos supervenientes e impeditivos à habilitação; Declaração vínculo; Declaração que possui estrutura e condições para execução de serviço; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal; Relação/Declaração de Disponibilidade de veículos, maquinas, equipamentos; envelope proposta de preços; Declaração de elaboração independente de proposta; Planilha Orçamentária; Planilha Orçamentária Analítica; Composição Unitário de Preços.
PASTA IV:
✓ Continuação dos Documentos de Credenciamento, Habilitação e Proposta da empresa: Raniéri Engenharia e Assessoria Imobiliária, CNPJ: 11.210.464/0001-49: Planilha de Composição do B.D.I. 25,48%; Cópia do Acordão N° 2622/2013 – TCU – Plenário; Planilha de Composição das Leis Sociais (Encargos Sociais); Simples Nacional Previdência Social; Cronograma Físico
– Financeiro, período de 270 dias; Declaração do Prazo de validade da proposta; Declaração de sujeição ao edital e de recebimento de documentos; Declaração do prazo de execução; Declaração de autorização de inclusão de representante técnico (sem paginação);
✓ Ata da sessão pública de credenciamento, abertura de envelopes de habilitação e proposta de preços da tomada de preços N° 004/2022 – Repetição, onde a única empresa credenciada foi a Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária EIRELI (sem paginação);
✓ Ata de Julgamento da Proposta, onde aponta conformidade na proposta apresentada pela empresa Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária,
assinada pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e dois Membros, no dia 29/08/2022 (sem paginação);
✓ Memorando N° 214/2022. Divisão de Engenharia/SEMSA, para: Núcleo Técnico de Licitação e Contratos, assunto: encaminhando Parecer Técnico N° 018/2022 e volumes I, II e III da Tomada de Preços N° 004/2022-SEMSA, datado de 29/08/2022 (sem paginação);
✓ Parecer Técnico N° 018/2022, apresentando quadro de comparação das propostas de preços – após análise técnica, onde a empresa Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária Eireli possui proposta mais vantajosa para a municipalidade, assinado pela Chefe da Divisão Especializada de Prod. e Eng. no SUS, no dia 29/08/2022 (sem paginação);
✓ Portaria N° 082/2022, onde constitui a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, datada de 09/08/2022 (sem paginação);
✓ Publicação da Portaria n° 082/2022, no Diário Oficial da N° 35.075, pág. 115 (sem paginação);
✓ Aviso de Resultado – Tomada de Preços N° 004/2022 – SEMSA – Repetição
– Processo Administrativo N° 015/2022, assinado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no dia 29/08/2022 (sem paginação);
✓ Publicação do Resultado de Julgamento – Tomada de Preços N° 004/2022
– SEMSA – Repetição, no Diário Oficial N° 35.098, no dia 31/08/2022 (sem paginação);
✓ Termo de Homologação – Tomada de Preços N° 004/2022 – SEMSA – REPETIÇÃO, onde homologa o presente processo licitatório à empresa: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária EIRELI, com valor de R$ 541.905,12, datado de 02/09/2022, assinado eletronicamente pela Ordenadora de Despesas (sem paginação);
✓ Contrato N° 177/2022 – SEMSA, assinado pelas partes Contratante, Contratada e duas testemunhas, no dia 05/09/2022 (sem paginação);
✓ Documentos de regularidade fiscal e trabalhista da empresa Xxxxxxx Xxxxxxxxxx e Assessoria Imobiliária EIRELI (sem paginação);
✓ Publicação Do Extrato do Contrato n° 004/2022 – SEMSA, no Diário Oficial da União – seção 3, N° 172, no dia 09/09/2022, pág. 312 (sem paginação);
✓ Modelo de Ordem de Serviço (sem paginação).
III - DA ANÁLISE DO CONTRATO
O CONTRATO Nº 177/2022 – SEMSA/REPETIÇÃO, firmado com a empresa vencedora
RANIERI ENGENHARIA E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA EIRELI, cujo objeto é a
Contratação de empresa habilitada para construção do centro de saúde na comunidade São Pedro do Uruari, no Município de Santarém. No valor de R$ 541.905,12 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e cinco mil e doze centavos), com vigência de 12 (doze) meses, e prazo para execução de 270 (duzentos e setenta) dias, encontra-se devidamente preenchido com os dados da empresa, contendo as cláusulas essenciais de acordo com a legislação pertinente, assinado pelas partes qualificadas e duas testemunhas, conforme preconiza o art.55 da lei 8.666/93 (sem paginação).
Publicado no Diário Oficial da União - Seção 3, Edição n° 172, página 312, em 09/09/2022 (sem paginação).
IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros, necessários ao fiel e bom cumprimento deste Contrato, correrão por conta da dotação orçamentária da P.M.S. – Secretaria Municipal de Saúde, rubrica:
DOTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022:
RESERVA ORÇAMENTÁRIA: Nº Reserva 153 – Ficha 736:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0005.1006.0000 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS DE INSTALAÇÕES. FICHA: 736.
FONTE DO RECURSO: 100 VALOR: R$ 557.417,81.
V - CONCLUSÃO:
Diante da análise dos autos, constatou-se que o Processo Licitatório Tomada de Preços N° 004/2022-SEMSA e Contrato n° 177/2022- SEMSA, encontra- se revestido das formalidades legais, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, podendo gerar despesa à Municipalidade. Recomenda- se I: que seja numerada as folhas dos autos, conforme Art. 38 da Lei de Licitação n°8.666/1993. Recomenda-se II: que após a assinatura da Ordem de Serviço, seja anexada aos autos, bem como Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de execução dos Serviços. Recomenda-se III: que seja publicado os documentos essenciais no Geo-Obras do TCM/PA, no sítio da Prefeitura: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx – Portal da Transparência e no Sistema Contábil.
Santarém-Pará, 05 de outubro de 2022.
XXXXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX
MERABET:442356 MERABET:44235674234
74234
Dados: 2022.10.07 09:13:06
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