SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


Secretaria Municipal de Administração

Departamento de Comunicação e Serviços Gerais


Publicação de Atos Oficiais do Poder Executivo


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2022/DRH REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EDITAIS N° 001/2019, N° 002/2019 E 003/2019


Relação Aprovados na Avaliação Psicológica do Edital 014

Prefeitura de Governador Valadares - MG

N°

Inscrição

Nome Completo

Data de

Nascimento

Dia da aplicação

da Avaliação

1

40412

Xxxxx Xxxxxxx Fraga Arantes

12/11/1987

27/12/2022

2

07332

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Brand

06/11/1990

27/12/2022

3

32371

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx

17/09/1985

27/12/2022

4

10590

Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx

21/06/1987

27/12/2022

5

36828

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

11/11/1975

27/12/2022

6

24978

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

04/10/1970

27/12/2022

7

09418

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

11/09/1993

27/12/2022

8

38253

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

11/04/1988

27/12/2022

9

28978

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

07/03/1988

27/12/2022

10

43238

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

08/07/1991

27/12/2022

11

57229

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx

09/01/1988

27/12/2022


Xxxxxx Xxxxx Xxxxx CRP: 22.238/04


Governador Valadares, 06 de janeiro de 2023


EXTRATO DE LICITAÇÃO


O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, torna público O AVISO DE SUSPENSÃO Pregão Presencial Nº 000124/2022, MENOR PREÇO POR LOTE, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento das peças, nos veículos automotores da linha pesada de propriedade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento do município de Governador Valadares. Aquisição de peças e acessórios originais/genuínos para reposição, nos Veículos automotores da linha pesada de propriedade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, através da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento das peças e acessórios, para retificação do edital. Nova sessão será agendada. Governador Valadares, 05 de janeiro de 2023. Xxxxxx Xxxx Xxxxx- Secretário Municipal de Administração.


O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES TORNA PÚBLICA A HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO

ELETRÔNICO 000121/2022 - PAC 000721/2022 - Registro de Preços para Aquisição de Saneantes para o Setor de Higienização, com fornecimento de Dosadores em comodato, para atender a demanda habitual do Hospital Municipal de Governador Valadares. Em decorrência do exposto no processo de licitação a mim apresentado, homologo o seu objeto a licitante (ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA no lote 1 no valor total de R$ 32.902,20) Valor Total da licitação R$ 32.902,20 (trinta e dois mil novecentos e dois reais e vinte centavos). Governador Valadares, 06 de janeiro de 2023. Xxxxxx Xxxx Xxxxx- Secretário Municipal de Administração.


Extrato de Justificativa para celebração de Acordo de Cooperação, por dispensa de Chamamento Público, entre a Administração Pública Municipal e o Lar Fabiano de Cristo – Casa do Irmão Palminha. Objeto: Estruturação da Rede de Serviço do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, através da cessão de um bem: veículo automotor (micro- ônibus). Vigência: cinco (05) anos, a partir da assinatura do Acordo de Cooperação. Governador Valadares, 06 de janeiro de 2023. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Secretária Municipal de Assistência Social.


EXTRATO DE CONTRATO


Extrato do 1º Termo de Apostila ao contrato 062/2020, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG e a empresa LM BIOTECNOLOGIA LTDA, o qual rege a manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de balanças, autoclaves, detectores fetais, nebulizadores, otoscópios e oftalmoscópios da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal, NASF, Unidades Básicas de Saúde Tradicionais – UBS e SISVAN); em equipamento odontológicos instalados em unidades da rede municipal de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Parcerias e Hospital Municipal; e em compressores instalados nos consultórios odontológicos da rede municipal de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Parcerias e Hospital Municipal, Pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, a presente apostila comporta alteração de fonte da dotação orçamentária, com data de assinatura no dia 19/12/2022. Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.


Extrato da 1º Apostila ao contrato 241/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa PÓDIO SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA, o qual rege aquisição de automóvel destinado a ações do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, com recurso proveniente da Resolução 7.733, de 22/09/2021, a presente apostila comporta uma alteração de fonte de recursos, com data de assinatura no dia 28/11/2022. Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.


SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SMG


RECOMENDAÇÃO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.


RECOMENDA AO MERCADO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG A NÃO ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PREÇOS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL.


O PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON REGIONAL

LESTE, no uso das atribuições conferidas pela Resolução nº 04, de 10 de setembro de 2021, Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e ainda:

Considerando a primazia do interesse público e o princípio da continuidade dos serviços públicos positivado na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, expedido em alinhamento com o artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição Federal;

Considerando que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo (artigo 4º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);

Considerando ser direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a informação acerca do preço dos produtos por unidade de medida, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, tanto individuais, coletivos ou difusos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);

Considerando a disposição legal que reconhece o dever de o fornecedor de produtos e serviços responder independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas (artigo 14, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);

Considerando que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (artigo 186 e 927, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

Considerando ser vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestadamente excessiva (artigo 39, inciso V, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e artigo 12, inciso VI, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997);

Considerando ser vedado ao fornecedor de produtos e serviços a elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços (artigo 39, inciso X, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e artigo 12, inciso VI, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997);

Considerando ser crime contra a economia popular a alta de preços de mercadorias por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício (artigo 3º, da Lei Federal nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951).

Considerando a publicação, na data de 02 de janeiro de 2023, da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, que trata sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina;

Considerando que em análise preliminar de NFs de entrada dos combustíveis comercializados por determinados fornecedores, não foi detectada alteração de preço por parte das distribuidoras capaz de justificar reajustamento dos preços ao consumidor final;

RESOLVE, nos termos dos artigos 4º, 5º e 7º, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, RECOMENDAR ao MERCADO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS instalado no município de Governador Valadares/MG:

A – A redução proporcional imediata dos preços dos combustíveis, desde que o estoque tenha sido adquirido sem reajustes até 31 de dezembro de 2022;

B – A não elevação injustificada dos preços dos combustíveis;


E ainda, DETERMINAR:


I – A entrega de cópia desta recomendação aos revendedores de combustíveis automotivos instalados em toda a extensão do município de Governador Valadares/MG, dando pleno conhecimento de seu inteiro teor;

II – Fiscalizar o cumprimento do que foi recomendado e lavrar as documentações pertinentes para apuração de supostas infrações e responsabilização administrativa;

III – Oficiar a 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Valadares/MG, para conhecimento desta recomendação e providências que entender cabíveis;

IV – Oficiar a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor de Governador Valadares/MG, para apurar possível prática de crime contra as relações de consumo.

Cumpra-se.

Governador Valadares – MG, 04 de janeiro de 2023.


XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Coordenadora Executiva do PROCON


LEI Nº 7.492, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.


DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE GOVERNADOR XXXXXXXXX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a

seguinte lei:


Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como seus Órgãos, Autarquias e Fundações Públicas, autorizados a admitir estagiários de nível médio-técnico, de nível superior ou de nível pós superior para atuarem no setor público municipal de Governador Valadares.

§1º Poderá ser contratada pela Administração Direta e Indireta, por convênio ou licitação, empresa responsável pela emissão dos termos de contrato de estágio, contratação de seguro de vida e demais outros trâmites necessários para efetuar a integração entre a Administração e as instituições de ensino.

§2º O concedente do estágio poderá firmar convênios com autarquias, fundações, agentes de integração e instituições de ensino para estabelecer critérios e competências para a perfeita efetivação do programa de estágio, sendo asseguradas 10% (dez por cento) das vagas para pessoa com deficiência e outros 10% (dez por cento) das vagas para cotistas negros, além da possibilidade de acesso preferencial aos candidatos beneficiários de programas sociais realizados pelo governo federal, estadual e municipal, desde que informado no momento de inscrição.


§3º O planejamento, a programação, o acompanhamento e a avaliação do estágio ficam a cargo do órgão concedente e do órgão conveniado.


§4º A fim de que toda a comunidade valadarense tenha conhecimento das vagas disponíveis, os órgãos e as demais entidades públicas a que se refere o artigo deverão divulgar as vagas por meio do site da Prefeitura Municipal de Governador Valadares em uma aba ou portal exclusiva(o) a este fim dentro do site, sendo necessário, ainda, haja comunicação aos conveniados a respeito das vagas disponíveis e a ampla divulgação ao público através dos demais meios de comunicação existentes, como as redes sociais, os jornais, as redes de televisão e as redes de rádio municipais.


§5º Aplica-se a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, e a Lei Estadual nº 12.079 de 12 de janeiro de 1996, bem como suas normas complementares.


Art. 2º Para a admissão dos estagiários, o concedente deverá realizar processo seletivo com divulgação pública do edital e dos resultados, sempre em período anterior à efetivação, sendo que este processo deverá incluir algumas das seguintes etapas:


I - prova dissertativa de caráter técnico sobre as atividades de estágio ou sobre o órgão ao qual a vaga está vinculada;

II - redação de tema específico que deverá levar em conta abordagem do tema proposto e domínio da escrita, contendo no mínimo 10 (dez) linhas;

III – prova objetiva de caráter técnico ou de conhecimentos gerais (português, matemática, atualidades) com no mínimo 05 (cinco) questões;

IV - prova prática com a execução de tarefas operacionais e habilidades exigidas pela vaga, tais como o uso de software, a utilização de aplicativos, a produção criativa;

V – critérios de avaliação comportamental ou por competência, desde que previamente estabelecidos e isonômicos na aplicação;

VI – avaliação psicológica, sempre realizada por psicólogos;


VII - análise socioeconômica da renda, região de moradia e benefícios de programas sociais, que sempre deverá priorizar os candidatos mais carentes;

VIII - análise de currículo e experiência profissional, com a avaliação do histórico profissional (comprovado por certidões, atestados, comprovantes e afins originais) com pontuações previamente estabelecidas para os tópicos:

a) experiência profissional;

b) cursos;

c) tempo de trabalho voluntário;

IX – outras experiências, podendo ser avaliado os trabalhos acadêmicos e participação em programas de iniciação científica.


§1º O processo seletivo para a contratação de estagiários deverá contar com pelo menos três das formas de seleção relacionados nos incisos I a IV deste artigo e poderá contar com formas complementares relacionadas nos incisos V a IX, sendo imprescindível a especificação de todas as etapas do processo no edital.


§2º As formas de avaliações que exigem conhecimento técnico específico só poderão ser utilizadas se disponível profissional competente para realizá-lo.


§3º As avaliações nos incisos V a IX não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da composição da nota final do processo de seleção.


§4º Candidatos com algum tipo de deficiência comprovada deverão ser providos de meios, ferramentas e condições que os capacitem a executar as etapas do processo seletivo de forma acessível, justa e não desigual frente aos demais candidatos.


§5º O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano após a divulgação do resultado final.


§6º Os candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital ocuparão o cadastro de reserva, por ordem de classificação, e poderão ser convocados durante o período de vigência da respectiva seleção.


Art. 3º O estágio, regulamentado por esta lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo necessário a matrícula ativa em instituição de ensino reconhecida pelos órgãos competentes, e observados os seguintes requisitos:


I – matrícula ativa e frequente no ensino técnico, para estágio de nível técnico;

II – matrícula ativa e frequente no ensino superior, para estágio de nível superior;

III – matrícula ativa e frequente na pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, para o estágio de nível pós superior.


Art. 4º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades de estagiário;

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;


V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

§1º O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes, o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

§2º Caso o estudante não tenha atingido a maioridade será exigido, no termo de compromisso, a assinatura de ao menos um responsável legal pelo estudante em termo que afirma o consentimento do responsável com a realização do estágio por parte do estudante.


Art. 5º São obrigações do concedente do estágio:


I – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

II – contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

III – responsabilizar-se pela aplicação e cumprimento da legislação relacionada à saúde e segurança no

trabalho; função.

IV – incluir no edital quais serão as atribuições e responsabilidades do estagiário no exercício de sua Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro contra

acidentes pessoais cuja apólice seja compatível com valores de mercado, poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.



direitos:

Art. 6º Aos estagiários, seja de caráter obrigatório ou não obrigatório, serão assegurados os seguintes


I – estagiários de nível médio-técnico:

a) bolsa auxílio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais ,com jornada de estágio de 5 (cinco)

horas diárias, devendo haver compatibilidade com horário escolar;

b) bolsa auxílio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, com jornada de estágio de 6 (seis) horas diárias, devendo haver compatibilidade com horário escolar.

II – estagiários de nível superior:

a) bolsa auxílio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, com jornada de estágio de 5 (cinco) horas diárias, devendo haver compatibilidade com horário escolar;

b) bolsa auxílio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, com jornada de estágio de 6 (seis) horas diárias, devendo haver compatibilidade com horário escolar.

III – estagiários de nível pós-superior:

a) bolsa auxílio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, com jornada de estágio de 5 (cinco) horas diárias, devendo haver compatibilidade com horário escolar;

b) bolsa auxílio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, com jornada de estágio de 6 (seis) horas diárias, devendo haver compatibilidade com horário escolar.

IV – vale-transporte no valor R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a ser depositado diretamente na conta do estagiário por parte da concedente, sem a necessidade de intermediação de instituição integradora para a concessão de tal benefício.


Art. 7º Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ( um) ano, é assegurado ao estagiário um período de 30 (trinta) dias a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares.


§1º O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.


§2º Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.


§3º Os valores descritos nos incisos I a IV poderão ser reajustados, anualmente, por decreto em percentuais de até o limite da revisão geral e anual dos servidores municipais.


Art. 8º O contrato de aprendizagem não poderá ser firmado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

Art. 9º Os estagiários poderão ser cedidos entre as entidades citadas no artigo 1º desta lei, a fim de contribuir com sua formação, por meio de um processo de rotatividade em diferentes áreas do serviço público, ficando o pagamento do estagiário a cargo da entidade concedente.


§1º É de responsabilidade do órgão concedente de estágio a definição acerca da rotatividade, sendo imprescindível a sua especificação no edital.


§2º A fim de garantir uma rotatividade saudável que seja de grande valia à experiência profissional do estagiário, a possibilidade de cessão deverá ser avaliada e planejada previamente e em conjunto pelos supervisores de estágio das áreas de atuação.


Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei devem ser oriundas da dotação orçamentária anual do órgão concedente de estágio, podendo este firmar parcerias com as instituições de ensino conveniadas para financiar as despesas com tal execução.


Art. 11. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar o Programa de Estágios, os órgãos concedentes ficam autorizados pelo Poder Executivo a emitir todos os atos no sentido de regulamentar e tornar eficaz a presente lei.


Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Governador Valadares, 28 de dezembro de 2022.


XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal


XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Governo


XXXXXX XXXX XXXXX

Secretário Municipal de Administração


XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

Secretária Municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação


LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.940, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º A Lei nº 4.940, de 21 de dezembro de 2001, passa a viger com as seguintes alterações: “Art. 1º ...................................................................................................................................

I – Órgãos da Administração Direta.

...

10. Secretaria Municipal de Saúde

.................................................................................................................................................

10.6. Departamento de Bem-Estar Animal

10.6.1 Gerência de Denúncia a maus-tratos;

10.6.2 Gerência de Campanhas Educativas;

10.6.3 Gerência de Controle Populacional de Animais de Rua.” (NR)


CAPÍTULO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

................................................................................................................................................


“Seção VI

Do Departamento de Bem-Estar Animal


Art. 93 Ao Departamento de bem-estar animal compete:

I - promover políticas públicas e ações voltadas para a garantia da saúde, controle e proteção dos animais no âmbito do Município de Governador Valadares, interagindo com as demais Secretarias Municipais, Autarquias, Empresas Públicas e Organizações do Terceiro Setor;

II - realizar ações de educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade; III - fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados;

IV - desenvolver parceria com instituições de ensino, pesquisa e para a busca de alternativas e a implementação de ações para o controle populacional da fauna doméstica das cidades;

V - realizar campanhas educativas sobre os deveres dos tutores e direitos dos animais;

VI – realizar censo populacional, visando preservar a saúde e o bem estar da população não humana.


Art. 93-A. São competências da Gerência de denúncia a maus-tratos:

I - gerir as políticas de apreensão e abrigamento de animais vítimas de maus-tratos;

II - promover a integração intra e interinstitucional e extrasetorial no que diz respeito ao controle de zoonoses no Município.


Art. 93-B. São competências da Gerência de Campanhas Educativas:


I - realizar campanhas periódicas destinadas ao controle da natalidade animal, inclusive, incentivos à esterilização;

II – promover e coordenar as campanhas e ações educativas voltadas a estimular os cuidados com a saúde e bem-estar dos animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais tratados e abrigados no Canil Municipal e dos demais animais em condições especiais ou de abandono, garantindo as providências administrativas e técnicas necessárias;

III - desenvolver projetos, programas e ações específicas que visem o controle de risco na área de saúde animal e ambiental;


Art. 93-C. É competência da Gerência de Controle Populacional de Animais de Rua:

I - realizar levantamento a fim de verificar o numerário de animais abandonados que necessitam de atendimento, em especial de cães e gatos que não possuam tutores ou responsáveis ou que estejam sob guarda de famílias de baixa renda, lares provisórios ou organizações governamentais ou não governamentais de proteção animal; para que em parceira com a Secretaria Municipal de Saúde e o Centro de controle de Zoonoses, seja realizado a marcação para vacinação, castração e microchipagem;

II – realizar levantamento a fim de verificar o numerário de animais que necessitam de esterilização, para que em parceria com esta Secretaria e o Centro de Zoonoses seja realizado a marcação de atendimentos que priorizem a esterilização de animais de pequeno porte.


“Seção VII

Dos Órgãos Colegiados da Saúde

Art. 93-D. O Conselho Municipal de Saúde e o Colegiado de Unidades de Atenção à Saúde são órgãos colegiados funcionalmente articulados com a Secretaria Municipal de Saúde.

§1º Lei especifica definirá a composição e a competência do Conselho Municipal de Saúde na implementação da política de saúde, observadas as regulamentações do Sistema Único de Saúde - SUS.

§2º O Colegiado de Unidades de Atenção à Saúde é constituído pelas chefias das unidades sob a direção do Secretário Municipal e constitui fórum de gerenciamento da rede municipal de saúde.


Art. 2º A Lei Complementar nº 277, de 20 de setembro de 2021 passa a viger com as seguintes

alterações:


“Seção X

Dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde

................................................................................................................................................................

....................................................................................................................................


Art.118-A. São atribuições do Diretor de Bem-Estar Animal:

I - Supervisionar as atividades das Gerências Municipais de Denúncia a Maus-Tratos, Campanhas Educativas e Controle Populacional de Animais de Rua;

II - propor convênios ou acordos técnicos com instituições públicas, privadas, universidades, ONGS e associações visando a captação de recursos para o seu departamento;

III - Coordenar a promoção de políticas públicas e ações voltadas a garantia da saúde, controle e proteção dos animais no Município.

Art. 118-B. São atribuições do Gerente de Denúncia de a Maus-Tratos:

I - acompanhar e coordenar as políticas de apreensão e abrigamento de animais; II - promover e gerir o atendimento veterinário aos animais;

III - promover a vigilância de zoonoses e epizootias em conjunto com o Centro de Controle de Zoonoses;


IV – promover e coordenar a integração intra e interinstitucional e extrasetorial no que diz respeito ao controle de zoonoses no Município.

Art. 118-C. São atribuições do Gerente de Campanhas Educativas:

I - acompanhar e coordenar as campanhas destinadas ao controle de natalidade animal e de incentivos a esterilização, assim como cuidados, bem estar e posse consciente de animais;

II - promover, acompanhar e coordenar as políticas de campanhas de estímulo à adoção animal em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e o Centro de Controle de Zoonoses;

III - Supervisionar projetos, ações ou programas que visem o controle de risco na área da saúde animal e ambiental.


Art. 118-D. São atribuições do Gerente de Controle Populacional de Animais de Rua:

I - acompanhar o atendimento de animais incluindo castração, vacinação e a microchipagem. II- acompanhar os atendimentos que priorizem a esterilização e o controle de zoonoses.

................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................


Art. 2º O anexo II - Tabela de Composição Numérica, Vencimento, Recrutamento e Escolaridade dos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Governador Valadares – da Lei Complementar 277, de 20 de setembro de 2021, passa a viger acrescida da alteração promovida pelo anexo único desta Lei.


Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.


Governador Valadares, 19 de dezembro de 2022.


XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal


XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Governo


XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Saúde


ANEXO ÚNICO


TABELA DE COMPOSIÇÃO NUMÉRICA, VENCIMENTO, RECRUTAMENTO E ESCOLARIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.


UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

...

Diretor de

Departamento

Ensino Médio Completo

AMPLO

05

5.019,49

Gerente de denúncia a maus

tratos

Ensino Médio Completo

AMPLO

01

2.981,27

Gerente de

Campanhas Educativas

Ensino Médio Completo

AMPLO

01

2.981,27

Gerente de Controle Populacional de

Animais de Rua

Ensino Médio Completo

AMPLO

01

2.981,27

...


COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – CPAD


PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES – MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. A Presidente da

Comissão de Processo de Sindicância Administrativa de nº 11.999/2022, designada pelas Portarias de nº 7.421, de 28 de julho de 2022; de nº 7.480, de 04 de outubro de 2022, de 21 de dezembro de 2022, e nº7.539, de 21 de dezembro de 2022, publicadas no Diário Oficial do Município, respectivamente, nos dias 02 de agosto; 05 de outubro e 27 de dezembro, todas no ano de 2022, que possui o objetivo de apurar a autoria e materialidade de eventual(is) ilícito(s) administrativo(s) praticado(s) por servidor(es) Publico(s) Municipal (is), que deixou(aram) de agir para disponibilizar tratamento adequado á saúde da Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, que se encontrava internada na Beneficência Social Bom Samaritano/ Unidade de Pronto Atendimento de Governador Valadares – UPA, e posteriormente transferida para o Hospital Municipal, vindo a óbito no dia 15/08/2021, tudo de acordo com o teor do Oficio n 2.053/2021 – 15ªPJGV/GAB/RBM – da 15 Promotoria de Justiça da comarca de Governador Valadares, MG, Noticia de Fato n MPMG-0105.21.001529-, venho, através do presente, NOTIFICAR a família da Xxx. Ângela Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer nas audiências, e fica desde já ciente e NOTIFICADA, que serão realizadas no dia 11, nos horários de 10:30h e de 14:30h, no dia 12, no horário de 14:00h, no dia 13, no horário de 14:00h e no dia 16, no horário de 14:00h, todas no mês de janeiro de 2023, na sala contígua da sala da Coordenação de Processo Administrativo – CPAD -, localizada no 3º andar da Prefeitura Municipal de Governador Valadares -MG, situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, centro, que deverá comparecer perante essa Comissão para esclarecimento dos fatos constantes nos autos Administrativos supracitado. Para dar ciência a família foi expedito o presente edital conforme determina o artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil Brasileiro.


Governador Valadares, 06 de janeiro de 2023.


Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Presidente da Comissão


NSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES


AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2022, PACS Nº 10/2022: O INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES – IPREM/GV, por meio da Pregoeira e de sua Diretora Geral, informa sobre o resultado do referido pregão, cujo objeto é a contratação especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção mensal corretiva e preventiva nos aparelhos condicionadores e cortinas de ar, sem fornecimento de peças, para atender a demanda do Instituto, a Pregoeira ADJUDICOU e a Diretora Geral HOMOLOGOU o objeto do certame para a empresa TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA-EPP no valor total de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais). Não houve interesse recursal. Governador Valadares, 06 de janeiro de 2023. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx – Diretora Geral do IPREM/GV - Interina.


SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEMA



SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES



EDITAL DE INTIMAÇÃO


A comissão instituída através da Portaria SAAE/GV n° 031/2022 e 040/2015 para a elaboração de processos administrativos com vista à apuração de falta administrativa praticada por usuário (a) do SAAE/GV, com base na defesa/recurso apresentada (o), analisando detidamente a imputação de infração, supostamente cometida, conjugando-a com as provas arquivadas, tem-se que inexiste elemento suficiente a caracterizar a prática ilícita sob análise.


AUTO DE

INFRAÇÃO

MATRÍCULA

USUÁRIO /

PROPRIETÁRIO

ENDEREÇO

IRREGULARIDADE

A SER APURADA

DECISÃO


2030661


157562

POUSADA JEITO DE MINAS

XXX XXXXX X XXXX -

000 - XXXX DOS ARAUJOS

VIOLACAO POR

HIDROMETRO INVERTIDO


DEFERIDO


1961207


585394

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

RUA PORTO SEGURO - 268 A - MORADA DO VALE

VIOLACAO DE CORTE JUNTA CEGA


DEFERIDO


1961209


585394

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

RUA PORTO SEGURO - 268 A - MORADA DO VALE

VIOLACAO POR HIDROMETRO INVERTIDO


DEFERIDO


EDITAL DE INTIMAÇÃO


O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares/MG, no exercício de sua competência atribuída pela Lei Municipal nº 276/1952, Decreto Municipal nº 3.206/1989, representado pela Comissão destinada para a apuração de casos referentes a faltas administrativas praticadas por usuários dos serviços do SAAE/GV instituída através da Portaria SAAE/GV Nº 031/2022, vem, após transcorrer o prazo estabelecido para a apresentação de defesa e, após esgotar todos os meios possíveis e não localizar os proprietários das matrículas para entrega pessoal da decisão, resolve: INTIMAR os titulares dos matrículas abaixo identificados quanto ao extrato da decisão administrativa proferida.


Assegurando o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e Portaria SAAE/GV nº 040/2015, ficam INTIMADOS para apresentarem recurso administrativo contra a decisão proferida no prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, contados a partir desta publicação. A requisição de cópia dos autos poderá ser requerida a qualquer tempo pelo titular.


O recurso deverá ser protocolado no endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx

– MG, instruído com cópia do documento de identificação, com direcionamento específico ao Diretor Geral, bem como o endereço atualizado em que poderão ser encontrados.


AUTO DE

INFRAÇÃO

MATRÍCULA

USUÁRIO /

PROPRIETÁRIO

ENDEREÇO

DECISÃO


1659186


113255


XXXXX XXXXXXX XX XXXXX


XXX XXXXX XXXXXX

- 000 - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


EDITAL DE INTIMAÇÃO


O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares/MG, no exercício de sua competência atribuída pela Lei Municipal nº 276/1952, Decreto Municipal nº 3.206/1989, representado pela Comissão destinada para a apuração de casos referentes a faltas administrativas praticadas por usuários dos serviços do SAAE/GV instituída através da Portaria SAAE/GV Nº 031/2022, vem, após transcorrer o prazo estabelecido para a apresentação de defesa e, após esgotar todos os meios possíveis e não localizar os proprietários das matrículas para entrega pessoal da decisão, resolve: INTIMAR os titulares dos matrículas abaixo identificados quanto ao extrato da decisão administrativa proferida.


Assegurando o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e Portaria SAAE/GV nº 040/2015, ficam INTIMADOS para apresentarem recurso administrativo contra a decisão proferida no prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, contados a partir desta publicação. A requisição de cópia dos autos poderá ser requerida a qualquer tempo pelo titular.


O recurso deverá ser protocolado no endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx

– MG, instruído com cópia do documento de identificação, com direcionamento específico ao Diretor Geral, bem como o endereço atualizado em que poderão ser encontrados.


AUTO DE

INFRAÇÃO

MATRÍCULA

USUÁRIO /

PROPRIETÁRIO

ENDEREÇO

DECISÃO


1820931


924876


XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX


RUA DO FRIGORIFICO

- 258 bl 02 apto 402 xxxx xxxxx - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1765177


924876


XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX


RUA DO FRIGORIFICO

- 258 bl 02 apto 402 xxxx xxxxx - XXXXXXXXXXX

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1808321


924876


XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX


RUA DO FRIGORIFICO

- 258 bl 02 apto 402 xxxx xxxxx - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1751773


367060


XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


RUA DO FRIGORIFICO

- 260 - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NOS ART. 44 § "A" e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1759568


367060


XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


RUA DO FRIGORIFICO

- 260 - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NOS ART. 44 § "A" e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1824034


862690


XXXXXXX XXXXX XX XXXXX


XXX H - 205 A - N VL BRETAS/V BRETAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1740936


214884


XXXXXXX XXXXXXXXX


RUA ALTO DA BOA VISTA - 445 - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NOS ART. 44 § "A" e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1793972


719595


XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


XXX XXXXXXX XXXXX DA FRAGA - 142 - LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDENCIA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NOS ART. 44 § D e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1793970


719595


XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


XXX XXXXXXX XXXXX DA FRAGA - 142 - LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDENCIA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NOS ART. 44 § D e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1711252


95613


OLAIR DO ESPIRITO SANTO


RUA TUPY - 119 - NOSSA SRA DAS GRACAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1721363


139130


XXXXXXX XXXXX MINEIRO


RUA MONTE CARMELO - 05 - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDENCIA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NOS ART. 44 § D e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1811138


554294


XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX


RUA SACRAMENTO -

76 A - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1824167


645370


XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX


TRAVESSA SAO JOAO DEL REY - 507 - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1714758


752371


XXXX XXXXXXXX


XXX XXXXXXXXX - 514

- NOSSA SRA DAS GRACAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDENCIA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NOS ART. 44 § D e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1821274


93149


XXXXX XXXXXXX XX XXXXX


XXX INHAPIM - 224 - NOSSA SRA DAS GRACAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.



1819476


754323


XXXXX XXXX XXXXXXXX


AVENIDA PADRE XXXXXXXX XXXXX -

107 - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1819528


924805


XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX


RUA DO FRIGORIFICO

- 258 BL 05 APTº 401 XXXX XXXXX - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


EDITAL DE INTIMAÇÃO


O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares/MG, no exercício de sua competência atribuída pela Lei Municipal nº 276/1952, Decreto Municipal nº 3.206/1989, representado pela Comissão destinada para a apuração de casos referentes a faltas administrativas praticadas por usuários dos serviços do SAAE/GV instituída através da Portaria SAAE/GV Nº 031/2022, vem, após transcorrer o prazo estabelecido para a apresentação de defesa e, após esgotar todos os meios possíveis e não localizar os proprietários das matrículas para entrega pessoal da decisão, resolve: INTIMAR os titulares dos matrículas abaixo identificados quanto ao extrato da decisão administrativa proferida.


Assegurando o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e Portaria SAAE/GV nº 040/2015, ficam INTIMADOS para apresentarem recurso administrativo contra a decisão proferida no prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, contados a partir desta publicação. A requisição de cópia dos autos poderá ser requerida a qualquer tempo pelo titular.


O recurso deverá ser protocolado no endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx

– MG, instruído com cópia do documento de identificação, com direcionamento específico ao Diretor Geral, bem como o endereço atualizado em que poderão ser encontrados.


AUTO DE

INFRAÇÃO

MATRÍCULA

USUÁRIO /

PROPRIETÁRIO

ENDEREÇO

DECISÃO


1890482


860190


XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX


RUA XXXXXX XXXXX - 228 - VALE VERDE

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1916046


908569


XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX


XXX XXXXXX XXXXX - 000 - VALE VERDE

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1903348


703745


XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXX


XXX SERINGUEIRA -

202 - SANTO AGOSTINHO

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE RAMAL REDE - RUA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2017409


926613


XXXXXXXX XXXXX DE ALMEIRA


RUA SERINGUEIRA -

31 - SANTO AGOSTINHO

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1916017


924961


XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX


RUA XXXX XXXXX X XXXXXX - 491

- SANTO AGOSTINHO

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1825763


913371


XXXXXX XXXXXXX XXXXXX


XXX GRECIA - 88 B - GRA DUQUESA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1897726


478458


XXXXXX XXXXXXX XXXXX


RUA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

- 809 - MORADA DO VALE

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1829840


684384


XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

RUA XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - 631 - MORADA DO VALE

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2007403


857742


XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX


XXX XXXXXXX XXXXXX - 000 - CIDADE NOVA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1884558


910329


XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX


RUA XXXXX XX XXXXX XXXXXXX

- 424 - MORADA DO VALE II

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1911829


130230


GIRLENE DIAS


RUA XXXXXX XXXXXXX - 304

- XXXXX XXXXXXX

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1916042


921955


XXXXXXX XXXXXX XXXXXX


RUA XXXXXXX X XXXXXX - 254 - ESPERANCA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1842831


815756


XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX


RUA XXXXXXX XXXXXX XXXXX -

60 - SANTA ROSA DE LIMA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1852414


554405


XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX


AVENIDA ARAGUARI - 158

- SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1889986


647160


XXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX


XXX XXXXXXXXXX -

000 X - XXXXX HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1900490


915493


XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX


XXX XXX XXXXXX - 000 - XXXXX HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1997729


113964


XXXX XXXXXXX


AVENIDA JUIZ DE FORA - 504 - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1997496


916424


XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXX


AVENIDA JUIZ DE FORA - 205 F - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2019702


126560


XXXX X XXX XXXXXX


RUA VARGINHA -

221 - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO POR HIDROMETRO INVERTIDO PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2005444


92630


XXXX XXXXXXX XX XXXXX

AVENIDA DR XXXXXXXX XXXXXXXXXX -

518 - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1826214


94439


XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX


AVENIDA DR XXXXXXXX XXXXXXXXXX -

537 - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDENCIA DE VIOLAÇÃO DE CORTE DE RAMAL REDE - RUA PREVISTA NOS ART. 44 § D e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


2006002


608726


XXXXX XXXXXX XXXXXX


XXX XXXXX XXXXXXX - 000 X - XXXXX HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NOS ART. 44 § "A" e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1916034


103403


XXXXXX XXXXX XXXXXXX


RUA ITUIUTABA -

143 - SANTA HELENA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1826576


105830


GLEICIANY FAGUNDES


XXX XXXX XXXXX

- 000 - GRA DUQUESA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2002054


217859


XXXXXX XXXXXXX XXXXXX


AVENIDA DO RECREIO - 20 - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1907134


481327


XXXXX XX XXXXX XXXX


AVENIDA BEIRA LAGO - 776 E - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2020307


719595


XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


XXX XXXXXXX XXXXX DA FRAGA - 142 - LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDENCIA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NOS ART. 44 § D e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1883644


58874


XXXXX XXXX XXXXXXXXX


RUA XXXXXX XXXXXXXX - 4345

- LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1827582


178039


XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX


RUA PARANA -

373 DENTRO - LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2008509


720747


XXXX XX XXXXX XXXXXX


XXX XXXXXXXXXX - 00 A - LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2000909


729809


XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


RUA FLAMBOYANT - 56 - TURMALINA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE RAMAL REDE - RUA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1825114


183156


WASHINGTON SOYER


RUA SANTA CATARINA - 85

- LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NOS ART. 44 § "A" e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1920512


564117


XXXXX XXXXXXX XXXXXX

RUA ENG XXXXXX XXXXXXX XXXXXX - 668 - N VL BRETAS/V BRETAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2005154


926675


XXXXXX XXX XX XXXXXX

RUA VALE FORMOSO - 927 B - N VL BRETAS/V BRETAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1903620


367869


XXXXXX X XX XXXXXXX


RUA FLAMBOYANT - 648 - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE HIDROMETRO PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1888152


919839


XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


RUA RONDONIA -

179 A - LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2019178


184306


XXXXX XXXXX XXXXXXXXX PENA


RUA ARAXA - 23

- LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1826378


438006


XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX

XXX XXXXXXXXX X XXXXXXX - 000 A - N VL BRETAS/V BRETAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2014362


927559


XXXXXX XXXXXXXXX XXXX


RUA UBERABA - 1126 - N VL BRETAS/V BRETAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2019231


183989


XXXXXX XXXXX


RUA XXXXXXX XXXXXXXXX - 32

- LOURDES

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDENCIA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NOS ART. 44 § D e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


2021601


920426


CLEUZA F DE MATOS

XXX XXXXXXXXXX -

00 XX00 - X VL BRETAS/V BRETAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1826330


720704


XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


RUA LAMBARI -

126 - N VL BRETAS/V BRETAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE REINCIDENCIA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NOS ART. 44 § D e 48 DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM REAJUSTES

POSTERIORES.


1826317


911107


XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX


RUA FRUTAL -

417 A - N VL BRETAS/V BRETAS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1827274


669245


XXXXX XX XXXXXXX XXXXX


RUA XXXXX X XXXXXXX - 1689 A - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1889046


627100


XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX


RUA TRES CORACOES - 393

- TURMALINA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO POR HIDROMETRO INVERTIDO PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2001997


539724


XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX


XXX XXXXX XXXXXXXX - 000

- XXXXXXXXX

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2001551


560278


XXXX XXXXXXXXX XXXXX


RUA DO MOGNO

- 11 - TURMALINA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE RAMAL REDE - RUA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1918269


925235


DEIVIANE RODRIGUES DA CRUZ


RUA CORINTO - 14 - TURMALINA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1887217


578479


XXXXX XXXX XXXXXXX


XXX XXX XXXXX

- 118 - TURMALINA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1910471


190268


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


AVENIDA PADRE XXXXXXXX XXXXX - 444 - ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1909438


412481


XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX


TRAVESSA PADRE XXXXXXXX - 79

- ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.



2019254


925246


XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

RUA DO FRIGORIFICO -

258 BL 02 APTO 301 XXXX XXXXX

- ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


2019255


925246


XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

RUA DO FRIGORIFICO -

258 BL 02 APTO 301 XXXX XXXXX

- ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO POR HIDROMETRO INVERTIDO PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1995931


910242


XXXXXXX XXXXXXX XXXXX


RUA SOBRALIA -

175 - TURMALINA

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE CORTE JUNTA CEGA PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1886817


924805


XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

RUA DO FRIGORIFICO -

258 BL 05 APTº 401 XXXX XXXXX

- ALTINOPOLIS

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO POR HIDROMETRO INVERTIDO PREVISTA NO ART. 44 § "D" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


1967711


928158


ORIENTAL FOODS DISTRIBUICOES


RUA ANGELIM -

24 LOJA - SANTO

AGOSTINHO

APLICAÇÃO DA MULTA DE VIOLAÇÃO DE REDE - LIGAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART.

44 § "A" DO DECRETO 3.206/90 QUANTIFICADO NA TABELA-B, ANEXADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2012 COM

REAJUSTES POSTERIORES.


EDITAL DE CITAÇÃO


O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares/MG, no exercício de sua competência atribuída pela Lei Municipal nº 276/1952, Decreto Municipal nº 3.206/1989, representado pela Comissão destinada a apuração de casos referentes a faltas administrativas praticadas por usuários dos serviços do SAAE/GV instituída através da Portaria SAAE/GV Nº 031/2022, vem, após vistoriar e constatar suposta ocorrência de infração administrativa, conforme está previsto nos diplomas legais retro citados e, após esgotar todos os meios possíveis e não localizar o titular da matrícula para entrega pessoal, resolve: INTIMAR os titulares das matrículas abaixo identificados do que segue.


A presente intimação tem por escopo garantir o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e Portaria SAAE/GV nº 040/2015.


Os titulares ficam INTIMADOS quanto a abertura dos processos administrativos e do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, contados a partir desta publicação. A requisição de cópia dos autos poderá ser requerida a qualquer tempo pelo titular.


A defesa deverá ser protocolada no endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx

– MG, instruído com cópia do documento de identificação, com direcionamento específico para a comissão para apuração dos casos referentes a falta administrativa praticada por usuários dos serviços do SAAE/GV, bem como o endereço atualizado em que poderão ser encontrados.


AUTO DE INFRAÇÃO

MATRÍCULA

USUÁRIO / PROPRIETÁRIO

ENDEREÇO

IRREGULARIDADE A SER APURADA

1692139

557668

XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

RUA DO CEDRO - 87

- TURMALINA

REINCIDENCIA DE VIOLACAO DE CORTE J/C


1690584


685216

XXXX XXXXXXX XXXXXXX

RUA NORUEGA - 154 A - GRA DUQUESA

REINCIDENCIA DE VIOLACAO DE CORTE J/C


EDITAL DE CITAÇÃO


O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares/MG, no exercício de sua competência atribuída pela Lei Municipal nº 276/1952, Decreto Municipal nº 3.206/1989, representado pela Comissão destinada a apuração de casos referentes a faltas administrativas praticadas por usuários dos serviços do SAAE/GV instituída através da Portaria SAAE/GV Nº 031/2022, vem, após vistoriar e constatar suposta ocorrência de infração administrativa, conforme está previsto nos diplomas legais retro citados e, após esgotar todos os meios possíveis e não localizar o titular da matrícula para entrega pessoal, resolve: INTIMAR os titulares das matrículas abaixo identificados do que segue.


A presente intimação tem por escopo garantir o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e Portaria SAAE/GV nº 040/2015.


Os titulares ficam INTIMADOS quanto a abertura dos processos administrativos e do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, contados a partir desta publicação. A requisição de cópia dos autos poderá ser requerida a qualquer tempo pelo titular.


A defesa deverá ser protocolada no endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx

– MG, instruído com cópia do documento de identificação, com direcionamento específico para a comissão para apuração dos casos referentes a falta administrativa praticada por usuários dos serviços do SAAE/GV, bem como o endereço atualizado em que poderão ser encontrados.


AUTO DE INFRAÇÃO

MATRÍCULA

USUÁRIO / PROPRIETÁRIO

ENDEREÇO

IRREGULARIDADE A SER APURADA

2000864

920340

ALMERINDO GONCALVES

XXX XXXXXXXXXX - 000 X - XXX DUQUESA

XXXXXXXX DE CORTE JUNTA CEGA


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – SMOSU


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 20230106


A Autoridade Municipal de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na Deliberação 114/2018 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN – MG, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos abaixo relacionados, ou não comprovou a entrega aos mesmos, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Governador Valadares – MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do CTB.



Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxx Autoridade Municipal de Trânsito


#

Nome

AIT

PLACA

INFRAÇÃO

DATA

HORA

1

Xxxxxxx Xxxxxx Junior

AG02526950

QNX-1550

000-00

00/12/2022

05:16

2

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

AG02525461

HAI-8044

000-00

00/11/2022

19:54

3

Xxxx Xxxxxxxx Xxxx

AG02369654

GOV-3382

000-00

00/12/2022

18:40

4

Xxxx Xxxxxxxxx

AG02522817

OQE-8E75

000-00

00/11/2022

19:54

5

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02527394

PUN-0864

000-00

00/12/2022

10:14

6

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02524645

OXB-5652

000-00

00/11/2022

15:45

7

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02527264

PZY-6996

000-00

00/12/2022

04:44

8

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02526087

HME-7G69

000-00

00/11/2022

15:45

9

Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02369641

QQO-5I08

000-00

00/11/2022

14:42

10

Xxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02369280

HNS-0579

000-00

00/12/2022

09:50

11

Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx

AG02524334

HJY-1H07

000-00

00/11/2022

12:57

12

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02525515

HJY-1284

000-00

00/11/2022

11:32

13

Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxx

AG02527607

OXC-5043

000-00

00/12/2022

05:48

14

Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxx

AG02369699

PWA-6176

000-00

00/12/2022

15:09

15

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Marcal

AG02525920

PKJ-5F16

000-00

00/11/2022

15:21

16

Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02527131

HHW-6365

000-00

00/12/2022

15:58

17

Xxxxxxxxxx Xxxxx De Sena

AG02518488

QUS-8386

000-00

00/10/2022

15:05

18

Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx

AG02372128

RMW-2B67

000-00

00/12/2022

09:53

19

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxxxx

AG02524443

HCU-8F11

000-00

00/11/2022

13:38

20

Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02408861

RFL-2E39

000-00

00/12/2022

16:30

21

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

AG02410624

FQW-4E69

000-00

00/12/2022

12:12

22

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx De Avila

AG02372034

FEY-9114

000-00

00/12/2022

17:03

23

Xxxxxxxxx Xxxxx

AG02526684

PWE-7245

000-00

00/11/2022

12:03

24

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxx

AG02526612

GZU-1539

000-00

00/11/2022

13:56

25

Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02369547

RFP-1D01

000-00

00/11/2022

09:50

26

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02525631

FUF-7571

000-00

00/11/2022

17:36

27

Xxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02525378

PKU-2H40

000-00

00/11/2022

05:12

28

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Parente

AG02369214

HAI-7064

000-00

00/11/2022

15:36

29

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

AG02412945

QQX-1220

000-00

00/11/2022

17:48

30

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

AG02527408

HMQ-5787

000-00

00/12/2022

14:24

31

Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02527298

HNM-9E66

000-00

00/12/2022

06:15








32

Altarizio Xxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02369204

GYM-4046

000-00

00/11/2022

16:29

33

Altarizio Xxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02525723

GYM-4046

000-00

00/11/2022

13:50

34

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02369243

OYK-6180

000-00

00/11/2022

14:53

35

Xxx Xxxxxxxxx De Franca

AG02527531

OXJ-3H92

000-00

00/12/2022

07:23

36

Xxx Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxx

AG02525787

HAI-9694

000-00

00/11/2022

15:16

37

Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx

AG02521343

QNY-7871

000-00

00/11/2022

07:28

38

Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02413029

ORB-6E27

000-00

00/11/2022

17:32

39

Xxx Xxxxx X Xxxxxxxxx Genelhu

AG02525692

OQG-4784

000-00

00/11/2022

12:22

40

Xxx Xxxxx Xxxxx De A Bersot

AG02526112

PUO-6649

000-00

00/11/2022

08:34

41

Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Clarindo

AG02369313

QNS-4E59

000-00

00/11/2022

16:23

42

Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02524319

QXT-6I42

000-00

00/11/2022

14:25

43

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02412815

QOC-1362

000-00

00/12/2022

08:44

44

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02524289

GXA-2398

000-00

00/11/2022

15:15

45

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Vita

AG02527218

RMT-6C63

000-00

00/12/2022

15:00

46

Xxxxxxxx Aparecido Marcondes

AG02527032

HDT-2280

000-00

00/12/2022

11:43

47

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02402676

GOV-8006

000-00

00/11/2022

15:13

48

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02527452

LMK-8C01

000-00

00/12/2022

14:38

49

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02526011

LMK-8C01

000-00

00/11/2022

14:31

50

Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02527627

DXS-8G19

000-00

00/12/2022

06:49

51

Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx

AG02527703

NYD-1082

000-00

00/12/2022

12:48

52

Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxx

AG02525623

PYM-8279

000-00

00/11/2022

16:19

53

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02527469

HAI-3983

000-00

00/12/2022

14:22

54

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02527398

HAI-3983

000-00

00/12/2022

13:21

55

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02525879

HAI-3983

000-00

00/11/2022

14:35

56

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02369703

HIU-5I57

000-00

00/11/2022

16:55

57

Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx

AG02409663

PZO-0851

000-00

00/12/2022

09:04

58

Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02526383

PXS-8331

000-00

00/11/2022

13:27

59

Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02526098

PXS-8331

000-00

00/11/2022

16:58

60

Xxxxx Xxx Xxx Xxxxxxxxx

AG02368520

PVF-0A11

000-00

00/11/2022

14:40

61

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02369896

OOV-9134

000-00

00/12/2022

16:14

62

Xxxxx Xxxxx Xxxx

AG02526120

HAI-7352

000-00

00/11/2022

22:40

63

Auxiliadora Xxxxxxxxx Xxxxx

AG02526243

HFH-7858

000-00

00/11/2022

11:07








64

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx

AG02409833

ODI-9027

000-00

00/12/2022

11:40

65

Betim Comercio De Caminhoes Eire

AG02412957

NPB-6I75

000-00

00/12/2022

09:13

66

Betim Comercio De Caminhoes Eire

AG02412156

NPB-6I75

000-00

00/12/2022

09:03

67

Xxxxxx Xxxxx Assuncao

AG02526232

PYU-6535

000-00

00/11/2022

05:49

68

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02526308

PYU-6535

000-00

00/11/2022

05:50

69

Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02413287

RMK-0F23

000-00

00/12/2022

11:44

70

Xxxxx Xxxxxxxxx Moresco

AG02525436

HCH-4D92

000-00

00/11/2022

00:27

71

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02369996

PFA-3A64

000-00

00/12/2022

15:35

72

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx

AG02525638

HDZ-5872

000-00

00/11/2022

15:01

73

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx

AG02525659

HDZ-5872

000-00

00/11/2022

08:39

74

Xxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx

AG02527124

QPS-9345

000-00

00/12/2022

18:13

75

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02413032

QUA-0809

000-00

00/11/2022

14:00

76

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02368391

PYS-1151

000-00

00/11/2022

10:13

77

Xxxxx Xxxxxxx Dos Santos

AG02525637

HKD-4784

000-00

00/11/2022

12:40

78

Xxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02369348

NXY-9598

000-00

00/11/2022

14:33

79

Xxxxx Xxxxxx Hernig

AG02526927

PHZ-9D31

000-00

00/12/2022

04:55

80

Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx

AG02524518

OQR-4892

000-00

00/11/2022

20:09

81

Xxxxx Xxxxxxx Moura De Freitas

AG02526234

RGB-8E71

000-00

00/11/2022

05:39

82

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02526260

PWX-2G21

000-00

00/11/2022

22:39

83

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02409658

PWX-2G21

000-00

00/12/2022

08:51

84

Caritas Dioc De Gov Valadares

AG02527832

QMR-6926

000-00

00/12/2022

18:12

85

Xxxxx Xxxxxxxx X Xx Xxxxxx

AG02369205

HDS-5D02

000-00

00/11/2022

16:40

86

Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx

AG02526663

OQY-0256

000-00

00/11/2022

22:34

87

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02526357

OMC-4F88

000-00

00/11/2022

17:41

88

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02525022

MXF-2I86

000-00

00/11/2022

05:30

89

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Juni

AG02411698

QQA-7306

000-00

00/11/2022

10:22

90

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

AG02412631

HLJ-2B09

000-00

00/11/2022

14:58

91

Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02525484

DYF-7663

000-00

00/11/2022

16:48

92

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02411741

FQB-2565

000-00

00/11/2022

10:44

93

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02521487

PUE-2228

000-00

00/11/2022

13:41

94

Xxxxxx Xxxxxxx X Xxx Xxxxxx

AG02372279

KOV-0668

000-00

00/12/2022

16:56

95

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02369221

GWQ-6074

000-00

00/11/2022

15:51








96

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02527795

HHZ-4304

000-00

00/12/2022

08:30

97

Xxxxxxxx Xxxxxxx X Xxxxxxx

AG02524919

JRC-9815

000-00

00/11/2022

12:05

98

Xxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxxx

AG02365512

FHJ-1771

000-00

00/11/2022

18:20

99

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02369274

PUQ-8J77

000-00

00/11/2022

10:17

100

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02526511

KXM-4B36

000-00

00/11/2022

23:20

101

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

AG02526880

PYL-1974

000-00

00/12/2022

13:13

102

Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx

AG02527889

PZY-8476

000-00

00/12/2022

10:02

103

Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx

AG02527924

PZY-8476

000-00

00/12/2022

16:04

104

Xxxxx Xx Xxxxx Xxxx Xxxxx

AG02372143

PVE-3051

000-00

00/12/2022

09:53

105

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02527148

HGB-9082

000-00

00/12/2022

13:16

106

Churrascaria Medalhao Lagoa

9079

RMQ-2I24

000-00

00/12/2022

16:40

107

Xxxxx Xx Xxxxxxxx Brant

AG02369431

OXB-2G16

000-00

00/11/2022

18:11

108

Xxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxx

AG02525679

ODO-2E62

000-00

00/11/2022

14:05

109

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02410605

PZR-2789

000-00

00/11/2022

11:58

110

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxx

AG02527190

OLO-0391

000-00

00/12/2022

13:26

111

Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02524823

OWJ-0911

000-00

00/11/2022

18:09

112

Xxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02369843

HNA-8917

000-00

00/12/2022

16:14

113

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02521435

HBX-8D35

000-00

00/11/2022

13:55

114

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02523160

HBX-8D35

000-00

00/11/2022

09:30

115

Xxxxxxx Xxxxxxx X Xxxxx

AG02405179

PYR-4765

000-00

00/12/2022

09:28

116

Comercial De Bebidas Mirai Ltda

8943

HNS-5540

000-00

00/12/2022

16:40

117

Comercial De Bebidas Mirai Ltda

8942

HNS-5540

000-00

00/12/2022

16:40

118

Conffie Tecnologia E Informacao

AG02410614

OPM-5E18

000-00

00/12/2022

09:32

119

Construtora Lopes Magalhaes Ltda

AG02527931

OQY-0023

000-00

00/12/2022

14:14

120

Corp Corporacoes E Empreendiment

AG02372121

OPZ-5454

000-00

00/12/2022

08:01

121

Crispim Santos Da Conceicao

AG02412820

PPL-4D31

000-00

00/12/2022

09:24

122

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02368876

OWZ-5990

000-00

00/12/2022

08:35

123

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02411796

OOX-9053

000-00

00/11/2022

11:10

124

Xxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx

AG02527042

PZG-7044

000-00

00/12/2022

10:22

125

Xxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx

AG02528107

PZG-7044

000-00

00/12/2022

12:00

126

Custodia Quintanilha Nepomuceno

AG02527272

PVC-7877

000-00

00/12/2022

16:55

127

Xxxxxx Xxxxxxx Xxx X Xxxxx Xxxxx

AG02409831

RTE-2A58

000-00

00/12/2022

11:27








128

Dance Brasil C De Show E Eventos

AG02412276

OVJ-3513

000-00

00/12/2022

15:32

129

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx

AG02526279

HMD-9H62

000-00

00/11/2022

21:23

130

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02367320

BAN-9664

000-00

00/10/2022

18:10

131

Xxxxxx Xxxxxxxxx X Xxxxx

AG02412179

HKS-7388

000-00

00/12/2022

11:14

132

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02401022

HHM-0312

000-00

00/11/2022

14:05

133

Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx

AG02401422

JRU-6I89

000-00

00/11/2022

14:31

134

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02524360

PPA-2I33

000-00

00/11/2022

09:24

135

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx

AG02526338

CIH-7168

000-00

00/11/2022

12:27

136

Xxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx

AG02527438

IWE-0A80

000-00

00/12/2022

00:22

137

Deivide Xxxxxxx Xxxxxx

AG02413489

MPG-5258

000-00

00/12/2022

15:19

138

Deivison Vinicius S. Xx Xxxxx

AG02369665

HJZ-5215

000-00

00/12/2022

09:02

139

Deivison Vinicius S. Xx Xxxxx

AG02527577

HJZ-5215

000-00

00/12/2022

21:36

140

Dejord Desafio Javem Do Rio Doce

8685

HHZ-4158

000-00

00/11/2022

16:37

141

Xxxxx Xxxx Xxxxxx Sobreira

AG02527277

RTE-0A59

000-00

00/12/2022

16:22

142

Deuzina Brasil Ciribelli

AG02526868

MQW-0284

000-00

00/12/2022

15:03

143

Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02526010

GSO-6486

000-00

00/11/2022

12:53

144

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02369737

PQV-4E00

000-00

00/12/2022

09:17

145

Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx

AG02368475

GYE-8097

000-00

00/12/2022

16:15

146

Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02526935

PYK-8926

000-00

00/12/2022

10:50

147

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02369984

HDS-8710

000-00

00/12/2022

10:52

148

Xxxxxxxx Xxxxxxx De Faria

AG02528875

HDS-8710

000-00

00/12/2022

16:52

149

Dionigenes Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02407187

PFI-6J94

000-00

00/11/2022

12:57

150

Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02527206

PUP-6300

000-00

00/12/2022

01:39

151

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02369778

GQH-9418

000-00

00/11/2022

17:35

152

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx

AG02413224

HCH-4408

000-00

00/12/2022

07:22

153

Xxxxxxx Xxxxxxx Costa

AG02524591

OXE-5538

000-00

00/11/2022

06:49

154

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02369647

PPM-1E85

000-00

00/11/2022

16:29

155

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02526192

FGQ-9284

000-00

00/11/2022

05:34

156

Xxxxxxxx Xxxxxxxx De Veiculos Lt

AG02412278

RMY-7I17

000-00

00/12/2022

15:51

157

Xxxx Xxxx Xx Xxxxxxxxxx

AG02522776

GLN-2929

000-00

00/11/2022

05:48

158

Xxxxxxx Xxxxx Costa

AG02412288

HKE-9371

000-00

00/12/2022

11:09

159

Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx

AG02527451

HAI-3679

000-00

00/12/2022

12:48








160

Xxxxx Xxxxx Do Carmo

AG02521947

PUF-6F62

000-00

00/11/2022

19:47

161

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02522448

NDD-8F16

000-00

00/11/2022

10:50

162

Edimarcos Xxxx Xxx Xxxxxx

AG02525738

ODI-3C33

000-00

00/11/2022

16:16

163

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02372224

GYW-7F17

000-00

00/12/2022

14:58

164

Xxxxxxx Xxxxxx X.pereira

AG02526127

HOI-3840

000-00

00/11/2022

11:46

165

Xxxxxx Xx Xxxxxxx Drumond

AG02368974

HNM-8352

000-00

00/11/2022

14:33

166

Xxxxxx Xxxxxxxxx De P Goldstein

8921

CUQ-1C00

000-00

00/12/2022

16:40

167

Xxxxxx Xxxxxxxxx De P Xxxxxxxxx

8922

CUQ-1C00

000-00

00/12/2022

16:40

168

Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02368403

NYF-1411

000-00

00/11/2022

09:20

169

Xxxxx Xxxxxxxxx Dos Anjos.

AG02524872

PVN-7H71

000-00

00/11/2022

06:04

170

Xxxxx Xxxxxxxxx Moura

AG02524940

RMY-2B10

000-00

00/11/2022

12:10

171

Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02369355

FMU-1J36

000-00

00/12/2022

16:20

172

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

AG02524540

QRC-5I62

000-00

00/11/2022

08:48

173

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxx

AG02526621

HOF-6663

000-00

00/11/2022

20:53

174

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

AG02368388

LLO-7E83

000-00

00/11/2022

09:26

175

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02527187

RNW-1I47

000-00

00/12/2022

02:43

176

Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02524925

MPT-3049

000-00

00/11/2022

08:54

177

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02369729

GZK-5C69

000-00

00/12/2022

10:40

178

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02524653

OQO-6C25

000-00

00/11/2022

14:21

179

Xxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02372208

HGI-1558

000-00

00/12/2022

16:34

180

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxx

AG02527512

HDZ-1435

000-00

00/12/2022

12:19

181

Xxxx Xxxxxxxx De Moura

AG02409825

QUL-0318

000-00

00/12/2022

09:07

182

Eneias Xx Xxxxxxxx Pinho

AG02369019

RMJ-0H00

000-00

00/12/2022

15:02

183

Eni Costa Moura

AG02521695

GLK-7381

000-00

00/11/2022

13:38

184

Erly Aparecida De Freitas

AG02526647

HLM-5647

000-00

00/11/2022

19:06

185

Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02366519

OTZ-7971

000-00

00/10/2022

09:45

186

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxxxxx

AG02401024

PVE-2928

000-00

00/11/2022

14:21

187

Essencial Granitos Ltda-me

AG02402684

OMD-4C10

000-00

00/12/2022

08:47

188

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02369486

HNM-8706

000-00

00/11/2022

09:00

189

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02526152

FEC-9E61

000-00

00/11/2022

14:44

190

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02368873

DWQ-7262

000-00

00/11/2022

09:27

191

Xxxxxx Xxxxx X Xx Xxxxxxxx

AG02412439

PUI-6323

000-00

00/11/2022

09:06








192

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Grafica

AG02410612

PZT-1J16

000-00

00/12/2022

10:38

193

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Grafica

AG02527144

PZT-1J16

000-00

00/12/2022

14:02

194

Expresso 116 Transportes E Logis

AG02372285

OXJ-5680

000-00

00/12/2022

09:23

195

Ezequias Ramalho De Menezes

AG02526843

HFA-9109

000-00

00/12/2022

16:33

196

F C Leal Imobiliaria Eireli

9009

QPU-7840

000-00

00/12/2022

16:40

197

Xxxxxxx Xxxxxx X Xx Xxxxxx

AG02369888

OPG-5G87

000-00

00/12/2022

08:58

198

Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02526262

QXS-7B56

000-00

00/11/2022

09:51

199

Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02372048

OPZ-2137

000-00

00/12/2022

17:18

200

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02525969

HBZ-1541

000-00

00/11/2022

07:12

201

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02369208

PPD-5J22

000-00

00/11/2022

18:30

202

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02524285

HLZ-9193

000-00

00/11/2022

11:59

203

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02527112

PZH-7346

000-00

00/12/2022

12:26

204

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02524622

QPO-9229

000-00

00/11/2022

12:14

205

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxx

AG02527521

QXZ-5J44

000-00

00/12/2022

09:56

206

Xxxxxxxxx X Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02524807

PWA-1G03

000-00

00/11/2022

16:55

207

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

AG02369112

OXC-5036

000-00

00/11/2022

16:47

208

G E D Energia Solar Ltda

AG02411512

FGJ-8041

000-00

00/12/2022

16:33

209

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02411749

KPW-6517

000-00

00/12/2022

10:14

210

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02368577

OPO-8J34

000-00

00/11/2022

09:30

211

Xxxxxxxx Xxxxxxx Terra

AG02524911

HGJ-5910

000-00

00/11/2022

08:32

212

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02408865

PYM-2832

000-00

00/12/2022

15:52

213

Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02525755

DKA-4794

000-00

00/11/2022

20:53

214

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02526272

HEP-5525

000-00

00/11/2022

08:06

215

Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02524496

RTH-9J49

000-00

00/11/2022

12:24

216

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx De Sa

AG02525904

PZZ-8944

000-00

00/11/2022

05:22

217

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02527313

HNJ-4102

000-00

00/12/2022

12:46

218

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02521479

PVK-1928

000-00

00/11/2022

14:40

219

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02413205

HNY-7070

000-00

00/11/2022

11:42

220

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

AG02525483

HJZ-8F13

000-00

00/11/2022

05:21

221

Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx

AG02523084

HCH-0C58

000-00

00/11/2022

10:45

222

Xxxxxxx Xxxx Xxx Xxxxxx

AG02526168

KQS-3898

000-00

00/11/2022

08:59

223

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Junior

AG02369531

FGX-0E04

000-00

00/11/2022

14:34








224

Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02527585

MQS-1B11

000-00

00/12/2022

09:54

225

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02527022

RFB-6G88

000-00

00/12/2022

13:46

226

Gildelia Heins Dos Santos

AG02526170

HGL-6939

000-00

00/11/2022

09:31

227

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx

AG02524313

MRO-6183

000-00

00/11/2022

13:33

228

Xxxxxx Xxxxxxx Magalhaes Junior

AG02412935

RFH-4E79

000-00

00/11/2022

16:28

229

Xxxxxx Xxxxxxx Magalhaes Junior

AG02527078

RFH-4E79

000-00

00/12/2022

14:43

230

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02527258

PUR-9A77

000-00

00/12/2022

11:09

231

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

AG02369272

ODI-9027

000-00

00/11/2022

10:18

232

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx X Xx Xxxxxxx

AG02413492

QUM-8616

000-00

00/12/2022

15:56

233

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02524769

QOM-8814

000-00

00/11/2022

15:00

234

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02527102

QXH-1783

000-00

00/12/2022

13:36

235

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02527191

QXH-1783

000-00

00/12/2022

07:20

236

Glizelida Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02369283

RMT-9J75

000-00

00/11/2022

14:27

237

Grupiara Expresso Pizza Ltda

AG02369709

PFT-1C12

000-00

00/12/2022

14:44

238

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx

AG02362775

RTZ-9C97

000-00

00/11/2022

20:57

239

Haenderson Da S B

AG02525797

QQM-8F80

000-00

00/11/2022

11:13

240

Xxxxxx Xx Xxxxx Amaral

AG02365780

OQP-4694

000-00

00/12/2022

15:35

241

Hedilene Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxx

AG02526822

HOJ-8328

000-00

00/12/2022

13:36

242

Xxxxx Xxxxxxx

AG02526007

PYB-8331

000-00

00/11/2022

11:15

243

Xxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxxxx

AG02527645

QNQ-8799

000-00

00/12/2022

21:50

244

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02525855

GWQ-8830

000-00

00/11/2022

10:27

245

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02525494

EMC-4J46

000-00

00/11/2022

08:16

246

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02369883

HNS-0318

000-00

00/12/2022

10:47

247

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02369515

RJK-3B95

000-00

00/11/2022

10:45

248

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02369231

QUF-7611

000-00

00/11/2022

14:46

249

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02526662

EZQ-4I70

000-00

00/11/2022

13:49

250

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02411750

PUB-6101

000-00

00/12/2022

10:27

251

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx De Melo

AG02527092

OMH-2743

000-00

00/12/2022

11:25

252

Xxxxx Xxxxx X Xxxxxxx

AG02525848

HBC-7865

000-00

00/11/2022

14:04

253

Xxxx X Xx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx

AG02369006

KZQ-6I48

000-00

00/11/2022

12:05

254

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Junior

AG02525489

RVD-2A79

000-00

00/11/2022

10:30

255

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02413207

OWS-2116

000-00

00/11/2022

12:10








256

Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02369438

RMV-2I26

000-00

00/12/2022

10:11

257

Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02527794

RMV-2I26

000-00

00/12/2022

13:37

258

Xxxxxxxx Xxxxxx Mota

AG02527515

PYL-2996

000-00

00/12/2022

08:14

259

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxx

AG02525370

GVR-9511

000-00

00/11/2022

13:10

260

Xxxx Xxxxxxxxxx

AG02524585

HJY-1530

000-00

00/11/2022

06:49

261

Jaciara Xxxxxx Xxxxxx X Xxxxxxxx

AG02372290

OPI-3625

000-00

00/12/2022

14:24

262

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

AG02526756

QOX-1631

000-00

00/12/2022

05:33

263

Xxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx

AG02369010

HNS-2153

000-00

00/12/2022

08:55

264

Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx Rodrigue

AG02527337

HFS-8I05

000-00

00/12/2022

20:09

265

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02527591

HGO-1083

000-00

00/12/2022

09:10

266

Xxxxxxx Xxxxx Braga

AG02411477

HJL-6A35

000-00

00/11/2022

15:08

267

Xxxxx Xxxxxxxx

AG02410626

PUA-2629

000-00

00/12/2022

09:05

268

Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02413220

PUQ-4120

000-00

00/12/2022

09:35

269

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02523571

BJB-0I05

000-00

00/11/2022

05:06

270

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02527508

GZU-1H50

000-00

00/12/2022

08:52

271

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02369169

OKJ-4J19

000-00

00/11/2022

15:27

272

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xx X Xxxxx

AG02527459

ODJ-1600

000-00

00/12/2022

05:48

273

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xx X Xxxxx

AG02527527

ODJ-1600

000-00

00/12/2022

06:23

274

Xxxxxxx Xxxxxx Xx X. Xxxxxx

AG02369120

HFD-1F36

000-00

00/11/2022

15:30

275

Jhownantas Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02524894

KXB-6C10

000-00

00/11/2022

14:40

276

Xxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx

AG02526033

RMN-4E73

000-00

00/11/2022

21:39

277

Xxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02522919

NYE-6A77

000-00

00/11/2022

22:54

278

Xxxx Xxxxx X. Carneiro De Olivei

AG02525090

GST-0803

000-00

00/11/2022

06:14

279

Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx

AG02527300

OPR-4D87

000-00

00/12/2022

01:09

280

Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx

AG02528320

OPR-4D87

000-00

00/12/2022

01:09

281

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx X Xxxxx

AG02525618

OWT-6754

000-00

00/11/2022

00:59

282

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx X Xxxxx

AG02527524

OWT-6754

000-00

00/12/2022

21:55

283

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02527249

HCA-1407

000-00

00/12/2022

17:27

284

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx

AG02372236

QUT-7957

000-00

00/12/2022

15:27

285

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02525896

HMB-8451

000-00

00/11/2022

09:12

286

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02527372

GXQ-4350

000-00

00/12/2022

19:46

287

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxxxx

AG02528058

LVG-4E54

000-00

00/12/2022

06:36








288

Xxxxx Xxxxxxx Picinatti

AG02524743

QRJ-4E39

000-00

00/11/2022

15:40

289

Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02412757

OXC-7343

000-00

00/12/2022

09:38

290

Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02407190

OXC-7343

000-00

00/12/2022

09:34

291

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02526090

OPQ-3949

000-00

00/11/2022

10:31

292

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02525764

NEA-5418

000-00

00/11/2022

09:07

293

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02522587

FEN-9152

000-00

00/11/2022

11:52

294

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

AG02525332

HNS-2165

000-00

00/11/2022

16:55

295

Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02413472

GVK-2143

000-00

00/12/2022

10:52

296

Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02527640

GVK-2143

000-00

00/12/2022

22:54

297

Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02527026

OVB-0985

000-00

00/12/2022

18:01

298

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02365921

HFA-8356

000-00

00/12/2022

11:47

299

Xxxx Xxxxxxxxxx X Xx Xxxxxxxx

AG02527188

HHZ-8C47

000-00

00/12/2022

14:10

300

Xxxx Xxxxxxxxxx X Xx Xxxxxxxx

AG02527065

HHZ-8C47

000-00

00/12/2022

11:06

301

Xxxx Xx Xxxxx

AG02526046

MAJ-9H38

000-00

00/11/2022

14:09

302

Xxxx Xx Xxxxx

AG02525846

MAJ-9H38

000-00

00/11/2022

15:01

303

Xxxx Xx Xxxxxxx F De Afrem

AG02526306

GTQ-7524

000-00

00/11/2022

13:31

304

Xxxx Xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx

AG02525299

HAF-5801

000-00

00/11/2022

09:48

305

Xxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02369727

RMF-9H73

000-00

00/12/2022

09:26

306

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02413050

PVK-1052

000-00

00/12/2022

09:28

307

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

AG02413494

OWW-4631

000-00

00/12/2022

16:14

308

Xxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02525778

HEJ-2782

000-00

00/11/2022

12:01

309

Xxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02526816

QVC-9G15

000-00

00/12/2022

21:52

310

Xxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02526904

QVC-9G15

000-00

00/12/2022

22:02

311

Xxxx Xxxx X Xxxxx

AG02527580

KMS-2988

000-00

00/12/2022

13:53

312

Xxxx Xxxx Do Espirito Santo Silveira

AG02368988

LSH-0756

000-00

00/11/2022

08:30

313

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxx

9005

QOJ-7948

000-00

00/12/2022

16:40

314

Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02368398

RMR-8A51

000-00

00/12/2022

09:00

315

Xxxx Xxxxx X Xx Xxxxxxx Xxxxx

AG02527894

QPB-9232

000-00

00/12/2022

15:13

316

Xxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02521972

ODS-1171

000-00

00/11/2022

11:16

317

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02526498

GUK-7741

000-00

00/11/2022

13:27

318

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02527284

GUK-7741

000-00

00/12/2022

14:23

319

Xxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02527308

HIA-7989

000-00

00/12/2022

00:42








320

Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx

AG02524710

MQN-9B25

000-00

00/11/2022

17:08

321

Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02369589

ODK-9340

000-00

00/11/2022

12:37

322

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02526111

OXD-7216

000-00

00/11/2022

15:18

323

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02524525

GZO-3D52

000-00

00/11/2022

22:27

324

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02526929

GWC-5964

000-00

00/12/2022

23:02

325

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02413217

GWC-5964

000-00

00/12/2022

11:34

326

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02527245

HJH-8434

000-00

00/12/2022

07:52

327

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02519121

HOG-2E04

000-00

00/10/2022

09:24

328

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02527096

KPH-7I71

000-00

00/12/2022

11:15

329

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02412274

QNR-6960

000-00

00/12/2022

15:25

330

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02527630

OLR-3759

000-00

00/12/2022

15:51

331

Xxxxx Xxxxx Xx X Custodio

AG02526881

HDZ-5904

000-00

00/12/2022

15:25

332

Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxxx

AG02525680

MQH-3334

000-00

00/11/2022

20:26

333

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02526577

KTV-8207

000-00

00/11/2022

05:45

334

Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx

AG02525931

QPQ-4B34

000-00

00/11/2022

16:12

335

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

AG02369614

HMU-1452

000-00

00/11/2022

16:40

336

Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02526373

QQJ-8I40

000-00

00/11/2022

16:29

337

Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02524880

QQJ-8I40

000-00

00/11/2022

02:42

338

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02526557

MRV-7B22

000-00

00/11/2022

06:57

339

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

AG02369633

QOH-3635

000-00

00/12/2022

09:40

340

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

AG02526730

OWR-5450

000-00

00/11/2022

18:46

341

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx

AG02527593

RTR-7G91

000-00

00/12/2022

16:43

342

Keliton Dalfior

AG02525568

HEP-5463

000-00

00/11/2022

10:15

343

Kissila Costa Ferreira Campos

AG02369347

GRU-1919

000-00

00/11/2022

16:15

344

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02369508

RND-5G66

000-00

00/11/2022

09:24

345

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02526409

NRH-4H20

000-00

00/11/2022

12:05

346

Lanchonete E Restaurante Soares

AG02526931

AMZ-0889

000-00

00/12/2022

12:13

347

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

AG02526571

OQZ-7943

000-00

00/11/2022

10:54

348

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02525248

PUQ-5292

000-00

00/11/2022

10:38

349

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02526371

GQO-3269

000-00

00/11/2022

09:04

350

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02525636

AOM-8459

000-00

00/11/2022

19:33

351

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

AG02525988

HCU-8976

000-00

00/11/2022

08:26








352

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxx

AG02412282

RUW-6E05

000-00

00/12/2022

18:22

353

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxx

AG02369241

HLQ-5928

000-00

00/11/2022

15:58

354

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

AG02526827

HCD-2236

000-00

00/12/2022

09:08

355

Leao Treinamentos Ltda - Me

8998

QMQ-2409

000-00

00/12/2022

16:40

356

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx X Xxxxx

AG02369005

RNZ-6I13

000-00

00/11/2022

09:27

357

Xxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx

AG02527239

HNJ-2860

000-00

00/12/2022

11:19

358

Xxxxxxx Xxxxxxxx Dutra

AG02526886

PHO-0G04

000-00

00/12/2022

16:25

359

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02413497

KPW-6B39

000-00

00/12/2022

14:48

360

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Estevao

AG02526041

HCW-8C52

000-00

00/11/2022

05:52

361

Xxxxxxx Xxxxxx Rosa

AG02527163

PUF-0H07

000-00

00/12/2022

14:28

362

Locauto Rental Service Eireli -

AG02525933

QPH-1053

000-00

00/11/2022

10:12

363

Lol Pizzaria Ltda

AG02413471

QQN-3381

000-00

00/12/2022

09:49

364

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02369933

OWY-7406

000-00

00/12/2022

14:26

365

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02526422

OQW-6349

000-00

00/11/2022

08:40

366

Xxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02369724

HCH-9813

000-00

00/12/2022

10:19

367

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02412956

HGK-4125

000-00

00/12/2022

16:33

368

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02528199

HNP-4G39

000-00

00/12/2022

17:30

369

Xxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02527675

HJN-4863

000-00

00/12/2022

13:14

370

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02524609

QNG-4520

000-00

00/11/2022

08:07

371

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02369132

GWU-4665

000-00

00/11/2022

18:15

372

Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxx Dos Reis

AG02372013

PXL-2661

000-00

00/12/2022

18:35

373

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx

AG02407189

PUU-5327

000-00

00/12/2022

11:41

374

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Satiro

AG02526124

RUF-1A50

000-00

00/11/2022

16:04

375

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxx

AG02369344

PZK-1731

000-00

00/11/2022

11:08

376

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Chagas

AG02526985

QNK-0C23

000-00

00/12/2022

16:20

377

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

AG02527363

QNS-6203

000-00

00/12/2022

10:56

378

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02413003

PVS-3316

000-00

00/11/2022

14:22

379

Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02525810

QXY-8B62

000-00

00/11/2022

11:24

380

Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxxxx

AG02527377

PUI-5375

000-00

00/12/2022

14:42

381

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02526151

HNJ-2B99

000-00

00/11/2022

14:22

382

Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02520194

RDO-2G09

000-00

00/10/2022

00:21

383

Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02521324

RDO-2G09

000-00

00/11/2022

14:36








384

Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02523587

RDO-2G09

000-00

00/11/2022

14:00

385

Xxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02411499

HNM-8889

000-00

00/11/2022

09:19

386

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02361432

RNV-5H34

000-00

00/12/2022

16:24

387

Xxxx Xxxxxxx X.xx Xxxxxx

AG02525025

RQT-0F40

000-00

00/11/2022

13:40

388

Xxxx Xxxxxxx X.xx Xxxxxx

AG02524720

RQT-0F40

000-00

00/11/2022

14:03

389

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02525640

DXT-2479

000-00

00/11/2022

09:13

390

Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx 79710271

AG02528250

RMS-7H56

000-00

00/12/2022

09:14

391

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02527583

HLW-9223

000-00

00/12/2022

06:48

392

Xxxxxx Xx Xxxxx Hupp

AG02366133

HDV-9248

000-00

00/12/2022

12:27

393

Xxxxx Xxxxxxx

AG02527421

GWQ-2460

000-00

00/12/2022

08:57

394

Xxxxx Xxxx Xx Xxxxxxx

AG02527423

GBW-8I98

000-00

00/12/2022

22:28

395

Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx

AG02527227

MTA-4A12

000-00

00/12/2022

13:21

396

Xxxxxx Xx Xxxxx Trigo

AG02528054

HEL-9A54

000-00

00/12/2022

23:26

397

Xxxxxx Xx Xxxxx Trigo

AG02372091

HEL-9A54

000-00

00/12/2022

12:45

398

Xxxxxx Xx Xxxxx Trigo

AG02528306

HEL-9A54

000-00

00/12/2022

23:47

399

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

AG02369892

BEP-3F09

000-00

00/12/2022

16:38

400

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx

AG02369104

GZO-2906

000-00

00/11/2022

15:23

401

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

AG02525693

QDX-3D25

000-00

00/11/2022

00:18

402

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02362771

GWQ-7543

000-00

00/11/2022

19:42

403

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02365645

HJI-2674

000-00

00/12/2022

22:40

404

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx

AG02369707

QOP-8217

000-00

00/12/2022

14:41

405

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

AG02525106

GAA-6G95

000-00

00/11/2022

04:54

406

Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx

AG02527231

FUK-1D57

000-00

00/12/2022

15:27

407

Marconi Alvarenga Lage

AG02365465

QPX-0E47

000-00

00/11/2022

03:15

408

Xxxxxx Xxxxxxx X. Pereira

AG02527107

DEP-2899

000-00

00/12/2022

18:13

409

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02366910

HIA-0517

000-00

00/11/2022

09:21

410

Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx 760891

AG02412938

RUV-4E11

000-00

00/11/2022

08:34

411

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02524623

PPB-2477

000-00

00/11/2022

18:21

412

Xxxxxx Xxxxxxx Do Xxxxx Xxxxx

AG02527058

QNZ-9682

000-00

00/12/2022

18:18

413

Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx

AG02527680

EGZ-3D82

000-00

00/12/2022

14:31

414

Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02528426

RTN-3G21

000-00

00/12/2022

16:46

415

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Leal

AG02524601

MTZ-3239

000-00

00/11/2022

10:02








416

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Leal

AG02368991

MTZ-3239

000-00

00/11/2022

12:10

417

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02524229

RFZ-3A02

000-00

00/11/2022

07:12

418

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx

AG02525109

HMN-4G67

000-00

00/11/2022

08:53

419

Xxxxx Xxx Dores Lolli

AG02525960

OPA-6524

000-00

00/11/2022

15:57

420

Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02368871

QOX-1G20

000-00

00/11/2022

09:18

421

Xxxxx Xx Xxxxxxx X Xxxxxxxx

AG02526812

PUP-5F68

000-00

00/12/2022

17:29

422

Xxxxx Xx Xxxxxxx A Rodrigues

AG02526281

HOB-4270

000-00

00/11/2022

03:24

423

Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

AG02526280

QQP-9F95

000-00

00/11/2022

15:43

424

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxxxx

AG02372033

DYF-5G53

000-00

00/12/2022

16:54

425

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxx

AG02525446

NYA-7B48

000-00

00/11/2022

23:22

426

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxx

AG02525530

NYA-7B48

000-00

00/11/2022

23:20

427

Xxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02525726

ONU-4581

000-00

00/11/2022

22:54

428

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02521458

MST-4038

000-00

00/11/2022

13:20

429

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02525486

HCR-1950

000-00

00/11/2022

14:38

430

Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxx

AG02525295

GZU-0880

000-00

00/11/2022

07:15

431

Xxxxx Xxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02524848

OLX-8556

000-00

00/11/2022

07:21

432

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxx

AG02525720

OQO-9072

000-00

00/11/2022

09:19

433

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxx

AG02525749

OQO-9072

000-00

00/11/2022

08:51

434

Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx Junior

AG02524599

HBO-3056

000-00

00/11/2022

16:37

435

Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx

AG02526832

GMG-0799

000-00

00/12/2022

15:32

436

Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxxxx Xxxxx

AG02523988

KHC-5B58

000-00

00/11/2022

18:16

437

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02526930

QOK-4F98

000-00

00/12/2022

05:45

438

Xxxxxxx Xxxxxxxx X Xxxxxx

AG02526026

HHZ-8E31

000-00

00/11/2022

10:40

439

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx X Xxxxx

AG02526894

OPJ-6705

000-00

00/12/2022

10:45

440

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02359446

HIK-9243

000-00

00/12/2022

19:30

441

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Mattos

AG02369435

RBD-7F82

000-00

00/11/2022

15:16

442

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02369622

PWX-5272

000-00

00/12/2022

09:51

443

Maxima Multimarcas Veiculos Ltda

AG02369717

RNU-2I79

000-00

00/12/2022

16:07

444

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx

AG02525936

DAK-8E33

000-00

00/11/2022

18:48

445

Xxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02369832

QON-4J74

000-00

00/12/2022

11:28

446

Xxxxxx Xxxxxxx Vial

AG02526392

OWZ-7720

000-00

00/11/2022

03:23

447

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx X Xxxxxxxx

AG02525274

GSR-5984

000-00

00/11/2022

13:52








448

Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx

AG02528433

LMF-6I51

000-00

00/12/2022

06:13

449

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02526917

RUO-6G32

000-00

00/12/2022

08:21

450

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

AG02411754

HEI-3473

000-00

00/12/2022

08:34

451

Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02525490

JPH-6944

000-00

00/11/2022

14:11

452

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx

AG02527509

HNJ-2479

000-00

00/12/2022

12:18

453

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx

AG02528061

HNJ-2479

000-00

00/12/2022

05:43

454

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

AG02411723

PXG-5393

000-00

00/11/2022

10:49

455

Xxxxxx Xxxxxx Xxxx

AG02528060

HNS-1704

000-00

00/12/2022

15:07

456

Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02369399

QVE-0G10

000-00

00/12/2022

15:38

457

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx

AG02409822

EMD-6A99

000-00

00/12/2022

10:11

458

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxx

AG02521454

GYD-6B86

000-00

00/11/2022

23:32

459

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02525844

DNB-3777

000-00

00/11/2022

15:46

460

Natuoel Comercio Produtos Natura

AG02527299

RUP-3B30

000-00

00/12/2022

04:25

461

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02411500

PWO-9H46

000-00

00/11/2022

09:20

462

Nayolla Aparecida Xxxx Xxxxxxxx

AG02526246

HGK-5882

000-00

00/11/2022

12:52

463

Neuza Aparecida De A Xxxxx

AG02365648

AJM-1305

000-00

00/12/2022

00:06

464

Xxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02521832

MRA-2854

000-00

00/11/2022

08:09

465

Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02372340

OYA-8B72

000-00

00/12/2022

14:43

466

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Trevizani

AG02524370

OPZ-1J14

000-00

00/11/2022

19:26

467

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Junior

AG02368758

QON-8E36

000-00

00/11/2022

18:16

468

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02369907

FZS-8C89

000-00

00/12/2022

09:45

469

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Murta

AG02526984

HMA-9226

000-00

00/12/2022

10:29

470

Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02369615

CZL-7947

000-00

00/11/2022

17:35

471

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02369639

PWL-2653

000-00

00/12/2022

10:41

472

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02525259

HJY-3115

000-00

00/11/2022

13:30

473

Xxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02526210

HEE-2B29

000-00

00/11/2022

10:50

474

Orny Medeles Da Silva

AG02412832

GTI-5702

000-00

00/12/2022

11:40

475

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02410616

PXM-7273

000-00

00/12/2022

09:47

476

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx

AG02369728

HLP-2807

000-00

00/12/2022

10:25

477

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx

AG02412948

PVJ-4015

000-00

00/11/2022

16:10

478

Parmaly Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02525968

HJY-2744

000-00

00/11/2022

15:24

479

Xxxxxxxx X Bastos Pescados

AG02527198

RTO-6G70

000-00

00/12/2022

16:35








480

Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxx

AG02527528

QMX-6F40

000-00

00/12/2022

01:34

481

Xxxxx Xxxxxxx Xxxx

AG02372053

GRE-9161

000-00

00/12/2022

14:57

482

Xxxxx Xxxxxxxxx

AG02527269

KIR-1D96

000-00

00/12/2022

05:08

483

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Louzada

AG02525532

PZS-1F10

000-00

00/11/2022

13:21

484

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02525351

PZS-1F10

000-00

00/11/2022

16:06

485

Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02525639

OQV-7260

000-00

00/11/2022

17:17

486

Xxxxx Xxxxxxxx Xx X X Xxxxxxxx

AG02369419

QUN-9657

000-00

00/11/2022

15:05

487

Xxxxx Xxxx Xxxxx

AG02527946

QUZ-5800

000-00

00/12/2022

13:46

488

Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02525872

GRR-9736

000-00

00/11/2022

08:29

489

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx

AG02372065

RUT-7A97

000-00

00/12/2022

14:47

490

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02401411

PXW-5262

000-00

00/11/2022

14:24

491

Xxxxxx Xxxxxxx X Xxxx

AG02526242

PUO-5D39

000-00

00/11/2022

02:58

492

Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx

AG02525447

LLR-5B05

000-00

00/11/2022

14:23

493

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02412289

OPC-9C93

000-00

00/12/2022

11:29

494

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02412803

MVA-7D89

000-00

00/11/2022

09:45

495

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02525384

PXG-3341

000-00

00/11/2022

06:20

496

Railda Do Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02368971

RQQ-4C79

000-00

00/11/2022

15:46

497

Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02410611

OXG-8753

000-00

00/12/2022

09:06

498

Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02528470

RTQ-9D39

000-00

00/12/2022

18:51

499

Rayonni K. Xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02361937

PZR-2545

000-00

00/11/2022

11:00

500

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02524595

PYL-8894

000-00

00/11/2022

07:17

501

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02524632

PYL-8894

000-00

00/11/2022

07:32

502

Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx

AG02527205

QWY-6744

000-00

00/12/2022

07:20

503

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx

AG02527195

HJY-4G35

000-00

00/12/2022

14:44

504

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02524647

HNS-3B85

000-00

00/11/2022

16:02

505

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02369251

HGS-7655

000-00

00/11/2022

14:57

506

Xxxxxx Xxxxxxxxx Liborio

AG02525863

PWD-3653

000-00

00/11/2022

17:40

507

Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx

AG02525856

NYD-0A67

000-00

00/11/2022

15:01

508

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02527175

QQH-5804

000-00

00/12/2022

21:03

509

Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx Leao

AG02521966

GYF-0981

000-00

00/11/2022

10:05

510

Xxxxxx Xxxxx Espindula

AG02519853

HNI-3604

000-00

00/10/2022

08:22

511

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx X Xxxxxxxx

AG02369289

PZW-1F62

000-00

00/11/2022

15:56








512

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02410419

HKL-2864

000-00

00/11/2022

15:36

513

Xxxx Xx Xxxxxx Germano

AG02526657

HHZ-3981

000-00

00/11/2022

21:42

514

Xxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02527418

GYO-9724

000-00

00/12/2022

10:22

515

Xxxxxx Xxxxxxxx Neves

AG02368839

PKB-1A15

000-00

00/11/2022

14:48

516

Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02524732

OQC-7758

000-00

00/11/2022

19:40

517

Xxxxxx Xxxx Xxxxxx

AG02523595

ODR-9A28

000-00

00/11/2022

03:30

518

Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxx

AG02524829

GYZ-4F20

000-00

00/11/2022

10:10

519

Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxx

AG02524400

GYZ-4F20

000-00

00/11/2022

12:34

520

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02526640

PJQ-7F45

000-00

00/11/2022

16:33

521

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02527221

RUQ-3H10

000-00

00/12/2022

13:36

522

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02526184

PWP-1532

000-00

00/11/2022

21:35

523

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02525851

RNI-9B19

000-00

00/11/2022

13:03

524

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02372318

PXZ-0880

000-00

00/12/2022

17:54

525

Xxxxxxx Xxxxxxxx Do Carmo

AG02526826

HEP-7G56

000-00

00/12/2022

20:47

526

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

AG02524573

LPC-6E72

000-00

00/11/2022

07:26

527

Xxxxx Xxxxxxxx

AG02527283

GYF-1687

000-00

00/12/2022

10:57

528

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02528450

HJY-3571

000-00

00/12/2022

13:08

529

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02525882

RVB-3H52

000-00

00/11/2022

09:47

530

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02407274

PWC-9903

000-00

00/12/2022

10:25

531

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02369819

PYB-0G01

000-00

00/12/2022

18:42

532

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02528364

RUU-2I19

000-00

00/12/2022

15:44

533

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02521881

RMS-0B41

000-00

00/11/2022

22:48

534

Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02525662

RUJ-0I93

000-00

00/11/2022

22:04

535

Xxxxxxx Xx Xxxxxx

AG02401023

PZH-5G81

000-00

00/11/2022

15:12

536

Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx

AG02369997

PUZ-6224

000-00

00/12/2022

15:36

537

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02526079

PVJ-7717

000-00

00/11/2022

15:34

538

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

AG02526181

PVJ-7717

000-00

00/11/2022

15:17

539

Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02412814

NVA-3F45

000-00

00/11/2022

08:36

540

Xxxxxxxxx Xxxxx De A Evangelista

AG02526489

RUZ-4I28

000-00

00/11/2022

13:31

541

Xxxxxx Xxxxxxxx Santa Rita

AG02365922

PYP-8508

000-00

00/12/2022

11:47

542

Xxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02521897

OPH-5C83

000-00

00/11/2022

07:35

543

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02368973

RTT-5F19

000-00

00/11/2022

16:35








544

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02369249

RFA-6F31

000-00

00/11/2022

15:33

545

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02369351

HBY-0447

000-00

00/11/2022

14:15

546

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx

AG02524638

RBC-8G03

000-00

00/11/2022

18:00

547

Xxxxxx Xxxxxx Xx X. Siqueira

AG02412833

MTY-6C73

000-00

00/12/2022

06:52

548

Xxxxxx Xxxxxx

AG02527663

HGI-2779

000-00

00/12/2022

13:47

549

Xxxxx Xxxxxx Costa

AG02526693

OLZ-0113

000-00

00/11/2022

17:44

550

Xxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx

AG02369580

PAI-2H84

000-00

00/12/2022

15:21

551

Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Veloso

AG02527008

JUZ-8C39

000-00

00/12/2022

10:21

552

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02526601

OQP-5477

000-00

00/11/2022

13:41

553

Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02368454

QQU-5012

000-00

00/12/2022

15:31

554

Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02369927

QQU-5012

000-00

00/12/2022

16:47

555

Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx

AG02528192

HIY-1242

000-00

00/12/2022

18:16

556

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

AG02523072

RBA-7H36

000-00

00/11/2022

23:17

557

Xxxxxx Xxxxx X Xx S Goncalves

AG02525995

RJW-1F97

000-00

00/11/2022

23:12

558

Xxxxxx Xxxxx X Xx S Goncalves

AG02526305

RJW-1F97

000-00

00/11/2022

23:27

559

Xxxxxx Xxxxx X Xx S Goncalves

AG02525225

RJW-1F97

000-00

00/11/2022

23:12

560

Xxxxxx Xxxxx X Xx S Goncalves

AG02524056

RJW-1F97

000-00

00/11/2022

23:09

561

Xxxxxx Xxxxx X Xx S Goncalves

AG02527180

RJW-1F97

000-00

00/12/2022

23:23

562

Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02526596

MRT-3G58

000-00

00/11/2022

20:19

563

Xxxxx Xxxxx

AG02525757

HNS-1117

000-00

00/11/2022

17:10

564

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

AG02412947

GWI-1J32

000-00

00/11/2022

15:08

565

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

AG02369776

GWI-1J32

000-00

00/11/2022

17:08

566

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02408823

HGH-9821

000-00

00/10/2022

15:14

567

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02515716

POX-4100

000-00

00/10/2022

13:49

568

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02524188

MPI-4901

000-00

00/11/2022

02:33

569

Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxx

AG02527185

HLF-5916

000-00

00/12/2022

15:34

570

Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02524977

SFR-6E07

000-00

00/11/2022

15:31

571

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

AG02369373

HCI-1576

000-00

00/11/2022

10:01

572

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

AG02409834

HCI-1576

000-00

00/12/2022

12:53

573

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02527369

PXE-8564

000-00

00/12/2022

21:22

574

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02518355

LPS-9636

000-00

00/10/2022

07:04

575

Xxxxx Xxxxxxxx Xx X X Xxxxxxxxx

AG02528393

HEM-0240

000-00

00/12/2022

06:53








576

Xxxxx Xxxxx Xxxxx

AG02526609

KPS-2H85

000-00

00/11/2022

16:52

577

Xxxxx Xx Xxxxx

AG02411726

LRN-2H82

000-00

00/11/2022

12:04

578

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

AG02372009

HHG-5B89

000-00

00/12/2022

16:53

579

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02526486

RGC-2B41

000-00

00/11/2022

18:25

580

Xxxxxxx Xxxxx Paiva

AG02348971

KVG-3906

000-00

00/12/2022

18:00

581

Suely X Xx Xxxxxxxx

AG02413286

PVJ-3879

000-00

00/12/2022

11:42

582

Talles Xxxxxx Xxxxxx X Xxxxx

AG02527449

OQT-7284

000-00

00/12/2022

09:16

583

Tata Santafe Comercial Alimenticia Ltda

AG02524920

BDB-1I54

000-00

00/11/2022

14:50

584

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02525752

HCQ-4H16

000-00

00/11/2022

19:00

585

Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02525337

HAI-9630

000-00

00/11/2022

05:12

586

Xxxxxxxxx Xxxxx

AG02526629

MRQ-1G60

000-00

00/11/2022

19:15

587

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02525828

DNL-3408

000-00

00/11/2022

11:01

588

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

AG02525891

DNL-3408

000-00

00/11/2022

08:07

589

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

AG02527646

JGU-0396

000-00

00/12/2022

07:17

590

Uatson Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02412940

PWP-0495

000-00

00/11/2022

09:22

591

Xxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx

AG02526538

OVL-9697

000-00

00/11/2022

09:49

592

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

AG02401414

GOV-9731

000-00

00/11/2022

14:42

593

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

AG02527798

OLC-3094

000-00

00/12/2022

16:33

594

Valdeci Castorio Eugenio

AG02524092

PZZ-8C55

000-00

00/11/2022

07:47

595

Valdir Etelsifo Dos Reis

AG02369240

LUN-2670

000-00

00/11/2022

16:25

596

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

AG02527650

HLK-7349

000-00

00/12/2022

14:17

597

Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02526145

ODP-8455

000-00

00/11/2022

15:55

598

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx

AG02527582

OWW-4682

000-00

00/12/2022

16:42

599

Xxxx Xxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx

AG02525428

RBC-4C13

000-00

00/11/2022

12:09

600

Xxxx Xxxxx Xxxx Xx Xxxxxxxx

AG02526607

RBC-4C13

000-00

00/11/2022

05:19

601

Xxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02527110

PWW-3352

000-00

00/12/2022

16:05

602

Vial Serv Medicos E Laudos Ltda

AG02372006

RNC-5J57

000-00

00/12/2022

16:23

603

Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

AG02368865

HJZ-7669

000-00

00/11/2022

09:27

604

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02528336

RFJ-3G52

000-00

00/12/2022

12:18

605

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Cebola

AG02526440

RNL-8F74

000-00

00/11/2022

08:07

606

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Mata

AG02528146

QXZ-5B23

000-00

00/12/2022

00:52

607

Xxxxxx Xxxxxx Xxxx

AG02372506

HGQ-8D78

000-00

00/12/2022

17:11








608

Vinicius Tavares Card De Bessa

AG02525024

GSS-0A22

000-00

00/11/2022

13:40

609

Xxxxxxxx Xxxxxxx Card De Bessa

AG02524939

GSS-0A22

000-00

00/11/2022

13:32

610

Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02369841

QUD-8087

000-00

00/12/2022

16:05

611

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

AG02411738

GAX-1B84

000-00

00/11/2022

10:50

612

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02369574

PXQ-5D45

000-00

00/11/2022

16:40

613

Xxxxxxxx xxxxxxxx Xxxx

AG02527274

OVH-5068

000-00

00/12/2022

08:00

614

Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02368972

QOH-8J68

000-00

00/11/2022

15:52

615

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02524781

MTA-2F50

000-00

00/11/2022

22:03

616

Wandeyr De Deus Guimaraes

AG02527584

PWP-6E82

000-00

00/12/2022

10:49

617

Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02526875

OPN-3E22

000-00

00/12/2022

19:19

618

Welber Damasceno Quintela

AG02407267

KWO-5G35

000-00

00/12/2022

09:07

619

Wellian Xxxxxxxxx Xxxxxx

AG02527594

PXP-8659

000-00

00/12/2022

16:42

620

Xxxxxxxxxx Xxxxx Caldeira

AG02526444

GYL-3J27

000-00

00/11/2022

07:45

621

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx

AG02525829

NQG-2035

000-00

00/11/2022

22:18

622

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02526783

HME-4116

000-00

00/12/2022

07:56

623

Xxxxxxxx Xxxxxxx Rosa

AG02521913

GLO-8214

000-00

00/11/2022

08:19

624

Xxxxxx Xxxx Totaro

AG02368978

PPB-0855

000-00

00/11/2022

15:17

625

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

AG02411510

CVY-6545

000-00

00/12/2022

10:18

626

Xxxxxxx Xxxxx Edeodato

AG02526512

OBY-7984

000-00

00/11/2022

06:13

627

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

AG02411492

PUF-6360

000-00

00/11/2022

18:16

628

Xxx Xxxxx Xxx Xxxxxx

AG02409655

OLV-0786

000-00

00/11/2022

11:56

629

Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02526803

PUU-4C77

000-00

00/12/2022

07:50

630

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

AG02525792

IJU-7H68

000-00

00/11/2022

22:08

631

Zalin Locadora De Veiculos Ltda-

AG02524886

QWX-5836

000-00

00/11/2022

16:33

632

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02524346

HKS-7533

000-00

00/11/2022

22:59


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 20230106


A Autoridade Municipal de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na Deliberação 114/2018 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN – MG, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos abaixo relacionados, ou não comprovou a entrega aos mesmos, notifica- os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Governador Valadares – MG, JARI e/ou proceder ao pagamento da multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.



Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxx Autoridade Municipal de Trânsito


#

Nome

AIT

PLACA

INFRAÇÃO

DATA

VALOR

1

A Superbox Ltda

AG02500726

HFH-7204

000-00

00/07/2022

293,47

2

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02400897

NYD-1B84

000-00

00/07/2022

88,38

3

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Dos Anjos

AG02501409

EYW-8975

000-00

00/07/2022

130,16

4

Xxxx Xxxxxxx

AG02501640

GLK-4D56

000-00

00/07/2022

130,16

5

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

AG02409052

JMI-8490

000-00

00/08/2022

195,23

6

Xxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx

AG02500802

HAI-6303

000-00

00/07/2022

130,16

7

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02408663

GYT-1717

000-00

00/07/2022

293,47

8

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

AG02408563

GZX-8482

000-00

00/08/2022

195,23

9

Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02501729

GTE-0I12

000-00

00/08/2022

130,16

10

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02501112

GYH-3148

000-00

00/07/2022

130,16

11

Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

AG02408675

LQY-2161

000-00

00/08/2022

130,16

12

Xxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

AG02408054

ODO-9C49

000-00

00/08/2022

195,23

13

Xxxxxxxxx Xxxxxx Espindola

AG02500612

QUY-5J27

000-00

00/07/2022

293,47

14

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx

AG02361029

GTR-5207

000-00

00/07/2022

195,23

15

Xxx Xxxxxxxx X Xxxxxxx

AG02501393

HJY-1054

000-00

00/07/2022

130,16

16

Xxx Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxx

AG02501076

HAI-9694

000-00

00/07/2022

130,16

17

Xxx Xxxxx Xxx Xxxxxx Xxxx

AG02407472

HCH-8518

000-00

00/08/2022

195,23

18

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02407760

QOC-1362

000-00

00/08/2022

293,47

19

Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

AG02500960

RJL-1J73

000-00

00/07/2022

880,41

20

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx

AG02500823

NXY-2A98

000-00

00/07/2022

195,23

21

Xxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx

AG02500373

GOV-4605

000-00

00/07/2022

130,16

22

Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02501097

HGJ-0H50

000-00

00/07/2022

130,16

23

Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxx

AG02500364

PYM-8279

000-00

00/07/2022

130,16

24

Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxx

AG02501735

PYM-8279

000-00

00/08/2022

130,16

25

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02406876

PZA-0901

000-00

00/07/2022

195,23

26

Xxxxxxx Xx Xxxxx X Xxxxxx

AG02499812

EMP-2I76

000-00

00/07/2022

130,16

27

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

AG02501791

KYM-5J83

000-00

00/08/2022

130,16

28

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

AG02502284

HNJ-3381

000-00

00/08/2022

130,16

29

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02361489

ODJ-2208

000-00

00/08/2022

195,23

30

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

AG02500980

HCH-5535

000-00

00/07/2022

130,16

31

Xxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxx

AG02476411

OCV-5130

000-00

00/03/2022

293,47








32

Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx

AG02497801

RNS-9H55

000-00

00/07/2022

130,16

33

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

AG02407758

PJG-5J42

000-00

00/08/2022

293,47

34

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx

AG02407477

QQN-3F73

000-00

00/08/2022

195,23

35

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

AG02470211

QNR-9895

000-00

00/02/2022

130,16

36

Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxxxx

AG02349704

HHZ-8502

000-00

00/01/2022

880,41

37

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

AG02500577

FCR-6A90

000-00

00/07/2022

293,47

38

Xxxxxx Xxxxxxx

AG02494812

KRB-8242

000-00

00/06/2022

130,16

39

Bruno Goncalves De Almeida

AG02499913

QVA-2C35

745-50

23/07/2022

130,16

40

Carlito Custodio Andrade

AG02501372

QXH-1975

745-50

26/07/2022

130,16

41

Carlo Campanha De Souza

AG02361450

OLZ-0245

763-31

03/08/2022

293,47

42

Carlos Henrique Almeida Farias

AG02501730

HHS-3151

745-50

02/08/2022

130,16

43

Carlos Henrique Silveira De Souz

AG02500161

RTU-0F56

745-50

21/07/2022

130,16

44

Carlos Jose Rodrigues Dos Santos

AG02501601

QPM-9G03

745-50

24/07/2022

130,16

45

Carlos Silva Freitas

AG02500762

HNZ-1632

745-50

31/07/2022

130,16

46

Carolina Dias Lessa Lins Totaro

AG02404864

QNN-3C54

605-01

27/07/2022

293,47

47

Churrascaria Medalhao Lagoa

AG02501025

RMQ-2I24

745-50

29/07/2022

130,16

48

Churrascaria Medalhao Lagoa

AG02500705

RMQ-2I24

605-03

30/07/2022

293,47

49

Cleide Alves Da Silva

AG02500457

HLZ-9589

605-03

23/07/2022

293,47

50

Cleide Alves Da Silva

AG02501286

HLZ-9589

745-50

26/07/2022

130,16

51

Cleide Alves Da Silva

AG02408258

HLZ-9589

554-14

26/07/2022

195,23

52

Construtora Lopes Magalhaes Ltda

AG02501700

OQY-0023

605-03

02/08/2022

293,47

53

Cristiano Rodrigues Sabara

AG02492274

KAE-9E89

605-03

29/05/2022

293,47

54

Dalquio Ramos De Oliveira

AG02361469

QXZ-5398

605-02

02/08/2022

293,47

55

Daniel Axer Damasceno Cipriano

AG02402307

RTW-7A85

762-51

15/08/2022

293,47

56

Daniel Carvalho Dias

AG02406878

QOK-5532

763-31

27/07/2022

293,47

57

Daniel Silva Dos Santos

AG02408676

HCR-2879

554-17

03/08/2022

195,23

58

Daniel Soares Correa Gardone

AG02498092

PXQ-7F41

745-50

08/07/2022

130,16

59

Daniela Aparecida Pereira Santos

AG02501751

RTF-6E81

745-50

02/08/2022

130,16

60

Daniele Siman Barbosa

AG02495253

QQV-2F49

745-50

16/06/2022

130,16

61

Danilo Lucio Rocha Da Silva

AG02500967

HJZ-8604

745-50

30/07/2022

130,16

62

Darci Francisco Gomes

AG02498413

DWP-4638

745-50

02/07/2022

130,16

63

David De Paula Silva

AG02408052

GRS-7441

554-14

02/08/2022

195,23








64

Demetrius Wanderley Ribeiro

AG02497955

GSK-2255

746-30

07/07/2022

195,23

65

Denize Valentim Fraga Santos

AG02361452

HEO-5180

556-80

08/08/2022

195,23

66

Durval Rodrigues Batista

AG02501387

GSB-9468

745-50

26/07/2022

130,16

67

Edilson Fernandes Rocha

AG02499883

HCA-2726

745-50

23/07/2022

130,16

68

Edison Do Carmo Silva

AG02408427

PZJ-1J66

554-14

03/08/2022

195,23

69

Edmar Alves Pereira Junior

AG02463990

HKS-6761

747-10

14/01/2022

880,41

70

Edmar Da Silva

AG02501776

GUK-8059

745-50

01/08/2022

130,16

71

Eduardo Lucio De Morais

AG02351206

QOM-5F29

590-80

19/02/2022

1.467,35

72

Edvania De Almeida Pina

AG02407210

PVI-9058

554-14

10/06/2022

195,23

73

Eliaques Sabino De Almeida

AG02499011

PVN-5H62

745-50

02/07/2022

130,16

74

Elielton Lopes Da Silveira

AG02501938

FES-3561

745-50

03/08/2022

130,16

75

Eliodora Da Anunciacao R Rubim

AG02500955

HAI-3014

745-50

30/07/2022

130,16

76

Elizabete De Sousa Agostinho

AG02408324

QPM-7J22

605-01

08/08/2022

293,47

77

Fabiano Elias Fernandes

AG02501792

QEI-4B75

745-50

02/08/2022

130,16

78

Fabiano Viana Cotta

AG02498469

HEL-3G91

745-50

02/07/2022

130,16

79

Fabio Junio P Da Silva

AG02358711

NXK-2936

561-44

06/08/2022

195,23

80

Fabricio Vaz De Souza

AG02500785

BAG-2949

745-50

31/07/2022

130,16

81

Felipe Pereira De Oliveira

AG02408703

QOX-2966

554-14

08/08/2022

195,23

82

Fernando Sousa Gomes

AG02358736

HFM-2299

573-80

20/07/2022

293,47

83

Flavia Vieira De Souza Lopes

AG02501909

PWF-6890

745-50

03/08/2022

130,16

84

Flavio Alves Moreira

AG02501015

HCI-0865

745-50

30/07/2022

130,16

85

Francisco Vommaro

AG02501454

RMT-6C63

746-30

26/07/2022

195,23

86

Frederico Seixas Junior

AG02501717

CFJ-1B98

745-50

03/08/2022

130,16

87

Gabriela Nery Lacerda

AG02501008

PUB-2410

745-50

30/07/2022

130,16

88

Gabriela Rezende Terra

AG02408512

GYE-6868

762-52

08/08/2022

293,47

89

Gabrielly Neves Barbosa

AG02500697

LKP-7F65

605-03

31/07/2022

293,47

90

Geivson Dos Santos Patrocinio

AG02469841

PZH-0B06

745-50

04/02/2022

130,16

91

Geraldo Angelo Da Rocha

AG02457944

QLD-5E77

745-50

25/12/2021

130,16

92

Geraldo Augusto Da Silva

AG02406492

OQK-7470

762-51

04/08/2022

293,47

93

Geraldo Magela Queiroga

AG02500899

RMH-3B38

745-50

29/07/2022

130,16

94

Geraldo Pereira Dos Santos

AG02499954

HKZ-7A42

746-30

22/07/2022

195,23

95

Geraldo Rodrigues

AG02498105

HAI-2068

745-50

10/07/2022

130,16








96

Gilberto Alves Pereira

AG02498597

HBZ-7E63

746-30

30/06/2022

195,23

97

Gilles Ryan Alvarenga Barreto

AG02497192

HIJ-2468

605-03

10/07/2022

293,47

98

Gilsimar Reis De Souza

AG02469177

HKS-6156

745-50

07/02/2022

130,16

99

Gilson Roberto De Jesus Souza

AG02501716

ODF-2574

745-50

01/08/2022

130,16

100

Gilson Vitor Campos

AG02502523

RFY-9D50

605-03

08/08/2022

293,47

101

Gilvam Marques De Magalhaes

AG02407757

OLG-7251

763-32

08/08/2022

293,47

102

Glizelida Natalle Silva Santos

AG02407465

RMT-9J75

601-74

01/08/2022

293,47

103

Grupo Santini C.de Beneficios

AG02501844

PXU-9F67

745-50

03/08/2022

130,16

104

Gustavo Henrique Rosa Ramires

AG02500568

MSJ-4E18

567-32

29/07/2022

130,16

105

Gv Serv De Colagem E Man De Pain

AG02501828

OXI-4867

745-50

02/08/2022

130,16

106

Helenice Nunes De Araujo Silva

AG02501906

PZM-8611

745-50

03/08/2022

130,16

107

Helio Barbosa

AG02408053

PYB-8331

556-80

01/08/2022

195,23

108

Hildebrando Moreira Da Rocha

AG02500126

RUD-8C07

745-50

22/07/2022

130,16

109

Hilton Goncalves Da Paixao

AG02408673

HAI-1185

554-13

03/08/2022

195,23

110

Hong Wei

AG02499798

MTV-2010

746-30

23/07/2022

195,23

111

Hudson Batista Mota

AG02501895

HCK-8A44

746-30

01/08/2022

195,23

112

Iana Patricia Gomes De Oliveira

AG02501142

QQN-3J03

745-50

28/07/2022

130,16

113

Igor Gama Cabral

AG02500924

RTA-6A72

745-50

29/07/2022

130,16

114

Ivanete Morais De Freitas

AG02500306

RGC-5F87

745-50

20/07/2022

130,16

115

Jader Pinheiro Jacinto

AG02501746

QNY-5I51

745-50

02/08/2022

130,16

116

Jaider De Azevedo Damasceno

AG02460180

HCH-5084

605-03

29/12/2021

293,47

117

Jaider De Azevedo Damasceno

AG02470367

HCH-5084

745-50

14/02/2022

130,16

118

Jaider De Azevedo Damasceno

AG02464202

HCH-5084

605-03

15/01/2022

293,47

119

Jean Marcell Alves C Ribeiro

AG02501019

QNI-9423

745-50

29/07/2022

130,16

120

Jenne Lois Rocha Menezes

AG02464127

PJA-5655

605-03

18/01/2022

293,47

121

Jenne Lois Rocha Menezes

AG02464148

PJA-5655

605-03

18/01/2022

293,47

122

Joao Rodrigues De Souza

AG02500252

HDD-8649

745-50

19/07/2022

130,16

123

Joel Alves Roberti

AG02500573

HBC-8112

605-03

30/07/2022

293,47

124

Joel Ferreira Dias

AG02408046

DXB-1J78

548-70

29/07/2022

195,23

125

Joel Ferreira Dias

AG02408047

DXB-1J78

729-30

29/07/2022

130,16

126

Jorge Moreira Portela

AG02407947

QMU-2474

763-31

12/08/2022

293,47

127

Jorge Pereira Soares

AG02500929

OQK-4563

746-30

30/07/2022

195,23








128

Jorgeane Soares Ferreira

AG02500776

HED-7538

745-50

31/07/2022

130,16

129

Jose Aparecido De Lima

AG02500135

HEF-9G56

745-50

21/07/2022

130,16

130

Jose De Lourdes Dos Reis

AG02501182

PUM-7106

745-50

28/07/2022

130,16

131

Jose Do Nascimento Pereira

AG02500846

HAF-5801

746-30

31/07/2022

195,23

132

Jose Eduardo Moreira Santos

AG02404872

RFJ-6A89

554-14

01/08/2022

195,23

133

Jose Gomes De Almeida

AG02408159

PUU-1466

762-52

27/07/2022

293,47

134

Jose Luiz Prates Pego

AG02500741

PVS-5977

605-03

25/07/2022

293,47

135

Jose Maximo Soares

AG02402299

MQX-8713

555-00

29/07/2022

130,16

136

Jose Ramos Do Nascimento

AG02501085

CVY-6H38

745-50

30/07/2022

130,16

137

Jose Reggiani De Almeida Junior

AG02501376

PVS-3681

746-30

26/07/2022

195,23

138

Josely Neves Moreira

AG02501907

QPM-8D28

746-30

03/08/2022

195,23

139

Josimar Pereira Miranda

AG02501767

HJH-8434

745-50

01/08/2022

130,16

140

Josmar Alves Pimentel

AG02408014

GQO-1806

601-74

20/07/2022

293,47

141

Josmar Alves Pimentel

AG02499726

GQO-1806

746-30

18/07/2022

195,23

142

Josue Coelho De Souza

AG02501966

QNW-7149

605-03

03/08/2022

293,47

143

Judison De Lacerda Neto

AG02466652

RNE-4I12

745-50

29/01/2022

130,16

144

Julia Rodrigues Leao Damasceno

AG02500907

QQO-8236

745-50

29/07/2022

130,16

145

Juliana De Araujo Costa

AG02499121

PUO-4F90

745-50

01/07/2022

130,16

146

Juliana Vieira Campos

AG02500614

HEA-0182

605-03

24/07/2022

293,47

147

Julimar Airllon G. Santos

AG02500607

GTQ-5210

605-03

24/07/2022

293,47

148

Julio Cesar Giacomim

AG02408189

ODO-4214

556-80

08/08/2022

195,23

149

Jurandir Pedro Da Rocha

AG02500089

HIX-8011

745-50

22/07/2022

130,16

150

Karla Cristina Da S Nascimento

AG02499561

HDP-2140

746-30

10/07/2022

195,23

151

Kaytslaine Stanily G. De Mattos

AG02408508

HNQ-0771

554-14

08/08/2022

195,23

152

Laerco Braga

AG02500290

KXB-3C43

745-50

20/07/2022

130,16

153

Lavinia Valeska R Santos

AG02501561

HLZ-9933

745-50

24/07/2022

130,16

154

Leonardo Cardoso Antonacci

AG02501930

QUY-0337

745-50

03/08/2022

130,16

155

Leonardo Honorio De Jesus

AG02492104

RNP-7G32

745-50

26/05/2022

130,16

156

Leonardo Jose Martins Dos Reis

AG02501799

GTJ-2055

745-50

03/08/2022

130,16

157

Leste Agua Min E Gas Ltda Epp

AG02502281

PWM-6842

745-50

06/08/2022

130,16

158

Livio Correa Rodrigues

AG02469381

HDI-6870

745-50

06/02/2022

130,16

159

Lorena Braga De Oliveira

AG02501598

OPH-3727

745-50

24/07/2022

130,16








160

Lucas Rodrigues Ferreira

AG02500034

GXK-8H92

745-50

23/07/2022

130,16

161

Lucas Rodrigues Ferreira

AG02501075

GXK-8H92

746-30

30/07/2022

195,23

162

Luiz Carlos Da Silva

AG02500485

PWT-2658

605-03

20/07/2022

293,47

163

Luiz Carlos Guimaraes Vilela

AG02501893

HIB-6I14

745-50

01/08/2022

130,16

164

Luzia Mendes De Paiva

AG02501270

RNP-5A87

745-50

28/07/2022

130,16

165

Magda Marizete Garcia Alves

AG02500495

RTF-1G35

605-03

19/07/2022

293,47

166

Marcia Valeria Bisi Ferreira

AG02500004

PXW-2749

745-50

22/07/2022

130,16

167

Marcos Ferreira Da Silva

AG02502210

PWA-6013

745-50

08/08/2022

130,16

168

Marcos Henrique Soares

AG02356919

PZI-7962

573-80

04/02/2022

293,47

169

Marcos Vinicius Westphal Moreira

AG02501547

HZZ-0607

746-30

24/07/2022

195,23

170

Maria A de Oliveira Bittencourt

AG02494241

QOI-7662

745-50

13/06/2022

130,16

171

Maria A de Oliveira Bittencourt

AG02406490

QOI-7662

763-31

10/06/2022

293,47

172

Maria Aparecida De A Freitas

AG02502004

RNW-9I41

745-50

05/08/2022

130,16

173

Maria Das Gracas Pimentel

AG02497588

PYD-9754

745-50

13/07/2022

130,16

174

Maria Das Gracas Silva Rodrigues

AG02500162

GBN-4976

745-50

22/07/2022

130,16

175

Maria De Almeida Goncalves

AG02361612

HOC-6188

554-13

01/08/2022

195,23

176

Maria De Fatima Da Silva

AG02502183

HKJ-4962

745-50

08/08/2022

130,16

177

Maria Do Carmo Sampaio Oliveira

AG02501586

HCH-3909

746-30

24/07/2022

195,23

178

Marilene De Almeida Roque

AG02463637

OYK-8536

746-30

16/01/2022

195,23

179

Marilene De Almeida Roque

AG02463699

OYK-8536

745-50

16/01/2022

130,16

180

Marina Pereira De Morais

AG02465094

EDH-9I39

745-50

17/01/2022

130,16

181

Maristane Inacia Romualdo

AG02500591

PVV-8016

605-03

28/07/2022

293,47

182

Marlon Justy Breguez Maciel

AG02501231

OWZ-7587

745-50

27/07/2022

130,16

183

Mateus Castellan Armond

AG02501534

OLX-0490

745-50

24/07/2022

130,16

184

Mauricio Rodrigues Da Silva

AG02501093

GOK-7317

745-50

28/07/2022

130,16

185

Maxwel Silva Barboza

AG02502169

QOH-3G08

745-50

06/08/2022

130,16

186

Messias Elias Neto

AG02500634

MRN-5B21

605-03

29/07/2022

293,47

187

Mitra Dioc De Gov Valadares

AG02501211

QUO-4G82

745-50

28/07/2022

130,16

188

Natalia Lucciola

AG02408030

PUN-0286

556-80

26/07/2022

195,23

189

Neuza Aparecida C Silva

AG02466483

OOV-4782

746-30

30/01/2022

195,23

190

Nilson De Freitas Grossi

AG02408562

PPA-6B16

605-01

03/08/2022

293,47

191

Nm Construcoes Eireli

AG02500213

RTF-1E95

745-50

21/07/2022

130,16








192

Otavio Bolina Furuhashi

AG02501069

PVA-5C14

745-50

30/07/2022

130,16

193

Paola Alves Requi

AG02500748

NFR-6G67

605-03

29/07/2022

293,47

194

Patrick Goncalves Ihorbano

AG02466890

HNJ-4122

746-30

29/01/2022

195,23

195

Patrick Pereira Alves

AG02501850

OLT-3H13

745-50

01/08/2022

130,16

196

Patrick Pereira Alves

AG02501724

OLT-3H13

746-30

01/08/2022

195,23

197

Patrik Dias Barbosa

AG02498100

NQL-5I52

745-50

08/07/2022

130,16

198

Paulo Jose Oliveira Dos Santos

AG02500553

PXP-7124

605-03

21/07/2022

293,47

199

Paulo Jose Oliveira Dos Santos

AG02500868

GUK-9204

745-50

01/08/2022

130,16

200

Paulo Roberto Olegario

AG02500129

RFK-8D30

746-30

21/07/2022

195,23

201

Paulo Roberto Olegario

AG02500186

RFK-8D30

746-30

21/07/2022

195,23

202

Pedro Henrique Da Silva Dias

AG02501873

BBU-9C68

745-50

01/08/2022

130,16

203

Rafael Da Silva Gomes

AG02497661

HKS-7479

745-50

15/07/2022

130,16

204

Raildo De Souza Santos

AG02501797

QLD-4H32

745-50

02/08/2022

130,16

205

Randerson Nazaro Dos Santos

AG02500753

QXJ-7A82

745-50

31/07/2022

130,16

206

Ranniere Campos Mendes

AG02500449

RTK-7D76

605-03

20/07/2022

293,47

207

Raone Bartelli

AG02500956

HAI-2G74

745-50

30/07/2022

130,16

208

Reinaldo Martins P Filho

AG02469976

OPG-4846

605-03

05/02/2022

293,47

209

Renata Aparecida De A B Dias

AG02500681

LQE-7J76

605-03

27/07/2022

293,47

210

Renato Pinto De Almeida

AG02501034

OZM-1330

745-50

30/07/2022

130,16

211

Renilda Teixeira Nunes

AG02407557

QNV-9150

762-51

25/07/2022

293,47

212

Reunidas Agro-p. Santa Cruz Eire

AG02498402

RFO-2J93

745-50

02/07/2022

130,16

213

Ricardo Gomes Machado

AG02407567

AEV-6F56

554-14

28/07/2022

195,23

214

Roberta Dos Santos Oliveira

AG02497899

QNO-5172

746-30

12/07/2022

195,23

215

Rodrigo Martins Gomes

AG02498871

OQF-9767

745-50

10/07/2022

130,16

216

Rodrigo Teixeira Martins

AG02498901

PZS-5C31

745-50

10/07/2022

130,16

217

Romero Alves De Souza

AG02497182

HJM-4064

605-03

10/07/2022

293,47

218

Romildo Martins Dos Santos

AG02501447

HJY-3571

745-50

26/07/2022

130,16

219

Romildo Martins Dos Santos

AG02499914

HJY-3571

746-30

22/07/2022

195,23

220

Romildo Martins Dos Santos

AG02502008

HJY-3571

745-50

05/08/2022

130,16

221

Romildo Messias Da Silva

AG02501928

PWY-2268

745-50

03/08/2022

130,16

222

Ronivaldo Pinheiro Costa

AG02499829

HGH-9895

745-50

23/07/2022

130,16

223

Rosemeire Modesto Dos Reis

AG02500337

QNR-9838

746-30

19/07/2022

195,23








224

Rosemeire Modesto Dos Reis

AG02501155

QNR-9838

745-50

28/07/2022

130,16

225

Rozimar Reis Santos

AG02493372

HLD-6080

605-03

07/06/2022

293,47

226

Ruy Cesar Nascimento Veloso

AG02500942

JUZ-8C39

745-50

30/07/2022

130,16

227

Sidnei Gomes

AG02408561

CSV-2H42

550-90

01/08/2022

130,16

228

Sinval Costa

AG02400210

AWT-2369

762-51

07/02/2022

293,47

229

Sthefano Fernandes Goncalves

AG02407755

HLB-1H27

605-01

08/08/2022

293,47

230

Terezinha De Andrade Falcao

AG02500700

HAI-9630

605-03

30/07/2022

293,47

231

Thais Cristina Morais De Souza

AG02358870

QMX-3376

552-50

06/08/2022

130,16

232

Thamys De Andrade Rocha

AG02500445

GDK-5F58

567-32

23/07/2022

130,16

233

Tradicao M Estacionamento Ltda

AG02492239

ODK-9A55

605-03

30/05/2022

293,47

234

Tulio Rodrigues Barcelos

AG02407939

QUQ-1915

763-31

01/08/2022

293,47

235

Uederson Pinheiro Santos

AG02499132

HGL-5289

745-50

01/07/2022

130,16

236

Valeria Fatima De Oliveira

AG02502167

ODP-8455

745-50

04/08/2022

130,16

237

Vertulino Rocha Barbosa

AG02501066

QLW-4B55

746-30

30/07/2022

195,23

238

Vertulino Rocha Barbosa

AG02501902

QLW-4B55

745-50

03/08/2022

130,16

239

Vicente Batista De Souza

AG02501500

ODG-4040

745-50

24/07/2022

130,16

240

Vitor Dos Santos

AG02406039

QQT-0713

554-14

12/08/2022

195,23

241

Wadson Ayster Dias

AG02500989

HNC-3281

745-50

30/07/2022

130,16

242

Walesk Diana Ferreira Transporte

AG02408700

HJJ-1C87

763-31

08/08/2022

293,47

243

Wallisson Almeida De S Boechat

AG02500804

PZN-9I55

746-30

31/07/2022

195,23

244

Wanderley Terra

AG02501329

GXO-3603

745-50

26/07/2022

130,16

245

Welio Humberto Alves Gomes

AG02499837

QMW-6487

746-30

23/07/2022

195,23

246

Weliton Paulo De Oliveira

AG02496138

DPG-4589

745-50

25/06/2022

130,16

247

Wellian Bonisegna Mendes

AG02500492

OLR-3673

605-03

22/07/2022

293,47

248

Wesley Alves Araujo

AG02500624

HNX-3369

605-03

29/07/2022

293,47

249

Yone De Paula Alpoim

AG02500928

JOH-9581

745-50

29/07/2022

130,16


DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – SMA


Carta de Convocação


A Prefeitura Municipal de Governador Valadares, através da Secretaria Municipal de Administração, convoca o (a) candidato (a) HILDA DA SILVA BOY, inscrição n° 20303, no cargo de PROFESSOR MUNICIPAL II - ANOS INICIAIS, carga horária 40 HORAS, aprovado (a) no concurso público referente ao edital n° 001/2019, a comparecer no dia 01/02/2023, entre as 09:00 (nove) horas e 11:00 (onze) horas da manhã, no auditório Luiz Franco (5º andar do Prédio desta Prefeitura), localizado à Rua Marechal Floriano, 905 - Centro, para início dos procedimentos relativos à Nomeação e Posse.


Governador Valadares/MG, 21 de dezembro de 2022.


Filipe Rigo Diniz

Secretário Municipal de Administração


RETIFICA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DULCE CASSEMIRO DE OLIVEIRA

A Diretora de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por subdelegação de competência conferida pelo Senhor Secretário Municipal de Administração, nos termos da Portaria nº 6.449 de 07 de junho de 2019,


RETIFICA o Ato/42/livro/269/2022, de 21 de fevereiro de 2022,


Onde se lê:

“averbação de 317 (trezentos e dezessete) dias de serviços prestados ao Serviço Municipal de Obras e Viação – SEMOV, e 1.619 (hum mil seiscentos e dezenove) dias de serviços prestados à Iniciativa Privada”,


Leia-se:

“averbação de 291 (duzentos e noventa e um) dias de serviços prestados ao Município de Governador Valadares

e 3.985 (três mil e novecentos e oitenta e cinco) dias de serviços prestados à Iniciativa Privada”.


A retificação se dá conforme Processo nº 011098/2022, comprovadas as contribuições em Certidão emitida pelo INSS em 05/12/2022, em revisão à Certidão que fora utilizada no processo de averbação que ora se retifica.


Governador Valadares, 27 de dezembro de 2022.


Isis Margareth Costa Ferreira Diretora de Recursos Humanos Matrícula: 133809-01


Ato/30/livro/297/2022 Hédy


AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JOSE SERGIO SOBRINHO FILHO

A Diretora de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por subdelegação de competência conferida pelo Senhor Secretário Municipal de Administração, nos termos da Portaria nº 6.449 de 07 de junho de 2019,

RESOLVE conceder e por este ato concede a averbação de 834 (oitocentos e trinta e quatro) dias de serviços prestados ao Município de Governador Valadares e 180 (cento e oitenta) dias de serviços prestados ao SEMOV – Serviço Municipal de Obras e Viação, comprovadas as contribuições em Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do art. 125 da Lei Complementar nº 204, de 07/12/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Governador Valadares), ao(à) servidor(a) municipal José Sérgio Sobrinho Filho, matrícula nº 457353-01, conforme processo n° 007766/2022, lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.


Governador Valadares, 04 de janeiro de 2023.


Isis Margareth Costa Ferreira Diretora de Recursos Humanos Matrícula: 133809-01


Ato/219/livro/297/2023 Hédy


AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MICHELY CHRISTI DA SILVA FIDÊNCIO

A Diretora de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por subdelegação de competência conferida pelo Senhor Secretário Municipal de Administração, nos termos da Portaria nº 6.449 de 07 de junho de 2019,

RESOLVE conceder e por este ato concede a averbação de 759 (setecentos e cinquenta e nove) dias de serviços prestados ao Município de Governador Valadares, comprovadas as contribuições em Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do art. 125 da Lei Complementar nº 204, de 07/12/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Governador Valadares), ao(à) servidor(a) municipal Michely Christi da Silva Fidêncio, matrícula nº 636185-01, conforme processo n° 007620/2022, lotado(a) na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.


Governador Valadares, 05 de janeiro de 2023.


Isis Margareth Costa Ferreira Diretora de Recursos Humanos Matrícula: 133809-01


Ato/222/livro/297/2023 Hédy


NOTIFICAÇÃO


A Gerência de Recursos Humanos, pertencente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração resolve:


NOTIFICAR o(a) servidor(a) JACKELINE ELAINE DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula 568104, para a regularização da documentação referente ao processo n° 010833/2022, que apresentou vício sanável, sendo este AUSÊNCIA DO TÍTULO DO CURSO E/OU RELAÇÃO DE DISCIPLINAS/CONTEÚDOS - ART. 23, PAR. 4°, INC III; AUSÊNCIA DE NOTA/CONCEITO DAS DISCIPLINAS - ART. 23, PAR. 4°, INC. V; AUSÊNCIA DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO - ART. 23, PAR. 4°, INC. II E NÃO POSSUI CARGA HORÁRIA 360H OU MAIS - ART. 23, PAR. 1°,

INC. V DA LEI COMPLEMENTAR 170/2014 (e alterações provocadas pela L.C. 293/2022), cuja regularização depende do requerente, sob pena de arquivamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir desta publicação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 21-A da Lei Complementar 293, de 03 de agosto de 2022.


Evaldo Ferreira Zampier

Gerente de Recursos Humanos


Foi Publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em:

    /     /   


Funcionário


NOTIFICAÇÃO


A Gerência de Recursos Humanos, pertencente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração resolve:


NOTIFICAR o(a) servidor(a) JEFFERSON CARLOS DE FARIA SOARES, matrícula 581747, para a regularização da documentação referente ao processo n° 011014/2022, que apresentou vício sanável, sendo este AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ATO LEGAL - ART. 23, PAR. 4°, INC. IV DA LEI COMPLEMENTAR 170/2014 (e alterações

provocadas pela L.C. 293/2022), cuja regularização depende do requerente, sob pena de arquivamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir desta publicação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 21-A da Lei Complementar 293, de 03 de agosto de 2022.


Evaldo Ferreira Zampier

Gerente de Recursos Humanos


Foi Publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em:

    /     /   


Funcionário


NOTIFICAÇÃO


A Gerência de Recursos Humanos, pertencente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração resolve:


NOTIFICAR o(a) servidor(a) LUCIANO VICENTE DA SILVA, matrícula 566438, para a regularização da documentação referente ao processo n° 010946/2022, que apresentou vício sanável, sendo este AUSÊNCIA DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO - ART. 23, PAR. 4°, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR 170/2014 (e

alterações provocadas pela L.C. 293/2022), cuja regularização depende do requerente, sob pena de arquivamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir desta publicação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 21-A da Lei Complementar 293, de 03 de agosto de 2022.


Evaldo Ferreira Zampier

Gerente de Recursos Humanos


Foi Publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em:

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Funcionário


NOTIFICAÇÃO


A Gerência de Recursos Humanos, pertencente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração resolve:


NOTIFICAR o(a) servidor(a) LUCIANO VICENTE DA SILVA, matrícula 566438, para a regularização da documentação referente ao processo n° 010945/2022, que apresentou vício sanável, sendo este AUSÊNCIA DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO - ART. 23, PAR. 4°, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR 170/2014 (e

alterações provocadas pela L.C. 293/2022), cuja regularização depende do requerente, sob pena de arquivamento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir desta publicação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 21-A da Lei Complementar 293, de 03 de agosto de 2022.


Evaldo Ferreira Zampier

wwww.valadares.mg.gov.br

/prefeituragv

/prefeituradevaladares

71

Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. Autoridade Certificadora: CEF.

Gerente de Recursos Humanos


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Funcionário

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Filed: January 6th, 2023