GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

TERMO DE REFERÊNCIA

1- OBJETIVO:

O presente Termo de Referência destina-se a AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO DE INSPEÇÃO POR RAIO-X PARA PEQUENOS E MÉDIOS VOLUMES, para

atender as necessidades da Unidade Prisional da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).

O objeto do presente certame se enquadra na classificação de objeto comum, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

“Parágrafo único do Art. 1º- Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”. (lei nº 10.520/2002)

O objeto do presente Termo de Referência será realizado por meio de licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico de acordo com a lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e lei 8.666/93, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Policia Militar.

“Art. 1º- Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”.

2 - JUSTIFICATIVA:

A Unidade Prisional está enfrentando dificuldades atualmente no exercício de suas atividades, devido ao alto fluxo de apreensões, a cerca de 5.082 celulares, 27 armas de fogo e ainda uma vasta quantidade de drogas no ano de 2017. Constata-se que nos presídios do Estado do Rio de Janeiro o fluxo de visitantes é grande e a falta de tecnologia favorece a fragilidade da revista, o que ocasiona, de forma ampla, a entrada de materiais ilícitos e outros não permitidos. Com o crescimento da população carcerária do Brasil atingiu a marca de 726,7 mil presos, mais que o dobro de 2005 (aproximadamente 361,4 mil). Data vênia, a explosão demográfica do efetivo carcerário não foi, proporcionalmente, acompanhada pela construção de novos presídios, fato este ratificado por Xxxxxxx (apud ERDELY, 2017), a época, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN): Houve um pequeno acréscimo de unidades prisionais a partir de 2014, muito embora não seja o suficiente para abrigar a massa carcerária que vem aumentando no Brasil.

Diante deste crescimento da população carcerária, existe o aumento no fluxo de visitantes, no qual é direito do preso ter visita, conforme previsto na LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Sendo assim se faz necessário ampliação de mecanismos eficazes para a fiscalização na segurança de presídios, entre eles os aparelhos de raio-x destinados a inspeção de pequenos e médios volumes, nos quais são capazes de detectar objetos ilícitos ou não permitidos trazidos por pessoas que tentam adentrar a uma unidade prisional.

A Unidade Prisional da Secretaria de Estado de Polícia Militar com capacidade para 242 (duzentos e quarenta e dois) presos, atualmente com 229 (duzentos e vinte e nove), o que demanda em média um fluxo de 3.400 (três mil e quatrocentos) visitantes de acautelados por mês. A área reservada para a inspeção de visitantes dispõe de um pórtico detector de metais, sendo feita a revista mecânica, quando acionado o aparelho ou se fazendo necessário, por detectores manuais de metais.

Quanto a inspeção de bolsas, mochilas e similares, esta dispões de somente de um aparelho de Raio – X, no qual foi fornecido como doação, sendo que este encontra-se inoperante, fragilizando assim a segurança no que tange a entrada de visitantes.

Outra questão é a falta de equipamento de Raio-x para a inspeção da alimentação fornecida à UP/PMERJ, tento em vista o recebimento quatro refeições diárias proporcionais ao número de presos, estas em sua maioria acondicionadas em quentinhas.

Desta forma existe a necessidade da aquisição de 02 (dois) aparelhos de Raio-x destinados a revista de pequenos e médios volumes, pois nos dias de visita não existe viabilidade da utilização simultânea para a inspeção nos pertences dos visitantes e da alimentação fornecida ao presídio.

Cabe ressaltar a Lei Estadual nº 7.010, de 25 de maio de 2015, na qual dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro, aduz que:

Art. 1º - A revista de visitantes, necessária à segurança interna dos estabelecimentos prisionais do Estado, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto nesta lei.

Parágrafo único. Considera-se visitante todo aquele que ingressa no estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com detento ou para prestar serviço de administração ou de manutenção, na

condição de funcionário terceirizado.

Art. 2º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, para a qual é proibido o procedimento de revista manual.

§ 1º - O procedimento de revista mecânica é padrão e deve ser executado através da utilização de equipamentos necessários e capazes de garantir a segurança do estabelecimento prisional, tais como detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado.

Art. 3º - Fica proibida, no âmbito das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, a revista íntima.

Parágrafo único. Considera-se revista íntima toda e qualquer inspeção corporal que obrigue o visitante a despir-se parcial ou totalmente, efetuada visual ou manualmente, inclusive com auxílio de instrumentos.

Portanto, fica evidente a necessidade da Unidade Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro adquirir tal equipamento de segurança, o que diretamente auxiliaria na

eficiência e eficácia nas inspeções a visitantes assim como na alimentação fornecida a Unidade.

Por derradeiro impende destacar, o Processo SEI-350127/001033/2020, de onde foram extraídas as informações utilizadas como referencial para formalização do presente Termo de Referência, tais como, especificação do objeto, quantitativo demandado, metodologia de cálculo usada para determinar este quantitativo, justificativa fática, entre outras informações de caráter específico, os quais, foram inseridos nesse Termo de Referência.

3- OBJETO:

3.1. Especificação sumária:

ITEM

ID SIGA

DESCRIÇÃO

QTD

157108

EQUIPAMENTO IMAGENS RAIO X,UTILIZACAO: SISTEMA SEGURANCA INSPECAO, FUNCAO: INSPECAO, APLICACAO: BAGAGEM, SUBAPLICACAO: ANALISE AMEACAS/CONTRABANDO, FONTE RAIO X: 1uSv/h, TENSAO ALIMENTACAO: 110 ~ 220 Vca, FREQUENCIA: 60 Hz, POTENCIA: 0.8 Kva, LEITURA: MANUAL - LEITOR DE DADOS, ARMAZENAMENTO IMAGENS: SOTWARE SISTEMA GERACAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE

Código do Item: 5980.001.0004

3.2. Especificação Detalhadas:

O equipamento de raios-x deve, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos das legislações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e ser da linha de produção ativa do fabricante. Não serão aceitas, na licitação, propostas que ofertem protótipos, equipamentos reformados, descontinuados, usados, nem em desenvolvimento. O equipamento deve ser entregue completo e pronto para entrar em operação imediata, acrescido de todos os acessórios e com acesso total a todas as funções operacionais.

1. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA EQUIPAMENTO DE INSPEÇÃO POR RAIOS-X DE PEQUENOS E MÉDIOS VOLUMES

a. A estrutura deve ser suficientemente robusta e resistente a impactos mecânicos e a pequenas movimentações, ocorridas pelo uso normal do equipamento;

b. As chapas constituintes da carenagem do escâner e de seus acessórios devem ser revestidas de materiais sintéticos ou similares, de forma que sujeitas às condições ambientais normais, não ocorram corrosões, desgaste e evitem a deterioração da superfície ao longo da vida útil;

c. Os escâneres e seus acessórios não deverão possuir arestas, proeminências, pontos cortantes, furos, reentrâncias ou acessos sem a necessária proteção, que permitam a colocação acidental ou retenção de qualquer parte do corpo humano de qualquer idade ou de peça do vestuário do usuário;

d. Possuir pintura eletrostática nas partes externas do escâner;

e. Possuir todos os componentes padronizados e intercambiáveis;

f. Altura de túnel (vão livre): mínimo de 400 mm e máxima de 600 mm;

g. Largura de túnel (vão livre): mínimo de 500 mm e máxima de 650 mm;

h. Possuir cortinas em tiras, impregnadas de material plumbífero, instaladas na entrada e na saída do túnel de escaneamento do equipamento, capazes de bloquear o vazamento de raios X e que não poderão interferir, sob qualquer condição, na formação e apresentação das imagens;

i. Transportar, no mínimo, 50 kg (cinquenta quilogramas) de carga, distribuída uniformemente na esteira transportadora do túnel do escâner, sem interferir no desempenho da velocidade da mesma;

j. O equipamento deve possuir dimensões compactas possibilitando a sua instalação em áreas com limitação de espaço físico;

k. Possuir dispositivos niveladores de base, ajustável e articulável, para apoio fixo do escâner.

2. CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS

a. Possuir a funcionalidade de acionamento da esteira transportadora, do túnel de escaneamento, nos 02 (dois) sentidos de movimentação, por acionamento de

teclas distintas;

b. A velocidade da esteira transportadora deverá ser entre 0,20 m/s a 0,30 m/s considerando a movimentação nas duas direções de deslocamento (direita para esquerda e na direção oposta), com carga e sem carga. Na movimentação com carga, não deverá ocorrer qualquer prejuízo na apresentação da qualidade e visualização das imagens dos objetos escaneados;

c. Possuir funcionalidade para realizar a varredura total (escaneamento) do objeto com exibição completa, sem cortes (fragmentação) da imagem, através de uma única passagem, pelo túnel de varredura do escâner, em uma só direção;

d. A exibição das imagens do objeto escaneado deve ocorrer em tempo real, com a apresentação da imagem no monitor de operação;

e. Possuir acionadores de emergência para desativação total e imediata da emissão de raios X e movimentação da esteira transportadora, quando acionados;

f. Deve possuir no mínimo um acionar de emergência sobre o chassi do equipamento e um acionador de emergência no teclado de operação;

g. Possuir sistema de segurança com chaves de intertravamento de portas e tampas (Interlock-Switches), para desligamento automático do equipamento em caso de acesso às partes internas sujeitas à exposição de raios X e acesso aos circuitos internos do escâner;

h. O escâner por raios X, em operação normal, deve ter a emissão de raios X, acionada por sensores que monitorem a entrada e saída de volumes de bagagens no túnel de inspeção;

i. Possuir sistema de acionamento automático para ativar e desativar a esteira transportadora com simples toque em tecla, existente no teclado para esse fim;

j. Possuir acionamento das funções operacionais do equipamento por meio de teclado de comandos do operador, de alta resistência, para uso contínuo;

k. Todas as funções operacionais, quando ativadas, devem ser apresentadas na tela de trabalho, disponíveis diretamente no idioma português do Brasil;

l. A linguagem dos menus de configuração, operação e relatórios deve possuir todos os campos em Português do Brasil;

m. Esta exigência se aplica a todas as telas de operação, configuração e administração do equipamento acessível aos usuários do escâner, incluindo as telas e menus do sistema operacional do equipamento;

n. Possuir sistema de autocalibração para os parâmetros de geração de imagens;

o. Possuir recurso de segurança contra vazamento de radiação, por meio de utilização de chaves de intertravamento de portas e tampas (interlock-switches), devendo atuar no desligamento automático do gerador de raios-x e esteira motorizada do escâner em caso de acesso às partes internas sujeitas à incidência direta do feixe de raios X e choque elétrico;

p. Possuir sinalização luminosa de segurança, no mínimo com uma lâmpada na cor vermelha, visível, na entrada do túnel, na saída do túnel e no teclado de operação, para indicação e visualização de funcionamento e emissão de raios X;

q. O escâner por raios X não deve afetar materiais inspecionados sensíveis como filmes fotográficos de até ISO 1600 (33DIN), fitas, discos ou tarjas magnéticas, equipamentos eletrônicos, medicamentos e alimentos inspecionados. Para comprovação deste item deve ser apresentado laudo radio métrico emitido por Supervisor de Radioproteção credenciado pela CNEN, de instituição idônea sem vínculo com a contratada, certificando que o equipamento atende todos estes requisitos;

r. Possuir sistema de registro por nível de acesso para usuários, em níveis distintos para operador, administrador e mantenedor, com as respectivas senhas de acesso. Deve ser disponibilizado para a CONTRATANTE o acesso a todos os menus de controle, configuração e manutenção do equipamento.

3. NÍVEIS DE ACESSOS:

Operador: possuir acesso às funções operacionais do escâner, tais como:

a. Ligar e desligar o escâner;

b. Realizar o escaneamento de objetos;

c. Utilizar as funcionalidades de auxílio à visualização de substâncias e objetos existentes na apresentação de imagens apresentadas em tela de operação do escâner;

logada;

d. Visualizar somente as imagens escaneadas com sua senha individual

e. Mantenedor: possuir acesso as funções operacionais (indicadas no

subitem anterior) e de manutenção do escâner, tais como:

f. Possuir funcionalidade para visualização de corrente e tensão no decorrer do tempo, devendo demonstrar as respectivas variações em tempo real;

g. Parâmetros e configurações de funcionamento do escâner;

h. Telas e comandos de calibração e de autodiagnostico;

i. Visualização e emissão de relatórios de falha do equipamento;

j. Visualização de estado de funcionamento de todos os circuitos, placas, detectores e sensores do escâner, etc;

k. Administrador: possuir acesso as funções operacionais do operador, mantenedor e de administração do escâner, tais como:

l. Visualização e emissão de relatórios;

m. Realização de configurações de funções e configurações operacionais:

n. Inserção de novos grupos de usuários e configuração de seus respectivos níveis de acesso;

o. Remoção de grupos usuários e seus respectivos níveis de acesso;

p. Edição de grupos de usuários e seus respectivos níveis de acesso;

q. Possuir função para monitoração do estado de funcionamento do gerador de raios X em tempo real que possibilite a visualização dos parâmetros de tensão (KV) e corrente (mA). Os parâmetros de funcionamento deverão ser apresentados através de:

r. Gráfico de corrente e tensão no decorrer do tempo, devendo demonstrar as variações de corrente e tensão de forma instantânea;

s. Indicação numérica do valor de tensão e corrente do gerador em funcionamento, em tempo real;

t. Gráfico de nível de detecção de raios X de alta e baixa energia, em tempo real, com discriminação de placas de sensores, possibilitando a associação de setores do gráfico e a posição física dos sensores;

u. Opere com sistema Linux ou Windows, permitindo interligação aos sistemas de monitoramento usualmente comercializados e maior imunidade contra vírus.

4. CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS

a. Operar com tensão de entrada em 220 VCA ± 10% (duzentos e vinte

volts em corrente alternada), frequência de 60 Hz ± 03 Hz (sessenta hertz com variação de três hertz para mais ou para menos), para o escâner e de seus acessórios, em conformidade ao padrão de alimentação elétrica estabelecida pela ABNT, ANEEL;

b. O escâner deve possuir dispositivos de proteção elétrica contra surtos de tensão na linha de alimentação e sobrecarga;

c. O motor polia da esteira transportadora deve possuir frequência nominal de alimentação elétrica compatível com o padrão da rede elétrica do Brasil, ou seja, frequência em 60hz +/- 03hz (sessenta hertz com variação de três hertz para mais ou para menos).

5. CARACTERÍSTICAS DA FONTE GERADORA DE RAIOS X

a. Não será aceita a utilização de fontes radiológicas ativas, composta por elementos radioativos ou que gere qualquer tipo de radiação residual ou permanente, mesmo que totalmente bloqueada;

b. Possuir tensão, mínima, de operação de 150 kV (cento e cinquenta quilovolts);

c. A fonte geradora deve propiciar o escaneamento por meio de varredura por feixe de raios X gerados por efeito eletrônico, de maneira que a desativação do escaneamento provoque a extinção imediata e total de emissão e geração radiológica da mesma;

d. Atender às regulamentações estabelecidas pela norma CNEN-NN 3.01 e Posição Regulatória 3.01/001;

e. O vazamento máximo total de radiação permitido é de 01 μSv/h (um micro Sievert por hora) medido a uma distância de 100 mm de qualquer superfície acessível do escâner.

6. CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO

a. Deve ser constituída por plataforma computadorizada e micro processada capaz de combinar todas as funções de processamento de imagens e demais requisitos pertinentes ao funcionamento e desempenho do sistema;

b. Possuir recurso de autodiagnostico para monitorar continuamente o funcionamento do escâner, de forma que, ocorrendo defeito ou falha, seja identificada a

possível causa e a provável localização (circuito, placa, cabo, sensor, etc.) por meio de código e/ou texto específico exibida na tela do operador, como alerta de alarme;

c. Possuir recurso de arquivamento de imagens em dispositivo interno;

d. O arquivamento de imagens de objetos escaneados deve ocorrer com as respectivas imagens TIP (Threat Image Projection) projetadas, quando ocorrer incidência destas;

e. As imagens devem ser gravadas com identificação de data, hora e operador logado no escâner;

f. Ao atingir a capacidade máxima de armazenamento, o sistema deverá apagar as imagens iniciais (as mais antigas) à medida que novas precisem ser armazenadas, no sistema firstin/ first-out (primeiro a entrar/primeiro a sair);

g. A CONTRATADA deve fornecer os softwares, hardwares, dispositivos, configurações e/ou recursos necessários para a plena comunicação em rede de dados da CONTRATANTE;

h. Possuir integração com a tecnologia ONVIF (ou semelhante) de câmeras de segurança;

i. Possuir interface para comunicação em rede Ethernet compatível com rede de dados padrão IEEE 802.3, autosense, full-duplex, utilizando protocolo TCP/IP;

j. Possuir interface de comunicação local para realização de cópia de imagens em dispositivos de armazenamento de dados removíveis a ser instalados em porta de comunicação ou leitora específica, compatível com a tecnologia do dispositivo de armazenamento removível tais como HD externo, cartão SD ou pen drive (USB flash drive) etc.;

k. Operar com um monitor digital de vídeo colorido, tipo LED ou LCD, de no mínimo 18 (dezoito polegadas), com interface DVI-D ou HDMI, padrão de tela 4:3 e/ou 16:9, compatíveis com o desempenho requerido pelo sistema para exibição de imagens de objetos escaneados;

l. A passagem de objeto com largura total, igual à da esteira transportadora do túnel, deve resultar numa imagem que ocupe, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da altura da tela do monitor e mostre todos os pontos do volume da bagagem inspecionado;

m. O percentual de ocupação da imagem incidirá somente sobre a área livre da tela do monitor, sem considerar a presença de menus, ícones ou recursos

gráficos apresentados em tela.

7. CARACTERÍSTICAS DE VISUALIZAÇÃO DE IMAGEM

a. A imagem deve ser apresentada nos monitores, com movimentação na mesma direção de passagem do objeto pelo túnel de varredura do escâner;

b. O escâner deve possuir funcionalidade que realize a inversão do sentido de exibição de imagens no monitor, para que a apresentação da imagem de objetos escaneados ocorra no sentido reverso, quando selecionado pelo usuário;

c. A apresentação da imagem no monitor, não deve possuir alterações, ou seja, a imagem como um todo, não deve apresentar “achatamentos” ou quaisquer outros tipos de distorções;

d. Possuir no mínimo as seguintes funções de processamento de imagens:

e. Apresentação de imagens em preto e branco com diferenciação de material por tonalidade de cinza, conforme sua densidade;

f. Variação da gama de cores conforme variação de escala de absorção, atuando na ênfase de exibição de objetos escaneados de acordo com a absorção dos raios X por suas substâncias constituintes;

g. Ênfase nas imagens de objetos com maior penetração de raios X, realçando a visualização de imagens de objetos e materiais de baixa densidade;

h. Possuir função de aproximação de imagens ("zoom"), com fator máximo de ampliação configurável;

i. Inibição de visualização de imagens de material orgânico;

j. Inibição de visualização de imagens de material inorgânico e metais;

k. Apresentação de imagens de objetos escaneados com cores reversas;

l. Possuir funcionalidade especifica para facilitar a identificação de objetos obscurecidos por materiais de alta absorção e para materiais de baixa absorção, tanto para imagens colorida, quanto para imagens em preto e branco.

m. Todas as funcionalidades de auxilio de visualização devem estar disponíveis no teclado de operações do equipamento sem a necessidade de configuração ou pré-ajustes por parte do operador;

n. Possuir função para discriminar materiais orgânicos e inorgânicos separadamente, ou seja, quando selecionada uma função, a outra é suprimida;

o. Possuir recurso de conjugação de funcionalidades de auxílio à visualização de materiais e objetos na apresentação de imagens escaneada;

p. O recurso deve realizar a conjugação todas as funcionalidades de tratamento de imagem previamente configuradas pelo administrador, de maneira que, ao manter pressionada 01 (uma) tecla somente, as funcionalidades configuradas na tecla incidam automaticamente na imagem do objeto escaneado é apresentado em tela;

q. A liberação da pressão da tecla deve acarretar na desativação das funcionalidades conjugadas de tratamento de imagem, correspondentes à tecla pressionada.

r. Devem ser disponibilizadas, no teclado de operação do escâner, no mínimo, três teclas distintas, programáveis e configuráveis, especificamente para a utilização de funcionalidades conjugadas;

s. A configuração realizada pelo administrador para cada uma das teclas de funcionalidades conjugadas deve permanecer para todos operadores do escâner, mesmo com a alternância de acesso (um usuário realizar logoff e outro realizar login no sistema) ou desligamento do escâner, independente do intervalo de nova ativação do equipamento;

t. Possuir recurso de colorização de imagens que permitam ao operador realizar a identificação e distinção visual, de substâncias e elementos orgânicos, inorgânicos, metálicos e materiais de transição;

u. A diferenciação de cor na imagem apresentada nos monitores deve ocorrer com base no número atômico médio efetivo dos elementos constituintes dos objetos contidos nos objetos escaneados, conforme abaixo;

v. Possuir função de revisão direta, pelo operador, no mínimo, das últimas 20 (vinte) imagens escaneadas;

8. CARACTERÍSTICAS DE DETECÇÃO

a. O escâner deve possuir tecnologia para detecção de substâncias suspeitas de alta, média e baixa densidade;

b. Possuir funcionalidade de detecção programável e configurável para geração de imagem em tempo real de escaneamento, com marcação automática de detecção, em cores distintas, para cada uma das substâncias suspeitas, tais como

explosivos, narcóticos e de alta densidade, podendo ser habilitada e desabilitada;

c. As marcações deverão ser removíveis temporariamente pelo operador do equipamento para a melhor análise da imagem do objeto escaneado, retornando automaticamente com o escaneamento de outro objeto ou por repetir o comando realizado pelo operador do escâner.

d. Os níveis de desempenho dos sistemas de triagem de raio-x devem estar em conformidade com o teste ASTM F792-08

e. Possuir a Função de Projeção Aleatória de Imagens Fictícias – TIP (Threat Image Projection);

f. Possuir funcionalidade para que o usuário possa selecionar no banco de imagens da função TIP, quais imagens devem ser projetadas;

g. Possuir configuração, no mínimo, de 02 (dois) períodos de tempo (Tempo-1 e Tempo-2) para analise operacional:

h. Tempo-1: Tempo de decisão inicial, ou seja, tempo entre o aparecimento completo da imagem TIP no monitor e a parada da esteira pelo operador do escâner de raios X para que o mesmo realize análise da imagem TIP. Esse tempo deve variar entre 01 a 05 s (um a cinco segundos);

i. Tempo-2: Tempo de decisão final, ou seja, tempo compreendido entre a parada da esteira e a marcação da imagem TIP, pressionando a tecla disponível para esse fim. Esse tempo deve variar entre 01 a 20 s (um a vinte segundos).

j. As imagens devem ser gravadas com identificação de data, hora e operador logado no escâner;

k. Possuir banco de dados com o mínimo de 300 (trezentas) imagens fictícias de objetos proibidos e perigosos;

9. CARACTERÍSTICAS DOS RELATÓRIOS

a. Possuir função para emissão de relatórios de atividades dos níveis de operação, administração, mantenedor e TIP, com recurso para ser exportados em formatos, que posteriormente possam ser lidos e impressos, obtendo as características gerais, para todos os tipos de relatórios, conforme abaixo:

b. Os relatórios devem ser exportáveis por interface de rede padrão IEEE 802.3, autosense, full-duplex, ou similar, utilizando protocolo TCP/IP e por interface

USB 2.0 ou superior;

c. Os relatórios gerados devem ser em português do Brasil em todos os seus campos;

d. Os relatórios devem possuir funcionalidade para seleção de dados inicial e final de data, solicitado pelo usuário com o nível adequado de privilégios;

e. Relatórios devem ser exportados no mínimo em dois formatos: PDF e

XLS;

f. Os dados para emissão de relatórios devem ser mantidos na memória

estática do escâner por um período mínimo de 02 (dois) meses;

g. Relatório de desempenho da função TIP contendo os níveis de perda de cada usuário;

h. Relatório de número de itens inspecionados por operador; Relatório de registro de falhas do sistema;

i. Relatório de acesso e configuração do sistema por usuário.

10. ACESSÓRIOS

a. A CONTRATADA deve fornecer 01 (uma) UPS por escâner, adequada à demanda da potência nominal, total (escâner e seus acessórios), necessária para o pleno funcionamento, em conformidade com as, mínimas, características abaixo:

b. Tensão de alimentação elétrica de entrada bivolt automático (127 VCA e 220 VCA ± 10% - cento e vinte e sete a duzentos e vinte volts em corrente alternada com variação de dez por cento para mais ou para menos) e freqüência de oscilação de rede de 60 Hz ± 3 Hz (sessenta hertz com variação de três hertz para mais ou para menos);

plena;

c. Possuir tensão de alimentação com seleção automática de voltagem;

d. Autonomia mínima de 10 minutos (dez minutos) com operação em carga

e. Possuir proteção contra curto circuito;

f. Possuir sinal de alerta diferenciado para ausência de alimentação elétrica

de entrada e iminência de desligamento por bateria baixa;

g. Extensão de esteira transportadora:

h. Ser fornecido 02 (duas) extensões de esteira transportadora por escâner.

i. Cada extensão deve ser constituída de 01 (um) módulo de 1000 mm (mil milímetros) de comprimento cada e largura compatível com a largura do túnel do escâner;

j. A altura dos módulos de extensão deve ser compatível com a altura da esteira transportadora do escâner;

k. A altura dos dispositivos de apoio dos módulos de extensão deve ser ajustável;

l. Possuir estrutura suficientemente robusta e resistente a impactos mecânicos provocados pelo tráfego normal dos objetos;

m. Deverão suportar sem desmontar, desalinhar ou desarticular, cargas com massa igual ou superior a da esteira transportadora do escâner fornecido;

n. Possuir estruturas independentes, construída em alumínio ou aço com pintura eletrostática seguindo as mesmas características da esteira transportadora do escâner;

o. Possuir roletes livres, com giro individual, não dependentes do movimento dos demais roletes, com as seguintes características:

p. Os roletes serão instalados em um mesmo plano reto, não havendo um rolete mais elevado que os demais;

q. Material do rolete livre: Revestido de Aço Carbono Galvanizado, Alumínio ou PVC;

r. Espaçamento entre os roletes: máximo de 10 mm;

s. Possuir o primeiro rolete do lado da esteira transportadora, apenas encaixado como medida de segurança;

t. Os módulos deverão possuir batentes laterais e finais para evitar a queda de objetos.

u. Os 02 (dois) módulos deverão receber batentes finais de mesma altura que os batentes laterais.

v. Devem possuir conexão de aterramento elétrico conectando os módulos de extensão e o escâner por raios X, mantendo o potencial elétrico nulo entre o módulo de extensão e o escâner;

4– PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA:

O Prazo de entrega e instalação dos equipamentos deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a Nota de Xxxxxxx;

A montagem e instalação inicial serão realizadas por técnicos especialistas da contratada, sem nenhum custo adicional para a contratante. Os equipamentos deverão ser entregues na UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO (UP/PMERJ), localizada na Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxxx, Xx 000, Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX, em dias úteis, no horário compreendido entre 09h e 18h de segunda a sexta-feira.

A entrega dos equipamentos será acompanhada e fiscalizada por comissão designada pelo Diretor da UP/PMERJ, com vistas à verificação da conformidade dos equipamentos com as especificações constantes na proposta. A comissão fiscalizadora, responsável pelo recebimento do objeto, deverá apresentar, para a prestação de contas final do convênio, relatório fotográfico, bem como relatório de localização dos bens.

5– AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DO OBJETO:

Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.

Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da Contratante.

6– QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

A empresa contratada deverá apresentar para habilitação documentação técnica abaixo em português brasileiro;

Deverá apresentar documento comprobatório Autorização de Operação na área de Manutenção de equipamentos de raios-x, emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;

Declaração da licitante de que os equipamentos a serem fornecidos estão de acordo com todas as normas brasileiras que regulamentam a modalidade tecnológica, nas quais os mesmos estão vinculados e que a empresa possui condições técnicas compreendendo corpo técnico, ferramental e peças de reposição, suficientes para executar os serviços de instalação e assistência técnica, para equipamentos de inspeção de Raios - X;

Comprovação de aptidão da proponente, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, que atestem venda instalação e assistência técnica para equipamentos de Raios-x.

7– DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ÓRGÃO:

A reserva orçamentária será definida em data oportuna, após despacho exarado pelo Diretor de Licitações e Projetos (DLP), que será devidamente encaminhado a Diretoria Geral de Administração financeira (DGAF), solicitando de igual modo, informar se existe reserva orçamentária, para aquisição do referido material e em que código de natureza de despesa ele se enquadra.

8– CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO:

O prazo de pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da emissão da Nota Fiscal, devidamente atestada pelos fiscais do contrato.

Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao adjudicatário, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Termo serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

O pagamento será efetuado, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco), cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.

No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/16, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.

9–GARANTIA:

O Período de Garantia deverá ser, no mínimo, de 12 (doze) meses a contar da data de aceitação de cada equipamento, caracterizada pela data de assinatura do Termo de Recebimento e Aceitação Definitiva. Neste período o Contratado deverá assegurar assistência técnica total, sem ônus para a CONTRATANTE.

A Contratada se responsabilizará pelo funcionamento do equipamento de forma incondicional, mantendo-o operacionalmente ininterrupto durante o período de garantia.

A CONTRATADA deverá garantir a existência de peças e partes para reposição, de acordo com o art. 32, do Código de defesa do Consumidor;

O atendimento técnico deverá ser realizado no local da instalação, até no máximo 24 (vinte e quatro) horas do recebimento de comunicação formal (escrito, telefone ou e- mail) da área responsável pela contratante, no mínimo de segunda a sexta de 09 às 18 horas;

A CONTRATADA prestará Assistência Técnica do equipamento ofertado, durante todo o período de garantia, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas do fabricante e da CNEN respectivamente, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE;

Caso exista algum defeito de exija a remoção do equipamento, será instalado em sua substituição um equipamento da mesma marca e de desempenho igual ou equivalente, com as mesmas especificações do edital, sem ônus a CONTRATANTE;

A assistência técnica contemplará todos os procedimentos necessários para manter o equipamento de segurança, objeto deste Termo, em perfeitas condições de funcionamento, incluindo a substituição de peças ou do equipamento que apresentar defeito, que serão fornecidas pela CONTRATADA;

Disponibilizar e fornecer, sem ônus para a CONTRATANTE, todas as peças ou componentes originais, atendendo as especificações técnicas do fabricante, de forma que possibilite sempre o perfeito funcionamento do equipamento de acordo com as normas da CNEN.

GARANTIA CONTRATUAL

Exigir-se-á da licitante vencedora, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato, uma garantia, a ser prestado em qualquer modalidade prevista pelo art. 56, §1º, da Lei nº 8.666/93, da ordem de 2% (dois por cento) do valor do Contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.

A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.

Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, a garantia deverá ser complementada no prazo de 72 (setenta e duas) horas para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.

Nos casos em que valores de multa venham a ser descontado da garantia, seu valor original deverá ser recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

Ainda cabe salientar que vivemos tempos de uma crise sem precedentes de cunho econômico, social e ético. Neste cenário, evidencia-se a importância dos órgãos públicos exigirem garantias contratuais no ato de assinatura de contratos de compras.

Para resguardar o erário público e garantir o cumprimento dos contratos, torna-se de fundamental importância que esse item faça parte das exigências definidas nos contratos.

Esses requisitos servem para garantir que estas empresas levem os contratos fechados até o fim. Além disso, sem a exigência da oferta de garantias, as empresas sérias e comprometidas com o cumprimento dos contratos poderiam perder espaço para concorrentes que não teriam como levar o contrato até o fim. Ou seja, a exigência da garantia contratual, neste caso, é uma segurança, não somente para SEPM, mas também para o fornecedor.

Por fim, se mostra plenamente razoável o quantitativo de 2% (dois por cento) de garantia contratual e não promove, por si só, qualquer restrição à competitividade. Igualmente, tal valor visa garantir a execução do contrato, assegurando à Administração eventual cobertura em razão da incidência de multas contratuais, que se não ocorrem em razão do integral adimplemento da obrigação, o valor poderá ser levantado pela contratada.

10– PROCEDIMENTO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:

O contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CONTRATANTE especialmente designado(s) por autoridade competente, conforme ato de nomeação.

11– OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

Constituem obrigações e reponsabilidades do CONTRATANTE:

a) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no contrato;

b) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução do contrato;

c) exercer a fiscalização do contrato;

d) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no contrato.

12– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

A instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria. Ficam estabelecidas para a CONTRATADA, as responsabilidades abaixo discriminadas:

a. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato;

b. A CONTRATADA é obrigada a substituir o material, no caso de desacordo com o previsto no Edital.

c. A CONTRATADA arcará com todas as despesas operacionais necessárias ao fornecimento do objeto do Contrato, incluindodespesas com transporte e entrega;

d. A CONTRATADA deverá fazer entrega no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após emissão da nota de xxxxxxx.

e. A CONTRATADA executará todos os testes de segurança específicos

constantes no manual técnico do equipamento no momento de instalação. O equipamento deverá ser entregue e montado, em perfeitas condições de uso e funcionamento;

f. O fabricante deve possuir representatividade no território brasileiro capaz de proporcionar a garantia necessária ao equipamento, em um período mínimo de 12 (doze) meses;

g. A CONTRATADA deverá fielmente cumprir as normas da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), principalmente quanto aos Requisitos de Proteção Radiológica;

h. A garantia compreenderá em ajustes, atualizações, reparos e substituição de software, peças ou componentes nos equipamentos. A substituição será à base de troca por peças ou componentes originais novos, de forma que possibilite sempre o perfeito funcionamento do equipamento de acordo com as normas da CNEN.

13- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E CRITÉRIOS DE PREÇOS:

O julgamento reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL

O valor referencial relativo ao objeto deste Termo de Referência será definido posteriormente, depois de empreendida a devida pesquisa mercadológica, sendo seu valor de aceitabilidade definido pelo Ordenador de Despesa.

14– SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES:

Fica o licitante, sujeito às sanções administrativas e demais penalidades, nos casos fixados no contrato e em conformidade com os termos estabelecidos nos artigos 86 e 87 do Decreto n.º 3.149, de 28 de Abril de 1980, no artigo 7º Lei no 10.520, de 17 de Julho de 2002, no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de Maio de 2005 e nos artigos 86, 87 e

88 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.

15– RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

CB PM - XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX – RG PM: 104497 - ID. 5032861-1

16– GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO:

GESTOR:

TEN CEL PM RG 60.920 XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX.

FISCAIS:

MAJ PM RG 67.834 XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX REBELO; 1º TEN PM RG 86.037 XXXXXX XXXXXX XXXXX;

CB PM RG 91.494 XXXXXX XXXXX XXXXXX.

17. CONDIÇÕES GERAIS:

Quaisquer dúvidas relacionadas às condições estabelecidas neste termo, se não sanadas, poderão ser esclarecidas junto à:

- Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ), localizada na Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxxx, Xx 000, Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX XXX: 00000-000 TEL: (00) 0000-0000

- Diretoria de Licitações e Projetos da SEPM, localizada na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, xxxxxxxx xxxxx, Xxxxxx, XX. Tel: 2333-2693.

18 - ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA:

ANEXO I - PEDIDO DE ORÇAMENTO

ANEXO II – MAPAS DE RISCOS

ANEXO III – MODELO DE ORDEM DE COMPRA

19. DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Em, 01 de julho de 2021

Xxxxxxx xx Xxxxxxxx XXXXX

CB PM RG. 104.497 ID. FUNC. 5032861-1

Responsável pela formalização do Termo de Referência

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

PEDIDO DE ORÇAMENTO

Cliente: Secretaria de Estado de Polícia Militar

Endereço de entrega do material: CEP:

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

SUBITEM

PREÇO

UNITÁRIO

PREÇO

TOTAL

60 Hz, POTENCIA: 0.8 Kva, LEITURA: MANUAL - LEITOR DE DADOS, ARMAZENAMENTO IMAGENS: SOTWARE SISTEMA GERACAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE

Código do Item: 5980.001.0004

Valor total da proposta por extenso:

Validade da Proposta: (prazo não

inferior a 60 dias)

Prazo de entrega:

(Prazo não superior a 120 dias)

/ /

Dados para pagamento:

Banco:

Agência:

C/Corrente:

Carimbo Padronizado de CNPJ:

(Local e Data): , de de .

Assinatura do Responsável pela Empresa: . Observações: _. Vendedor Responsável:_ . Telefone para Contato:( ) .

ANEXO II

MAPA DE RISCOS

FASE DE ANÁLISE

( X ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor ( ) Gestão do Contrato

RISCO 01
PROBABILIDADE:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Licitação Deserta ou pouca probabilidade de negociação de valores acima do determinado na Pesquisa de Mercado.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Elaborar pesquisas de preços com orçamentos que representem a realidade atual utilizando meios confiáveis.	DLP, através do Setor de Pesquisa de Mercado.
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Com o valor já dentro da realidade de mercado, procede com publicação do pregão.	DLP, através do Setor de pregão.

RISCO 02
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Requisito/especificação da contratação que possam ser erroneamente interpretados pelos licitantes
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Elaborar o Termo de Referência de forma clara e concisa e solicitar a visita técnica para maior conhecimento a cerca do objeto pretendido	DLP, através do Setor de Termo de Referência
Id	Ação de Contingência	Responsável

Analisar o Termo de Referência a fim de identificar pontos que possam ser questionados, e ser for necessário encaminhar para alteração por parte do

requisitante.

Chefe do Setor de Termo de Referência

RISCO 03
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Contratação interrompida por recursos jurídicos, cujo impacto se traduz no atraso no processo de aquisição.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar reuniões com a Assessoria Jurídica do Gabinete do Comando Geral para avaliar a realização da contratação.	DLP, através da Coordenadoria de Licitações
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 04
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Ausência de licitantes ou de propostas comerciais válidas, culminando na perda do processo licitatório.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Especificar o objeto pretendido com informações necessárias e objetivas.	Unidade solicitante
2.	Exigir habilitação que possibilite a participação do maior número de concorrentes, sem comprometer a qualidade pretendida.	DLP, através da Coordenadoria de Licitações
3.	Ampla divulgação do edital.	DLP
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Reavaliação do Termo de Referência e Republicação do Edital	DLP, através da Coordenadoria de Licitações

RISCO 05.
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( X ) Média	( ) Alta
Id.	Dano
1.	Estabelecer exigências contratuais as quais os licitantes não tenham condições de atender e que o Gestor e Fiscais não tenham condições de fiscalizar, resultando na elevação do custo contratual e não aderência aos termos do edital, ou seja, resultando em licitação deserta ou fracassada.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar reuniões com o Diretor Geral de Administração e Diretor de Licitações e Projetos para avaliar as exigências contidas no Termo de Referência.	Coordenador de Licitações e seus chefes de setores
2.	Revisar o Termo de Referência e especificar apenas exigências adequadas à realidade da SEPM.	Chefe do Setor de Termo de Referência
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 06
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	() Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Designação de servidores para fiscalização do contrato em número insuficiente e sem a qualificação necessária, resultando em uma fiscalização ineficiente e imprecisa.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Designar para a equipe de fiscalização (técnica e administrativa) servidores com expertise no objeto da licitação e com disponibilidade para a realização de uma fiscalização efetiva	Comandantes, Chefes, Diretores das Unidades Administrativas contempladas com a aquisição do objeto
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 07
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Dificuldade, pelos órgãos técnicos, de fornecer informações complexas, porém relevantes, ocasionando o atraso ou não finalização do processo de contratação.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar reuniões com Representante Técnico da Unidade Solicitante e da DLP.	Unidade Solicitante e DLP
2.	Designar 01 servidor de cada seção envolvida para trabalhar exclusivamente na elaboração das informações técnicas necessárias à licitação.	DLP
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 08
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Morosidade do processo licitatório, podendo culminar em atrasos no processo para a aquisição do objeto.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Designar o protocolo de classificação do processo como “URGENTE”, garantindo assim uma tramitação célere pelos diversos setores envolvidos na instrução processual. (DLP/Pesquisa de Mercado, Assessoria Jurídica do Gabinete Comando Geral, DOR, DGAL, EMG)	DGAL
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Comprometimento das diversas Unidades Administrativas envolvidas no processo, no intuito de viabilizar tempestivamente a licitação.	DLP, Chefe do Setor de Pesquisa de Mercado, Assessor Jurídico da SEPM, DOR, DGAL, Subchefe Adm. do EMG.

RISCO 09
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Não aprovação, pelo Ordenador de Despesas, do Termo de Referência elaborado pela Coordenadoria de Licitações, podendo resultar no atraso na conclusão do Termo de Referência.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realização de reuniões de alinhamento entre a equipe de planejamento e o Ordenador de Despesas responsável pela subscrição do Termo de Referência em questão.	DGAL e Coordenadoria de Licitações
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Não há.	–

RISCO 10
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Levantamento impreciso pela UNIDADE SOLICITANTE. Tal fato pode culminar em justificativa insuficiente das quantidades demandadas; no acréscimo ou redução do valor do contrato; e, consequentemente, em falha no planejamento da contratação em razão de dimensionamento e quantidades super ou subestimadas.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Xxxxx levantamento de acordo com a realidade das Unidades demandantes do objeto.	UNIDADE SOLICITANTE
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Determinar aos setores técnicos competentes a elaboração de planilhas com elementos suficientes que subsidiem a equipe de planejamento com as informações necessárias à elaboração da justificativa à contratação.	UNIDADE SOLICITANTE

Celebração de Aditivo contratual para acréscimo ou redução quantitativa do objeto contratual, observados os limites legais.

DLP e DGAL

RISCO 11
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Documentação de habilitação técnica e econômico-financeira forjada ou inidônea.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Utilização do Checklist para verificação de conformidade das documentações de habilitação técnica e econômico- financeira das empresas licitantes.	DLP através dos Pregoeiros
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Pregoeiro realiza diligências, e, caso constate a existência de irregularidades, submete à análise do Ordenador de Despesas para analisar a viabilidade de aplicação de penalidade.	Setor de Pregões da DLP

RISCO 12
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Sobrepreços nos orçamentos estimativos, podendo resultar em licitação com preços superiores aos praticados no mercado, e, consequentemente no não atendimento ao princípio da economicidade.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	As estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de

órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet), avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou

semelhantes.

DLP através do Setor de Pesquisa de Mercado

Ação de Contingência

Responsável

Determinar a adequação da pesquisa de preços e, conforme o caso, do Termo de Referência.

DGAL

RISCO 13
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Risco de vencimento da proposta por sobrestamento, podendo ocasionar o atraso no atendimento da demanda e a recusa do licitante em manter a proposta.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Conferência e controle da vigência das propostas.	DLP através do Setor de Pesquisa de Mercado
2.	Reunião com o Ordenador de Despesas para cientificá-lo do risco e alinhar providências.	DLP
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Determinar a revalidação das propostas	DGAL

RISCO 14
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( X ) Baixa	( ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano

1.	Falta de publicação dos atos necessários à validade do processo licitatório no Diário Oficial (D.O.) e em jornal de grande circulação, resultando em não atendimento ao princípio da publicidade.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Aplicação do Checklist pelo Órgão responsável.	DLP através da Coordenadoria de Licitações
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Pregoeiro emite a justificativa e providências cabíveis.	DLP, através do setor de Pregões

RISCO 15
PROBABILIDADE: IMPACTO:	( ) Baixa	( X ) Média	( ) Alta
	( ) Baixa	( ) Média	( X ) Alta
Id.	Dano
1.	Ausência de garantia contratual, quando exigida nos termos do instrumento convocatório, culminando no não atendimento ao art. 56 da Lei 8.666/93, bem como, podendo resultar em prejuízos à Administração em caso de falência ou descumprimento contratual por parte da contratada.
Id	Ação Preventiva	Responsável
1.	Realizar a conferência e controle da conformidade do procedimento, após a assinatura do contrato.	DLP – através da Coordenadoria de Contratos e DOR ou DF
Id	Ação de Contingência	Responsável
1.	Notificar a Contratada requerendo providências acerca da garantia.	DLP através da Coordenadoria de Contratos
2.	Em caso de não atendimento, após descumprimento reiterado, instaurar processo de aplicação de penalidade na forma do T.R/EDITAL.	DGAL

ANEXO III

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

MODELO DE ORDEM DE COMPRA

ORDEM DE COMPRA	Doc Nº:
	Data de Expedição:	/ /
	Início dos Serviços:	/ /
	Processo Nº:
	Contrato Nº:
Contratado:			CNPJ:
Endereço:			CEP:
Cidade:		Telefone:		E-mail:
Fiscal(is)/Gestor(es) da CONTRATANTE:		Nome:
		Área:
Objeto do Contrato:
Para efeito da(s) Cláusula(s) xxxx (Execução e Vigência) do Contrato supracitado, informo (amos) a data de início dos serviços.

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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

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