CONTRATO
CONTRATO
Contrato nº 28 / 2024 – AMA Processo nº P242007/2023
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A EMPRESA MCA ASSESSORIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O MUNICÍPIO DE SOBRAL, por intermédio da AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, situada na Avenida Dr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº 06.789.054/0001-64, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado elo(a) Sra. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX NÓBREGA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 2004099072797, e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em Sobral - CE, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Centro, e a empresa MCA ASSESSORIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA,
com sede na XX XXXX XXXXXXXXXX, xx 000, xxxx 0, Xxxxxxx, Xxxxxxx - XX, XXX: 13.146-000, Fone:(00) 0000.0000 / 9 9722.6960, inscrita no CNPJ sob o nº 42.519.684/0001-82, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 56.320.733-4 SSP/SP, e do CPF nº 000.000.000-00 , residente e domiciliada em Paulina - SP, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1. O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 23004 - AMA, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA
2.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 23004 - AMA, e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. Constitui objeto deste contrato a aquisição de peças de reposição para máquinas roçadeiras, motosserras e motopodador, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
3.2. Do(s) lote(s) contratado(s):
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO
FERREIRA:0337
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
5701675
XXXXXXXX:03375701675 Dados: 2024.04.08
13:58:06 -03'00'
4.1. A entrega do objeto dar-se-á sob a forma por demanda, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima do presente instrumento.
ITEN(S) | DESCRIÇÃO | MARCA / FABRICANTE | UNID. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
LOTE 2 - ROÇADEIRA TOYAMA TBC63 | ||||||
2.1 | CARBURADOR COMPLETO PARA ROÇADEIRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: DIÂMETRO DO VENTURI: 15MM, ESPAÇO ENTRE FUROS DE FIXAÇÃO: 31MM (CENTRO DO FURO) OU 25MM (PAREDE INTERNA DO FURO), COM BULBO/BOLHA INJETORA, COMPATIVEL COM A ROÇADEIRA TOYAMA TBC63. | CATEDRAL | Unidade | 4 | 100,00 | R$ 400,00 |
2.2 | TANQUE DE COMBUSTIVEL PARA ROÇADEIRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COM 1,5L, TAMPA E 3 FUROS, COMPATIVEL COM A ROÇADEIRA TOYAMA TBC63. | CATEDRAL | Unidade | 2 | 100,00 | R$ 200,00 |
2.3 | CABO DO ACELERADOR PARA ROÇADEIRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATIVEL COM A ROÇADEIRA TOYAMA TBC63. | CATEDRAL | Unidade | 6 | 20,00 | R$ 120,00 |
2.4 | PISTÃO COMPLETO PARA ROÇADEIRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 PISTÃO: 44MM, 2 ANÉIS DE SEGMENTO, 1 PINO TRAVA, 2 TRAVA PINO, COMPATIVEL COM A ROÇADEIRA TOYAMA TBC63. | CATEDRAL | Unidade | 10 | 75,33 | R$ 753,30 |
2.5 | MOLA DE PARTIDA PARA ROÇADEIRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATIVEL COM A ROÇADEIRA TOYAMA TBC63. | CATEDRAL | Unidade | 20 | 11,00 | R$ 220,00 |
2.6 | BOBINA DE IGNIÇÃO PARA ROÇADEIRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATIVEL COM A ROÇADEIRA TOYAMA TBC63. | CATEDRAL | Unidade | 10 | 60,00 | R$ 600,00 |
2.7 | MANGUEIRA DE COMBUSTÍVEL COMPLETA PARA ROÇADEIRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 MANGUEIRA DO TANQUE: 22,9 X 0,5 CM (COMPRIMENTO X LARGURA), ENCAIXE 2,5 CM (LARGURA), 1 FILTRO: 1,2 CM X 2,2 CM X 1,2 (ALTURA X COMPRIMENTO X LARGURA) ,1 PASSADOR DE MANGUEIRA (SELO BORRACHA 21MM DIÂMETRO), COMPATIVEL COM A ROÇADEIRA TOYAMA TBC63. | CATEDRAL | Unidade | 6 | 10,00 | R$ 60,00 |
2.8 | KIT RETENTORES MOTOR ROÇADEIRAS. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: 1X | CATEDRAL | KIT | 5 | 20,00 | R$ 100,00 |
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
XXXXXXXX:03375701675
XXXXXXXX:033 Dados: 2024.04.08
75701675
13:58:53 -03'00'
RETENTOR GRANDE 15X30X7MM E 1X RETENTOR PEQUENO 12X22X7MM, COMPATIVEL COM A ROÇADEIRA TOYAMA TBC63. | ||||||
TOTAL DOS ITENS: R$2.453,30 | ||||||
ITEN(S) | DESCRIÇÃO | MARCA / FABRICANTE | UNID. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
LOTE 04 - MOTOSSERRA LYNUS MLY-55C | ||||||
4.1 | KIT COM CILINDRO PARA MOTOSSERRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: 1 CILINDRO, 1 PISTÃO DE 45MM, 2 ANÉIS, 1 PINO DO PISTÃO, 2 TRAVAS DO PINO, COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA LYNUS MLY-55C. | CATEDRAL | KIT | 10 | 145,00 | R$ 1.450,00 |
4.2 | SABRE PARA MOTOSSERRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: 18 POLEGADAS, COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA LYNUS MLY-55C. | CATEDRAL | Unidade | 8 | 65,00 | R$ 520,00 |
4.3 | TAMPA DE PARTIDA PARA MOTOSSERRA. ESPECIFICAÇÃO COMPL | CATEDRAL | Unidade | 8 | 90,00 | R$ 720,00 |
4.4 | CORRENTE PARA MOTOSSERRA, CALIBRE PASSO 0,325" - 0,058". ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA LYNUS MLY-55C. | CATEDRAL | Unidade | 10 | 81,00 | R$ 810,00 |
4.5 | EMBREAGEM PARA MOTOSSERRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA LYNUS MLY-55C. | CATEDRAL | Unidade | 4 | 40,00 | R$ 160,00 |
4.6 | SILENCIOSO PARA MOTOSSERRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA LYNUS MLY-55C. | CATEDRAL | Unidade | 4 | 30,00 | R$ 120,00 |
4.7 | KIT POLIA PARTIDA PARA MOTOSSERRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COM TAMPA DE PARTIDA, XXXX, XXXXX, PUXADOR, CORDA, COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA LYNUS MLY-55C. | CATEDRAL | KIT | 4 | 75,00 | R$ 300,00 |
4.8 | BOBINA MÓDULO DE IGNIÇÃO MOTOSSERRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA LYNUS MLY-55C | CATEDRAL | Unidade | 4 | 48,00 | R$ 192,00 |
4.9 | MANGUEIRA DE | CATEDRAL | Unidade | 4 | 18,00 | R$ 72,00 |
FERREIRA:0337
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
5701675
XXXXXXXX:03375701675 Dados: 2024.04.08
13:59:19 -03'00'
COMBUSTÍVEL MOTOSSERRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPRIMENTO: 172MM, DIÂMETRO INTERNO: 3MM, DIÂMETRO EXTERNO 5,8 MM DE UM LADO E 7MM DO OUTRO LADO, COR: PRETA, COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA LYNUS MLY-55C. | ||||||
4.10 | RETENTOR PARA MOTOSSERRA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: MEDIDAS: 15 X 28 X 5 MM, COMPATÍVEL COM MOTOSSERRA LYNUS MLY55C. | CATEDRAL | Unidade | 4 | 14,00 | R$ 56,00 |
TOTAL DOS ITENS | R$ 4.400,00 | |||||
ITEN(S) | DESCRIÇÃO | MARCA / FABRICANTE | UNID. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
LOTE 06 - MOTOPODADOR VP3300L VULCAN | ||||||
6.1 | KIT CILINDRO COMPLETO PARA MOTOPODADOR. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: CONTENDO: 1 CILINDRO; 1 JUNTA CILINDRO; PISTÃO COMPLETO (1 PITÃO 36MM, 1 PINO, 2 TRAVAS E 2 ANEIS); COMPATÍVEL COM MOTOPODADOR VP3300L VULCAN. | CATEDRAL | KIT | 10 | 196,00 | R$ 1.960,00 |
6.2 | KIT PISTÃO COMPLETO PARA MOTOPODADOR. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COM PISTÃO 36MM, 2 ANEIS, 2 TRAVA DO PINO E PINHO DO PISTÃO, COMPATÍVEL COM MOTOPODADOR VP3300L VULCAN. | CATEDRAL | KIT | 5 | 80,00 | R$ 400,00 |
6.3 | CARBURADOR PARA MOTOPODADOR. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATÍVEL COM MOTOPODADOR VP3300L VULCAN. | CATEDRAL | Unidade | 3 | 100,00 | R$ 300,00 |
6.4 | MOLA DA EMBREAGEM PARA MOTOPODADOR. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATÍVEL COM MOTOPODADOR VP3300L VULCAN; KIT COM 4 UNIDADES. | CATEDRAL | KIT | 10 | 9,00 | R$ 90,00 |
6.5 | CABO DO ACELERADOR PARA MOTOPODADOR. DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATÍVEL COM MOTOPODADOR VP3300L | CATEDRAL | Unidade | 4 | 40,00 | R$ 160,00 |
FERREIRA:033
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
XXXXXXXX:03375701675 Dados: 2024.04.08
75701675
13:59:42 -03'00'
VULCAN. | ||||||
6.6 | BOBINA MODULO DE IGNIÇÃO PARA MOTOPODADOR. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATÍVEL COM MOTOPODADOR VP3300L VULCAN. | CATEDRAL | Unidade | 4 | 60,00 | R$ 240,00 |
6.7 | SABRE PARA MOTOPODADOR. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: 12 POLEGADAS; 22 DENTES; PASSO 3/8; CALIBRE 1,3MM; COMPATÍVEL COM MOTOPODADOR VP3300L VULCAN. | CATEDRAL | Unidade | 4 | 80,00 | R$ 320,00 |
6.8 | CORRENTE PARA MOTOPODADOR. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: 22 DENTES 3/8 X 1,3MM; SABRE 12”; COMPATÍVEL COM MOTOPODADOR VP3300L VULCAN. | CATEDRAL | Unidade | 6 | 55,00 | R$ 330,00 |
TOTAL DOS TENS | R$ 3.800,00 | |||||
ITEN(S) | DESCRIÇÃO | MARCA / FABRICANTE | UNID. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
LOTE 07 - DIVERSOS | ||||||
7.1 | FIO DE NYLON QUADRADO 3MM AMARELO P/ MÁQUINA ROÇADEIRA, BOBINA COM NO MÍNIMO 232M. | CATEDRAL | BOBINA | 15 | 210,00 | R$ 3.150,00 |
7.2 | MANGUEIRA COMBUSTÍVEL. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: PRETA; 3X5MM-SILICONADA; 10MTS; PARA ROÇADEIRA / MOTOSSERRA / MOTOPODADOR. | CATEDRAL | Unidade | 3 | 50,00 | R$ 150,00 |
7.3 | TERMINAL DE VELA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: PARA ROÇADEIRA/ MOTOSSERRA / MOTOPODADOR; KIT COM TERMINAL DE VELA + MOLA. | CATEDRAL | Unidade | 3 | 9,92 | R$ 29,76 |
7.4 | VELA IGNIÇÃO. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: COMPATIVEL COM ROÇADEIRA / MOTOSSERRA/ MOTOPODADOR. | CATEDRAL | KIT | 5 | 15,00 | R$ 75,00 |
7.5 | OLEO PARA CORRENTE E SABRE MOTOSSERRA FRASCO 1.000ML. | INGRAX | Unidade | 25 | 40,00 | R$ 1.000,00 |
7.6 | OLEO LUBRIFICANTE 4 TEMPOS, ESPECIAL PARA CONJUNTO DE CORRENTES MOTOSSERRAS, APLICAÇÃO SABRE E CORRENTES MOTOSSERRAS. FRASCO | CASTROL | FRASCO | 6 | 52,00 | R$ 312,00 |
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX:03375701675
XXXXXXXX:03375 Dados: 2024.04.08
701675
13:59:59 -03'00'
1.000ML. | ||||||
7.7 | OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES 2 TEMPOS, FRASCO 500ML. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: ADITIVAÇÃO ANTICORROSIVA, TIPO 8017H, APLICAÇÃO MOTORES DE MOTOSERRAS E ROÇADEIRAS STIHL. | CASTROL | FRASCO | 13 | 45,00 | R$ 585,00 |
7.8 | PAPEL VELUMÓIDE PARA JUNTAS. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: ESPESSURA 1/64" (0,4MM); COM 1,00M DE LARGURA E 1M DE COMPRIMENTO. | GUARNITAL | FRASCO | 1 | 30,00 | R$ 30,00 |
7.9 | LIMA PARA CORRENTE DE MOTOSSERRA ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: MEDIDA: 8 X 3/16 Pol., COM CABO. | CATEDRAL | Unidade | 6 | 46,45 | R$ 278,70 |
7.10 | LIMA TRIANGULAR DELGADA. ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR: MEDIDA: 4’’ (100MM), COM CABO. | CATEDRAL | Unidade | 6 | 19,00 | R$ 114,00 |
TOTAL DOS ITENS | R$ 5.724,46 | |||||
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO
5.1. O preço contratual global importa na quantia de R$ 16.377,76 (Desseseis mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).
5.2. O preço é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento advindo do objeto da Ata de Registro de Preços será proveniente dos recursos do(a) AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco Itaú.
6.2. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
6.3. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.4. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
6.5. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos comprovantes:
6.5.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
XXXXXXXX:03
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
XXXXXXXX:03375701675 Dados: 2024.04.08
375701675
14:00:12 -03'00'
6.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada, seja em cartório, seja por meio do permissivo da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Caso esta documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 24.02.18.541.0478.2.506.3.3.90.30.00.1.899.0000.02 E 24.03.18.541.0039.1.212.3.3.90.30.00.1.708.0000.00.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
8.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.
8.1.1. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
8.2. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL
9.1. Não será exigida prestação de garantia para esta contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO
10.1. Quanto à entrega:
10.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do edital, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil, na Agência Municipal do Meio Ambiente, situada na Avenida Dr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx/XX, XXX: 00000-000, no(s) horário(s) e dia(s) da semana das 08:00h às 12:00h e de 13:00h às17:00h, de segunda à sexta-feira.
10.1.2. A entrega do objeto será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sendo esta responsável por toda despesa decorrente de transporte e descarregamento do objeto, comprometendo-se ainda integralmente com eventuais danos causadas a ele.
10.1.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 05 (cinco) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.
10.1.4. A CONTRATADA deverá entregar qualquer quantidade solicitada pelo município, não podendo, portanto, estipular cotas mínimas ou máximas para entrega.
10.2. Quanto ao recebimento:
10.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela CONTRATANTE.
10.2.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido Termo de Recebimento Definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e a consequente aceitação das Notas Fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.
10.2.3. Caso o material licitado não atenda às especificações exigidas ou apresente defeitos, não será aceito, sujeitando-se o fornecedor à aplicação das penalidades
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
XXXXXXXX:03375701675
XXXXXXXX:03 Dados: 2024.04.08
14:00:27 -03'00'
375701675
previstas no termo do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Executar e entregar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.
11.2. Manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual.
11.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.
11.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual.
11.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
11.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, à suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo de 02 (dois) dias contados da sua notificação, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis.
11.8. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração.
11.9. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1. Solicitar o Fornecimento do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento/Serviço.
12.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações.
12.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.
12.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.
12.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste contrato.
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
Dados: 2024.04.08
XXXXXXXX:03375701675 FERREIRA:03375701675
14:00:42 -03'00'
12.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
13.1. A execução contratual será acompanhada pelo(a) Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXX, MATRÍCULA 38779, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR.
13.1.1. Para o acompanhamento de que trata o subitem anterior, compete ao GESTOR a ser indicado pela Agência Municipal do Meio Ambiente para que, dentre outras atribuições, cuide das seguintes atribuições: planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem as solicitações de providências;
13.2. A FISCALIZAÇÃO será realizada por técnico designado pela Agência Municipal do Meio Ambiente Sr(a). XXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, MATRÍCULA 38763, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de FISCAL, competindo-lhe dentre outras atribuições:
a) Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela CONTRATADA;
b) Solicitar o assessoramento técnico, caso necessário;
c) Verificar e atestar as notas fiscais e, aprovando-as, encaminhá-las posterior pagamento;
d) Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas;
e) Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios;
f) Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais adequados;
g) Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto licitado;
h) Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos;
i) Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;
j) Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do Contrato;
k) Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão;
l) Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO;
m) Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas;
n) Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção;
o) Indicar ao gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações;
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX:03375701675
XXXXXXXX:033 Dados: 2024.04.08
75701675
14:00:55 -03'00'
p) Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:
14.1.1. Xxxxxx, estipuladas na forma a seguir:
14.1.1.1. Multa moratória em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante de 0,33% do valor total inadimplido, por dia e por ocorrência.
14.1.1.2. Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa à assinatura de Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
14.1.1.3. Multa de 0,33%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante.
14.1.1.4. Multa de 0,33% a 3,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato, nos termos do inciso XIII do art. 55, da Lei Federal nº 8.666/93;
b) permanecer inadimplente após a aplicação da advertência;
c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação de pagamento da despesa;
d) deixar de depositar no prazo ou complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da Administração;
e) não devolver os valores pagos indevidamente pela Administração;
f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto contratado;
g) utilizar as dependências da contratante para fins diversos do objeto contratado;
h) deixar de fornecer equipamento de proteção individual (EPI), quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
i) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
j) deixar de repor funcionários faltosos;
l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vale-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;
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Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX:03375701675
XXXXXXXX:03375 Dados: 2024.04.08
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p) deixar de entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados pela Administração;
q) retirar das dependências da Administração quaisquer equipamentos ou materiais de consumo, previstos em contrato ou não, sem autorização prévia do responsável;
14.1.1.5. Multa de 1,0% a 5,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando não entregar ou entregar objeto contratual em desacordo com a qualidade, especificações e condições licitadas ou contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto, que torne o objeto impróprio para o fim a que se destina;
14.1.1.6. Multa de 7,0%, por dia e por ordem de serviço ou instrumento equivalente, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, desde que expressamente aceitos pela Administração Pública, os serviços contratuais.
14.1.1.7. Multa de 10,0%, por ocorrência, de acordo com as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2316/2019, quando:
a) o infrator der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da ata de registro de preços;
b) fornecer informação e/ou documento falso;
14.1.2. Multa de 0,33% a 10,0%, a depender do caso concreto, a ser decidido no âmbito do processo administrativo de aplicação de penalidade, quando não cumprir quaisquer dos itens não mencionados nesta seção, em relação à fase de execução contratual.
14.1.3. O licitante que ensejar falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal e será descredenciado nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
14.2. O CONTRATADO recolherá a multa por meio de:
14.2.1. Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão contratante. Caso não o faça, será cobrado pela via judicial.
14.2.2. Descontos ex-officio de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou cobradas judicialmente terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços.
14.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1. A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos constantes no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com as consequências previstas no art. 80, ambos do mesmo diploma legal.
15.2. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à
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Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX:03375701675
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CONTRATADA direito à indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
16.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
16.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
16.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
16.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
16.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
16.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
16.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
16.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
6.10. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
17.1. A publicação do extrato do presente contrato será providenciada pela CONTRATANTE, no Diário Oficial do Município - DOM, como condição indispensável para sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. Fica eleito o Foro do município de Sobral no Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Sobral (CE), de de .
FERREIRA:0337
XXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
5701675
XXXXXXXX:03375701675 Dados: 2024.04.08
14:01:37 -03'00'
Documento assinado digitalmente
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Data: 10/04/2024 15:21:56
Verifique em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xxx.xx
XXXXXXXX:033757 01675
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX:03375701675 Dados: 2024.04.08
XXXXXXX XXXXX
14:01:52 -03'00'
ÚRSULA PRISCYLA SANTANA NÓBREGA CONTRATANTE
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX CONTRATADO(A)
Testemunhas:
1. Verifique em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xxx.xx
Documento assinado digitalmente
XXXXXX XXXXXXX XXXXX Data: 08/04/2024 16:22:27
Documento assinado digitalmente
XXX XXXXXXX XXXXX XXXXX Data: 09/04/2024 14:24:47
2. Verifique em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xxx.xx
Visto:
Assessoria Jurídica da CONTRATANTE
Documento assinado digitalmente
XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX Data: 09/04/2024 14:06:21
Verifique em xxxxx://xxxxxxx.xxx.xxx.xx
XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Procurador Jurídico – AMA OAB/CE Nº 39.686