TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICAS DE SERVIÇO “MARKETPLACE” DO CLASSIFICADOS ONLINE BRASIL “CONTRATO”.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICAS DE SERVIÇO “MARKETPLACE” DO CLASSIFICADOS ONLINE BRASIL “CONTRATO”.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela SIRIUSTAR COMERCIO DE PRESENTES LTDA, com sede na XX XXXXXXX XXXXXXX, xx00, XXXXX 0 XXXX 000 -Xxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000, CNPJ:
13.503.028/0001-93, Inscrição Estadual: 147.965.156.118, doravante denominada simplesmente Classificados Online Brasil, por meio do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (“Site”).
Qualquer pessoa, que tenha por finalidade comercializar produtos e serviços valendo-se dos serviços disponibilizados do Classificados Online Brasil através do Site, doravante nominada “Usuário Vendedor”, deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Site e serviços prestados pelo Classificados Online Brasil.
O Usuário Vendedor deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Classificados Online Brasil.
Estas informações ajudarão a operar na plataforma de anúncios. É muito importante que se conheça as políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições Gerais de Uso do Site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:
1. O Classificados Online Brasil não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Classificados Online Brasil presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos
itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
2. Os Usuários/anunciantes/vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
3. Para utilizar os serviços do Classificados Online Brasil o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Classificados Online Brasil. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Classificados Online Brasil não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Classificados Online Brasil, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
4. O Classificados Online Brasil, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Classificados Online Brasil, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
6. O Classificados Online Brasil disponibiliza um sistema para que o Usuário comprador opine sobre o Usuário vendedor com relação à
negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do Usuário vendedor.
7. É vedado aos Usuários anunciar à venda produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
8. O Classificados Online Brasil firmou parcerias com o objetivo de promover e incentivar a solução amigável de controvérsias e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os Usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Classificados Online Brasil. Os Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.
01 - OBJETO
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no Site para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Classificados Online Brasil, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si dentro da plataforma, contudo, sem qualquer intervenção do Classificados Online Brasil, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Classificados Online Brasil não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.
Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo Usuário vendedor.
02 – CAPACIDADE DE CADASTRAR-SE
Os serviços do Classificados Online Brasil estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Classificados Online Brasil, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, artigo 166, I; 171, I e 180.
Não poderão se registrar na plataforma Classificado Online Brasil as pessoas físicas ou jurídicas - incluindo suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários ou agentes - que sejam de propriedade ou controladas por pessoas que estejam sujeitas às sanções1
03 - CADASTRO
Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
1 Sanções: São as restrições ou proibições sobre a capacidade de participar de negócios e outras atividades econômicas com certos países, regiões, pessoas, entidades e setores industriais ou qualquer medida governamental destinada a privar uma entidade alvo (incluindo indivíduos, empresas, territórios, países, etc.) de ativos financeiros e econômicos, a fim de neutralizar e tentar reduzir o comportamento que ameace a segurança nacional ou internacional ou viole o direito internacional.
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Ao se cadastrar no Classificados Online Brasil, o Usuário poderá utilizar optar, a
seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços disponibilizados pelas
empresas do grupo, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.
Para fins de clareza, ao se cadastrar no Classificados Online Brasil, o Usuário não será automaticamente cadastrado nos demais serviços disponibilizados pelas empresas do grupo.
O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Classificados Online Brasil não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O apelido que o Usuário utiliza no Classificados Online Brasil não poderá guardar semelhança com o nome Classificados Online Brasil, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Classificados Online Brasil. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
O Classificados Online Brasil se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais.
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O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Classificados Online Brasil de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer itens anunciados em plena regularidade.
O Classificados Online Brasil poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
Caso o Classificados Online Brasil decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Classificados Online Brasil poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar o Classificados Online Brasil imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Classificados Online Brasil.
04 – MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
O Classificados Online Brasil poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e
Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
05 – PRODUTOS ANUNCIADOS
5.1 Anúncios/Ofertas
O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Classificados Online Brasil. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Classificados Online Brasil, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
Tendo em vista que o Usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Classificados Online Brasil poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
5.1.1 Processamento de Pagamento
O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta no “gateway” de pagamento2 são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o “gateway” de pagamento do Classificados Online Brasil não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.
O processamento de pagamentos ocorrerá independentemente de o Usuário ter um cadastro específico no “gateway” de pagamento, o que só ocorrerá caso o Usuário decida se cadastrar perante o “gateway” de pagamento, a seu exclusivo critério.
5.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto
2 É um sistema de pagamento online que serve de ponte e comunicação direta entre o comprador, o banco credenciado e a operadora do cartão de crédito. É mantida por uma operadora financeira que autoriza pagamentos de transações feitas online em websites de empresas ou pessoas físicas.
O Usuário autoriza o Classificados Online Brasil e as empresas de seu grupo econômico a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, o Classificados Online Brasil poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do site do Usuário.
O Usuário outorga ao Classificados Online Brasil e às empresas de seu grupo econômico, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal , para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todo o site do Classificados Online Brasil, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que o Classificados Online Brasil considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais o Classificados Online Brasil tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do Classificados Online Brasil, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo. O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo
responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.
O Classificados Online Brasil poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições. As imagens e fotografias de bens ou serviços publicados nas modalidades pagas, devem atender a alguns requisitos adicionais para serem exibidas na Página Principal do Site.
5.3 Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais Políticas do Classificados Online Brasil, ou pela lei vigente.
As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Classificados Online Brasil encontram-se anexas a este documento.
Ao inserir um anúncio na plataforma, o anunciante declara que o produto/serviço a ser incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos conforme Termos e Condições.
06 – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Classificados Online Brasil adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Classificados Online Brasil com as demais empresas
integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
Todas as informações sobre proteção a Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, então previstas nos Termos de Privacidade e Confidencialidade, em anexo, cujo teor faz integrante deste contrato.
6.1. Responsabilidade Assumida pelos Terceiros que Recebem Informação Pessoal do Classificados Online Brasil
Em virtude dos acordos celebrados, o Classificados Online Brasil poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.
O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o Classificados Online Brasil, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do Classificados Online Brasil, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.
(ii) Notificar imediatamente o Classificados Online Brasil quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
(iii) Notificar o Classificados Online Brasil ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do Classificados Online Brasil.
(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a)
quando tenha terminado a relação jurídica com Classificados Online Brasil ou (b) por instruções expressas e por escrito do Classificados Online Brasil.
(v) Manter o Classificados Online Brasil indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
(vi) Permitir que o Classificados Online Brasil solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
07 – OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
7.1. Obrigações do Usuário vendedor
O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidas pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços.
O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
O Classificados Online Brasil se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que Usuários vendedores somente anunciem
seus bens e serviços no Site mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento determinado e disponibilizado pelo Classificados Online Brasil para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que é conforme previsto, pagar ao Classificados Online Brasil, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual, (nos moldes pactuado no “Termo de Adesão e Proposta Comercial”) do preço anunciado.
Tendo em vista que o Classificados Online Brasil possibilita aos Usuários (Vendedor(es) e Comprador(es)) se contatarem e negociarem entre si dentro da plataforma. Toda negociação que se concretizar fora da plataforma eletrônica em que for comprovada a participação do Classificados Online Brasil na aproximação dos interessados no negócio, ficará igualmente obrigado o Usuário Vendedor ao pagamento das Tarifas nas bases da proposta comercial, com incidência de multa de 10%, juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária pelo índice IGPM-FGV, calculados desde a data da conclusão do negócio até o efetivo pagamento.
Caso haja reincidência do Usuário Vendedor em realizar negociação fora da plataforma eletrônica, além das tarifas devidas e encargos mencionados na clausula anterior, o Usuário será penalizado com o seu descredenciamento além do que será obrigado a indenizar o Classificados Online Brasil a título de “Cláusula Penal Indenizatória” o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser reajustado pelo índice IGPM-FGV desde a data do cometimento da conduta faltosa até a data do efetivo pagamento.
O Usuário vendedor que cancele uma porcentagem de vendas igual ou superior a 5% do total poderá ser advertido, suspenso e/ou inabilitado pelo Classificados Online Brasil. O cancelamento das ofertas de compra impactarão na sua reputação. Além disso, o Classificados Online Brasil poderá restringir, suspender
ou inabilitar o Usuário Vendedor que repetidamente não cumprir as condições acordadas na venda, afetando a experiência de compra.
Em virtude de o Classificados Online Brasil não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor.
Por este motivo, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Classificados Online Brasil ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, custas e despesas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais, depósitos judiciais, multas por descumprimento de liminar, multas administrativas, custos com correspondente, traduções e versões, emissões de certidões, consultores externos, gastos cartoriais, despesas com correspondente e preposto e quaisquer outros dispendidos pela empresa, serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do “gateway” de pagamento utilizado pelo Classificados Online Brasil.
Da mesma forma, o Xxxxxxx vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Classificados Online Brasil efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Garantidor de Compra), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta do gateway de pagamento. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Classificados Online Brasil também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
Tributos: o Classificados Online Brasil não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor, nos termos da lei
em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Classificados Online Brasil, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do Pagar-me para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.
O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador solicite a devolução dos produtos, de acordo com o Programa Garantidor de Compra. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução.
Em qualquer um dos casos mencionados, o Classificados Online Brasil poderá reter os valores da conta do Usuário vendedor. Caso o envio do produto tenha sido por meio da ferramenta disponibilizada pelo Classificados Online Brasil. O Classificados Online Brasil poderá disponibilizar etiquetas ou outro meio operacional para que o Usuário comprador possa fazer a devolução do produto nos Correios ou outra empresa de logística e a quantia correspondente será descontada da conta do Usuário vendedor.
Retenção e compensação de valores. O Usuário autoriza o Classificados Online Brasil, a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado no painel de vendedor, eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor do Classificados Online Brasil, referentes a valores de condenações, acordos, custas e despesas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais, depósitos judiciais, multas por descumprimento de liminar, multas administrativas, custos com correspondente, traduções e versões, emissões de certidões, consultores externos, gastos cartoriais, despesas com correspondente e preposto e quaisquer outros de reponsabilidade do usuário, bem como fica autorizada a compensação de valores para o pagamento de tais gastos.
08 – PRÁTICAS VEDADAS
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais e seus Anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta (fora da plataforma eletrônica), por e-mail ou por qualquer outra forma, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Mercado Livre e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou promover a violência, discriminação ou menosprezo contra Usuários ou quaisquer pessoas ligadas aos serviços disponibilizados pelo Classificados Online Brasil, em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou afins; g) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Classificados Online Brasil, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Classificados Online Brasil ou terceiros.
09 - VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso
que venha a interferir nas atividades e operações do Classificados Online Brasil, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 - SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Classificados Online Brasil poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais Políticas do Classificados Online Brasil; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Classificados Online Brasil entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Classificados Online Brasil ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
Nos casos de suspensão da conta do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
O Classificados Online Brasil reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário se torne ‘Certificado’.
11 - RESPONSABILIDADES
O Classificados Online Brasil se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, desde que o Classificados Online Brasil tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
O Classificados Online Brasil não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
O Classificados Online Brasil não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.
O Classificados Online Brasil não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Classificados Online Brasil não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
O Classificados Online Brasil não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Xxxxxxx reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Classificados Online Brasil como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Classificados Online Brasil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que
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possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros Usuários.
O Classificados Online Brasil recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Xxxxxxx deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Classificados Online Brasil e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Xxxxxxx(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Classificados Online Brasil.
Para a hipótese em que um Usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site do Classificados Online Brasil, o Classificados Online Brasil se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo Usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos Usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Classificados Online Brasil importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.
Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.
12 - ALCANCE DOS SERVIÇOS
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Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Classificados Online Brasil e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Classificados Online Brasil não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Classificados Online Brasil não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos Usuários.
O Classificados Online Brasil não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
13 – FALHAS NO SISTEMA
O Classificados Online Brasil não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Classificados Online Brasil também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
14 – TARIFAS E FATURAMENTO
O cadastro no Classificados Online Brasil é gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda, que somente será paga ao Classificados Online Brasil quando a negociação se concretizar, conforme pactuado no Termo de Xxxxxx, o qual faz parte integrante deste contrato para todos os fins.
O Usuário concorda em pagar ao Classificados Online Brasil os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Classificados Online Brasil em
que haja uma tarifa estabelecida. O Classificados Online Brasil se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes, observado o estipulado na cláusula 4.
O Classificados Online Brasil reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
15 – SISTEMAS DE OPINIÕES E REPUTAÇÕES
O Usuário comprador conta com um sistema para opinar sobre o Usuário vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma do Classificados Online Brasil, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.
O Usuário vendedor, inclusive, pode receber comentários por parte do Usuário comprador. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de Usuário disponível ao vendedor.
O Classificados Online Brasil não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O Classificados Online Brasil se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições Gerais e seus Anexos. Ainda, o Classificados Online Brasil poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
16 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
O Classificados Online Brasil e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do Classificados Online Brasil, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de
dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao Usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.
Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço do Classificados Online Brasil conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do Classificados Online Brasil, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo Classificados Online Brasil.
Os Usuários não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo Classificados Online Brasil e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial do Classificados Online Brasil.
O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como o Classificados Online Brasil não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do Classificados Online Brasil com tais sites e seus conteúdos.
17 - INDENIZAÇÃO
O Usuário indenizará o Classificados Online Brasil, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais Políticas do
Classificados Online Brasil, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
18 - ANEXOS
São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso os seguintes documentos e/ou seções do Classificados Online Brasil incorporados por referência, onde estão detalhadas as Políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:
LINKS ANEXOS |
1.PRODUTOS PROIBIDOS |
2.POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL |
3.POLÍTICA PARA CADASTRO DE PRODUTOS |
4.POLÍTICA TARIFÁRIA |
5.POLÍTICA DE REPUTAÇÃO |
6.POLÍTICA DE INSPEÇÕES DE DEVOLUÇÕES |
7.POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE |
8.POLÍTICA DE SUSPENSÃO DE USUÁRIOS |
9.POLÍTICA DE OPINIÕES EM PRODUTOS |
19 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a
estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
20 – ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da SIRIUSTAR COMERCIO DE PRESENTES LTDA, com sede na XX XXXXXXX XXXXXXX, xx00, XXXXX 0 XXXX 000
-Xxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000