TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA NUVIN

TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA NUVIN

Bem vindo(a) ao Núcleo Verificadora Independente.

Estes Termos de Serviço e Condições de Uso ("TCS”) são efetivados entre Núcleo Verificadora Independente Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 53.137.242/0001-98, com sede na Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 01417-010 (“Nós” ou “Nuvin”) e VOCÊ ("você", “cliente” ou "usuário)") na data de assinatura da Ficha de Contratação.

Você e Nuvin são referidos conjuntamente como “Partes” e, individual e indistintamente, como “Parte”.

Seu “ Contrato ” Conosco (“Contrato de Serviços”) consiste em:

● Estes Termos de Serviço e Condições de Uso, aplicado a todos os Serviços oferecidos por nós, que poderão ser alterados sempre que necessário;

● Nossa Política de Privacidade (“PP”), que poderá ser alterada sempre que necessário;

● A Proposta Comercial contendo a Descrição, Especificação do Plano e Preços do Plano (Tabela de Preços), que será atualizada anualmente.

● A Ficha de Contratação que contém seus Dados Xxxxxxxx e a descrição dos Serviços que você quer contratar (“Ficha de Contratação”)

● Outros Termos especificados por Nós, que poderão ser atualizados sempre que necessário, e disponibilizados no Nosso website (Site”)

Assim, o presente Termos de Serviço e Condições de Uso estabelece as regras e condições gerais de utilização dos Serviços oferecidos por Nós e contratados por Você, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

Caso queira nos dar algum feedback sobre a NUVIN, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos e Condições de Serviço e Uso, entre em contato conosco através do e-mail xxx@xxxxx.xxx.xx.

1. DEFINIÇÕES

1.1. NUVIN. NÚCLEO VERFICADORA INDEPENDENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.137.242/0001-98, com endereço na Xxxxxxx Xxxxx 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, XX, XXX 00000-000, e-mail xxx@xxxxx.xxx.xx.

1.2. Você, Cliente e Usuário. Quem acessa o Site e a Plataforma, com plena capacidade de contratar, e, a partir da assinatura da ficha de contratação e criação do login de cadastro e senha, realiza a contratação dos Serviços da NUVIN. Toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “cliente”, “seu” ou “sua”, estaremos nos referindo a você, que está consentindo com estes Termos para fazer a contratação e utilização da NUVIN.

1.3. Visitante. Quem apenas acessa e consulta o Site.

1.4. Plataforma. Plataforma online da NUVIN (xxx.xxxxx.xxx.xx), por meio da qual Você acessa os Serviços.

1.5. Serviços. Serviços prestados pela NUVIN a Você por meio da Plataforma, os quais podem ser contratados mediante assinatura da Ficha de Contratação e cadastro na Plataforma.

1.6. Termos de Serviço e Condições de Uso. Regras contidas neste instrumento que regulam os direitos e obrigações entre Você e NUVIN.

1.7. Proposta. Proposta comercial enviada pela NUVIN e aceita por Você para o início da utilização dos Serviços da Plataforma.

1.8. Conta Virtual. Conta aberta por Você na Plataforma mediante cadastro, onde são armazenadas Suas informações e por meio da qual Você tem acesso à Plataforma para contratar os Serviços oferecidos pela NUVIN.

1.9. Dados Pessoais. Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que possa identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, como, por exemplo, nome e sobrenome, RG, CPF, endereço, e-mail, entre outros.

1.10. Consentimento. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual Você concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade de Contratação e utilização do Serviço da Nuvin.

2. DO OBJETO

2.1. Objeto. O presente Contrato tem por objeto a contratação dos Serviços da NUVIN conforme Planos descritos na Proposta e aceitos e contratados por VOCÊ no momento da assinatura da Ficha de Contratação.

3. O QUE É A NUVIN?

3.1. Serviços. A NUVIN é uma Plataforma que oferece o serviço que permite, de forma independente, registrar, armazenar, guardar, sistematizar e preservar a unicidade e a não colidência das massas (quantidades/volumes em toneladas) de materiais recicláveis e de embalagens recuperadas para atendimento de metas quantitativas da logística reversa de embalagens.

3.2. Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à Plataforma em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a Nuvin poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

4. COMO CADASTRO E ACESSO A NUVIN?

4.1. Cadastro e Acesso. Para acessar a NUVIN e utilizar suas funcionalidades, em até 48 horas após a assinatura da Ficha de Contratação, Você receberá seu acesso a conta de usuário de serviços (“Conta”) via email. Seus dados cadastrais fornecidos serão: razão social, nome fantasia, CPNJ, nome, CPF, correio eletrônico (e-mail). Os dados fornecidos por você e o tratamento deles estão descritos em nossa Política de Privacidade.

4.2. Titularidade, Responsabilidade e Manutenção das informações. A partir do cadastro, Você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por Você. Você é o único responsável pelas informações fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a NUVIN não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas por Você, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu nome, CNPJ, correio eletrônico (e-mail) e telefone.

4.3. Login e Senha. A segurança da senha cadastrada fornecida é de sua responsabilidade exclusiva e não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo Você o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos, não podendo, de outra sorte, transferir tal responsabilidade à terceiros, nem tampouco à NUVIN.

4.3.1. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a NUVIN se reserva ao direito de cancelar seu acesso. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, Você deverá comunicar, imediatamente, para a substituição das informações de acesso.

4.3.2. Você poderá habilitar até 3 (três) usuários para acessar e utilizar a Plataforma. Você garante que os Usuários a serem cadastrados possuem plenos poderes de representação, reservando-se à NUVIN o direito de exigir documentação comprobatória, incluindo procuração, se necessário. Todos os Usuários cadastrados serão vinculados à Sua conta virtual.

4.4. Atualização das Informações. Desde já, Você e todos os usuários cadastrados se comprometem a manter as suas informações atualizadas. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na NUVIN seja usada por outras pessoas. Dessa forma, Você responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.

5. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A NUVIN E VOCÊ

5.1. Serviços e relação contratual. Ao estabelecer o presente contrato a NUVIN está oferecendo os seguintes serviços:

5.1.1. Leitura e validação de notas fiscais e seus dados fornecidos por entidades e operadoras de sistemas de logística reversa junto à Receita Federal;

5.1.2. Custódia dos arquivos digitais das notas fiscais reportadas pelas entidades e operadores, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;

5.1.3. Registro, armazenamento, guarda, sistematização e preservação da unicidade e não colidência das massas (quantidades/volumes em toneladas) de materiais recicláveis com base nas notas fiscais; e

5.1.4. Preservação dos dados de quantidade, tipo de materiais, data, entre outros elementos, garantindo a integridade dos arquivos.

5.2. Modificação de Preços e Serviços. Os termos e condições dos Serviços oferecidos pela NUVIN por meio da Plataforma podem ser modificados a qualquer momento, inclusive para inclusão de disposições diversas sobre novos serviços a serem disponibilizados pela Plataforma.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA NUVIN

6.1. São obrigações da NUVIN. Para nós da NUVIN, a qualidade, eficiência e segurança dos Serviços disponibilizados ao Usuário é de suma importância. A NUVIN se compromete a empregar seus melhores esforços para:

6.1.1. Disponibilizar informações, na Plataforma, sobre os Serviços oferecidos;

6.1.2. Tomar as devidas ações corretivas em caso de mal funcionamento da Plataforma; e

6.1.3. Proteger as informações dos Usuários, nos termos detalhados em nossa Política de Privacidade, sempre em cumprimento à legislação e regulamentações aplicáveis.

7. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. São obrigações do Usuário. Ao utilizar a Plataforma Você concorda em abster-se de:

a. Utilizar a Plataforma para finalidades não expressamente previstas nestes Termos;

b. Utilizar meios que disfarçam ou ocultam o número de IP (internet protocol);

c. Copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, realizar engenharia reversa, descompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, ou tentar fazê-lo, violando os direitos de propriedade intelectual da XXXXX, incluindo direitos autorais e marcários

d. Utilizar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que acessem a Plataforma, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline;

e. Fazer-se passar por outra pessoa; e

f. Prestar informações falsas em seus dados cadastrais.

8. DOS PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Condições de pagamento. Todos os termos e planos de pagamento são apresentados na Proposta, que é enviada pela NUVIN para a análise e concordância do Cliente.

8.2. Pendência de pagamento. Na ocorrência de quaisquer impedimentos ao pagamento, a NUVIN poderá suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste instrumento e obriga-se a avisar ao Usuário por e-mail e/ou por meio de aplicativos de comunicação para que este proceda à regularização da pendência. O valor contratado será cobrado por todos os meios previstos em lei até que seja integralmente pago.

8.3. Tributos. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão deste Contrato serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária.

8.4. Atualização do preço. Você reconhece e concorda que o preço dos Serviços pode ser ajustado a qualquer momento, a critério exclusivo da NUVIN, podendo não seguir índices de reajuste convencionais.

8.4.1. Caso não haja a atualização anual, a NUVIN poderá considerar as informações das massas do exercício anterior como base de cálculo.

9. DA PLATAFORMA E GARANTIAS DE ACESSO

9.1. Não-Responsabilização. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a NUVIN não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. A NUVIN se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

9.2. Garantia Limitada. A NUVIN não assegura que a Plataforma estará isenta de erros, interrupções ou falhas, nem que será compatível com qualquer hardware ou software específico, mesmo que haja uma recomendação nesse sentido. O usuário reconhece que a disponibilidade da Plataforma pode ser afetada por vários fatores, como manutenções programadas ou não, eventos naturais, falhas técnicas, atrasos causados por vírus, ataques de negação de serviço, flutuações na demanda, ações de terceiros ou outras causas além do controle da NUVIN.

9.3. Obrigação de meio. Você compreende e concorda que a Plataforma é uma ferramenta fornecida pela NUVIN para a prestação de seus Serviços, representando uma obrigação de meio da NUVIN e não uma obrigação de resultado. A NUVIN não garante a adequação, qualidade ou correção das informações inseridas na Plataforma.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E OS SERVIÇOS E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

10.1. Propriedade Intelectual. Para nós da NUVIN, a qualidade dos serviços e materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de

muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a NUVIN garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da XXXXX.

10.2. Licença de uso. Enquanto devidamente cadastrado na base de dados da Plataforma, o Usuário possui um direito de uso não exclusivo, não sublicenciável, não transferível e irrevogável, representando uma licença de uso da Plataforma. Essa licença é concedida exclusivamente para permitir que o Usuário usufrua dos produtos e serviços oferecidos pela NUVIN por meio da Plataforma.

10.3. Penalidades. O descumprimento das restrições acima mencionadas sujeitará o Usuário à aplicação de indenização, a ser apurada judicialmente, e poderá resultar no encerramento de seu Cadastro na Plataforma.

11. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA NUVIN

11.1. Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.

11.2. Responsabilização por Eventuais Danos. A NUVIN, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma.

11.3. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

11.4. Links Externos. É possível que a NUVIN possa disponibilizar links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas, exclusivamente como conveniência para o Usuário. Isso não implica, de maneira alguma, que a NUVIN endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A NUVIN recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

12. CONFIDENCIALIDADE?

12.1. Dever de Confidencialidade. As Partes obrigam-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações e sobre todos os negócios da outra Parte a que tiverem acesso, responsabilizando-se, em caso de divulgação para finalidade diversa do presente Contrato, inclusive por perdas e danos decorrentes.

12.2. Dados Confidenciais. Cada uma das Partes obriga-se a manter o mais absoluto sigilo com relação a quaisquer dados, informações, materiais, produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, criações, especificações técnicas e comerciais da outra Parte

(“Dados Confidenciais”), a que a Parte ou qualquer de seus diretores, funcionários e/ou prepostos venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em razão da celebração e execução deste Contrato, comprometendo-se, igualmente, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores, funcionários e/ou prepostos faça uso indevido desses Dados Confidenciais.

12.3. Exceções. Não serão consideradas Informações Confidenciais para os fins deste Acordo as informações que:

(i) no momento da divulgação à Parte Receptora ou seus Representantes, já forem de domínio público ou do conhecimento da Parte Receptora, por fontes legítimas diversas da Parte Reveladora;

(ii) que, após a divulgação para a Parte Receptora, tornarem-se disponíveis de forma generalizada para terceiros, sem que tal fato tenha ocorrido por culpa ou dolo da Parte Receptora;

(iii) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora, sem que para tanto tenha sido feito uso de Informações Confidenciais; e

(iv) cuja revelação para terceiros (que não os Representantes, da Parte Receptora) seja prévia e expressamente autorizada por escrito pela Parte Reveladora.

12.4. Medidas em Caso de Recebimento de Ordem Judicial ou Administrativa. Caso uma das Partes seja requerida, por ordem judicial ou de autoridades governamentais com poderes para tal, a revelar qualquer Informação Confidencial, a Parte Receptora notificará a outra por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, para que esta, querendo, promova as medidas necessárias à proteção dos seus interesses. Isso inclui recorrer a uma liminar ou outro recurso apropriado para impedir a revelação ou consentir, por escrito, com referida revelação.

12.4.1. A Parte Receptora concorda, também, que divulgará somente a parte da Informação Confidencial cuja divulgação lhe foi requerida e, ainda, envidará seus melhores esforços no sentido de obter garantias confiáveis de que será dado tratamento confidencial às Informações Confidenciais reveladas.

12.5. Sanções. A Parte que der causa a violação de informação considerada como de caráter confidencial, ficará sujeita a indenizar à Parte Inocente até a altura dos danos efetivamente causados, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato e na legislação em vigor.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1. Vigência. O presente Termo vigorará por tempo indeterminado a partir da assinatura da Ficha de Contratação e cadastro finalizado na Plataforma.

13.2. Resilição. Qualquer Parte poderá terminar este Termo, desde que conceda para outra Parte aviso prévio de 90 (noventa) dias, sem que disso decorra qualquer ônus para a Parte terminante, devendo, entretanto, ser honrado qualquer pagamento em

aberto bem como as obrigações contratuais de cada Parte até a data de término indicada e desde que assegurada a quitação do exercício.

13.3. Rescisão. As Partes poderão considerar rescindido o presente Contrato, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial (cláusula resolutiva expressa), quando:

(i) Ocorrer qualquer infração de qualquer obrigação assumida neste Instrumento, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada, respondendo, neste caso, a Parte infratora pelas perdas e danos a que der causa;

(ii) Se para qualquer das Partes houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, requerimento ou decretação de falência, insolvência civil ou medidas judiciais que impossibilitem ou afetem substancialmente a continuidade operacional deste Contrato; e

(iii) Ocorrer a cessão, transferência a qualquer título, dos direitos e obrigações assumidos neste Instrumento a terceiros pela CONTRATADA, sem a expressa anuência prévia e por escrito da CONTRATANTE.

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. Dados Pessoais. O uso e tratamento de dados e informações obtidos pela NUVIN ou fornecidos pelo Usuário, capazes de identificar ou tornar identificáveis pessoas naturais, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”), se darão de acordo com a legislação brasileira vigente e aplicável, somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados aos titulares dos Dados Pessoais. O tratamento e a coleta, quando aplicável, serão limitados ao necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento e da coleta de dados.

14.1.1. A NUVIN reconhece, conforme estabelecido na Política de Privacidade e de acordo com a legislação vigente, a importância da confidencialidade e segurança das informações fornecidas pelo Usuário.

15. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?

15.1. Alterações. Para melhorar sua experiência, a NUVIN está sempre sendo atualizado. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da NUVIN.

15.2. Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação ao conflito.

15.3. Não vinculação. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a NUVIN, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A NUVIN permanecerá uma entidade independente e autônoma.

15.4. Tolerância e Renúncia. A omissão ou tolerância da NUVIN em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que a NUVIN cobre esses direitos do Usuário a qualquer tempo.

15.5. Acordo Integral. Este Instrumento reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre as Partes em relação ao seu objeto, revogando e substituindo qualquer entendimento, acordo ou contrato, verbal ou escrito, celebrado anteriormente à sua assinatura que se refira ao mesmo objeto aqui disposto.

15.6. Notificações. Todas as notificações e autorizações que devem ser efetuadas pelas Partes no âmbito deste Termo serão válidas e eficazes apenas se realizadas por meio de correspondência enviada para o endereço de e-mail do Usuário indicado em seu cadastro ou para o endereço de e-mail da NUVIN expressamente indicado neste Termo, com comprovação de recebimento.

15.6.1. As notificações entregues de acordo com esta Cláusula serão consideradas realizadas: (a) na ocasião em que forem entregues, se entregues pessoalmente; (b) na ocasião em que forem recebidas, se enviadas por carta; (c) no momento da remessa, quando enviadas por e-mail dentro do horário comercial do local do destino; (d) às 9:00 (nove) horas do dia útil imediatamente seguinte ao dia da remessa, quando enviadas por e-mail fora do horário comercial do local do destino.

15.7. Execução Específica. Sem prejuízo de outros recursos detidos pelas Partes, todas as disposições e obrigações assumidas neste Termo são passíveis de execução específica, nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos para satisfação adequada do direito das Partes.

15.8. Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas de boa-fé pelo Usuário e NUVIN e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

15.9. Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail xxx@xxxxx.xxx.xx.

Em vigor desde: 21 de dezembro de 2023