TERMO DE TRANSFERÊNCIA INICIAL
DocuSign Envelope ID: 2997816A-FADD-4D75-912B-D2D114C27D2B
Município de Catanduva Estado de São Paulo CNPJ 45.122.603/0001-02
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0, Xxxxxx, XXX 00000-000 Tel: 17 – 0000-0000
TERMO DE TRANSFERÊNCIA INICIAL
CONTRATO Nº 07/2023 – CONCORRENCIA PÚBLICA N° 02/2022 OBJETO: MODERNIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA.
Nos termos do Contrato de Concessão n° 07/2023, em cumprimento ao disposto no CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, CLÁUSULA SEXTA – 6.2.2 do edital epigrafado, o CONTRATANTE representado pelo Prefeito Municipal, Sr PADRE XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX, brasileiro, religioso, portador do RG n° 19.332.569 SP/SSP e inscrito no CPF sob n°106.434.738- 07, residente e domiciliado à Condomínio Marcilio Patriani, Xxx Xxxx, 000, Xxxx 000, 00x xxxxx, Xxxxxx, XXX 00000 040, na cidade de Catanduva/SP;
De outro lado, na qualidade de Concessionária ou Contratada:
SPE, FBLUZ S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.274.014/0001-92, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx, na cidade de Catanduva, Estado de Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, neste ato representada por XXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, divorciado, economista, no cargo de diretor presidente, portador da cédula de identidade RG nº 18.535.355- 1 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado em São Paulo – SP, com endereço comercial na Avenida General Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, n° 740, sala 91, Altos de Pinheiros, XXX 00000-000 e XXXXXX XXXXX AUAD, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, no cargo de diretor administrativo, portador da cédula de identidade RG n° 32.909.056-2 SSP/SP E inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, domiciliado em Indaiatuba-SP, à Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000.
Formalizam neste ato, a partir das 24:00 horas desta data, que corresponde a zero horas do dia 20 de julho de 2023, a TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DO SISTEMA EXISTENTE constituído pelo atual conjunto do Parque de Iluminação Pública e de todos os seus equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios conforme descritos no ANEXO I e, de modo geral, todos os demais bens vinculados à rede de infraestrutura de iluminação pública do MUNICÍPIO, conforme Anexo II do Contrato.
Catanduva, 20 de julho de 2023.
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX
AUAD
PREFEITO MUNICIPAL FBLUZ S.A
Página 1 de 3
DocuSign Envelope ID: 2997816A-FADD-4D75-912B-D2D114C27D2B
Município de Catanduva Estado de São Paulo CNPJ 45.122.603/0001-02
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0, Xxxxxx, XXX 00000-000 Tel: 17 – 0000-0000
ANEXO I:
Relação dos Bens Reversíveis transferidos pelo MUNICÍPIO
(itens a serem transferidos a cessão de uso para a concessionária FBLUZ).
GRUPO/CHAPA | DESCRIÇÃO DO BEM | VALOR R$ |
201 unidades | Lamp. Vapor de Sódio -70W | Indeterminado* |
12610 unidades | Lamp. Vapor de Sódio -100W | Indeterminado* |
233 unidades | Lamp. Vapor de Sódio -150W | Indeterminado* |
2232 unidades | Lamp. Vapor de Sódio -250W | Indeterminado* |
12 unidades | Lamp. Vapor de Sódio -350W | Indeterminado* |
34 unidades | Lamp. Vapor de Sódio -400W | Indeterminado* |
4 unidades | Lamp. Vapor de Mercúrio- 125W | Indeterminado* |
243 unidades | Lamp. Vapor de Mercúrio- 250W | Indeterminado* |
69 unidades | Lamp. Vapor de Mercúrio- 400W | Indeterminado* |
80 unidades | Lamp. Vapor Metálico-70W | Indeterminado* |
291 unidades | Lamp. Vapor Metálico-100W | Indeterminado* |
1751 unidades | Lamp. Vapor Metálico-150W | Indeterminado* |
1543 unidades | Lamp. Vapor Metálico-250W | Indeterminado* |
780 unidades | Lamp. Vapor Metálico-400W | Indeterminado* |
3 unidades | Lamp. Vapor Metálico-2000W | Indeterminado* |
13 unidades | Lamp. Fluorescente-11W | Indeterminado* |
31 unidades | Lamp. Fluorescente-15W | Indeterminado* |
62 unidades | Lamp. Fluorescente-28W | Indeterminado* |
1 unidades | Lamp. Fluorescente-45W | Indeterminado* |
6 unidades | Lamp. Fluorescente-60W | Indeterminado* |
6 unidades | Lamp. Fluorescente-70W | Indeterminado* |
4 unidades | Lamp. Halogêna-60W | Indeterminado* |
15 unidades | Lamp. Halogêna-100W | Indeterminado* |
24 unidades | Lamp. Incandescente-40W | Indeterminado* |
1 unidades | Lamp. Mista-160W | Indeterminado* |
13 unidades | Lamp. Mista-500W | Indeterminado* |
3 unidades | Lamp. Led-9W | Indeterminado* |
95 unidades | Lamp. Led-10W | Indeterminado* |
78 unidades | Lamp. Led-15W | Indeterminado* |
6 unidades | Lamp. Led-16W | Indeterminado* |
33 unidades | Lamp. Led-25W | Indeterminado* |
11 unidades | Lamp. Led-30W | Indeterminado* |
2 unidades | Lamp. Led-48W | Indeterminado* |
52 unidades | Lamp. Led-50W | Indeterminado* |
1 unidades | Lamp. Led-58W | Indeterminado* |
97 unidades | Lamp. Led-80W | Indeterminado* |
321 unidades | Lamp. Led-100W | Indeterminado* |
174 unidades | Lamp. Led-120W | Indeterminado* |
1 unidades | Lamp. Led-180W | Indeterminado* |
Página 2 de 3
DocuSign Envelope ID: 2997816A-FADD-4D75-912B-D2D114C27D2B
Município de Catanduva Estado de São Paulo CNPJ 45.122.603/0001-02
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0, Xxxxxx, XXX 00000-000 Tel: 17 – 0000-0000
Página 3 de 3
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 2997816AFADD4D75912BD2D114C27D2B Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: Termo Transferência Inicial.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 3 Assinaturas: 3 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 6 Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado
Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)
xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx Endereço IP: 177.21.48.228
Rastreamento de registros
Status: Original
28/07/2023 10:22:06
Portador: Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva
xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
XXXXXX XXXXX XXXX
xxxxxx.xxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 189.102.144.133
Enviado: 28/07/2023 10:28:02
Visualizado: 31/07/2023 10:07:56
Assinado: 31/07/2023 10:10:45
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 31/07/2023 10:07:56
ID: e5bf0706-8ff3-46c5-99b4-d1f5ffa4bc49
Nei Moreira Junior xxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 27/03/2023 13:27:57
ID: ea0736cb-258c-405a-91e1-13b3c5c3df25
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX
xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.26.230.85 Assinado com o uso do celular
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.21.51.152
Enviado: 28/07/2023 10:28:01
Visualizado: 28/07/2023 10:52:15
Assinado: 28/07/2023 10:52:39
Enviado: 28/07/2023 10:28:03
Visualizado: 28/07/2023 10:44:29
Assinado: 28/07/2023 10:44:49
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 29/03/2023 04:43:30
ID: b85ec45a-ac74-4d0b-8c43-43ee31eaa07e
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 28/07/2023 10:28:03 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 28/07/2023 10:44:29 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 28/07/2023 10:44:49 |
Concluído | Segurança verificada | 31/07/2023 10:10:45 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 27/03/2023 13:14:22
Partes concordam em: XXXXXX XXXXX XXXX, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx
To advise Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us
at xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva during the course of your relationship with Licitações e contratos Prefeitura de Catanduva.