AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023 Processo regido pela(s) Lei(s):• Lei Complementar 123/2006;• Lei 10.520/2002 e;• Lei 8.666/1993. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS DA FROTA DO...




AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023

Processo regido pela(s) Xxx(s):

• Lei Complementar 123/2006;

• Lei 10.520/2002 e;

• Lei 8.666/1993.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICIPIO DE UBIRAJARA/SP, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO “I” DESTE EDITAL.

Data/Hora de Abertura:


20/10/2023 – 10:00 horas

Valor Referencial Total:


R$ 345.598,55

Modalidade:


Pregão Presencial

Exclusiva ME/EPP


Não

Critério de Julgamento


Menor Preço Por Item

Local:


Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx 000 – Xxxxxx – XXX: 00.000-000 – Xxxxxxxxx/XX


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2023 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023


1 - PREÂMBULO


1.1 - O Município de Ubirajara, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 46.231.882/0001-05, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx

530 - Centro, representado pela Prefeita, Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, TORNA PÚBLICO que realizará licitação na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, para a contratação do objeto indicado no item 2 deste instrumento. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas respectivas alterações e legislação aplicável.


1.2 - O recebimento do Credenciamento, dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO, contendo, respectivamente, o Credenciamento, as propostas de preços e a documentação de habilitação dos interessados, dar-se-á até às 10:00 horas do dia 20 de outubro de 2023, no Departamento de Compras e Licitação desta Prefeitura, no endereço acima indicado.


1.3 - A abertura dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, dar-se-á a partir das 10:10 horas do dia 20 de outubro de 2023, em sessão pública, realizada na Sala de Licitações daPrefeitura de Ubirajara, situada no endereço citado no item 1.1.


2 - DO OBJETO


2.1 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICIPIO DE UBIRAJARA/SP, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO “I” DESTE EDITAL.


3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


3.1 - Não podem participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições:


3.1.1 – Em processo de recuperação judicial ou com falência decretada;

3.1.2 - Em consórcio.


3.2 - Podem participar da presente licitação, todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital.

3.3 - Não poderão participar na condição de Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo 3° §4° da Lei Complementar 123/2006.


3.4 - Tenham em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;


3.5 - A simples participação na presente licitação implica na aceitação irretratável de todas as normas do Edital.


4 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO


4.1 - No dia, hora e local designados neste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro inicialmente receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, desde que protocolizados de acordo com o disposto no item 1.2, em envelopes distintos, lacrados, contendo na parte externa a seguinte identificação:


AO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA – SP PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

CNPJ:

ENDEREÇO:

CIDADE:

CEP:

TELEFONE:

E-MAIL:


AO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - SP PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

CNPJ:

ENDEREÇO:

CIDADE:

CEP:

TELEFONE:

E-MAIL:


4.2 - Em seguida, realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame, nos seguintes termos:


4.2.1 - O representante da empresa licitante deverá comprovar, na Sessão Pública, a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, através da apresentação de procuração, ou termo de credenciamento, nos termos do modelo constante do Anexo “III”, juntamente com um documento de identificação com foto.


4.2.2 - Nesta fase, observando as disposições do item 6.5, o representante da licitante deverá apresentar, cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam ou outro documento legal que permita analisar a sua condição de proprietário, sócio ou dirigente, bem como para verificar se o credenciante possui os necessários poderes de delegação.


4.3 - A não comprovação de que o interessado ou seu representante possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o ocorrido.


4.4. Não será permitida a participação de empresas distintas através de um único representante.


4.5 - A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o estabelecido no item 1.2 deste Edital, sendo aceita a remessa por via postal, com aviso de recebimento, desde que seja efetuada a entrega dos mesmos até o dia e horário indicados para protocolo. A Administração Municipal de Ubirajara e o Pregoeiro não se responsabilizarão, e nenhum efeito produzirá para o licitante, se os envelopes não forem entregues em tempo hábil para protocolização dentro do prazo estabelecido no item 1.2, no Departamento de Compras desta Prefeitura. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e/ou documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.


4.6 - No caso da proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DRNC n° 103/2007. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do artigo 3° da Lei Complementar 123/2006. Esta(s) certidão(ões) deve(m) ter sido emitida(s) no ano de 2023. Não serão aceitas declarações emitidas pela empresa e registradas na Junta Comercial.


4.6.1 – Os microempreendedores individuais estão dispensados da apresentação das Certidões mencionadas no item 4.6 do edital e terão os mesmos benefícios concedidos às ME´s e EPP´s, previstos na Lei 123/2006.

4.7 – A empresa que não comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com a apresentação de um dos documentos acima descritos, não terá direito aos

benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006. Este(s) documento(s) deverá(ão) ser apresentado(s) obrigatoriamente fora do envelope 01 – Proposta de Preços.


4.8 – A empresa deverá apresentar declaração de atendimento ao Inciso VII do artigo 4º da lei nº 10.520/2002, nos termos do modelo constante do Anexo “IV” ou poderá substituí-la fazendo a declaração verbal por seu representante na sessão pública.


4.8.1 – A não apresentação da declaração de atendimento ao Inciso VII do artigo 4º da lei nº 10.520/2002 pelas empresas participantes aplicará na desclassificação de suas propostas


5 - DA PROPOSTA COMERCIAL


5.1 - O Envelope nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, deverá conter a proposta propriamente dita, redigida em português, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, assinada ao seu final e rubricada nas demais folhas, contendo ainda:


a) Razão social, endereço completo, nº do CNPJ/MF e nº da Inscrição Estadual e/ou Municipal da proponente, telefone e e-mail;


b) Número deste Pregão;


c) Número do item, descrição dos Itens nos termos do anexo "I" deste Edital, quantidade, unidade de medida, preço unitário e preço total por item, conforme exemplificado abaixo:


Item

Descrição

Quant.

Unid.

Preço Unit.

Preço Total por Item








d) Preço total ITEM;


e) Local, data, assinatura e identificação do representante legal da licitante.


f) O valor da franquia não poderá ser superior ao previsto na Planilha, Anexo I, Termo de Referência do Edital, sob pena de desclassificação da proposta. A franquia não é objeto de classificação das propostas, as quais serão avaliadas, exclusivamente, em função dos preços propostos para o prêmio.


5.2 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta, sem previsão de encargos financeiros ou expectativa inflacionária.


5.3 - Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, deslocamentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, mão-de-obra, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam sobre a

execução do objeto da presente licitação.


5.4 - Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes nº 01. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.


5.5 - As propostas que tenham sido classificadas, serão verificadas pelo Pregoeiro para constatar a possibilidade de erros aritméticos nos cálculos e na soma. Os erros serão corrigidos pela Comissão da seguinte forma:


a) Nos casos em que houver discrepância entre os valores grafados em algarismos numéricos e por extenso, o valor grafado por extenso prevalecerá;


b) Nos casos em que houver discrepância entre o preço unitário e o valor total obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário cotado deverá prevalecer;


c) Nos casos em que houver discrepância entre o valor da soma de parcelas indicada na Proposta e o valor somado das mesmas, prevalecerá o valor somado pelo Pregoeiro.


5.5.1 - Os preços unitários apresentados no texto da proposta da licitante serão corrigidos pelo Pregoeiro de acordo com o procedimento acima e serão considerados para efeito de ordenação em relação às demais licitantes e como o valor a que se obriga o proponente.


5.6 – No caso de serem ofertados lances verbais, a licitante vencedora, após o encerramento da sessão, será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar nova planilha de preço, com os valores dos itens corrigidos, para refletir o novo preço ITEM.


5.7 – Serão desclassificadas as propostas cuja os valores seja superior ao valor referencial unitário.


5.8. Para a formulação da proposta, a licitante deverá considerar:

a) Os veículos a serem segurados, bem como as condições mínimas constantes no ANEXO I deste edital.

b) Não haverá período de carência para recebimento da indenização.

c) A licitante vencedora deverá entregar apólice única (frota), nas quais deverá constar, além da identificação do veículo pela respectiva placa, seu número de chassi, com valores individuais para cada veículo, obedecendo ao descritivo do Anexo I, quanto à ordem e características dos mesmos.

d) A identificação dos veículos emplacados nas apólices é da forma tradicional.

e) Quando da ocorrência de sinistros ou acidentes, o encaminhamento do processo ficará por conta do representante da licitante vencedora do serviço contratado (Seguradora), neste caso, provavelmente o corretor responsável, com registro na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

f) Os valores de casco a serem cobertos nos casos de seguro total (modalidade compreensiva) serão de acordo com os valores de mercado, sendo válida a tabela da FUNDAÇÃO

INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS-FIPE (100%) para os mesmos e das

carrocerias.

g) Seguro total-Casco e Carroceria (colisão, incêndio e roubo) para os veículos;

h) Seguro contra terceiros-RCF-V (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículo) com danos materiais e danos corporais em caso de acidente de trânsito;

i) Seguro de acidente Pessoal Passageiros (APP) para os ocupantes dos veículos segurados;

j) Seguro de vidros protegidos dos veículos;

l) A franquia deverá ser normal básica para todos os veículos;

m) Cobertura e assistência 24 (vinte e quatro) horas, completa para todos os veículos e para os passageiros, durante a vigência do contrato, tais como: remoção do veículo em caso de panes elétricas e/ou mecânicas com avarias ou acidentes (guinchos e/ou reparos), na cidade de Ubirajara ou e qualquer outra localidade do Estado do São Paulo ou qualquer outra localidade do País, incluindo-se rodovias federais, estaduais e municipais, bem como despesas referentes a transporte e hospedagem de motoristas e passageiros.


5.9. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.


5.10. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos itens, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.


6 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO


6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação:


a) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;


b) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais;


c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante;


d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Xxx (CND ou CPD-EN do INSS); Tendo em vista os Decretos nº 8.302, de 04 de setembro de 2014, Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, a licitante que tiver apenas uma das certidões exigidas nas alíneas “a” e “d” do item 6.1 ainda no prazo de validade, deverá apresentar a nova certidão conjunta que abrange ambas as certidões;


e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Xxx;


f) Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão poderá ser emitida através do site xxx.xxx.xxx.xx;


g) Espelho junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas – CEI de que a licitante não está impedida de contratar com a Administração Pública, obtida junto ao site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx;


h) Espelho junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP de que a licitante não está impedida de contratar com a Administração Pública, obtida junto ao site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx;


i) Declaração identificada e assinada pelo representante legal, de que a empresa não possui emitida contra si, Declaração de Inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei;


j) Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, comprovando que a empresa está autorizada a operar no mercado de seguros;


h.1) O documento deverá conter validade da declaração, o nome, CNPJ, número e data de publicação da Portaria de autorização da empresa seguradora, além do código da certidão para que a CONTRATANTE possa validar o documento;

Justificativa: a necessidade de apresentação da Certidão visa demonstrar que as licitantes estão autorizadas pelo órgão regulador, a comercializar o objeto almejado na licitação. A finalidade é resguardar o interesse da Administração, procurando-se, com a exigência de demonstração da Certidão, primar pela legalidade de operação em atividade regulada e preservar a competição entre todos aqueles que reúnem condições de comercializar o objeto licitado.


k) Declaração identificada e assinada pelo representante legal, que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Comissão desta Licitação, Coordenadores ou equivalentes, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção do Município de Ubirajara.


6.2 - As licitantes poderão substituir os documentos referidos nas alíneas “a” a “f” do item 6.1, por Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Comissão de Registro Cadastral de Licitantes do Município de Ubirajara.


6.2.1 - A condição de validade do Certificado de Registro Cadastral apresentado pelos licitantes está atrelada à manutenção de sua regularidade junto ao respectivo órgão cadastrador. Desta forma, no curso do julgamento da fase de habilitação, o Pregoeiro averiguará a situação cadastral dos licitantes junto ao Cadastro de Licitantes do Município de

Ubirajara, inabilitando aqueles cujo CRC estiver cancelado, suspenso, vencido ou, ainda, quando toda a documentação apresentada para o competente cadastramento não estiver em plena vigência.


6.3 - Caso a licitante tenha optado por apresentar o Certificado de Registro Cadastral em substituição aos documentos elencados no item 6.2 e, nele constando qualquer certidão com prazo de validade vencido, poderá apresentar tais documentos atualizados e regularizados dentro de seu Envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO.


6.4 - Quando as certidões apresentadas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo competente órgão expedidor, será adotada a vigência de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição. Não se enquadram nesse dispositivo os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade.


6.4.1 - A data que servirá de referência para verificação da validade dos documentos de habilitação é aquela disposta no item 1.3 deste Edital.


6.5 - Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.


6.5.1 - As certidões e certificados exigidos como condição de habilitação poderão, também, ser apresentados em documento extraído diretamente da Internet, ficando, nesse caso, a sua aceitação condicionada à verificação da sua veracidade pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no respectivo site do órgão emissor.


6.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, deverão estar em nome da licitante com o respectivo número do CNPJ, nas seguintes condições:


6.6.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;


6.6.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.


6.7 - Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial e a vencedora seja a matriz, ou vice- versa, deverão ser apresentados, na licitação, os documentos de habilitação de ambas, ressalvados aqueles que, pela própria natureza ou em razão de centralização de recolhimentos, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


6.8 - A empresa poderá apresentar os documentos de comprovação de regularidade fiscal, citados no item 6.1, centralizados junto à matriz desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento expedido pelo órgão respectivo, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais.


6.9 - As microempresas, micro empreendedores individuais e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 6.1, mesmo que os documentos exigidos nas alíneas “a” a “e”, relativos à regularidade fiscal, apresentem alguma restrição.


6.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


6.9.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Item 6.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


7 - DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO


7.1 - Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração verbal ou escrita, (no caso de não comparecimento, a declaração escrita, conforme modelo constante do Anexo “IV” deverá vir anexada ao credenciamento), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002), sendo consignado em ata.


7.2 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, sob pena de desclassificação. Isto posto, serão classificadas a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.


7.2.1 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.


7.2.2 - Serão passíveis de desclassificação as propostas formais (ou seus itens, de forma individual) que não atenderem os requisitos constantes dos itens 5.1 a 5.5 deste Edital, bem como, quando constatada a oferta de preço manifestamente inexequível.


7.3 - No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados individualmente a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.


7.3.1 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.


7.3.2 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços de cada item do objeto do certame.


7.3.3 - A oferta de lance deverá recair sobre o MENOR PREÇO POR ITEM do objeto desta licitação que tiver sido declarado, pelo Pregoeiro, como alvo de lances naquele momento.


7.3.3.1 - Os lances verbais ofertados pelas licitantes também deverão ser registrados manualmente e assinados pelos seus representantes legais em formulário próprio que será apresentado às licitantes pelo Pregoeiro, documento esse que constituirá parte integrante da ata circunstanciada lavrada ao final da Sessão Pública do Pregão.


7.3.3.2 - O Pregoeiro alertará e definirá sobre a variação mínima de preço entre os lances verbais ofertados pelas licitantes, podendo, no curso desta fase, deliberar livremente sobre a mesma.


7.3.4 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.


7.3.5 - Dos lances ofertados não caberá retratação.


7.3.6 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.


7.4 - Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.


7.5 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.


7.6 - Encerrada a etapa de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006.


7.6.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.


7.7 - Ocorrendo o empate previsto no item 7.6.1, proceder-se-á da seguinte forma:


a) A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;


b) Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma da alínea “a” deste Item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese prevista no Item 7.6.1, na ordem

classificatória, para o exercício do mesmo direito;


c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem no intervalo estabelecido no Item 7.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.


7.7.1 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no Item 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.


7.7.2 - O disposto no Item 7.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.


7.7.3 - A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, após convocação verbal do pregoeiro, sob pena de preclusão.


7.8 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores mencionados no item 9.1 deste Edital, decidindo, motivadamente, a respeito.


7.9 - Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 6 e subitens, deste Edital.


7.10 - Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. Caso contrário, o Pregoeiro inabilitará as licitantes que não atenderem todos os requisitos relativos à habilitação, exigíveis no item 6 e seus subitens, deste Edital.


7.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.


7.11.1 - Ocorrendo a situação referida no item 7.9, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.


7.12 - Observando-se o disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, excepcionalmente, o pregoeiro poderá suspender a Sessão Pública para realizar diligências visando esclarecer dúvidas surgidas acerca da especificação do objeto, ou da documentação apresentada.

7.13 - Caso todas as propostas sejam julgadas desclassificadas (antes da fase de lances verbais) ou todas as licitantes sejam inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas ou de nova documentação, escoimadas das causas que ensejaram a sua desqualificação (artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93).


7.14 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de recorrer, registrando na ata da Sessão a síntese de suas razões e a concessão do prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões do recurso em igual número de dias, que começarão a correr do término doprazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.


7.14.1 - A falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.


7.14.2 - A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública do Pregão caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.


7.15 - Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima.


7.15.1 - A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes, salvo quando algum representante se ausentar antes do término da Sessão, fato que será devidamente consignado em ata.


7.16 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.


7.17 - O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a Documentação de Habilitação das licitantes que não restarem vencedoras de qualquer item do objeto desta Licitação, pelo prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do(s) Contrato(s), devendo os seus responsáveis retirá-los durante esse período, sob pena de inutilização dos mesmos.


8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, ADJUDICAÇÃO


8.1 - No julgamento das propostas, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que apresentar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.


8.2 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio,

que será realizado na própria Sessão.


8.3 - A adjudicação do objeto deste PREGÃO será formalizada pelo Gestor, PELO MENOR PREÇO POR ITEM, à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) considerada(s) vencedora(s).


8.4 - O resultado da licitação será homologado pela Autoridade Competente.


9 – DOS VALORES ORÇADOS PELO MUNICÍPIO E PREÇOS MÁXIMOS


9.1- O valor total por item orçado para o Objeto desta licitação, seguro da frota municipal,estão descritos no Anexo “I” deste edital e deverá ser considerado como preçosmáximos.


10 - DO PRAZO E FORMA DE FORNECIMENTO


10.1 - A apólice de seguro dos veículos, deverá ter vigência das 00:00 (zero horas) do dia SUBSEQUENTE A ASSINATURA DO CONTRATO até às 24:00 (vinte e quatro horas) do dia CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO, contatos a partir da data inicial, podendo ser prorrogado no limite de 48 meses.


10.2 - A licitante deverá possuir profissional capacitado, sendo funcionário próprio ou corretor, tendo este profissional toda a responsabilidade para a realização de todos os procedimentos em caso de sinistro da frota do Município de Ubirajara, sendo que o mesmo terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realizar o procedimento.


11 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


11.1 – O Município de Ubirajara efetuará o pagamento do objeto desta licitação, em até 04 (quatro) parcela, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a emissão da apólice de seguro e apresentação da nota fiscal, atestadas por servidor responsável, em conta corrente de titularidade da empresa.


11.2 – As notas/boletos fiscais eletrônicas deverão ser encaminhadas para o e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, nos arquivos em PDF.


11.3 - As despesas decorrentes da prestação dos serviços, objeto desta licitação, correrão às dotações previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2023 e 2024.


02 – Prefeitura Municipal 02 01 – Gabinete do Prefeito

04 122 0002 2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 006


02 – Prefeitura Municipal 02 02 – Administração

04 122 0003 2004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 016


02 – Prefeitura Municipal

02 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 244 0004 2021 – Manutenção da Assistência Social Geral

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 049, 051


02 – Prefeitura Municipal

02 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 244 0004 2021 – Manutenção da Assistência Social Geral

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 067


02 – Prefeitura Municipal

02 04 – Fundo Municipal de Saúde

10 301 0005 2017 – Manutenção das Ações da Assistência Medica Geral

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 093, 097, 098, 101


02 – Prefeitura Municipal

02 05 – Departamento de Educação Básica

12 361 0006 2011 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 150, 151, 152


02 – Prefeitura Municipal

02 05 – Departamento de Educação Básica

12 361 0006 2027 – Manutenção do Transporte de Alunos Ensino Fundamental

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 167, 168, 169


02 – Prefeitura Municipal 02 06 – Fundeb

12 361 0006 2015 – Manutenção de Outras Despesas do Fundeb 40%

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 197


02 – Prefeitura Municipal

02 07 – Departamento de Serv. Educacionais

12 364 0007 2013 – Manutenção do Ensino Superior

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 255


02 – Prefeitura Municipal

02 08 – Departamento de Obras e Serviços

15 452 0008 2023 – Manutenção dos Serviços Públicos Urbanos

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 271


02 – Prefeitura Municipal

02 08 – Departamento de Obras e Serviços

15 452 0008 2032 – Manutenção Serviços de Estradas e Rodagem

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 280


02 – Prefeitura Municipal

02 09 – Departamento da Agricultura e Meio Ambiente

20 606 0009 2024 – Manutenção das Atividades Agropecuária e Meio Ambiente

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 296

11.4 - Por força do contido no Decreto Federal n° 7.507/2011, para pagamento dos valores devidos, as empresas preferencialmente deverão manter conta corrente no Banco do Brasil, ou em caso da conta ser em outro banco, as tarifas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos valores devidos ao fornecedor.


12 - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE


12.1 - Na ocorrência de prorrogação do prazo de vigência contratual constante no item 2.1 deste Edital, poderá ser concedido reajuste dos valores propostos pela CONTRATADA com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.


13 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS


13.1 - Até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para o recebimento das propostas, qualquer empresa interessada em participar da licitação poderá impugnar o ato convocatório do Pregão.

13.1.1 - A impugnação será dirigida ao Departamento de Compras desta Prefeitura, que a encaminhará, devidamente informada, à Autoridade Competente para apreciação e decisão.


13.2 - Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso.


13.3 - O recurso deverá ser dirigido ao Pregoeiro que poderá reconsiderar sua decisão, ou, fazê-lo subir, devidamente informado, para apreciação e decisão.


13.4 - As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.


13.5 - A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.


13.6 - Decididos os recursos, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do certame à(s) licitante(s) vencedora(s).


14 - DO CONTRATO E RESPECTIVA VIGÊNCIA


14.1 - Após a homologação do resultado, a(s) vencedora(s) será(ão) notificada(s) e convocada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assinar(em) o(s) Termo(s) de Contrato (minuta constante do Anexo “VII”), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 16, deste Edital.


14.2 - No ato de formalização do contrato, deverá(ão) a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão)

indicar pessoa pertencente ao seu quadro funcional, com a qual a Administração poderá obter informações e/ou esclarecimentos, bem como encaminhar quaisquer outras comunicações.


14.3 - O contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado no limite de 48 (quarenta e oito) meses.


14.4 - Caso o contrato, por qualquer motivo, não venha a ser assinado, a licitante subsequente, na ordem de classificação, será notificada para nova Sessão Pública, na qual o pregoeiro examinará a sua proposta e qualificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.


15 - DA RESCISÃO CONTRATUAL


15.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato decorrente desta licitação ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no artigo 80 da referida Lei, sem que caiba à empresa contratada direito a qualquer indenização.

15.2 - A rescisão contratual poderá ser:


15.2.1 - Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;


15.2.2 - Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.


16 - DAS PENALIDADES


16.1 - A recusa imotivada do adjudicatário em assinar o Instrumento Contratual no prazo assinalado neste edital, sujeitá-lo-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, contada a partir do primeiro dia após ter expirado o prazo que teria para assinar o contrato, nos termos do Item 14.1 do presente instrumento convocatório.


16.1.1 - Entende-se por valor total do contrato o montante dos preços totais finais oferecidos pela licitante após a etapa de lances, considerando os itens do objeto que lhe tenham sido adjudicados.


16.2 - A penalidade de multa, prevista no item 16.1 deste edital, poderá ser aplicada, cumulativamente, com as demais penalidades dispostas na Lei nº 8.666/93, conforme o artigo 87, § 2º do mesmo diploma legal.


16.3 - A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela(s) licitante(s) vencedora(s), nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.


16.4 - Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e poderá ser descredenciada do SICAF, ou outros sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.


17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


17.1 - Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão prestados diretamente no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Ubirajara, no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou através do telefone (0**14) 0000-0000, de segunda à sexta-feira, das 07:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:30 horas.


17.2 - Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão constar em sua documentação endereço eletrônico (e-mail), número de telefone, bem como o nome da pessoa indicada para contatos.


17.3 – O Município de Ubirajara reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões Públicas deste Pregão.


17.4 - Informações verbais prestadas por integrantes do Município não serão consideradas como motivos para impugnações.


17.5 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos à luz das disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, se for o caso, conforme disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e legislações pertinentes à matéria.


17.6 - No interesse do Município, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:


a) Adiada a abertura da licitação;


b) Alterados os termos do Edital, obedecendo ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93.


17.7. As licitantes participantes deste processo desde já declaram, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvados os casos de menor

a partir de quatorze anos na condição de aprendiz.


17.8 - As licitantes desde já declaram, sob a pena prevista no parágrafo único do artigo 97 da Lei Federal nº 8.666/1993, não estarem declaradas inidôneas ou suspensas de participação em licitações, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 do referido diploma legal.


17.9 - O foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação é o da Comarca de Duartina/SP, excluído qualquer outro.


18 - DOS ANEXOS DO EDITAL


19.1 - Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:


Anexo “I” – TERMO DE REFERÊNCIA;

Anexo “II” – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO;

Anexo “III” – MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO;

Anexo “IV” – MODELO DE DECLARAÇÃO; Anexo “V” – MODELO DE DECLARAÇÃO; Anexo “VI” – MODELO DE DECLARAÇÃO; Anexo “VII” – MINUTA DO CONTRATO.


Ubirajara - SP, em 05 de outubro de 2023.


XXXXXXX XXXXXXX ALLEGRETTI

Prefeita

PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023 ANEXO “I”

TERMO DE REFERÊNCIA


1. Objeto: Contratação de seguro para os veículos da frota do municipio de Ubirajara/SP.


2. Justificativa: Justifica-se a contratação do seguro total com ampla cobertura pelo intuito de proteger o patrimônio público, bem como de dar maior segurança aos servidores que se utilizam desses veículos no desempenho de suas funções e também aos passageiros que são transportados, que na maioria das vezes são alunos e professores da rede municipal de ensino e/ou usuários e famílias da rede socioassistencial e de saúde.

Ademais, além da extrema importância e obrigação legal da Administração, o cuidado com o patrimônio, nesse caso, se dá também pela cobertura de possíveis indenizações em caso de acidentes, e da cobertura de eventuais reparos, além da restituição do valor do bem, pela Tabela FIPE, em caso de perda total.

Tais resguardos, por certo, influem significativamente na proteção e cuidado com o patrimônio, além de serem notadamente ações de cuidado com o interesse público.

Os valores estipulados foram precedidos de pesquisa de mercado, assegurando a assertividade e paridade dos preços, sem causar ônus indevido ao Erário.

Portanto, na contratação pretendida estão presentes a legalidade, a necessidade, a segurança, o motivo e todas as demais exigências das contratações públicas, sendo tal intento devidamente justificado, como acima se asseverou.


3. Relação de veículos a serem segurados:



Nº


VEÍCULO

ANO MOD

ANO FAB


UF


MUNICÍPIO

CLASSE DE BÔNUS


PLACA


CHASSI


UTILIZAÇÃO

1

ford/cargo caminhao 2622 basculante 3 eixos

2009

2010

sp

ubirajara

0

dki-9607

0XXXXX0X0XXX00000

Patrulha Agricola

2

vw/24.260 crm 6x2 caminhao tanque-c estendida 3 eixoa

2022

2023

sp

ubirajara

0

fvj-4162

0000X0000XX000000

Patrulha Agricola

3

mb/artego 1419 ce caminhao tanque/c estendida 3 eixos

2022

2022

sp

ubirajara

0

fnn- 5C53

0XX000000XX000000

Limpeza Pública

4

ford/f12000 160 caminhao 2 eixos

2002

2003

sp

ubirajara

0

bpz- 6300

0XXXX00X00X000000

Limpeza Pública

5

iveco/tector 240e28 caminhao basculante 3 eixos

2022

2022

sp

ubirajara

0

fqj-8644

00XX0XXX0X0000000

Limpeza Pública

6

FIAT/STRADA WORKING

2014

2015

sp

ubirajara

0

fsv-9f35

0XX000000X0000000

Saúde

7

chevrolet onix joye 10 mt

2018

2018

sp

ubirajara

0

gjg-9638

0XXXX00X0XX000000

Saúde

8

chevrolet onix joye 10 mt

2019

2019

sp

ubirajara

0

dpj-2910

9BGKL48U0kB222927

Administrativo

9

fiat/uno vivage 1.0

2014

2014

sp

ubirajara

0

frp-8481

0XX000000X0000000

Saúde

10

citroen/jumper jaedi ambu

2013

2013

sp

ubirajara

0

dki-9g23

000XXXXXXX0000000

Saúde

11

fiat/fiorino marimar amb

2018

2018

sp

ubirajara

0

emv- 9759

0XX0000XXX0000000

Saúde

12

renault/master minibus l3 microonibus

2022

2023

sp

ubirajara

0

fcv-2g32

00XX00000XX000000

Saúde

13

renault/master minibus l2 ver amb

2021

2022

sp

ubirajara

0

fqp- 8c31

00XXXXXXXXX000000

Saúde

14

renautl/master mininus l3

2022

2023

sp

ubirajara

0

gjh-3f17

00XX0000XXX000000

Saúde

15

chevroelt/montana pcia a

2018

2019

sp

ubirajara

0

ess-0i33

0XXXX0000XX000000

Saúde

16

fiat/uno mille ecomony

2013

2013

sp

ubirajara

0

dki-9625

0XX00000XX0000000

Saúde

17

marcopolo/volare w9 on

2013

2013

sp

ubirajara

0

efw-6i20

00XX00X00XX000000

Saúde

18

renault/kwid zen 10 mt

2021

2022

sp

ubirajara

0

byq- 8b68

00XXXX00XXX000000

Saúde

19

renault/xxxxx auth 10

2018

2019

sp

ubirajara

0

gck-

0047

00X0XXX00XX000000

Saúde

20

vw/voiage 1.0 mc4

2019

2020

sp

ubirajara

0

dmm- 4752

0XXXX00X0XX000000

Saúde

21

vw/15.1800 euro worker caminhao

basculante 2 eixos

2011

2011

sp

ubirajara

0

dki-9615

0000000XXXX000000

Serviços Urbanos

22

ford/cargo 1517 e caminhao basculante

2010

2010

sp

ubirajara

0

dki-9610

0XXXXX0X0XXX00000

Serviços Urbanos

23

internacionl/4400 p7 6x4 caminhao asculante 3 eixos

2014

2014

sp

ubirajara

0

fqe-9645

000XXXXX0XX000000

Serviços Urbanos

24

chevrolet/ classic ls

2010

2011

sp

ubirajara

0

dki-9611

0XXXX00X0XX000000

Assistência

Social

25

fiat/siena 1.4

2021

2021

sp

ubirajara

0

fsp-

5g43

0XX00000XX0000000

Assistência

Social

26

fiat/doblo ca unividas a amb

2009

2009

SP

ubirajara

0

DKI-

9604

0XX00000000000000

Administrativo

27

HONDA-NXR 125 BROS KS

2014

2014

sp

ubirajara

0

FQJ-

6234

0X0XX0000XX000000

Administrativo

28

peugeot part greencar

2013

2014

sp

ubirajara

0

ftq-7162

0XXXXX0XXXX000000

Administrativo

29

yamaha xtz 12 5e

2011

2012

sp

ubirajara

0

bfx-5616

0X0XX0000X0000000

Administrativo

30

m/bens mpolo vicino esc

2009

2010

sp

ubirajara

0

djm- 1481

0XX000000XX000000

Administrativo

31

toyota/corolla xei 2.0

2022

2023

sp

ubirajara

0

fhr-6d75

0XXX00XX0X0000000

Gabinete

32

m/bens caio lo 916

2019

2020

sp

ubirajara

0

bps-

9326

0XX000000XX000000

Transporte de

Alunos

33

marcopolo/volare v 6l

2013

2014

sp

ubirajara

0

fmx- 9489

00XX00X0XXX000000

Transporte de Alunos

34

vw/masca granmino o

2013

2014

sp

ubirajara

0

djm-

8298

0000X00X0XX000000

Transporte de

Alunos

35

mbens/mpoolo vicino esc

2010

2010

sp

ubirajara

0

djl-4434

0XX000000XX000000

Transporte de Alunos

36

vw/15.190 eod e hd ore

2018

2019

sp

ubirajara

0

eqm-

0079

0000X00X0XX000000

Transporte de

Alunos

37

marcopolo/volare v6 l em

2013

2014

sp

ubirajara

0

fmx- 9488

00XX00X0XXX000000

Transporte de Alunos

38

marcopolo/volare v6 l em

2013

2014

sp

ubirajara

0

fmx-

9487

00XX00X0XXX000000

Transporte de

Alunos

39

mbens/ caio lo 916 ore

2018

2019

sp

ubirajara

0

eus- 1996

0XX000000XX000000

Transporte de Alunos

40

vw/kombi escolar

2012

2013

sp

ubirajara

0

dki-9618

0XXXX00X0XX000000

Transporte de

Alunos

41

iveco/bus 10-19oe onibus

2020

2021

sp

ubirajara

0

flz-3a94

00XX00XXXX0000000

Transporte de Alunos

42

mbens/313 cdi sprinterm microonibus

2008

2009

sp

ubirajara

0

bpz-

6139

0XX0000000X000000

Transporte de

Alunos

43

vw/15.190 eod e hd ore onibus

2020

2021

sp

ubirajara

0

gaa3h52

0000X00X0XX000000

Transporte de Alunos

44

vw/kombi escolar

2012

2013

sp

ubirajara

0

dki-9620

0XXXX00X0XX000000

Transporte de

Alunos

45

iveco/bus 10-19 oe escolar

2020

2021

sp

ubirajara

0

byw- 4g37

00XX00XXXX0000000

Transporte de Alunos

46

vw/15.180 euro3 worker

2011

2011

sp

ubirajara

0

dki-9615

0000000XXXX000000

Serviços Urbanos

47

spin 1.8 l premier at modelo 104678 7

lugares

2022

2023

sp

ubirajara

0

fwe-

3a06

0XXXX0000XX000000

Saúde

48

spin 1.8 l premier at modelo 104678 7

lugares

2022

2023

sp

ubirajara

0

fgw-

1c41

0XXXX0000XX000000

Saúde

49

doblo 1.4 8v

2010

2011

sp

ubirajara

0

djl4a74

0XX000000X0000000

Saúde

50

fiat estarda pcia f13 cs a

2022

2022

sp

ubirajara

0

fop- 3b94

0XX000X0XXXX00000

Saúde

51

iveco/bus 10-19 oe escolar

2020

2021

sp

ubirajara

0

gha-

4b88

93 ZK01BDZM8939591

Transporte de

Alunos

52

vw/masca granmini o onibus

2013

2014

sp

ubirajara

0

djp-9843

0000X00X0XX000000

Transporte de Alunos

53

mbens/mpolo viaggio r onibus

2004

2005

sp

ubirajara

0

daj-7176

0XX0000000X000000

Ed. Ensino

Superior

54

vw/voyage 1.0 l mc4

2019

2020

sp

ubirajara

0

brq- 7960

0XXXX00X0XX000000

Educação 10%

55

scania irizar century s onibus

2007

2007

sp

ubirajara

0

dku2g99

0XXX0X0X000000000

Ed. Ensino

Superior

56

m bens/mpolo viaggio r

2007

2007

sp

ubirajara

0

dtb- 8933

0XX0000000X000000

Ed. Ensino Superior

57

vw/17.190 crm 4x2 rob

2022

2023

sp

ubirajara

0

gbu-

1a12

0000X000XXX000000

Serviços Urbanos

58

vw/4.160drc 4x2 caminhao

2022

2023

sp

ubirajara

0

dcu-9i33

0000XXXX0XX000000

Limpeza Pública

59

iveco/daily 45170 vrev microonibus

2022

2023

sp

ubirajara

0

dwh- 5g42

00XX000XXX0000000

Assistência Social

60

chevrolet/onix plus lt 1r8d

2022

2023

sp

ubirajara

0

gei-4f67

0XXXX00X0XX000000

Saúde

61

mbenz/caio lo 916 ore

2022

2023

sp

ubirajara

0

dfp-

9d31

0XX000000XX000000

Transporte de

Alunos

62

m benz/caio lo 916 ore

2023

2023

sp

ubirajara

0

cuj97i82

0XX000000XX000000

Transporte de

Alunos

63

fiat /strada pcia f13 cs a

2022

2022

sp

ubirajara

0

fxe-8e55

0XX000X0XXXX00000

Saúde

64

gw/s-10 2.4 rontan ambulancia

2022

2022

sp

ubirajara

0

cdv- 1440

0XX000XX00X000000

Administrativo

65

r/bravo rtv 2e esp/reboque/trailler

2019

2019

sp

ubirajara

0

crd-

2c48

0X0X0000XXXXX0000

Saúde


4. Valores de indenização

4.1. Os seguros dos veículos constantes da relação acima devem, obrigatoriamente, possuir as seguintes coberturas:


COBERTURAS


FRANQUIA

CASCO: VEICULOS DE PASSEIO, UTILITARIOS PESADOS

100% FIPE OU DETERMINADO, CONFORME TABELA ABAIXO

DANOS MATERIAS

R$ 200.000,00


PASSEIO: R$ 1.500,00 PESADOS/AMBULANCIA: R$ 7.500,00

DANOS CORPORAIS

R$ 200.000,00

DANOS MORAIS

R$ 80.000,00

ACIDENTES PESSOAIS POR PASSEGEIROS MORTE (APP)

R$ 100.000,00

ACIDENTES PESSOAIS POR PASSEGEIROS INVALIDEZ (APP)

R$ 100.000,00

ACIDENTES PESSOAIS POR PASSEGEIROS DMH (APP)

R$ 100.000,00

ASSISTENCIA 24 HORAS COMPLETA GUINCHO/TAXI

KM ILIMITADO

XXXXXX, FAROIS, LANTERNAS E RETROVISORES

CONTRATADO

FURTO SIMPLES E QUALIFICADO (MAQUINÁRIOS)

INCLUSO

FRANQUIA DE VIDROS TODOS OS ITENS

ISENTO DE FRANQUIA


5. Franquia

5.1 Importante frisar que os valores referentes a Franquia deverão constar expressamente nas apólices ou em outro documento expedido pelas seguradoras, demonstrando claramente que os valores correspondentes às franquias se enquadram nos requisitos ora estipulados, sob pena de aplicação das sanções previstas no Contrato decorrente desta licitação e de rescisão unilateral do contrato.


6. Bônus

6.1. O Município de Ubirajara fornecerá aos participantes desta licitação, cópias das apólices vigentes para averiguação da situação de bônus.


7. Emissão das Apólices

7.1 As Apólices deverão ser emitidas separadas por CENTRO DE CUSTO, conforme Relação dos Veículos.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023

ANEXO “II”


MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS


Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:


PROPOSTA DE PREÇOS


Ao Município de Ubirajara - SP


A empresa                        , inscrita no CNPJ sob o nº

            , por intermédio do seu(ua) representante legal Sr(a).

             , portador(a) da Carteira de Identidade nº           , e inscrito(a) no CPF sob o nº             _, vem por meio desta apresentar a seguinte Proposta de Preços para o Pregão Presencial nº 035/2023:


Item

Produto

Unid.

Qd. Cotada

Valor Unit.

Médio

Valor Total Médio

1

035.001.00823 - FORD/CARGO 2622 E – CARGA CAMINHÃO - BASCULANTE – 3 EIXOS – 220CV/5883 – CAPACIDADE 15.75 – COR BRANCA - DIESEL – 2009/2010 - DKI-9607

SERV.

1,000000

5059,5167

5.059,52


2


035.001.00825 - VW/24.260 CRM 6X2 – CARGA CAMINHÃO - TANQUE/CABINE ESTENDIDA – 3 EIXOS – 256CV/6871 – CAPACIDADE

15.78 - COR BRANCA - DIESEL – 2022/2023 - FVJ-4162


SERV.


1,000000


8948,9333


8.948,93


3


035.001.00826 - M. BENS/ATEGO 1419 CE – CARGA CAMINHÃO - MEC PERAC/C ESTENDIDA – 2 EIXOS - 185CV/**** - CAPACIDADE 9.48 – COR BRANCA – DIESEL - 2022/2022 - FNN5C53


SERV.


1,000000


7522,1100


7.522,11


4


035.001.00827 - FORD/F12000 160 – CARGA CAMINHÃO - MECANISMO OPERACIONAL – 2 EIXOS – 162CV/5880 – CAPACIDADE 7.4 – COR BRANCA – DIESEL – 2002/2003 - BPZ6300


SERV.


1,000000


3757,4633


3.757,46


5


035.001.00828 - IVECO/TECTOR 240E28 – CARGA CAMINHÃO – BASCULANTE – 3 EIXOS – 280CV/**** - CAPACIDADE 16.09 – COR BRANCA – DIESEL – 2014/2014 - FQJ-8644


SERV.


1,000000


6009,3367


6.009,34


6


035.001.00829 - FIAT/STRADA WORKING - CARGA CAMIONETE –

CARROCERIA ABERTA – 86CV/1400 – CAPACIDADE 0,7 – COR BRANCA

– FLEX – 2014/2015 - FSV9F35


SERV.


1,000000


2649,2133


2.649,21


7

035.001.00830 - CHEVROLET/ÔNIX 10MT JOYE – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL – 80CV/1000 – COR BRANCA – FLEX – 2018/2018 - GJG- 8638

SERV.

1,000000

2786,5333

2.786,53


8


035.001.00831 - CHEVROLET/ÔNIX 10MT JOYE – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL – 80CV/1000 – COR BRANCA – FLEX – 2019/2019 - DPJ- 2910


SERV.


1,000000


2740,7200


2.740,72


9


035.001.00832 - FIAT/UNO VIVACE 1.0 – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL –

75CV/1000 – COR BRANCA – FLEX- 2014/2014 - FRP-8481


SERV.


1,000000


2301,9667


2.301,97


10


035.001.00833 - CITROEN/JUMPER JAEDI AMB – AMBULÂNCIA – ESPECIAL CAMIONETE - 127CV/2286 – 2 EIXOS – CAPACIDADE 1.51 – COR BRANCA – DIESEL – 2013/2013 - DKI9G23


SERV.


1,000000


3647,3867


3.647,39


11


035.001.00834 - FIAT/FIORINO MARIMAR AMB – AMBULÂNCIA – ESPECIAL CAMIONETE – 88CV/1400 – CAPACIDADE 0.65 – COR BRANCA – FLEX- 2018/2018 - EMV-9759


SERV.


1,000000


3409,1067


3.409,11


12


035.001.00835 - RENAULT/MÁSTER MINIBUS L3 – PASSAGEIRO MICROONIBUS – 136CV/2299 – 2 EIXOS – COR BRANCA – DIESEL – 2022/2023 - FCV2G32


SERV.


1,000000


7122,8533


7.122,85


13


035.001.00836 - RENAULT/MÁSTER L2 VER AMB – AMBULÂNCIA / ESPECIAL CAMIONETE – 130CV/2299 – 2 EIXOS – CAPACIDADE 0.88 – COR BRANCA - DIESEL – 2021/2022 - FQP8C31


SERV.


1,000000


4790,5900


4.790,59


14


035.001.00837 - RENAULT/ MÁSTER MINIBUS L3 – PASSAGEIRO MICROONIBUS – 2 EIXOS – 136CV/229 – COR BRANCA – DIESEL – 2022/2023 - GJH3F17


SERV.


1,000000


7122,8533


7.122,85


15


035.001.00838 - CHEVROLET/MONTANA PCIA A – ESPECIAL CAMIONETE – AMBULÂNCIA – 99CV/1400 – CAPACIDADE 0.7 – COR BRANCA – FLEX – 2018/2019 - ESS0I33


SERV.


1,000000


2950,7467


2.950,75


16


035.001.00839 - FIAT/UNO MILLE ECONOMY – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL – 66CV/1000 – COR BRANCA – FLEX – 2013/2013 - DKI- 9625


SERV.


1,000000


2169,8400


2.169,84


17


035.001.00840 - MARCOPOLO/VOLARE W9 ON – PASSAGEIRO ÔNIBUS

– 2 EIXOS – 150CV/**** - COR BEGE – DIESEL – 2011/2011 - EFW6J20


SERV.


1,000000


7674,4533


7.674,45


18


035.001.00841 - RENAULT/KWID ZEN 1OMT – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL – 2 EIXOS – 70CV/999 – COR BRANCA – FLEX –

2021/2022 - BYQ8B68


SERV.


1,000000


2643,3467


2.643,35


19

035.001.00842 - RENAUTL/ XXXXX XXXX 10 – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL – 2 EIXOS – 82CV/999 – COR BRANCA – FLEX – 2018/2019 - GCK-0047

SERV.

1,000000

2373,0300

2.373,03


20


035.001.00843 - VW- VOYAGE 1.OL MC4 – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL –

2 EIXOS – 84CV/999 – COR BRANCA – FLEX – 2019/2020 - DMM-4752


SERV.


1,000000


2629,3233


2.629,32


21


035.001.00844 - VW/15.1800 EURO3 WORKER – CARGA CAMINHÃO – BASCULANTE – 2 EIXOS – CAPACIDADE 9.89 – 173CV/6450 – COR BRANCA – DIESEL – 2011/2011 - DKI-9615


SERV.


1,000000


5175,9667


5.175,97


22


035.001.00845 - FORD/ CARGO 1517 E – CARGA CAMINHÃO – BASCULANTE – 2 EIXOS – CAPACIDADE 9.93 - 170CV/3922 – COR BRANCA – DIESEL – 2010/2010 - DKI-9610


SERV.


1,000000


4924,1767


4.924,18


23


035.001.00846 - INTERNACIONAL/ 4400P7 6X4 – CARGA CAMINHÃO – BASCULANTE – 3 EIXOS – CAPACIDADE 15.65 – COR BRANCA - DIESEL – 2014/2014 - FQE-9645


SERV.


1,000000


5249,8633


5.249,86


24


035.001.00847 - CHEVROLET / CLASSIC LS – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL

– 78CV/1000 – COR PRETA – FLEX – 2010/2011 - DKI-9611


SERV.


1,000000


2205,7433


2.205,74


25


035.001.00848 - FIAT/ SIENA 1.4 – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL – COR BRANCA – FLEX – 2021/2021 - FSP5G43


SERV.


1,000000


2782,6400


2.782,64


26


035.001.00849 - FIAT/ DOBLO CA UNIVIDAS A – ESPECIAL CAMIONETE

– AMBULÂNCIA – 2 EIXOS – 114CV/1800 – COR BRANCA – FLEX –

2009/2009 - DKI-9604


SERV.


1,000000


2709,7967


2.709,80


27


035.001.00850 - HONDA/ NXR 125 BROS KS – PASSAGEIRO MOTOCICLETA – 0CV/124 – COR PRETO – GASOLINA – 2014/2014 - FQJ-6234


SERV.


1,000000


752,2200


752,22


28


035.001.00851 - I/ PEUGOET PART GREENCAR – ESPECIAL CAMIONETE

– AMBULÂNCIA – 2 EIXOS – 113CV/1587 – COR BRANCA – FLEX –

2013/2014 - FTQ-7162


SERV.


1,000000


3077,2067


3.077,21


29


035.001.00852 - YAMAHA/ XTZ 125E – PASSAGEIRO MOTOCICLETA –

0CV/124 – COR VERMELHA – GASOLINA – 2011/2012 - BFX-5616


SERV.


1,000000


1199,5800


1.199,58

30

035.001.00853 - MBENS/MPOLO VICINO ESC – PASSAGEIRO ONIBUS –

115CV – COR AMARELA – DIESEL – 2009/2010 - DJM-1481

SERV.

1,000000

7911,0533

7.911,05


31


035.001.00854 - TOYOTA/ COROLLA XEI 20 – PASSAGEIRO AUTOMÓVEL – 2 EIXOS – 177CV/1987 – COR PRETA – FLEX – 2022/2023 - FHR6D75


SERV.


1,000000


3845,3800


3.845,38


32


035.001.00855 - M. BENZ/ CAIO LO 916. ORE – PASSAGEIRO ONIBUS –

2 EIXOS – 156CV/**** - COR AMARELA – DIESEL – 2019/2020 - BPS-


SERV.


1,000000


9094,3800


9.094,38



9326






33


035.001.00856 - MARCOPOLO/ VOLARE V6L EM – PASSAGEIRO MICROONIBUS – 2 EIXOS – 152CV/**** - COR AMARELA – DIESEL – 2013/2014 - FMX9489


SERV.


1,000000


7558,9333


7.558,93


34


035.001.00857 - VW/ MASCA GRANMINI O – PASSAGEIRO ÔNIBUS – 2 EIXOS – 160CV/3760 – COR AMARELA – DIESEL – 2013/2014 - DJM- 8298


SERV.


1,000000


6793,8467


6.793,85


35


035.001.00858 - MBENZ/ MPOLO VICINO ESC – PASSAGEIRO ÔNIBUS –

2 EIXOS – 115CV/**** - COR AMARELA – DIESEL – 2010/2010 - DJL-

4434


SERV.


1,000000


8156,8667


8.156,87


36


035.001.00859 - VW/15.190 EOD E. HD ORE – PASSAGEIRO ÔNIBUS –

2 EIXOS – 186CV/4600 – COR AMARELA – DIESEL – 2018/2019 - EQM-

0079


SERV.


1,000000


13079,1433


13.079,14


37


035.001.00860 - MARCOPOLO/ VOLARE V6L EM – PASSAGEIRO MICROONIBUS – 2 EIXOS – 152CV/**** - COR AMARELA – DIESEL – 2013/2014 - FMX-9488


SERV.


1,000000


7558,9333


7.558,93


38


035.001.00861 - MARCOPOLO/ VOLARE V6L EM – PASSAGEIRO MICROONIBUS – 2 EIXOS – 152CV/**** - COR AMARELA – DIESEL – 2013/2014 - FMX-9487


SERV.


1,000000


7558,9333


7.558,93


39


035.001.00862 - M.BENZ/ CAIO LO 916 . ORE – PASSAGEIRO ÔNIBUS –

2 EIXOS – 156CV/**** - COR AMARELA – DIESEL – 2018/2019 - EUS-

1996


SERV.


1,000000


9168,0033


9.168,00


40


035.001.00863 - VW/ KOMBI ESCOLAR – PASSAGEIRO MIROONIBUS –

2 EIXOS – 80CV/1390 – COR BRANCA – FLEX – 2012/2013 - DKI-9618


SERV.


1,000000


3686,7800


3.686,78


41


035.001.00864 - IVECO/ BUS 10-19OE – PASSAGEIRO ÔNIBUS – 2 EIXOS – 190CV/**** - COR AMARELA – DIESEL – 2020/2021 - FLZ3A94


SERV.


1,000000


11194,3600


11.194,36


42


035.001.00865 - I/ M. BENZ 313CDI SPRINTERM – PASSAGEIRO MICROONIBUS – 2 EIXOS – 129CV/**** - COR BRANCA – DIESEL – 2008/2008 - BPZ-6319


SERV.


1,000000


4734,0967


4.734,10


43


035.001.00866 - VW/ 15.190 EOD E. HD ORE – PASSAGEIRO ÔNIBUS – TRANSPORTE DE ESCOLARES – 2 EIXOS – 186CV/4600 – COR AMARELA – DIESEL – 2020/2021 - GAA3H52


SERV.


1,000000


13364,3233


13.364,32


44


035.001.00867 - VW/KOMBI ESCOLAR – PASSAGEIRO MICROONIBUS –

2 EIXOS – 80CV/1390 – COR BRANCA – FLEX – 2012/2013 - DKI-9620


SERV.


1,000000


3686,7800


3.686,78


45


035.001.00868 - IVECO/ BUS 10-19 OE – PASSAGEIRO ÔNIBUS –

TRANSPORTE DE ESCOLARES – 2 EIXOS – 190CV/**** - COR AMARELA

– DIESEL – 2020/2021 - BYW4G37


SERV.


1,000000


10859,4100


10.859,41


46

035.001.00871 - SPIN 1.8L – PREMIER AT – M. MODELO 104678, SERIE NUMERO – 7 LUGARES – GASOLINA – COR BRANCA – 2022/2023 - FWE-3A06

SERV.

1,000000

3945,0467

3.945,05


47


035.001.00872 - SPIN 1.8L – PREMIER AT – M. MODELO 104678, SERIE NUMERO – 7 LUGARES – GASOLINA – COR BRANCA – 2022/2023 - FGW-1C41


SERV.


1,000000


3945,0467


3.945,05


48


035.001.00873 - DOBLO 1.4 8V (FLEX) – PASSEIO NACIONAL -

2010/2011 - DJL0A74


SERV.


1,000000


2351,8600


2.351,86


49


035.001.00874 - FIAT/STRADA PCIA F13CS A - VEÍCULO NOVO AMBULÂNCIA ZERO KM - - MOTOR:463510128192466 - M. MODELO:200196 - COR BRANCO - COMBUSTIVEL:FLEX – ANO FABRICAÇÃO:2022 - ANO MODELO:2022 - FOP-3B94


SERV.


1,000000


3351,7167


3.351,72


50


035.001.00875 - IVECO/ BUS 10-19 OE – PASSAGEIRO ÔNIBUS –

TRANSPORTE DE ESCOLARES – 2 EIXOS – 190CV/**** - COR AMARELA

– DIESEL – 2020/2021 - GHA4B88


SERV.


1,000000


11194,3600


11.194,36


51


035.001.00876 - VW/ MASCA GRANMINI O – PASSAGEIRO ONIBUS – 2 EIXOS - 160CV/3760 – COR AMARELA – DIESEL – 2013/2014 - DJP- 9843


SERV.


1,000000


6793,8467


6.793,85


52


035.001.00877 - MBENS/ MPOLO VIAGGIO R – PASSAGEIRO ONIBUS –

245CV/**** - 2 EIXOS – COR BRANCA – DIESEL – 2004/2004 - DAJ-

7176


SERV.


1,000000


7834,2767


7.834,28


53


035.001.01175 - VW/VOYAGE 1.0L MC4 - PASSAGEIRO AUTOMÓVEL - 2 EIXOS - 84CV/999 - COR BRANCA - FLEX - 2019/2020 - BRQ-7960


SERV.


1,000000


2629,3233


2.629,32


54


035.001.01176 - SCANIA/IRIZAR CENTURY S -PASSAGEIRO ONIBUS - 2 EIXOS - 310CV/**** - COR FANTASIA - DIESEL - 2007/2007 - DKU- 2G99


SERV.


1,000000


2772,5400


2.772,54


55


035.001.01177 - M.BENZ/MPOLO VIAGGIO R - PASSAGEIRO ONIBUS - 2 EIXOS - 260CV/**** - COR BRANCA - DIESEL - 25007/2007 - DTB-8933


SERV.


1,000000


5179,1600


5.179,16


56


035.001.01178 - VW/17.190 CRM 4X2 ROB - CARGA CAMINHÃO - 2 EIXOS - 186CV/4580 - BASCULANTE/CABINE ESTENDIDA - COR BRANCA - DIESEL - 2022/2023 - GBU1A12


SERV.


1,000000


8011,0100


8.011,01


57


035.001.01179 - VW/4.160 DRC 4X2 - CARGA CAMINHÃO - 2 EIXOS -

160CV/2800 - COR BRANCA - DIESEL - 2022/2023 - DCU-9I33


SERV.


1,000000


6914,5100


6.914,51


58


035.001.01180 - IVECO/DAILY45170VREV BUS - PASSAGEIRO


SERV.


1,000000


5424,3933


5.424,39

MICROONIBUS - 2 EIXOS - 170CV/2 - COR BRANCA - DIESEL - 2022/2023 - DWH-5G42


59


035.001.01181 - CHEV/ONIX PLUS LT1 R8D - PASSAGEIRO - COR BRANCO - FLEX - 2022/2023 - GEI-4F67


SERV.


1,000000


3165,0667


3.165,07


60


035.001.01182 - M.BENZ/ CAIO LO 916.ORE - PASSAGEIRO ONIBUS - 2 EIXOS - 156CV/**** - COR AMARELA - DIESEL - 2022/2023 - DFP-9D31


SERV.


1,000000


9416,8533


9.416,85


61


035.001.01183 - M. BENZ/CAIO LO 916.ORE - PASSAGEIRO ONIBUS - 2 EIXOS - 156CV/**** - COR AMARELA - DIESEL - 2023/2023 - CUJ7I82


SERV.


1,000000


9416,8533


9.416,85


62


035.001.01184 - FIAT/STRADA PCIA F13CS A - ESPECIAL CAMINHONETE - 2 EIXOS - 107CV/1332 - COR BRANCA - ALCOOL/GASOLINA - 2022/2022 - FXE8E55



SERV.


1,000000


3351,7167


3.351,72


63


035.001.01185 - GW/S10 2.4 RONTAN AMB - ESP/CAMINHONETE/AMBULANCIA - 2002/2002 - COR BRANCA - CDV- 1440


SERV.


1,000000


2400,2533


2.400,25


64


035.001.01186 - R/BRAVO RTR 2E - ESP/REBOQUE/TRAILLER -

2019/2019 - COR FANTASIA - CRD2C48


SERV.


1,000000


2862,9800


2.862,98



Total Geral Médio:


345.598,55






Valor Anual da proposta: R$ (descrever o valor total da proposta por extenso). Valor total da proposta: R$ (descrever o valor total da proposta por extenso). Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.


Local,     de              de 2023.


(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO


Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:


Ao Município de Ubirajara - SP


Credenciamos o(a) Sr.(a)                    , portador(a) da Cédula de Identidade nº            e do CPF nº             , a participar da licitação instaurada pelo Município de Ubirajara - SP, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa     , bem como formular propostas verbais, recorrer, assinar contrato, termo de compromisso, ata de registro de preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.


A presente Procuração é válida até o final de todo o processo do PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.


Local,     de              de 2023.


(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.520/2002 (*)


(*) Este documento deverá ser preenchido e anexado ao CREDENCIAMENTO ou poderá ser substituído por declaração verbal ao Pregoeiro no início da Sessão.


Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:



DECLARAÇÃO


A empresa                        , inscrita no CNPJ


sob


o nº

            , por intermédio do seu(ua) representante

legal

Sr(a).

             , portador(a) da Carteira de Identidade nº           , e inscrito(a) no CPF sob o nº             , DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023, instaurado pela Prefeitura Municipal de Ubirajara - SP.


A presente Declaração é válida até o final de todo o processo do PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.


Local,     de              de 2023.


(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

ANEXO “V” MODELO DE DECLARAÇÃO


Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:


A empresa                        , inscrita no CNPJ sob o nº

            , por intermédio do seu(ua) representante legal Sr(a).

             , portador(a) da Carteira de Identidade nº           , e inscrito(a) no CPF sob o nº             , DECLARA que a empresa não possui emitida contra si, Declaração de Inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei.


A presente Declaração é válida até o final de todo o processo do PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.


Local,     de              de 2023.


(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

ANEXO “VI” DECLARAÇÃO


Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:



A empresa                        , inscrita no CNPJ


sob


o nº

            , por intermédio do seu(ua) representante

legal

Sr(a).

             , portador(a) da Carteira de Identidade nº           , e inscrito(a) no CPF sob o nº             , DECLARA que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Comissão desta Licitação, Coordenadores ou equivalentes, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção do Município de Ubirajara - SP.


A presente Declaração é válida até o final de todo o processo do PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do contrato.


Local,     de              de 2023.


(Nome e assinatura do responsável legal)

(Número da carteira de identidade e órgão emissor)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023

ANEXO “VII” MINUTA DE CONTRATO


CONTRATO Nº   /2023


CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O

MUNICÍPIO DE UBIRAJARA E A EMPRESA

                  , OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICIPIO DE UBIRAJARA/SP.


O Município de Ubirajara, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito noCNPJ sob o nº 46.231.882/0001-05, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx 000 - Xxxxxx, representado pelo Prefeita, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa      , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº                , com sede na               neste ato representada pelo(a) seu(sua)           , Sr.(ª)

                 , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº

         e inscrito(a) no CPF sob o nº             , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Processo de Licitação nº 072/2023, modalidade Pregão Presencial nº 015/2023, e que se regerá pela Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA obriga-se a contratada prestará serviços de seguro para os veículos da frota Municipal do Município de Ubirajara, de acordo com as especificações constantes no Anexo “I” Processo Licitatório nº 072/2023, modalidadede Pregão Presencial nº 035/2023.


1.1.1. Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, às condições expressas no Processo Licitatório nº 072/2023, modalidade de Pregão Presencial nº 035/2023, juntamente com seus anexos e a proposta comercial da CONTRATADA.


CLÁUSULA SEGUNDA - DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO SEGURO E OBRIGAÇÕES


2.1. As apólices de seguro dos veículos, deverão ter vigência das 00:00 (zero horas) do dia xx de xxxxxxx de 2023 até às 24:00 (vinte e quatro horas) do dia xx de xxxxxxxxxxx de 2024.

2.2. A licitante deverá possuir profissional capacitado, sendo funcionário próprio ou corretor, tendo este profissional toda a responsabilidade para a realização de todos os procedimentos em caso de sinistro da frota do Município de Ubirajara, sendo que o mesmo terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realizar o procedimento.


CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1. O presente contrato terá prazo de vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 48 (quarenta e oito) meses.


CLÁUSULA QUARTA - DA PROCEDÊNCIA DA APÓLICE

4.1. As apólices de seguro serão fornecida pela seguradora            , a qual está mencionada na proposta comercial da CONTRATADA.

4.2. As Apólices deverão ser emitidas separadas por CENTRO DE CUSTO, após pedido emitido pelo setor de compras, conforme Relação dos Veículos.


CLÁUSULA QUINTA - DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO

5.1. Os valores de indenização que a CONTRATADA deverá obrigatoriamente pagar à CONTRATANTE ou a terceiros em caso de ocorrência de sinistros, são os constantes do Item 4 do anexo “I” do Processo Licitatório nº 072/2023, modalidade de Pregão Presencial nº 035/2023, que a este dá causa.


CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL

6.1. Pela prestação do serviço previsto na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor anual de R$           (          ).


6.2. As despesas decorrentes do objeto deste Contrato correrão às dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2023.


02 – Prefeitura Municipal 02 01 – Gabinete do Prefeito

04 122 0002 2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 006


02 – Prefeitura Municipal 02 02 – Administração

04 122 0003 2004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 016


02 – Prefeitura Municipal

02 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 244 0004 2021 – Manutenção da Assistência Social Geral

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 049, 051


02 – Prefeitura Municipal

02 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 244 0004 2021 – Manutenção da Assistência Social Geral

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 067


02 – Prefeitura Municipal

02 04 – Fundo Municipal de Saúde

10 301 0005 2017 – Manutenção das Ações da Assistência Medica Geral

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 093, 097, 098, 101


02 – Prefeitura Municipal

02 05 – Departamento de Educação Básica

12 361 0006 2011 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 150, 151, 152


02 – Prefeitura Municipal

02 05 – Departamento de Educação Básica

12 361 0006 2027 – Manutenção do Transporte de Alunos Ensino Fundamental

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 167, 168, 169


02 – Prefeitura Municipal 02 06 – Fundeb

12 361 0006 2015 – Manutenção de Outras Despesas do Fundeb 40%

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 197


02 – Prefeitura Municipal

02 07 – Departamento de Serv. Educacionais

12 364 0007 2013 – Manutenção do Ensino Superior

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 255


02 – Prefeitura Municipal

02 08 – Departamento de Obras e Serviços

15 452 0008 2023 – Manutenção dos Serviços Públicos Urbanos

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 271


02 – Prefeitura Municipal

02 08 – Departamento de Obras e Serviços

15 452 0008 2032 – Manutenção Serviços de Estradas e Rodagem

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 280


02 – Prefeitura Municipal

02 09 – Departamento da Agricultura e Meio Ambiente

20 606 0009 2024 – Manutenção das Atividades Agropecuária e Meio Ambiente

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha: 296

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento do objeto deste Contrato à CONTRATADA, em até 04 (quatro) parcela, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da respectiva fatura/boleto juntamente com a apólice fornecida pela seguradora.


7.2. Por ocasião do pagamento serão retidos os tributos previstos na legislação vigente.


7.2.1. Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES deverá comprovar esta condição mediante apresentação do termo de opção ou da ficha cadastral, ambos de competência da Receita Federal.


7.3. Por força do contido no Decreto Federal n° 7.507/2011, para pagamento dos valores

devidos, a empresa preferencialmente deverá manter conta corrente no Banco do Brasil, ou em caso da conta ser em outro banco, as tarifas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos valores devidos ao fornecedor.


CLAUSULA OITAVA - DO REAJUSTE

8.1. Na ocorrência de prorrogação do prazo de vigência contratual constante no item 1.1 deste Contrato, poderá ser concedido reajuste dos valores propostos pela CONTRATADA com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, usando como data base o acumulado dos últimos 12 meses da data da solicitação da proponente.


CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.


9.2. A rescisão contratual poderá ser:


9.2.1. Determinada por ato unilateral da CONTRATANTE, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;


9.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a CONTRATANTE.


CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:


10.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:


10.2.1. multa de 0,33% (trinta e três centésimos de por cento), sobre o valor da obrigação por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento);


10.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:


10.3.1. Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;

10.3.2. Multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.


10.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 10.3.1 e 10.3.2 será o valor inicial do Contrato.


10.5. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

11.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma da lei.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

13.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações e Lei 10.520/02.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

13.1. Este contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO ou por acordo entre as partes, ficando a EMPRESA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do contrato isso em até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial ajustada, Art. 65, § 1º da Lei 8666/93.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Duartuna/SP, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.


Ubirajara - SP, em         de          de 2023.

CONTRATADA


XXXXXXX XXXXXXX ALLEGRETTI

Prefeita CONTRATANTE


Testemunhas:


01.            

Nome: CPF:

02.             

Nome: CPF:



Va

Document Metadata

Filed: October 5th, 2023