EDITAL DE LICITAÇÃO 002/2021


EDITAL DE LICITAÇÃO 002/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2021


MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICONº 002/2021


OBJETO: Registro de preços para eventual fornecimento de medicamentos para secretaria municipal de saúde do município de Itapebi/BA


EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2021


O MUNICÍPIO DE ITAPEBI– Estado da Bahia, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, por determinação do Exmº. Sr. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, prefeito municipal, a torna público, para conhecimento das empresas interessadas que será realizada licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Federal nº 10.024 de 23/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. O Pregão será realizado em sessão pública online por meio de recursos de tecnologia da informação – internet, através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, constante da página eletrônica do Banco do Brasil.


RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS (Horario de Brasilia):



Início de acolhimento das propostas:            

Dia 09/03/2021, às 08:00h.

Abertura das propostas:  

Dia 19/03/2021, às 08:30h.

Início da disputa:  

Dia 19/03/2021, às 09:00h.


Tempo De Disputa:A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.


Consultas: Observando o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail, informando o número da licitação, por meio do endereço: xxxxxxx.xx@xxxxxxx.xxx.


Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília - DF.


Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em DiárioOficial, à disposição no site do Banco do Brasil(xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx), bem como poderá ser solicitado no através do e-mail: xxxxxxx.xx@xxxxxxx.xxx, para todos os interessados.


Outras informações sobre a licitação serão prestadas pelo Pregoeiro e equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Itapebi, situada a Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxx – Xxxxxxx - Xxxxx - 45.855- 000, nos dias úteis no horário de 08:00 às 12:00.


0.XX OBJETO

1.1 Registro de preços para eventual fornecimento de medicamentos para secretaria municipal de saúde do município de Itapebi/BA, nos quantitativos e especificações discriminados no Processo Administrativo nº 034/2021 e na forma do Termo de Referência e Planilha Quantitativa, documentos integrantes do presente Edital.


2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.

2.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

b) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

e) que estejam sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, ou em processo de recuperação extrajudicial, bem como em dissolução ou liquidação;

f) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO

3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtida junto às Agências do Banco do Brasil S.A. sediadas no País.

3.2. O credenciamento se dará por intermédio da atribuição de chave de identificação e/ou senha individual.

3.3. O credenciamento será pessoal e intransferível para acesso ao sistema. O usuário credenciado será responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências.

3.4. O credenciamento implica em responsabilidade legal do usuário e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.

3.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

3.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

3.9. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todas as etapas da sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente/juntos com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até

a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.1.1. Não serão aceitos quaisquer links de compartilhamento de arquivos de armazenamento de dados na nuvem (tais como “Onedrive”, “Google Drive”, etc.) como forma de comprovação dos requisitos de habilitação para participação neste certame, devendo o licitante encaminhar os documentos exclusivamente através da plataforma licitações-e.

4.1.2. O licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação e proposta de preço para cada lote que estiver concorrendo;

4.1.2.1. A proposta de preço encaminhada no sistema deverá referir-se, exclusivamente, ao lote em que o licitante estiver concorrendo, sob pena de desclassificação nos lotes em que houver identificação antecipada, uma vez que essa conduta caracteriza identificação de proposta;

4.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

4.1.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema

4.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante arrematante somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, em campo próprio, concomitantemente/juntos com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.1.1. A proposta de preço deverá ser apresentada, preferencialmente, conforme modelo constante do anexo deste edital, observando as disposições editalícias e as do termo de referência integrante.

5.1.2. Deverá ser informado em campo próprio do sistema o Valor Global;

5.1.3. Deverá constar a descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.

5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;

5.3.2 – Os preços propostos neste Pregão, deverão ser referenciados pelos preços obtidos na através da tabela do CMED - Anvisa, publicada em 01/02/2021.

5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.6. Em qualquer fase do processo, caso seja identificado que o proponente inseriu dados desnecessários na proposta como forma de identificação do mesmo, o pregoeiro irá proceder com a sua desclassificação.

6. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

6.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7. DO INÍCIO DA FASE COMPETITIVA

7.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.1.1. Para fins de lance, a proposta deverá ser apresentada no sistema eletrônico, com o valor global da proposta.

7.1.2. Para julgamento, será adotado o critério de menor valor por lote, observados os prazos para fornecimento dos produtos, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.

7.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.4. O intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

7.5. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os

licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.6. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.7. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.8. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se- á automaticamente.

7.9. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante (§ 5º - Art. 30 – Dec. 10.024).

7.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.14. O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.16. As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.19. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.20.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

8.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado pela administração municipal, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se

referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.3. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.4 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, através do e-mail xxxxxxx.xx@xxxxxxx.xxx, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.4.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo, entretanto no silêncio do pregoeiro, fica negado o pedido de prorrogação de prazo.

8.5. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.6. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para

a sua continuidade.

8.7. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.7.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.8. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Os Documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.


9.1.2.Os documentos de habilitação poderão ser encaminhados em cópia simples quando enviados pelo sistema eletrônico. Após o(s) arrematante(s) ser(em) declarado(s) vencedor(es) e, julgados eventuais recursos interpostos, os documentos de habiltação deverão ser entregues pelos interessados obrigatoriamente de acordo com o estabelecido no item 9.1.1.

9.2.Habilitação jurídica:

a) Deverá ser apresentado pela licitante o que segue:

I) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

II) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

III) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta

Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

IV) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

V) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

VI) Documentos de identificação dos sócios.

a.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

b)Alvará de Funcionamento, emitido pelo Órgão fiscalizador do Município de domicílio ou sede da empresa.

9.3. Regularidade fiscale trabalhista:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

f.1)caso olicitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.3.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.4. Qualificação Econômico-Financeira.

a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional - CRP, fornecido pelo Conselho

Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, com termos de abertura e encerramento devidamente registrados na Junta Comercial do domicílio ou sede da empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

b.1) A comprovação de que trata o inciso acima, deverá ser feita através de cópias de referências do livro diário (número do livro, termo de abertura e encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contenham o balanço patrimonial e demonstrativos contábeis extraídas deste Livro, com evidência e registro na Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante;

b.2) As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Contabil Digital (SPED), deverão comprovar a documentação acima apresentando o Livro Digital com o Termo de autenticação;

b.3) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

b.5) caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

9.5. Qualificação Técnica

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestados/declarações que indiquem expressamente esses elementos, expedidos por quaisquer pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, de que tenha executado o fornecimento de produtos semelhantes ao objeto do presente certame;

b) Alvará Sanitário da empresa proponente, emitida por órgão da Vigilância Sanitária, Estadual ou Municipal;

c) Cópia da Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE, emitida pela ANVISA;

9.6. CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

9.6.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da constituição Federal de 1998.

9.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.8. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.9.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação

dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá

a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, para cada lote que estiver concorrendo, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

9.13. O licitante declarado vencedor, deverá, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis após o julgamento de eventuais recursos, encaminhar os ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, VIA SEDEX, dos documentos de habilitação, sob pena de decair do direito do licitante de ser declarado vencedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

9.13.1. No prazo máximo de 02 (dois) dia úteis o licitante deverá comprovar a postagem dos documentos com o ENCAMINHAMENTO DO CÓDIGO RASTREADOR OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO da sua postagem, para o email: xxxxxxx.xx@xxxxxxx.xxx.

9.14. Também deverá ser enviada pelo vencedor a via original da proposta impressa assinada, com o último lance ofertado no certame, conforme disposições deste edital.

9.14.1. Os documentos deverão ser encaminhados aos cuidados do PREGOEIRO para o seguinte endereço:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEBI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxx – Xxxxxxx - Xxxxx - 45.855-000 /C Raissa Sthella Conceição Simões


10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1 Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo máximo de(30) trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

11.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, bem como o registro de tal manifestação em campo que não seja o apropriado no sistema, importará a decadência desse direito.

11.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de (3) três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA


12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Sistema Licitacoes-e, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.


13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14 - DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão em ata de registro de preço, cuja minuta consta em anexo a este Edital;

14.2. O prazo para assinatura da ata de registro de preço será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação da adjudicatária;

14.3. A Ata de Registro de Preço deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social e, na hipótese de nomeação de procurador, também de procuração e cédula de identidade do representante;

14.4. A critério da administração, o prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma vez, desde que haja tempestiva e formal solicitação da adjudicatária;

14.5. A Ata de Registro de Preço terá validade de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura.

15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

15.1 Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados de sua convocação, cuja vigência poderá ser de até 12 (doze) meses;

15.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.2.1 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração;

15.3. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

15.4. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual, se couber, são as estabelecidas no termo de referência anexo a este Edital.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

18.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19. DO PAGAMENTO

19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas na Minuta de Contrato, anexo a este Edital.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

20.1 A licitante ficará sujeita, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, às seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) Multas sobre o valor remanescente do contrato de 0,5% (meio por cento) ao dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções e penalidades previstas na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

c) Suspensão do direito de contratar com o Município pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais;

d) Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

20.2 Nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/02, o licitante será penalizado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do contrato e, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com o Município, e descredenciado do Cadastro Municipal, nos casos de:

a) Apresentação de documentação falsa para participação no certame;

b) Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

c) Não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

d) Comportamento inidôneo;

e) Cometimento de fraude fiscal;

f) Fraudar a execução do contrato;

g) Falhar na execução do contrato.

20.3 Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº. 8.666/93;

20.4 As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso;

20.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

21.2. A impugnação poderá ser realizada através de protocolo no endereço: Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxx – Xxxxxxx - Xxxxx - 45.855-000

21.3. Caberá a Pregoeira, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02(dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

21.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por e-mail, no endereço indicado no Edital.

21.6. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de (02) dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

21.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

21.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

21.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á a respectiva ata no sistema eletrônico.

22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

22.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

22.11. O Município de Itapebi não se responsabiliza por eventuais erros cometidos, quanto ao sistema eletrônico utilizado na disputa, pelos interessados no certame em destaque, devendo os licitantes obter previamente as informações necessárias à sua operabilidade através do sítio “xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx”.

22.12. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxx – Xxxxxxx – Xxxxxxxx , nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

22.13. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) Anexo I – Termo de Referência;

b) Anexo II – Modelo de Declaração de Cumprimento a Disposto Constitucional (Declaração de menor);

c) Anexo III – Modelo Carta de Apresentação da Proposta;

d) Anexo IV – Minuta Ata de registro de preços

d) Anexo IV – Minuta do Contrato;

e) Anexo V – Modelo de Procuração;


Itapebi, 04 de Março de 2021.


Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA


1 - OBJETO

1.1 - O presente Termo de Referência tem por finalidade definir os elementos que norteiam o registro de preços para o fornecimento de medicamentos para uso nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Itapebi/BA, visando a formação de ata de registro de preços.


2 - JUSTIFICATIVA

2.1 - A contratação de empresa especializada para fornecimento dos itens acima deve-se à necessidade dos mesmos para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde do município.

2.2 - A quantidade a ser adquirida é estimada, principalmente, pelo fato da imprevisibilidade da necessidade real dos materiais, uma vez que, a demanda poderá sofrer aumento ou redução a depender da quantidade de serviços e atendimentos públicos a serem prestados pela Secretaria.

2.3 - As quantidades pré-estabelecidas no Processo Administrativo que deu origem a este Pregão para Registro de Preços se baseou na rotina pensada para cada setor e unidade da Secretaria de Saúde que utiliza o material solicitado.

2.4 - Salientamos que os itens, objetos deste processo, são indispensáveis para o funcionamento dos serviços públicos à comunidade.


3 – FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A contratação para o fornecimento dos itens, objeto deste Termo de Referência, está fundamentada com base no art. 15 da Lei nº. 8666/93, que regula o Sistema de Registro de Preço; Art. 1º da Lei nº. 10.520/02, art 10.024/19, que dispõe sobre o Pregão Eletronico e no Decreto Municipal nº. 020/2017.


4 - ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO FORNECIMENTO

4.1 - A empresa contratada deverá executar fornecimento nos locais indicados pelo município de ITAPEBI, incluindo os distritos de Caiubi, Ventania, e unidades de saúde da zona rural, mediante a apresentação de requisição assinada por servidor responsável, autorizado pelo município, especificando o órgão interessado, o tipo e quantidade de material, o nome e assinatura do servidor autorizado pela administração para efetuar a requisição.

4.2 - Os fornecimentos serão efetuados somente com a apresentação das requisições e nas quantidades estipuladas naquele documento;

4.3 - Os materiais deverão ser fornecidos em atendimento às ordens de fornecimento emitidas de acordo com as necessidades do município de ITAPEBI/BA;

4.4 - Após preenchê-las e assiná-las sobre carimbo, no ato do fornecimento, a contratada ficará com a via da Requisição para cobrança da fatura.


5 – DA QUANTIDADE E DESCRIÇÃO DOS ITENS

A quantidade e as especificações encontram-se descritas no Anexo I do Edital do Pregão Eletronico nº.

002/2021, que faz parte integrante deste Termo de Referência como se aqui estivesse transcrito.


6 – DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DO FORNECIMENTO

A Contratada deverá estar em plenas condições de atendimento do objeto deste Termo no prazo máximo de até 05 (cinco) dias da data da publicação da Ata de Registro de Preços e Homologação da autoridade superior.


7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

7.1 – Fornecimentos dos produtos/materiais;

7.2 – Providenciar a imediata correção das divergências apontadas pela fiscalização quanto à execução do fornecimento contratado;

7.3 – Manter-se durante a execução do contrato, com as condições de habitação e qualificação exigidas na licitação;

7.4 – Substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos ou incorreções;

7.5 – Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte resultantes da execução do contrato;

7.6 – Responder pelos danos causados diretamente ao município de ITAPEBI ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela contratante;

7.7 – A empresa licitante deverá fornecer os materiais dentro das especificações das normas dos órgãos de fiscalização do objeto licitado.

7.8 – Não será aceito em hipótese alguma, produtos adulterados ou fora das qualidades exigidas em leis.


8 - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.

8.1 – Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa executar o fornecimento dentro das especificações técnicas recomendadas;

8.2 – Efetuar o pagamento, mensalmente, das notas fiscais correspondentes aos materiais fornecidos;

8.3 – Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o contrato.


9 - DO PAGAMENTO

9.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da entrega dos materiais, após devidamente atestadas por servidor da Secretaria Administrativa, devidamente indicado e a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a qual deverá ser entregue no Departamento Financeiro com o atestado do fornecimento efetivamente executado.

9.2 - A empresa Contratada deverá apresentar junto com a Nota Fiscal/Fatura as certidões Negativas de Débitos do FGTS; Fazenda Estadual; Fazenda Municipal; Receita Federal, Dívida Ativa da União e Previdência Social; e CNDT.


10 - VIGÊNCIA

10.1 A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano;

10.2. O Contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura por um período máximo da duração do exercício financeiro em que se enquadre.


11 - DA GARANTIA

11.1. Não será exigida garantia do Contratado relativa à execução do objeto deste Termo de Referência.


12 - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

12.1. Os recursos financeiros para a Contratação do objeto deste Termo de Referência correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor.


13 - DOS DEMAIS ATOS

13.1. Os demais atos serão praticados e formalizados em atendimento à legislação vigente sobre a matéria.


Local e Data


À

Comissão Permanente de licitação Prefeitura Municipal de ...............


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC.XXXIII, DO ART. 7º DA CF.


(Nome da Empresa...............) devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , com sua sede à

Rua (endereço completo), Declara, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da

Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( )

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.



(Assinatura do representante legal)

Nome e identidade do representante legal


ANEXO III

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA


DADOS DA LICITAÇÃO

PREGÃO

Nº 002/2021

PROCESSO

Nº 034/2021

OBJETO: Registro para eventual fornecimento de medicamentos para secretaria municipal de saúde do município de Itapebi/BA


Item

Un

Qtd

Discriminação

Valor unit

Total

1

AP

400

ACIDO TRANEXAMICO 50mg/ml



2

AP

300

ADRENALINA 1 MG/ML INJETAVEL 2 ML



3

F/A

4.000

AGUA PARA INJETAVEL 10ML



4

AP

300

AMINOFILINA 24 MG/ML INJETAVEL



5

AP

200

AMIODARONA 50 mg/ML 3 ML



6

AP

300

AMPICILINA 1 G INJETAVEL



7

AP

360

ONDONSETRONA 2MG/ML 2ML



8

AP

300

ATROPINA SULFATO 0,25 MG/ML 1ML



9

FR

300

BENZILPENICILINA BENZATINA - 1.200.000UI INJETAVEL



10

FR

200

BENZILPENICILINA BENZATINA - 600.000UI INJETAVEL



11

AP

250

BICARBONATO DE SODIO 0,9% INJETAVEL



12

AP

500

CEFALOTINA 1G 2ML



13

AP

850

CEFTRIAXONA 1 G/ML 2ML INJETÁVEL



14

AP

200

CEFOTAXIMA SODICA 500MG 2ML INJETÁVEL



15

AP

200

CEFOTAXIMA SODICA 1G 2ML INJETÁVEL



16

AP

500

CETOPROFENO 100mg/2ml 2 ml INTRAMUSCULAR



17

AP

360

CETOPROFENO 100mg/2ml 2 ml EV ( ENDOVENOSO)



18

AP

2.000

CIMETIDINA 150/ML 2ML



19

FR

150

CIPROFLOXACINO 200MG SOL. 100ML



20

FR

150

CIPROFLOXACINO 400MG SOL. 100ML



21

AP

100

CLONIDINA 150MG/ML 2ML



22

AP

300

CLORAFENICOL 5000 MG/ML INJETAVEL



23

AP

250

CLORETO DE POTASSIO 10 % INJETAVEL 2ML



24

AP

250

CLORETO DE SODIO 10% INJETAVEL 2M



25

FR

20

COLIRIO ANESTESICO FRASCO 20ML



26

AP

3.000

COMPLEXO B 2ML INJETAVEL 2ML



27

AP

200

DESLANOSÍDEO 0,2MG/ML INJETÁVEL



28

AP

3.000

DEXAMETAZONA 4 MG/ML INJETAVEL 2 ML



29

AP

3.000

DICLOFENACO 75 MG INJETAVEL 2 ML



30

AP

3.000

DIPIRONA 1 MG/ML INJETAVEL 2 ML



31

AP

100

DIMENIDRATO +piridoxina 50mg/ml+50mg/ml 2 ML



32

AP

100

DOBUTAMINA 250MG/ML 2ML



33

AP

150

DOPAMINA 5MG/ML INJETAVEL 5 ML



34

AP

400

ERGOMETRINA 0,2 mg/ml INJETAVEL 2ML



35

AP

200

ENOXAPARINA SOL.INJ 40MG/ML



DADOS DA LICITANTE

RAZÃO SOCIAL.

CNPJ

ENDEREÇO

CEP

TELEFONE DE CONTATO

E-MAIL

BANCO

CONTA

AGÊNCIA/CIDADE


LOTE I –MEDICAMENTOS INJETAVEIS

36

AP

3

ESTREPTOQUINASE 750.000 UI AMPOLA



37

AP

500

ETILFEDRINA 10MG/ML AMPOLA 1 ML



38

FR

100

FOSFATO DE SODIO nonobasico (160MG/ML) PHOSFOENEMA 160ML



39

AP

600

FUROSEMIDA 20 MG INJETAVEL 2ML



40

AP

100

GENTAMICINA 20MG/ML INJETAVEL



41

AP

300

GENTAMICINA 80MG/ML INJETAVEL



42

AP

150

GENTAMICINA 40MG/ML INJETAVEL



43

AP

3.000

GLICOSE 25% AMPOLA 5 ML



44

AP

3.000

GLICOSE 50% AMPOLA INJETAVEL 5ML



45

AP

120

GLUCONATO DE CALCIO 10% FRACO 10ML



46

AP

120

HEPARINA SODICA 5.000000 UI FRASCO 10 ML



47

AP

400

HIDRALAZINA 20MG/ML 2ML



48

AP

600

HIDROCORTIZONA 100 MG INJETAVEL



49

AP

600

HIDROCORTIZONA 500 MG INJETAVEL



50

AP

1.800

HIOSCINA 20MG/ML INJETAVEL 20ML



51

AP

3.000

HIOSCINA COMPOSTA INJETAVEL 20ML



52

AP

8

IMUNOGLBULINA ANTI Rh 300mg



53

TB

120

KOLLAGENASE+clorafenicol BISNAGA 30G



54

FR

500

LIDOCAINA CLORIDRATO 2% S/V 20 ML



55

TB

120

LINDOCAÍNA CLORIDRATO 2% GEL BISNAGA 30 G



56

AP

300

LIDOCAINA +EPINEFRINA 2%+1:200.000 SOL INJET. 2ML



57

FR

12

LIDOCAINA 10% SPRAY 50ML



58

AP

1.200

METOCLOPRAMIDA INJETAVEL 2ML



59

AP

120

METRONIDAZOL 0,5% INJ. Bolsa plsatica 100ml sol



60

AP

80

METILPREDINISOLONA 40/ML 2ML



61

AP

20

NIMODIPINO 2,5MG/ML 50ML INTRAVENOSO



62

AP

5

NITROPRUSSIATO DE SODIO 50MG/ML



63

AP

120

OCITOCINA 5UI/ML AMPOLA INJETAVEL 1ML



64

AP

400

OMEPRAZOL 40MG/ML + diluente 10 ml



65

AP

600

PROMETAZINA INJETAVEL 2ML



66

AP

1.200

RANITIDINA 25 MG/ML INJETAVEL



67

AP

12

SUXAMETONIO 100MG 5ML



68

AP

240

SULFATO DE MAGNESIO 100MG/ML AMPOLA INJ 2ML



69

AP

120

TERCBUTALINA INJETAVEL



70

AP

120

VASOPRESINA 20 Ul/ml 1 ML



71

AP

24

VANCOMICINA 500MG/ML



72

AP

1.800

VITAMINA C 100MG/ML INJETAVEL 5ML



73

AP

240

VITAMINA K 10MG/ML INJETAVEL 2ML





LOTE II FARMACIA BASICA


ITEM

UNID.

QUANT.

DISCRIMINAÇÃO

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

CP

100

ACICLOVIR 200 MG COMP.



2

CP

50.000

ACIDO ACETIL SALICILICO 100 MG



3

CP

50.000

ACIDO FOLICO 5 MG COMP.



4

FR

100

Ácido folico solução oral 0,2mg/ml.



5

CP

3.000

ALBENDAZOL 400 MG



6

FR

2.000

ALBENDAZOL 400MG/ML SUP. ORAL 10 ML



7

CP

500

ALENDRONATO DE SODIO 70M G



8

CP

200

AMIODARONA 200MG COMP.



9

FR

600

AMOXILINA 250MG/5ML SUSP. ORAL 60ML



10

CP

15.000

AMOXILINA 500 MG COMP.




11


FR


30

AMOXICILINA+CLAVULANATO DE POT.SUSP

ORAL50MG/12,5MG/ML60ML



12

CP

600

AMOXICILINA+CLAVULANATO DE POTASSIO 500MG/125MG



13

CP

120.000

ANLODIPINO 5 MG COMP.



14

CP

12.000

ATENOLOL 50 MG COMP.



15

FR

10

ATROPINA ,SULFATO COLIRIO 5MG/ML CLOIRIO 5 ML



16

CP

5.000

AZITROMICINA 500MG COMP.



17

FR

100

BECLOMETASONA DIPROPIONATO 250MCG/DOSE- AEROSOL 10ML



18

CP

12.000

CAPTOPRIL 25MG COMP.



19

CP

600

CARBONATO DE CALCIO +Calecalciferol 500mg+400UI comp.



20

CP

12000

CARBONATO DE CALCIO 1250 MG ( EQUIVALENTE A 500 MG Ca++)



21

FR

3

CARVAO VEGETAL ATIVADO - PÓ frasco 10 G



22

CP

2000

CARVEDILOL 12,5 MG COMP



23

CP

10.000

CARVEDILOL 25 MG COMP



24

CP

3000

CARVEDILOL 3,125MG COMP



25

CP

3000

CARVEDILOL 6,25MG COMP



26

CP

6.000

CEFALEXINA 500MG COMP.



27

FR

120

CEFALEXINA 50/MG SUSP. ORAL 60ML



28

CP

6.000

CIPROFLOXACINA 500 MG COMP.



29

CP

120

CLARITOMICINA 250MG COMP.



30

CP

120

CLINDAMICINA 300MG COMP.



31

CP

1.200

Clonidina 0,100 mg



32

CP

1.200

Clonidina 0,200 mg



33

CP

1.200

CLOPIDROGREL 75MG



34

CP

5.000

DEXAMETASONA 4 MG COMP.



35

FR

50

DEXAMETASONA 0,1% COLIRIO 10ML



36

FR

500

DEXAMETASONA ELIXIR 0,1MG/ML 50ML



37

TB

1.200

DEXAMETAZONA BISN. 10G



38

CP

6.000

DEXCLOFENIRAMINA 2MG COMP.



39

FR

300

DEXCLOFENIRAMINA SOL ORAL 0,4ML 100 ML 60 ML



40

CP

15.000

DIGOXINA 0,25MG COMP.



41

FR

3.000

DIPIRONA GOTAS 10ML



42

CP

25.000

DIPIRONA500MG COMP.



43

CP

600

DOXAZOSINA 2MG COMP.



44

CP

12.000

ENALAPRIL 5MG COMP.



45

CP

90.000

ENALAPRIL 20 MG COMP.



46

CP

600

ERITROMICINA ESTOLATO 500MG - COMP



47

TB

12

ERITROMICINA POMADA OFTAMICA 0,5 % 10G



48

CP

12.000

ESPIRONOLACTONA 25 MG COMP.



49

CP

120

ESTROGÊNIOS CONJULGADOS 0,625MG COMP. REVESTIDOS



50

CP

6.300

ETINILESTRADIOL+LEVONORGESTREL 0,03 MG+0,15MG COMP.



51

CP

1.800

FLUCONAZOL 150 MG CAPS



52

CP

36.000

FUROSEMIDA 40 MG COMP.



53

CP

36.000

GLIBENCLAMIDA 5 MG COMP.



54

CP

5.000

GLICAZIDA 30MG COMP.



55

CP

3.000

GLICAZIDA 60MG COMP.



56

UND

120

GLICEROL -SUPOSITORIO infantil



57

UND

120

GLICEROL -SUPOSITORIO adulto



58

CP

600

HIDRALAZINA 25 MG COMP.



59

CP

120.000

HIDROCLOROTIAZIDA 25 COMP.



60

FR

10

HIPROMELOSE 0,35 COLIRIO 5ML



61

CP

400

IBUPROFENO SUSP ORAL 20MG/ML 100ML



62

CP

18.000

IBUPROFENO 600 MG COMP.



63

FR

48

IPRATÓPIO, BROMETO 0,25MG/ML SOL. INALANTE 20ML



64

CP

600

ISOSSORBIDA SUBLINGUAL 5 MG COMP.



65

CP

200

ITRACONAZOL 100MG CAPS



66

FR

20

ITRACONAZOL 10MG/ML SOL.ORAL 50 ML



67

CP

4000

IVERMECTINA 6MG COMP.



68

FR

20

LACTULOSE 667MG/ML



69

CP

30

LEVONORGESTREL 0,75MG COMP.



70

CP

2.500

LEVOTIROXINA SODICA 25 MG COMP.



71

CP

2.500

LEVOTIROXINA SODICA 50 MG COMP.



72

CP

2.500

LEVOTIROXINA SODICA 100 MG COMP.



73

CP

500

LORATADINA XAROPE 1MG/ML 50ML



74

CP

6.000

LORATADINA 10 MG COMP.



75

CP

36.000

LOSARTANA 50 MG COMP.



76

FA

80

MEDROXIPROGESTERONA 150MG/ML SOL INJET. 2 ML



77

CP

42.000

METFORMINA 850MG COMP.



78

CP

6.000

METILDOPA 250MG COMP.



79

FR

200

METOCLORPRAMIDA SOL ORAL 4MG/ML 10 ML



80

CP

600

METOPROLOL 50 COMP.



81

TB

300

METRONIDAZOL 100MG/G creme vaginal



82

CP

6.000

METRONIDAZOL 250MG COMP.



83

FR

300

METRONIDAZOL 4% SUSP. ORAL 100ML



84

TB

400

MICONAZOL CREME VAGINAL 2% 50GR



85

CP

600

NIFEDIPINA SUBLINGUAL 10MG SUBLINGUAL



86

CP

1500

NIMODIPINO 30MG CP



87

FR

50

NISTATINA 100.000UI/ML SUSP. ORAL FR.50ML



88

FR

5

CLOREXIDINA OFTAMICO 20ML




89


F.A


200

NORETISTERONA +VALERATO DE ESTRADIOL 50MG+5MG SOL

INJET.2ML



90

CP

200

NORETISTERONA 0,35 MG COMP.



91

FR

60

OLEO MINERAL LITRO 100ML



92

CP

20.000

OMEPRAZOL 20 MG COMP.



93

CP

200

ONDANSETRONA CLORIDRATO 4MG - COMP



94

FR

20

PASTA DAGUA (FN)- PASTA 50G



95

CP

42.000

PARACETAMOL DE 500 MG COMP.



96

FR

1.200

PARACETAMOL GOTAS 200MG/ML FR. 10 ML



97

CP

200

PERMAGANATO DE POTASSIO 100MG COMP.



98

FR

12

POVIDONA 50mg/ml solucao oftamica 10ml



99

CP

4000

PREDNISONA 20 MG COMP.



100

FR

100

PREDNISOLONA 3MG/ ML 100ML



101

CP

2.000

PROMETAZINA 25MG COMP.



102

CP

1.200

PROPRANALOL 40MG COMP.



103

CP

300

RANITIDINA 150 MG COMP.



104

ENV

300

SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL ENV 27.9 G



105

FR

50

SALBUTAMOL AEROSOL 100ug/DOSE



106

CP

16.000

SINVASTATINA 20 MG COMP.



107

CP

300

SULFADIAZINA 500 MG COMP.



108

PT

60

SULFADIAZINA DE PRATA 1% CREME POTE 400G



109

CP

12.000

SULFAMETOXAZOL + TRIMET COMP (400+80MG) COMP.



110

FR

200

SULFAMETOXAZOL + TRIMET(200MG+40MG)/5ML FR50 ML



111

CP

120

SULFASSALAZINA 500MG



112

FR

400

SULFATO FERROSO 250MG/ML FE++ SOLUCAO ORAL 50ML



113

CP

15.000

SULFATO FERROSO 40MG FE++ COMP.



114

TB

12

TETRACICLINA 5mg/g 3,5g



115

FR

20

TIABENDAZOL 250MG/ML 50 ML 50ML



116

CP

200

TIABENDAZOL 500 MG COMP.



117

CP

300

TIAMINA 300 MG COMP.



118

FR

50

TIMOLOL MALEATO 2,5G/ML COLIRIO 10ML



119

CP

900

VARFARINA SODICA 5 MG COMP.



120

FR

800

AMBROXOL INFANTIL 100ML



121

FR

800

AMBROXOL ADULTO 100ML



122

CP

50

CETOCONAZOL CREME 30 G



123

CP

8.000

CETOCONAZOL COMP. 200MG COMP.



124

CP

1.200

cinarizina 25 MG



125

FR

36

FENOTEROL 10ML (BEROTEC)



126

CP

36.000

DICLOFENACO SODIO 50MG COMP.



127

FR

300

DIMETICONA GOTAS 20 ML



128

CP

900

DIMETICONA 40MG COMP.



129

FR

120

HIDROXIDO DE ALUMINIO 61,5MG/ML 240ML



130

TB

1.200

NEOMICINA+BACITRACINA 10GR



131

FR

60

PROTETOR SOLAR FPS 30 200ML



132

FR

300

SALBUTAMOL 0,4MG/ML SOL. ORAL 120ML



133

FR

5

VITELINATO DE PRATA (Argirol) COLIRIO




LOTE III CONTROLADOS


ITEM

UNID.

QUANT.

DISCRIMINAÇÃO

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

CP

12.000

AMITRIPTILINA 25MG COMP.



2

CP

2.000

BIPERIDENO 2 MG COMP



3

FR

50

CARBAMAZEPINA XP 20MG/ML 100ml



4

CP

12.000

CABABAMAZEPINA 200MG COMP.



5

CP

500

CARBONATO DE LITIO 300MG COMP.



6

CP

1.200

CLOMIPRAMINA 25 MG COMP.



7

CP

2.000

CLORPROMAZINA 100MG COMP.



8

CP

24.000

DIAZEPAM 10 MG COMP.



9

CP

4.000

DIAZEPAM 5 MG COMP.



10

CP

2.400

FENITOINA SODICA 100MG COMP.



11

FR

50

FENOBARBITAL SOL. ORAL 40MG/ML 20ML



12

CP

24.000

FENOBARBITAL 100 MG COMP.



13

CP

2.400

NORTRIPTILINA 25 MG CAPS



14

CP

1.200

BROMAZEPAM 3 MG



15

CP

1.200

BROMAZEPAM 6MG



16

CP

9.000

CLONAZEPAM 2,0 MG COMP.



17

CP

1.200

CLOXAZOLAM 2 MG COMP.



18

CP

900

MORFINA 30MG COMP.



19

CP

1.500

PAROXETINA 20 MG COMP.



20

CP

5.000

SERTRALINA 50MG COMP.



21

AP

30

CETAMINA 50MG /ML 2ML



22

AP

150

CLORPROMAZINA 25 mg ampola 5 ML



23

AP

1.200

DIAZEPAM 10 MG/ML INJETAVEL 1 ML .



24

AP

150

FENITOINA 5% INJETAVEL 2 ML



25

AP

200

FENTANILA 50MG/ML 2ML



26

AP

300

FENOBARBITAL INJETAVEL 2 ML



27

CP

3000

HALOPERIDOL 5MG COMP.



28

FR

50

HALOPERIDOL SOL. ORAL 2MG/ML 20ML



29

AP

240

HALOPERIDOL 5MG/ML INJETAVEL 2 ML



30

AP

90

HALOPERIDOL DECANOATO 50MG/ML INJETAVEL 2 ML



31

AP

500

MORFINA 1MG/ML AMPOLA INJETAVEL 2ML



32

AP

300

MORFINA 10MG/ML AMPOLA INJETAVEL 2ML



33

AP

200

PETIDINA ( meperidina ) 50MG/ML 2ML



34

AP

30

FLUMAZENIL 5ML AMPOLA



35

AP

600

MIDAZOLAM 5MG/ML AMPOLA



36

AP

20

NALBUFINA 10MG/ML



37

AP

800

TRAMADOL 5OMG/ML 2ML




LOTE IV- MEDICAMENTOS EXCEPCIONAL/ORDEM JUDICIAL

ITEM

UNID.

QUANT.

DISCRIMINAÇÃO

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

84

FR

CANETA DE INSULINA LANTUS 3 ML



2

120

FR

CANETA DE INSULINA HUMOLOG 3 ML



3

36

CX

INSULINA APIDRA SOLOSTAR100UI CANETA 3ML



4

36

FR

BROMETO DE IPRATOPIO+ FENOTEROL 0,8+2MG/ML AERO 15ML




5


25


FR

BROMETO DE TIOPTROPIO 2, 5MMCG/4SOL.INAL.200 DOSES

4ML



6

25

CX

FLUTICASONA +TRIFENATO DE VILANTEOL 200/25MCG 30 DOSES



7

36

CX

HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL 5MG C/30 CP



8

25

CX

NEBIVOLOL 5MG C/30



9

36

CX

DUTASTERIDA+CLORIDRATO DE TANSULOSINA (0,5+0,4)MG C/30



10

15

CX

FLUNARIZINA 10MG C/30 CP



11

30

CX

PREGABALINA 75 MG C/30 COMP



12

25

CX

VITMAINA D 50.000 U C/4 COMP.



13

25

CX

VITAMINA D 700.000 U C/8 COMP.



14

48

CX

LINAGLIPTINA 5MG C/30 COMP.



15

24

CX

DESVENLAFAXINA 100MG C/30 COMP



16

36

CX

DOXASOSINA 2MG C/30 COMP.



17

24

CX

METILFENIDATO 20MG C/30




18


25


CX

SULF. GLICOSAMINA + SULF. CONDROITINA (1,5+1,2 G)

30SACHES



19

25

CX

ALOGLIPTINA 25MG C/30 COMP.



20

36

CX

GABABENTINA 300MG C/30 COMP.



21

25

CX

METOPROLOL 50 MG C/30 COMP.



22

25

CX

CANDERSARTANA +FEDODOPINO 16/5 MG LIB PROL C/30COMP



23

25

CX

CLORTALIDONA 25MG C/30



24

36

CX

HIDROXICLOROQUINA C/30



25

24

CX

AZATIOPINA 50 MG C/30



26

36

CX

QUETIAPINA 25MG C/30




Atendendo às exigências deste EDITAL, estamos apresentando nossa “PROPOSTA COMERCIAL” relativa ao PREGÃO ELETRÔNICO 002/2021, cujo valor Global é de R$ ................ (por extenso) de acordo com as especificações relacionadas na planilha anexa.


Declaramos expressamente que:

1) Concordamos integralmente e sem qualquer restrição com as condições desta Licitação, expressas neste PREGÃO ELETRÔNICO, bem assim com as condições de contratação estabelecidas na minuta do Contrato anexa ao Edital

2) Manteremos válida a Proposta pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação e abertura.

3) Temos conhecimento dos locais e das condições da realização do objeto deste edital e seus anexos.

4) Na realização do objeto licitado (serviços/compras/fornecimento) observaremos rigorosamente as Normas Técnicas brasileiras, bem assim as recomendações e instruções da Fiscalização da Prefeitura Municipal de Itapebi assumindo, desde já, a integral e exclusiva responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos.

5) Que nos preços propostos estão incluídos todos os encargos, previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto desta licitação.

6) Que a Prefeitura não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvadas as hipóteses de criação ou majoração de encargos fiscais

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº. 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 034/2019

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.


Aos   dias do mês de       de 2019, o MUNICÍPIO DE ITAPEBI, inscrito no CNPJ sob o nº 13.634.993/0001-03, com sede a Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxx, XXX: 00.000-000, ITAPEBI, Estado da Bahia, representado neste ato pelo Sr. Prefeito XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, RG nº. 4.408.283 50 SSP/BA e CPF nº. 000.000.000-00 e o Pregoeiro Municipal, Sr. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, RG nº. 11.094.739 32 SSP/RS e CPF nº. 000.000.000-00,

nomeado pelo Decreto Municipal nº. 117/2021

Nos termos da Lei nº. 10.520, de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, Lei nº. 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas;


Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 002/2019 conforme homologação do Prefeito Municipal,


Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº. 002/2021, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa             , inscrita no CNPJ nº.      , com sede a         , neste ato representada por           .


1. CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. O Objeto desta Ata é o Registro de Preços para eventual aquisição de (inserir os itens), visando atender às necessidades do município de ITAPEBI/BA, conforme especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº. 002/2021 e quantidades abaixo descritas:


(Inserir planilha de acordo com a proposta de preços vencedora do certame licitatório)


1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência do fornecimento em igualdade de condições.


2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

2.1. MUNICÍPIO DE ITAPEBI – CNPJ: 13.634.993/0001-03


2.1.2 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE:

2.1.2.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEBI - CNPJ: 10.887.185/0001-51 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEBI;

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão da entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666, de 1993.

2.2.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas;

2.2.2. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços;

2.2.3. Em caso eventual de inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.

2.3. Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.


3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.


4. CLÁUSULA QUARTA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.2.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.3.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.4. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

4.4.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deste item será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor.


5. XXXXXXXX XXXXXX – DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS

5.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº. 8.666/93.

5.1.1. As condições de fornecimento constam do Termo de Referência anexo ao Edital e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

5.1.2. O órgão deverá assegurar-se de que o preço registrado na Ata permanece vantajoso, mediante realização de pesquisa de mercado prévia à contratação.

5.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 02 (dois) dias, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital da Ata de Registro de Preços.

5.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

5.3. Antes da assinatura do Contrato ou da emissão da Nota de Xxxxxxx, a Contratante realizará consulta quanto à regularidade fiscal da Contratada.

5.4. A Ata poderá sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

5.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto parcialmente nas condições autorizadas pelo Município de ITAPEBI.

5.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.7. Durante a vigência da contratação, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução contratual, de tudo dando ciência à Administração.


6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

6.1 – O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, exceto por situação de mercado, devidamente comprovada que justifique a alteração.

6.1.1 – O reajuste de que trata o item 6.1 se dará mediante apresentação, por parte da Contratada, de Nota Fiscal de Entrada que comprove a situação de alterações de preços entre compra anterior e atual ao pedido de reajuste ou ainda por normativa do órgão que regula a comercialização do produto.

6.1.2 – Os reajustes se darão para mais ou para menos na mesma proporção da alteração comprovada pelo proponente em relação ao preço de compra e a cotação de preço apresentada por ocasião deste certame.

6.1.3 – O reajuste obedecerá, ainda, o consentimento das partes.


7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO LOCAL E DEMANDA DO FORNECIMENTO

7.1. A empresa contratada deverá executar fornecimento dos materiais na sede, distritos, povoados e zona rural do município de ITAPEBI, mediante a apresentação de requisição assinada por servidor responsável, autorizado pelo Município, especificando o órgão interessado, o tipo e quantidade de material, o nome e assinatura do servidor autorizado pela administração para efetuar a requisição;

7.2. Os fornecimentos serão efetuados somente com a apresentação das requisições e nas quantidades estipuladas naquele documento;

7.3. Os materiais deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades do município em atendimento às ordens de fornecimento emitidas;

7.4. Após preenchê-las e assiná-las sobre carimbo, no ato do fornecimento, a contratada ficará com a via da Requisição para cobrança da fatura.

8. CÁUSULA OITAVA – DO CONTRATO

8.1. O contrato a ser celebrado obedecerá à Minuta constante do Anexo XI do Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 002/2021, na qual serão apresentados todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento desta licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

8.2. O prazo para assinatura do respectivo contrato será de 02 (dois) dias, contados da data de convocação pelo município, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

8.3. O prazo para contratação obedecerá o exercício financeiro em que se enquadre a assinatura do contrato.

8.4. Na minuta do Contrato constante do Anexo XI do Edital, estão fixadas as responsabilidades das partes as condições de pagamento, as sanções administrativas, recursos orçamentários e demais obrigações contratuais.

8.5. A renovação do termo contratual respectivo deverá ser sempre precedida de pesquisa para verificar se as condições oferecidas pela CONTRATADA continuam vantajosas para a Administração Pública.

8.6. É facultado ao município de ITAPEBI, quando a convocada não assinar o Termo de Contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao percentual de desconto oferecido, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

8.7. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

8.8. Antes da assinatura do contrato o município de ITAPEBI efetuará consulta à regularidade fiscal da CONTRATADA.

8.9. Caso exista registro de débito, observado o prazo estipulado na legislação em vigor, a proponente adjudicatária estará impossibilitada de contratar com a Administração, salvo se estiver suspenso o impedimento ou em caso de relevância e urgência, conforme dispositivo legal vigente, ou se a proponente comprovar haver ajuizado ação com garantia oferecida, na forma da lei, ou ainda, comprovar estar suspensa a exigibilidade do crédito.


9. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 002/2021, seus Anexos e a proposta da empresa classificada em 1º lugar no certame supracitado e ainda as demais propostas que aceitaram ajustar os preços de acordo com a proposta mais vantajosa.

9.2. Aos casos omissos aplicar-se-á a legislação pertinente aos princípios gerais do direito público.

9.3. A publicação desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial é condição indispensável para a sua eficácia, será providenciada pela Contratante, que também disponibilizará na página oficial do município de ITAPEBI/BA.

9.4. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da cidade de Itapebi/BA, com exclusão de qualquer outro.

ITAPEBI (BA),   de     de 2021. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal


XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Pregoeiro Oficial


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Fornecedor Registrado


ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021


Anexo XI – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.   /2021


CONTRATO DE FORNECIMENTO


Pelo presente instrumento de CONTRATO, de um lado o MUNICÍPIO DE ITAPEBI, Entidade de Direito Público Interno, CNPJ n.º 13.634.993/0001-03, com sede a Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, ITAPEBI - Bahia, neste ato, representado por seu Prefeito o Senhor XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do R.G. nº. 04.408.283 50 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, nesta cidade de ITAPEBI/BA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa        , cadastrada no CNPJ sob o nº. /   - , Inscrição Estadual/Municipal nº.     ,

com sede a      , neste ato representada por      , doravante denominado CONTRATADO tendo em vista a Ata de Registro de Preços resultante do Processo Administrativo nº. 034/2021, Processo de Licitação nº. 002/2021e Pregão Eletrônico nº. 002/2021, tem justos e contratados, conforme cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto (art. 55, I – Lei Federal 8.666/93)

O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pelo CONTRATADO do material nas quantidades demonstradas na Planilha abaixo, em conformidade com os anexos constantes do Edital e a Ata de Registro de Preços do Sistema de Registro de Preços através do Pregão Eletrônico nº. 002/2021.

(Inserir Planilha de acordo com a Solicitação de Materiais)


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos.


CLÁUSULA SEGUNDA – Regime de Execução (art. 55, II – Lei Federal 8.666/93)

O fornecimento do objeto deste contrato será executado de forma indireta pelo CONTRATADO, mediante entrega em parcela única.

Parágrafo Único – A entrega será efetuada em (inserir local de entrega com endereço completo), atendendo a ordem de fornecimento emitida pela CONTRATANTE.


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento.


CLÁUSULA TERCEIRA – Preço e Condições de Pagamento (art. 55, III – Lei Federal 8.666/93)

O valor global do presente instrumento é de R$ 0,00 (valor por extenso).

§ 1º. Condições de pagamento:

O pagamento será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da entrega das mercadorias após a emissão da Nota Fiscal e atestado de entrega e aceitação do objeto contratado.

§ 2º. Periodicidade do reajustamento de preços:

I - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, exceto por situação de mercado, devidamente comprovada que justifique a alteração;

II - O reajuste de que trata o item I, acima, se dará mediante apresentação, por parte da Contratada, de Nota Fiscal de Entrada que comprove a situação de alterações de preços entre compra anterior e atual ao pedido de reajuste ou ainda por normativa do órgão que regula a comercialização do produto.

III - Os reajustes se darão para mais ou para menos na mesma proporção da alteração comprovada pelo proponente em relação ao preço de compra e a cotação de preço apresentada por ocasião deste certame.

IV - O reajuste obedecerá, ainda, o consentimento das partes.

§ 3º. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e comerciais resultantes da execução do contrato.


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.


CLÁUSULA QUARTA – Prazos (art. 55, IV – Lei Federal 8.666/93)

O presente Contrato tem prazo de vigência de   de      de    a   de       de    .

§ 1º. O prazo para entrega dos itens constantes na Cláusula Primeira deste contrato será de até 3 (três) da data de emissão da ordem de fornecimento emitida pela CONTRATANTE.

§ 2º. Os itens serão recebidos por servidor municipal designado para este fim que fará a conferência e, achado conforme, dará o recebido definitivo na Nota Fiscal/Fatura.

I - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, imediatamente, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, de imediato, mantido o preço inicialmente contratado.

§ 3º. O presente contrato poderá ser prorrogado, sendo do interesse das partes, limitando-se ao crédito orçamentário relativo à data de assinatura do contrato, mediante termo aditivo.


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.


CLÁUSULA QUINTA – Recursos Financeiros (art. 55, V – Lei Federal 8.666/93)

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária, consignadas no Orçamento em vigor:

(Inserir dotação de acordo com a solicitação de materiais)


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.


CLÁUSULA SEXTA – Da garantia (art. 55, VI – Lei Federal 8.666/93)

A CONTRATANTE não exigirá garantia do CONTRATADO relativa à execução do presente contrato.


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.


CLÁUSULA SÉTIMA – Direitos e Responsabilidades das Partes e Penalidades cabíveis (art. 55, VII – Lei Federal –

8.666/93)

Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado no prazo convencionado.

§ 1º. Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa executar o fornecimento dentro das especificações recomendadas;

b) Efetuar o pagamento, mensalmente, no prazo determinado, das notas fiscais correspondentes aos materiais fornecidos;

c) Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o contrato.

§ 2º – Constituem obrigações do CONTRATADO:

a) Fornecimento dos produtos/materiais solicitados pela CONTRATANTE;

b) Providenciar a imediata correção das divergências apontadas quanto à execução do fornecimento contratado;

c) Substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos ou incorreções;

d) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte resultantes da execução do contrato;

e) Responder pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela contratante;

f) A empresa licitante deverá fornecer os materiais dentro das especificações das normas dos órgãos de fiscalização e controle do objeto licitado.

g) Não será aceito em hipótese alguma, produtos adulterados ou fora das qualidades exigidas em leis.

§ 3º. O CONTRATADO sujeita-se às seguintes penalidades:

I - executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

II - executar o contrato com atraso injustificado, multa de mora nos seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso;

b) 0,7% (sete décimos por cento) ao dia de atraso, por cada dia subsequente ao trigésimo.

III - o valor das multas será deduzido do pagamento da fatura da locação eventualmente existente;

III - inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de até 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; IV - inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado do contrato;

V - causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de até 10 % sobre o valor atualizado do contrato.


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.


CLÁUSULA OITAVA – Rescisão (art. 55, VIII – Lei Federal 8.666/93)

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, pelos motivos legais previstos nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, ou quando convier às partes desde que comunicado à outra, com 30 dias de antecedência, cabendo ao CONTRATANTE efetuar o pagamento das obrigações cumpridas no período ou o CONTRATADO cumprir as obrigações já assumidas, conforme o caso, nos seguintes termos:

a) por ato unilateral do CONTRATANTE, nas hipóteses dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art. 78, da Lei n° 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo administrativo, desde que conveniente para o CONTRATANTE;

c) judicialmente, nos termos da legislação.


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

VIII - os casos de rescisão.


CLÁUSULA NONA – Da rescisão administrativa (art. 55, IX – Lei Federal 8.666/93)

O CONTRATADO reconhece os direitos do CONTRATANTE no caso de inexecução total ou parcial do contrato que venham a ensejar a sua rescisão, conforme art. 77, da Lei n° 8.666/93.


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

VIII - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.


CLÁUSULA DEZ – Vinculação e Legislação Aplicável (art. 55, XI e XII – Lei Federal 8.666/93)

Este Contrato vincula-se ao Processo Administrativo nº. 034/2021, o qual originou o Processo de Licitação nº. 002/2021, Pregão Eletrônico l nº. 002/2021, cujo Edital e a Proposta do Licitante Vencedor fazem parte deste instrumento, como se aqui estivessem transcritos.

Parágrafo Único – Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente quanto aos casos omissos.


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.


CLÁUSULA ONZE – Condições de habilitação (art. 55, XIII – Lei Federal 8.666/93)

O CONTRATADO obriga-se a manter, durante toda execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


CLÁUSULA DOZE – Fiscalização (art. 58, III – Lei Federal 8.666/93)

O CONTRATANTE manterá fiscalização sobre a execução do presente contrato através do servidor municipal (inserir nome do servidor e o instrumento legal que o nomeou)


Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

III - fiscalizar-lhes a execução.


CLÁUSULA TREZE – Foro (art. 55 § 2º - Lei Federal 8.666/93)

Fica eleito o foro da Comarca de Itapebi (BA), com renúncia a outro por mais especial que seja, para dirimir dúvidas ou questões relativas ao presente contrato.


E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas vias) iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.


ITAPEBI (BA),   de        de    .


PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEBI XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal


EMPRESA CONTRATADA CONTRATADO


Testemunhas:


1 -               

CPF -             

RG -             

2 -               

CPF -            

RG -            

ANEXO V (MODELO)


Papel Timbrado da empresa PROCURAÇÃO


Pregão Eletrônico nº 002/2021


Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito a empresa (Nome da Empresa..............., ), com sede à Rua........................(endereço completo), devidamente inscrita no CNPJ

sob o nº ........................., representada, neste ato por seu sócio gerente, Sr , brasileiro, casado,

empresário, residente e domiciliado nesta cidade, nomeia e constitui seu representante, o Sr................................., brasileiro, (estado civil), ....(profissão...), portador da cédula de identidade nº

...................... e do CPF nº , a quem são conferidos poderes para representar a empresa

outorgante no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021, instaurado pela Prefeitura Municipal de Itapebi, em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acima indicado.


Local e data


Assinatura do responsável pela outorga

Document Metadata

Filed: March 7th, 2021