Contract
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 74/2022 PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E O BANCO DO BRASIL S.A.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sito na Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxxx, Xxxxxxxxx – CE, CEP: 60.822-325, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.928.790/0001-56, representado(a) neste ato pelo seu Procurador-Geral de Justiça, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, CPF nº 000.000.000-00 e Carteira de Identidade SSP/CE nº 900002209085, conforme ato de nomeação expedido pelo Governador do Estado do Ceará (publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23/12/2021, Série 3, Ano XIII nº 285) e atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 72/2008, doravante denominado MPCE, e o BANCO DO BRASIL S.A., Sociedade de Economia Mista, com sede no Setor Bancário Sul, Bloco C, lote 32, 24º andar, Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, neste ato representado por seu Gerente Geral Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, casado, bancário, Carteira de Identidade nº 001.697.556 SSP/RN e CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominado BANCO, considerando o disposto na “Cláusula Décima Primeira – Prazo” do Acordo de Cooperação Técnica nº 74/2022, que possibilita a sua prorrogação por mais 1 (um) ano, ajustam entre si o presente TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica nº 74/2022 (ACORDO), para utilização de sistema eletrônico de licitações, de acordo com o Procedimento de Gestão Administrativa nº 09.2023.00031987-7 (SAJ/MPCE), mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ADITAMENTO
O presente TERMO ADITIVO prorroga por 1 (um) ano, a partir de 20 de outubro de 2023, o Acordo de Cooperação Técnica nº 74/2022, firmado entre o MPCE e o BANCO, que tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelo MPCE de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo BANCO, doravante denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DESTE ADITAMENTO
O presente TERMO ADITIVO passa a viger a partir da data de sua assinatura, submetendo-se ao prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 74/2022, prorrogado nos termos deste aditamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no Acordo de Cooperação Técnica nº 74/2022, não modificadas, no todo ou em parte, pelo presente TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO DESTE ADITAMENTO
O MPCE publicará extrato do presente TERMO ADITIVO no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Ceará, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que leram e acharam conforme, na presença das testemunhas que também o assinam.
Fortaleza, de outubro de 2023.
Assinado digitalmente por XXXXXX
XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX
XXXXXX XXXXXXXX
FREITAS:61670162320
PINHEIRO
FREITAS:61670162320
Data: 2023.10.16
FERREIRA DA
COSTA:01132292 COSTA:01132292409
Dados: 2023.10.20 17:15:19
15:36:45 -0300
409
-03'00'
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
Procurador-Geral de Justiça
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Gerente-Geral do Banco do Brasil
Testemunhas:
1. CPF nº
Pelo MPCE
2. CPF nº
Pelo BANCO
Diário Oficial Eletrônico nº 1632 • Terça-feira, 24 de outubro de 2023 9
do SISTEMA FECOMÉRCIO, salvo para as atividades com demanda reprimida. PARÁGRAFO PRIMEIRO — Estão excluídos deste Convênio os empregados que tenham vinculação de natureza empregatícia com estabelecimentos abrangidos pelo comércio de bens e/ou serviços, uma vez que os mesmos, por sua natureza jurídica, já são enquadrados na categoria do comerciário, podendo usufruir diretamente do objeto deste instrumento na Categoria Comerciário/Dependente. PARÁGRAFO SEGUNDO — A extraordinária permissão a que se refere o presente instrumento contemplará as atividades que cada um dos entes que compõem o SISTEMA FECOMÉRCIO oferte ao público em geral ficando desde já pactuado que a inscrição dos beneficiários do CONVENIADO se dará após o atendimento prioritário dos comerciários e seus dependentes. CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA: 7.1. O presente convênio terá duração de 12
Técnica nº 74/2022, firmado entre o MPCE e o BANCO, que tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelo MPCE de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo BANCO, doravante denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns. CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA DESTE
ADITAMENTO: O presente TERMO ADITIVO passa a viger a partir da data de sua assinatura, submetendo-se ao prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 74/2022, prorrogado nos termos deste aditamento. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. SIGNATÁRIOS: Xxxxxx
Xxxxxxxx Xxxxxxx, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará; Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Gerente-Geral do Banco do Brasil. FONTE: SEPLAN/MPCE.
(doze) meses, iniciando no dia 17 de outubro de 2023, ultimando-se no dia 16 de outubro de 2024, podendo ser
rescindido com prévio aviso de 30 (trinta) dias de antecedência, por quaisquer das partes, ou renovado por iguais períodos ou superior, nos termos de renegociação a ser firmada entre os CONVENIADOS. PARÁGRAFO PRIMEIRO — A renovação
somente ocorrerá mediante celebração de novo convênio mediante análise do percentual atingido, ficando sugerida a duração convencional de 12 (doze) meses, podendo as partes realizarem a rescisão imotivadamente a qualquer tempo, através de notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem a aplicação de quaisquer penalidades. PARÁGRAFO SEGUNDO — Em não havendo renovação formal após análise da renegociação anual, este Xxxxxxxx perderá sua vigência na data de seu término, independentemente de qualquer comunicação escrita ou formalização de distrato. PARÁGRAFO TERCEIRO — Havendo a possibilidade de renovação do presente Xxxxxxxx, esse ato ficará vinculado ao atendimento das metas de matrículas efetuadas no período de vigência, que é fixado em 10% (dez por cento) do total de beneficiários do presente Convênio. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.
SIGNATÁRIOS: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Federação do Comércio do Estado do Ceará – FECOMÉRCIO/CE; Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxx, Diretor Regional do SESC/AR/CE; Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Diretora Regional do Senac/AR/CE; Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Ministério Público do Estado do Ceará. FONTE: SEPLAN/MPCE.
Aviso
Fortaleza, 24 de outubro de 2023 AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 09.2023.00017109-0
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2023 – PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO:
registro de preços para futuras aquisições de equipamentos de iluminação e áudio, suportes, acessórios e cabos, visando à estruturação de ambiente interno destinado à produção de conteúdo radiofônico e audiovisual para o MPCE, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo A do Termo de Referência. Acolhimento de propostas no endereço xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx, número UASG 926484, até 10/11/2023 às 09h29min (horário de Brasília/DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima, no Portal PNCP, ou no link do Portal da Transparência do site: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx- contratos-e-convenios. Mais informações pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx e pelo telefone: (00) 0000-0000, no horário das 8h às 16h. Fortaleza, 24 de outubro de 2023. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Procurador-Geral de Justiça.
Portaria Nº 0106/2023/NUAVV Fortaleza, 24 de outubro de 2023
Portaria Nº 0106/2023/NUAVV
Fortaleza, 24 de outubro de 2023
Extrato Nº 0092/2023/SEPLAN Fortaleza, 20 de outubro de 2023
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 74/2022. PROCESSO: 09.2023.00031987-7.
PARTÍCIPES: O Ministério Público do Estado do Ceará, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.928.790/0001-56, doravante denominado MPCE, e o Banco do Brasil S.A., Sociedade de Economia Mista, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, doravante denominado BANCO. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO DO ADITAMENTO:
O presente TERMO ADITIVO prorroga por 1 (um) ano, a partir de 20 de outubro de 2023, o Acordo de Cooperação
Extrato Fortaleza, 24 de outubro de 2023. PORTARIA Nº 00106/2023/NUAVV
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por
meio da Promotora de Justiça e Coordenadora do NUAVV, infra-assinada, com fundamento nos artigos 129 da Constituição Federal, 129 e 130, II da Constituição Estadual, na Lei Federal nº 8.625/93, na Lei Estadual n. 14.435/09 e no artigo 28 da Resolução nº 036/2016-OECPJ; CONSIDERANDO o conteúdo do Processo SAJ MP Nº 09.2023.00027734-8, e o acolhimento do Sr. W.A.S.F., realizado no dia 12 de janeiro de 2023, em razão de ter sido vítima de violência física e sexual.
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Procurador-Geral de Justiça: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
Vice Procurador-Geral de Justiça
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx
Corregedor-Geral:
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx
Secretário-Geral:
Xxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx