CONTRATO LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA GLOBALEAD
CONTRATO LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA GLOBALEAD
1. OBJETO
O ACEITE DE FORMA ELETRÔNICA deste contrato, regula a utilização das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD. O aceite deste contrato configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD aos USUÁRIOS. As
ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA GLOBALEAD a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
1.1 AO CLICAR EM REGISTRAR, O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA GLOBALEAD, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
2. PROVEDORA DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS
2.1 As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD são disponibilizadas pela GLOBAL EAD DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 35.048.533/0001-28, Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx 000, Xxx Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, neste ato representada por seu Sócio Diretor Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx residente e domiciliado no Rio de Janeiro.
3. DEFINIÇÕES
Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:
(a) PLATAFORMA GLOBALEAD ou GLOBALEAD – Plataforma online que se destina a aproximar PRODUTORES DE CONTEÚDO, EMPREENDEDORES AFILIADOS e potenciais COMPRADORES interessados nos CONTEÚDOS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma;
(b) CONTEÚDO – conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.) criado pelo PROFISSIONAL PRODUTOR DE CONTEÚDO ou por terceiro de quem o PROFISSIONAL PRODUTORES DE CONTEÚDO tenha recebido autorização em caráter de exclusividade para exploração comercial e que é disponibilizado pelo PROFISSIONAL PRODUTOR DE CONTEÚDO para divulgação, promoção e comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD;
(c) USUÁRIO – qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA GLOBALEAD, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como PRODUTOR DE CONTEÚDO, AFILIADO ou COMPRADOR;
(d) PRODUTOR DE CONTEÚDO – USUÁRIO titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO ou detentor de autorização válida para exploração comercial em caráter de exclusividade do CONTEÚDO e que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD para viabilizar a divulgação, a promoção e a comercialização de tal CONTEÚDO. Também serão considerados como PRODUTOR DE CONTEÚDO aqueles USUÁRIOS que atuem em parceria com o PRODUTOR principal;
(e) AFILIADO – USUÁRIO que se cadastra no programa GLOBALEAD de promoção de CONTEÚDO e divulga CONTEÚDO disponibilizado por determinado PRODUTOR em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais, etc, e recebe remuneração se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse AFILIADO .
(f) COMPRADOR – USUÁRIO que adquire CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA GLOBALEAD;
(g) GATEWAY DE PAGAMENTO – São empresas que servem de interface de pagamento entre os COMPRADORES, PRODUTORES e AFILIADOS. São elas que recebem os valores de venda dos CONTEÚDOS e repassam para os PRODUTORES e eventualmente aos AFILIADOS. As regras de repasse de tais recursos dependerá de cada GATEWAY DE PAGAMENTO. Atualmente há disponível o PAG SEGURO ( xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/ ) e futuramente o PAY PAL ( xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/ ). Cada USUÁRIO precisa ter uma conta em um dos GATEWAYS DE PAGAMENTO homologados para o sucesso das transações financeiras. A GLOBALEAD não recebe sob nenhuma hipótese os valores das vendas dos CONTEÚDOS e nem tão pouco remunera os PRODUTORES DE CONTEÚDO ou AFILIADOS. Todo pagamento é automático e a cargo dos GATEWAYS DE PAGAMENTO nesta cláusula referenciados.
4. FINALIDADE DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS PRESTADOS
4.1 As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD permitem que PRODUTORES DE CONTEÚDO divulguem, promovam e comercializem
seus CONTEÚDOS sem precisar desenvolver uma plataforma online própria, bem como que AFILIADOS sejam identificados como os intermediadores de determinada transação de compra e venda e recebam a respectiva remuneração.
4.2 O PRODUTOR DE CONTEÚDO conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, bem como como Área Administrativa através da qual ele gerencia os acessos, as vendas e o desempenho dos alunos na plataforma.
4.3 O AFILIADO conta com ferramentas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO.
4.4 A PLATAFORMA GLOBALEAD disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração e GESTÃO DE PAGAMENTOS através do(s) GATEWAYS DE PAGAMENTO ( PAG SEGURO ou eventualmente o PAY PAL ).
4.5 A PLATAFORMA GLOBALEAD não recebe sob nenhuma hipótese os valores das vendas dos CONTEÚDOS. A GESTÃO DE PAGAMENTOS e COMISSÕES são feitas de forma automática pelos GATEWAYS DE PAGAMENTO ( PAG SEGURO ou eventualmente pelo PAY PAL ) no momento exato da VENDA do CONTEÚDO.
4.6 A PLATAFORMA GLOBALEAD cobra mensalidades dos seus produtores de conteúdo segundo a página xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxx- precos .
4.7 Eventuais insatisfações dos COMPRADORES podem gerar DISPUTAS com os PRODUTORES DE CONTEÚDO que devem ser tratadas exclusivamente com o GATEWAY DE PAGAMENTO usado no momento da VENDA. Caso a DISPUTA intermediada e capitaneada pelo GATEWAY DE PAGAMENTO seja favorável ao COMPRADOR automaticamente a venda é CANCELADA e o PRODUTOR DE CONTEÚDO terá o valor da venda estornado de sua conta no GATEWAY DE PAGAMENTO. Igualmente, o AFILIADO terá sua comissão ESTORNADA.
5. CADASTRO, LOGIN, SENHA E SEGURANÇA
5.1 Os serviços oferecidos pela GLOBALEAD somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vetado o cadastro de pessoas menores de idade.
5.2 Ao utilizar a PLATAFORMA GLOBALEAD, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
5.3 Para utilização da PLATAFORMA GLOBALEAD, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela GLOBALEAD na página de cadastramento do site.
5.4 A GLOBALEAD reservam-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA GLOBALEAD em desacordo com estes Termos de Uso.
5.5 A GLOBALEAD poderá usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o USUÁRIO envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA GLOBALEAD poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.
5.6 O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. A GLOBALEAD não será responsável por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.
5.7 O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na PLATAFORMA GLOBALEAD poderão ser entregues ao COMPRADOR, AFILIADO, ou PRODUTOR, em caso de: infração destes Termos de Uso que possa provocar danos a outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ato ilícito cometido pelo USUÁRIO, conforme detalhado na Política de Privacidade.
5.8 Os PRODUTORES e AFILIADOS, antes de poderem comercializar ou promover PRODUTOS na PLATAFORMA GLOBALEAD, deverão criar conta na plataforma de pagamentos ( GATEWAY DE PAGAMENTOS - PAG SEGURO ou PAY PAL ) fornecendo dados bancários para receberem o valor das transações efetivadas por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD.
6. REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR DE CONTEÚDO
6.1 O PRODUTOR DE CONTEÚDO poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD para comercializar seu CONTEÚDO diretamente. Para tanto o USUÁRIO deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA GLOBALEAD como um PRODUTOR DE CONTEÚDO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA GLOBALEAD em caso de dúvidas como por exemplo os vídeos tutoriais.
(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da GLOBALEAD;
(iii) ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;
(iv) respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA GLOBALEAD CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA GLOBALEAD;
(v) incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA GLOBALEAD fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito a respeito do preço de oferta do CONTEÚDO, a respeito das regras de aceitação e comissão dos AFILIADOS (percentual e possibilidade de recebimento pela indicação), sempre tendo em mente que o prazo de garantia é de 15 dias. Poderá, podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante AFILIADOS e COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
(vi) arcar com a mensalidade correspondente referente ao uso da PLATAFORMA GLOBALEAD;
(vii) aceitar utilizar, como meio de pagamento do CONTEÚDO, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Check out esteja integrada à PLATAFORMA GLOBALEAD, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento, sendo proibido o anúncio de outros meios de pagamento além dos integrados à PLATAFORMA GLOBALEAD;
(viii) aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA GLOBALEAD;
(ix) cumprir as regras de comissão devidas a AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, comunicando à equipe da PLATAFORMA GLOBALEAD (através do e-mail xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx) com antecedência de 30 (trinta) dias caso decida cancelar o programa de afiliação para o CONTEÚDO ou alterar a comissão a ser paga dos AFILIADOS;
(x) responsabilizar-se diretamente perante os AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento da GLOBALEAD;
(xi) responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites,
páginas de vendas e áreas de membros externas à plataforma GLOBALEAD etc., bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e GLOBALEAD por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;
(xii) responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA GLOBALEAD, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD;
(xiii) respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, que não poderá ser inferior a 10 dias na PLATAFORMA GLOBALEAD, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda responsabilizando-se em fazer a transação com o usuário que será intermediada com o GATEWAY DE PAGAMENTO ( PAG SEGURO E/OU PAY PAL ou outros );
(xIv) responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado, bem como responder aos eventuais contatos viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;
(xv) responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
(xvi) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes bem como emitir NF de venda para o usuário.
(xvii) ceder à GLOBALEAD, no momento da operação, os direitos de promoção e divulgação do CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em caráter gratuito, irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA GLOBALEAD;
(xviii) reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA GLOBALEAD, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a GLOBALEAD venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelos PRODUTOR,
os valores despendidos pela GLOBALEAD deverão ser ressarcidos imediatamente pelo PRODUTOR RESPONSÁVEL até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela GLOBALEAD em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela GLOBALEAD, nos termos acima. Ressalta-se que a GLOBALEAD, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelo PRODUTOR na PLATAFORMA GLOBALEAD, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela GLOBALEAD, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão força de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.
(xiv) A PLATAFORMA GLOBALEAD pode ser comercializada por outros planos e preços diferentes dos descritos neste contrato desde que apresentados no website xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx . Os parâmetros de reajustes de qualquer PLANO deverão ser pactuados segundo a tabela de preços no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx. Igualmente, upgrades e funcionalidades de cada plano estarão disponíveis neste site. Será de obrigação do PRODUTOR informar o endereço de instalação do software de EAD, caso tenha havido contratação neste sentido. Tal endereço deve ser válido e de propriedade do PRODUTOR. A equipe de suporte da PLATAFORMA GLOBALEAD, neste caso, terá 24horas para instalar o Sistema de EAD porém só depois de comprovado o pagamento e do PRODUTOR tiver preenchido um formulário de ativação com dados sensíveis (como o endereço de instalação do software de EAD). A responsabilidade da ATIVAÇÃO do software de EAD será do PRODUTOR, visto que é detentor do endereço de instalação. Após a instalação do software de EAD pela equipe da PLATAFORMA GLOBALEAD há o período de propagação de DNS e ativação do sistema de EAD que não são de responsabilidade do PRODUTOR. Nos casos de instalações do software de EAD ser em endereço fornecido pelo PRODUTOR e houver upgrades no PLANO escolhido por esta, a equipe da PLATAFORMA GLOBALEAD não está obrigada a instalar tais melhorias.
7. REGRAS PARA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONTEÚDO POR AFILIADO
7.1 Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA GLOBALEAD, o USUÁRIO deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA GLOBALEAD como um AFILIADO, responsabilizando- se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA GLOBALEAD em caso de dúvidas;
(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da GLOBALEAD;
(iii) candidatar-se para divulgar e promover determinado CONTEÚDO junto ao respectivo PRODUTOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA GLOBALEAD;
(iv) aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo PRODUTOR e informados na PLATAFORMA GLOBALEAD no momento em que se cadastrar como AFILIADO de um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que o PRODUTOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos AFILIADOS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO;
(v) utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD para permitir o rastreamento de sua atuação como AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA GLOBALEAD;
(vi) responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pelo PRODUTOR na PLATAFORMA GLOBALEAD, assumindo solidariamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR;
(vii) aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD gerarão comissões ao AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, e apenas poderão ser resgatados conforme regras contidas no item GESTÃO DE PAGAMENTOS ( item 4.4 e item 10);
(viii) aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Check out esteja integrada à PLATAFORMA GLOBALEAD, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento;
(ix) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
8. CONTEÚDOS PROIBIDOS
8.1 É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da PLATAFORMA GLOBALEAD dos seguintes CONTEÚDOS:
(i) •produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
(ii) •produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
(iii) •produtos falsificados ou adulterados;
(iv) •ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;
(v) •listas de correio ou bases de dados pessoais;
(vi) •produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
(vii) •produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;
(vii) •produtos que façam apologia do hábito de fumar;
(viii) •produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível, etc.;
(ix) •produtos que prometam sucesso em loterias ou jogos de azar;
(x) •produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
(xii) •produtos que prometam cura de problemas de saúde sem respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema;
(xiii) •produtos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo artista ou gravadora titular dos direitos autorais;
(xiv) •produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
(xv) •produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
(xvi) •quaisquer outros produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
9. DIRETRIZES GERAIS AO USUÁRIO
9.1 Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não:
(i) COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA GLOBALEAD;
(ii) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA GLOBALEAD, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à GLOBALEAD e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA GLOBALEAD, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA GLOBALEAD;
(iii) submeter à PLATAFORMA GLOBALEAD qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
(iv) manipular preços de CONTEÚDO;
(v) interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;
(vi) passar-se por outra pessoa ou organização;
(vii) usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA GLOBALEAD;
(viii) comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de AFILIADO e/ou usar link de AFILIADOS de seu próprio CONTEÚDO em sua página de vendas, substituir o link de AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros;
(ix) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e/ou terceiros;
10. GESTÃO DE PAGAMENTOS
10.1 As ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD determinam que:
(a) O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA GLOBALEAD será sempre através de GATEWAYS DE PAGAMENTO (PagSeguro e posteriormente PayPal);
(b) O pagamento pelos PRODUTORES aos AFILIADOS dos valores devidos pela divulgação de CONTEÚDOS MASTER é feito automaticamente através de GATEWAYS DE PAGAMENTO;
(c) O recebimento pelos PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS é feito diretamente em uma conta vinculada a algum GATEWAY DE PAGAMENTO devidamente credenciados. O valor sempre será creditado automaticamente na conta de qualquer um dos GATEWAYS DE PAGAMENTO dos PRODUTORES sem passar pela conta da GLOBALEAD;
No momento em que se cadastra na PLATAFORMA GLOBALEAD, o PRODUTOR concorda e solicita que a GLOBALEAD:
(a) A GLOBALEAD cobra mensalidades de seus produtores de conteúdo segundo a página xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxx-xxxxxx
(b) permita o pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR diretamente na conta do PRODUTOR vinculada ao GATEWAY DE PAGAMENTO;
(c) permita o recebimento pelos AFILIADOS dos valores relativos à comissão de venda de CONTEÚDOS diretamente em sua conta PAG SEGURO ou PAY PAL ou outros GATEWAYS DE PAGAMENTO devidamente credenciados. O valor sempre será creditado automaticamente na conta dos AFILIADOS sem passar pela conta da GLOBALEAD;
10.2 - O USUÁRIO declara-se ciente de que A PLATAFORMA GLOBALEAD não recebe dinheiro das vendas dos CONTEÚDOS e é apenas um sistema de interface entre os seus USUÁRIOS.
10.3 – Os GATEWAYS DE PAGAMENTO devidamente credenciados são as únicas ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD utilizadas para pagamento exclusivo dos CONTEÚDOS nela inseridos.
10.4 - Além disso, todas as operações de comercialização serão verificadas pelas ferramentas de gestão de risco integradas à PLATAFORMA GLOBALEAD e poderão ser recusadas sempre que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à lei ou aos Termos de Uso.
10.5 – Os PRODUTORES são os únicos responsáveis por recolher o Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA) ou quaisquer outros impostos cabíveis.
10.6 – Em caso de contestação do COMPRADOR este deverá recorrer ao GATEWAY DE PAGAMENTO para negociar com o PRODUTOR o cancelamento da compra e estorno do valor pago;
11. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO EM DIVERSAS MOEDAS
11.1 Tendo em vista o caráter internacional da PLATAFORMA GLOBALEAD, é possível a realização de transações em diversas moedas razão pela qual usamos como ferramenta financeira o PAY PAL além do PAG SEGURO.
11.2 Apesar de a PLATAFORMA GLOBALEAD permitir aos USUÁRIOS a visualização do preço de oferta do CONTEÚDO em diversas moedas conforme o local do COMPRADOR, a quantidade de moedas disponíveis para os USUÁRIOS realizarem e receberem pagamentos pode ser limitada, não incluindo, necessariamente, a moeda local de um determinado COMPRADOR ou de um determinado PRODUTOR, o que pode requerer conversões de moedas estrangeiras.
11.3 No caso de transações internacionais, isto é, aquelas em que o PRODUTOR for de um país e o COMPRADOR for de outro país, as transações, como regra geral, serão realizadas de acordo com a moeda do COMPRADOR. Especificamente para COMPRADORES brasileiros cadastrados na PLATAFORMA GLOBALEAD a transação será realizada de acordo com a moeda do PRODUTOR, tudo feito através de GATEWAYS DE PAGAMENTO (a plataforma PAG SEGURO OU PAY PAL), aos quais o PRODUTOR, AFILIADO e USUARIO deverão cadastrar conta(s).
11.4 Caso o PRODUTOR ou AFILIADO necessite converter o valor a ser sacado para outra moeda de sua preferência, ele deverá entrar em contato diretamente com uma plataforma intermediadora de conversão de moedas definida pela GLOBALEAD, ou seja: O GATEWAY DE PAGAMENTO. As tarifas de conversão cambial utilizadas nessas transações são informadas pela plataforma intermediadora, sendo certo que a GLOBALEAD não tem envolvimento nessa operação.
12. TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA GLOBALEAD
12.1 O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD está sujeita a cobrança de mensalidades segundo a página xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxx-xxxxxx por parte dos produtores de conteúdo;
12.2 O uso de ferramentas tecnológicas específicas poderá estar sujeito ao pagamento pelo PRODUTOR de TARIFA DE LICENÇA ADICIONAL, o que será sempre informado previamente à contratação do uso de cada ferramenta específica.
12.3 O uso de qualquer GATEWAY DE PAGAMENTO vinculado à PLATAFORMA GLOBALEAD pelo AFILIADO ou PRODUTOR está sujeito ao pagamento de eventuais TARIFAS. Os GATEWAYS DE PAGAMENTO possuem REGRAS e condições para pagamentos, sem qualquer responsabilidade da GLOBALEAD. Caberá aos USUÁRIOS ( AFILIADOS OU PRODUTORES ) se inteirar das regras de cada GATEWAY DE PAGAMENTO isentando totalmente a PLATAFORMA GLOBALEAD desta responsabilidade.
13. REGRAS ESPECÍFICAS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELA GLOBALEAD
13.1 Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela GLOBALEAD, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:
13.1 De acordo com a legislação aplicável pelo país do COMPRADOR e mediante obrigatoriedade de recolhimento, o PRODUTOR é responsável pelo recolhimento e pagamento de impostos (VAT) originados das vendas de comércio eletrônico e produtos intangíveis, tendo em vista que a venda é feita diretamente ao PRODUTOR através da sua conta vinculada ao GATEWAY DE PAGAMENTO.
14. REGRAS ESPECÍFICAS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELA GLOBALEAD
14.1 Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela GLOBALEAD, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:
14.2 Os prazos de garantia praticados pelo PRODUTORES a partir das ferramentas disponibilizadas pela GLOBALEAD serão de 15 dias, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas no capítulo “REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR” destes Termos de Uso.
14.3 De acordo com a legislação aplicável, cada USUÁRIO é responsável por pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na PLATAFORMA GLOBALEAD. Assim, o PRODUTOR responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do CONTEÚDO ao COMPRADOR.
14.4 A PLATAFORMA GLOBALEAD atua meramente como forma de disseminação do conhecimento e está isenta de DISPUTAS entre os USUÁRIOS e emissões de Notas Fiscais e/ou impostos diversos.
14.5 Tendo em vista que os PRODUTORES são inteira e exclusivamente responsáveis pelos produtos e conteúdos ofertados aos COMPRADORES, incluindo, mas não se limitando às informações, características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega, eventuais reclamações e disputas relacionadas ao produto, sua qualidade, entrega e/ou acesso ao conteúdo, pedidos de reembolso, etc., deverão ser tratadas pelos PRODUTORES, diretamente com os COMPRADORES, através dos GATEWAYS DE PAGAMENTO.
14.6 Nesse sentido, caso a GLOBALEAD venha a responder administrativa ou judicialmente pelo conteúdo, de qualquer natureza e espécie, gerado pelos PRODUTORES, os valores despendidos pela GLOBALEAD poderão, a seu exclusivo critério, ser cobrados em forma de regresso do PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela GLOBALEAD em razão de acordos extrajudiciais e judiciais firmados com COMPRADORES, bem como condenações judiciais. Desde já, os PRODUTORES concordam e autorizam a cobrança dos referidos valores, pela GLOBALEAD, nos termos acima.
14.7 Ressalta-se que a GLOBALEAD, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com COMPRADORES, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelos PRODUTORES, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela GLOBALEAD, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão o condão de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.
15. DIREITOS AUTORAIS
15.1 As informações contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da GLOBALEAD e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.
15.2 Os PRODUTORES ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma “ideia” dos comercializados por meio da PLATAFORMA GLOBALEAD, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a GLOBALEAD não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.
16. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
16.1 Considerando que a PLATAFORMA GLOBALEAD não é a criadora do CONTEÚDO produzido e publicado pelo PRODUTOR e que não há controle editorial prévio dos CONTEÚDOS, a GLOBALEAD, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos CONTEÚDOS divulgados.
CASO os USUÁRIOS que entendam ter tido algum direito seu violado desejem fazer denúncias resolver suas disputas, o faça nos GATEWAYS DE PAGAMENTO.
16.2 Disputas a respeito da qualidade do CONTEÚDO e da avaliação do PRODUTOR
16.2 (i) A GLOBALEAD recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso.
16.2 (ii) Caso o COMPRADOR decida realizar uma transação e se sinta lesado em relação à qualidade do CONTEÚDO adquirido, o COMPRADOR poderá enviar, dentro do prazo de garantia estipulado por lei uma reclamação diretamente ao PRODUTOR e caso não haja resolução e entendimento, acionar o GATEWAY DE PAGAMENTO usado no momento da compra do CONTEÚDO para abrir uma DISPUTA.
16.3 Disputas a respeito de ofensas aos direitos da personalidade: calúnia, injúria ou difamação
16.3 (iv) Uma vez preenchido, a GLOBALEAD caso não se trate de uma hipótese que autorize/justifique a imediata remoção do CONTEÚDO, de acordo com estes Termos de Xxx, comunicará ao PRODUTOR e concederá o prazo de até 10 dias para que ele responda a reclamação com uma justificativa.
16.3 (iv) Caso o PRODUTOR não se manifeste no prazo, a GLOBALEAD poderá, mas não estará obrigada a remover o CONTEÚDO denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida ao PRODUTOR.
16.3 (v) Caso o PRODUTOR reconheça a ilicitude do CONTEÚDO, a GLOBALEAD removerá o CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante.
16.3 (vi) Caso o PRODUTOR manifeste-se sustentando a licitude do CONTEÚDO, as partes serão cientificadas que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da GLOBALEAD, e que a remoção do CONTEÚDO só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.
16.4 Disputas a respeito de violação a direitos de propriedade intelectual
16.4 (i) Caso alguém entenda que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA GLOBALEAD viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a GLOBALEAD, preenchendo o Formulário no site xxx.XXXXXXXXX.xxx, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o CONTEÚDO.
16.4 (ii) Uma vez preenchido o Formulário , a GLOBALEAD verificará os requisitos de validade da notificação, conforme detalhado na Política de Notificações sobre violações de Direitos Autorais, e constatada a violação alegada, providenciará, em até 10 (dez) dias a remoção do CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante e informando ao PRODUTOR responsável a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo da GLOBALEAD.
16.4 (ii) Notificar a PLATAFORMA GLOBALEAD a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma Notificação, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.
16.5 Disputas a respeito de divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado
16.5 (i) Caso alguém tome conhecimento de que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA GLOBALEAD contenha cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado a seu respeito, poderá notificar a GLOBALEAD, por meio do Formulário através do site xxx.XXXXXXXXX.xxx, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o participante da cena ou seu representante legal.
16.5 (ii) Uma vez preenchido o Formulário no site xxx.XXXXXXXXX.xxx, a GLOBALEAD verificará os requisitos de validade da notificação, conforme indicado acima, e constatada a existência de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, providenciará em até 10 dias a remoção do CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante e informando ao PRODUTOR responsável a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo da GLOBALEAD.
17. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E A GLOBALEAD
17.1 Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a relação entre a GLOBALEAD e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:
(i) A GLOBALEAD é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD nos termos da legislação aplicável;
(ii) Quaisquer problemas originados pela venda, OU quaisquer disputas abertas pelos compradores, reclamações diversas, cancelamento e estornos, entre produtores e/ou afiliados, uma vez que o produto é vendido diretamente do PRODUTOR AO COMPRADOR através dos GATEWAY DE PAGAMENTO (que gerencia financeiramente as vendas/pagamentos/disputas) sem interferência da GLOBALEAD, estas serão as responsáveis pela mediação.
(iii) Considerando que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, o GATEWAY DE PAGAMENTO, dentro de suas regras, procederá a devolução ao fim da disputa e se for o caso, lembrando que CURSO ON LINE tem consumo imediato, logo se houver disputa judicial o COMPRADOR deverá estar ciente que estará pedindo para devolver um produto JÁ CONSUMIDO, o que poderá acarretar em não aceitação e um tema judicial.
(iv) A GLOBALEAD envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem ao seu controle, a PLATAFORMA GLOBALEAD poderá ficar indisponível por algum período;
(v) A GLOBALEAD não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA GLOBALEAD ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
(vi) Os USUÁRIOS isentam a GLOBALEAD de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
(vii) A GLOBALEAD não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA GLOBALEAD, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.
(viii) As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da GLOBALEAD, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;
(ix) A GLOBALEAD não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os PRODUTORES prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA GLOBALEAD.
(x) CONTEÚDOS incluídos na PLATAFORMA GLOBALEAD apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A GLOBALEAD reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo suas normas e políticas.
(xi) A GLOBALEAD não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.
(xii) A GLOBALEAD não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR, sendo que tais assuntos serão resolvidos diretamente com as plataformas de pagamento (GATEWAY DE PAGAMENTO).
(xiii) A GLOBALEAD NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA POR TERCEIROS, sejam PRODUTORES, COMPRADORES OU AFILIADOS, seja a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de CONTEÚDOS previamente adquiridos;
(xiv) Os USUÁRIOS reconhecem que o site da GLOBALEAD pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela GLOBALEAD.
(xv) A GLOBALEAD não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.
(xvi) Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO à GLOBALEAD são armazenadas e tratadas na forma indicada na Política de Privacidade.
(xvii) Considerando a proposta de uso da PLATAFORMA GLOBALEAD como uma ferramenta para promover e anunciar CONTEÚDO, os USUÁRIOS estão cientes e consentem que toda a informação relevante será fornecida para habilitar PRODUTORES e AFILIADOS a venderem seus CONTEÚDOS.
(xviii) A GLOBALEAD tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.
(xvix) O COMPRADOR deverá analisar com critério e bom senso o CONTEÚDO a ser comprado, pois ainda que a lei faculte 7 dias para desistência de compra realizada
pela internet, há que se frisar que CURSO ON LINE tem consumo imediato, e não é cabível CONSUMIR, USUFRUIR, DEVOLVER e pedir o dinheiro de volta, inviabilizando desta forma o negócio do PRODUTOR DE CONTEÚDO. Verifique bem antes de finalizar a compra e só finalize com certeza absoluta para que não haja arrependimentos posteriores, pois havendo o acesso ao curso comprado através de uso de login e senha, os valores o COMPRADOR está desobrigado de aceitar a devolução.
18. PENALIDADES
18.1 Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
(a) com a remoção de determinado CONTEÚDO;
(b) com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO;
(c) com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA GLOBALEAD;
tudo a critério exclusivo da GLOBALEAD, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria GLOBALEAD ou por terceiros.
18.2 Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
18.3 Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
18.4 Caso a GLOBALEAD suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a GLOBALEAD reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela GLOBALEAD, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
18.5 A GLOBALEAD, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da GLOBALEAD ao USUÁRIO acionado.
19. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a GLOBALEAD e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações, uma vez que a GLOBALEAD é apenas o caminho de acesso entre PRODUTOR/AFILIADO/COMPRADOR ou USUÁRIO. A venda é feita diretamente entre PRODUTOR/AFILIADO – COMPRADOR através das plataformas de pagamento ( GATEWAYS DE PAGAMENTO ) não cabendo a GLOBALEAD qualquer responsabilidade sobre estas transações, estando na relação apenas como MEDIADORA.
20. INDENIZAÇÃO
O USUÁRIO concorda em ressarcir a GLOBALEAD, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da GLOBALEAD, incluindo honorários advocatícios.
21. RESCISÃO
21.1 A GLOBALEAD poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A GLOBALEAD poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela GLOBALEAD a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
21.2 O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA GLOBALEAD a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO da GLOBALEAD. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável. O PRODUTOR que estiver inadimplente quanto à mensalidade poderá ter seus serviços cortados. O prazo máximo tolerado para mensalidades em aberto é de 3 dias. Depois deste período todo conteúdo do PRODUTOR poderá ser excluído.
21.3 O AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO ou deixar o Programa de Afiliados da GLOBALEAD a qualquer tempo. Para tanto, o AFILIADO
deverá realizar seu descadastramento como USUÁRIO da GLOBALEAD, para que os links de CONTEÚDO a ele atribuídos sejam cancelados.
21.4 Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela GLOBALEAD, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do USUÁRIO.
21.5 Em qualquer caso de rescisão a GLOBALEAD poderá, a seu exclusivo critério, excluir todos os CONTEÚDOS pertencente ao USUÁRIO.
22. ALCANCE DOS SERVIÇOS
Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a GLOBALEAD e o USUÁRIO, bem como com o PRODUTOR DE CONTEUDO ou AFILIADO.
23. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
23.1 Quando houver alteração nos Termos de Uso e nas Políticas da GLOBALEAD, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA GLOBALEAD.
23.2 Ressalta-se que o presente Termos de Uso constitui o acordo entre as partes a que se refere. Nesse sentido, este instrumento prevalece sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e todos os acordos, orais e escritos, eventualmente existentes entre as partes. Assim, a GLOBALEAD reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Após a comunicação referente as alterações dos Termos de Uso, conforme procedimentos mencionados acima, caso o USUÁRIO dê continuidade ao uso da PLATAFORMA GLOBALEAD significará e será considerada como seu consentimento e aceitação irrevogável e irretratável.
23.3 Dessa forma, o USUÁRIO concorda que tem o encargo de rever periodicamente o site (incluir endereço do site) para se informar sobre quaisquer alterações.
24. LEI APLICÁVEL
Estes Termos de Uso apresentam as normas aplicáveis ao uso da PLATAFORMA GLOBALEAD disponível no domínio XXXXXXXXX.xxx, projeto de disseminação de educação on line e conhecimento, disponibilizadas pela GLOBAL EAD DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 35.048.533/0001-28, razão pela qual
serão aplicáveis as leis brasileiras no tocante a essas operações, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
25. DA PROTEÇÃO DE DADOS
25.1- Licitude do Tratamento de Dados: O LICENCIANTE fará a coleta, conservação e tratamento de dados da LICENCIADA por imposição do cumprimento de obrigações legais, para cumprimento do presente contrato e ainda porque a LICENCIADA dá o seu consentimento.
25.2- Responsável pelo Tratamento: O LICENCIANTE identificado neste contrato será o Responsável pelo tratamento dos dados da LICENCIADA cujo processamento de dados será interno, ficando o LICENCIANTE expressamente autorizado e caso assim o entenda, efetuar esse processamento externamente.
25.3- Coleta dos Dados: Será efetuado pela LICENCIANTE diretamente de forma On Line incluindo preenchimento de formulários pela LICENCIADA.
25.4- Finalidades do Tratamento de Dados: O LICENCIANTE fará o tratamento de dados com as seguintes finalidades: Gestão Administrativa, incluindo Gestão econômica e contabilística, gestão fiscal, gestão de faturação, gestão de clientes, gestão de cobranças e pagamentos, gestão de fornecedores e histórico de relações comerciais.
25.5- Os Dados coletados para o cadastro incluem nome, endereço, contatos telefônicos e endereços eletrônicos e informações pessoais documentais.
25.6- Compartilhamento de Dados: O LICENCIANTE vai comunicar ou transferir em parte ou na sua totalidade os dados pessoais da LICENCIADA a entidades públicas e ou privadas sempre que tal decorra de obrigação legal e, ou seja, necessário para cumprimento deste ou outros contratos ficando para tal expressamente autorizada pela LICENCIADA.
25.7- Prazo de Conservação dos Dados: O LICENCIANTE vai conservar os dados da LICENCIADA pelos prazos necessários a dar cumprimento a obrigações legais.
25.8- Direitos do Titular dos Dados: A LICENCIADA poderá solicitar a LICENCIANTE e este, salvo impedimento legal vai salvaguardar os direitos da LICENCIADA - de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, e o direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. E ainda o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado. E também o direito de reclamação sobre o tratamento de dados junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
25.9- Segurança do tratamento dos Dados: Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a LICENCIANTE aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, consoante o que for adequado.
25.10- Em caso de violação de dados pessoais a LICENCIANTE notifica esse fato à Comissão Nacional de Proteção de Dados nos termos e condições previstos na lei. Se essa violação for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular comunica-lhe esse fato, nos termos e condições previstos na lei.
25.11- Transferência Internacional de Dados - a transferência se dará quando necessário para as necessidades contratuais uma vez que a Lei prevê que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal o que é o caso.
26. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.
27. DÚVIDAS
27.1 Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, utilizando no título da mensagem a frase: “Termos de Uso”.
27.2 Ao marcar REGISTRAR no site, implícito está a sua aceitação aos TERMOS DE USO que regerá as relações entre PRODUTOR DE CONTEUDO/AFILIADO/COMPRADOR/GLOBALEAD.
( ) GLOBALEAD ( ) PRODUTOR DE CONTEUDO
( ) AFILIADO ( ) USUARIO