REGISTRO N° 5.411.306 VERSÃO 01/2021

TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”), estabelecem condições gerais para a utilização dos serviços da VINDI PAGAMENTOS LTDA e VINDI TECNOLOGIA E MARKETING S.A (“VINDI”) e, ao aceitar eletronicamente os Termos, acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o USUÁRIO confirma sua livre e expressa anuência com a totalidade dos termos e condições aqui dispostos, por meio de programa disponibilizado pela Vindi (“SOFTWARE”) no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx (“SITE”), utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos ou, ainda, na ausência do aceite expresso na ciência de sua existência através do acesso disponibilizado no SITE e Registro Cartorário, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se integralmente aos presentes TERMOS.

Ainda, ao se tornar um USUÁRIO da VINDI você concorda, sem restrições, com todos os termos e condições contidos nas Políticas do Grupo Locaweb, incluindo o Código de Ética e Conduta, Política de Transações com Partes Relacionadas e Conflitos de Interesses e Política de Privacidade do Grupo Locaweb, disponíveis no website: xx.xxxxxxx.xxx.xx, e com quaisquer outros termos e condições constantes na página Termos e Condições para serviços da VINDI (“PÁGINA”), bem como as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

A nossa intenção é prestar um serviço de soluções de pagamento e cobrança que facilite o seu dia a dia e da sua empresa. A Vindi está aberta às opiniões de seus Usuários e quer ajudar você a crescer de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme disposto nestes TERMOS.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – PLATAFORMA | VINDI TECNOLOGIA E MARKETING S.A.

ITEM 1. OBJETO

1.1. Este Termo de Uso tem por objeto regular a prestação, pela Vindi ao Usuário, de serviços de soluções de pagamentos por meio de gateway de pagamento e plataforma de

assinaturas integrados ao sistema do Usuário (“Serviços”), bem como o acesso e utilização do Site, pelo Usuário, estabelecendo seus direitos e obrigações.

1.2. As condições comerciais para a prestação dos Serviços serão acordadas entre a Vindi e o Usuário em instrumento apartado.

ITEM 2. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

2.1. Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Software desenvolvido pela Vindi. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja o uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Vindi.

2.2. Sendo assim, o Usuário não pode:

a. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; ou

b. praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

2.3. É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), incluindo, mas não se limitando a, acesso, visualização ou obtenção de informação dos Serviços, do conteúdo, documentos e informações dos demais usuários dos Serviços ou terceiros afiliados à Vindi e aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela Vindi.

ITEM 3. ACEITAÇÃO

3.1. Este Termo de Uso é um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

3.2. O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

3.3. Ao acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar- se” ou “Logar” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere integralmente ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade disponíveis em, respectivamente, xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxx/ e

xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/, que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

ITEM 4. CADASTRO

4.1. Para fazer uso dos Serviços disponibilizados no Site, o Usuário obrigatoriamente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, e civilmente capaz, de acordo com a legislação vigente no Brasil.

4.2. No caso de ser constatado qualquer dano cometido por agentes absoluta ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da lei.

4.3. Ao efetuar seu cadastro no Site para utilização dos Serviços oferecidos pela Vindi, o Usuário deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

4.4. O Usuário autoriza expressamente que as informações do seu cadastro e registros eletrônicos de acessos e de navegação no Site sejam fornecidos a terceiros, em atendimento a pedido das autoridades competentes, mediante solicitação formal destas e nos demais casos previstos na legislação vigente.

ITEM 5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Constituem obrigações do Usuário:

a. fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu cadastramento junto ao Site;

b. utilizar o Site unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do Site, tais como transmitir correntes, obter dados, disseminar vírus, a estes não se limitando;

c. não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual do Site ou de terceiros na utilização do Site;

d. não utilizar o Site para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons,

imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do Usuário; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; e/ou (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do Site, entre outras que possam ser nocivos a terceiros e ao Site;

e. não inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Software;

f. não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do Site;

g. não utilizar os Serviços do Site para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (i) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (ii) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (iii) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (iv) vigiar secretamente terceiros; e/ou (v) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da internet que esteja vulnerável;

h. não divulgar, tornar disponível, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou meio análogo à propaganda por meio do Site;

i. não utilizar os serviços disponibilizados no Site, para vigiar ou assediar terceiros;

j. não praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização do Site;

k. manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, computador ou tablet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Vindi;

l. providenciar às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos de forma a assegurar o melhor funcionamento do Software conforme indicações da Vindi;

m. certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à Vindi, necessários para a execução dos Serviços oferecidos por este Termo de Uso;

n. respeitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, bem como a legislação brasileira vigente;

o. responsabilizar-se pelas informações inseridas no Software, por seu cadastramento e de clientes, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A Vindi, em hipótese alguma, será responsável pelo cadastramento de clientes do Usuário e informações inseridas no Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no Software é exclusiva do Usuário;

p. manter o contato com seus clientes, sendo inteiramente responsável pelas informações prestadas e pelo relacionamento com seus clientes;

q. obter de seus clientes a devida autorização para cobrança dos valores recorrentes e mantê-la em seu arquivo pelo prazo legal, podendo a Vindi, a qualquer momento, solicitar a comprovação da obtenção de tal autorização caso seja demandada por órgão regulador ou entidade de certificação;

r. manter proteção em seu sistema, às suas expensas, contra fraudes e cyber ataques de qualquer forma e natureza; e

s. caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos Serviços tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à Vindi, por meio do e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site.

5.2. Para fazer reclamações a respeito de erros, distorções, paralização e demais incorreções do Site, ou ainda caso o Usuário se sinta prejudicado na utilização dos Serviços, deverá contatar a nossa equipe de suporte, por meio do acesso direto na Plataforma Vindi, através do link Suporte_Enviar uma Solicitação.

5.3. O Usuário está ciente e concorda que a Vindi pode tomar medidas para detectar e prevenir práticas fraudulentas, que poderá incluir, entre outras ações, a avaliação de programas funcionando no computador do Usuário juntamente com o Software da Vindi. O Usuário concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem limitação, o uso de um sistema de terceiros que ignore, interfira ou bloqueie tais medidas.

5.4. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, a Vindi se reserva o direito de bloquear o Usuário, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

ITEM 6. OBRIGAÇÕES DA VINDI

6.1. Constituem obrigações da Vindi:

a. fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso, acesso ao Software pelo prazo estabelecido entre as Partes;

b. alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;

c. disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio do acesso direto na Plataforma Vindi, através do link Suporte_Enviar uma Solicitação, no tocante aos esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Software; e

d. envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos deste Termo de Uso, à exceção por determinação legal.

ITEM 7. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. Para maior segurança na utilização do Site, é recomendável a leitura das Cartilhas de Segurança para Internet, desenvolvidas pelo NIC-BR Security Office, atualmente disponíveis no endereço xxxxx://xxxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxx-xxxxxxxx-xxxx-xxxxxxxx- vindi/, para posterior adoção das medidas recomendadas em tal material.

7.2. Caso o Usuário identifique qualquer material que suponha ser contrário a este Termo de Uso, ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, deverá, imediatamente, comunicar à Vindi, por meio do acesso direto na Plataforma Vindi. Para efetivar este processo, é necessário, que o usuário esteja logado na plataforma através do link (xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxx_xx), Suporte_Enviar uma Solicitação, para que possamos apurar a denúncia, ficando a responsabilidade da Vindi limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do Usuário.

ITEM 8. ACESSOS AO SITE

8.1. A Vindi fornece ao Usuário apenas um único login e senha para acesso como administrador no Site, sendo o Usuário responsável por controlar e administrar os acessos aos Serviços.

8.2. Existindo a necessidade de troca do login e senha de administrador ou qualquer outro tipo de manutenção nestes dados, o Usuário deverá comunicar a Vindi, por meio do acesso direto na Plataforma Vindi, através do link Suporte_Enviar uma Solicitação.

8.3. Tentativas de acesso não autorizadas:

a. O acesso às áreas restritas do Site somente é permitido ao Usuário, devidamente cadastrado, utilizando seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas.

b. Neste sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do Site, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o Usuário nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

ITEM 9. COOKIES

9.1. O Usuário compreende e autoriza o Software a utilizar ferramentas técnicas conhecidas como cookies, ou semelhantes, para acessar informações sobre a sua conta de Usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

9.2. O Xxxxxxx declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos cookies, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

9.3. Para utilizar os serviços do Site, não é necessário que o Usuário permita a recepção de cookies, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que se registre a cada acesso em área que requeira identificação prévia.

9.4. Sempre que a opção que impeça a instalação dos cookies não tenha sido ativada, o Usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer cookies.

9.5. Sempre que o Usuário autenticado ficar mais de 60 minutos sem realizar uma requisição para os Serviços do Site, este será desautenticado e deverá reinserir seus dados de acesso novamente com login e senha.

ITEM 10. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇOS

10.1. Apesar de todos os esforços da Vindi para manter os Serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso ao Site poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de: (i) falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; (ii) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário e demais atos que não sejam do controle da Vindi; (iii) que resultem do equipamento, software ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário que impeçam o acesso regular do Site; (iv) que resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da Vindi; (vi) que resultem de práticas de gerenciamento da rede que

possam afetar a qualidade do Site; ou, ainda (vii) que resultem da utilização de plugins ou outros acessórios que podem ser disponibilizados para melhorar a experiência do Usuário, mas não são de responsabilidade da Vindi. No caso de interrupções programadas, a Vindi notificará via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

10.2. Sem prejuízo do acima, o uso de softwares para a navegação no Site, como navegador (browser), programas acessórios (plugins) e outros, é regido por normas próprias estabelecidas pelos fabricantes desses produtos. Em nenhuma hipótese a Vindi será responsabilizada por problemas ou danos que esses programas acessórios possam causar nos computadores dos Usuários, tampouco será responsabilizada se o mau funcionamento destes programas acessórios impactar na disponibilidade dos Serviços da Vindi.

ITEM 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

11.1. A Vindi é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos Serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos Serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial.

11.2. O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software da Vindi utilizado na prestação dos Serviços.

11.3. A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Vindi, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

11.4. O Usuário, desde já, concede à Vindi licença de uso para reprodução ou divulgação de marca, nomes comerciais, denominações, símbolos, logotipos, e quaisquer outros sinais distintivos que identifiquem o Usuário. Mencionados sinais distintivos poderão ser utilizados pela Vindi em material resultante dos Serviços, catálogos, materiais de publicidade, websites, folders e quaisquer outros impressos e materiais de divulgação da Vindi, apenas em caráter informativo.

11.5. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no Site, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente, são protegidos pela Lei.

11.6. Caso o Usuário apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para à Vindi, fazendo uso do canal de Suporte_Enviar uma Solicitação , que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo ilícito.

11.7. O Usuário está ciente que todo conteúdo enviado para o Site passa a pertencer automaticamente à Vindi, não sendo passível de proteção no campo da propriedade intelectual e industrial.

11.8. O Usuário ao remeter para o Site ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para a Vindi uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no Site.

ITEM 12. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo Usuário por meio dos serviços do Site, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da Vindi.

12.2. A Vindi não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

12.3. A Vindi não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços do Site, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da Vindi, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

12.4. O Usuário declara estar ciente que o acesso aos Serviços do Site, depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Vindi, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Vindi fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

12.5. A Vindi não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelos Usuários para acesso ao Site, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

12.6. A Vindi não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

12.7. A Vindi recomenda para acesso a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do Usuário, ficando a Vindi isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.

12.8. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a Vindi não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo Usuário.

12.9. O Usuário está ciente que a Vindi não tem controle sobre outros links inseridos pelos Usuários, bem como por aplicativos que direcionam os Usuários para outros sites, parceiros ou não, e, portanto, a Vindi não será responsável por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao Usuário durante o acesso aos referidos sites da internet.

12.10 A VINDI NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO E/OU RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AOS PRAZOS, REGRAS E QUAISQUER DIRETRIZES DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA INTEGRAÇÃO COM A TECNOLOGIA DA VINDI, EM ESPECIAL REGRAS RELATIVAS A CHARGEBACK, DISPUTA ENTRE OUTROS. A RESPONSABILIDADE DA VINDI RESTRINGE-SE A MANTER A EXTENSÃO FUNCIONANDO DE FORMA CORRETA.

12.11. Sobre os intermediadores/subs

12.11.1. De acordo com o plano escolhido e regras do Contrato, a VINDI possibilita a integração do Contratante com tecnologias disponíveis no momento da solicitação, como, por exemplo com meios de pagamentos, sendo aplicável a essa modalidade o disposto na cláusula 12.10 acima.

12.2. Disputa; Chargeback:

12.2.1. O USUÁRIO é responsável por todos os cancelamentos, disputas, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer a VINDI ou terceiros, em decorrência de violação aos TERMOS pelo USUÁRIO e/ou em decorrência de

uso dos serviços do USUÁRIO. Este concorda, ainda, em indenizar a VINDI ou terceiros por todo e qualquer dano, direto ou indireto, ou prejuízo incorrido nesse sentido.

12.2.2 Além das dispostas nos TERMOS, o USUÁRIO está sujeito às regras de chargeback e cancelamento estipuladas pela CREDENCIADORA e BANDEIRAS integrantes do SISTEMA DE PAGAMENTOS VINDI.

12.2.3. Não tendo nenhuma relação de responsabilização comercial com o cliente do USUÁRIO, a VINDI não será responsável por qualquer chargeback eventualmente levantado pelos seus clientes, sendo o USUÁRIO responsável por toda contestação de uma TRANSAÇÃO, independente do seu motivo, assumindo o risco do seu negócio.

ITEM 13. PENALIDADES

13.1. A violação de quaisquer das disposições constantes neste Termo de Xxx poderá acarretar ao Usuário suspenção temporária da sua conta e, consequentemente, o imediato cancelamento pela Vindi de seu acesso a todo o Site, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

13.2. Em caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do Usuário pela Vindi, em virtude de violação das disposições constantes neste Termo de Uso, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo Usuário.

13.3. A Vindi se reserva o direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo de Uso.

ITEM 14. INDENIZAÇÃO

14.1. O Usuário se declara ciente de que a Vindi não realiza qualquer verificação do lastro das operações realizadas pelo Usuário ou das informações de seus clientes e respectivos dados de cartões de crédito fornecidos, de forma que qualquer transação realizada de acordo com tais dados é de integral responsabilidade do Usuário.

14.2. O Usuário é integralmente responsável pelo relacionamento legal e comercial com seus clientes, bem como pela qualidade dos seus produtos e serviços oferecidos, devendo manter a Vindi isenta de qualquer responsabilidade perante o consumidor final.

14.3. Caso a Vindi seja demandada judicial ou extrajudicialmente por qualquer dos assinantes cadastrados ou clientes do Usuário, deverá o Usuário assumir o polo passivo da

demanda, isentando a Vindi de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os custos incorridos pela Vindi em sua defesa, devendo reembolsar a Vindi de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.

14.4. O Usuário se obriga a indenizar e manter a Vindi indene de todos e quaisquer danos diretos e indiretos, prejuízos, responsabilidades, reivindicações, despesas, ações judiciais, reclamações, processos judiciais ou causas de pedir, demandas, investigações, arbitragens, lançamentos, diferenças a menor, juros, multas, honorários advocatícios e todos os valores pagos em defesa ou quitação do acima exposto, tenham ou não surgido de reivindicações de terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, se lançados contra a Vindi, ou por ela sofridos ou incorridos como resultado de: (i) uma imprecisão, quebra ou inadimplemento das declarações e garantias prestadas neste instrumento; e/ou (ii) o não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação ou acordo aqui previsto; e/ou (iii) toda e qualquer responsabilidade individual do Usuário de qualquer natureza (incluindo, mas não se limitando a, tributária, trabalhista, previdenciária, civil, imobiliária, ambiental), decorrente da prática dos seus negócios e atividade.

14.5. A Vindi não se responsabiliza por danos causados por cyber ataques ou fraudes decorrentes do mau uso do Site pelo Usuário ou terceiros que venham a acessar a plataforma da Vindi, inclusive os clientes do Usuário ou, ainda, em razão de fragilidades ou inconsistências nos sistemas operacionais e acessos da base tecnológica do Usuário ou de terceiros.

14.6. Acordam as Partes que, em qualquer hipótese, caso seja apurada a culpa da Vindi e efetivo dano ao Usuário por sentença transitada em julgado, a obrigação total máxima da Vindi de pagamento e/ou indenização relativamente aos Serviços está limitada ao valor equivalente às 3 (três) últimas parcelas mensais da remuneração por ela percebida. Em nenhuma hipótese a Vindi ficará responsável pelo pagamento ao Usuário ou terceiros de perdas e danos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, custos de oportunidade, dentre outros.

ITEM 15. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO

15.1. O Usuário poderá cancelar os Serviços a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, desde que cumpra o aviso prévio de 30 (trinta) dias independente do plano contratado, informando a Vindi sempre por meio da sua Plataforma no link Suporte_Enviar uma Solicitação.

15.2. Sendo recebidas as informações necessárias e respeitado o aviso prévio, o cancelamento dos Serviços será operacionalizado pela Vindi, de acordo com os padrões e procedimentos adotados indicados no item 15.3 abaixo, a partir do dia seguinte ao último dia do mês corrente do pedido do cancelamento, não havendo reembolso pela Vindi de nenhum valor já pago pelo uso do Site e/ou do Software. Solicitações recebidas após o prazo mencionado, poderão ser processadas no mês subsequente.

15.3. Após o cancelamento dos Serviços, o Usuário poderá requisitar à Vindi a devolução dos dados de pagamento (cartões), mediante pagamento dos custos aplicáveis e a assinatura de termo de responsabilidade, a ser enviado para o email cadastrado do Usuário. A Vindi entregará os dados de pagamento por meio arquivo criptografado ou arquivo físico (também criptografado), com o de acordo das operadoras e em cumprimento aos requisitos do PCI Compliance. A Vindi poderá armazenar os dados do Usuário até 30 dias após o cancelamento dos Serviços, a fim de manter a migração e os dados de pagamento seguros.

ITEM 16. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO À INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

16.1. Para que a Vindi possa prestar seus Serviços de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança entre a Vindi e o Xxxxxxx.

16.2. O Usuário ao aceitar utilizar o Software, além de aceitar integralmente este Termo de Uso também consente, livre e expressamente, que a Vindi colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações e de seus clientes, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que os Serviços sejam prestados em sua integralidade.

16.3. Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que o Software execute todas as funções para as quais foi projetado.

16.4. A Vindi declara que todas as informações serão utilizadas única e exclusivamente para a prestação dos Serviços, sendo absolutamente vedado a Vindi a realização de quaisquer transações.

16.5. O Usuário consente que quando acessar o Site da Vindi, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.

16.6. O Xxxxxxx consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Vindi.

ITEM 17. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

17.1. O Usuário declara que exerce atividade lícita, bem como que não pratica atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

17.2. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

17.3. O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

17.4. As Partes declaram que não cometem qualquer ato que atente contra os direitos humanos, principalmente aqueles protegidos pela Constituição, bem como trabalho ilegal ou escravo, atos que impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais, atos que atentem contra a saúde e a segurança nos locais de trabalho, ou qualquer discriminação seja em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, e tampouco apoia qualquer outra forma de discriminação ou assédio.

17.5. Toda e qualquer atividade desenvolvida por qualquer das Partes será de inteira responsabilidade da Parte que realizou a atividade, incluindo, de forma exemplificativa e sem limitações, as obrigações civis, administrativas, trabalhistas e/ou tributárias, relativas às normas de proteção aos consumidores, previdenciárias ou tributárias que assumir, a qualquer tempo ou que por qualquer forma ou motivo venha a dar causa, obrigando-se, ainda, a jamais praticar ou se omitir diante de qualquer ato que, de qualquer forma, possa denegrir a imagem ou expor a qualquer risco a outra Parte, de qualquer natureza.

17.6 A VINDI poderá alterar tarifas, taxas e os valores dos Serviços mediante notificação ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de entrada em vigência dos novos valores. Caso nenhuma manifestação seja ofertada, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente os reajustes. Em caso de não concordância do USUÁRIO quanto aos valores, faculta-se a rescisão destes termos em até 10 (dez) dias contados de comunicação nesse sentido enviada pela VINDI.

17.7 Os valores pactuados individualmente com cada USUÁRIO/Contratante serão reajustados anualmente pelo índice IPCA ou por outro equivalente que venha a substituí- lo.

17.8 As regras de produtos e pacotes contratados estarão disponíveis no link xxxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxxxx/, que deverá ser observado e cumprido pelo USUÁRIO/Contratante.

ITEM 18. DO REGISTRO DO CONTRATO.

18.1 Uma vez que a presente contratação pode ser exclusivamente celebrada por meio eletrônico de modo que nessa hipótese pode inexistir via contratual assinada, para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do Contratante quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente Termo de Uso e suas subsequentes alterações são registrados no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de São Paulo - SP, bem como exibidos no “site” xxx.xxxxx.xxx.xx.

18.2 A VINDI pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior.

18.3 As disposições referentes ao novo contrato serão consideradas aceitas e em vigor caso, após o registro do contrato e disponibilização da nova versão no website da VINDI, o Contratante continue se utilizando dos serviços objetivados.

ITEM 19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus Usuários, a Vindi se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar ou alterar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade (“Termos Atualizados”) disponíveis em, respectivamente, xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxx/ e xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Site. O Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Site da Vindi, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nossos Serviços imediatamente.

19.2. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao Site, não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a Vindi de qualquer responsabilidade.

19.3. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

19.4. As atividades desenvolvidas pela Vindi não são consideradas de risco, não sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

19.5. A Vindi poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários definir alteração dos valores dos Serviços. A utilização dos Serviços do Site pelo Usuário após referido aviso implicará na irrestrita aceitação das novas condições fixadas.

19.6. Seja qual for a época e motivação da ocorrência da denúncia ou da rescisão da relação entre as partes, a taxa de instalação, também chamada de "setup", não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – SUBADQUIRENTE | VINDI PAGAMENTOS LTDA.

1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO USUÁRIO

1.1 O USUÁRIO se responsabiliza integralmente pela utilização dos SERVIÇOS, da plataforma e de todas suas funcionalidades, incluindo sua própria responsabilização por quaisquer danos diretos ou indiretos no caso de utilização do seu login por terceiros, com ou sem a sua ciência.

1.2 O USUÁRIO confirma que a realização do CADASTRO e aceite nos TERMOS e NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA foi realizado por pessoa plenamente apta às práticas dos atos da vida civil, e, sendo pessoa jurídica, está regularmente constituída segundo as leis brasileiras e devidamente representada por seu representante legal ou procurador, ambos com poderes individuais e legítimos para a celebração de contratos, bem como realização das operações objetivadas.

1.3 O USUÁRIO é único e exclusivo responsável pela veracidade e precisão de todas as informações, descrições, características gerais, segurança, prazo de entrega e prestação, eventual existência de qualquer vício ou levantamento de qualquer infração à legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, bem como qualidade e efetivação de transação comercial e/ou conclusão da prestação de serviços ofertados por si. A VINDI não será responsabilizada de nenhuma forma, se quer subsidiariamente, por quaisquer desacordos que ocorram entre o USUÁRIO e seus clientes e, caso venha a ser acionado judicialmente nesse tipo de demanda, o USUÁRIO se comprometerá, desde já, a solicitar a exclusão da VINDI do polo passivo da lide, bem como arcar com todos os custos necessários para exclusão definitiva e atingimento do trânsito em julgado.

1.4 Ainda que a VINDI não tenha qualquer relação com os clientes do USUÁRIO ou com a sua atividade comercial, o USUÁRIO deverá cumprir todas as disposições legais que envolvam a sua atividade, bem como todos os prazos de fornecimento e garantia dos produtos ou serviços ofertados.

1.5 O USUÁRIO deverá sempre obter meios de comprovação completa, legal e válida de entrega de produtos ou realização de serviços, atestando que todas as informações e documentos enviados são verídicos e conclusivos, devendo comprovar, ainda, a existência de esforços, por todos os meios, junto aos seus clientes, de solucionar quaisquer desacordos comerciais.

1.6 O USUÁRIO desde já se compromete em não efetuar TRANSAÇÕES cujo objeto envolva

(i) segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) de seu cadastro na

VINDI, ainda que esses segmentos constem de seu objeto social; (ii) produtos e/ou serviços ilícitos ou proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes;

(iii) atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;

(iv) que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar o seu cliente impedido de realizar e (v) que constituam fraude ou simulação. Qualquer alteração no segmento de atuação ou no ramo de atividade do USUÁRIO deve ser informada à VINDI, que em caso de aprovação, efetuará a alteração cadastral, ficando o USUÁRIO ciente que tal alteração pode levar a uma nova negociação comercial.

1.7 O USUÁRIO é responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer a VINDI ou terceiros, em decorrência de violação aos TERMOS e/ou NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA pelo USUÁRIO e/ou em decorrência de uso dos serviços do USUÁRIO. Este concorda, ainda, em indenizar a VINDI ou terceiros por todo e qualquer dano, direto ou indireto, ou prejuízo incorrido nesse sentido.

1.8 O USUÁRIO anui que, para todos os fins e efeitos de direito, o login e senha utilizados na plataforma, constituem cada um a assinatura por meio eletrônico do USUÁRIO, de único e exclusivo conhecimento deste nas TRANSAÇÕES que realizar, bem como na anuência aos TERMOS e NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA, sendo sua responsabilidade a guarda destes códigos, reconhecendo o ambiente da plataforma como meio válido e eficaz para manifestação da sua livre vontade, sendo o login e senha utilizados meios comprobatórios e inequívocos de autoria e autenticidade dos negócios realizados na plataforma, incluindo a anuência sobre esses TERMOS.

1.9 O USUÁRIO é exclusivamente responsável por garantir que as informações de acesso sejam mantidas em sigilo. Caso o USUÁRIO suspeite ou tome ciência de que sua conta foi utilizada sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente à VINDI e alterar sua senha de acesso.

1.10 O USUÁRIO declara-se ciente que o seu efetivo credenciamento está condicionado à aceitação prévia da VINDI e adquirente relacionada, mediante apresentação dos documentos solicitados e consequente análise das atividades desenvolvidas pelo USUÁRIO, incluindo sua saúde financeira e de seus sócios/representantes/acionistas, do histórico de relacionamento anterior com a VINDI, dentre outros aspectos que venham a ser adotados à exclusivo critério da VINDI, a qualquer tempo, inclusive durante a vigência destes termos. Determinados USUÁRIOS não serão credenciados ou serão descredenciados pela VINDI ou adquirente envolvida por exercerem atividades consideradas ilegais ou indesejáveis.

2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA VINDI

2.1 A VINDI, em nenhuma hipótese, se quer subsidiariamente, poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos ou lucros cessantes que resultem ou de alguma forma estejam ligados ao uso da plataforma ou dos SERVIÇOS. A eventual responsabilização da VINDI decorrida unicamente de fato de sua exclusiva e comprovada culpa é limitada, em qualquer circunstância, ao valor real dos danos somente diretos ou emergentes sofridos.

2.2 A VINDI não será, em nenhuma hipótese, considerada como parte da relação comercial, civil ou de consumo estabelecida pelo USUÁRIO perante terceiros ou outro USUÁRIO, não assumindo qualquer responsabilidade sobre tais relações e as TRANSAÇÕES delas decorrentes, uma vez que a VINDI atuará somente como intermediadora frente às credenciadoras, realizando a captura e processamento das TRANSAÇÕES.

2.3 A VINDI garante e se obriga a zelar pela guarda e armazenamento seguro de todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO na plataforma nos termos das NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA.

2.4 A VINDI não garante a ininterrupção absoluta e inexistência integral de lentidão do sistema operacional da plataforma ou SERVIÇOS, que poderá ocorrer em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falhas de outros prestadores e casos fortuitos e de força maior.

2.5 Caso o USUÁRIO esteja em débito em face da VINDI, esta se reserva ao direito de reter valores que seriam eventualmente creditados em favor do USUÁRIO até que ocorra a satisfação integral do montante devido, sem prejuízo da possível suspensão dos SERVIÇOS e cobrança acrescida de multa de 2% (dois por cento) do valor devido e juros de 1% (um por cento) ao mês.

2.6 A VINDI não está vinculada, de nenhuma forma, nem possui qualquer controle sobre as relações comerciais travadas entre o USUÁRIO e os seus clientes, não podendo, dessa forma, garantir a conclusão das transações comerciais ou que o seu cliente tenha autorização e/ou capacidade para fazê-la.

2.7 A VINDI poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as funcionalidades disponíveis na plataforma, sendo isenta, ainda, de qualquer responsabilidade por qualquer adversidade decorrente da impossibilidade de utilização da plataforma nos termos do item 2.4 ou em razão da incompatibilidade dos equipamentos e/ou ausência ou falha no acesso à internet, pelo USUÁRIO.

2.8 A VINDI declara e o USUÁRIO entende que, por não ser emissora de meios de pagamento, não possui registros ou informações sobre os clientes do USUÁRIO em seus arquivos, pelo que não se responsabiliza perante o USUÁRIO pela veracidade das informações prestadas quando da TRANSAÇÃO.

3. TAXAS DE SERVIÇOS

3.1 O USUÁRIO deverá arcar com uma remuneração calculada conforme a utilização dos SERVIÇOS e operação realizada, em qualquer modalidade, de acordo com os valores constantes na proposta comercial devidamente formalizada com cada USUÁRIO.

3.2 A VINDI se reserva ao direito de reajustar as taxas supracitadas a seu exclusivo critério, desde que previamente comunicado ao USUÁRIO com 30 (trinta) dias de antecedência, que poderá, nesse momento, não acatá-las e solicitar o encerramento dos SERVIÇOS até alcançados os 30 (trinta) dias.

3.3 A relação do USUÁRIO com a VINDI, em nenhum momento, isentará o USUÁRIO de arcar com os custos que não seja estrita e diretamente relacionados à prestação dos SERVIÇOS, incluindo, mas não se limitando, a conexão à internet, taxas de administração e quaisquer taxas devidas às instituições financeiras e administradoras.

4. RECEBÍVEIS DO USUÁRIO

4.1 O USUÁRIO nomeia a VINDI sua fiel depositária, confiando a esta a guarda dos recursos, recebíveis e demais títulos de crédito oriundos do uso dos SERVIÇOS envolvidos sua atividade empresarial.

4.2 Os recursos mantidos na CONTA pelo USUÁRIO não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como atualização monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados.

4.3 O valor da venda realizada online pelo USUÁRIO de seus produtos e/ou serviços será creditado em sua CONTA nos seguintes prazos, contados da data de aprovação da TRANSAÇÃO:

(i) 31 (trinta e um) dias, quando a TRANSAÇÃO for realizada através de cartão de crédito; e/ou

(ii) 2 (dois) dias, quando a TRANSAÇÃO for realizada por meio de boleto bancário.

4.3.1 Em vendas parceladas, permitidas apenas em TRANSAÇÕES realizadas por meio de cartão de crédito, o prazo para recebimento da primeira parcela ocorrerá conforme

supramencionado e as parcelas subsequentes serão liquidadas sempre um mês após a data de vencimento original da parcela anterior.

4.4 Em relação à eventual utilização do produto de BOLETOS, os valores/repasses devidos ao USUÁRIO em razão da realização de TRANSAÇÕES, desde que tenham sido observadas todas as disposições destes TERMOS e as normas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, o cumprimento de requisito do valor mínimo liquidado de R$ 10,00 (dez reais), serão repassados nos prazos acordados entre as Partes por meio de crédito no DOMICÍLIO do USUÁRIO, conforme o caso, depois de deduzidas as tarifas, taxas, encargos ou multas aplicáveis e eventuais compensações relativas CHARGEBACKS, cancelamento e/ou estorno previstos nestes TERMOS.

4.5 A VINDI terá o direito de realizar a compensação dos débitos eventualmente devidos de quaisquer créditos, inclusive futuros, que seriam repassados ao USUÁRIO, sujeito aos encargos adicionais decorrentes da inadimplência, quais sejam, atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e (ii) juros de 1% (um por cento) a.m. pro rata die.

4.6 Dessa forma, a transferência para conta bancária ou a transferência de recursos será efetivado após descontados qualquer valor devido à VINDI e somente em conta de titularidade do USUÁRIO. Na hipótese de alteração dos dados bancários do USUÁRIO, é de sua responsabilidade a atualização na CONTA VINDI. O USUÁRIO está ciente que autoriza que o banco de seu DOMICÍLIO efetue lançamentos a débito, crédito e outros previstos nestes termos, em sua conta de livre movimentação, independente de prévia consulta ou de qualquer ato ou formalidade legal ou documental.

4.7 O USUÁRIO declara-se ciente que a VINDI não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer TRANSAÇÃO por motivos técnicos em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade, quando decorrentes dos mecanismos de transferência utilizados pelas Instituições Financeiras.

4.8 Em caso de suspeita de fraude, realização de atividade ilícita ou justificável suspeita, pela VINDI, de incapacidade do USUÁRIO cumprir com as suas obrigações perante o(s) cliente(s), a VINDI poderá reter eventuais repasses a serem realizados ao USUÁRO (i) até ao término da apuração feita pela VINDI sobre a suspeita de fraude ou de atividade ilícita; ou (ii) até que seja solucionada pelo USUÁRIO a sua incapacidade de cumprir com suas obrigações perante o(s) cliente(s).

4.9 O USUÁRIO terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contando-se da data em que o repasse deveria ter sido efetuado de acordo com estes TERMOS e/ou os prazos acordado entre as partes, para solicitar explicações quanto a diferenças de valores ou repasses não realizados. Findo esse prazo, a quitação do valor do repasse da TRANSAÇÃO será irrestrita e irrevogável.

5. ANTECIPAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

5.1 A antecipação dos valores devidos ao USUÁRIO referente a vendas via cartão de crédito poderá ser contratada nas condições de prazo e preço definidas pela VINDI oportunamente em Proposta Comercial, ficando certo, contudo, que a disponibilização do produto de antecipação pode não ser aprovada em virtude de alguns critérios definidos pela sistemática de análise VINDI com relação ao USUÁRIO ou à TRANSAÇÃO, bem como que essa antecipação estará sujeita a condições econômicas externas à critério da VINDI.

É considerado, para efeitos de antecipação, o período entre a data da efetiva liquidação efetuada pela VINDI ao USUÁRIO e a data original de vencimento da parcela objeto da antecipação, ocorrendo nos casos em que os USUÁRIOS efetuem a liquidação financeira do valor das TRANSAÇÕES em um período inferior ao padrão estabelecido na Cláusula 4.3. A tarifa é cobrada sobre o valor bruto da TRANSAÇÃO aprovada.

5.2 A VINDI poderá realizar o cancelamento e/ou recusa da liquidação antecipada oferecida ao USUÁRIO, sem qualquer ônus, caso ocorra fato alheio que dificulte ou impossibilite a obtenção de crédito pela VINDI para realização da antecipação.

5.2.1 A antecipação também poderá ser cancelada pela VINDI, de forma imotivada e sem que seja devida qualquer justificativa, desde que previamente notificado o USUÁRIO, por qualquer forma, com 10 (dez) dias corridos de antecedência.

5.2.2 A VINDI poderá, ainda, cancelar as antecipações solicitadas pelo USUÁRIO, de forma imediata, sem qualquer comunicação prévia, em casos de suspeita de fraude e/ou situações que possam colocar em risco terceiros, o USUÁRIO e/ou a VINDI.

6. ANÁLISE DE RISCO DAS TRANSAÇÕES

6.1 A VINDI fará a apuração de eventuais fraudes nas TRANSAÇÕES processadas em favor do USUÁRIO através de sistema de análise de risco próprio e de parceiros. A análise de um eventual risco da TRANSAÇÃO é feita com base em padrões históricos e conferência dos dados cadastrais, podendo resultar numa probabilidade de que determinada TRANSAÇÃO seja fraudulenta.

6.2 Para que todas as TRANSAÇÕES possam ser objeto de análise de risco, o USUÁRIO está ciente de que deverá solicitar ao seu cliente/comprador, no momento da compra, todos os seguintes dados:

(i) Nome completo do comprador;

(ii) E-mail do comprador;

(iii) Número do cartão de crédito;

(iv) Nome do portador do cartão de crédito;

(v) CPF do portador do cartão de crédito.

6.3 Caso o USUÁRIO deixe de enviar qualquer um dos dados mencionados na cláusula acima, está autorizando expressamente que a TRANSAÇÃO seja aprovada automaticamente por insuficiência de dados impedindo a realização de análise de risco para aquela TRANSAÇÃO, ratificado, dessa forma, sua responsabilização integral por quaisquer danos que decorram de referida suposta fraude.

6.4 A VINDI e a REDE DE PAGAMENTO farão a análise de risco transacional em favor do USUÁRIO. No entanto, o USUÁRIO está ciente e concorda que eventuais fraudes são inerentes ao risco de seu negócio e, portanto, deverão ser monetariamente suportadas por ele.

6.5 O USUÁRIO declara que conhece e concorda com os parâmetros adotados pela análise de risco da VINDI, sendo que o cancelamento efetuado pelo próprio USUÁRIO ainda o obriga ao pagamento das tarifas de remuneração pelo serviço prestado.

6.6 A VINDI não garante que as TRANSAÇÕES efetuadas pelos seus clientes/compradores serão aprovadas pelos demais integrantes da REDE DE PAGAMENTO.

7. CONTESTAÇÃO E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

7.1 Além das dispostas nos TERMOS e NORMAS, o USUÁRIO está sujeito às regras de chargeback e cancelamento estipuladas pela CREDENCIADORA e BANDEIRAS integrantes do SISTEMA DE PAGAMENTOS VINDI.

7.2 Não tendo nenhuma relação de responsabilização comercial com o cliente do USUÁRIO, a VINDI não será responsável por qualquer chargeback eventualmente levantado pelos seus clientes, sendo o USUÁRIO responsável por toda contestação de uma TRANSAÇÃO, independente do seu motivo, assumindo o risco do seu negócio.

7.3 A VINDI, mediante juízo próprio de conveniência e oportunidade e os usos e costumes do mercado, poderá denunciar este contrato de pleno direito, o finalizando sem necessidade de notificação prévia, bem como descredenciar o USUÁRIO, caso atinja um

percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da VINDI, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela VINDI e/ou pelas BANDEIRAS, exceto se a VINDI entender que é possível reverter a situação.

7.4 Caso venha a discordar do chargeback, o USUÁRIO poderá tentar revertê-lo junto ao emissor do cartão, responsável por analisar e concluir se o USUÁRIO realizou a entrega devida do produto ou prestou o serviço nas condições pactuadas com o seu cliente/comprador. Esse processo de reversão junto ao emissor compreenderá, exclusivamente, análise documental das alegações do USUÁRIO.

7.5 Caso ainda não seja solucionado, o USUÁRIO terá o direito de apresentar defesa ao chargeback, desde que comprove, de forma conclusiva, verídica e realística, enviando toda documentação cabível no prazo de até 5 ( cinco) dias contado da notificação de chargeback, que referido incidente é inverídico ou malicioso, tomando as ações abaixo listadas. É claro, entretanto, que caberá à discricionariedade da VINDI e à adquirente envolvida a aceitação ou não da defesa, a seus critérios de avaliação, incluindo:

Envio de comprovante válido e conclusivo de entrega do produto e/ou realização do serviço através de AR (Aviso de Recebimento) assinado exclusivamente pelo titular do cartão ou pelo cliente comprador ou, ainda envio do código de rastreio válido do produto confirmado pelo site dos Correios ou transportadoras contratadas;

Confirmar a entrega do produto ou serviço exclusivamente no(s) endereço(s) cadastrado(s) pelo cliente;

Comprovar de forma inequívoca e válida a participação do cliente na especificação do produto e/ou serviço;

Enviar toda a documentação solicitada pela VINDI para análise e possível desbloqueio do pagamento contestado e

Comprovar ter encabeçado todos os esforços para resolução dos desacordos comerciais.

7.5.1 O USUÁRO declara-se ciente que a apresentação dos documentos não garante a reversão do chargeback, visto que as regras dos integrantes da rede de pagamento não estão sob o controle da VINDI.

7.5.2 Caso nenhuma justificativa seja aceita pela VINDI, a seu critério de avaliação, ou, ainda, haja a falta de apresentação desses documentos, será entendida como falta de entrega de produtos ou não realização do serviço, situação em que a VINDI poderá bloquear, suspender ou cancelar a realização dos respectivos pagamentos, bem como reverter a cobrança ao USUÁRIO, se o caso.

7.6 Caso o comprador e cliente do USUÁRIO exerça, por qualquer motivo, seu direito de arrependimento nos termos do Código do Consumidor, o USUÁRIO será obrigado a comunicar imediatamente a VINDI, requerendo o cancelamento da TRANSAÇÃO.

7.7 O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de TRANSAÇÕES com Cartões de Crédito realizadas no SISTEMA DE PAGAMENTOS VINDI no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da respectiva TRANSAÇÃO, cabendo à VINDI aprovar ou não referido cancelamento. Se o pagamento da TRANSAÇÃO já tiver sido realizado pela VINDI ao USUÁRIO, mesmo por antecipação, o USUÁRIO deverá restituir à VINDI o valor da Transação, permitindo o desconto do respectivo valor de eventuais créditos do USUÁRIO ou debitar da conta do domicílio bancário do USUÁRIO tal valor.

7.8 Caso o USUÁRIO não tenha condições, por qualquer motivo, de cumprir integral e pontualmente com suas obrigações assumidas perante seu cliente, deverá informar imediatamente a VINDI e tomar todas as medidas necessárias para solucionar o inadimplemento diretamente com o cliente, inclusive, se for o caso, mediante o cancelamento da TRANSAÇÃO, isentando a VINDI de qualquer responsabilidade.

7.9 Se o USUÁRIO deixar de cumprir com suas obrigações constantes destes TERMOS ou em legislação, ainda que a TRANSAÇÃO tenha sido aprovada pela VINDI, o valor da TRANSAÇÃO não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno, mediante compensação com os valores devidos ao USUÁRIO. Essa regra também será aplicada nas seguintes situações:

(i) se a TRANSAÇÃO for cancelada pelo USUÁRIO ou pela VINDI a pedido do USUÁRIO;

(ii) se as informações relativas à TRANSAÇÃO forem incompletas, imprecisas ou inverídicas;

(iii) se a VINDI constatar que as TRANSAÇÕES, em razão de suas características, expõem a risco aos clientes e/ou a VINDI;

(iv) em qualquer caso de CHARGEBACK;

(v) se a TRANSAÇÃO não for comprovada, inclusive em caso de CHARGEBACK;

(vi) se houver ordem de autoridade legítima impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos em conta que não o domicílio;

(vii) se houver erro no processo de aprovação da TRANSAÇÃO ou a aprovação for negada;

(viii) se o USUÁRIO alterar quaisquer dados da TRANSAÇÃO após aprovação pela VINDI;

(ix) se houver indícios de fraude ou ilicitude na TRANSAÇÃO;

(x) se o USUÁRIO realizar TRANSAÇÃO suspeita ou irregular; ou

(xi) se a VINDI for envolvida em qualquer medida judicial relativamente à TRANSAÇÃO sem que o USUÁRIO tome as providências necessárias para exclusão da VINDI da lide.

7.10 O USUÁRO declara estar ciente de que, mesmo em caso de débito, estorno e/ou cancelamento, as taxas, tarifas e encargos relativos à TRANSAÇÃO serão exigidos pela VINDI e a ela devidos.

7.11 O USUÁRIO declara-se ciente e autoriza expressamente a VINDI a realizar o débito em sua CONTA VINDI do valor necessário para cobrir cancelamentos ou chargebacks.

7.11.1 O USUÁRIO não poderá impedir débito de eventual chargeback mediante o encerramento destes termos. Caso o USUÁRIO rescinda sua relação com a VINDI e esta vier a receber qualquer chargeback, a VINDI reterá os repasses ao USUÁRIO.

8. FORMAS DE COBRANÇA DO USUÁRIO

8.1 Ao contratar os serviços da VINDI de acordo com estes termos, o USUÁRIO se compromete a pagar à VINDI as seguintes tarifas e taxas além das eventuais adicionadas em proposta:

(i) TARIFA DE ADESÃO (SETUP): valor fixo devido à VINDI pelo USUÁRIO, em 01 (uma) única parcela, após a adesão aos presentes termos, em razão da disponibilização dos serviços ao USUÁRIO;

(ii) TARIFA DE MANUTENÇÃO (MENSALIDADE): valor fixo mensalmente devido à VINDI pelo USUÁRIO em contraprestação à manutenção da solução VINDI, bem como dos serviços;

(iii) TARIFA TRANSACIONAL: valor fixo ou percentual incidente sobre o valor bruto de cada TRANSAÇÃO, em contrapartida à utilização dos serviços e aceitação do meio de pagamento para realização da TRANSAÇÃO, sendo parte da tarifa devida à VINDI e parte devida ao EMISSOR e/ou ao INSTITUIDOR, conforme o caso; e

(iv) Demais tarifas, taxas e encargos aplicáveis aos serviços complementares, previstos em proposta comercial ou de forma apartada posteriormente solicitados.

8.1.1 A VINDI receberá integralmente a TARIFA TRANSACIONAL devida pelo USUÁRIO, inclusive a parte que eventualmente caiba ao EMISSOR e/ou ao INSTITUIDOR, sendo que a

VINDI, na condição de mandatária do USUÁRIO, efetuará o repasse ao EMISSOR e/ou ao INSTITUIDOR dos valores a estes devidos, em nome e por conta do USUÁRIO.

8.1.2 A VINDI poderá alterar as referidas tarifas e taxas mediante notificação ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de entrada em vigência dos novos valores. Caso nenhuma manifestação seja ofertada, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente os reajustes. Em caso de não concordância do USUÁRIO quanto aos valores, faculta-se a rescisão destes termos em até 10 (dez) dias contados de comunicação nesse sentido enviada pela VINDI.

8.2. Ainda, poderão ser instituídas novas modalidades de remuneração pelos seus serviços, mediante prévia comunicação por escrito ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, caso nenhuma manifestação seja ofertada, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente as instituições.

8.3. O USUÁRIO desde já autoriza a VINDI a compensar quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO à VINDI nos termos destes termos com os valores a serem repassados ao USUÁRIO em razão das TRANSAÇÕES.

8.3.1. O USUÁRIO se obriga a suprir seu DOMICÍLIO de fundos suficientes para suportar eventuais débitos, cancelamentos e/ou estornos de valores determinados em virtude destes termos. Todavia, caso o débito no DOMICÍLIO do USUÁRIO não seja possível em virtude de ausência de fundos, o UUSÁRIO obriga-se a ressarcir a VINDI, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após solicitação da VINDI, por meio de depósito em conta corrente a ser indicada por esta.

8.3.2. No caso de pagamento em atraso pelo USUÁRIO de quaisquer valores devidos nos termos destes termos, sobre o débito incidirão correção monetária pelo IGP-M/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo do ressarcimento pelas perdas e danos eventualmente incorridos pela VINDI.

8.4. O USUÁRIO desde já autoriza a VINDI a cobrar os custos e tarifas decorrentes da transferência de recursos ao seu DOMICÍLIO, tais como aqueles decorrentes de XXX e TED, assim como reembolsar a VINDI por todos os custos decorrentes de cobranças que a VINDI tenha que realizar, judicial ou extrajudicial, em decorrência de inadimplemento do USUÁRIO, inclusive custas e honorários contratuais de advogado.

9. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES

9.1. O USUÁRIO obriga-se a cumprir e fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram todos os requerimentos de segurança da

informação divulgados pela VINDI e pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

9.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que a VINDI poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança.

9.3. Caso o USUÁRIO atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, de acordo com critérios da VINDI, o USUÁRIO será informado pela VINDI para tomar medidas visando à regularização. Caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, estes termos poderão ser terminados imediatamente pela VINDI, sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes termos e das medidas judiciais cabíveis.

9.4. O USUÁRIO obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela VINDI ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do USUÁRIO e prestadores de serviços, terceiros contratados e colaboradores, obrigando-se, também, a fornecer todas as informações e documentos que a VINDI solicitar para apuração de fraudes, irregularidades ou para fins de auditoria.

9.5. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98, conforme alterada, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, além de outras leis e normas aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

9.5.1. O USUÁRIO declara e garante que possui uma política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com as disposições da Lei nº 9.613/98, conforme alterada, sendo todos os cuidados e proteções necessários adotados, proporcionais ao seu porte e atividade, bem como cumpre com todas as obrigações estabelecidas pelo COAF e outras autoridades competentes a que possa estar sujeito. O USUÁRIO declara e garante que não prática ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

9.5.2. O USUÁRIO deverá informar a VINDI imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a VINDI direta ou indiretamente.

10. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1. A VINDI não será, em hipótese alguma, responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer outras perdas ou danos resultantes da utilização dos serviços a que o USUÁRIO tenha dado causa, não cabendo ao USUÁRIO qualquer forma de indenização por infração de lei, das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, ou de instruções da VINDI que não tenham sido por ele observadas.

10.2. O USUÁRIO concorda que indenizará a VINDI contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas incorridos pela ou imputados contra a VINDI em relação a qualquer reivindicação de terceiros decorrente ou em relação ao uso pelo USUÁRIO dos serviços, inclusive contra violação de direitos de propriedade intelectual sobre os serviços ou sobre a solução VINDI, sua plataforma, software ou hardware que tenha sido criado ou legitimamente licenciado à VINDI.

10.2.1. O USUÁRIO manterá a VINDI imune a qualquer ação judicial, procedimento administrativo, aplicação de penalidade ou multa em desfavor da VINDI por ato causado por culpa do USUÁRIO, devendo este arcar com as custas, despesas e honorários contratuais de advogado e demais relativas à defesa da VINDI, uma vez que essa seja citada para defender-se administrativamente ou em juízo, além de pagar, diretamente e em nome da VINDI, qualquer condenação a que esta seja sujeita por decisão judicial ou administrativa.

10.3. A responsabilidade do USUÁRIO engloba a responsabilidade por atos de seus sócios, representantes, diretores, assessores, empregados, e/ou terceiros contratados.

11. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

11.1 Estes termos vigorarão por prazo indeterminado.

11.2 Estes termos poderão ser resilido, sem ônus ou multa, pela VINDI ou pelo USUÁRIO, a qualquer momento, independente de motivo, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, pelo cumprimento de suas obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos serviços, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término desta relação.

11.3 Em caso de término da relação entre as partes, caberá à VINDI efetuar os repasses porventura devidos ao USUÁRIO, nos prazos aqui estabelecidos, ficando plenamente quitadas as suas obrigações decorrentes destes termos. Caberá, ainda, ao USUÁRIO pagar ou restituir de imediato à VINDI as quantias eventualmente a ela devidas, na forma destes termos, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

11.4 Este instrumento será terminado imediatamente com relação ao USUÁRIO, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, de qualquer das partes, ou instalação de qualquer outra forma de concurso de credores contra alguma delas.

11.5 Os termos poderão ser terminados pela VINDI imediatamente, mediante simples comunicação ao USUÁRIO nesse sentido, nas seguintes hipóteses:

(i) descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes termos;

(ii) se o USUÁRIO deixar de pagar quaisquer taxas, tarifas ou quaisquer outros encargos contratados ou se recusar a fazê-lo;

(iii) se o USUÁRIO praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam estes termos ou que pretendam burlar ou descumpri-los, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da VINDI ou REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;

(iv) caso o USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da VINDI e/ou das empresas pertencentes seu ao grupo econômico e

(v) se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo USUÁRIO não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo USUÁRIOA nos prazos previstos nestes termos.

11.5.1 Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a VINDI poderá, no momento da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao USUÁRIO pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, até conclusão de auditoria sobre os eventos.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O USUÁRIO compromete-se a não infringir os direitos de propriedade intelectual (marcas, patentes ou segredos industriais) adstritos à VINDI, legítima possuidora destas propriedades, incluindo código-fonte, software, aplicativos, endereço eletrônico, documentos, método de funcionamento, logomarcas, imagens, gráficos, compilação de dados, sinais distintivos e informações publicadas na plataforma ou fornecidas de qualquer forma pela VINDI.

12.2 É vedado ao USUÁRIO qualquer tipo de reprodução, ainda que parcial ou provisório, de qualquer forma, de todo e qualquer conteúdo que seja de propriedade da VINDI, sem a

sua autorização, sob pena de arcar com todos os danos diretos e indiretos que decorram dessa infração.

12.3 Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o USUÁRIO não poderá violar, modificar, copiar, descompilar códigos ou qualquer outro ato que importe na descaracterização original da plataforma e/ou solução VINDI sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos.

12.4 O USUÁRIO autoriza que sua marca, nome e endereço sejam utilizados em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais produzidos e disponibilizados pela VINDI, não fazendo jus o USUÁRIO a qualquer retribuição em decorrência de tal utilização.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1 Cada uma das partes se obriga a manter em sigilo as informações e dados ou a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES, clientes, dados de meios de pagamento e condições comerciais destes TERMOS, utilizando tais informações exclusivamente para os fins dessa relação comercial.

13.2 O USUÁRIO concorda que todas as informações deverão ser tratadas como confidenciais, devendo ser protegidas enquanto estiverem em seu poder através da implementação de todas as medidas razoáveis contra utilização ou conhecimentos por terceiros. As partes se obrigam a manter estrito sigilo e não usar, exceto aquelas que serão necessárias à condução de suas atividades e dentro do escopo dos serviços, qualquer informação, mesmo após o término desta relação.

13.3 A VINDI fica expressamente autorizada a prestar às autoridades competentes como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e às TRANSAÇÕES por ele executadas por meio da plataforma e solução VINDI, bem como prestar informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis.

13.4 A não observância das obrigações de confidencialidade sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de indenização compatível com os prejuízos incorridos pela VINDI por perdas e danos e às sanções e pagamento das multas específicas previstas nas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A menos que de outro modo especificamente aqui previsto, todas as notificações, consentimentos, orientações, aprovações, instruções, solicitações e outras comunicações exigidas ou permitidas por estes termos a serem entregues a qualquer uma das partes deverão ser fornecidas por escrito e entregues pessoalmente, por serviço de courier mediante protocolo ou por correio com aviso de recebimento, endereçadas para o endereço da VINDI informado no preâmbulo deste instrumento ou para qualquer outro endereço que posteriormente vier a ser notificado por qualquer uma das partes.

14.1.1. Todas essas notificações e comunicações serão consideradas válidas quando recebidas pela destinatária ou mediante confirmação de que a destinatária se recusou a recebê-las.

14.2. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes destes termos, a VINDI não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao USUÁRIO em suas operações ou atividades.

14.3. A VINDI poderá, a seu exclusivo critério, alterar, modificar, aditar ou introduzir anexos a estes termos. As alterações efetuadas entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da sua apresentação na PÁGINA.

14.3.1. O USUÁRIO poderá denunciar a adesão a estes termos no prazo de 30 (trina) dias corridos a partir da comunicação feita ao USUÁRIO através da PÁGINA. A ausência de denúncia no prazo previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação ou divulgação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do USUÁRIO às novas condições contratuais.

14.4. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

14.5. Estes termos, que obrigam as partes e seus sucessores, a qualquer título, não estabelecem quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre a VINDI e o USUÁRIO, nem gera às partes direito de exclusividade, podendo o USUÁRIO celebrar contratos semelhantes com outras empresas que exerçam a mesma atividade da VINDI.

14.6. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula destes termos não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista comercial, econômico e jurídico.

14.7. O USUÁRIO não poderá ceder, novar ou de outra forma transferir nenhum de seus direitos ou obrigações destes termos a nenhuma pessoa sem o consentimento prévio e por escrito da VINDI.

14.7.1. O USUÁRIO concorda que a VINDI poderá ceder, novar ou de outra forma transferir todos e quaisquer de seus direitos e obrigações destes termos.

14.8. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes e substitui todas as minutas, contratos, acordos ou entendimentos anteriores entre as partes, sejam por escrito ou verbalmente, relacionados ao seu objeto.

15. REGISTRO

15.1 Uma vez que a presente contratação pode ser exclusivamente celebrada por meio eletrônico de modo que nessa hipótese pode inexistir via contratual assinada, para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do Contratante quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente Termo de Uso e suas subsequentes alterações são registrados no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de São Paulo - SP, bem como exibidos no “site” xxx.xxxxx.xxx.xx.

15.2 A VINDI pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior.

15.3 As disposições referentes ao novo contrato serão consideradas aceitas e em vigor caso, após o registro do contrato e disponibilização da nova versão no website da VINDI, o Contratante continue se utilizando dos serviços objetivados.

16. FORO

16.1 Estes TERMOS e NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA serão regidos exclusivamente pela legislação brasileira, sendo a comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, o foro de eleição para dirimir quaisquer questões relacionadas a estes instrumentos.

ANEXO A | DEFINIÇÕES

USUÁRIO: pessoa jurídica que tenha previamente preenchido o CADASTRO e anuído eletronicamente com todas as cláusulas destes Termos, do Contrato de Prestação de Serviços e das Normas de Privacidade e Segurança, também conhecido e denominado como CONTRATANTE.

CADASTRO: ficha cadastral completa preenchida inicialmente pelo CONTRATANTE de forma obrigatória para análise de dados e criação de login e senha de acesso pessoal.

NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA: (inserir link)

SERVIÇOS: Conjunto de serviços ofertados pela VINDI.

REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO: Quaisquer determinações estabelecidas por quem detiver poderes para tanto, relacionadas ao mercado de meios de pagamento, incluindo, sem limitação, as normas e regulamentos emitidos por autoridades brasileiras, instituições financeiras e instituições detentoras de direito de propriedade, bem como qualquer legislação aplicável em âmbito federal, estadual ou municipal.

TRANSAÇÕES: Compra feita pelo cliente do USUÁRIO de produtos e/ou serviços.

SISTEMA DE PAGAMENTOS VINDI: conjunto de pessoas que efetiva a operação de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES.

CONTA: Conta bancária de titularidade do USUÁRIO a ser indicada por este no momento da contratação.

EMISSOR – Instituição emissora de INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO mediante autorização do INSTITUIDOR, denominada “Instituição de Pagamento” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor, ou, ainda, instituição emissora de BOLETO DE PAGAMENTO.

INSTITUIDOR – Instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e logotipos que identificam os INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO, responsável por regulamentar e fiscalizar a emissão dos INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO, afiliação de ESTABELECIMENTOS, uso e padrões operacionais e de segurança, denominada “Instituidor de Arranjos de Pagamento” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.

DOMICÍLIO – Conta de depósito ou conta de pagamento de titularidade do ESTABELECIMENTO mantida, conforme o caso, em instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cadastrada no SISTEMA VINDI PAGAMENTOS e autorizada a ser designada como DOMICÍLIO à época da indicação.

REDE DE PAGAMENTO – conjunto de pessoas físicas ou jurídicas, credenciadoras, emissoras, bandeiras, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros, que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES. Essas atividades realizadas pela REDE DE PAGAMENTO constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados, que viabilizam a administração de pagamentos mediante o uso de cartões, boleto bancário e/ou transferências.

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REGISTRO N° 5.411.306 VERSÃO 01/2021

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