Modelo de Contrato Social de Constituição de Sociedade Individual de Advocacia
Modelo de Contrato Social de Constituição de Sociedade Individual de Advocacia
“...(nome da Sociedade)...”
[inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o nº... e no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., na cidade..., Estado..., resolve constituir Sociedade Individual de Advocacia, doravante designada simplesmente “Sociedade”, que se regerá pelos artigos 15 a 17 da Lei nº 8.906/94, com redação dada pela Lei n. 13.247/96, pelo Regulamento Geral da Advocacia, e pelos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO
A Sociedade desenvolverá suas atividades utilizando a denominação “NOME COMPLETO OU PARCIAL DO INTEGRANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA”. [Nota: a denominação deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. Não se podem utilizar abreviaturas com “S. S” “S. C.” e nem outras que indiquem caráter empresário.
CLÁUSULA SEGUNDA – SEDE
A Sociedade tem sede na cidade de..., no Estado do Mato Grosso do Sul, em
[inserir endereço completo], CEP [ ]. [Parágrafo opcional:
Parágrafo Único – A Sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração do ato constitutivo, devidamente assinada pelo titular da empresa, observando neste caso o disposto no § 5º, do art. 15 da Lei n. 8.906/94.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBJETO
A Sociedade tem como objeto exclusivo a prestação de serviços advocatícios, sendo vedada a consecução de qualquer outra atividade.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO
O prazo de duração é indeterminado, tendo iniciado em [completar com data de início das atividades].
CLÁUSULA QUINTA – CAPITAL SOCIAL
O capital social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$... (...), dividido em... (...) quotas, com valor nominal de R$... (...), cada.
[Nota: se o capital social não tiver sido totalmente integralizado (vale dizer, pago), o contrato social deverá estabelecer o termo final para a efetivação desse pagamento e indicar como ele será realizado (por exemplo, em moeda corrente e/ou em bens)]
CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE DO TITULAR
A responsabilidade do titular é limitada ao capital social.
§ 1º - No exercício da advocacia com o uso da sociedade individual de advocacia, o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, sem prejuízo da sua responsabilidade disciplinar.
§ 2º - Nas procurações outorgadas pelos clientes serão nomeados o sócio e a sociedade, fazendo conter o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do titular e da sociedade.
CLÁUSULA SÉTIMA – ADMINISTRAÇÃO
A administração social cabe unicamente ao titular da Sociedade. [Parágrafo opcional:
Parágrafo Único – O titular poderá delegar funções próprias da administração operacional a profissionais contratados para esse fim.]
CLÁUSULA OITAVA – RESULTADOS PATRIMONIAIS
O exercício social corresponde ao ano civil. Ao final de cada exercício, levantar-se-á balanço patrimonial da Sociedade e se apurarão os resultados, cabendo ao titular, os lucros ou perdas apurados.
CLÁUSULA NONA – EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
A Sociedade será dissolvida por consequência do falecimento do seu titular e o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
[Parágrafo opcional:
Parágrafo Único – A Sociedade poderá continuar suas atividades com os herdeiros e/ou sucessores do titular que reunirem as condições para constituição de Sociedade Individual de Advogados e para o exercício da advocacia]
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO
Para todas as questões oriundas deste contrato, fica eleito, com exclusão de qualquer outro, o foro da cidade de [completar com a cidade onde a sociedade está sediada], Estado do Mato Grosso do Sul.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
O titular da Sociedade declara, sob as penas da lei, que não está sujeito a qualquer hipótese de incompatibilidade ou impedimento para o exercício da
advocacia ou para constituir esta Sociedade. Declara, ainda, que não participa de nenhuma outra Sociedade de Advogados ou Sociedade Individual de Advocacia inscrita nesta seccional e que não está incurso em nenhuma penalidade que o impeça de constituir esta Sociedade.
[nota: cláusula a ser incluída, se houver impedimento do titular:
Parágrafo único: Em vista do impedimento previsto no artigo..., inciso... Do Estatuto da OAB, decorrente do exercício da função de [informar o cargo exercido] e, enquanto perdurar essa situação, o titular não advogará e a Sociedade não receberá honorários por resultados de ações ou serviços que tenham relação direta ou indireta com as funções de seu cargo ou do poder público a que serve. Declara, ainda, que não participa de nenhuma outra Sociedade de Advogados ou Sociedade Individual de Advocacia inscrita nesta seccional e que não está incurso em nenhuma penalidade que o impeça de constituir esta Sociedade.]
[data e local]
[nome completo do titular]
Testemunhas: [nota: observar as regras de impedimento do Código Civil para testemunhas do negócio jurídico em geral]
(assinatura)
Nome: Identidade: CPF:
(assinatura)
Nome: Identidade: CPF: