TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO
TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO
Ao efetuar o registro o USUÁRIO DECLARA TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, ESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO que apresenta as
“Condições Gerais” aplicáveis ao uso do Software criado e desenvolvido por CHEZ MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, doravante denominada CHEZ, estando sujeito a todas as normas determinadas no presente instrumento, não podendo alegar desconhecimento.
O USUÁRIO deverá se certificar de haver entendido todo o termo e deverá aceitar todas as condições estabelecidas no Termo e Condições de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos. A aceitação é absolutamente indispensável à utilização do website, do software e dos serviços disponibilizados pela CHEZ.
O aceite eletrônico deste Termo pelo USUÁRIO, pressupõem que o mesmo leu e entendeu, concorda e aceita todas as cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se integralmente às condições nele estabelecidas.
O USUÁRIO, ao realizar o aceite deste Termo e Condições de Uso, também estará exarando o seu aceite para que a CHEZ colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações e de seus clientes, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários e de conta, os quais serão necessários para que os serviços sejam prestados em sua integralidade.
A aceitação do Termo é absolutamente indispensável à utilização do site, do Software e dos seus serviços disponibilizados pela CHEZ. Portanto, leia atentamente este TERMO E CONDIÇÕES DE USO e, em caso de dúvida, entre em contato conosco.
TERMO E CONDIÇÕES DE USO
LICENCIANTE: CHEZ MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.413.813-28/0001-28, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx xx Xxxxxx, 00.000-000 - Xxxxxx/XX, doravante denominada CHEZ.
LICENCIADO: pessoa jurídica, que deverá ser representada de acordo com o seu ato constitutivo por pessoa física com plena capacidade civil e negocial, que, após o cadastro na plataforma desenvolvida pela LICENCIANTE CHEZ passará a utilizá-la e estará sujeito à direitos e obrigações conforme este Termo e Condições de Uso e demais instrumentos apartados. Este licenciado passará a ser denominado de USUÁRIO.
I - DO ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Este Termo retrata um acordo legal entre a CHEZ e o USUÁRIO para uso do Software, disponibilizado neste ato. Ao realizar o cadastro no Software, o USUÁRIO estará vinculado a este Termo, por tempo indeterminado.
O aceite eletrônico possui eficácia e validade jurídica, sendo prova da contratação e da aceitação ao Termo e Condições de Uso e da Política de Privacidade, estando em conformidade com a legislação brasileira vigente.
Em caso de não concordância com as políticas apresentadas, o cadastro não deverá ser realizado e o USUÁRIO não terá acesso ao Software e aos serviços disponibilizados pela CHEZ.
A qualquer momento poderá haver modificações neste Termo e Condições de Uso. Sempre que houver qualquer alteração, uma nova versão deste documento
substituirá a anterior e o Xxxxxxx será comunicado para que realize um novo “aceite” eletrônico.
II - DAS DEFINIÇÕES
Para melhor compreensão do presente Termo e Condições de Uso, tem-se as seguintes definições:
“USUÁRIO”: pessoa jurídica que tenha previamente preenchido o CADASTRO e anuído eletronicamente com todas as cláusulas destes Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade e Contrato, também conhecido e denominado como CONTRATANTE ou LICENCIADO.
“SUB-USUÁRIO”: pessoa física cadastrada pelo USUÁRIO, capaz de acessar todo o conteúdo do Software, o qual terá responsabilidade solidária junto com o USUÁRIO pela forma de utilização do Software, sobre todas as informações armazenadas, bem como todos os atos decorrentes de seus prepostos/representantes durante o período de utilização do Software.
“CADASTRO”: ficha cadastral completa preenchida inicialmente pelo CONTRATANTE de forma obrigatória para análise de dados e criação de login e senha de acesso pessoal.
“SERVIÇOS”: Conjunto de serviços ofertados pela CHEZ para manutenção do Software e para garantia da boa utilização do mesmo.
“SOFTWARE”: produto digital desenvolvido pela CHEZ cuja contratação é feita pelo USUÁRIO, o qual poderá usufruir de todas as suas funcionalidades enquanto durar o contrato celebrado entre as partes.
III – DO OBJETO
Este Termo e Condições de Uso visa trazer para o USUÁRIO os principais direitos e obrigações para utilização do Software e dos serviços disponibilizados pela CHEZ. O Software licenciado tem por objeto a intermediação de solicitação de captura em meios de pagamentos ("gateways") que ocorrem na compra de produtos e serviços digitais.. Trata-se de uma plataforma plug and play de gestão de solicitações financeiras junto aos gateways, anti-fraudes e todos os serviços ffnanceiros no fluxo de transações e pagamentos, ou seja, de uma plataforma capaz de se conectar ao sistema do USUÁRIO para trazer uma eficiência na gestão financeira digital. O Software irá realizar a parametrização de diferentes serviços, com diferentes gateways, somados à uma inteligência de dados estruturados e indicadores que auxiliam o entendimento de todo o negócio do USUÁRIO. Para uma boa utilização do Software, a CHEZ prestará todo o serviço de apoio conforme direitos e obrigações descritos neste Termo.
A política de privacidade, assim como as condições comerciais que regerão esta relação serão abordadas em instrumentos apartados.
IV - DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
A CHEZ concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para utilização do Software. O USUÁRIO não poderá utilizar nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja o uso próprio.
O USUÁRIO não poderá utilizar o Software para processamento de dados de outras pessoas físicas ou jurídicas que não seja a indicada no ato do cadastramento.
O USUÁRIO não poderá sublocar, sublicenciar ou transferir para terceiros, informações obtidas com o Software.
O USUÁRIO poderá optar pela criação de “login” por Email para funcionários da empresa (sub-usuários), os quais estarão sujeitos às mesmas responsabilidades que os USUÁRIOS e terão que ler e aceitar os Termos e Condições de Uso, bem como se submeter às normas referente à Política de Privacidade e Proteção de Dados.
O USUÁRIO terá apenas o direito de uso do Software, não adquirindo qualquer direito sobre o mesmo ou qualquer componente dele.
Todo e qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais, segredos de negócio relacionadas ao Software pertencem exclusivamente à CHEZ não havendo qualquer direito do USUÁRIO referente a estas informações.
Da mesma forma, o código fonte do Software é de propriedade total e intransferível da CHEZ e em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso a ele.
Todos os direitos relacionados ao Software são de propriedade exclusiva da CHEZ, assim como todo o material disponibilizado no site.
V - DO SERVIÇO
O serviço contratado contempla a licença de uso do programa, o qual será disponibilizado através da estrutura de servidores de responsabilidade da CHEZ.
A infraestrutura de hardware, de rede, internet, entre outros, para utilização do software será de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
VI - DO ACESSO
O USUÁRIO receberá uma conta de acesso ao Software pelo período da licença contratada.
Somente poderá acessar o Software, representantes legais da empresa que sejam maiores de 18 (dezoito) anos, em plena capacidade civil, mental e negocial. Poderá o USUÁRIO optar pela contratação de sub-usuários. Neste caso, cada sub-usuário terá uma senha de acesso, definida por ele próprio, e deverá dar o seu “aceite” neste Termo e Condições de Uso, assim como nas Políticas de Privacidade e de Proteção de Dados.
O USUÁRIO será inteiramente responsável pela conduta de seus prepostos e/ou sub-usuários, se responsabilizando por qualquer dano que estes venham a causar, não havendo qualquer responsabilidade da CHEZ.
Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO ou sub-usuários, deverão preencher todo o formulário com informações verdadeiras, se responsabilizando civil e criminalmente por estas informações, ficando obrigada a realizar a atualização das informações sempre que houver alterações.
O Usuário autoriza expressamente que as informações do seu cadastro e registros eletrônicos de acessos e de navegação no Site sejam fornecidos a terceiros, em atendimento a pedido das autoridades competentes, mediante solicitação formal destas e nos demais casos previstos na legislação vigente.
VII - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O USUÁRIO, ao realizar o cadastro e o aceite no presente Termo e Condições de uso estará, automaticamente, aceitando a coleta de seus dados pela CHEZ para armazenamento e tratamento de seus dados, sem exceção, os quais serão necessários para a execução do serviço ofertado. Estes dados poderão ser utilizados para que possa ser realizado o seu atendimento, suporte, correções, melhorias, dentre outras funções necessárias para garantir o bom funcionamento do Software e a boa execução do serviço. A utilização dos dados para fins diversos dependerá de expressa aceitação e concordância do USUÁRIO.
Ao acessar o site, o USUÁRIO estará ciente que serão utilizados cookies e coletados dados técnicos de navegação, para coleta de informações sobre o software e do serviço prestado pela CHEZ visando a melhoria do produto.
O USUÁRIO fica desde já ciente que seus dados poderão ser transferidos em caso de venda, fusão, aquisição ou qualquer outra mudança de controle da CHEZ, sendo que, nestes casos, será previamente informado sobre tal alteração.
Fica desde já autorizado que a CHEZ poderá divulgar o nome e marca do USUÁRIO para eventuais campanhas comerciais e/ou publicitárias.
O USUÁRIO aceita receber notificações por correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias, campanhas e atualizações do Software ou serviços da CHEZ.
VIII - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO declara que exerce atividade lícita e que não pratica atos de corrupção ativa ou passiva, e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Fica o USUÁRIO obrigado a:
a) Xxx, compreender e aceitar todos os termos e condições deste Termo;
b) Respeitar todas as normas estabelecidas neste Termo de Uso, na Política de Privacidade, bem como na legislação brasileira vigente;
c) Realizar o seu cadastro junto à CHEZ com informações verídicas, com dados atualizados e através de representantes maiores de idade, em plena capacidade civil e negocial;
d) Realizar o cadastro de informações no Software e utilizá-lo de forma correta, legal e responsável, sendo o único e exclusivo responsável pela conferência, acompanhamento e uso desta ferramenta;
e) Manter, às suas expensas, estrutura de hardware e internet mínimos, para assegurar o melhor funcionamento do Software;
f) Manter um sistema de antifraude, contra ataques de toda e qualquer natureza;
g) Não utilizar o Software de forma ilícita, infringir qualquer lei ou violar direitos da CHEZ ou de terceiros;
h) Não violar direitos de propriedade industrial e intelectual da CHEZ ou de terceiros;
i) Não prestar serviços a terceiros utilizando o Software de propriedade da CHEZ.
O USUÁRIO ficará responsável pelo cadastro de funcionário, cliente e sub usuários, bem como pelas informações cadastradas por eles, além de se responsabilizar pela conduta de todos eles, os quais também estarão sujeitos às normas deste Termo, da Política de Privacidade e da legislação vigente.
O USUÁRIO é responsável por todo o relacionamento com os seus clientes, se responsabilizando por todas as informações obtidas bem como pelo serviço por ele prestado, não havendo qualquer vínculo e ou responsabilidade da CHEZ com estes clientes.
O USUÁRIO deverá manter o mais absoluto sigilo com relação aos dados de acesso ao Software, a fim de evitar a divulgação de usuários e senhas. O USUÁRIO é o responsável exclusivo pelo acesso às informações armazenadas no Software, não cabendo qualquer responsabilidade da CHEZ.
Em caso de suspeita de violação de senha, o USUÁRIO deverá imediatamente solicitar à CHEZ a troca de usuário e senha para garantir a privacidade das informações.
O USUÁRIO responderá civil e criminalmente por toda e qualquer tentativa de invasão a áreas restritas do Software, assim como em caso de divulgação de informações confidenciais ou de propriedade intelectual.
Não utilizar o Software para transmitir dados, disseminar vírus, divulgar conteúdo violento, pornográfico, discriminatório, que induzam temor, violem a privacidade e intimidade de qualquer pessoa, ou qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente ou este Termo e Condições de Uso.
Caso o USUÁRIO identifique qualquer material contrário a este Termo, que seja ofensivo, ilegal, atentatório à moral e aos bons costumes, deverá imediatamente comunicar este fato à CHEZ, por meio do canal de atendimento ao USUÁRIO.
O USUÁRIO, ao realizar a contratação, teve acesso à todas as funcionalidades do Software, assim como a todos os serviços prestados pela CHEZ, não podendo alegar posteriormente que o Software não atende às suas necessidades.
O USUÁRIO declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
IX - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CHEZ
A CHEZ se obriga a:
a) Fornecer acesso ao USUÁRIO ao Software, logo após o aceite deste Termo e Condições de Uso, assim como garantir o bom funcionamento do Software pelo prazo estabelecido entre as Partes;
b) Esclarecer dúvidas de acesso e utilização do Software ao USUÁRIO, sub-usuários ou representantes legais;
c) Realizar a troca de login e senha quando solicitado pela USUÁRIO, ou realizar bloqueio de sub-usuários, sempre que solicitado através do Canal de Atendimento ao Usuário;
d) Garantir a utilização do Software no prazo acordado da licença;
e) Garantir a armazenagem dos dados do USUÁRIO em segurança e sigilo;
f) Manter as informações financeiras, de conta, pessoais dos USUÁRIOS, bem como de registros de acesso, em sigilo, exceto em caso de determinação legal ou ordem judicial.
A CHEZ não garante que a utilização do Software será ininterrupta ou livre de erros, uma vez que depende de condições de uso, hardware, internet dentre outros. A CHEZ utilizará todos os meios disponíveis para garantir o uso contínuo e sem interrupção do Software, assim como garantirá as melhores condições para suporte técnico e atualizações.
A CHEZ poderá, a qualquer momento, alterar o presente Termo e Condições de Uso, assim como a Política de Privacidade. Realizada a atualização, o USUÁRIO receberá um alerta para que exaure um novo aceite nos Termos atualizados.
Fica desde já acordado que, em caso de suspeita de práticas fraudulentas, a CHEZ poderá realizar auditorias e/ou avaliações do Software utilizado pelo USUÁRIO, sem que haja qualquer aviso prévio. Em caso de evidente suspeita de práticas fraudulentas, poderá a CHEZ, a qualquer tempo, realizar o bloqueio imediato do USUÁRIO, a seu exclusivo critério.
Não caberá responsabilização da CHEZ em caso de:
a) Falha na operação;
b) Operação realizada por pessoa não autorizada;
c) Danos ou prejuízos decorrentes de decisões do USUÁRIO com base em informações do Software;
d) Problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior;
e) Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
f) Danos, de qualquer natureza, causados pelo USUÁRIO em decorrência de suas condutas, devendo responder exclusivamente pelos seus atos.
A CHEZ poderá suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO, disponibilizando formas e alternativas de extrair as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Em hipótese alguma a CHEZ será responsável por danos pessoais, prejuízos diretos ou indiretos, perdas de lucro, lucro cessante, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade de negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial decorrente ou relacionado ao uso ou inabilidade do Software.
Considerando que o Software é uma plataforma plug and play, ou seja, utilizado junto com o sistema financeiro do USUÁRIO, a CHEZ não se responsabilizará por eventuais problemas ou danos que esses programas possam causar nos computadores dos USUÁRIOS, tampouco poderá ser responsabilizada pelo eventual mau funcionamento do Software decorrente destes programas acessórios.
Todos os direitos sobre o Software são exclusivamente de propriedade da CHEZ, mesmo se melhorias forem realizadas após sugestões do USUÁRIO, não cabendo a este qualquer direito sobre a invenção.
X - DO PAGAMENTO
O USUÁRIO deverá pagar à CHEZ o valor que for acordado entre as partes, conforme proposta comercial apresentada e de acordo com o plano escolhido. A forma de pagamento, periodicidade e índice de atualização, também serão definidas entre as partes e deverão constar na proposta comercial, que fará parte integrante deste termo.
Em caso de alteração da tabela de valores pela CHEZ, o USUÁRIO será informado da atualização com 30 (trinta) dias de antecedência.
A licença de utilização do Software somente será disponibilizada ao USUÁRIO após a confirmação do pagamento pela CHEZ.
Em caso de mudança de plano, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano.
Atualmente a CHEZ não determina um limite máximo de transmissões de dados enviadas ou recebidas pelo Software, tampouco número de usuário. Entretanto, a CHEZ se reserva o direito de, a qualquer tempo, passar a definir limites, condições ou detalhamentos, alterações estas que poderão impactar nos valores da tabela de valores, mas que serão comunicadas ao usuário respeitando o limite de 30 (trinta) dias corridos de antecedência.
A falta de pagamento nas datas aprazadas por mais de 10 (dez) dias corridos ocasionará na suspensão de acesso ao Software até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
Em caso de suspensão do serviço por mais de 60 (sessenta) dias corridos sem que o USUÁRIO realize a regularização dos pagamentos, poderá a CHEZ excluir integralmente e definitivamente os dados do USUÁRIO armazenados no Software.
O USUÁRIO poderá solicitar a extração de seus dados armazenados no Software após o pagamento de 100% (cem por cento) do saldo devedor.
XI - DA RESCISÃO
Poderá haver a rescisão, a qualquer tempo, desde que a CHEZ seja comunicada por escrito quanto a intenção do USUÁRIO, com pelo menos 15 (quinze) dias corridos de antecedência.
Os valores pagos antecipadamente irão garantir o acesso até o final do mês, não sendo gerada nova fatura. Neste período, poderá o USUÁRIO solicitar à CHEZ a extração de seus dados armazenados no Software.
Em nenhuma hipótese haverá o reembolso do crédito por parte da CHEZ.
Realizada a rescisão e suspenso o acesso do USUÁRIO ao Software, o mesmo terá 30 (trinta) dias para arrependimento. Não havendo manifestação do USUÁRIO no sentido de retomar o seu acesso, fica autorizado a CHEZ a realizar a exclusão integral e definitiva dos dados armazenados no Software.
A CHEZ poderá cancelar a licença do USUÁRIO em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo, mediante notificação prévia com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais, de acordo com a conduta, nos termos da legislação vigente.
Fica facultado à CHEZ recusar o novo cadastro de USUÁRIO que já tenha violado quaisquer cláusulas deste Termo.
XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso uma das partes seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente por fato de responsabilidade da parte contrária, deverá assumir a responsabilidade e solicitar a exclusão da parte demandada. Não sendo possível a substituição, deverá arcar com todos os custos incorridos pela parte contrária para elaboração de defesa, bem como por eventuais condenações que venha a incorrer indevidamente.
As Partes declaram que não cometem qualquer ato que atente contra os direitos humanos, principalmente aqueles protegidos pela Constituição, bem como trabalho ilegal ou escravo, atos que impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais, atos que atentem contra a saúde e a segurança nos locais de trabalho, ou qualquer discriminação seja em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, e tampouco apoia qualquer outra forma de discriminação ou assédio.
A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer outra obrigação assumida neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito, sendo que a parte tolerante, poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
Se alguma disposição deste acordo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste acordo será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
As partes deverão arcar cada qual com os encargos trabalhistas e tributários que decorrerem de sua atividade, nada tendo a cobrar da parte contrária.
As partes deverão manter em sigilo todas as informações que tiverem acesso sobre a parte contrária, sob pena de responsabilização civil e criminal decorrentes da divulgação indevida.
Em caso de reclamações, sugestões ou suporte, o USUÁRIO deverá entrar em contato com CHEZ através dos canais de atendimento Email e o Chat interno.
XIII - DO PRAZO
O presente Xxxxx entrará em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado.
XIV - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca do Recife/PE - Brasil, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, sendo o ajuste aqui feito obrigatório para as Partes, seus herdeiros ou sucessores.