Proc. Administrativo 21.454/2022
Proc. Administrativo 21.454/2022
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Raissa W.
Data: 22/07/2022 às 16:19:46
Setores envolvidos:
GP, GP-AJ, SMS-ADM, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA
ADITIVO CONTRATO MHS EMPREENDIMENTOS
Vimos por meio deste solicitar aditivo de meta e prazo de 90 (noventa) dias com reajuste de valor
pelo índice de , ao contrato nº 511/2013, Dispensa nº 73/2013, em nome de MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., à partir da data de vencimento do contrato em 25/07/2022.
Justificativa: O aditivo se faz necessário para garantir tempo hábil a desocupação do imóvel, considerando que estamos realizando a locação de outro imóvel para instalar o serviço, bem como realizar as adequações necessárias constantes da vistoria realizada no ato de locação deste.
att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
Anexos:
CNDT_MHS.pdf CND_FEDERAL_MHS.pdf
CONT_51_MHS.pdf CRF_MHS.pdf
REQUERIMENTO_PARA_REAJUSTE_CAPS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Sc... 22/07/2022 16:20:47 1Doc XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX CPF 880.XX...
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: E8A5-79A9-AD11-3161
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 07.679.919/0001-00
Certidão nº: 23337198/2022 Expedição: 22/07/2022, às 16:18:09
Validade: 18/01/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que MHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.679.919/0001-00, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 07.679.919/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 02:09:48 do dia 30/06/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/12/2022.
Código de controle da certidão: EB70.9987.CB50.79E4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CONTRATO DE LOCAÇÃO
Contrato de Locação de Imóvel Nº 511/2013 que entre si celebram o MUNICIPÍO DE XXXXXXXXX XXXXXXX e a empresa MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
De um lado o MUNICÍPIO DE FRACISCO BELTRÃO, pessoa jurídica de direito publico no CGC/MF sob o nº 77.816.510/0001-66, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, portador do RG sob o nº 3299859-3 e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, e de outro lado a empresa MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.679.919/0001-00, com sede na xxx XXXXX XXXXXX, 000 - XXX: 00000000 – xxxxxx XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, xx cidade XXXXXXXXX XXXXXXX/PR,
doravante designada LOCADORA, firmam o presente contrato de locação, nos termos a seguir, em decorrência da dispensa de licitação nº 073/2013:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
A LOCADORA é proprietária do imóvel composto por casa de 307,00m2, localizada na xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, sobre o lote nº 05, da quadra nº 199, quadra 199 – lote 05, matrícula 21.652, destinado a instalação do CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:
O prazo de vigência da presente locação é de 12(doze) meses, a partir de 1º de agosto de 2013 e até 31 de julho de 2014, podendo ser rescindido por ambas as partes, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou prorrogando, por consenso das partes, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA LOCAÇÃO:
O LOCATÁRIO pagará à LOCADORA até o dia 10(dez) do mês subseqüente ao mês do vencimento, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, totalizando R$ 28.800,00(vinte e oito mil e oitocentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serão responsabilidade do LOCATÁRIO as despesas do consumo de energia elétrica e água, incorporadas à fatura mensal do Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo interesse na renovação do prazo do contrato após decorridos 12 meses, o valor da locação poderá atualizado de acordo com a variação do IGPM ou por qualquer outro índice oficial que o substitua.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO:
O LOCATÁRIO é responsável pela conservação do imóvel durante o tempo da locação, e no termino do contrato, o imóvel deverá ser devolvido nas mesmas condições do momento da locação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O LOCATÁRIO não poderá efetuar qualquer modificação que descaracterize o imóvel, sem a prévia anuência do LOCADOR.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS:
O custeio, das despesas decorrentes do presente contrato, se dará através de recursos próprios do Município, de acordo com a dotação orçamentária especifica.
DOTAÇÕES | |||
Conta da despesa | Funcional programática | Fonte de recurso | Natureza da despesa |
3490 | 08.006.10.301.10012-060 | 303 | 3.3.90.39.10.00 |
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:
Fica Eleito o foro da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx para dirimir as duvidas oriundas deste termo.
E por estar as partes justas e acertadas, firmam o presente termo, em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 29 de agosto de 2013.
XXXXXXX XXXXXXXX XXXX CPF Nº 000.000.000-00
MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
CONTRATANTE XXXX XXXX XXXXXX
CPF 000.000.000-00 RG 4.098.619-SSP
TESTEMUNHAS:
SAUDI MENSOR XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
22/07/2022 16:17 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07.679.919/0001-00
Razão Social:MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME
Endereço: R MARANHAO 631 QD105 LT 15 ANDAR 2 / CENTRO / XXXXXXXXX XXXXXXX / PR / 85601-310
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:11/07/2022 a 09/08/2022
Certificação Número: 2022071101043222775569 Informação obtida em 22/07/2022 16:17:12
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
1Doc: 6/64
xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 07.679.919/0001-00
REQUERIMENTO PARA REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL
LOCADOR: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO/PR IMÓVEL: IMÓVEL COMERCIAL – Insc.Municipal 37249
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Lote nº 05 e Quadra nº 199 - Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR
REF.: PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO
Exmo.Sr.Prefeito Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR
Através desta, em consonância com o contrato de locação 073/2013 firmado por V.Exª., vimos na pessoa do Sr. Xxxx Xxxx Xxxxxx, representante legal do LOCADOR, requerer a prorrogação do aluguel a partir de 27 de julho de 2022, bem como o reajuste do aluguel na mesma data, sendo imóvel comercial conforme Inscrição Municipal 37249 na cidade de Francisco Beltrão / PR.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 31 de junho de 2022
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: 07679919000100
Assinado digitalmente por MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, S=PR, L=Xxxxxxxxx Xxxxxxx, OU=Presencial, OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CNPJ A1, CN=MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2022-05-31 08:56:19
Foxit Reader Versão: 9.0.1
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Xxxx Xxxx Xxxxxx
Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx/XX XXX 00000-000
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 25/07/2022 às 08:34:59
Proc. Administrativo 1- 21.454/2022
Bom dia!
Segue pedido da secretaria para análise e parecer jurídico. Obrigada
_
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Agente Administrativo
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: SMS-ADM - Administrativo
Data: 25/07/2022 às 13:50:59
Proc. Administrativo 2- 21.454/2022
Considerando que o pedido não indica o percentual para reajuste inflacionário do aluguel mensal e tendo em vista que a prorrogação do prazo em 90 dias destina-se apenas para viabilizar a desocupação do imóvel, recomenda-
se que a Secretaria de Saúde efetue contato, por escrito, com o locador para efetuar a comunicação da desocupação do imóvel, bem como envidando esforços para manter o valor mensal do aluguel até o término da prorrogação ou aponte o percentual acordado/devido.
Protocolo 5.935/2022 - Aditivo de Reajuste / Reequilíbrio de Contrato (Mhs)
Ademais, providencie-se o arquivamento do
Após, retornem os presentes autos a esta Procuradoria para os devidos fins. Att
_
Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos
Data: 07/06/2022 às 13:31:06
Setores (CC):
SMA-LC-ALT
Protocolo 5.935/2022
Prezados, Boa tarde
Visto que o contrato de locação para o CAPs Xxxxxxxxx Xxxxxxx deve ser renovado em julho de 2022, peço sua apreciação para o requerimento no anexo.
Aguardo Atenciosamente Xxxx Xxxx Xxxxxx
Anexos:
REQUERIMENTO_PARA_REAJUSTE_CAPS.pdf
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 07.679.919/0001-00
REQUERIMENTO PARA REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL
LOCADOR: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO/PR IMÓVEL: IMÓVEL COMERCIAL – Insc.Municipal 37249
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Lote nº 05 e Quadra nº 199 - Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR
REF.: PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO
Exmo.Sr.Prefeito Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR
Através desta, em consonância com o contrato de locação 073/2013 firmado por V.Exª., vimos na pessoa do Sr. Xxxx Xxxx Xxxxxx, representante legal do LOCADOR, requerer a prorrogação do aluguel a partir de 27 de julho de 2022, bem como o reajuste do aluguel na mesma data, sendo imóvel comercial conforme Inscrição Municipal 37249 na cidade de Francisco Beltrão / PR.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 31 de junho de 2022
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: 07679919000100
Assinado digitalmente por MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, S=PR, L=Xxxxxxxxx Xxxxxxx, OU=Presencial, OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CNPJ A1, CN=MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2022-05-31 08:56:19
Foxit Reader Versão: 9.0.1
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Xxxx Xxxx Xxxxxx
Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx/XX XXX 00000-000
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMS-ADM - Administrativo - A/C Xxxxx X.
Data: 08/06/2022 às 15:52:11
Protocolo 1- 5.935/2022
Boa tarde segue pedido de reajuste no valor do aluguel para análise e parecer da secretaria. Att.
_
Xxxxxx Xxxxxx Niclote
Auxiliar administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: -
Data: 04/07/2022 às 14:26:06
Protocolo 2- 5.935/2022
Bom dia
Gostaria de um aparecer de como está o andamento do protocolo 5.935/2022, reajuste / reequilibrio de contrato de locação.
Aguardo
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: Representante: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Data: 05/07/2022 às 09:15:03
Protocolo 3- 5.935/2022
Bom dia!
O protocolo se encontra com a secretaria para análise e parecer da mesma. att.
_
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Agente Administrativo
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: Representante: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Data: 08/07/2022 às 15:51:39
Protocolo 4- 5.935/2022
Por meio deste, informamos que por necessidade de unificação dos serviços, no próximo mês estaremos desocupando o imóvel locado pelo Município.
Para tanto, gostaria de solicitar uma cópia da vistoria realizada no imóvel quando da locação inicial e informação sobre as condições que devemos deixar o imóvel.
Para tanto, faremos aditivo de prazo para dar tempo hábil de desocupar o imóvel e realizar as adequações necessárias.
Aguardo retorno com as informações. att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: -
Data: 11/07/2022 às 09:21:22
Protocolo 5- 5.935/2022
Bom dia
Segue no anexo o termo de vistoria de setembro de 2013. Atenciosamente
De: Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx [mailto:xxxxxxxxxxx@0xxx.xxx.xx]
Enviada em: sexta-feira, 8 de julho de 2022 15:52
Para: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Assunto: Re: Protocolo 5.935/2022: Novo despacho
Novo despacho no Protocolo 4- 5.935/2022 em 08/07/2022 às 15:51: De: SMS-ADM -
Administrativo
Por meio deste, informamos que por necessidade de unificação dos serviços, no próximo mês estaremos desocupando o imóvel locado pelo Município.
Para tanto, gostaria de solicitar uma cópia da vistoria realizada no imóvel quando da locação inicial e informação sobre as condições que devemos deixar o imóvel.
Para tanto, faremos aditivo de prazo para dar tempo hábil de desocupar o imóvel e realizar as adequações necessárias.
Aguardo retorno com as informações. att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
Caso necessite incluir informações neste protocolo, basta responder este e-mail.
Acompanhar online »
Enviado e rastreado com 1Doc.
_
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx neste e-mail, clique aqui.
Anexos:
image001_png_TERMO_D .zip
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 18/07/2022 às 08:43:06
Protocolo 6- 5.935/2022
Bom dia!
Segue pedido para análise e parecer jurídico. Obrigada
_
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Agente Administrativo
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: SMS-ADM - Administrativo
Data: 25/07/2022 às 15:32:52
Protocolo 7- 5.935/2022
Considerando que o pedido de prorrogação do prazo e reajuste inflacionário do contrato passou a tramitar em sede do Proc. Administrativo 21.454/2022 - ADITIVO CONTRATO MHS EMPREENDIMENTOS, recomenda-se o arquivamento do presente Protocolo.
Att
_
Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: Representante: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Data: 26/07/2022 às 11:37:37
Protocolo 8- 5.935/2022
Senhores;
Considerando o curto prazo de tempo que iremos permanecer no imóvel, como já informamos anteriormente, gostaríamos de manter o valor da locação ao valor atual, não aplicando o reajuste entendendo ser um aditivo de prazo apenas para desocupação do imóvel e adequação para entrega.
Xxxxxxxxxx seu parecer quanto a esta solicitação para prosseguir com o aditivo para mais 90 (noventa) dias.
att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: -
Data: 28/07/2022 às 13:48:45
Protocolo 9- 5.935/2022
Bom dia,
Tendo em vista que o contrato venceu em 27/07/2022, a partir desta data deverá ser aplicado o índice de reajuste pelo IGPM (10,70%) sobre o valor pago nos últimos 12 meses.
Portanto o valor mensal de R$ 4.179,69 * 10,70% = R$ 447,23 Valor a pagar a partir de 27/07/2022 = R$ 4.626,92.
De: Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx [mailto:xxxxxxxxxxx@0xxx.xxx.xx]
Enviada em: terça-feira, 26 de julho de 2022 11:38
Para: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Assunto: Re: Protocolo 5.935/2022: Novo despacho
Novo despacho no Protocolo 8- 5.935/2022 em 26/07/2022 às 11:37: De: SMS-ADM -
Administrativo
Anexos:
iSmeangheo0r0e1s_;jpg_image00 .zip
Considerando o curto prazo de tempo que iremos permanecer no imóvel, como já informamos anteriormente, gostaríamos de manter o valor da locação ao valor atual, não aplicando o reajuste entendendo ser um aditivo de prazo apenas para desocupação do imóvel e adequação para entrega.
Xxxxxxxxxx seu parecer quanto a esta solicitação para prosseguir com o aditivo para mais 90 (noventa) dias.
att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
Caso necessite incluir informações neste protocolo, basta responder este e-mail.
Acompanhar online »
Enviado e rastreado com 1Doc.
_
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx neste e-mail, clique aqui.
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: -
Data: 23/08/2022 às 10:46:59
Protocolo (Nota interna 23/08/2022 10:46) 5.935/2022
Processo de reajuste e prorrogação de prazo foi encaminhado ao setor de licitação com reajuste dos 10,7%. att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: -
Data: 29/07/2022 às 17:45:27
Proc. Administrativo (Nota interna 29/07/2022 17:45) 21.454/2022
Protocolo 5.935/2022 - Aditivo de Reajuste / Reequilíbrio de Contrato (Mhs)
Realizado contato com o locador através do
onde o mesmo solicitou reajuste de 10,70%, não aceitando manter o valor atual.
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos
Data: 07/06/2022 às 13:31:06
Setores (CC):
SMA-LC-ALT
Protocolo 5.935/2022
Prezados, Boa tarde
Visto que o contrato de locação para o CAPs Xxxxxxxxx Xxxxxxx deve ser renovado em julho de 2022, peço sua apreciação para o requerimento no anexo.
Aguardo Atenciosamente Xxxx Xxxx Xxxxxx
Anexos:
REQUERIMENTO_PARA_REAJUSTE_CAPS.pdf
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 07.679.919/0001-00
REQUERIMENTO PARA REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL
LOCADOR: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO/PR IMÓVEL: IMÓVEL COMERCIAL – Insc.Municipal 37249
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Lote nº 05 e Quadra nº 199 - Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR
REF.: PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO
Exmo.Sr.Prefeito Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR
Através desta, em consonância com o contrato de locação 073/2013 firmado por V.Exª., vimos na pessoa do Sr. Xxxx Xxxx Xxxxxx, representante legal do LOCADOR, requerer a prorrogação do aluguel a partir de 27 de julho de 2022, bem como o reajuste do aluguel na mesma data, sendo imóvel comercial conforme Inscrição Municipal 37249 na cidade de Francisco Beltrão / PR.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 31 de junho de 2022
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: 07679919000100
Assinado digitalmente por MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, S=PR, L=Xxxxxxxxx Xxxxxxx, OU=Presencial, OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CNPJ A1, CN=MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2022-05-31 08:56:19
Foxit Reader Versão: 9.0.1
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Xxxx Xxxx Xxxxxx
Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx/XX XXX 00000-000
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMS-ADM - Administrativo - A/C Xxxxx X.
Data: 08/06/2022 às 15:52:11
Protocolo 1- 5.935/2022
Boa tarde segue pedido de reajuste no valor do aluguel para análise e parecer da secretaria. Att.
_
Xxxxxx Xxxxxx Niclote
Auxiliar administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: -
Data: 04/07/2022 às 14:26:06
Protocolo 2- 5.935/2022
Bom dia
Gostaria de um aparecer de como está o andamento do protocolo 5.935/2022, reajuste / reequilibrio de contrato de locação.
Aguardo
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: Representante: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Data: 05/07/2022 às 09:15:03
Protocolo 3- 5.935/2022
Bom dia!
O protocolo se encontra com a secretaria para análise e parecer da mesma. att.
_
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Agente Administrativo
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: Representante: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Data: 08/07/2022 às 15:51:39
Protocolo 4- 5.935/2022
Por meio deste, informamos que por necessidade de unificação dos serviços, no próximo mês estaremos desocupando o imóvel locado pelo Município.
Para tanto, gostaria de solicitar uma cópia da vistoria realizada no imóvel quando da locação inicial e informação sobre as condições que devemos deixar o imóvel.
Para tanto, faremos aditivo de prazo para dar tempo hábil de desocupar o imóvel e realizar as adequações necessárias.
Aguardo retorno com as informações. att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: -
Data: 11/07/2022 às 09:21:22
Protocolo 5- 5.935/2022
Bom dia
Segue no anexo o termo de vistoria de setembro de 2013. Atenciosamente
De: Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx [mailto:xxxxxxxxxxx@0xxx.xxx.xx]
Enviada em: sexta-feira, 8 de julho de 2022 15:52
Para: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Assunto: Re: Protocolo 5.935/2022: Novo despacho
Novo despacho no Protocolo 4- 5.935/2022 em 08/07/2022 às 15:51: De: SMS-ADM -
Administrativo
Por meio deste, informamos que por necessidade de unificação dos serviços, no próximo mês estaremos desocupando o imóvel locado pelo Município.
Para tanto, gostaria de solicitar uma cópia da vistoria realizada no imóvel quando da locação inicial e informação sobre as condições que devemos deixar o imóvel.
Para tanto, faremos aditivo de prazo para dar tempo hábil de desocupar o imóvel e realizar as adequações necessárias.
Aguardo retorno com as informações. att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
Caso necessite incluir informações neste protocolo, basta responder este e-mail.
Acompanhar online »
Enviado e rastreado com 1Doc.
_
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx neste e-mail, clique aqui.
Anexos:
image001_png_TERMO_D .zip
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 18/07/2022 às 08:43:06
Protocolo 6- 5.935/2022
Bom dia!
Segue pedido para análise e parecer jurídico. Obrigada
_
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Agente Administrativo
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: SMS-ADM - Administrativo
Data: 25/07/2022 às 15:32:52
Protocolo 7- 5.935/2022
Considerando que o pedido de prorrogação do prazo e reajuste inflacionário do contrato passou a tramitar em sede do Proc. Administrativo 21.454/2022 - ADITIVO CONTRATO MHS EMPREENDIMENTOS, recomenda-se o arquivamento do presente Protocolo.
Att
_
Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: Representante: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Data: 26/07/2022 às 11:37:37
Protocolo 8- 5.935/2022
Senhores;
Considerando o curto prazo de tempo que iremos permanecer no imóvel, como já informamos anteriormente, gostaríamos de manter o valor da locação ao valor atual, não aplicando o reajuste entendendo ser um aditivo de prazo apenas para desocupação do imóvel e adequação para entrega.
Xxxxxxxxxx seu parecer quanto a esta solicitação para prosseguir com o aditivo para mais 90 (noventa) dias.
att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: -
Data: 28/07/2022 às 13:48:45
Protocolo 9- 5.935/2022
Bom dia,
Tendo em vista que o contrato venceu em 27/07/2022, a partir desta data deverá ser aplicado o índice de reajuste pelo IGPM (10,70%) sobre o valor pago nos últimos 12 meses.
Portanto o valor mensal de R$ 4.179,69 * 10,70% = R$ 447,23 Valor a pagar a partir de 27/07/2022 = R$ 4.626,92.
De: Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx [mailto:xxxxxxxxxxx@0xxx.xxx.xx]
Enviada em: terça-feira, 26 de julho de 2022 11:38
Para: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Assunto: Re: Protocolo 5.935/2022: Novo despacho
Novo despacho no Protocolo 8- 5.935/2022 em 26/07/2022 às 11:37: De: SMS-ADM -
Administrativo
Anexos:
iSmeangheo0r0e1s_;jpg_image00 .zip
Considerando o curto prazo de tempo que iremos permanecer no imóvel, como já informamos anteriormente, gostaríamos de manter o valor da locação ao valor atual, não aplicando o reajuste entendendo ser um aditivo de prazo apenas para desocupação do imóvel e adequação para entrega.
Xxxxxxxxxx seu parecer quanto a esta solicitação para prosseguir com o aditivo para mais 90 (noventa) dias.
att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
Caso necessite incluir informações neste protocolo, basta responder este e-mail.
Acompanhar online »
Enviado e rastreado com 1Doc.
_
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx neste e-mail, clique aqui.
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: -
Data: 23/08/2022 às 10:46:59
Protocolo (Nota interna 23/08/2022 10:46) 5.935/2022
Processo de reajuste e prorrogação de prazo foi encaminhado ao setor de licitação com reajuste dos 10,7%. att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos
Data: 01/08/2022 às 08:07:17
Proc. Administrativo 3- 21.454/2022
Protocolo 5.935/2022 - Aditivo de Reajuste / Reequilíbrio de Contrato (Mhs)
Realizado contato com o locador através do
onde o mesmo solicitou reajuste de 10,7%, não aceitando manter o valor atual. att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos
Data: 07/06/2022 às 13:31:06
Setores (CC):
SMA-LC-ALT
Protocolo 5.935/2022
Prezados, Boa tarde
Visto que o contrato de locação para o CAPs Xxxxxxxxx Xxxxxxx deve ser renovado em julho de 2022, peço sua apreciação para o requerimento no anexo.
Aguardo Atenciosamente Xxxx Xxxx Xxxxxx
Anexos:
REQUERIMENTO_PARA_REAJUSTE_CAPS.pdf
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 07.679.919/0001-00
REQUERIMENTO PARA REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL
LOCADOR: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO/PR IMÓVEL: IMÓVEL COMERCIAL – Insc.Municipal 37249
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx. Lote nº 05 e Quadra nº 199 - Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR
REF.: PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO
Exmo.Sr.Prefeito Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR
Através desta, em consonância com o contrato de locação 073/2013 firmado por V.Exª., vimos na pessoa do Sr. Xxxx Xxxx Xxxxxx, representante legal do LOCADOR, requerer a prorrogação do aluguel a partir de 27 de julho de 2022, bem como o reajuste do aluguel na mesma data, sendo imóvel comercial conforme Inscrição Municipal 37249 na cidade de Francisco Beltrão / PR.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 31 de junho de 2022
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: 07679919000100
Assinado digitalmente por MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, S=PR, L=Xxxxxxxxx Xxxxxxx, OU=Presencial, OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CNPJ A1, CN=MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2022-05-31 08:56:19
Foxit Reader Versão: 9.0.1
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Xxxx Xxxx Xxxxxx
Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx/XX XXX 00000-000
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMS-ADM - Administrativo - A/C Xxxxx X.
Data: 08/06/2022 às 15:52:11
Protocolo 1- 5.935/2022
Boa tarde segue pedido de reajuste no valor do aluguel para análise e parecer da secretaria. Att.
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Xxxxxx Xxxxxx Niclote
Auxiliar administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: -
Data: 04/07/2022 às 14:26:06
Protocolo 2- 5.935/2022
Bom dia
Gostaria de um aparecer de como está o andamento do protocolo 5.935/2022, reajuste / reequilibrio de contrato de locação.
Aguardo
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: Representante: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Data: 05/07/2022 às 09:15:03
Protocolo 3- 5.935/2022
Bom dia!
O protocolo se encontra com a secretaria para análise e parecer da mesma. att.
_
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Agente Administrativo
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: Representante: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Data: 08/07/2022 às 15:51:39
Protocolo 4- 5.935/2022
Por meio deste, informamos que por necessidade de unificação dos serviços, no próximo mês estaremos desocupando o imóvel locado pelo Município.
Para tanto, gostaria de solicitar uma cópia da vistoria realizada no imóvel quando da locação inicial e informação sobre as condições que devemos deixar o imóvel.
Para tanto, faremos aditivo de prazo para dar tempo hábil de desocupar o imóvel e realizar as adequações necessárias.
Aguardo retorno com as informações. att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: -
Data: 11/07/2022 às 09:21:22
Protocolo 5- 5.935/2022
Bom dia
Segue no anexo o termo de vistoria de setembro de 2013. Atenciosamente
De: Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx [mailto:xxxxxxxxxxx@0xxx.xxx.xx]
Enviada em: sexta-feira, 8 de julho de 2022 15:52
Para: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Assunto: Re: Protocolo 5.935/2022: Novo despacho
Novo despacho no Protocolo 4- 5.935/2022 em 08/07/2022 às 15:51: De: SMS-ADM -
Administrativo
Por meio deste, informamos que por necessidade de unificação dos serviços, no próximo mês estaremos desocupando o imóvel locado pelo Município.
Para tanto, gostaria de solicitar uma cópia da vistoria realizada no imóvel quando da locação inicial e informação sobre as condições que devemos deixar o imóvel.
Para tanto, faremos aditivo de prazo para dar tempo hábil de desocupar o imóvel e realizar as adequações necessárias.
Aguardo retorno com as informações. att.
_
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
Caso necessite incluir informações neste protocolo, basta responder este e-mail.
Acompanhar online »
Enviado e rastreado com 1Doc.
_
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx neste e-mail, clique aqui.
Anexos:
image001_png_TERMO_D .zip
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 18/07/2022 às 08:43:06
Protocolo 6- 5.935/2022
Bom dia!
Segue pedido para análise e parecer jurídico. Obrigada
_
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Agente Administrativo
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: SMS-ADM - Administrativo
Data: 25/07/2022 às 15:32:52
Protocolo 7- 5.935/2022
Considerando que o pedido de prorrogação do prazo e reajuste inflacionário do contrato passou a tramitar em sede do Proc. Administrativo 21.454/2022 - ADITIVO CONTRATO MHS EMPREENDIMENTOS, recomenda-se o arquivamento do presente Protocolo.
Att
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Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: Representante: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Data: 26/07/2022 às 11:37:37
Protocolo 8- 5.935/2022
Senhores;
Considerando o curto prazo de tempo que iremos permanecer no imóvel, como já informamos anteriormente, gostaríamos de manter o valor da locação ao valor atual, não aplicando o reajuste entendendo ser um aditivo de prazo apenas para desocupação do imóvel e adequação para entrega.
Xxxxxxxxxx seu parecer quanto a esta solicitação para prosseguir com o aditivo para mais 90 (noventa) dias.
att.
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Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Para: -
Data: 28/07/2022 às 13:48:45
Protocolo 9- 5.935/2022
Bom dia,
Tendo em vista que o contrato venceu em 27/07/2022, a partir desta data deverá ser aplicado o índice de reajuste pelo IGPM (10,70%) sobre o valor pago nos últimos 12 meses.
Portanto o valor mensal de R$ 4.179,69 * 10,70% = R$ 447,23 Valor a pagar a partir de 27/07/2022 = R$ 4.626,92.
De: Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx [mailto:xxxxxxxxxxx@0xxx.xxx.xx]
Enviada em: terça-feira, 26 de julho de 2022 11:38
Para: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Assunto: Re: Protocolo 5.935/2022: Novo despacho
Novo despacho no Protocolo 8- 5.935/2022 em 26/07/2022 às 11:37: De: SMS-ADM -
Administrativo
Anexos:
iSmeangheo0r0e1s_;jpg_image00 .zip
Considerando o curto prazo de tempo que iremos permanecer no imóvel, como já informamos anteriormente, gostaríamos de manter o valor da locação ao valor atual, não aplicando o reajuste entendendo ser um aditivo de prazo apenas para desocupação do imóvel e adequação para entrega.
Xxxxxxxxxx seu parecer quanto a esta solicitação para prosseguir com o aditivo para mais 90 (noventa) dias.
att.
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Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
Caso necessite incluir informações neste protocolo, basta responder este e-mail.
Acompanhar online »
Enviado e rastreado com 1Doc.
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Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Xxxxxxxxx Xxxxxxx neste e-mail, clique aqui.
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: -
Data: 23/08/2022 às 10:46:59
Protocolo (Nota interna 23/08/2022 10:46) 5.935/2022
Processo de reajuste e prorrogação de prazo foi encaminhado ao setor de licitação com reajuste dos 10,7%. att.
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Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 01/08/2022 às 16:21:41
Proc. Administrativo 4- 21.454/2022
Segue parecer jurídico para análise e decisão do Prefeito. Att
_
Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
Anexos:
Parecer_n_1056_2022_Proc_21454_Aditivo_de_Prazo_e_Reajuste_Locacao_MHS_Empreendimentos_CAPS_AD_II_Deferimento.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante
Data
Assinatura
Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bön... 01/08/2022 16:22:07 1Doc CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE CPF 000.XXX.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 175B-4608-5828-A184
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO N.º 1056/2022
PROCESSOS Nº : 21454/2022
5935/2022
REQUERENTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INTERESSADA : MHS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ASSUNTO : TERMO ADITIVO - PRAZO E REAJUSTE
1 Retrospecto
Trata-se de pedido formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de prorrogação do prazo em 90 (noventa) dias e de reajuste inflacionário ao Contrato de Locação n.º 511/2013 (Dispensa nº. 073/2013), firmado com a empresa acima nominada, que tem por objeto a locação do imóvel localizado na Rua Minas Gerais para instalação do CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga.
O procedimento veio acompanhado de concordância da contratada, cópia do Contrato, Termos Aditivos, Certidões Negativas e link de acesso ao Protocolo nº. 5935/2022.
É o relatório.
2 Fundamentação
2.1 Da Prorrogação do Prazo
A vigência do contrato de locação de imóveis, no qual a Administração Pública é locatária, rege-se pelo art. 51 da Lei nº 8.245/91, não estando sujeita ao limite máximo de sessenta meses, estipulado pelo inc. II do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
No entanto, o Tribunal de Contas da União, conforme a sua jurisprudência (Decisão nº. 473/1999 - Plenário), determina a observância do disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, somente se permitindo prorrogação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua por iguais e sucessivos períodos, desde que sejam obtidos preços e condições mais vantajosas para a Administração. Quanto à duração do contrato de locação, assevera Maria Sylvia Zanella Di Pietro1:
"os contratos de direito privado celebrados pela Administração, por força do art. 62, § 3º, que manda aplicar aos "contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado", o disposto nos arts. 55 e 58 a 61, o que exclui, expressamente, o art. 56, pertinente à exigência de garantia, e o art. 57, pertinente aos prazos.".
Nesta linha, diante da diversidade de posições, poderia a Administração decidir pela prorrogação anual através de termo aditivo (se o instrumento contratual estabelece o prazo de um ano para a prorrogação da locação) ou assinatura de novo contrato, com nova
1 In Temas Polêmicos Sobre Licitações e Contratos. 3ª ed. Malheiros Editores. 1998, p. 249.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
justificativa da dispensa de licitação. Ao término do contrato de locação, a Administração pode firmar novo contrato a fim de permanecer no imóvel locado.
Assim, a solução mais adequada, em termos gerais, parece ser a prorrogação através de termo aditivo até expirar o período inicial de cinco anos. Posteriormente, para conciliar a legislação privada com a limitação imposta à Administração, sugere-se a assinatura de novo contrato com nova justificativa da dispensa de licitação.
Dessa forma, considerando a proximidade do término de vigência do contrato e a necessidade da utilização do imóvel pelo CAPS AD até que seja providenciada a sua mudança para outro imóvel, verifica-se plenamente cabível o pleito de prorrogação do contrato por mais 90 (noventa) dias, ainda que, excepcionalmente, ultrapasse a prorrogação de 60 meses permitida por lei, nos termos do § 4º do art. 572, dada a vantajosidade econômica e procedimental.
Por fim, verifica-se que o prazo de vigência do contrato findou em 25/07/2022 ao passo que o requerimento de aditivo foi protocolado em 22/07/2022, operando-se a tempestividade do direito de repactuar.
2.2 Do Reajuste Inflacionário
O requerimento sob análise contempla pedido da contratada de aumento dos valores contratados em razão da necessidade de ajuste em relação ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), conforme variação do índice para o período de julho de 2021 até julho de 2022.
O conceito de reajuste de preços está intimamente ligado à indexação inflacionária, ou seja, é instituto de revisão de valores contratuais corroídos pelos efeitos da inflação.
Este instituto é aplicado aos contratos em geral, inclusive aos administrativos, mediante a prévia definição e pactuação de índices que visam recuperar o valor originalmente avençado na contratação, reduzidos pelos efeitos inflacionários no decorrer da vigência do ajuste.
Explicando melhor a definição acima, é salutar trazer à baila a conceituação de Xxxxx Xxxxx Furtado3:
“O reajuste de preços está relacionado a variações de custos de produção que, por serem previsíveis, poderão estar devidamente indicados no contrato. Normalmente, são utilizados como critérios para promover o reajuste do valor do contrato índices que medem a inflação, como o índice nacional de preços ao consumidor – INPC, índices setoriais, ou índices de variação salarial. As cláusulas que prevêem o reajuste de preços têm o único objetivo de
2 § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.
3 XXXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de licitações e contratos administrativos. op., cit., p. 619-620.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
atualizar os valores do contrato em face de situações previsíveis (expectativa de inflação, variação de salários etc.). A bem da verdade, o reajuste de preços deve ser visto como meio de reposição de perdas geradas pela inflação”. (g.n.)
O reajuste de preços deve ser utilizado, portanto, para reposições das perdas monetárias geradas pelos efeitos da inflação, sendo que sua aplicação e critério de reajuste (índices) devem estar, necessariamente, previstos nos instrumentos convocatório e contratual, nos termos dos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/93, literis:
“Art. 40. O edital conterá (…)
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (…)
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”
Ainda quanto à necessidade de previsibilidade em instrumentos convocatórios e contratuais, para a aplicação do instituto do reajuste de preços, assim responde o professor Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, em consulta formulada ao seu site4:
“Sim, é obrigatório constar nos editais de licitação o índice de reajuste, mesmo nos casos em que o contrato de execução das obras e serviços tenha previsão de se encerrar antes de 12 meses. Trouxe duas decisões no sentido da obrigatoriedade de constar nos editais de licitação o índice de reajuste: a) Acórdão 78/2001 – Plenário: Levantamento de Auditoria. DNER. Obra na BR 101/RS – trecho Osório-São José do Norte. Pedido de reexame de acórdão que aplicou multa ao responsável em razão do descumprimento de determinação do TCU, no sentido de indicar, expressamente no texto de todos os editais de licitação e contratos, os índices a serem utilizados no reajustamento de preços. Argumentação do recorrente da ausência de oportunidade para apresentação de suas justificativas acerca do dito descumprimento. Aplicação de multa com supressão da fase de audiência do interessado, segundo o MP/TCU. Provimento parcial. Insubsistência do acórdão. Encaminhamento dos autos ao Relator. b) Xxxxxxx 1369/2003 – Plenário: Levantamento de Auditoria. Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. Obras de restauração de rodovias federais no Estado do Maranhão. Utilização de recursos orçamentários para o pagamento de despesas de natureza diversa. Falta de definição precisa das condições de reajuste nos contratos. Licitação com restrição ao caráter competitivo. Impropriedades no edital. Imprecisão na sistemática de medição dos serviços. Audiência do responsável. Determinação. Ciência ao Congresso Nacional. Considere ainda que, em todo e qualquer contrato, pode incidir a regra do art. 57, § 1º, devendo, pois, a Administração acautelar-se e fazer a previsão. Lembro ainda que, após o advento do Decreto nº 2.271/1997, os contratos de serviço devem ter previsão de repactuação anual e não de reajuste”. (g.n.)
4 xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxx.xxx?xxx00&xxxx0
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Com base nos fundamentos acima expostos, mostra-se juridicamente possível a atualização dos valores pactuados no Contrato de Locação n.º 511/2013 (Dispensa nº. 073/2013), o qual possui previsão de reajuste em sua Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, observado o índice IGPM.
Ainda, considerando que a variação do IGPM dos últimos 12 meses, as partes acordaram expressamente quanto à incidência do percentual de 10,7% sobre o valor mensal do aluguel a ser objeto de aditivo contratual.
3 Conclusão
Ante o exposto, opina-se pelo deferimento do pedido de prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias e reajuste inflacionário do aluguel em 10,7% ao Contrato de Locação n.º 511/2013 (Dispensa nº. 073/2013), firmado com a MHS – Empreendimentos Imobiliários Ltda. De consequência, recomenda-se:
(A) encaminhamento à autoridade competente, no caso, o Prefeito Municipal, para que previamente autorize o aditamento, nos termos do art. 57, § 2º,5 da Lei n.º 8.666/1993;
(B) encaminhamento ao Controle Interno para ciência, nos termos do art. 83, § 2º,6 da Lei Orgânica Municipal;
(C) o Departamento de Compras, Licitações e Contratos deverá elaborar o aditivo imediatamente, com a devida motivação, respeitando-se o prazo de 90 (noventa) dias pleiteado, até porque é vedada a prorrogação por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993), bem como observando-se o percentual acordado a ser aplicado quanto ao reajuste inflacionário.
É o parecer, submetido à honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 01 de agosto de 2022.
Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bonte Decretos 040/2015 - 013/2017 oab/pr 41.048
5 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”
6 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”
De: Xxxxx X. - GP-AJ
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxxx X.
Data: 02/08/2022 às 13:03:50
Proc. Administrativo 5- 21.454/2022
locação caps (ruas minas gerais) - prazo 12 meses - reajuste 10,7%
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Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico
Anexos:
despacho_570_2022_mhs.pdf
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
DESPACHO N.º 570/2022
PROCESSO N.º : 21.454/2022
REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE
LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 511/2013 – DISPENSA N.º 073/2013
OBJETO : LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À XXX XXXXX XXXXXX, X.x 000
ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE
O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de prazo e reajuste ao Contrato de Locação n.º 511/2013, referente à locação de imóvel localizado à Xxx Xxxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Xxxxxxxx.
Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, con- trato de locação e parecer jurídico.
Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.056/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 8.245/1991 e Acórdão n.º 473/1999-TCU, DEFIRO o pedido de aditivo de prazo, prorrogando o prazo do contrato e, consequentemente, da locação do imóvel, por 12 (doze) meses a contar da data prevista para o encerramento de sua vigência, bem como reajuste pelo índice negociado de 10,7%, considerando o acumulado do IGP-M no período.
Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.
Comunique-se a parte interessada. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 02 de agosto de 2022.
Cleber Fontana Prefeito Municipal
Página 1 de 1
CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
De: Cleber F. - GP
Para: -
Data: 02/08/2022 às 14:49:05
Proc. Administrativo (Nota interna 02/08/2022 14:49) 21.454/2022
Favor refazer o aditivo com 60 dias, estamos trocando de local. Obrigado.
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Cleber Fontana
Prefeito
De: Xxxxx X. - GP-AJ
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxxx X.
Data: 12/08/2022 às 07:31:34
Proc. Administrativo 6- 21.454/2022
locação caps - alterado para prorrogação por 60 dias
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Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico
Anexos:
DESPACHO_570.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
Cleber Fontana | 12/08/2022 09:34:04 | ICP-Brasil | MUNICIPIO DE XXXXXXXXX XXXXXXX CNPJ 77.816.5... |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 1995-56F2-6CC6-DC30
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
DESPACHO N.º 570/2022
PROCESSO N.º : 21.454/2022
REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE
LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 511/2013 – DISPENSA N.º 073/2013
OBJETO : LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À XXX XXXXX XXXXXX, X.x 000
ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE
O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de prazo e reajuste ao Contrato de Locação n.º 511/2013, referente à locação de imóvel localizado à Xxx Xxxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Xxxxxxxx.
Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, con- trato de locação e parecer jurídico.
Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.056/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 8.245/1991 e Acórdão n.º 473/1999-TCU, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de aditivo de prazo, prorrogando o prazo do contrato e, consequentemente, da locação do imóvel, por 60 (sessenta) dias a contar da data prevista para o encerramento de sua vigência, bem como reajuste pelo ín- dice negociado de 10,7%, considerando o acumulado do IGP-M no período.
Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.
Comunique-se a parte interessada. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de agosto de 2022.
Cleber Fontana Prefeito Municipal
Página 1 de 1
CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
De: Xxxxx X. - SMS-ADM
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxx X.
Data: 23/08/2022 às 10:45:10
Proc. Administrativo 7- 21.454/2022
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx - SMA-LC-ALTdar sequencia.
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Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Diretora Dpto. Administrativo
De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMS-ADM - Administrativo - A/C Xxxxx X.
Data: 25/08/2022 às 16:38:31
Proc. Administrativo 8- 21.454/2022
BOA TARDE
SEGUE EM ANEXO 0º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 511/2013 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 73/2013, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.
OBRIGADA.
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Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
agente administrativo
Anexos:
ADITIVO_N_10_PRAZO_REAJUSTE_CONT_511_2013_MHS.pdf PUBLICACAO_10_TERMO_DE_ADITIVO_AO_CONTRATO_DE_LOCACAO_N_511_2013.pdf
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
10º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 511/2013 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 73/2013
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e a empresa MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, na forma abaixo:
LOCATÁRIO: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001- 66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00.
LOCADORA: MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.679.919/0001-00, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, XXX 00000000, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR.
OBJETO: A LOCADORA é proprietária do imóvel composto por casa de 307,00m2, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxx x xxxx xx 00, xx xxxxxx xx 000, quadra 199 – lote 05, matrícula 21.652, destinado à instalação do CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de prorrogação de prazo de vigência do contrato, bem como reajuste do valor pelo índice negociado em 10,7% (dez virgula sete por cento), conforme o contido no Processo Administrativo nº 21.454/2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica reajustado e prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, ou seja, até dia 25 de setembro de 2022, conforme abaixo especificado:
Objeto | Valor mensal R$ | Reajuste | Valor mensal atualizado R$ | Unid | Qtd | Valor total acrescido ao contrato R$ |
Locação do Imóvel composto por casa de 307,00m2, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, sobre o lote nº 05, da quadra nº 199, quadra 199 - lote 05, matrícula 21.652, destinado à instalação do CAPS AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga. | 4.179,69 | 10,7% | 4.626,91 | Mês | 2 | 9.253,82 |
CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas do contrato, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar da original, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 24 de agosto de 2022.
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CLEB R NTANA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF N 000.000.000-00 LOCADOR
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PR EITO MUNICIPAL XXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1
Paraná , 25 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XI | Nº 2591
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura eventual fornecimento e instalação de padrões completos, para entrada de energia elétrica, para o “Conjunto Habitacional Terra Nossa”, localizado Bairro Padre Ulrico na cidade de Francisco Beltrão – PR , durante a vigência da Ata de Registro de Preços. Conforme necessidade da Administração Municipal.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela empresa, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de reequilíbrio da ata no item 1 conforme o contido no Processo Administrativo nº 8.182/2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica atualizado o valor do item 1 abaixo especificado:
Saldo a requisitar:
Item | Código | Descrição | Unidade | Quantidade | Preço registrado | Preço atualizado |
1 | 74979 | Padrão completo para entrada de energia elétrica, com entrada aérea e saída subterrânea, bifásico de 50 ampères, incluindo instalação, o fornecimento do material, a mão de obra e o recolhimento de CRT Certificação de Responsabilidade Técnica. | UN | 233 | 1.196,00 | 1.256,00 |
Valor total a ser acrescido ao contrato | R$ 13.980,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas da Ata de Registro de preços, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar do original, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 24 de agosto de 2022.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:D594D944
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO ADITIVO
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, tornam público extrato de Termo Aditivo de Contrato:
PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de Locação nº 511/2013 – Dispensa de Licitação nº 073/2013
OBJETO: A LOCADORA é proprietária do imóvel composto por casa de 307,00m2, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxx x xxxx xx 00, xx xxxxxx xx 000, quadra 199 – lote 05, matrícula 21.652, destinado a instalação do CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga.
ADITIVO: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de prorrogação de prazo de vigência do contrato, bem como reajuste do valor pelo índice negociado em 10,7% (dez virgula sete por cento), conforme o contido no Processo Administrativo nº 21.454/2022.
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, ou seja, até dia 25 de setembro de 2022, conforme abaixo especificado:
Objeto | Valor mensal R$ | Reajuste | Valor mensal atualizado R$ | Unid | Qtd | Valor total acrescido ao contrato R$ |
Locação do Imóvel composto por casa de 307,00m2, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, sobre o lote nº 05, da quadra nº 199, quadra 199 - lote 05, matrícula 21.652, destinado à instalação do CAPS AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga. | 4.179,69 | 10,7% | 4.626,91 | Mês | 2 | 9.253,82 |
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 24 de agosto de 2022.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:C3EC62E6
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE ATA
SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PUBLICAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
O Município de Francisco Beltrão, Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, com base na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 7892/13 e Decreto Municipal nº 176/2007, torna público:
1) REGISTRO DE PREÇOS para confecção de estojos organizadores de medicamentos, para distribuição gratuita aos idosos residentes no município de Francisco Beltrão, decorrente do Pregão eletrônico nº130/2022 com vigência de 24 de agosto de 2022 a 23 de agosto de 2023 conforme segue:
ATA SRP Nº 851/2022
EMPRESA DETENTORA: BLEND BR COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI CNPJ Nº 10.414.625/0001-53
Lote | Item | Código | Descrição | Marca | UN | Quant. | Valor unitário R$ |
001 | 1 | 82639 | ESTOJO PARA MEDICAMENTO - CONFECCIONADO EM POLIÉSTER 600 TRÊS FAIXAS IDENTIFICADAS (MANHÃ, TARDE E NOITE) NAS CORES: MANHÃ/AZUL DEL REI; TARDE/BRANCO; NOITE/AMARELO OURO; ONDE CADA FAIXA MEDE 5CM DE LARGURA COM ABERTURA EM ZÍPER Nº06 NA COR AZUL; UMA ALÇA DE MÃO DE 20CM NA COR AZUL, TAMANHO TOTAL DO ESTOJO 23X12X15CM PERSONALIZAÇÃO LOGO DA PREFEITURA - A ARTE PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES A COMBINAR. | BLD | UN | 6.000,00 | 13,80 |
002 | 1 | 82639 | ESTOJO PARA MEDICAMENTO - CONFECCIONADO EM POLIÉSTER 600 TRÊS FAIXAS IDENTIFICADAS (MANHÃ, TARDE E NOITE) NAS CORES: MANHÃ/AZUL DEL REI; TARDE/BRANCO; NOITE/AMARELO OURO; ONDE CADA FAIXA MEDE 5CM DE LARGURA COM ABERTURA EM ZÍPER Nº06 NA COR AZUL; UMA ALÇA DE MÃO DE 20CM NA COR AZUL, TAMANHO TOTAL DO ESTOJO 23X12X15CM PERSONALIZAÇÃO LOGO DA PREFEITURA - A ARTE PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES A COMBINAR. | BLD | UN | 2.000,00 | 13,80 |
1Doc: 64/64
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 530