CONTRATO Nº 2021260702

CONTRATO Nº 2021260702

O(A) FUNDEB, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV. 28 DE DEZEMBRO, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 30.818.816/0001-98, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, Secretária Mun de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA PRINCIPAL, COMUNIDADE ENCHE CONCHA, e de outro lado a firma LIMPSERVCAR E EVENTOS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 26.823.995/0001-84, estabelecida à Xxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXX XXXXXX XX XXXX, residente na AV. NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, Tracuateua-PA, CEP 68647-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00,

tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº PE SRP 004/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) VISANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS ATENDEREM AS DEMANDAS DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
012114	CALCULADORA C/ 12 DÍGITOS - C/ PILHA A4 - 4 OP. BÁS.	UNIDADE	15,00	15,400	231,00
	- MEMORIA - ALIM. SOLAR
012115	CANETA ESFEROGRÁFICA - CORPO PLÁSTICO CRISTAL - CX C	CAIXA	195,00	39,600	7.722,00
	OM 50 UNIDADES - COR AZUL
012121	CARTOLINA E.V.A COM GLITTER 5 MM - TAM. 40 x 48 - CO	UNIDADE	210,00	4,990	1.047,90
	RES VARIADAS
012122	CARTOLINA E.V.A LISA - TAM. 40 x 48 - CORES VARIADAS	PACOTE	210,00	23,500	4.935,00
	- PACOTE COM 10 FOLHAS
012123	CARTOLINA ESCOLAR - TAMANHO 50 x 66 CM - CORES VARIA	UNIDADE	240,00	0,790	189,60
012124	CLIPES Nº 2/0 - CAIXA COM 50 UNIDADES	CAIXA	150,00	3,500	525,00
012125	CLIPE Nº 3/0 - CAIXA COM 50 UNIDADES	CAIXA	150,00	3,190	478,50
012126	CLIPES Nº 4/0 - CAIXA COM 50 UNIDADES	CAIXA	150,00	2,810	421,50
012127	CLIPES Nº 6/0 - CAIXA COM 50 UNIDADES	CAIXA	120,00	3,790	454,80
012128	CLIPES Nº 8/0 - CAIXA COM 50 UNIDADES	CAIXA	120,00	3,900	468,00
012129	COLA BRANCA LÍQUIDA - 1 KG	QUILO	60,00	13,600	816,00
012130	COLA COLORIDA - CAIXA COM 6 UNIDADES - 23 G CADA	CAIXA	210,00	8,600	1.806,00
012133	COLA INSTANTÂNEA MULTIUSO MÉDIA VISCOSIDADE 20 G	FRASCO	75,00	7,900	592,50
012134	COLA LÍQUIDA - PARA ISOPOR - 40 G	UNIDADE	165,00	4,100	676,50
012135	COLA LÍQUIDA BRANCA - FRASCO COM 90 G - CAIXA COM 12	CAIXA	189,00	36,500	6.898,50
	UNIDADES
012136	COLA LÍQUIDA PA ISOPOR - 40 G CADA - CX COM 12 UNIDA	CAIXA	6,00	31,920	191,52
012138	COLA QUENTE - BASTÃO FINO 7 MM	QUILO	60,00	42,500	2.550,00
012139	COLA QUENTE - BASTÃO GROSSO 11 MM	QUILO	33,00	48,200	1.590,60
012140	CORRETIVO LÍQUIDO A BASE D’ÁGUA - 18 ML CADA - CX CO	CAIXA	45,00	24,250	1.091,25
	M 12 UNIDADES
012145	ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO INCOLOR 18 MM	UNIDADE	120,00	0,370	44,40
012146	ESTILETE MÉDIO 18 MM - CABO EM POLIPROPILENO	UNIDADE	240,00	3,100	744,00
012147	EXTRATOR DE GRAMPO - EM AÇO GALVANIZADO - TAM 14,5 C	UNIDADE	45,00	3,150	141,75
012149	FITA ADESIVA - MARRON - 48 MM x 45 MM	ROLO	165,00	5,500	907,50
012150	FITA ADESIVA - TRANSPARENTE - 45 MM x 50 MM	ROLO	120,00	4,990	598,80
012151	FITA ADESIVA KRAFT LARGA - TAM. 24 x 50 - 3 METROS	ROLO	30,00	20,300	609,00
012153	FITA DE CETIM Nº 3 (CORES VARIADAS) - PACOTE COM 100	UNIDADE	15,00	16,150	242,25
	METROS
012154	FITA DE CETIM Nº 4 (CORES VARIADAS) - PCT COM 100 ME	UNIDADE	15,00	17,050	255,75
	TROS
012155	FITA DE CETIM Nº 5 (CORES VARIADAS) - PCT COM 100 ME	UNIDADE	15,00	17,000	255,00
	TROS
012156	FITA DUPLA FACE 12 MM x 3 M	ROLO	40,00	4,460	178,40
012157	FITILHO PLÁSTICO FINO 7 MM - ROLO 10 METROS - CORES	ROLO	60,00	8,050	483,00
	VARIADAS
012158	FITILHO PLÁSTICO FINO 30 MM - ROLO 10 METROS - CORES	ROLO	37,00	13,500	499,50
	VARIADAS
012160	FOLHA DE ISOPOR 10 MM	UNIDADE	57,00	4,500	256,50
012161	FOLHA DE ISOPOR 15 MM	UNIDADE	57,00	5,770	328,89
012162	FOLHA DE ISOPOR 20 MM	UNIDADE	57,00	7,100	404,70
012166	GRAMPO PARA GRAMPEADOR 106/6 - GALVANIZADO - CX 3500	CAIXA	54,00	13,600	734,40
	UNIDADES

012168	GRAMPO PERCEVEJO LATONADO - COMP. 95MM, LARG. 65 - A	CAIXA	54,00	2,890	156,06
	LTURA 88MM - CORES VARIADAS
	CAIXA COM 100 UNIDADES
012169	GRAMPO TRILHO EM AÇO - CAIXA COM 50 UNIDADES	CAIXA	15,00	12,690	190,35
012170	GRAMPO TRILHO PLASTICO PRETO 80 MM PARA 200 FOLHAS -	PACOTE	15,00	11,990	179,85
	PCT COM 50 UNIDADES
012171	ISOPOR CHAPA - TAM. 1000 x 500x 10 MM	UNIDADE	180,00	3,990	718,20
012172	ISOPOR CHAPA - TAM. 1000 x 500x 20 MM	UNIDADE	150,00	6,250	937,50
012173	LAPIS DE COR - CAIXA COM 12 UNIDADES - CORES VARIADA	CAIXA	75,00	6,100	457,50
012174	LAPIS PRETO Nº 2 - CAIXA COM 144 UNIDADES	CAIXA	111,00	36,990	4.105,89
012175	LIGA ELÁSTICA - PCT COM 500 GRAMAS	PACOTE	36,00	8,500	306,00
012179	MARCADOR DE TEXTO COR AMARELA - CAIXA COM 12 UNIDADE	CAIXA	75,00	27,900	2.092,50
012180	MARCADOR DE TEXTO COR ROSA - CAIXA COM 12 UNIDADES	CAIXA	84,00	36,970	3.105,48
012181	MARCADOR DE TEXTO COR VERDE - CAIXA COM 12 UNIDADES	CAIXA	60,00	29,690	1.781,40
012182	MASSA DE MODELAR - CAIXA COM 12 UNIDADES	CAIXA	60,00	4,890	293,40
012183	PAPEL A4 - MEDIDA 210 x 297 MM-75 GM - CAIXA COM 10	CAIXA	405,00	200,000	81.000,00
	RESMAS
012184	PAPEL CAMURÇA - MEDIDA 40 x 60 - COM CORES VARIADAS	PACOTE	60,00	23,990	1.439,40
	- PCT COM 25 FOLHAS
012186	PAPEL CARTÃO TIPO A4 - 210 G - PCT COM 10 CORES - CO	PACOTE	90,00	25,880	2.329,20
	NTENDO 20 FOLHAS
012187	PAPEL CARTÃO DUPLA FACE - 48 x 66 CM	UNIDADE	750,00	0,650	487,50
012191	PAPEL CREPON - CORES VARIADAS - 48 CM x 2 M - PCT CO	ROLO	9,00	10,650	95,85
	M 10 FOLHAS
012193	PAPEL MICRO-ONDULADO - TAM. 50 x 80 - CORES VARIADAS	PACOTE	15,00	28,990	434,85
	-PACOTE COM 10 UNIDADES
012194	PAPEL OFÍCIO 275 G - TAMANHO 216 x 330 - PACOTE COM	PACOTE	6,00	27,950	167,70
	500 FOLHAS
012195	PAPEL OFÍCIO 275 G 216 x 330 - CX COM 10 PACOTES - C	CAIXA	1,00	225,900	225,90
	OM 500 FOLHAS
012196	PAPEL PARA PRESENTE COUCHE - 50 x 75 - POCOTE COM 25	PACOTE	6,00	27,450	164,70
	FOLHAS
012197	PAPEL SULFITE 40 KG - TIPO A4 - 120 G - PACOTE COM 5	PACOTE	45,00	24,000	1.080,00
	0 FOLHAS
012198	PAPEL VERGÊ A4 - TSM. 210 x 297 MM - BLOCO COM 180 G	PACOTE	33,00	18,900	623,70
	- PACOTE COM 50 FOLHAS
012199	PASTA ARQUIVO TIPO SAFONADA	UNIDADE	45,00	24,200	1.089,00
012200	PASTA A-Z - TIPO OFÍCIO - LOMBO ESTREITO	UNIDADE	150,00	11,990	1.798,50
012202	PASTA COM ABA E ELÁSTICO (POLIONDA)- TIPO OFÍCIO -	UNIDADE	75,00	6,690	501,75
	COM LOMBO 50 MM
012203	PASTA COM ELÁSTICO EM MATERIAL PLÁSTICO PARA A4	UNIDADE	270,00	3,150	850,50
012205	PASTA SUSPENSA DE PAPELÃO E ENGATE EM PLÁSTICO - CAI	CAIXA	262,00	145,800	38.199,60
	XA COM 50 UNIDADES
012206	PASTA TIPO A-Z - LOMBO LARGO	UNIDADE	150,00	13,000	1.950,00
012208	PINCEL ATÔMICO - CAIXA COM 12 UNIDADES - CORES VARIA	CAIXA	72,00	27,100	1.951,20
012209	PINCEL PARA PINTURA Nº 0	UNIDADE	30,00	5,400	162,00
012213	PINCEL PARA PINTURA Nº 6	UNIDADE	30,00	3,990	119,70
012214	PINCEL PARA PINTURA Nº 8	UNIDADE	30,00	4,050	121,50
	W
012215	PINCEL PARA PINTURA Nº 3	UNIDADE	30,00	2,050	61,50
012216	PINCEL PARA PINTURA Nº 2	UNIDADE	30,00	2,150	64,50
012217	PINCEL PARA PINTURA Nº 4	UNIDADE	30,00	3,600	108,00
012218	PINCEL PARA PINTURA Nº 9	UNIDADE	30,00	2,950	88,50
012219	PINCEL PARA PINTURA Nº 10	UNIDADE	30,00	4,200	126,00
012220	PINCEL PARA PINTURA Nº 12	UNIDADE	30,00	2,990	89,70
012221	PINCEL PARA PINTURA Nº 14	UNIDADE	30,00	3,990	119,70
012222	PINCEL PARA PINTURA Nº 16	UNIDADE	30,00	4,200	126,00
012223	PINCEL PARA PINTURA Nº 18	UNIDADE	30,00	4,900	147,00
012224	PINCEL PARA PINTURA Nº 20	UNIDADE	30,00	6,600	198,00
012225	PINCEL PARA PINTURA Nº 22	UNIDADE	30,00	6,330	189,90
012226	PINCEL PARA PINTURA Nº 24	UNIDADE	30,00	7,890	236,70
012227	PINCEL QUADRO MAGNÉTICO BRANCO - COZ AZUL	UNIDADE	60,00	4,600	276,00
012228	PINCEL QUADRO MAGNÉTICO BRANCO - COZ PRETO	UNIDADE	60,00	4,700	282,00
012229	PINCEL QUADRO MAGNÉTICO BRANCO - COZ VERMELHO	UNIDADE	60,00	4,600	276,00
012230	PISTOLA PARA COLA QUENTE 40 W - SUPORTE PARA BASTÃO	UNIDADE	60,00	20,300	1.218,00
	FINO
012231	PISTOLA PARA COLA QUENTE 40 W - SUPORTE PARA BASTÃO	UNIDADE	60,00	31,990	1.919,40
	GROSSO
012232	PORTA ARQUIVO DE MESA (PORTA PAPEL)EM ACRÍLICO - VÁR	UNIDADE	33,00	21,350	704,55
	IAS CORES
012233	PORTA LÁPIS/CLIPS/LEMBRETE - EM POLIESTIRENO CRISTAL	UNIDADE	33,00	28,300	933,90
	- VARIAS CORES
012234	PRANCHETA EM ACRÍLICO A4 - VÁRIAS CORES - C/ PRENDIM	UNIDADE	165,00	11,400	1.881,00
	ENTO METÁLICO - TAM. 230x330
012235	REABASTECEDOR P/ PINCEL ATÔMICO 37 ML - COR AZUL - C	CAIXA	12,00	58,250	699,00
	AIXA COM 12 UNIDADES
012236	REABASTECEDOR P/ PINCEL ATÔMICO 37 ML - COR PRETO -	CAIXA	12,00	42,950	515,40
	CAIXA COM 12 UNIDADES
012237	REABASTECEDOR P/ PINCEL ATÔMICO 37 ML - COR VERMELHO	CAIXA	12,00	50,990	611,88
	- CAIXA COM 12 UNIDADES
012238	REABASTECEDOR P/ PINCEL P/ QUADRO MAG. BRANCO - FRAS	CAIXA	27,00	43,500	1.174,50
	CO COM 200 ML-COR AZUL
	CAIXA COM 12 UNIDADES
012239	RÉGUA PLÁSTICA 30 CM - VARIAS CORES	UNIDADE	45,00	1,720	77,40
012240	RÉGUA PLÁSTICA 50 CM - INCOLOR	UNIDADE	6,00	2,200	13,20
012243	TESOURA 21 CM - EM AÇO INOX - CABO EM PLÁSTICO	UNIDADE	60,00	10,990	659,40
012244	TESOURA ESCOLAR PICOTAR - TAM. 16,5 CM x 6,2 CM x 38	UNIDADE	123,00	8,990	1.105,77
012245	TESOURA GRANDE EM AÇO INOX - COM CABO EM PLÁSTICO 8"	UNIDADE	87,00	12,990	1.130,13
012246	TESOURA PEQUENA SEM PONTA - CABO EM PLÁSTICO 13 CM	UNIDADE	78,00	1,690	131,82
012247	TINTA GLITTER 35 ML - VARIAS CORES	UNIDADE	90,00	11,250	1.012,50
012248	TINTA GUACHE - 15 ML - CAIXA COM 12 UNIDADES - CORES	CAIXA	60,00	5,400	324,00
	VARIADAS
012249	TINTA GUACHE - 15 ML - CAIXA COM 06 UNIDADES - CORES	CAIXA	180,00	3,850	693,00
	VARIADAS

012250 TINTA PARA ALMOFADA DE CARIMBO - CORES VARIADAS - A FRASCO 141,00 3,990 562,59 BASE DE ÁGUA - 40 ML

012251 TINTA PARA TECIDO - FRASCO DE 37 ML - COM CORES VARI CAIXA 75,00 33,800 2.535,00 ADAS

VALOR GLOBAL R$ 208.778,63

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 208.778,63 (duzentos e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão PE SRP 004/2021 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE SRP 004/2021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 26 de Julho de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTI MA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento

expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº PE SRP 004/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCI AI S, COMERCIAIS E FI SCAI S

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FI SCALI ZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 0701.123610018.2.030 Manutenção do Ensino Fundamental Administrativo-30% Zona Rural , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 54.068,73, Exercício 2021 Atividade 0701.123610018.2.031 Manutenção do Ensino Fundamental Administrativo 30% - Zona Urbana , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 53.764,25, Exercício 2021 Atividade 0701.123650022.2.037 Manutenção do Ensino Infantil Administrativo 30% Zona Rural , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 51.342,82, Exercício 2021 Atividade 0701.123660023.2.039 Manutenção Programa Educação Jovens e Adultos Administrativo 30% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 49.602,83 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDEB, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTI MA - DA RESCI SÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº PE SRP 004/2021, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Santa Luzia do Pará/PA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

CACHOEIRA DO PIRIÁ - PA, 26 de Julho de 2021

XXXX XXXXXX XXXXXXX Assinado de forma digital

CAVALCANTE:45466203 por XXXX XXXXXX XXXXXXX

220

FUNDEB

CAVALCANTE:45466203220

CNPJ(MF) 30.818.816/0001-98 CONTRATANTE

LIMPSERVCAR E EVENTOS EIRELI:26823995000184

Assinado de forma digital por LIMPSERVCAR E EVENTOS EIRELI:26823995000184

LIMPSERVCAR E EVENTOS EIRELI CNPJ 26.823.995/0001-84 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.            

2.