API do Alerta Licitação
Termos de uso
API do Alerta Licitação
1. Termos e aceite de sua parte.
1.1 Aceite e escopo
Os Termos de Uso da Interface de programação de aplicação/Application Programming Interface (API) do Alerta Licitação estabelecem os termos e condições de uso da API e do seu conteúdo disponível.
Ao usar a API Alerta Licitação, da empresa Boina Azul Sistemas Ltda. CNPJ 33.839.112/0001-90, doravante denominada Boina Azul, você concorda com os presentes Termos da API sem modificação e firma um contrato vinculativo com a Boina Azul, que será aplicável quando e se você usar a API. Se você não concordar com os Termos da API, não poderá acessar ou usar a API Alerta Licitação.
Através da nossa plataforma publicamos e permitimos que pessoas físicas ou jurídicas consultem avisos de licitação, capturados a partir de diversas fontes oficiais.
1.2 Modificações.
A Boina Azul reserva-se o direito de modificar os presentes Termos da API, sendo que, neste caso, as modificações são enviadas na conta do e-mail cadastrado para novo aceite.
2. Licença de API.
2.1 Licença.
Sujeito aos termos e condições aqui contidos, a Boina Azul concede a você um direito pessoal, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitado de acessar e usar as nossas APIs para desenvolver, testar e compatibilizar seu Aplicativo, conforme o permitido em todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais, nacionais e outros.
Você não tem direito de distribuir ou permitir acesso às APIs Boina Azul. Todos os direitos não expressamente concedidos a você são reservados à Boina Azul.
2.2 Rescisão de Licença.
Você pode rescindir a licença, o acesso e o uso das API Alerta Licitação ao descontinuar o seu uso ou fechar sua conta de desenvolvedor. A Boina Azul poderá rescindir seu acesso e uso da API a qualquer momento, com ou sem aviso prévio:
a. devido à violação ou infração dos presentes Termos da API;
b. devido ao uso indevido ou abuso da API Alerta Licitação por sua parte;
c. se nossa permissão de acesso e utilização dos Serviços a você violar quaisquer leis, regras e regulamentos aplicáveis de forma local, estadual, provincial, nacional e outros, ou expuser a Boina Azul a responsabilidade legal; ou
d. se a Boina Azul suspender ou descontinuar qualquer aspecto da API de acordo com os presentes Termos.
Após a rescisão:
1. todos os direitos e licenças concedidos a você serão encerrados imediatamente;
3. Suas obrigações e restrições
3.1 Armazenamento e utilização do conteúdo do site
De modo geral, você pode consultar e armazenar o conteúdo que obter da API do Alerta Licitação relacionado a licitações. No entanto, você não pode fazer consultas de forma a varrer todas as licitações abertas, seja através de uma única consulta ou de uma combinação de consultas.
Ou seja, você pode utilizar a API do Alerta Licitação para consultar todas as licitações abertas de um determinado segmento, através de palavras-chave, ou mesmo de um Estado inteiro, através dos filtros disponíveis. No entanto você não poderá utilizar a API para varrer todas as licitações abertas.
Você não poderá utilizar os dados da API Alerta Licitação em um serviço de envio de avisos de licitações por email, mesmo que seja de apenas uma parte do nosso banco de dados. Isto caracteriza mau uso da API e implica na rescisão dos serviços.
Você não poderá utilizar os dados da API Alerta Licitação em um aplicativo que mostre as informações das licitações, conflitando com os aplicativos da Boina Azul na Google Play e AppStore. Isto caracteriza mau uso da API e implica na rescisão dos serviços.
3.2 Disponibilização das informações de licitações
Se você exibir ou disponibilizar qualquer conteúdo do Alerta Licitação em seu site, ele deverá exibir um link direto para a página da Web do Alerta Licitação associada à licitação. O link não pode incluir um atributo "nofollow".
O link para a licitação é disponibilizado no retorno da API.
3.3 Marca
Você deve usar seu próprio nome, o nome da empresa, os logotipos, as marcas comerciais ou os nomes de aplicativos em conexão com seus Aplicativos e não o nome da empresa, logotipos, marcas comerciais ou nomes de aplicativos da Boina Azul.
A Boina Azul pode referir-se publicamente a você como licenciado das APIs Boina Azul. Também podemos publicar seu nome e logotipo em nosso Site e em outros materiais promocionais sem qualquer outro consentimento adicional.
3.4 Responsabilidade.
Você é o único responsável pelo seu aplicativo e por qualquer uso de seu aplicativo por parte dos usuários. Entre outras coisas, significa que você é responsável por manter seu próprio acordo de usuário e sua política de privacidade para os usuários do seu Aplicativo e que você está em conformidade com essas políticas.
3.5 Limite de taxa.
Há um limite de taxa de requisições nas APIs Boina Azul. Você concorda em cumprir tais limites e restrições. O limite atual de taxa é de 1 (uma) chamada por segundo. Esses limites e restrições de tarifas estão sujeitos a alterações periódicas a critério da Boina Azul, e entram em vigor imediatamente após sua publicação. Se você usar qualquer método destinado a subverter a limitação de taxa estará violando os presentes Termos da API.
3.6 Outras Restrições.
Não obstante a licença concedida na Seção 2.1, você concorda que não deverá:
a. usar as APIs Boina Azul de formas ou com finalidades que violem qualquer lei ou regras ou qualquer direito de qualquer pessoa (incluindo, mas não limitado a, direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de personalidade).
b. usar as APIs da Boina Azul para operar qualquer aplicativo de missão crítica em que a vida humana ou qualquer propriedade possam estar em risco;
c. fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar descobrir de qualquer outra forma o código-fonte ou estrutura, sequência e organização de toda ou qualquer parte das APIs Boina Azul;
x. xxxxxx, arrendar, revender, distribuir ou utilizar as APIs Boina Azul;
e. remover ou alterar os links que estejam nas APIs ou no Conteúdo do site do Alerta Licitação;
f. envolver-se em qualquer atividade que interfira ou interrompa os serviços;
g. usar as APIs Boina Azul de maneira inconsistente ou sem conformidade com qualquer parte da documentação da API encontrada em xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/!xxx; ou
h. usar as APIs Boina Azul para desenvolver um produto ou serviço que entre em concorrência com produtos ou serviços oferecidos pela Boina Azul.
4. Segurança e privacidade.
4.1 Visão geral.
A Boina Azul leva a sério a segurança e a privacidade de seus Usuários. Assim, adotamos certos requisitos mínimos do ponto de vista da segurança e
da privacidade. Tais requisitos estão descritos detalhadamente abaixo e devem ser cumpridos por seu Aplicativo.
4.2 Contato e cooperação.
Você deve estar razoavelmente disponível para que a Boina Azul entre em contato com você a respeito de quaisquer questões ou preocupações de segurança, através do email cadastrado.
Se não pudermos entrar em contato com você ou acreditarmos que as circunstâncias exigem ação imediata de nossa parte, sem limitar outros direitos ou recursos que possamos ter, poderemos suspender seu acesso às APIs Boina Azul enquanto o problema de segurança persistir.
4.3 Padrões do setor.
Você garante que suas redes, sistema operacional e que os softwares de servidor(es), roteadores, bancos de dados e sistemas de computador (coletivamente chamados de "Sistemas") estejam configurados corretamente para operar e armazenar o conteúdo com segurança.
4.4 Relatórios.
Você deve relatar à Boina Azul, imediatamente e por escrito, quaisquer deficiências ou invasões de segurança nos sistemas que afetem ou comprometam o site Alerta Licitação, seu conteúdo, os Serviços ou APIs da Boina Azul através do e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
No caso de qualquer deficiência ou violação de segurança, você colaborará conosco para fazer quaisquer declarações (por exemplo, imprensa, blogs, boletins, etc.) sobre tal ocorrência.
4.5 Revisões de segurança.
A Boina Azul terá o direito de inspecionar e revisar, com seus próprios meios, a documentação relacionada ao seu Aplicativo, seus Sistemas e sua conformidade com a presente Seção 4. Qualquer revisão será conduzida durante o horário comercial de maneira a não interferir materialmente em atividades comerciais normais. Você, com seus próprios meios, corrigirá prontamente quaisquer falhas de segurança determinadas como existentes pela Boina Azul baseado em tais inspeções e revisões. Você deverá certificar a Boina Azul imediatamente e por escrito de que a falha de segurança foi corrigida, incluindo uma descrição das ações corretivas executadas.
5. Propriedade e relação de partes.
5.1 Conteúdo do site xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e da API
Como ocorre entre você e a Boina Azul, a Boina Azul detém todos os direitos, títulos e participações (incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual) em e para
i. as APIs Boina Azul, e todos os executáveis das APIs;
ii. os Serviços (coletivamente, as "APIs Boina Azul"). Exceto no caso das licenças expressamente concedidas nestes Termos da API, a Boina Azul não lhe concede nenhum direito, título ou participação nos materiais e serviços da Boina Azul.
Você concorda em tomar tais medidas conforme a solicitação razoável da Boina Azul para efetivar, melhorar ou confirmar os direitos da Boina Azul aos Materiais da Boina Azul. Todas e quaisquer sugestões de correção, alteração e modificação dos Serviços e outros feedbacks (incluindo, sem limitação, as citações de feedback escritas ou orais), informações e relatórios que você fornecer à Boina Azul (coletivamente, "Feedback"); e todas as melhorias, atualizações ou modificações, quer sejam feitos, criados ou desenvolvidos pela Boina Azul ou relacionadas ao Feedback de outra forma (coletivamente, "Revisões") estão sujeitas à Seção 25 dos Termos de Serviço.
5.2. Seu Conteúdo
Você declara e garante à Boina Azul que o uso do nome e/ou logotipo de seu produto, de sua empresa ou organização ("Seu Conteúdo") e seu site/aplicativo por parte da Boina Azul e de seus Usuários não violará os direitos de terceiros (por exemplo, qualquer propriedade intelectual ou outro direito de propriedade), ou qualquer lei aplicável.
Você não poderá emitir qualquer anúncio público em relação ao seu uso das APIs da Boina Azul que sugira parceria com a Boina Azul sem a aprovação e revisão prévias e por escrito da Xxxxx Xxxx, a critério da Boina Azul. Após a rescisão da licença concedida a você na Seção 2.1 e mediante solicitação por escrito de sua parte, a Boina Azul deverá usar esforços razoáveis, conforme determinado a critério próprio, para remover dos Serviços todas as referências e links de seu Aplicativo.
6. Sem exclusividade.
Você reconhece e concorda que os presentes Termos da API e a licença e outros direitos concedidos aqui não criam um relacionamento exclusivo entre você e a Boina Azul.
7. Suporte.
8. Taxas e pagamentos.
As taxas estão descritas na página “Para desenvolvedores” xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/!xxxxxxxxxxxxxxx
A API possui um parâmetro para o retorno de licitações que foram incluídas no nosso banco de dados em um dia específico (o parâmetro chama-se data_insercao). Caso este parâmetro seja utilizado, você não tem direito às 100 licitações gratuitas no dia em que você utilizou o parâmetro, ou seja, todas as licitações retornadas serão cobradas.
As taxas serão cobradas mensalmente, a partir da geração automática de um boleto no dia 1º de cada mês, em nome do titular da chave (token) caso o valor devido seja igual ou superior a R$ 20,00.
Caso o valor seja menor que R$ 20,00; a cobrança fica para o mês seguinte, ou até que o valor atinja R$ 20,00.
Alternativamente, você também poderá gerar o boleto em sua conta no site, em um intervalo menor, a seu critério.
9. Confidencialidade.
"Informações Confidenciais da Boina Azul" significam todas as informações não públicas da Boina Azul relativas às APIs Boina Azul e quaisquer outras informações designadas por escrito pela Boina Azul como "Confidenciais" ou outra designação equivalente. Sem conceder qualquer direito ou licença, a Boina Azul concorda que as Informações Confidenciais da Boina Azul não incluem informações que
i. estavam em sua posse ou eram conhecidas por você, sem restrição anterior ao recebimento da Boina Azul, ou
ii. foram legitimamente divulgadas a você por terceiros sem restrições, ou
iii. foram desenvolvidas de forma independente por você, sem uso de qualquer Informação Confidencial da Boina Azul.
Além disso, você não deverá divulgar Informações Confidenciais da Boina Azul a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da Boina Azul, exceto em casos em que você razoavelmente determinar que tem obrigação legal de o fazer, desde que você use os esforços cabíveis para limitar a divulgação e obter um tratamento confidencial ou uma ordem de proteção, e permitir que a Boina Azul participe do processo (até o limite permitido pela Exigência Legal). Para efeitos do presente Acordo, "Exigência Legal" significa qualquer lei, regra, regulamento, ordem, intimação, interrogatório, pedido de descoberta ou outra exigência legal de uma autoridade governamental. Você não deverá divulgar suas credenciais a terceiros e você não deve usar as Informações Confidenciais da Boina Azul, exceto para o propósito específico para o qual foram divulgadas.